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PLC. 37/2017 de 14/06/2017 - SP(Campinas)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/2018 - PARA CIÊNCIA E ASSINATURA NO DESPACHO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.
PL. 335/2016 de 19/10/2016 - SC
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE OPERAM EM SANTA CATARINA A DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, DESDE QUE ACIONADAS PELA DEFESA CIVIL, O ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO COM ALERTAS METEOROLÓGICOS AOS SEUS CLIENTES PARA PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/08/2017 - COMUNICADO AO PLENÁRIO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PLS. 24/2013 de 07/02/2013 - UN
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OU DE SERVIÇO CONTRATADO POR PERÍODO DE TEMPO DEFINIDO, A PEDIDO DO CONSUMIDOR.
20/04/2017 - RECEBIDO NA COMISSÃO. AGUARDA DISTRIBUIÇÃO.
PL. 7196/2017 de 22/03/2017 - UN
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TÍTULOS DE QUALQUER NATUREZA CUJO VENCIMENTO RECAIA EM DIA NÃO-ÚTIL BANCÁRIO.
07/04/2017 - RECEBIMENTO PELA CCTCI.
PL. 271/2016 de 21/06/2016 - SP(São Paulo)
DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES.
30/03/2017 - PROJETO SANCIONADO. PUBLICADA A LEI Nº 16.615/2017.


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