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| PL. 300/2010 de 01/09/2010 - SC |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.334, DE 2005, QUE INSTITUI O FUNDOSOCIAL, DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS DE APOIO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, NA FORMA DO ART. 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/09/2010 - PROJETO PROTOCOLADO. |
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| PL. 3012/2010 de 15/04/2010 - RJ |
| OBRIGA AS OPERADORAS DE ACESSO ÀS REDES DIGITAIS DE BANDA LARGA A GARANTIR AO ASSINANTE, EM QUALQUER HORÁRIO, NO MÍNIMO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CAPACIDADE MÁXIMA CONTRATADA. |
| 02/09/2010 - PARECER FAVORÁVEL. |
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| PL. 412/2010 de 01/09/2010 - SP(São Paulo) |
| PROÍBE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE OS FORNEÇAM AOS CONSUMIDORES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 02/09/2010 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO. |
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| PL. 299/2009 de 25/06/2009 - ES |
| OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DE RECLAMAÇÕES REGISTRADAS NO CADASTRO DO PROCON PELAS EMPRESAS LOCALIZADAS NO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 31/08/2010 - PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL. |
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| PL. 15266/2006 de 09/03/2006 - BA |
| VEDA A COBRANÇA, NO ESTADO DA BAHIA, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, DAS TARIFAS DE ASSINATURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/09/2010 - PROJETO PROMULGADO. SANCIONADA A LEI Nº. 12.034, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. |
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