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PL. 1626/2017 de 13/06/2017 - DF
INSTITUI O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/06/2017 - ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PL. 4951/2013 de 05/02/2013 - UN
INCLUI O PARÁGRAFO 3º NO ART. 6º DA LEI 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF) ÀS ESTAÇÕES MÓVEIS DE RADIO FREQUÊNCIA DAS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
27/04/2017 - RECEBIMENTO PELA CCJC, COM A PROPOSIÇÃO PL-5217/2013 APENSADA.
PLS. 24/2013 de 07/02/2013 - UN
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OU DE SERVIÇO CONTRATADO POR PERÍODO DE TEMPO DEFINIDO, A PEDIDO DO CONSUMIDOR.
20/04/2017 - RECEBIDO NA COMISSÃO. AGUARDA DISTRIBUIÇÃO.
PL. 7196/2017 de 22/03/2017 - UN
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TÍTULOS DE QUALQUER NATUREZA CUJO VENCIMENTO RECAIA EM DIA NÃO-ÚTIL BANCÁRIO.
07/04/2017 - RECEBIMENTO PELA CCTCI.
PL. 271/2016 de 21/06/2016 - SP(São Paulo)
DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES.
30/03/2017 - PROJETO SANCIONADO. PUBLICADA A LEI Nº 16.615/2017.


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