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Tarifa Externa Comum do Mercosul

O que é o Imposto de Importação?
O II - Imposto de Importação, de competência federal, que incide sobre a importação de mercadorias / bens / produtos oriundos do exterior, sendo cobrado, pela repartição aduaneira competente, em razão do ingresso desses bens no território nacional, sejam os mesmos nacionais ou estrangeiros, tem as respectivas descrições dos produtos com sua correspondente definição das situações tributárias (NT - Não Tributados e alíquotas expressas em percentuais, inclusive quando negativas / 0%), aplicáveis por produto, estabelecidas no documento que se intitula TEC - TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL, atualmente aprovada pela Resolução nº 42 CAMEX, de 26/12/2001 (DOU de 29/12/2001, com republicação em 09/01/2002).

É a própria SRF - Secretaria da Receita Federal quem define que o importador de certo produto deve, em princípio, determinar ele próprio, ou através de um profissional por ele contratado, a respectiva classificação fiscal, o que requer que esteja familiarizado com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria e as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, através de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U.

A Classificação Fiscal das mercadorias é importante não somente para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e de saída de produtos industrializados mas, especialmente também, no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo requerido para determinado produto.

No Brasil, pelo SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior -, que controla todas as operações de comércio exterior (importações e exportações) realizadas pelo país, dentre outros dados, se faz obrigatória a especificação do tipo de operação, dos produtos a serem importados e dos seus respectivos códigos de classificação fiscal (com 8 caracteres) e correspondentes formas de tributação pelo II (alíquota, expressa em percentual, inclusive de 0% / zero por cento; ou situação NT - Não Tributado).

 

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