| PL. 233/2011 de 09/12/2011 - TO |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM ALERTANDO QUE DIRIGIR APÓS INGERIR BEBIDA
ALCOÓLICA É CRIME EM TODOS OS COMERCIAIS DE VENDA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS VEICULADOS EM RÁDIO, TELEVISÃO E
MÍDIA IMPRESSA. |
| 09/12/2011 - PROJETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO. |
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| PL. 60/2011 de 02/12/2011 - TO |
| PROÍBE, NO ESTADO DO TOCANTINS, A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E O CONSUMO DE SUBSTÂNCIA
ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, A MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 02/12/2011 - PROJETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO. |
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| PL. 356/2011 de 22/11/2011 - AM |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A PRESTAREM INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DO ESTADO DO AMAZONAS. |
| 22/11/2011 - PROJETO PROTOCOLADO. |
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| PL. 118/2011 de 15/06/2011 - PR(Curitiba) |
| PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DE GRADUAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 0,5% DE TEOR ALCOÓLICO, EM TODO E QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO. |
| 15/06/2011 - PROJETO PROTOCOLADO. |
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| PL. 17/2011 de 14/02/2011 - BA(Salvador) |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FABRICANTES DE APARELHOS CELULARES MANTEREM ESCRITÓRIOS PRÓPRIOS DE ATENDIMENTO DE SEUS CLIENTES NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. |
| 16/02/2011 - PROJETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO. |
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