PORTARIA Nº 499 SEF, DE 15/12/2008
(DO-DF, DE 17/12/2008)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 80 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no § 8º do artigo 76 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado por um ano, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2008.

Parágrafo Único. A prorrogação prevista no caput deste artigo não se aplica aos documentos autorizados a contribuintes que foram submetidos a ação fiscal durante o seu período de validade.

Art. 2º - Para os efeitos do artigo anterior, o contribuinte deverá apor carimbo, manual ou por sistema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:

“AIDF nº:

NF prorrogada até:

Portaria nº 499/08“

Art. 3º - A prorrogação de que trata esta Portaria não se aplica aos documentos fiscais com prazos de validade superiores a dois anos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

topo

© 2000 LegisCenter - Mastersaf Brazil S.A. Todos os direitos reservados.