A Biblioteca Jurídica é uma Base de dados, contendo a íntegra de todos os atos legais em sua redação original, publicados nos Diários Oficiais, em âmbito Federal, Estadual e Municipal (Municípios/Capitais), a partir de julho de 2001.
Em até 48h após o recebimento dos Diários o assinante terá acesso à íntegra do ato normativo.

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