A REFORMA PROCESSUAL E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 04/12/2001
  Dr. Antonio Padua Pinto Neto
 

Da consignação em pagamento extrajudicial.

Consignação em pagamento é, nas palavras de Serpa Lopes, "o processo por meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depósito judicial, da prestação devida, quando recusar-se o credor a recebe-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo. legal Assim, considera-se pagamento e extingue a obrigação o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais" (grifos nossos).

Assim, quando uma pessoa deve uma prestação obrigacional a outrem e, recusando-se o credor a recebe-la no lugar, tempo e modo devidos ou, caso exista algum impedimento legal, a consignação em pagamento é o instrumento processual para que o devedor não incorra em mora, ou mesmo promova a sua purga.

Como se vê na definição do mestre civilista, trata-se de um processo judicial. Talvez por isso que a reforma do Código de Processo Civil ainda não tenha sido totalmente assimilada pelos operadores do direito.

A lei 8.951//94 acrescentou quatro parágrafos ao artigo 890 do C.P.C. que criaram no sistema brasileiro um procedimento para-judicial, concedendo ao devedor de quantia em dinheiro a possibilidade de efetuar o pagamento por consignação extra-judicial que pode ser facilmente convertida em ação de Consignação em Pagamento.

Sérgio Bermudes não poupou elogios à criação, afirmando que "Os novos dispositivos, que só merecem louvores, criam, como alternativa do processo judicial, um procedimento extrajudicial para a consignação em pagamento, se se tratar de obrigação em dinheiro".

Elogios a parte, a restrição da lei a que tais depósitos sejam efetuados em "estabelecimento bancário oficial" vem causando certa celeuma, pois tais Instituições não se encontram, até hoje, mais de 6 (seis) anos após publicada a alteração, preparados a dar vazão à procura por tal serviço.

Em que pese o incompreensível desinteresse por essa forma de captação de recursos de longo prazo (pois para os bancos trata-se de depósitos que ficarão em seus cofres até a solução do litígio que no mais das vezes não é breve), tal solução efetivamente facilita a atuação dos consumidores, em especial, quando litigam com Instituições Financeiras (obrigações em dinheiro, por excelência).

Esquematicamente, o depósito deveria ser simples de ser realizado: o consignante dirige-se à uma Instituição Financeira oficial, realiza o depósito em conta com correção monetária (dispensados rendimentos – juros) e envia uma carta com aviso de recebimento (AR) ao credor notificando do depósito e estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para que o credor recuse o depósito, sob pena de ser o mesmo considerado aceito.

Ou seja: realizado o procedimento do depósito, recai sobre o credor o ônus de, especificamente, recusar. Seja por qual motivo, sem haver a necessidade de justificar propriamente a sua recusa.

Simples para um, simples para os dois, mantendo o tratamento equânime aos litigantes. A forma, porém, está prevista em lei. O devedor deve enviar carta com Aviso de Recebimento (§ 1º), na qual deve, obrigatoriamente assinar o prazo de 10 (dez) dias para manifestação de recusa.

Se aceitar, basta ao credor comparecer ao Banco depositário e efetuar a retirada. Sem custas, despesas ou necessidade de autorização judicial.

Se recusar, deve respeitar a forma da lei: sua recusa deve ser por escrito e dirigida ao banco depositário (§ 3º). Trata-se de forma específica, prevista em lei. Pode o credor endereçar a sua recusa também ao devedor (para que não restem dúvidas de sua recusa) mas não somente ao devedor.

Se o credor, ao decidir recusar o depósito, enviar carta de recusa somente ao devedor, a recusa deve ser considerada como não realizada, pois a lei exige que enderece sua recusa ao banco depositário.

Assim como não basta recusa verbal (por telefone, diretamente ou por outro meio). A lei exige que a recusa seja manifestada por escrito.

Dessa forma, é aconselhável que a recusa seja realizada da mesma forma que a notificação do depósito: por carta com aviso de recebimento, mantendo o credor em seu poder comprovante do endereçamento da recusa conforme exige a legislação.

Se a recusa for entregue por escrito, mas em mãos, igualmente aconselhável que seja realizada mediante recibo, pois somente assim o credor que recusa terá em mãos prova suficiente de haver se desincumbido do ônus que a lei lhe impõe expressamente.

Aqui completa-se, pois, o primeiro ciclo da consignação em pagamento. Realizada a oferta consignatória pelo meio extra-judicial, se o credor aceitar, encerrou-se o procedimento. Se o credor recusar de forma errada, igualmente encerrou-se o procedimento, em ambos os casos com a desobrigação do devedor (quitação da dívida).

Se o credor recusa o depósito – por escrito em carta dirigida ao estabelecimento bancário oficial depositário da importância – tem o devedor o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de consignação em pagamento, continuativa da consignação em pagamento extrajudicial.

Para tanto, ao invés de fazer nova oferta consignatória, deve juntar à inicial prova do depósito e da recusa. Prova do depósito é o comprovante autenticado (recibo de depósito bancário) ou mesmo um extrato da conta especial aberta com a finalidade consignatória, onde conste, especificamente, a data e o valor do depósito.

Já prova da recusa dependerá da boa vontade de terceiros, o que vem prejudicando em parte a satisfatividade do novo procedimento. Prova da recusa é, por óbvio, a recusa escrita (ou cópia dela) que o credor deve, obrigatoriamente, realizar. Afinal, prevê a lei que a recusa deve ser por escrito.

Ocorre que a lei também obrigou o credor a endereçar a sua recusa somente ao banco depositário, de forma que a prova da recusa encontra-se em poder desse estabelecimento oficial depositário, que não tem dever algum de fornecer o que quer que seja ao devedor.

Aparentemente absurda tal objeção (porque haveria uma Instituição Oficial dificultar o procedimento legal?) a prática vem demonstrando que a ignorância quanto à lei por parte dos funcionários dessas instituições oficiais (notadamente CEF e BB) vem dificultando aos devedores promover o andamento de seus feitos.

Algumas agências da CAIXA chegam ao cúmulo de NEGAR emitir qualquer correspondência afirmando que o credor recusou (ou deixou de recusar) o depósito em consignação.

Se houve a recusa por parte do credor, tal atitude do banco oficial depositário chega a causar um DANO INDENIZÁVEL ao devedor que, sem prova da recusa pode até mesmo vir a perder a consignação judicial por falta de pressuposto essencial. Note-se que a lei exige prova da recusa ao depósito para a propositura da consignação judicial.

E se recusa não houve, é comum os credores, em especial quando são grandes Instituições Financeiras, simplesmente ignorarem tal procedimento tomado pelo devedor, com consequências desastrosas (tais como ações monitórias, execuções ou cobranças; apontamento e manutenção do nome do devedor em cadastros restritivos, mesmo sem recusar consignação realizada; e a insistente cobrança telefônica) geradoras, igualmente, de RESPONSABILIDADE CIVIL.

Assim, esses estabelecimentos bancários oficiais devem assumir sua responsabilidade perante a lei e, ao invés de dificultar esse procedimento legal, facilita-lo, ressaltando mais uma vez que se trata de um espécie de captação de longo prazo, portanto, de interesse também para o banco.

Afastados os problemas, encorpamos as fileiras elogiosas à reforma do Código de Processo Civil que criou tal procedimento reduzindo a necessidade de ajuizar ações de consignação de pagamento e dando aos consumidores um instrumento efetivamente de fácil manejo para garantir os seus direitos.

NADA A VER....
12/05/2006
Dr. Mario Antonio Lobato de Paiva

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