DECRETO Nº 11.803, DE 23/02/2005
(DO-MS, DE 24/02/2005)

Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e considerando o disposto nos arts. 6º, § 2º; 8º, § 3º e 11, II, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 113, de 13 de dezembro de 1996,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos que realizem as seguintes operações:

I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do país, amparadas pela não-incidência, destinadas aos seguintes estabelecimentos ou órgão:

a) empresa comercial exportadora, inclusive trading;

b) outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportação;

c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

II - remessa destinada à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior do país;

III - saídas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo remetente, incluídas as que ocorrerem por divisas internacionais de outras unidades da Federação.

Parágrafo único - Entende-se como empresa comercial exportadora (Conv. ICMS 113/96, cl. 1ª):

I - as classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX.

CAPÍTULO II
Da Competência do Secretário de Estado de Receita e Controle

Art. 2º - Compete ao Secretário de Estado de Receita e Controle:

I - determinar a execução dos atos ou procedimentos administrativos necessários à aplicação deste Decreto;

II - deferir o regime especial de que trata este Decreto ou a sua renovação.

CAPÍTULO III
Do Regime Especial de Controle e Fiscalização

SEÇÃO I
Do Objetivo do Regime Especial

Art. 3º - Fica instituído o Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais.

§ 1º - O regime especial de que trata este artigo tem vigência até 31 de dezembro do ano no qual for concedido ou renovado.

§ 2º - Inclui-se no controle de que trata o caput a obrigatoriedade de o remetente submeter as mercadorias a serem exportadas à vistoria a ser realizada:

I - na Unidade Regional de Fiscalização Oeste, sediada em Corumbá, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com a Bolívia;

II - na Subunidade Regional de Fiscalização Sul, sediada em Ponta Porã, ou na Agência Fazendária de Porto Murtinho, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com o Paraguai;

III - em postos fiscais próximos às divisas interestaduais, nos casos em que:

a) nas remessas com o fim específico de exportação, o destinatário estiver situado em outra unidade da Federação;

b) nas remessas para formação de lote em porto de embarque localizado em outra unidade da Federação;

c) nas exportações realizadas diretamente pelo remetente, o local de saída do território nacional esteja situado em outra unidade da Federação.

§ 3º - A vistoria de que trata o parágrafo anterior destina-se a comprovar a saída física das mercadorias do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aposição do carimbo apropriado nas duas vias impressas do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), a serem apresentadas pelo transportador.

§ 4º - O funcionário responsável pela vistoria deverá devolver uma via do Registro Aduaneiro Estadual (RAE) carimbada, contendo a data da passagem, a identificação e a assinatura, atestando a realização da vistoria.

SEÇÃO II
Dos Requisitos para a Obtenção do Regime Especial

Art. 4º - O estabelecimento interessado na obtenção do regime especial de que trata o artigo anterior deve:

I - no caso de estabelecimento que realize operações com produtos in natura:

a) apresentar requerimento, com a descrição das operações que pretende realizar (exportação, saída para o fim específico de exportação ou remessas destinada à formação de lote para o fim de exportação), instruído com os seguintes documentos:

1. relação nominal dos sócios ou dos diretores, na qual conste a identificação, o domicílio e, no caso dos sócios, o percentual de participação de cada um no capital social;

2. certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e certidão negativa de débitos com o Município onde se localiza o estabelecimento interessado, em nome do estabelecimento, dos seus sócios, ou diretores, ou do seu titular;

3. cópia da declaração de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido do regime especial;

4. comprovante de residência do titular ou dos sócios, ou diretores;

5. comprovante da regularidade profissional do contabilista responsável estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul;

b) comprovar:

1. que está estabelecido no Estado há mais de dois anos;

2. que é proprietário ou possuidor a outro título, de armazém instalado no Estado, com capacidade mínima de dez mil toneladas, exceto o de produtor;

3. a sua regularidade perante a Fazenda Estadual;

c) oferecer garantia real ou fidejussória, na forma de hipoteca em primeiro grau, caução administrativa ou fiança prestada por instituição financeira, no valor a ser determinado pelo Secretário de Estado de Receita e Controle;

d) firmar o compromisso de destinar a operações tributadas quantidade de mercadorias equivalente àquela exportada ou remetida para o fim específico de exportação, no caso de soja e milho;

II - no caso de estabelecimento que realize operações com produtos industrializados, inclusive semi-elaborados, apresentar requerimento, com a descrição das operações que pretende realizar (exportação, saída para o fim específico de exportação ou remessas destinadas à formação de lote para o fim de exportação), instruído com os documentos exigidos no inciso I do art. 5º do Anexo V ao Regulamento do ICMS.

§ 1º - No caso de garantia fidejussória não prestada por instituição financeira, a sua aceitação dependerá de aprovação do Secretário de Estado de Receita e Controle.

§ 2º - Caso o volume das operações realizadas pelo contribuinte venha a aumentar no período de vigência do regime especial, o contribuinte deverá, a critério da Superintendência de Administração Tributária, apresentar nova garantia ou complementar a anteriormente apresentada, de forma que o valor garantido seja suficiente para assegurar o recebimento do crédito tributário decorrente da nova situação.

§ 3º - Tratando-se de estabelecimento produtor, o pedido deve ser instruído também com cópia das duas últimas Declarações de Área Cultivada apresentadas ao Fisco, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 3º do Subanexo II ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

§ 4º - O Secretário de Estado de Receita e Controle poderá, no ato de concessão ou renovação:

a) em relação ao item 1 da alínea "b" do inciso I do caput, reduzir o prazo estabelecido;

b) em relação ao item 2 da alínea "b" do inciso I do caput, reduzir o limite nele estabelecido;

c) em relação à alínea "d" do inciso I do caput, dispensar a exigência nas operações de exportação efetivadas via portos estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul.

SEÇÃO III
Da Tramitação do Pedido e da Competência para o
Deferimento do Regime Especial

Art. 5º - O pedido do regime especial a que se refere o artigo anterior pode ser protocolado na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento ou, diretamente, no Setor de Protocolo e Serviços Gerais da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único - Se protocolado na Agência Fazendária, o pedido deve ser encaminhado a Unidade Regional de Fiscalização a que estiver vinculado o contribuinte.

Art. 6º - Os processos relativos a pedidos do regime especial de que trata este Decreto, ou a sua renovação, não estão sujeitos às regras contidas nos arts. 2º e 3º do Anexo V ao Regulamento do ICMS.

SEÇÃO IV
Da Sujeição ao Recolhimento do Imposto

Art. 7º - A falta do regime especial ou qualquer inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias.

§ 1º - Na hipótese deste artigo:

I - o comprovante do recolhimento deve acompanhar o documento fiscal acobertador da operação;

II - comprovada posteriormente a efetiva exportação das mercadorias, por meio da apresentação dos documentos previstos no inciso III do art. 13, o estabelecimento poderá requerer a restituição do respectivo valor, desde que:

a) os dados da operação tenham sido informados ao fisco, antes da saída das mercadorias do estabelecimento do remetente, por meio do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), via internet, na página da Secretaria de Estado de Receita e Controle (www.sefaz.ms.gov.br);

b) comprovada a realização da vistoria de que trata o § 2º do art. 3º;

c) tenha sido entregue ao fisco uma via impressa do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), devidamente preenchido, no momento da vistoria de que trata o § 2º do art. 3º.

§ 2º - A restituição pode ser requerida também em situações em que, embora não se enquadrem nas disposições do caput, tenha havido, por ocasião da saída do território do Estado, o recolhimento do imposto relativo a mercadorias que, posteriormente, tenham sido objeto de operação de exportação realizada pelo remetente ou pelo destinatário da operação de que decorreu a saída do Estado, desde que observadas as disposições do parágrafo anterior, inclusive a relativa ao Registro Aduaneiro Estadual e à vistoria.

CAPÍTULO IV
Das Obrigações Acessórias destinadas ao Controle e à
Fiscalização das Operações

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 8º - As operações de que trata o art. 1º devem ser acompanhadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo remetente.

§ 1º - Nas notas fiscais deve ser indicado o número do processo pelo qual foi deferido o regime especial de que trata este Decreto.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento produtor.

Art. 9º - Na hipótese do artigo anterior, o estabelecimento emitente deve:

I - encaminhar, via internet, no respectivo prazo, o arquivo magnético de que trata o Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (Sintegra), contendo as informações objetos dos registros 54, 74, 75, 85 e 86, constantes no Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS;

II - informar os dados da operação por meio do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), via internet, na página da Secretaria de Estado de Receita e Controle (www.sefaz.ms.gov.br), nos seguintes prazos:

a) antes da saída das mercadorias do estabelecimento do remetente, os dados relativos às notas fiscais e outros exigidos pelo RAE;

b) nos prazos estabelecidos no art. 15, os dados comprobatórios da efetivação das exportações;

III - imprimir duas vias do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), contendo os dados da operação, e apresentar ao fisco, no momento da vistoria de que trata o § 2º do art. 3º.

§ 1º - A Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle efetuará a habilitação dos representantes dos contribuintes para acesso ao sistema RAE e disciplinará a sua utilização.

§ 2º - O descumprimento do disposto no inciso II do caput sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto no momento da saída das mercadorias de seu estabelecimento.

§ 3º - No caso de reincidência do descumprimento previsto no parágrafo anterior, o Regime Especial de que trata o art. 3º poderá ser cancelado, mediante ato do Superintendente de Administração Tributária.

SEÇÃO II
Das Operações de Saída com o Fim Específico de
Exportação para o Exterior

SUBSEÇÃO I
Do Estabelecimento Remetente

Art. 10 - Os estabelecimentos que realizem operações de saída com o fim específico de exportação para o exterior do país, amparadas pela não-incidência, destinadas aos estabelecimentos ou órgãos mencionados no inciso I do art. 1º, devem, sempre que solicitado pelo Fisco, encaminhar à Superintendência de Administração Tributária:

I - cópia do contrato de compra e venda celebrado entre eles e o exportador, relativamente às mercadorias objeto das referidas operações, constando como seu destino o respectivo porto de embarque, no caso do art. 1º, I, "a";

II - certificado expedido pela Receita Federal comprovando a condição de armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro do destinatário, no caso do art. 1º, I, "c";

III - comprovação da exportação, por meio dos documentos previstos no inciso III do art. 13.

Art. 11 - Na hipótese do artigo anterior, as notas fiscais emitidas para acobertarem as operações, sem prejuízo das demais indicações exigidas na legislação, devem conter a expressão: "Remessa com fim específico de exportação".

Art. 12 - Os estabelecimentos que realizem as operações a que se referem as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 1º devem, também, sempre que solicitado pelo Fisco, comprovar o recebimento dos recursos ou dos respectivos títulos de crédito, relativos à venda das mercadorias objeto dessas operações.

SUBSEÇÃO II
Do Estabelecimento Destinatário

Art. 13 - Em relação às operações a que se refere o art. 10, o estabelecimento destinatário exportador deve (Conv. ICMS 113/96, cl. 3ª a 5ª):

I - mencionar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal relativa à operação de exportação das respectivas mercadorias o número, a data e, se for o caso, a série das correspondentes Notas Fiscais, emitidas pelo estabelecimento remetente;

II - emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", no modelo anexo ao Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, em três vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) a denominação "Memorando-Exportação";

b) o número de ordem e o número da via;

c) a data da emissão;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento emitente do memorando;

e) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente das mercadorias;

f) o número, a data e, se for o caso, a série da nota fiscal do estabelecimento remetente;

g) o número, a data e, se for o caso, a série da nota fiscal relativa à operação de exportação, emitida pelo estabelecimento emitente do memorando;

h) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;

i) o número e a data do Conhecimento de Embarque;

j) a discriminação das mercadorias exportadas;

l) o país de destino das mercadorias;

m) a data e a assinatura do seu representante legal;

n) a relação da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa emitida pela empresa localizada neste Estado e a correspondente quantidade e a totalização das mesmas;

III - até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, encaminhar ao estabelecimento remetente:

a) a 1ª via do "Memorando-Exportação";

b) cópia do Conhecimento de Embarque, referido na alínea "i" do inciso anterior;

c) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente;

d) o Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas "Consulta de RE Específico", contendo os Campos 1 a 30, do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), cujo Campo 13 deve conter a indicação do Estado de Mato Grosso do Sul como Estado produtor/fabricante;

e) cópia da nota fiscal emitida pela trading company ou pela empresa comercial exportadora;

IV - anexar a 2ª via do "Memorando-Exportação" à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica e manter tais documentos no seu estabelecimento, para exibição ao Fisco;

V - encaminhar a 3ª via do "Memorando-Exportação" à repartição fiscal do seu domicílio, salvo se a sua apresentação for exigida em meio magnético.

§ 1º - O Registro de Exportação deve estar devidamente averbado no SISCOMEX.

§ 2º - No caso de saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando de que trata o inciso II do caput somente deve ser emitido após a efetiva contratação cambial e até o último dia do mês subseqüente ao dessa contratação cambial, devendo o exportador conservar os comprovantes da venda pelo prazo previsto na respectiva legislação.

SUBSEÇÃO III
Da Sujeição ao Recolhimento do Imposto

Art. 14 - O descumprimento do disposto nos arts. 9º, 10 e 11 sujeita o remetente ao pagamento do imposto no momento da saída das mercadorias do seu estabelecimento.

Art. 15 - O estabelecimento remetente fica também sujeito ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, quando a exportação dos produtos remetidos sem a incidência do imposto não se efetivar (Conv. ICMS 113/96, cl. 6ª):

I - após decorrido o prazo de:

a) noventa dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, no caso de produtos primários e semi-elaborados;

b) cento e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, no caso dos demais produtos;

II - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

§ 1º - O prazo estabelecido no inciso I do caput pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Secretário de Estado de Receita e Controle.

§ 2º - Não se exige o recolhimento do imposto no caso em que, nos prazos estabelecidos no inciso I do caput, o destinatário devolva as mercadorias ao estabelecimento remetente.

Art. 16 - Na hipótese do artigo anterior, caso as mercadorias tenham sido destinadas a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, a sua liberação somente pode ser feita mediante a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto (Conv. ICMS 113/96, cl. 9ª).

Art. 17 - O contribuinte fica exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 15, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado a este Estado pelo destinatário (Conv. ICMS 113/96, cl. 7ª).

Art. 18 - O estabelecimento remetente, observado o disposto no art. 15, fica sujeito ainda ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, quando a exportação dos produtos remetidos sem a incidência do imposto não for comprovada.

Parágrafo único - O Registro de Exportação somente será admitido como elemento de comprovação da exportação se contiver a indicação do Estado de Mato Grosso do Sul como Estado produtor/fabricante em seu Campo 13, e o número de inscrição no CNPJ da empresa remetente localizada neste Estado, com a especificação do valor e da quantidade da mercadoria indicados no Campo 24.

SEÇÃO III
Das Operações de Remessa Destinadas à Formação de
Lote em outro Estado

Art. 19 - A suspensão da cobrança do imposto prevista no inciso II do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica condicionada a que o estabelecimento remetente seja detentor do regime especial previsto neste Decreto.

Art. 20 - No caso de operações destinadas à formação de lote, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienação ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por Notas Fiscais apropriadas e indicativas da situação fiscal a que correspondem.

Art. 21 - Os estabelecimentos que realizarem operações de remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, para o fim específico de exportação, devem manter, nos próprios estabelecimentos, à disposição do Fisco, os documentos emitidos ou visados pelos órgãos competentes da Receita Federal, comprobatórios da exportação.

Parágrafo único - A Secretária de Estado de Receita e Controle deve, com base em convênio de mútua colaboração com a Receita Federal, manter intercâmbio com este órgão, com o objetivo de verificar a efetividade da exportação.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art. 22 - Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a disciplinar, complementarmente, o regime especial de que trata este Decreto.

Art. 23 - O Secretário de Estado de Receita e Controle poderá determinar a revisão de regimes especiais concedidos anteriormente à vigência deste Decreto.

Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2005.

Art. 25 - Fica revogado o Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

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