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PLS. 24/2013 de 07/02/2013 - UN
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OU DE SERVIÇO CONTRATADO POR PERÍODO DE TEMPO DEFINIDO, A PEDIDO DO CONSUMIDOR.
20/04/2017 - RECEBIDO NA COMISSÃO. AGUARDA DISTRIBUIÇÃO.
PL. 7196/2017 de 22/03/2017 - UN
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TÍTULOS DE QUALQUER NATUREZA CUJO VENCIMENTO RECAIA EM DIA NÃO-ÚTIL BANCÁRIO.
07/04/2017 - RECEBIMENTO PELA CCTCI.
PL. 271/2016 de 21/06/2016 - SP(São Paulo)
DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES.
30/03/2017 - PROJETO SANCIONADO. PUBLICADA A LEI Nº 16.615/2017.
PL. 799/2015 de 09/11/2015 - PR
INSTITUI O SELO “EMPRESA SUSTENTÁVEL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/04/2016 - PROJETO ARQUIVADO.
PR. 1347/2013 de 20/03/2013 - PE
CRIA, NA ESTRUTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
14/05/2014 - PROJETO APROVADO. PUBLICADA A RESOLUÇÃO Nº. 1250, DE 13 DE MAIO DE 2014.


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