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O Assinante mantém em seu computador, seus Regulamentos
sempre atualizados, pois, ao fazer a sua assinatura, ele
procede a baixa (download) de seu produto e passa a receber,
por e-mail, quaisquer alterações legais
ocorridas, em até 48h após o recebimento
do Diário pela equipe LegisCenter.
Veja, abaixo, os Regulamentos Federais já disponíveis:
a) Previdência Social: Contendo o Regulamento da
Previdência, a Lei dos Planos e Benefícios da Previdência
Social e a Lei Orgânica da Seguridade Social;
b) Regulamento do IPI: Contendo todas as regras
pertinentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
c) Regulamento do IR: Contendo todas as regras
pertinentes ao Imposto de Renda.
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