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Todas as empresas prestadoras dos serviços relacionados
na "Lista de Serviços Anexa à nova
Lei Complementar 116/03", sujeitam-se ao tributo
municipal denominado ISS, cuja competência para
instituí-lo e cobrá-lo, é dos Municípios.
Cada Município, com base na Lei Complementar 116/03,
no seu Código Tributário Municipal e em
suas respectivas Leis Básicas, aprova o seu REGULAMENTO
DO ISS, onde ficam consolidadas todas as regras gerais
e específicas, relacionadas com o cálculo
desse imposto, bem como com a obrigatoriedade do cumprimento
de inúmeras obrigações acessórias,
sejam estas pertinentes à emissão de documentos
fiscais (Notas, Cupons Fiscais e outros), ou à
escrituração de livros ou à entrega
de formulários, em cumprimento às exigências
feitas por parte das Fiscalizações.
Além disso, encontram-se nesses Regulamentos, regras
definidoras das multas em casos de lavratura de AUTOS
DE INFRAÇÃO por parte dos Agentes Fiscalizadores
desse tributo.
Essas regras, aprovadas por Decretos expedidos pelos Poderes
Executivos dos Municípios, são permanentemente,
objeto de alterações, acréscimos
e revogações de seus artigos, os quais são
publicados nos respectivos Diários Oficiais de
cada Município.
Regulamentos Disponíveis:
AC - Rio Branco
AM - Manaus
AP - Macapá
BA - Salvador
CE - Fortaleza
DF - Distrito Federal
ES - Vitória
GO - Goiânia
MA - São Luís
MG - Belo Horizonte
PA - Belém
PB - João Pessoa
PE - Recife
PI - Teresina
PR - Curitiba
RJ - Rio de Janeiro
RN - Natal
RO - Porto Velho
RR - Boa Vista
RS - Porto Alegre
SC - Florianópolis
SE - Aracaju
SP - São Paulo
TO - Palmas
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