LEI Nº 1.810, DE 22/12/1997
(DO-MS, DE 23/12/1997)

A íntegra deste ato consolidado encontra-se disponível para o assinante do Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta lei dispõe, com fundamento no art. 155 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 150 da Constituição Estadual, sobre os tributos de competência do Estado de Mato Grosso do Sul.

LIVRO PRIMEIRO
Do Sistema Tributário do Estado

TÍTULO I
Da Competência Tributária do Estado

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 2º - A competência tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, disciplinada por esta Lei, compreende:

I - impostos sobre:

a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

c) propriedade de veículos automotores;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, incluído o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - contribuição, cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

§ 1º - É vedado à Administração Tributária:

I - exigir tributo não previsto nesta Lei;

II - aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

III - cobrar tributos:

a) relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência desta Lei ou de outra lei que os instituir ou aumentar;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 2º - Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições desta Lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da obrigação.

CAPÍTULO II
Das Imunidades Genéricas dos Impostos

Art. 3º - São imunes dos impostos estaduais:

I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos deste e do Código Tributário Nacional;

IV - os livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão, observado o disposto no art. 6º, § 3º;

V - VETADO

§ 1º - A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - As imunidades referidas no inciso I e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º - As imunidades expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

§ 4º - O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III é subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

IV - fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;

V - ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros.

§ 5º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensam da prática de atos, previstos nesta Lei ou na legislação tributária, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

CAPÍTULO III
Das Imunidades Genéricas das Taxas

Art. 4º - São imunes das taxas estaduais:

I - as petições aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;

II - o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente;

III - as ações relativas ao habeas-corpus e ao habeas-data.

TÍTULO II
Do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

CAPÍTULO I
Da Incidência do ICMS

Art. 5º - O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à sua incidência;

VI - a aquisição, em outro Estado, por contribuinte, de mercadoria ou bem destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

VII - a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.

§ 1º - O ICMS incide também sobre:

I - a importação de mercadoria do exterior, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo, uso ou ativo fixo do estabelecimento;

II - a aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

III - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

IV - a aquisição, em outro Estado, por pessoa física ou jurídica domiciliadas nesta unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou industrialização.

§ 2º - Considera-se realizada a operação relativa à circulação de mercadoria quando ocorrer:

I - encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias constantes no estoque final;

II - abate de animais em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor, relativamente à carne e aos produtos e subprodutos resultantes do abate;

III - trânsito ou entrada em estabelecimento de contribuinte ou de terceiros, de mercadoria ou bem importado desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea;

IV - consumo ou integração no ativo fixo de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização.

§ 3º - A incidência do ICMS independe:

I - da natureza jurídica da respectiva operação, ainda que esta se inicie no exterior;

II - do título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.

CAPÍTULO II
Das Limitações da Competência Tributária

SEÇÃO I
Das Imunidades do ICMS

Art. 6º - Está imune do ICMS a operação:

I - que destine ao exterior do País produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados;

II - que destine a outra unidade da Federação petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, para industrialização ou comercialização;

III - com ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, nos termos da legislação federal pertinente;

IV - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão;

V - VETADO

V - as saídas internas do estabelecimento concessionário, de automóveis de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, comprovadamente, utilizem o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel.

§ 1º - Equipara-se à operação de que trata o inciso I a saída de produtos industrializados realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º - No caso do disposto no parágrafo anterior, o Regulamento pode instituir regime especial visando ao controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação.

§ 3º - O disposto no inciso IV não se aplica à operação relativa à circulação de:

I - livros em branco ou simplesmente pautados, bem como daqueles destinados a escritos ou escrituração de quaisquer naturezas;

II - agendas e similares;

III - discos, disquetes, conjuntos para jogos, fitas de áudio ou vídeo, e outros produtos similares, ainda que:

a) substituam em suas funções os livros, jornais e periódicos impressos;

b) tenham caráter educativo ou cultural.

SEÇÃO II
Da Não-Incidência do ICMS

Art. 7º - O ICMS não incide sobre:

I - a remessa de mercadoria destinada a Armazém Geral localizado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a remessa de mercadoria destinada a Depósito Fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;

III - o retorno da mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos anteriores ao estabelecimento remetente;

IV - a remessa de máquina, equipamento, ferramenta e objeto de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, destinados a outro estabelecimento, para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou ainda, para empréstimo ou locação, desde que retornem ao estabelecimento de origem, no prazo do Regulamento;

V - a movimentação de gado oriunda de contrato de parceria pecuária, mesmo que traga a denominação de arrendamento, na forma do Regulamento;

VI - a operação com mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia, compreendendo a:

a) transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, decorrente da inadimplência do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia;

VII - a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar nacional, ressalvados os casos de incidência do imposto expressamente referidos naquela Lista;

VIII - a entrada e a saída de estabelecimento de empresa de transporte, ou de depósito, por conta e ordem desta, de:

a) mercadoria de terceiro;

b) mercadoria ou bem de terceiro, importados do exterior;

IX - transporte de carga própria, em veículo próprio;

X - a operação de qualquer natureza decorrente de transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

XI - a operação de qualquer natureza decorrente de transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora;

XII - a operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

SEÇÃO III
Da Não-Incidência do ICMS por Lei Complementar

Art. 8º - O ICMS não incide sobre operação e prestação que destinem ao exterior produtos primário e industrializado semi-elaborado, ou serviços.

§ 1º - Equipara-se à operação de que trata este artigo a saída de produtos realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º - A não-incidência prevista neste artigo fica extinta em relação ao respectivo produto se Lei Complementar nacional excluí-lo do benefício.

§ 3º - No caso do disposto neste artigo, o Regulamento pode instituir regime especial visando o controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação.

CAPÍTULO III
Da Isenção do ICMS

Art. 9º - A isenção do ICMS é concedida ou revogada consoante o que deliberem os Estados reunidos para esse fim, na forma do disposto na Lei Complementar a que se refere o art. 155, XII, g, da Constituição Federal.

§ 1º - Cabe ao Poder Executivo, observado o disposto no art. 152 da Constituição Estadual, regulamentar o benefício referido neste artigo, após a ratificação do Convênio então firmado.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também:

I - à redução de base de cálculo;

II - à concessão de crédito presumido;

III - à prorrogação e à extensão de isenção vigente.

CAPÍTULO IV
Da Disposição Comum à Exoneração do ICMS

Art. 10 - O disposto nos arts. 6º a 9º não exclui os beneficiários da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não os dispensa da prática de atos, previstos nesta Lei ou na legislação tributária, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

CAPÍTULO V
Da Suspensão da Cobrança do ICMS

Art. 11 - Sem prejuízo das demais situações previstas na legislação aplicável, a cobrança do ICMS pode ser suspensa nos casos de:

I - remessa de mercadoria ou bem:

a) com a finalidade de demonstração;

b) destinados a leilão ou a exposição ao público em geral;

c) para depósito em outra unidade da Federação;

II - remessa para formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, quando o objetivo for a exportação para o exterior do País, observado o disposto no art. 8º, § 3º.

§ 1º - Além do cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte, o benefício da suspensão está condicionado, ainda, a que a mercadoria ou bem:

I - nos casos do inciso I do caput, retornem ao estabelecimento remetente, no prazo do Regulamento;

II - na hipótese do inciso II do caput, sejam exportados no prazo do Regulamento.

§ 2º - O benefício da suspensão encerra-se, sempre, que:

I - nos casos do inciso I do caput, a mercadoria ou bem sejam alienados;

II - na hipótese do inciso II do caput:

a) o embarque para o exterior não ocorra no prazo do Regulamento;

b) a mercadoria seja vendida no mercado interno.

§ 3º - O desatendimento das normas regulamentares enseja a cobrança imediata do ICMS, atualizado monetariamente e acrescido da multa e do juro incidente, desde a data da remessa da mercadoria ou bem, inclusive no caso de venda no mercado interno da mercadoria destinada à exportação.

§ 4º - Tratando-se de depósito interestadual de mercadoria, o benefício depende de Protocolo firmado com a unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento depositário.

CAPÍTULO VI
Do Diferimento do ICMS

Art. 12 - O lançamento do ICMS pode ser diferido nas operações ou prestações com os produtos e serviços a que se refere o art. 47, I, na forma do Regulamento.

§ 1º - Encerra-se o diferimento:

I - na saída para outro Estado, ou com destino a consumidor final ou contribuinte não-inscrito, de qualquer produto ou serviço, em qualquer hipótese;

II - no momento fixado no Regulamento, nos demais casos.

§ 2º - Encerrado o diferimento, o ICMS deve ser recolhido no prazo e forma do Regulamento, mesmo que a saída ou a prestação, subseqüentes, ocorram com isenção, imunidade ou não-incidência.

§ 3º - O diferimento pode ser restrito a determinados contribuintes, destinatários de produtos agropecuários e extrativos minerais, pesqueiros e vegetais, inclusive e se necessário, com a exigência de Regime Especial para a sua aplicação.

§ 4º - No caso em que não couber o diferimento, o ICMS deve ser recolhido pelo contribuinte remetente da mercadoria ou pelo prestador do serviço.

CAPÍTULO VII
Do Momento da Incidência do ICMS

Art. 13 - O ICMS incide no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em Armazém Geral ou em Depósito Fechado, neste Estado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - da prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, incluindo a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com a indicação expressa da sua incidência, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII - da entrada no território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização ou industrialização;

XIII - da entrada no território do Estado de mercadoria ou bem, oriundos de outro Estado e destinados a estabelecimento de contribuinte, para uso, consumo ou ativo fixo;

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes;

XV - do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias constantes no estoque final;

XVI - do abate de animais, quanto a carne e demais produtos e subprodutos resultantes da matança de gado ocorrida em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor;

XVII - do trânsito ou da entrada em estabelecimento de contribuinte ou de terceiros, de mercadoria ou bem importado, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea;

XVIII - do consumo ou da integração no ativo fixo de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização.

§ 1º - Na hipótese do inciso VII, sendo o serviço prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhado, o ICMS incide no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º - Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deve ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente pode ser feita mediante a exibição do comprovante do pagamento do ICMS incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

CAPÍTULO VIII
Do Local da Operação ou da Prestação

Art. 14 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontrem, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inidônea, observado o disposto nos arts. 5º, § 2º, III; 29 e 30;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) o do estabelecimento onde ocorra a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando não estabelecido, no caso de importação do exterior;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

f) o da entrada neste Estado, nas aquisições interestaduais de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados a industrialização ou a comercialização;

g) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

h) o da extração, em relação às operações com ouro, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, ou o do estabelecimento onde se encontre, no momento da incidência do imposto, na operação em que tenha havido a perda da condição de ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o do estabelecimento do contribuinte, no caso de aquisição em outra unidade da Federação de mercadoria ou bem, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário, no caso de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, da emissão, da transmissão, da retransmissão, da repetição, da ampliação e da recepção;

b) o do estabelecimento concessionário ou permissionário que forneça ficha, cartão ou assemelhados, com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário, no caso de serviço cuja prestação se tenha iniciada em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º - O disposto no inciso I, c, não se aplica a mercadoria recebida, em regime de depósito, de contribuinte de outro Estado.

§ 2º - Para efeito do disposto no inciso I, h, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem devidamente identificada.

§ 3º - Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa, física ou jurídica, exerça suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde sejam armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado.

§ 4º - No caso em que a mercadoria seja remetida para Armazém Geral ou para Depósito Fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

Art. 15 - As obrigações tributárias que a legislação atribui ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.

Parágrafo único - Todos os estabelecimentos do mesmo titular respondem pelo crédito tributário.

Art. 16 - Estando o imóvel rural situado no território de mais de um Município, considera-se domicílio fiscal do contribuinte a sede daquele.

Art. 17 - Os órgãos fazendários competentes, consultados os interesses do Estado e do contribuinte, podem, para efeito de recolhimento do ICMS, fixar o domicílio fiscal de contribuintes das atividades pecuária e agrícola, bem como estabelecer procedimentos para a distribuição do valor da arrecadação, segundo o Município de origem e observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO IX
Da Base de Cálculo do ICMS

SEÇÃO I
Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS

Art. 18 - Integra a base de cálculo do ICMS:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição, assim entendidos os condicionados a evento futuro e incerto;

b) frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, caso seja efetuado pelo próprio remetente da mercadoria, ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado;

III - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese em que a operação configure fato gerador de ambos os impostos, e a mercadoria ou bem destinem-se ao consumo ou ativo fixo do adquirente, contribuinte ou não do imposto.

SEÇÃO II
Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS

Art. 19 - Não integra a base de cálculo do ICMS:

I - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação configure fato gerador de ambos os impostos e é realizada entre contribuintes com produto destinado a industrialização ou comercialização;

II - o valor correspondente a juro, multa e atualização monetária, recebido pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência do seu cliente.

SEÇÃO III
Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos

Art. 20 - A base de cálculo do ICMS é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (art. 13, I);

b) na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em Armazém Geral ou em Depósito Fechado, neste Estado (art. 13, III);

c) na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente (art. 13, IV);

d) compreendendo mercadoria e serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento (art. 13, II);

e) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 13, VIII, a);

f) acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, na aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (art. 13, XI) ;

g) correspondente à aquisição, no caso de entrada no território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização ou industrialização (art. 13, XII);

h) sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem, na hipótese de entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria ou bem, oriundos de outro Estado, destinados a uso, consumo ou ativo fixo (art. 13, XIII);

II - o preço do serviço:

a) na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando iniciada no exterior (art. 13, V, VI e VII);

b) na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes (art. 13, XIV);

c) acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no caso de serviço prestado no exterior (art. 13, X);

III - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com a indicação expressa da incidência do imposto, como definido na lei complementar aplicável (art. 13, VIII, b);

IV - o valor correspondente à soma das seguintes parcelas, na importação de mercadoria do exterior (art. 13, IX):

a) valor da mercadoria ou bem constante nos documentos de importação, observado o disposto no art. 39;

b) Imposto de Importação;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) valor das despesas aduaneiras, observado o disposto no § 1º;

V - o preço corrente da mercadoria ou do bem no mercado varejista do local do fato, no caso de:

a) mercadoria constante no estoque final, no momento do encerramento das atividades do estabelecimento (art. 13, XV);

b) carne e demais produtos e subprodutos resultantes da matança, no caso de abate de gado em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor (art. 13, XVI);

c) mercadoria ou bem importado, em trânsito ou entrados em estabelecimento de contribuinte ou de terceiro, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação fiscal inidônea (art. 13, XVII);

VI - o valor da operação de que decorreu a entrada mais recente, no consumo ou na integração no ativo fixo de mercadoria que tenha sido adquirida para comercialização ou industrialização (art. 13, XVIII), observado o disposto no § 2º.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso IV, e, entendem-se como despesas aduaneiras as efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria ou bem, inclusive multas.

§ 2º - No caso do inciso VI, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, caso tenha sido cobrado na operação de que decorreu a entrada, integra a base de cálculo do ICMS.

Art. 21 - A base de cálculo do ICMS é o preço mínimo fixado pela autoridade competente, vigente na data da ocorrência do fato, nos casos de:

I - venda de mercadoria aos encarregados da execução da política de preços mínimos;

II - saída promovida pelos encarregados a que se refere o inciso anterior, ou na hipótese de encerramento do diferimento, relativamente à mercadoria por eles adquirida, observado o disposto no Parágrafo único -

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II:

I - o preço mínimo deve ser aquele vigente na data da ocorrência do evento (saída ou encerramento do diferimento), observada a classificação da mercadoria no momento de sua aquisição pelos referidos encarregados;

II - a base de cálculo é o valor da operação, quando este for superior ao preço mínimo.

Art. 22 - Na saída de máquina, aparelho, equipamento e conjunto industrial de qualquer natureza, caso o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular assuma contratualmente a obrigação de entregá-los montados para uso, a base de cálculo é o valor cobrado, nele compreendendo o da montagem.

Art. 23 - Na saída de mercadoria remetida sem destinatário certo, inclusive por meio de veículo, para realização de operação fora do estabelecimento, no território do Estado ou em outro Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, o ICMS deve ser calculado sobre o valor total da mercadoria constante na Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa.

Parágrafo único - Na hipótese de entrega da mercadoria por preço superior ao que serviu de base para cálculo do tributo, sobre a diferença deve ser também pago o ICMS.

Art. 24 - Na hipótese do disposto no art. 8º, § 2º, a base de cálculo do ICMS, na saída de mercadoria para o exterior, é o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive.

SEÇÃO IV
Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual

Art. 25 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, excluídos os produtos primários;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma dos custos de matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de produtos não industrializados, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

SEÇÃO V
Da Base de Cálculo do ICMS em Operação sem valor ou Prestação sem Preço

Art. 26 - Na falta do valor a que se refere o art. 20, I, a, b, c e g, ressalvado o disposto no art. 25 (transferência interestadual), a base de cálculo do ICMS é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º - Para aplicação do disposto nos incisos II e III do caput, deve ser adotado, sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º - Na hipótese do inciso III do caput, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, não havendo mercadoria similar, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% do preço de venda no varejo.

Art. 27 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

SEÇÃO VI
Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período

Art. 28 - Observado o disposto no Capítulo XV, a base de cálculo do ICMS pode ser estimada para determinado período.

SEÇÃO VII
Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS

Art. 29 - No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, bem, serviço ou direito, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 30 - Na operação com mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou com documento inidôneo, a base de cálculo deve ser arbitrada tendo-se por base o preço médio praticado pelo comércio varejista da praça da ocorrência do fato, podendo ser utilizados, a critério do Fisco, outros elementos que permitam a apuração do valor da base de cálculo, inclusive valores constantes na Pauta de Referência Fiscal ou correntes no mercado, na forma do Regulamento.

Art. 31 - No caso de arbitramento fiscal, a base de cálculo do ICMS é o valor da entrada da mercadoria, compreendido o valor da operação própria realizada pelo remetente, acrescido das parcelas a que se refere o art. 32, § 2º, III, b e c.

§ 1º - Na falta da margem de valor agregado a que se refere o art. 32, § 2º, III, c, para a respectiva mercadoria, o percentual é de sessenta por cento.

§ 2º - O percentual correspondente à margem praticada no comércio varejista da praça da ocorrência do fato e comprovado na forma do Regulamento substitui o percentual a que se refere o parágrafo anterior.

SEÇÃO VIII
Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária

Art. 32 - A base de cálculo, para fins de substituição tributária, é a disciplinada neste artigo.

§ 1º - Relativamente às operações e prestações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

§ 2º - Em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo é, sucessivamente:

I - o preço final, máximo ou único, fixado por órgão público competente;

II - o preço sugerido pelo fabricante ou importador e adotado, rotineiramente, pelos revendedores varejistas do respectivo produto, ou o preço marcado ou fixado pelo fabricante ou importador;

III - o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

Art. 33 - A margem de valor agregado (art. 32, § 2º, III, c) deve ser fixada com base nos preços usualmente praticados no mercado deste Estado, obtidos, alternativamente, por meio de:

I - informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores;

II - levantamento, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º - No caso do inciso II do caput, a fixação da margem deve ser feita mediante a adoção do seguinte critério:

I - realiza-se o levantamento (§ 2º):

a) do preço de venda a varejo, praticado na data do levantamento, e da quantidade da respectiva mercadoria, adquirida nos sessenta dias anteriores, relativamente a cada estabelecimento varejista, e obtém-se a média ponderada;

b) do preço da aquisição mais recente, acrescido dos valores relativos a seguro, frete e outros encargos cobrados pelo fornecedor, e da quantidade da respectiva mercadoria, adquirida nos sessenta dias anteriores à data do levantamento, relativamente a cada estabelecimento atacadista ou distribuidor, e obtém-se a média ponderada;

II - divide-se a média ponderada encontrada na forma do inciso I, a, pela média ponderada resultante da aplicação do disposto no inciso I, b, e subtrai-se 1 (um) do quociente;

III - multiplica-se o resultado obtido na forma do inciso anterior por 100 (cem);

IV - considera-se como percentual de margem de valor agregado o resultado da multiplicação a que se refere o inciso anterior.

§ 2º - O levantamento (§ 1º, I) deve ser feito:

I - nas sedes dos Municípios de Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba e Três Lagoas;

II - nos dez maiores estabelecimentos de cada localidade, ou, se em quantidade inferior, naqueles existentes, que incluam na sua atividade a venda da mercadoria, e, também, quando houver, nos dez maiores estabelecimentos especializados, assim entendido aqueles em cuja atividade se inclua, preponderantemente, a mercadoria. A determinação dos maiores estabelecimentos deve ser feita com base no total das vendas tributadas, efetuadas no exercício anterior ao da data da realização do levantamento;

III - sem considerar os estabelecimentos que:

a) por ocasião da sua realização, estejam praticando preços promocionais, relativamente à respectiva mercadoria;

b) durante os sessenta dias anteriores à data do levantamento não tenham efetuado aquisição da mercadoria.

§ 3º - Não havendo estabelecimentos atacadistas ou distribuidores, o levantamento a que se refere o § 1º, I, b, deve ser realizado nos estabelecimentos varejistas.

§ 4º - No caso de mercadoria comercializada especialmente por revendedores ambulantes ou sem estabelecimento fixo, o levantamento deve ser feito com base nas aquisições e vendas por eles realizadas, observados, no que couber, os critérios dispostos neste artigo.

§ 5º - Para efeito do levantamento, a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode alterar as localidades referidas no § 2º, I.

§ 6º - No caso do inciso I do caput, a fixação da margem deve ser feita, observando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos anteriores.

§ 7º - O critério estabelecido neste artigo para fixação da margem de valor agregado pode ser substituído pelo que for estabelecido mediante convênio com outras unidades da Federação.

Art. 34 - Em substituição ao critério disposto no artigo anterior, o Regulamento pode estabelecer que a margem de valor agregado seja aquela fixada em:

I - Convênio ou Protocolo firmados com outras unidades da Federação;

II - acordo firmado com entidades representativas de setores atacadistas ou varejistas que comercializam a mercadoria neste Estado (art. 33, I).

Art. 35 - O preço e o valor referidos no art. 32, § 2º, II e III, podem ser substituídos pelo valor fixado em ato normativo da autoridade administrativa fazendária, na forma do Regulamento.

Art. 36 - A base de cálculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

SEÇÃO IX
Disposições Gerais Sobre a Base de Cálculo do ICMS

Art. 37 - No caso de o valor declarado pelo contribuinte ser inferior ao de mercado, a base de cálculo do ICMS pode ser o valor fixado em ato normativo da autoridade administrativa, na forma do Regulamento.

Parágrafo único - Havendo discordância em relação ao valor fixado, cabe ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalece como base de cálculo.

Art. 38 - Na hipótese em que o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceda os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente deve ser havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único - Consideram-se interdependentes duas empresas nas hipóteses em que:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, seja titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;

II - uma mesma pessoa faça parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas loque ou transfira à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 39 - O preço da mercadoria ou do bem importados expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação.

§ 1º - A variação na taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço não altera a base de cálculo.

§ 2º - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substitui o preço declarado.

Art. 40 - Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

CAPÍTULO X
Da Alíquota do ICMS

Art. 41 - As alíquotas do ICMS ficam fixadas em:

I - doze por cento, nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias e serviços de transporte e de comunicação a pessoas contribuintes do imposto;

II - treze por cento, nas exportações para o exterior de mercadorias e serviços de comunicação, acaso tributáveis, na hipótese do art. 8º, § 2º;

III - dezessete por cento, nas seguintes hipóteses:

a) operações internas e nas de importação, ressalvado o disposto no inciso V;

b) prestações internas de serviços de transporte ou nas iniciadas ou prestadas no exterior;

c) operações internas com energia elétrica destinada:

1. a comerciantes, industriais e produtores;

2. a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de um a duzentos quilowatts.hora (kWh);

3. à iluminação pública e aos poderes e aos serviços públicos;

d) aquisições em outra unidade da Federação de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por:

1. comerciantes, industriais e produtores;

2. consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de um a duzentos quilowatts.hora (kWh);

3. órgãos ou empresas encarregados da iluminação pública ou da execução dos serviços públicos;

4. poderes públicos;

e) aquisições em outra unidade da Federação de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados a comercialização ou industrialização, exceto a gasolina automotiva;

IV - vinte por cento, nas seguintes hipóteses:

a) operações internas com energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a quinhentos quilowatts.hora (kWh);

b) aquisições em outra unidade da Federação de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a quinhentos quilowatts.hora (kWh);

V - 25%, nas seguintes hipóteses:

a) operações internas e de importação com:

1. armas, suas partes, peças e acessórios e munições, bebidas alcoólicas, cigarros, fumo e seus demais derivados;

2. artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

3. artigos para jogos de salão, classificados na posição 9504 da NBM/SH, exceto os do código 9504.90.0400;

4. asas-delta, balões e dirigíveis classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100 da NBM/SH;

5. embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição 8903 da NBM/SH;

b) operações internas com energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de quinhentos quilowatts.hora (kWh);

c) operações internas e de importação com álcool carburante, gasolina automotiva;

d) aquisições em outra unidade da Federação de gasolina automotiva não destinada a comercialização ou industrialização;

e) aquisições em outra unidade da Federação de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de quinhentos quilowatts.hora (kWh);

f) prestações internas de serviços de comunicação ou nas iniciadas ou prestadas no exterior.

§ 1º - Nas aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, são aplicadas as alíquotas:

I - interna correspondente, nos casos em que o adquirente seja estabelecido neste Estado ou, se domiciliado em outra unidade da Federação, não seja contribuinte do ICMS;

II - interestadual, no caso em que o adquirente seja contribuinte do ICMS estabelecido em outro Estado.

§ 2º - É aplicada a alíquota de dezessete por cento, nas importações ou nas aquisições no mercado local efetivadas pelas polícias civis e militares e por quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios de armas, suas partes, peças e acessórios e munições.

§ 3º - Na devolução de mercadoria, ou bem importado, aplica-se a mesma alíquota utilizada na operação originária, ressalvado o caso em que a remessa se deu para simples armazenamento.

§ 4º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidores ou usuários finais não contribuintes do ICMS, são aplicáveis as alíquotas incidentes nas operações e prestações internas.

§ 5º - A fim de atender ao processo de desenvolvimento do Estado, o Poder Executivo pode reduzir a alíquota de energia elétrica até o limite das operações interestaduais, mediante avaliação dos conselhos específicos, por prazo não superior a dez anos, aplicada a estabelecimentos produtores e industriais.

Art. 42 - Nas hipóteses do art. 5º, VI e VII, a alíquota do ICMS é o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável a operação ou prestação, e aquela aplicada a operação ou prestação interestadual, no Estado de origem da mercadoria ou do serviço.

Art. 43 - O Regulamento pode dispor, mediante disciplinamento da redução da base de cálculo do ICMS ou da atribuição de crédito presumido, sobre a redução da carga tributária, até o limite da menor alíquota interestadual praticada em outros Estados, visando:

I - o atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, III, da Constituição da República;

II - a relevante interesse do Estado, em face da conjuntura econômica ou social;

III - a equilibrar o mercado, relativamente a certos produtos industrializados ou comercializados no Estado.

Parágrafo único - O limite previsto neste artigo pode ser adaptado ao praticado em outros Estados em operações ou prestações equivalentes.

CAPÍTULO XI
Da Sujeição Passiva da Obrigação

SEÇÃO I
Do Contribuinte do ICMS

Art. 44 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadoria do exterior, ainda que a destine ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização ou industrialização.

§ 2º - Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:

I - o comerciante, o industrial e o produtor ;

II - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

III - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IV - a cooperativa;

V - quando realizam operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

a) a instituição financeira;

b) a sociedade civil de fim econômico;

c) os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VI - a empresa de arrendamento mercantil (leasing), quanto à venda do bem antes arrendado (art. 7º, XII);

VII - a seguradora quanto a operação realizada com o bem móvel recebido, salvado de sinistro;

VIII - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

IX - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação, de energia elétrica e de água canalizada;

X - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios e que envolva fornecimento de mercadoria;

XI - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios e que envolva fornecimento de mercadoria ressalvada em lei complementar;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de contribuinte do imposto, adquira bem, mercadoria ou serviços em operações ou prestações interestaduais para consumo ou ativo fixo do próprio estabelecimento.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, para os efeitos da legislação tributária são incluídos como produtores o extrator, o pescador e o armador de pesca.

SEÇÃO II
Do Responsável Pessoal

Art. 45 - São responsáveis, pessoalmente, pelo pagamento do ICMS devido:

I - o Armazém Geral e o depositário a qualquer título, nas saídas ou nas transmissões de propriedade de mercadoria ou bem importados depositados por contribuinte de outra unidade da Federação;

II - o contribuinte, ou ainda qualquer possuidor, em relação à mercadoria ou ao bem cuja posse tiveram ou mantenham para os fins de venda ou industrialização, desacobertados de documentos comprobatórios da sua procedência ou acobertados por documentação fiscal inidônea;

III - a pessoa que tendo recebido mercadoria, bem ou serviço beneficiados com imunidade, isenção ou não incidência, sob determinados requisitos, desvirtue-lhes a finalidade ou não lhes dê a correta destinação;

IV - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelo débito fiscal até a data do ato, pela pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

V - o sócio remanescente ou o seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VI - o espólio, pelo débito fiscal do de cujus até a data da abertura da sucessão;

VII - integralmente, até a data do ato, a pessoa natural ou jurídica que adquira de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continue a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelo débito do fundo ou do estabelecimento adquirido, na hipótese em que o alienante cesse a exploração do comércio, indústria ou atividade;

VIII - subsidiariamente com o alienante, até a data do ato, a pessoa natural ou jurídica que adquira de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continue a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, em relação ao fundo ou estabelecimento adquirido e no caso em que o alienante prossiga na exploração ou inicie, dentro de seis meses contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO III
Do Responsável Solidário

Art. 46 - São responsáveis pelo pagamento do ICMS, solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua:

I - o transportador, em relação ao bem importado ou mercadoria que:

a) transporte, sem destinatário certo;

b) transporte sem documentação fiscal comprobatória da procedência ou com documentação fiscal indicando destinatário não inscrito ou com endereço ou nome fictícios;

c) entregue a destinatário ou em endereço diversos daqueles indicados na documentação fiscal;

d) durante o transporte, sejam negociados no território deste Estado;

e) receba para despacho, guarda ou transporte, sem documentação fiscal ou acompanhados de documentos que, notoriamente, apresentem características de inidoneidade;

f) transporte sem o acompanhamento de todas as vias do documento fiscal exigidas pela legislação;

II - o Armazém Geral e o depositário a qualquer título, que recebam para depósito ou guarda ou dêem saída à mercadoria ou ao bem importado sem documentação fiscal ou acompanhados de documentos fiscais inidôneos;

III - o estabelecimento abatedor --- frigorífico, açougue, matadouro e similares --- que promova a entrada de animais apenas para o abate desacompanhados de documentação fiscal apropriada;

IV - o estabelecimento industrializador, na saída de mercadorias recebida para industrialização e remetida a pessoa ou estabelecimento diversos daqueles de origem;

V - qualquer contribuinte em relação aos produtos agropecuário ou extrativo adquiridos de produtor não inscrito;

VI - o contribuinte que promova a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

VII - a pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou não obrigada à inscrição estadual, que adquira mercadoria ou bem diretamente de produtor rural, na falta do pagamento do imposto por este, nos termos do parágrafo único do art. 57;

VIII - o entreposto e o despachante aduaneiros, ou ainda qualquer outra pessoa, que promovam:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem a documentação fiscal correspondente, na hipótese do art. 8º, § 2º;

b) a saída de mercadoria estrangeira ou bem importado, com destino ao mercado interno sem os documentos fiscais correspondentes, ou os destine a estabelecimento diverso do importador, arrematante ou adquirente em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a reintrodução no mercado interno de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

d) a entrega ou qualquer circulação de mercadoria ou bem importados, ou destinados à exportação, sem documentos fiscais;

IX - qualquer pessoa que não efetue a exportação de mercadoria ou serviço recebidos para esse fim, ainda que por motivo de perda, perecimento, deterioração ou reintrodução da mercadoria no mercado interno, relativamente a operação ou prestação de que decorra o recebimento;

X - a pessoa que realize a intermediação de serviços:

a) com destino ao exterior, sem os documentos fiscais exigidos;

b) iniciado ou prestado no exterior, sem a documentação fiscal ou destinando-os a pessoa diversa daquela que os tenha contratado;

XI - o representante, o mandatário, o comissário e o gestor de negócios, em relação a operação ou prestação realizadas por seu intermédio;

XII - o leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante ou liquidante em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação ou aquisição ocorridas em leilões, falências, concordatas, inventários ou dissolução de sociedades;

XIII - até a data do ato, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra por decorrência de cisão, total ou parcial;

XIV - o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

XV - o sócio, no caso de baixa da inscrição estadual de qualquer estabelecimento da sociedade da qual faça parte;

XVI - o tutor ou o curador, em relação ao débito do seu tutelado ou curatelado;

XVII - o fabricante ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, conseqüentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido;

XVIII - os condomínios e os incorporadores, relativamente ao bem ou mercadoria neles encontrados sem documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea;

XIX - o encarregado de órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, que autorize a saída ou a alienação de mercadoria ou bem sem o cumprimento das obrigações tributárias;

XX - o estabelecimento gráfico que imprima documentos sem a devida autorização de impressão ou em desacordo com a legislação tributária, relativamente ao dano causado ao erário público pela utilização de tais documentos;

XXI - a pessoa que tenha interesse comum na situação que origine a obrigação principal.

§ 1º - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para a liquidação integral do crédito tributário.

§ 2º - Para os efeitos do disposto no inciso XXI, presume-se ter interesse comum o adquirente de mercadoria ou de bem e o contratante ou recebedor de serviço em operação ou prestação realizadas sem documentos fiscais ou com documentação fiscal inidônea.

SEÇÃO IV
Do Responsável por Substituição Tributária

Art. 47 - São sujeitos passivos por substituição, relativamente às operações ou às prestações antecedentes:

I - o estabelecimento destinatário, exceto o de produtor, nas aquisições não oneradas em decorrência de diferimento da cobrança do ICMS, nos termos da permissão contida no art. 12, e observada a restrição a que se refere o seu § 3º, dos seguintes produtos:

a) algodão em caroço, alho, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, cana-de-açúcar, canola, casulo do bicho-da-seda, cevada, ervilha, erva-mate, fumo em folha, girassol, hortelã ou menta, mamona, mandioca, milheto, milho, quebracho, rami, soja, sorgo, trigo, triguilho, triticale, tungue e urucum;

b) hortifrutigranjeiros;

c) gado bovino, bubalino, caprino, eqüino, ovino e suíno; ave viva e peixe;

d) leite e ovo;

e) madeira em tora e argila;

f) casco, couro, crina, chifre, lã, pele, pêlo, pena, sangue e sebo;

g) produtos típicos do artesanato regional;

h) bagaço de cana-de-açúcar prensado;

i) retalho e resíduo resultantes da serragem da madeira;

j) ferro velho; papel usado; aparas de papel; sucatas de metais; retalhos, fragmentos e resíduos de plásticos, de borrachas ou de têxteis; ossos e seus fragmentos e cacos de vidro;

l) outros produtos cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, atribuída ao referido estabelecimento;

II - as empresas distribuidoras de combustíveis, em relação ao álcool carburante adquirido de Destilarias, nas situações previstas no Regulamento;

III - a Cooperativa de Produtores destinatária, situada neste Estado, nas aquisições dos produtos mencionados no inciso I, de seus associados, quando detentora de Regime Especial, concedido sob condição, na forma do Regulamento;

IV - o depositário, a qualquer título, em relação aos produtos mencionados no inciso I, depositados por contribuinte deste Estado, quando assim determinado pelo Regulamento;

V - o destinatário de serviço de transporte intermunicipal cuja prestação não tenha sido onerada em decorrência de diferimento da cobrança do ICMS, nos termos da permissão contida no art. 12, observada a restrição a que se refere o seu § 3º.

§ 1º - O disposto no inciso III, observada a mesma condição nele referida, é aplicável às operações com mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a remetente faça parte.

§ 2º - O ICMS devido nas operações mencionadas no inciso III e no parágrafo anterior deve ser recolhido pela destinatária quando ocorrer a saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Art. 48 - São sujeitos passivos por substituição, quando estabelecidos em outros Estados e desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, em relação ao ICMS devido pelo destinatário localizado em Mato Grosso do Sul:

I - o remetente, nas remessas de petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou industrialização;

II - o industrial, nas remessas para consumo ou integração ao ativo fixo do destinatário, das mercadorias mencionadas no art. 49, § 1º;

III - o atacadista ou o distribuidor, signatários de acordos específicos com este Estado, nas remessas para consumo ou integração ao ativo fixo do próprio destinatário:

a) das mercadorias mencionadas no art. 49, § 1º;

b) de adesivo e material de divulgação ou propaganda, aparelho, equipamento, ferramenta, máquina, motor e veículo especial; balde, filtro, funil, galão, mangueira, regador, tambor e outros utensílios assemelhados; boné, bota, camiseta, capacete, jaleco, luva, macacão, óculos, viseira e outros artigos de vestuário e para a proteção física de pessoas, e material de conservação e limpeza, de quaisquer espécies.

Art. 49 - Em relação ao remetente, industrial, atacadista ou distribuidor, localizado em outra unidade da Federação, a sujeição passiva por substituição tributária, quanto às operações ou prestações subseqüentes realizadas por contribuintes deste Estado, deve observar o disposto neste artigo.

§ 1º - São sujeitos passivos por substituição tributária, desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, o industrial, inclusive o engarrafador de água, o importador e, observado o disposto no inciso III do artigo anterior, o atacadista ou o distribuidor, em relação às seguintes mercadorias:

I - açúcar de cana;

II - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, e gelo;

III - aparelho de barbear descartável;

IV - bateria e pilha elétricas;

V - bebidas alcoólicas;

VI - café torrado ou torrado e moído;

VII - caixa d'água, cumeeira e telhas de cimento amianto ou fibrocimento, bem como telha e tijolo cerâmicos;

VIII - câmara de ar, exceto para pneu de bicicleta;

IX - cerveja e chope;

X - cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, papel e palha para cigarro e artigos correlatos;

XI - cimento de qualquer espécie;

XII - disco fonográfico, videodisco e fita virgem ou gravada;

XIII - farinha de trigo de qualquer espécie e em qualquer embalagem;

XIV - filme fotográfico e cinematográfico e slide;

XV - isqueiro;

XVI - lâmina de barbear;

XVII - lâmpada elétrica, reator e starter;

XVIII - leite;

XIX - lubrificante, aditivo, agente de limpeza, anticorrosivo, desengraxante, desinfetante, fluido, graxa, óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, e removedores, todos, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, exceto o produto classificado no código 3814.00.0000 da NBM/SH;

XX - medicamento; agulha para seringa; algodão; atadura; absorvente higiênico, de uso interno ou externo; bico para mamadeira e chupeta; contraceptivo; escova dental; esparadrapo; fio dental e fita dental; fralda descartável ou não; gaze e outros; haste, flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão; mamadeira; pasta dentifrícia; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; provitamina e vitamina, e preparação para higiene bucal e dentária; preservativo; seringa; soro, e vacina;

XXI - óleo comestível de qualquer espécie;

XXII - pneumático, exceto para bicicleta, e protetor de borracha;

XXIII - refrigerante e produtos gasosos da posição 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

XXIV - sorvete de qualquer espécie, os seus acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrá-lo ou a acondicioná-lo;

XXV - tinta; aguarrás; cera eucástica, preparação e outros; corante; impermeabilizante; massa para acabamento, pintura ou vedação; massa de polir; preparação catalística (catalisador); piche (pez); secante preparado; vernizes e preparação concebida para solver, diluir ou remover tinta e verniz; xadrez e pó assemelhado;

XXVI - veículos automotores terrestres novos classificados nos códigos: 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.9900, 8704.21.0200 e 8704.31.0200 da NBM/SH;

XXVII - veículos de duas rodas motorizados novos, classificados na posição 8711 da NBM/SH;

XXVIII - xampu, creme de barbear, cosméticos em geral, desodorante, esmalte de unha, perfume, produtos de toucador, compreendidos nos códigos 3303, 3304, 3305, 3306, 3307.10, 3307.20, 3307.30, 6704, 9603.20 e 9605 da NBM/SH, removedor de cutícula e talco.

XXIX - outros produtos cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, atribuída ao remetente a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º - Na hipótese deste artigo e do art. 48:

I - a eficácia da responsabilidade depende de Acordo, Ajuste, Convênio ou Protocolo firmado entre Mato Grosso do Sul e o Estado onde tenha domicílio o remetente, ou de acordo mútuo entre a Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento e o próprio contribuinte remetente, na falta de qualquer desses instrumentos;

II - o sujeito passivo por substituição tributária fica obrigado ao cumprimento da legislação deste Estado;

III - a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode:

a) indeferir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de qualquer das pessoas neles referidas;

b) em decorrência de inadimplência de obrigação tributária para com este Estado, suspender ou cancelar a inscrição do sujeito passivo;

c) exigir a prestação de garantia real ou fidejussória visando assegurar o recolhimento do ICMS;

IV - o regime da substituição tributária:

a) abrange os acessórios colocados nos veículos (§ 1º, XXVI e XXVII) pelo sujeito passivo por substituição;

b) não se aplica aos acessórios colocados pelo revendedor dos veículos (§ 1º, XXVI e XXVII), devendo o ICMS incidente sobre os referidos acessórios ser pago pelo revendedor;

c) relativamente às mercadorias descritas no § 1º, XXII, XXVI e XXVII, não se aplica às remessas em que elas devam retornar ao estabelecimento remetente.

Art. 50 - São sujeitos passivos por substituição, quando localizados neste Estado, relativamente às operações ou prestações subseqüentes:

I - o industrial, em relação:

a) aos produtos nominados no § 1º do artigo anterior;

b) a outros produtos cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, a ele atribuída;

II - o distribuidor, em relação aos seguintes produtos:

a) álcool anidro e hidratado, carburantes;

b) gás liquefeito de petróleo (GLP);

c) gasolina automotiva, óleo diesel e querosene de aviação (QAV);

III - o revendedor local, em relação:

a) às mercadorias nominadas no § 1º do artigo anterior, adquiridas em outro Estado, nos casos em que o remetente não seja substituto tributário deste Estado;

b) a outros produtos cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, a ele atribuída;

IV - o adquirente, em licitação pública, quanto aos produtos nominados no § 1º do artigo anterior, importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

V - o prestador de serviço de transporte e o de comunicação que promovam a cobrança integral do preço, no caso de serviços prestados por mais de uma empresa;

VI - o distribuidor de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, quanto ao ICMS devido nas prestações de serviço de transporte de qualquer mercadoria por ele remetida.

Art. 51 - A empresa distribuidora de energia elétrica é responsável pelo pagamento do ICMS sobre operações com o referido produto, desde a produção ou a importação até a última operação.

Art. 52 - São sujeitos passivos por substituição, desde que signatários de acordos específicos com este Estado e inscritos no Cadastro de Contribuintes, o adquirente de gado de qualquer espécie e o de carvão vegetal, estabelecidos em outro Estado, relativamente ao ICMS incidente sobre o valor decorrente da diferença a maior de peso ou preço, verificada por ocasião da entrada desses produtos nos seus estabelecimentos.

§ 1º - Em situações excepcionais, o disposto neste artigo pode ser aplicado ao ICMS incidente sobre a operação de saída do estabelecimento produtor dos produtos nele referidos.

§ 2º - Às regras deste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 49, § 2º.

Art. 53 - São sujeitos passivos por substituição tributária a destilaria de álcool carburante, o estabelecimento comercial de carnes, carvão vegetal, leite, produtos agrícolas e minerais e o estabelecimento industrial que utilize produtos vegetais, animais ou minerais na fabricação de seus produtos, quando detentores de Regime Especial de pagamento do ICMS incidente sobre operações interestaduais de circulação de mercadorias, em relação ao imposto devido nas prestações de serviço de transporte de qualquer mercadoria por eles remetida.

Art. 54 - A responsabilidade do sujeito passivo por substituição prevalece, inclusive quanto ao ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte com o pagamento antes diferido:

I - nas operações com mercadorias:

a) destinadas a consumidor ou usuário final ou a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

b) amparadas por imunidade, isenção ou não incidência;

c) destinadas a outra unidade da Federação ou ao exterior;

II - nos casos de:

a) consumo, uso ou integração no ativo fixo do próprio estabelecimento;

b) deterioração, perecimento, sinistro, furto, roubo ou quaisquer eventos que impossibilitem operações ou prestações subseqüentes com as mercadorias ou os serviços.

Art. 55 - O contribuinte substituto sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário.

Art. 56 - Resultante da responsabilidade por substituição tributária, o ICMS deve ser apurado e pago pelos estabelecimentos:

I - a que se refere o art. 47, em relação às operações ou prestações antecedentes;

II - referidos no art. 48, relativamente às aquisições realizadas pelos destinatários;

III - a que se referem os arts. 49, § 1º, e 50, relativamente às operações e prestações subseqüentes;

IV - a que refere o art. 51, em relação a todas as operações;

V - referidos no art. 52, quanto ao valor decorrente das diferenças a maior de peso ou preço, relativamente aos produtos gado de qualquer espécie ou carvão vegetal adquiridos neste Estado;

VI - a que se refere o art. 53, em relação às prestações de serviço de transporte de mercadorias das quais sejam os remetentes.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos II e III, não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outro Estado, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, o ICMS deve ser pago pelo estabelecimento que promova a entrada da mercadoria no território deste Estado.

Art. 57 - O regime de substituição tributária não se aplica nos casos em que o estabelecimento de produtor (art. 44, §§ 2º, I, e 3º):

I - realize operações com mercadorias ou prestações de serviço, destinadas a:

a) outra unidade da Federação ou ao exterior do País, ressalvado o disposto no art. 52;

b) outro produtor;

c) consumidor final ou a contribuinte não inscrito;

d) qualquer estabelecimento, quando a este não tenha sido atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido;

e) pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou não obrigada à inscrição estadual;

II - transmita a propriedade de mercadoria depositada em seu nome:

a) neste Estado, caso a mesma não transite pelo estabelecimento depositante ou deste tenha saído sem o pagamento do ICMS, salvo na hipótese em que caiba o diferimento;

b) em outro Estado, caso a mesma não transite pelo estabelecimento depositante e deste tenha saído sem o pagamento do ICMS.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o ICMS deve ser recolhido pelo remetente da mercadoria.

SEÇÃO V
Das Disposições Gerais Sobre a Sujeição Passiva

Art. 58 - São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente da sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade ou a precariedade das suas instalações.

Art. 59 - As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO XII
Do Cadastro Fiscal e da Inscrição do Sujeito Passivo

Art. 60 - Estão sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado:

I - antes de iniciar as suas atividades:

a) as pessoas arroladas no art. 44;

b) o Armazém Geral, o armazém frigorífico, o silo e outros estabelecimentos de depósito, secagem ou beneficiamento;

c) o representante comercial e o mandatário mercantil;

d) aquele que em propriedade alheia produza e promova operação de circulação de mercadoria em seu próprio nome;

e) aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiros, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

f) as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II - antes de iniciar a retenção do ICMS:

a) as pessoas arroladas nos arts. 48, II e III, e 49, § 1º;

b) o remetente a que se refere o art. 48, I;

c) os adquirentes referidos no art. 52.

§ 1º - Cabe ao Regulamento disciplinar o momento, a forma, a concessão, a suspensão, o cancelamento e a baixa da inscrição cadastral.

§ 2º - A Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode:

I - autorizar inscrição não obrigatória;

II - dispensar a inscrição de determinados sujeitos passivos ou estabelecimentos;

III - determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoa que, embora não se revestindo da condição de contribuinte ou responsável, intervenha no mecanismo de circulação de mercadoria ou bem e no de prestação de serviços.

CAPÍTULO XIII
Do Lançamento do ICMS

Art. 61 - O sujeito passivo deve realizar a atividade tendente ao lançamento do ICMS, compreendendo a emissão de documentos fiscais e o registro nos livros fiscais apropriados, permitido o uso de meio magnético, bem como outros procedimentos previstos na legislação, relativamente às operações realizadas ou aos serviços prestados.

§ 1º - Cabe ao Regulamento dispor sobre a atividade de que trata este artigo.

§ 2º - Opera-se o ato de lançamento do ICMS quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa.

§ 3º - O prazo para a homologação é de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador.

§ 4º - Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologada a atividade realizada pelo sujeito passivo, operado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º - A apuração do ICMS realizada mediante a execução da atividade a que se refere este artigo tem o efeito de confissão de dívida, relativamente ao saldo devedor.

Art. 62 - O sujeito passivo deve pagar o ICMS no prazo e na forma do Regulamento, independentemente de prévio exame, pela autoridade fiscal, da atividade a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único - O pagamento do ICMS na forma deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal.

Art. 63 - O lançamento deve ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal quando o sujeito passivo deixar de recolher o ICMS no prazo a que se refere o artigo anterior.

Art. 64 - O lançamento pode ser efetuado ainda com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma do Regulamento.

CAPÍTULO XIV
Da Compensação do ICMS

Art. 65 - O ICMS é não cumulativo, compensando-se o devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

Art. 66 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado em operações ou prestações de que tenham resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo fixo, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, sendo o caso, à escrituração, nos prazos e condições do Regulamento.

§ 2º - O lançamento de qualquer crédito do ICMS relativo a mercadorias entradas ou adquiridas ou a serviço recebido:

I - deve ser feito no período em que se verificar a entrada da mercadoria ou o recebimento do serviço;

II - quando não realizado no período a que se refere o inciso anterior, somente deve ser admitido nas condições dispostas no Regulamento.

§ 3º - Sendo o ICMS destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreende o correspondente ao excesso.

§ 4º - O crédito é admitido somente após sanadas as irregularidades caracterizadas pela utilização de documento fiscal que:

I - não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação;

III - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

Art. 67 - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista nos arts. 65 e 66, o crédito resultante de operação de que decorra entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo deve ser objeto de outro lançamento, em livro próprio, para a aplicação do disposto no art. 73.

Parágrafo único - Pode o Regulamento, em substituição ao livro próprio, estabelecer outra forma de lançamento.

Art. 68 - O direito à utilização do crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data da emissão do documento fiscal no qual o respectivo imposto foi destacado.

Art. 69 - Mediante Convênio, ou por autorização do Regulamento, pode ser facultada ao contribuinte a opção pelo abatimento de percentagem fixa, a título de montante do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores.

Art. 70 - A entrada de mercadoria ou a utilização de serviço resultantes de operação ou prestação isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento, não dão direito ao crédito do ICMS.

Parágrafo único - Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento:

I - veículos de transporte pessoal;

II - artigos de decoração e enfeite, obras e objetos de arte;

III - brindes;

IV - coisas úteis e voluptuárias, nos termos da definição dada pela lei civil;

V - qualquer outro bem que não se caracterize como essencial ao exercício da atividade.

Art. 71 - É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, no caso em que a saída do produto resultante não seja tributada ou esteja isenta do ICMS, exceto se se tratar de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviços, no caso em que a saída ou a prestação subseqüentes:

a) não sejam tributadas ou estejam isentas do ICMS, exceto as destinadas ao exterior;

b) estejam beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS, hipótese em que a vedação é proporcional à redução.

§ 1º - O não-creditamento a que se refere este artigo não impede a utilização do crédito vedado em operações posteriores, sujeitas ao ICMS, com a mesma mercadoria.

§ 2º - O contribuinte que pratique operações tributadas com produtos agropecuários, posteriores às saídas de que tratam os incisos I e II do caput, pode, observado o disposto no Regulamento, utilizar o crédito correspondente ao imposto cobrado nas operações anteriores àquela de que decorreu a entrada dos referidos produtos no seu estabelecimento.

§ 3º - Mediante ato da autoridade competente da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, pode ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, no caso em que seja concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada, em desacordo com disposição de lei complementar nacional.

Art. 72 - O ICMS creditado deve ser estornado sempre que a mercadoria ou o bem entrados no estabelecimento ou o serviço por ele tomado:

I - sejam objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - sejam objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deve ser proporcional à redução;

III - sejam objeto de saída com base de cálculo inferior à das respectivas entradas, hipótese em que o estorno deve ser equivalente à diferença;

IV - sejam integrados ou consumidos em processo de industrialização, no caso em que a saída do produto resultante não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

V - venham a ser utilizados visando fim alheio à atividade do estabelecimento;

VI - venham a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º - Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o valor do crédito a ser estornado deve ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente.

§ 2º - O estorno a que se refere este artigo não impede a utilização do crédito estornado em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 3º - Os créditos referentes a mercadoria ou serviço relativos a operação ou prestação destinadas ao exterior não são estornados.

§ 4º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, equipara-se às operações nele referidas a saída de mercadoria, realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 73 - No caso de bem entrado no estabelecimento, destinado ao ativo fixo, o estorno do crédito deve ser feito na forma deste artigo.

§ 1º - Deve ser estornado o crédito referente a bem alienado antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno é de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.

§ 2º - O crédito escriturado na forma disposta no art. 67 deve ser estornado, em qualquer período de apuração do imposto, no caso em que o bem seja utilizado na produção de mercadoria cuja saída resulte de operação isenta ou não tributada ou na prestação de serviços isentos ou não tributados.

§ 3º - Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior é o obtido pela multiplicação, em relação a cada bem, do respectivo crédito pelo fator correspondente a um sessenta avos da relação entre a soma dos valores das operações e das prestações isentas e não tributadas e o total das operações e prestações no mesmo período. Para esse efeito, as operações e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas.

§ 4º - O quociente de um sessenta avos é aumentado ou diminuído, proporcionalmente ao período, caso este seja superior ou inferior a um mês.

§ 5º - O montante que resultar da aplicação do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deve ser lançado, como estorno de crédito, no livro próprio ou na forma do Regulamento.

§ 6º - No fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o art. 67, o saldo remanescente do crédito deve ser cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.

Art. 74 - O Poder Executivo pode conceder ou vedar direito a crédito do imposto, bem como dispensar ou exigir o seu estorno, segundo o estabelecido em convênios celebrados com outros Estados.

Art. 75 - É vedada a restituição:

I - ou a compensação do valor do ICMS que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - do saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

CAPÍTULO XV
Da Apuração do ICMS

Art. 76 - As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, sendo o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença deve ser liquidada no prazo do Regulamento;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença pode ser transportada para o período seguinte.

§ 1º - Cabe ao Regulamento dispor sobre o período de apuração e a utilização de saldos credores em hipóteses diferentes das previstas no § 3º.

§ 2º - Para o efeito da aplicação do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo.

§ 3º - Saldos credores acumulados, por estabelecimentos que realizem as operações e as prestações de que tratam o art. 6º, I e § 1º, e o art. 8º, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - após a imputação e havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade fiscal que o Regulamento designar, de documento pelo qual seja reconhecido o crédito.

Art. 77 - O Regulamento pode estabelecer que o ICMS seja apurado:

I - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

II - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação;

III - pelo regime de estimativa, para um determinado período, devendo o imposto ser pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o seu enquadramento no referido regime, instaurando processo contraditório, na forma do Regulamento, sem a necessidade da aplicação das regras do contencioso administrativo.

Art. 78 - O enquadramento no regime de estimativa pode ser feito em face do porte do estabelecimento ou da categoria ou setor de atividade a que ele pertença.

§ 1º - Os feirantes, bem como as pessoas que só praticam operações em períodos determinados, tais como finados, festas carnavalescas, juninas ou natalinas e outros acontecimentos ou comemorações, em estabelecimentos provisórios, fixos ou volantes, devem pagar o ICMS por estimativa.

§ 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o Fisco pode, a qualquer tempo, promover o enquadramento no regime de estimativa ou suspender a sua aplicação, relativamente a qualquer estabelecimento.

§ 3º - O Fisco pode rever os valores estimados para determinado período e, sendo o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, havendo reajuste, para mais, do valor das parcelas, a diferença, relativamente às parcelas anteriores, fica absorvida pela apuração a que se refere o artigo seguinte.

§ 5º - Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte deve ser notificado do montante do ICMS estimado para o período e do valor de cada parcela.

§ 6º - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo.

§ 7º - O enquadramento a que se refere este artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 79 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve apurar, no período fixado no Regulamento, os valores efetivos das operações relativas a entradas e saídas de mercadorias e das prestações de serviços ocorridas durante o respectivo período e o saldo do ICMS correspondente a essas operações ou prestações.

§ 1º - O valor correspondente à diferença verificada entre o montante recolhido e o saldo apurado:

I - se favorável ao Estado, deve ser recolhido independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

II - se favorável ao contribuinte, pode ser compensado em períodos subseqüentes.

§ 2º - Suspensa a aplicação do regime de estimativa ou ocorrido o encerramento da atividade do estabelecimento, antecipa-se o cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, hipótese em que o valor relativo à diferença verificada entre o montante recolhido e o apurado:

I - se favorável ao Estado, deve ser recolhido independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

II - se favorável ao contribuinte, pode ser:

a) compensado em períodos futuros, no caso de desenquadramento;

b) objeto de pedido de restituição, observado o disposto no art. 274, no caso de cessação da atividade.

§ 3º - Qualquer compensação ou restituição de que trata este artigo não impede o levantamento fiscal nem a sua revisão, caso se constate falsidade, erro, omissão ou inexatidão nos dados declarados.

Art. 80 - No caso do regime de substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, o ICMS devido por substituição tributária corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas deste Estado sobre a respectiva base de cálculo e o valor devido pela operação ou prestação própria do substituto.

CAPÍTULO XVI
Das Informações Fiscais

Art. 81 - As pessoas que realizem operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ou nelas intervenham, independentemente de incidência, imunidade, não-incidência, isenção ou remissão do ICMS, ou da forma e do prazo de seu lançamento, escrituração e recolhimento, devem declarar, segundo o Regulamento:

I - periodicamente, o valor de suas operações ou prestações, demonstrando a apuração do imposto;

II - anualmente, o valor das entradas e saídas de mercadorias ou bens importados e o da prestação e o do recebimento de serviços.

Art. 82 - O contribuinte sob regime de estimativa, o produtor rural, os não obrigados à apuração ou recolhimento periódicos do ICMS e os não sujeitos à escrita fiscal, em relação às aquisições de mercadorias oriundas de outros Estados e destinadas a consumo ou a ativo fixo, e à utilização de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subseqüente, independentemente de outras operações ou prestações, devem, na forma e prazo do Regulamento:

I - declarar, à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, as referidas aquisições de mercadorias e utilização de serviço;

II - recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável a operação ou prestação, e aquela aplicada a operação ou prestação interestadual, no Estado de origem da mercadoria ou do serviço.

Parágrafo único - O não-cumprimento das regras deste artigo enseja a aplicação do disposto nos arts. 86 e 87.

CAPÍTULO XVII
Do Pagamento do ICMS

Art. 83 - O ICMS deve ser pago na forma e no prazo do Regulamento.

§ 1º - É admitida a distinção de prazos em face de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, quanto ao ICMS cuja apuração decorra da atividade a que se referem os arts. 61 e 62, realizada pelo sujeito passivo.

Art. 84 - O pagamento do ICMS pode ser exigido:

I - antecipadamente, com a fixação, sendo o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüentes;

II - antes da entrega ou remessa da mercadoria ou do início da prestação, nas operações e prestações realizadas por contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização;

III - no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, na repartição fiscal mais próxima do local da entrada ou, no caso de transporte aéreo, do desembarque, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 56.

§ 1º - Incluem-se no disposto no inciso I os casos em que o contribuinte:

I - só efetue operações ou prestações durante períodos determinados, em caráter eventual ou transitório;

II - não esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 2º - A cobrança antecipada do ICMS, relativamente a mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização neste Estado:

I - pode limitar-se ao valor que resultar da aplicação da diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a alíquota interestadual vigente no Estado de origem da mercadoria, sobre o valor que serviu de base de cálculo para sua cobrança naquele Estado;

II - deve ser feita, na hipótese do inciso anterior:

a) sem prejuízo do cumprimento das regras estabelecidas nos arts. 61 e 62 e, após a ocorrência da operação subseqüente, do recolhimento do valor complementar;

b) na forma como dispuser o Regulamento.

Art. 85 - O pagamento do ICMS deve ser feito por meio de documento:

I - instituído ou aprovado pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento;

II - fornecido ou preenchido pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, hipótese em que deve ser cobrado indenização pelo fornecimento ou preenchimento.

Parágrafo único - O pagamento do ICMS deve ser efetuado nas repartições fazendárias, em instituições financeiras ou órgãos, devidamente credenciados pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

CAPÍTULO XVIII
Da Transcrição do ICMS Não Pago no Prazo

Art. 86 - Quando não pago no prazo do Regulamento, o ICMS apurado pelo próprio sujeito passivo deve ser transcrito pelo Fisco.

§ 1º - No termo de transcrição deve constar o valor das operações ou prestações e o demonstrativo da apuração do ICMS.

§ 2º - O sujeito passivo deve ser cientificado do ato de transcrição.

Art. 87 - O ICMS transcrito na forma do artigo anterior:

I - é exigível independentemente da lavratura de Auto de Infração ou de intimação ou notificação fiscais (art. 61, § 5º);

II - quando não pago até o vigésimo dia contado da data da ciência do sujeito passivo (art. 86, § 2º), deve ser inscrito na Dívida Ativa, sem prejuízo da aplicação da penalidade e dos acréscimos cabíveis, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º - Somente se admite revisão do ICMS transcrito no caso de erro de cálculo ou de apuração e desde que comprovado no prazo a que se refere o inciso II.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior:

I - feita a revisão, o sujeito passivo deve ser cientificado do seu resultado;

II - quando não pago até o quinto dia contado da data da ciência a que se refere o inciso anterior, o ICMS transcrito e revisto deve ser inscrito na Dívida Ativa, sem prejuízo da aplicação da penalidade e dos acréscimos cabíveis.

CAPÍTULO XIX
Disposições Gerais

Art. 88 - Para os efeitos tributários, são considerados:

I - mercadoria --- todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, animal vivo, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de acondicionamento e de uso ou consumo e energia elétrica, bem como tudo aquilo destinado a utilização, em caráter duradouro ou permanente, na instalação, equipamento ou exploração de estabelecimento;

II - máquina, aparelho e equipamento e suas peças e partes --- os produtos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

III - industrialização --- qualquer operação modificativa da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto ou do seu aperfeiçoamento para o consumo, tal como aquela que:

a) exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

b) importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c) consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

d) importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, renove-o ou restaure-o para utilização (renovação ou recondicionamento);

IV - semi-elaborado --- o produto assim definido na legislação específica.

Art. 89 - Para os efeitos da legislação estadual:

I - são extensivas ao Distrito Federal, as referências genéricas feitas aos Estados ou a outro Estado;

II - quando cabível, entendem-se também como relativas às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação as referências feitas às operações relativas à circulação de mercadorias.

CAPÍTULO XX
Das Obrigações Acessórias

SEÇÃO ÚNICA
Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 90 - Os contribuintes devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos:

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do ICMS;

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas, ainda que não tributadas ou isentas do ICMS.

§ 1º - O Regulamento deve estabelecer os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e os prazos de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados equipamentos, documentos ou livros fiscais, tendo em vista a atividade econômica do estabelecimento ou a natureza das respectivas operações.

§ 2º - Nos documentos fiscais referentes a operações não tributadas ou isentas do ICMS, deve ser indicado o dispositivo legal que prevê a exoneração tributária.

§ 3º - Os documentos e livros das escritas fiscal e comercial são de exibição obrigatória ao Fisco e devem ser conservados:

I - pelo prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

II - pelo mesmo prazo do inciso anterior, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, observado o disposto no inciso seguinte;

III - até a data da solução definitiva do litígio, sempre que os documentos e/ou livros tenham servido de base para a exigência fiscal impugnada.

§ 4º - Para efeito do parágrafo anterior, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir, ou limitativas do direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes.

Art. 91 - Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir a observância da legislação tributária, as autoridades que o Regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou "ex offício", a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte.

Art. 92 - Os contribuintes do ICMS devem cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação.

§ 1º - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas obrigadas a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º - Todo aquele que se dedicar à produção, criação, recriação e invernagem, deve registrar a marca que identifique o gado de sua propriedade.

§ 3º - O registro da marca de propriedade do gado a que se refere o parágrafo anterior, deve ser feito na repartição fiscal do Município onde estiver inscrito o contribuinte.

§ 4º - O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deve observar as normas disciplinadas no Regulamento, considerando-se como brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade explorada, tenha sido adquirida para distribuição gratuita.

Art. 93 - Considera-se documentação fiscal inidônea, para os efeitos desta Lei, a que:

I - tenha sido confeccionada sem a respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

II - embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;

III - consigne transmitente fictício;

IV - indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que registrou, ainda que pertençam ambos ao mesmo titular;

V - emitida após o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos casos previstos;

VI - emitida em flagrante inobservância das demais normas de controle das obrigações acessórias previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

CAPÍTULO XXI
Da Apreensão de Bens e Documentos

Art. 94 - Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam material de infração à legislação tributária.

§ 1º - A apreensão pode ser feita, ainda, nos seguintes casos:

I - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

II - quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanhem as mercadorias no seu transporte;

III - quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º - Havendo prova ou suspeita fundada de que os bens do infrator se encontrem em residência particular ou estabelecimento de terceiro, devem ser promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção clandestina.

Art. 95 - Podem, também, ser apreendidos os livros, documentos e papéis, que constituam provas de infração à legislação tributária.

Art. 96 - Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor do bem apreendido ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.

§ 1º - Uma das vias do termo deve ser entregue ao detentor dos bens apreendidos e outra, ao seu depositário.

§ 2º - Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, essa circunstância deve ser expressamente mencionada no termo.

Art. 97 - Os bens apreendidos devem ser depositados em repartição pública ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em mãos do próprio detentor, se for idôneo, ou de terceiros.

CAPÍTULO XXII
Da Devolução

Art. 98 - A devolução dos bens apreendidos pode ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para comprovação da infração.

§ 1º - Quando se tratar de documentos e livros, deles deve ser extraída, a juízo da autoridade fiscal, cópia autêntica, total ou parcial.

§ 2º - A devolução de mercadorias somente deve ser autorizada se o interessado, dentro de cinco dias contados da apreensão, exibir elementos que facultem a verificação do pagamento do ICMS porventura devido ou, se for o caso, elementos que provem a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria perante o Fisco, e após o pagamento, em qualquer caso, das despesas de apreensão.

§ 3º - Se as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo deve ser de 48 horas, salvo se outro, menor, for fixado no Termo de Apreensão, à vista do estado ou natureza das mercadorias.

§ 4º - O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou detentor da mercadoria no momento da apreensão.

Art. 99 - Findo o prazo previsto para a devolução das mercadorias, deve ser iniciado o processo destinado a levá-las à venda em leilão público para pagamento do ICMS devido, da multa e da despesa de apreensão.

Parágrafo único - Se as mercadorias forem de rápida deterioração, findo o prazo do art. 98, § 3º, devem ser avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência, caridade ou de assistência social, mediante recibo.

CAPÍTULO XXIII
Da Liberação

Art. 100 - A liberação das mercadorias apreendidas pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição referida no art. 99, parágrafo único, desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor do ICMS devido, da multa aplicável e da despesa de apreensão ou recolha o débito fiscal exigido no Auto da Infração e Apreensão.

§ 1º - Se o interessado na liberação for industrial ou comerciante, com estabelecimento fixo localizado neste Estado, o depósito pode ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória, correspondente ao mesmo valor.

§ 2º - As mercadorias devolvidas ou liberadas somente devem ser entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no Termo de Apreensão como seu proprietário ou detentor no momento da apreensão, ressalvados os casos de mandatos escritos e de prova inequívoca da propriedade, feita por outrem.

CAPÍTULO XXIV
Do Leilão de Mercadorias

Art. 101 - As mercadorias que não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias, a contar da data da apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, devem ser consideradas abandonadas e vendidas em leilão, na forma prevista nesta Lei e em Resolução do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Art. 102 - A realização do leilão deve ser autorizada pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, no processo da apreensão.

Art. 103 - O leilão deve ser realizado, preferencialmente, por leiloeiro oficial, designado ou credenciado pela Junta Comercial do Estado, a pedido da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Art. 104 - Compete ao leiloeiro, além de outras atribuições:

I - promover a formação de lotes dos bens ou mercadorias a leiloar e a respectiva avaliação;

II - providenciar a publicação dos editais e anúncios públicos;

III - receber os valores objetos das arrematações, repassando-os ao Erário Estadual no prazo máximo de 48 horas após o término do leilão;

IV - entregar os produtos arrematados somente ao licitante que maior lance oferecer;

V - devolver à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento os bens ou mercadorias porventura não arrematados.

Parágrafo único - Na avaliação dos bens ou mercadorias a leiloar, deve ser tomado por base o seu preço corrente no mercado atacadista da praça, na data da realização daquele ato.

Art. 105 - Deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, e afixado na repartição fiscal, edital marcando o local, o dia e a hora para a realização do leilão em primeira e segunda praças, discriminando as mercadorias que serão oferecidas à licitação.

Parágrafo único - O edital deve ser publicado e afixado com antecedência mínima de oito dias da data de realização do leilão.

Art. 106 - O leiloeiro deve agir em nome do Poder Público Estadual, impedindo as arrematações nos casos em que:

I - os lances não tenham atingido o valor da avaliação;

II - ocorra denúncia ou mesmo suspeita de conluio entre licitantes para a obtenção dos bens ou mercadorias a preços baixos, hipótese na qual deve ser suspenso o leilão e comunicado o fato à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Art. 107 - O leilão deve ser realizado observando-se as normas legais apropriadas, cabendo ao leiloeiro a comissão legal ou regulamentar.

Parágrafo único - Quando determinado pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, o leiloeiro pode cobrar do arrematante o valor da armazenagem, recolhendo-o em favor do Tesouro Estadual.

Art. 108 - Os bens ou mercadorias não arrematados em primeira e segunda praças devem ser devolvidos à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento que, mediante as cautelas devidas, pode:

I - incorporá-los ao seu patrimônio ou transferi-los para os demais órgãos públicos estaduais, se deles houver necessidade;

II - promover a sua doação a entidades beneficentes, quando não for possível transferi-los a órgãos estaduais;

III - realizar a sua venda, mediante oferta por carta-convite a pelo menos três interessados, quando não for possível proceder-se de conformidade com as disposições dos incisos anteriores.

Art. 109 - No ato da arrematação, o arrematante deve pagar vinte por cento do valor da venda e assinar documento responsabilizando-se pelo recolhimento do saldo, dentro de 48 horas.

Parágrafo único - Caso não efetue o pagamento no prazo estipulado, o arrematante perde a quantia correspondente ao sinal, que deve ser convertida em receita.

Art. 110 - A entrega das mercadorias ao arrematante somente deve ser feita após o pagamento do valor total da arrematação.

Art. 111 - A importância depositada para liberação das mercadorias apreendidas ou o produto da sua venda em leilão ficam em poder do Fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância devem ser deduzidos a multa aplicada, o ICMS acaso devido e a despesa da apreensão, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado; se o saldo for desfavorável a este, o pagamento da diferença deve ser feito no prazo de dez dias contados da notificação.

CAPÍTULO XXV
Do Levantamento Fiscal

Art. 112 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poder ser apurado através do levantamento fiscal, em que devem ser considerados o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, o dos estoques, inicial e final, as despesas, outros encargos e o lucro do estabelecimento, como ainda outros elementos informativos.

§ 1º - No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2º - O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que forem apurados dados não considerados quando de sua elaboração.

§ 3º - O ICMS devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador e exigido mediante Auto de Infração, nos termos do contencioso administrativo fiscal.

CAPÍTULO XXVI
Da Pauta de Valores Mínimos

Art. 113 - O valor mínimo das operações tributáveis pode ser fixado em pauta de referência fiscal expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

§ 1º - A pauta pode ser modificada a qualquer tempo, para a inclusão ou exclusão das mercadorias.

§ 2º - A pauta pode ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, variar de acordo com a região em que deva ser aplicada e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

CAPÍTULO XXVII
Do Arbitramento Fiscal

Art. 114 - Independentemente de outras hipóteses, o valor das operações pode ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I - não exibição, ao fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor da operação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou de embaraço à fiscalização;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação;

III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;

IV - entrega, remessa, recebimento, estocagem, depósito, transporte, posse ou propriedade de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

Parágrafo único - O arbitramento de que trata este artigo, incluindo os casos de sonegação, deve ser realizado com observância dos requisitos dispostos no art. 112, § 1º.

CAPÍTULO XXVIII
Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização

Art. 115 - O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle e fiscalização, quando:

I - forem julgados insatisfatórios os elementos constantes nos seus documentos ou livros fiscais ou comerciais;

II - enquadrado nas hipóteses previstas no art. 114;

III - notificado para exibir livros e documentos, não o fizer nos prazos concedidos para isto;

IV - utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação, livro ou documento, bem como alterar lançamento neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;

V - deixar de entregar, por período superior a sessenta dias, documento ou declaração exigida pela legislação;

VI - deixar de recolher ICMS devido, nos prazos estabelecidos na legislação;

VII - for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final em processo que conclua pela não exigência do crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elementos probatórios.

§ 1º - O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se aos casos de emissão de documentos fiscais por meio de Máquina Registradora, bem como aos de uso indevido desta.

§ 2º - O sistema especial de controle e fiscalização consiste em:

I - plantão permanente no estabelecimento;

II - prestação periódica, pelo contribuinte, de informações relativas às operações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação do recolhimento do ICMS devido;

III - proibição de o contribuinte emitir documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias que promover, obrigando-se a usar os livros ou documentos que o Fisco determinar;

IV - sujeição a regime especial de recolhimento do ICMS.

§ 3º - As medidas previstas no parágrafo anterior podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, em relação a um contribuinte ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias ou fiscais.

§ 4º - A imposição do sistema previsto neste artigo não prejudica a aplicação de quaisquer penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 116 - Compete ao Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento baixar os atos que se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO XXIX
Das Penalidades

Art. 117 - O descumprimento de obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do ICMS, sujeita o infrator às seguintes multas punitivas:

I - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO:

a) falta de pagamento do imposto, quando tenham sido emitidos regularmente os documentos fiscais, porém, sem a devida escrituração ou apuração nos livros ou documentos fiscais apropriados --- MULTA equivalente a cem por cento do valor do imposto devido;

b) falta de pagamento do imposto por erro de aplicação de alíquota ou determinação da base de cálculo ou, ainda, erro na apuração ou no recolhimento do imposto --- MULTA equivalente a cem por cento do valor do imposto devido;

c) falta de pagamento do imposto pelas saídas de mercadorias, pelas entradas ou recebimentos de mercadorias e bens importados e pelas prestações de serviços, todos tributados mas havidos pelo contribuinte ou escriturados como imunes, isentos ou não tributados --- MULTA equivalente a 125% do valor do imposto devido;

d) falta de pagamento do imposto nos casos em que, indicada a Zona Franca como local de destino da mercadoria, ou outra localidade que, como destino das mercadorias, importe, nos termos da legislação vigente, no mesmo tratamento tributário, por qualquer causa esta não tenha lá chegado, tenha sido reintroduzida no mercado interno do País ou, ainda, quando não tenha havido comprovação do seu ingresso na referida Zona ou localidade --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

e) falta de pagamento do imposto cujas operações, inclusive aquisições, ou prestações estejam submetidas ao regime de substituição tributária --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

f) falta de pagamento do imposto em virtude de declaração em guia de informação ou em documento que a substitua, com o imposto a recolher em valor inferior àquele escriturado ou apurado nos livros ou documentos fiscais apropriados --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto não declarado e não recolhido;

g) falta de pagamento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, em decorrência de aquisição de mercadorias para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou de utilização de serviço de transporte dessas mercadorias --- MULTA equivalente a 100% do valor do imposto devido;

h) falta de pagamento do imposto nas hipóteses em que não tenham sido emitidos os documentos fiscais --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

i) falta de pagamento do imposto em decorrência da adulteração ou da falsificação de documento ou livro fiscal ou, ainda, da utilização de documento fiscal falso --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

j) falta de pagamento do imposto em razão da utilização de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade ou que consigne valores diferentes nas respectivas vias --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

l) falta de pagamento do imposto em razão da emissão ou do recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor efetivo da operação ou da prestação --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

m) falta de pagamento do imposto em decorrência da utilização de documento fiscal em mais de uma operação ou prestação --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

n) falta de pagamento do imposto em decorrência da internação, no território de Mato Grosso do Sul, de mercadoria ou bem importado do exterior indicados documentalmente como em trânsito para outra unidade da Federação --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

o) falta de pagamento do imposto quando, indicada no documento fiscal outra unidade da Federação como destinatária da mercadoria, esta não tenha saído do território de Mato Grosso do Sul --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

p) falta de pagamento do imposto cuja operação tenha sido indicada como sendo de exportação para o exterior, sem que a exportação tenha sido efetivamente realizada ou comprovada a sua realização --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

q) falta de pagamento, total ou parcial, do imposto correspondente ao saldo devedor de parcelamento deferido com redução de penalidade --- MULTA equivalente a quarenta por cento do saldo devedor, sem prejuízo da reincorporação ao referido saldo do valor da penalidade antes reduzido;

r) falta de pagamento, total ou parcial, do imposto correspondente ao saldo devedor de parcelamento e cuja penalidade originária aplicada à infração tenha sido aquela do art. 119 --- MULTA equivalente a vinte por cento do saldo devedor, sem prejuízo da reincorporação ao referido saldo da redução antes concedida;

s) falta de pagamento do imposto decorrente da utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido, aplicável, também, ao fornecedor do programa;

t) falta de pagamento do imposto decorrente de hipótese não prevista neste inciso --- MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;

II - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O CRÉDITO DO IMPOSTO:

a) utilização de crédito do imposto em desacordo com o disposto nesta Lei ou na legislação tributária --- MULTA equivalente a 150% do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado, sem prejuízo da anulação do respectivo registro e do concomitante pagamento do imposto que deixou de ser recolhido;

b) utilização de crédito do imposto que, nos termos desta Lei ou da legislação tributária, deveria ter sido estornado --- MULTA equivalente a 150% do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado, sem prejuízo do estorno do crédito e do concomitante pagamento do imposto que deixou de ser recolhido;

c) utilização de crédito em momento anterior ao da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento de serviço --- MULTA equivalente a cinqüenta por cento do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado, sem prejuízo do pagamento do valor da correção monetária e dos demais acréscimos legais, em relação à parcela do imposto que teve retardado o seu recolhimento;

d) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida ou em montante superior ao limite autorizado pela legislação --- MULTA equivalente a oitenta por cento do valor do crédito transferido irregularmente, aplicada ao estabelecimento que o transferiu, sem prejuízo da anulação da transferência;

e) recebimento, em transferência, de crédito de imposto em hipótese não permitida ou em montante superior ao limite autorizado pela legislação --- MULTA equivalente a oitenta por cento do valor do crédito recebido irregularmente e MULTA equivalente a 150% do valor do crédito recebido irregularmente e efetivamente utilizado, aplicada ao estabelecimento que o recebeu em transferência, sem prejuízo da anulação do respectivo registro e do concomitante pagamento do imposto que deixou de ser recolhido;

f) registro de crédito do imposto em desacordo com o disposto nesta Lei, sem implicar, no entanto, a falta de pagamento do imposto --- MULTA equivalente a dez por cento do valor do crédito indevidamente registrado;

g) falta de estorno de crédito do imposto que, nos termos desta Lei ou da legislação tributária, deveria ter sido estornado, sem implicar, no entanto, a falta de recolhimento do imposto --- MULTA equivalente a dez por cento do valor do crédito que deveria ter sido estornado, sem prejuízo do seu estorno;

III - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM OS DOCUMENTOS FISCAIS NOS CASOS DE ENTREGA, REMESSA, TRANSPORTE, RECEBIMENTO, ESTOCAGEM, DEPÓSITO, POSSE OU PROPRIEDADE DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS OU, AINDA, QUANDO CABÍVEL, NOS CASOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS:

a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem, depósito, posse ou propriedade de mercadoria ou bem desacompanhados de documentação fiscal, bem como a entrega de mercadoria ou bem importado a destinatário diverso do indicado no documento fiscal --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação aplicável ao contribuinte que promoveu a entrega, remessa, recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria ou do bem ou que destes detenha a posse ou propriedade e MULTA de dez por cento do valor da operação ou prestação aplicável ao transportador. Quando o transportador da mercadoria ou bem for o próprio remetente ou destinatário, a multa é equivalente a vinte por cento do valor da operação;

b) entrega ou remessa de mercadoria ou bem depositados por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da mercadoria ou bem entregues ou remetidos, aplicável ao depositário;

c) prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tenha prestado o serviço ou que o tenha recebido;

d) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tenha recebido;

IV - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM A DOCUMENTAÇÃO FISCAL E COM OS IMPRESSOS FISCAIS:

a) falta de emissão de documento fiscal --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou prestação;

b) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria, bem ou do serviço, emissão de documento fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria ou bem, a uma transmissão de propriedade de mercadoria ou bem, a uma entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento ou, ainda, a uma prestação ou a um recebimento de serviço --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou prestação indicadas no documento fiscal;

c) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal, utilização de documento falso para propiciar, ainda que a terceiros, qualquer vantagem indevida --- MULTA equivalente a dez por cento do valor indicado no documento fiscal;

d) utilização de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade ou que consigne valores diferentes nas respectivas vias --- MULTA equivalente a dez por cento do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao Fisco;

e) emissão de documento fiscal, ou qualquer outro documento, com inobservância de requisitos regulamentares ou a falta de visto em documento fiscal --- MULTA equivalente a um por cento do valor da operação ou prestação constante no documento, no máximo até o valor correspondente a trinta UFERMS;

f) emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da operação ou da prestação --- MULTA equivalente a dez por cento do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao Fisco;

g) utilização de documento fiscal em mais de uma operação ou prestação --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento exibido;

h) destaque de valor do imposto em documento referente à operação ou à prestação não sujeitas ao pagamento do imposto, possibilitando ao destinatário o creditamento indevido --- MULTA equivalente ao valor do crédito indicado no documento fiscal. Quando o valor do imposto destacado irregularmente tenha sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio --- MULTA equivalente a dez UFERMS;

i) confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade --- MULTA equivalente ao valor de oitenta UFERMS por bloco, talão ou assemelhado de impresso de documento fiscal;

j) confecção para si ou para terceiros, bem como encomenda de documentos fiscais (talões, blocos ou assemelhados) sem autorização fiscal --- MULTA de cem UFERMS, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante, sem prejuízo da aplicação de outras sanções regulamentares ao impressor;

l) fornecimento, posse ou detenção de impresso de documento fiscal falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou, ainda, de documento fiscal indicando estabelecimento gráfico diverso daquele que o tenha confeccionado --- MULTA equivalente ao valor de quarenta UFERMS por bloco, talão ou assemelhado de impresso de documento fiscal;

m) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de impresso de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora --- MULTA equivalente ao valor de trinta UFERMS por bloco, talão ou assemelhado de impresso de documento fiscal. No caso de documentos fiscais referentes a entradas de mercadorias ou recebimento de serviços, bem como de fatos acontecidos com quaisquer documentos utilizados em folhas soltas, a MULTA é equivalente a três UFERMS por documento;

n) utilização, no trânsito de mercadoria ou bem, de documento fiscal com prazo de validade vencido e não revalidado --- MULTA equivalente a vinte UFERMS por documento;

o) utilização de impresso de documento fiscal com prazo de validade vencido e não revalidado --- MULTA equivalente a vinte UFERMS por impresso;

V - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM OS LIVROS FISCAIS E OS REGISTROS MAGNÉTICOS:

a) falta de registro de documento relativo à entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento ou aquisição de sua propriedade, ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se refiram --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou prestação constantes no documento;

b) falta de registro de documento relativo à saída de mercadoria ou prestação de serviço cujas operação ou prestação não sejam tributadas ou estejam isentas do imposto --- MULTA equivalente a cinco por cento do valor da operação ou prestação constante no documento, ou de vinte por cento se sujeitas ao pagamento do imposto em operação ou prestação posteriores;

c) adulteração ou falsificação de livros fiscais --- MULTA equivalente a vinte por cento do valor da operação ou prestação ou mercadorias a que se referir a irregularidade;

d) atraso de escrituração do livro fiscal destinado ao registro de entradas de mercadorias ou bens ou de recebimento de serviços ou, ainda, do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saídas de mercadorias e prestações de serviços --- MULTA equivalente a um por cento das operações ou prestações não registradas;

e) atraso de escrituração dos livros fiscais não mencionados na alínea anterior, exceto Registro de Inventário --- MULTA equivalente a seis UFERMS por livro, por mês ou fração;

f) atraso ou não escrituração das mercadorias e outros produtos que devam ser arrolados no livro Registro de Inventário --- MULTA equivalente a um por cento do valor do estoque não escriturado, não inferior a setenta UFERMS;

g) falta de livros fiscais ou a sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente --- MULTA equivalente a dez UFERMS por livro, por mês ou fração contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da sua utilização irregular;

h) extravio, perda ou inutilização de livros ou registros magnéticos, bem como a falta de zelo na sua guarda ou conservação de modo a propiciar aqueles eventos --- MULTA equivalente a cem UFERMS por livro ou registro magnético extraviado, perdido ou inutilizado. A MULTA poderá, todavia, ser aplicada por exercício ou fração desde que o fato não tenha ocasionado prejuízo à análise dos dados fiscais registrados;

i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou a não exibição de livros fiscais à autoridade fiscalizadora --- MULTA equivalente a dez UFERMS por livro;

j) irregularidade na escrituração, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nas alíneas anteriores --- MULTA equivalente a dez por cento do valor das operações ou prestações ou mercadorias a que se referir a irregularidade, no máximo de cinqüenta UFERMS;

l) falta de registro em meio magnético de documento fiscal, quando já registradas as operações ou prestações do período --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou prestação constantes no documento;

m) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao Fisco --- MULTA equivalente a um por cento do valor das operações ou prestações que dele devam constar;

n) atraso de registro em meio magnético --- MULTA equivalente a um por cento do valor das operações ou prestações não registradas;

o) encerramento de livro fiscal escriturado por processamento de dados, sem autenticação da repartição competente --- MULTA equivalente ao valor de cinco UFERMS por livro, por mês ou fração contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a sua autenticação;

p) reconstituição de escrita sem prévia autorização fiscal --- MULTA equivalente a um por cento do valor das operações, das prestações ou das mercadorias a que se refira a reconstituição;

q) utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade, não inferior ao valor de cinqüenta UFERMS;

VI - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUANTO À INSCRIÇÃO ESTADUAL E ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS:

a) falta de inscrição na repartição fiscal --- MULTA de cinqüenta UFERMS, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;

b) falta de renovação, anual ou periódica, de inscrição de produtor agropecuário ou executante de atividades extrativas mineral, pesqueira ou vegetal, com a conseqüente não apresentação da Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) ou de documento que regulamentarmente a substitua --- MULTA equivalente a cem UFERMS por exercício ou fração a que se referir a omissão;

c) falta de comunicação de encerramento de atividade de estabelecimento --- MULTA equivalente a cinco por cento do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior a trinta UFERMS. Inexistindo estoque de mercadorias, a multa é equivalente a trinta UFERMS;

d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço --- MULTA equivalente a um por cento do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior a trinta UFERMS. Inexistindo remessa de mercadoria, a multa é equivalente a trinta UFERMS;

e) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento --- MULTA equivalente a vinte UFERMS;

f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados constantes no formulário de inscrição --- MULTA de vinte UFERMS;

VII - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONôMICO-FISCAIS E AO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO:

a) falta de entrega de guia de informação e apuração, de declaração de apuração ou de qualquer outro documento que regulamentarmente as substituam, com a finalidade de informar os valores das operações ou prestações realizadas em determinados períodos ou os valores dos saldos credor ou devedor do imposto --- MULTA equivalente a um por cento do valor das operações de saídas ou das prestações de serviços realizadas no período de referência. A MULTA não deve ser inferior a cinqüenta e nem superior a cem UFERMS. Inexistindo operações de saídas ou prestações de serviços, a MULTA é equivalente a cinqüenta UFERMS. Em qualquer caso, a MULTA deve ser aplicada por documento não entregue;

b) omissão ou indicação incorreta de dados ou informações econômico-fiscais referidos na alínea anterior ou no documento de arrecadação (DAEMS, Guia ou equivalente), quando tiverem causado dificuldades para o processamento, registro ou análise dos dados ou informes prestados, bem como propiciado embaraço ao controle administrativo-fiscal ou à fiscalização do imposto --- MULTA equivalente a cinqüenta UFERMS;

c) apresentação indevida dos documentos referidos na alínea a, nos casos de estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa --- MULTA equivalente a cinco por cento do valor das entradas ou das saídas de mercadorias ou recebimentos ou prestações de serviços, indicados no documento. A MULTA não deve ser inferior a vinte e nem superior a cem UFERMS. Inexistindo movimento no período, a MULTA é equivalente ao valor de vinte UFERMS. Em qualquer caso, a MULTA deve ser aplicada por documento entregue;

d) falta de entrega de documento que tenha a finalidade de informar dados econômico-fiscais destinados à apuração do índice de participação dos Municípios na arrecadação do imposto, inclusive quando se tratar de produtor agropecuário ou executante das atividades extrativas mineral, pesqueira ou vegetal --- MULTA equivalente a um por cento do valor adicionado das operações ou prestações do período. A MULTA não deve ser inferior a cinqüenta e nem superior a duzentas UFERMS. Inexistindo valor adicionado, a multa é equivalente a quarenta UFERMS;

e) falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação ou listagem exigidas na forma, períodos e prazos regulamentares --- MULTA equivalente a um por cento do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviços realizadas no período de abrangência de cada documento não entregue. A MULTA não deve ser inferior a vinte nem superior a cem UFERMS para cada documento não entregue. Inexistindo movimento de saída de mercadorias ou de prestação de serviços, a MULTA é equivalente a vinte UFERMS;

VIII - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O USO DE MÁQUINA REGISTRADORA, TERMINAL PONTO DE VENDA OU EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO, ELETRôNICO OU NÃO, DE DADOS:

a) MULTA equivalente ao valor de trezentas UFERMS pelo uso ou alteração de uso de equipamento de processamento eletrônico de dados, destinado à emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, bem como de terminal ponto de venda (PDV), sem a prévia autorização do Fisco;

b) MULTA equivalente ao valor de cem UFERMS pelo uso ou alteração de uso de máquina registradora, mesmo que para uso não fiscal, ou de equipamento, exceto aquele referido na alínea anterior, destinado à emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais, sem a prévia autorização do Fisco. A MULTA deve ser aplicada por equipamento;

c) MULTA equivalente ao valor de cem UFERMS pelo uso, para fins fiscais, de máquina registradora ou terminal ponto de venda deslacrados ou com os respectivos lacres violados. A MULTA deve ser aplicada por equipamento;

d) MULTA equivalente ao valor de cem UFERMS pelo uso para fins fiscais de máquina registradora ou terminal ponto de venda desprovidos de qualquer outro requisito regulamentar. A MULTA deve ser aplicada por equipamento;

e) MULTA de duzentas UFERMS, por máquina registradora, equipamento ou terminal ponto de venda utilizados com:

1. jumper ou qualquer outro artifício, eletrônico ou eletromecânico, destinados a fraudar a apuração do imposto;

2. tecla, dispositivo ou função cujo acionamento interfiram nos valores acumulados nos totalizadores ou contadores, irreversíveis, ou interfiram em mecanismo destinado a contar ou totalizar valores fiscais;

3. tecla, dispositivo ou função que impeçam a emissão de cupom ou nota fiscal e a impressão na fita detalhe ou em outro local destinado à impressão;

4. tecla, dispositivo ou função que impossibilitem a acumulação de valores registrados, relativos a operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, no totalizador geral e irreversível e, se for o caso, nos totalizadores parciais ou em qualquer outro local destinado à acumulação de valores registrados;

5. tecla, dispositivo ou função que possibilite a emissão de cupom ou documento para outros controles que se confundam com o cupom ou a nota fiscais;

f) MULTA de duzentas UFERMS por equipamento, quando utilizada máquina de calcular em substituição à máquina registradora ou terminal ponto de venda;

g) MULTA de 150 UFERMS na falta de comunicação ao Fisco, por escrito e até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, da perda de totais acumulados na memória de máquina registradora, terminal ponto de venda ou equipamento de processamento de dados;

h) MULTA de cem UFERMS, por equipamento, pela:

1. utilização de máquina registradora ou terminal ponto de venda para fins não fiscais em recinto destinado ao funcionamento ou máquinas registradoras ou terminal ponto de venda autorizados como meios de controles fisco-tributário;

2. emissão de cupom ou nota fiscais: omitindo indicação; que não sejam os legalmente exigidos para acobertarem a operação ou prestação; que não guardem as exigências ou requisitos regulamentares ou, ainda, que contenham declaração inexata, estejam impressos de forma ilegível ou apresentem emenda ou rasura prejudiciais à sua clareza;

i) MULTA de cem UFERMS, aplicável ao técnico ou à empresa que:

1. sem credenciamento do Fisco, intervenha em máquina registradora ou terminal ponto de venda, com qualquer finalidade;

2. não obedeça a qualquer uma de suas obrigações perante o Fisco;

3. retire do estabelecimento máquina registradora ou equipamento de terminal ponto de venda sem o cumprimento das formalidades regulamentares;

j) MULTA de cinqüenta UFERMS, por máquina ou equipamento de terminal ponto de venda, pela:

1. não entrega ao comprador, no ato da saída de mercadoria ou da prestação de serviço, de cupom ou nota fiscais, quaisquer que sejam os seus valores;

2. falta de zelo pela conservação do lacre utilizado no equipamento, ocasionando prejuízo ao controle fiscal;

l) MULTA de vinte UFERMS, por período de apuração, pela falta de arquivamento, em ordem cronológica de dia, mês e ano, dos cupons de leitura, Z ou X ou outro, conforme o caso;

m) MULTA de cem UFERMS, nos casos de:

1. redução de totalizador de máquina registradora ou de terminal ponto de venda em casos não previstos na legislação, por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado;

2. permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora ou de terminal ponto de venda ou, ainda, não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora, por lacre, aplicável ao credenciado;

3. fornecimento de lacre de máquina registradora ou de terminal ponto de venda sem habilitação ou em desacordo com o requisito regulamentar, bem como o seu recebimento, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor;

n) MULTA equivalente a um por cento do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a vinte UFERMS, pelo não fornecimento de informação em meio magnético ou fornecimento em padrão diferente do estabelecido pela legislação;

IX - OUTRAS INFRAÇÕES:

a) desacato à autoridade fiscal, impedimento da ação fiscalizadora ou embaraço ou dificultação, por quaisquer meios, da realização do trabalho fiscal, bem como a não prestação de informações regularmente solicitadas por agente do Fisco ou autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda --- MULTA de 25 a quinhentas UFERMS, dependendo da gravidade da falta e sem prejuízo da aplicação de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta Lei ou da apresentação do informe solicitado;

b) alteração de uso ou adulteração de equipamento eletrônico, mecânico ou eletromecânico de contagem ou de registro de passagem de mercadorias, especialmente de animais, ocasionando ou possibilitando a fraude no montante das operações ou prestações e, conseqüentemente, na apuração do imposto --- MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por equipamento, sem prejuízo do pagamento do preço do reparo;

c) falta de zelo na guarda ou conservação do equipamento referido na alínea anterior, de modo a permitir o seu mau funcionamento, a quebra ou a inutilização --- MULTA equivalente a trezentas UFERMS por equipamento, sem prejuízo do pagamento do preço do reparo.

§ 1º - Apurando-se em uma mesma ação fiscal o descumprimento de mais de uma obrigação tributária de natureza acessória, conexas com a operação ou prestação ou fato que lhes deu origem, deve ser aplicada apenas a multa mais grave.

§ 2º - O descumprimento de obrigação tributária de natureza principal e de natureza acessória, conexas com a operação, a prestação ou o fato que lhes deu origem, enseja a aplicação, tão-somente, das multas previstas nos incisos I ou II, conforme o caso.

§ 3º - Ressalvadas as hipóteses de conexão previstas nos parágrafos anteriores, as multas são cumulativas, nos casos em que se verifiquem mais de uma infração.

§ 4º - A aplicação das penalidades referidas nos incisos I e II deve ser feita sem prejuízo da exigência do ICMS atualizado, do juro e dos demais acréscimos legais, bem como das providências necessárias à instauração da ação penal cabível.

§ 5º - As infrações à legislação do ICMS que não se enquadrem nas disposições deste artigo sujeitam o infrator à multa de dez a cem UFERMS, observado o disposto no art. 232.

§ 6º - Em nenhuma hipótese a multa aplicada pode ser inferior ao valor equivalente a dez UFERMS.

§ 7º - Para a cobrança de multas baseadas em UFERMS, considera-se o valor dessa unidade vigente na data do seu pagamento ou da inscrição na Dívida Ativa.

§ 8º - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de qualquer outra exigência legal ou regulamentar.

Art. 118 - Desde que liqüidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário exigido, as multas previstas no artigo anterior ficam reduzidas para:

I - trinta por cento do seu valor, quando o devedor, até o vigésimo dia da sua intimação liqüidar o débito exigido em Auto de Infração ou peça fiscal que regulamentarmente o substitua;

II - cinqüenta por cento do seu valor, quando no prazo de vinte dias da sua intimação, ou mesmo quando excedido esse prazo, mas antes do julgamento administrativo final, o devedor quitar o débito exigido na decisão de primeira instância;

III - sessenta por cento do seu valor, quando proferida a decisão de segunda instância administrativa o devedor, até o vigésimo dia da sua intimação, liqüidar o débito confirmado na decisão condenatória;

IV - setenta por cento do seu valor, quando antes de inscrição em dívida ativa, ou se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento para a cobrança em processo de execução, o devedor quitar o débito exigido.

§ 1º - No caso de parcelamento do débito, as reduções de multa previstas nos incisos I a IV do caput são, respectivamente, de:

I - quarenta por cento, sessenta por cento, setenta por cento e oitenta por cento, quando o fracionamento for até quatro parcelas, mensais e sucessivas;

II - cinqüenta por cento, setenta por cento, oitenta por cento e noventa por cento, nos casos em que o fracionamento compreender cinco a dez parcelas, mensais e sucessivas.

§ 2º - Rompido o acordo de parcelamento de débito, o valor deduzido da multa na forma do § 1º, devidamente atualizado ou acrescido de juro de mercado, fica reincorporado ao saldo devedor do sujeito passivo.

§ 3º - Excepcionalmente, podem ser aplicadas as reduções fixadas no § 1º, II, aos casos de parcelamentos com maior número de meses, nos termos do Regulamento.

Art. 119 - O recolhimento do ICMS apurado ou apurado e declarado pelo contribuinte ou da parcela de estimativa, fora do prazo regulamentar e após ou mediante ação do Fisco visando à sua exigência, sujeita o devedor à multa moratória de:

I - dois por cento do valor do imposto, se recolhida no dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

II - quatro por cento do valor do imposto, quando recolhida até o quinto dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

III - seis por cento do valor do imposto, se recolhida até o décimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

IV - oito por cento do valor do imposto, quando recolhida até o 15º dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

V - dez por cento do valor do imposto, se recolhida até o vigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

VI - quatorze por cento do valor do imposto, quando recolhida antes da sua inscrição na Dívida Ativa;

VII - dezessete por cento do valor do imposto, se recolhida após a inscrição na Dívida Ativa mas antes do seu ajuizamento para cobrança em processo de execução;

VIII - vinte por cento do valor do imposto, quando recolhida após o ajuizamento do débito para a cobrança em processo de execução.

§ 1º - Os percentuais de incidência de multas previstos neste artigo ficam condicionados à liqüidação concomitante dos demais componentes do crédito tributário exigido.

§ 2º - Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, o não recolhimento concomitante do valor do ICMS, monetariamente atualizado e acrescido de juro, enseja a aplicação da multa de vinte por cento, qualquer que seja a data do pagamento do débito.

§ 3º - Às multas referidas neste artigo não se aplicam as reduções de que trata o art. 118.

§ 4º - Para efeito de verificação do atraso, é irrelevante a data da ação fiscal.

§ 5º - As regras deste artigo aplicam-se, também, aos casos de:

I - débitos oriundos da obrigação do recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativamente aos contribuintes referidos no art. 82;

II - recolhimento do débito fora do prazo fixado em termo de verificação fiscal ou documento equivalente, lavrado por ocasião da apresentação das respectivas mercadorias à fiscalização de mercadorias em trânsito, ainda que efetuado em decorrência de ação fiscal.

Art. 120 - O recolhimento fora do prazo regulamentar, do ICMS apurado ou apurado e declarado pelo contribuinte ou por ele denunciado, bem como da parcela de estimativa, realizado independentemente de ação fiscal visando à sua exigência, sujeita o devedor à multa moratória de:

I - 0,5% do valor do imposto, quando recolhida no dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

II - um por cento do valor do imposto, se recolhida até o quinto dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

III - dois por cento do valor do imposto, quando recolhida até o décimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

IV - três por cento do valor do imposto, se recolhida até o 15º dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

V - quatro por cento do valor do imposto, quando recolhida até o vigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

VI - cinco por cento do valor do imposto, se recolhida até o 25º dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

VII - seis por cento do valor do imposto, quando recolhida até trigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

VIII - oito por cento do valor do imposto, se recolhida até o sexagésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

IX - onze por cento do valor do imposto, quando recolhida a partir do sexagésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito.

§ 1º - Às multas referidas neste artigo não se aplicam as reduções de que trata o art. 118.

§ 2º - Os percentuais de incidência de multas previstos no caput estão condicionados ao recolhimento concomitante dos demais componentes do crédito tributário exigido.

§ 3º - Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, o não recolhimento concomitante do valor do ICMS, monetariamente atualizado e acrescido de juro, enseja a aplicação da multa de onze por cento, qualquer que seja a data do pagamento do débito.

TÍTULO III
Do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência do ITCD

Art. 121 - O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

§ 1º - Considera-se doação qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se as doações efetuadas com encargos ou ônus.

§ 2º - Entende-se como quaisquer bens ou direitos, os bens imóveis e os direitos a ele relativos, os móveis, tais como, os semoventes, mercadorias e qualquer parcela do patrimônio que for passível de mercancia ou de transmissão, mesmo que representados por títulos, ações, quotas, certificados, registros ou qualquer outro bem ou documento.

§ 3º - O ITCD relativo a bens imóveis e respectivos direitos é devido ao Estado de sua situação, sendo que o relativo a bens móveis, títulos e créditos, é devido ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.

§ 4º - As legítimas dos herdeiros, ainda que gravadas, sujeitam-se ao ITCD como se não o fossem.

§ 5º - O ITCD é exigível também no caso de sucessão provisória.

Art. 122 - A incidência do ITCD alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - sucessão legítima e testamentária, inclusive na instituição e substituição do objeto do fideicomisso;

II - na cessão, renúncia ou desistência, em favor de pessoa determinada ou quando já praticado algum ato de aceitação de herança;

III - doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;

IV - instituição de usufruto por ato não oneroso e sua extinção por falecimento do usufrutuário;

V - na desigualdade de valores da partilha, como a decorrente de inventário, arrolamento, separação ou divórcio.

Art. 123 - Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - nas transmissões causa mortis e na instituição do fideicomisso, no último dia do mês posterior ao do óbito;

II - nas doações, na substituição do fideicomisso e nas demais hipóteses do artigo anterior, na data do recebimento do bem ou direito.

Parágrafo único - Havendo impossibilidade de se estabelecer a data exata para a fixação da ocorrência do fato gerador, deve-se tomar como válida aquela que:

I - nas transmissões causa mortis, corresponder à abertura sucessória;

II - nas doações, corresponder ao primeiro dia do ano civil em que o donatário recebeu a posse ou o direito sobre a coisa doada.

Art. 124 - Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários, mesmo que o bem ou direito, objeto da tributação, seja indivisível.

CAPÍTULO II
Da Imunidade e da Isenção

Art. 125 - São imunes ao ITCD:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV - as entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

V - os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º - A imunidade prevista no inciso I é extensiva às Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - A imunidade se refere aos bens vinculados às finalidades essenciais das entidades não alcançando bens destinados à utilização como fonte de renda ou à exploração econômica.

Art. 126 - São isentos do ITCD:

I - as doações de bens e direitos cujos valores não ultrapassem o valor equivalente a 780 UFERMS;

II - as transmissões causa mortis, bem imóvel:

a) sendo rural, sua área não ultrapasse o módulo da região e seja destinado aos herdeiros;

b) sendo urbano, apresente construção residencial de padrão popular ou inferior e seja utilizada como habitação dos herdeiros.

Parágrafo único - A isenção prevista no inciso II só se aplica na herança que tenha um único bem imóvel a ser partilhado.

CAPÍTULO III
Da Base de Cálculo

Art. 127 - A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão legítima ou testamentária ou de doação, apurada e calculada nas formas a seguir especificadas:

I - na transmissão por sucessão legítima e testamentária, processada:

a) mediante inventário, o valor dos bens ou direitos fixados por avaliação judicial;

b) sob o rito do arrolamento, o valor dos bens ou direitos, fixados por avaliação administrativa;

II - na transmissão testamentária pura e simples, o valor dos bens ou direitos, estabelecidos em avaliação administrativa;

III - na doação, o valor venal dos bens ou direitos apurados por avaliação administrativa e/ou estimativa fiscal;

IV - na cessão, renúncia ou desistência de herança ou legado, o valor venal do quinhão ou legado, apurado por avaliação judicial, na hipótese de inventário e por avaliação administrativa ou estimativa fiscal, na hipótese de arrolamento;

V - na diferença de valores partilhados, o valor venal apurado em avaliação administrativa ou estimativa fiscal;

VI - na instituição do usufruto, por ato não oneroso, bem como no seu retorno ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor do imóvel, apurado por avaliação administrativa;

VII - na doação da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel, apurado por avaliação administrativa;

VIII - na instituição e na substituição de fideicomisso, o valor venal do bem apurado, por avaliação administrativa.

Art. 128 - O contribuinte que não concordar com a avaliação de bens, para efeito de ITCD, poderá, no prazo de dez dias, apresentar reclamação ao órgão competente, na forma do regulamento.

CAPÍTULO IV
Da Alíquota

Art. 129 - As alíquotas do ITCD ficam fixadas em:

I - quatro por cento, nos casos de transmissão causa mortis;

II - dois por cento, nas hipóteses de doação de quaisquer bens ou direitos.

Art. 130 - Sobrevindo alíquotas inferiores àquelas fixadas neste artigo, por decorrência de Resolução editada pelo Senado Federal, o Regulamento pode reduzi-las até o limite então estabelecido.

CAPÍTULO V
Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 131 - São contribuintes do ITCD as pessoas físicas ou jurídicas que se revistam da qualidade de:

I - herdeiros, legatários ou donatários;

II - beneficiados pela desistência de quinhão ou de direitos, por herdeiros ou legatários.

Art. 132 - Respondem solidariamente pelo recolhimento do ITCD, por qualquer irregularidade cometida:

I - os cartórios de registros de títulos e documentos;

II - os cartórios de registro de imóveis;

III - os tabeliães e demais serventuários da justiça;

IV - os titulares, administradores e servidores das demais entidades de direito público ou privado onde se processem os registros, anotações ou averbações de doações;

V - o doador, pelo ITCD devido pelo donatário inadimplente;

VI - a empresa, ou a instituição financeira ou bancária, a quem caiba a responsabilidade pela prática de ato que implique na incidência do ITCD;

VII - o detentor da posse de bem transmitido na forma prevista nesta Lei.

CAPÍTULO VI
Do Local, Forma e Prazo Para Recolhimento

Art. 133 - O local, forma e prazo para o recolhimento do ITCD serão estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO VII
Dos Acréscimos e Penalidades

Art. 134 - A falta de recolhimento do ITCD, no todo ou em parte, ou o atraso no seu recolhimento, acarreta:

I - a atualização monetária do valor devido;

II - a exigência de juro até o recolhimento;

III - a aplicação das penalidades previstas no artigo seguinte.

Art. 135 - Sujeitam-se às multas de:

I - cem por cento do ITCD devido, os que deixarem de mencionar os frutos pendentes e outros bens transmitidos juntamente com a propriedade e os que sonegarem bens em inventários ou arrolamentos, bem como aqueles que não recolherem o imposto nos prazos legais;

II - cinqüenta por cento do ITCD devido, aqueles que não recolherem nos prazos regulamentares.

§ 1º - O ITCD deve ser acrescido de multa de vinte por cento, quando o inventário for requerido depois de trinta dias da abertura da sucessão.

§ 2º - As multas previstas neste artigo ficam reduzidas para:

I - trinta por cento do seu valor, quando o contribuinte, até o trigésimo dia da sua intimação, liquidar o débito exigido em auto de infração ou em comunicação escrita do fisco estadual ou da autoridade competente;

II - cinqüenta por cento do seu valor, quando o contribuinte recolher o débito exigido na decisão de primeira instância, antes do julgamento administrativo final;

III - sessenta por cento do seu valor, quando, proferida a decisão de segunda instância administrativa, o contribuinte, até o trigésimo dia da intimação, liquidar o débito confirmado na decisão condenatória;

IV - setenta por cento do seu valor, quando, antes da inscrição em dívida ativa, ou se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento, o contribuinte liquidar o débito.

Art. 136 - A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITCD, com evidente intuito de sonegação, sujeitam o contribuinte à multa de três vezes o valor do imposto.

Art. 137 - A penalidade do artigo anterior também se aplica a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 138 - As penalidades constantes deste capítulo devem ser aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo.

CAPÍTULO VIII
Da Fiscalização

Art. 139 - Compete à Procuradoria-Geral do Estado, a fiscalização, judicial e extrajudicial, de todos os atos relativos ao ITCD, sem prejuízo das atribuições próprias da Secretaria de Estado de Fazenda, Orçamento e Planejamento.

Art. 140 - Compete exclusivamente ao Procurador do Estado a fiscalização dos atos praticados no inventário, arrolamento, separação, divórcio e casos que envolvam a desigualdade dos valores da partilha.

Art. 141 - A Procuradoria-Geral do Estado proporá ação de sonegados ou a abertura de inventário se não requerida no prazo legal, por qualquer interessado.

Art. 142 - Antes da partilha, se o espólio for devedor de qualquer tributo estadual ou se verificado o irregular andamento do processo, a Procuradoria-Geral do Estado requererá ao juiz que sejam separados bens suficientes para pagamento dos tributos.

Art. 143 - Antes da expedição dos formais de partilha, cartas de adjudicação, bem como dos alvarás, à Procuradoria-Geral do Estado incumbe a verificação do regular pagamento de todos os tributos.

TÍTULO IV
Do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I
Disposição Inicial

Art. 144 - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA fica disciplinado pelas regras seguintes.

SEÇÃO II
Da Materialidade da Incidência do IPVA

Art. 145 - O IPVA incide sobre a propriedade, plena ou não, de veículo automotor, aéreo, aquático ou terrestre.

§ 1º - Incidindo sobre a propriedade, o IPVA é devido mesmo que o veículo não esteja:

I - obrigado a matrícula, a inscrição ou a registro, bem como a averbação, a assentamento, a licença, a inspeção ou a vistoria, em qualquer órgão incumbido da prática desses atos, especialmente e sendo o caso, dentro das respectivas áreas de competência:

a) no Departamento de Aviação Civil-DAC, ou em qualquer órgão incumbido do Registro Aeronáutico Brasileiro;

b) na Capitania dos Portos;

c) no Departamento Estadual de Trânsito;

d) naquele a que estiver sujeito o veículo ferroviário;

II - matriculado, inscrito, registrado, averbado, assentado, licenciado, inspecionado ou vistoriado.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, ao proprietário do veículo.

SEÇÃO III
Do Tempo da Incidência do IPVA

Art. 146 - Ocorre a incidência do IPVA:

I - na data da aquisição por consumidor ou usuário final, ou na da incorporação ao ativo permanente por empresa revendedora ou fabricante, quando se tratar de veículo novo;

II - na primeira tributação de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, na data:

a) do desembaraço aduaneiro, quando importado diretamente por consumidor ou usuário final;

b) da aquisição por consumidor ou usuário final, quando importado por empresa revendedora;

c) da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora ou revendedora;

III - na data da aquisição, quando não comprovado o pagamento do IPVA em outra unidade da Federação, no caso de veículo usado ainda não matriculado, não inscrito ou não registrado, ou sendo o caso, não averbado, não assentado, não licenciado, não inspecionado ou não vistoriado, no território de Mato Grosso do Sul;

IV - na data em que, por qualquer causa:

a) cesse a imunidade ou a isenção ao proprietário ou ao possuidor do veículo;

b) ocorra a transmissão da propriedade ou da posse de veículo de pessoa imune ou isenta para pessoa que não goze de imunidade ou de isenção;

V - em 1º de janeiro de cada exercício nos demais casos.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, não se considera consumidora ou usuária final a empresa operadora de leasing, quanto ao veículo adquirido no mercado nacional, ou importado do exterior, que ela destine a arrendamento mercantil.

§ 2º - Além dos documentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN pode exigir, para fins de registro de transferência de propriedade, a apresentação do documento comprobatório da aquisição do veículo.

SEÇÃO IV
Do Tempo do Pagamento do IPVA

Art. 147 - O IPVA deve ser pago:

I - até trinta dias contados da data do evento, nos casos a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior;

II - no prazo estabelecido no Regulamento, nos demais casos.

SEÇÃO V
Da Periodicidade e da Vinculação do IPVA

Art. 148 - O IPVA é devido anualmente e vinculado ao veículo.

§ 1º - No caso de alienação ou de transferência da propriedade ou da posse do veículo, mesmo que efetuadas em outra unidade da Federação, não deve ser exigido novo pagamento em relação ao exercício cujo IPVA tenha sido regularmente quitado.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o pagamento do IPVA aproveita ao novo proprietário ou ao possuidor, devendo o aproveitamento ser formalizado no órgão competente, no prazo de trinta dias contados da transferência ou da alienação.

SEÇÃO VI
Do Lugar onde o IPVA é Devido

Art. 149 - O IPVA é devido ao Estado de Mato Grosso do Sul, no Município:

I - do aeródromo da matrícula da aeronave;

II - da inscrição da embarcação aquática;

III - do registro do veículo terrestre.

§ 1º - Não estando o veículo sujeito a matrícula, a inscrição ou a registro, o IPVA é devido no Município do domicílio do proprietário ou do possuidor.

§ 2º - As regras deste artigo aplicam-se, também e no que couber, aos casos de averbação, assentamento, licença, inspeção e vistoria de veículo.

Art. 150 - É devido a este Estado, no Município da apuração do evento, o IPVA vinculado a veículo encontrado no seu território:

I - no ano civil seguinte ao do vencimento do IPVA, sem que este tenha sido pago à unidade da Federação onde era devido;

II - sem a prova do pagamento do IPVA, quando solicitada nos termos do art. 170, após decorrido o prazo de comprovação de regularidade fiscal estabelecido no Regulamento;

III - abandonado ou apreendido, sem a identificação da origem.

SEÇÃO VII
Das Imunidades do IPVA

Art. 151 - São imunes do IPVA, relativamente aos veículos aéreos, aquáticos e terrestres integrantes dos seus respectivos patrimônios:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, e do art. 3º, § 4º, desta Lei;

III - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que tais veículos estejam vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes.

Parágrafo único - A imunidade disposta neste artigo não se estende:

I - aos concessionários ou aos permissionários de serviços públicos;

II - aos proprietários de veículos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

SEÇÃO VIII
Da Isenção e da Redução do Valor do IPVA

Art. 152 - Ficam isentos do pagamento do IPVA os proprietários ou os possuidores dos veículos adiante nominados, exclusivamente em relação a tais veículos:

I - a máquina agrícola e a de terraplenagem e o trator, bem como a aeronave de uso exclusivamente agrícola;

II - a locomotiva e o vagão ou o vagonete automovidos, de uso ferroviário;

III - a embarcação de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada individualmente na atividade pesqueira;

IV - o ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico;

V - o triciclo e o quadriciclo, para deficiente físico, de uso individual;

VI - veículos destinados exclusivamente ao socorro de feridos e doentes.

Parágrafo único - A isenção disposta neste artigo se estende:

I - ao proprietário de veículo:

a) destinado ao combate de incêndios, quando não pertencente a pessoa imune;

b) rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, limitada a isenção a um veículo por beneficiário;

c) com mais de quinze anos de fabricação;

II - ao turista estrangeiro, durante seu período de permanência no País, nunca superior a um ano, em relação a veículo de sua propriedade ou posse, não matriculado, não inscrito ou não registrado, ou não averbado, não assentado, não licenciado, não inspecionado ou não vistoriado, em Município de Mato Grosso do Sul;

III - à Embaixada, à Representação Consular, ao embaixador e ao representante consular, bem como à pessoa que faça jus a tratamento diplomático, quanto ao veículo de sua propriedade ou posse, condicionado o benefício ao país de origem que adote reciprocidade de tratamento.

Art. 153 - Para atendimento a programa de controle da poluição, ou de desenvolvimento tecnológico, o Poder Executivo pode reduzir em até setenta por cento o IPVA devido pelo proprietário ou pelo possuidor de veículo com motor acionado a eletricidade ou a gás. No caso de veículo com motor a álcool, a redução pode ser de até quarenta por cento.

Art. 154 - O IPVA devido por proprietário ou possuidor, paraplégicos ou portadores de deficiência física, impossibilitados de utilizar o modelo comum, fica reduzido de sessenta por cento, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso.

Parágrafo único - A redução tratada no caput deste artigo limitar-se-á apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor.

SEÇÃO IX
Da Base de Cálculo do IPVA

Art. 155 - A base de cálculo do IPVA é o valor venal ou estimado do veículo, observando-se que, sendo ele:

I - novo, é o valor da sua aquisição, não podendo ser inferior ao preço de mercado ou ao valor divulgado em publicações especializadas;

II - usado, é o valor estabelecido em tabela específica para esse fim, nela considerados, isolada, parcial ou conjuntamente, os elementos relativos:

a) aos preços médios usualmente praticados no mercado próprio;

b) aos preços médios aferidos por publicações especializadas;

c) à potência dos motores;

d) ao comprimento ou ao casco;

e) à capacidade máxima dos pesos de decolagem ou de carga, ou do número de passageiros;

f) ao ano ou ao modelo de fabricação, ou à procedência;

g) às cilindradas, quando se tratar de motor que utilize pistão;

h) ao número de eixos de veículo rodoviário;

i) ao tipo de combustível utilizado;

j) às características do compartimento destinado aos passageiros de aeronave, de embarcação ou de veículo terrestre.

§ 1º - No caso de veículo novo ou usado, procedente do exterior, cuja importação tenha sido feita diretamente pelo consumidor ou usuário final, a base cálculo, no primeiro lançamento, é:

I - o valor constante no documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador;

II - não havendo o documento referido no inciso anterior, ou inexistindo ônus sobre a importação, o valor:

a) de veículo similar constante na tabela ou existente no mercado;

b) arbitrado pela autoridade administrativa, na inviabilidade da aplicação da regra precedente.

§ 2º - A disposição do inciso II do parágrafo anterior aplica-se, também, aos casos referidos no art. 150.

§ 3º - Havendo acordo, convênio ou protocolo firmados regional ou nacionalmente entre as unidades da Federação, a tabela (caput, II) pode consignar como bases de cálculo os valores estabelecidos nesses instrumentos.

§ 4º - O valor venal ou estimado do veículo pode ser convertido em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) ou em Unidade Fiscal de Referência (UFIR) adotada pela União.

Art. 156 - A tabela estabelecendo o valor da base de cálculo do IPVA (art. 155, II):

I - deve ser publicada até o dia vinte do mês de dezembro do exercício anterior;

II - pode ser:

a) atualizada trimestralmente;

b) alterada a qualquer tempo, objetivando a inclusão e a exclusão de veículos aéreos, aquáticos e terrestres.

SEÇÃO X
Das Alíquotas do IPVA

Art. 157 - As alíquotas do IPVA são:

I - 1,5% para:

a) caminhão com qualquer capacidade de carga;

b) ônibus e microônibus para o transporte coletivo de passageiros;

II - dois por cento para ciclomotor, motocicleta, triciclo e quadriciclo, bem como para os veículos não especificados neste artigo;

III - 2,5% para aeronave, automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto, embarcação e utilitário;

IV - três por cento para:

a) automóvel (carro de passeio) e para qualquer outro veículo de passeio com capacidade até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel;

b) aeronave esportiva e lancha esportiva ou para recreação, inclusive ultraleve e "jet-ski";

c) casa motorizada ("motor-home");

d) "kart";

V - sete por cento para veículo de corrida, de qualquer espécie, exceto "kart".

SEÇÃO XI
Da Sujeição Passiva da Obrigação Tributária

Art. 158 - Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 159 - São sujeitos passivos por substituição tributária:

I - o devedor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia;

II - o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil.

Art. 160 - São responsáveis pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos:

I - pessoalmente, o adquirente ou o remitente do veículo, em relação aos débitos do anterior ou dos anteriores proprietários ou possuidores;

II - solidariamente:

a) a autoridade que autorize ou realize, ou o servidor que realize, a matrícula, a inscrição ou o registro, bem como a averbação, o assentamento, a licença, a inspeção, a vistoria, a baixa ou a transferência, de veículo automotor de qualquer espécie, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de imunidade ou de isenção do IPVA;

b) a pessoa que aliene, ou transfira, a propriedade ou a posse de veículo automotor de qualquer espécie e não comunique o ato à autoridade competente incumbida das providências referidas no alínea anterior, no prazo de trinta dias do evento.

Parágrafo único - A solidariedade estabelecida neste artigo não comporta benefício de ordem.

SEÇÃO XII
Do Lançamento e da Cobrança do IPVA

Art. 161 - O IPVA é lançado e cobrado anualmente.

Art. 162 - O valor do IPVA, para a primeira tributação, compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses faltantes para o término do ano civil, incluindo-se o mês da incidência do imposto (art. 147).

Art. 163 - No caso de inutilização, perda, perecimento, furto ou roubo de veículo, o IPVA a ele vinculado:

I - é cobrado, no exercício, pelo valor correspondente a tantos doze avos do seu valor anual quantos tenham sido os meses decorridos no ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do fato;

II - não deve ser cobrado a partir do exercício seguinte ao do evento, observada a regra disposta no inciso III;

III - deve ser cobrado a partir do momento que seja restabelecido, sendo o caso, o direito de propriedade ou de posse.

Parágrafo único - A regra disposta no inciso I não enseja a devolução de importâncias já pagas.

Art. 164 - O IPVA deve ser pago na data da realização do ato, mesmo quando não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento, no caso de alienação ou de transferência da propriedade ou da posse de veículo para pessoa domiciliada em outra unidade da Federação.

Parágrafo único - A regra deste artigo aplica-se, também, para o caso da mudança do domicílio do proprietário ou do possuidor do veículo para outra unidade da Federação.

SEÇÃO XIII
Das Reclamações Contra o Lançamento do IPVA

Art. 165 - Exceto quando exigido mediante Auto de Infração, caso em que os prazos obedecem as regras do contencioso administrativo, o valor do IPVA lançado pode ser objeto de reclamação até o décimo dia do mês do seu vencimento.

SEÇÃO XIV
Do Cadastro dos Sujeitos Passivos da Obrigação

Art. 166 - A convocação, pelo titular da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento-SEFOP, obriga a pessoa convocada a inscrever-se no cadastro fazendário.

§ 1º - A convocação ao cadastramento obrigatório, sendo o caso, deve ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado, com a divulgação pelos meios disponíveis.

§ 2º - Cabe ao Regulamento disciplinar o momento, a forma, a concessão, a suspensão, o cancelamento e a baixa da inscrição cadastral, bem como dispor sobre as pessoas alcançadas (§ 1º).

§ 3º - A SEFOP, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário, pode:

I - autorizar inscrição não obrigatória;

II - dispensar a inscrição de determinados sujeitos passivos;

III - determinar a inscrição de pessoa que, embora não se revista da condição de contribuinte ou responsável, intervenha no mecanismo de compra, de venda ou de locação, ou de controle ou de fiscalização, de veículo automotor aéreo, aquático e terrestre;

IV - utilizar os cadastros de órgãos da Aeronáutica ou da Marinha, mediante convênio, ou do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, adaptando-os às necessidades fazendárias;

V - fornecer dados cadastrais a outras autoridades do Estado e às autoridades dos Municípios e da União.

Art. 167 - Nenhum veículo pode ser matriculado, inscrito ou registrado, ou averbado, assentado, licenciado, inspecionado, vistoriado, transferido ou baixado, sem a comprovação do pagamento do IPVA devido, ou da prova de isenção ou de imunidade.

Parágrafo único - A regra deste artigo aplica-se, também, a qualquer outro ato que implique alteração de dado relativo à propriedade ou à posse, ou ao próprio veículo.

SEÇÃO XV
Das Infrações e das Penalidades Relativas ao IPVA

Art. 168 - As infrações decorrentes da violação das regras estabelecidas nesta Lei ou na legislação, e as respectivas penalidades pecuniárias, são as seguintes:

I - deixar de pagar o IPVA no prazo regulamentar --- MULTA de 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor devido, até o máximo de dez por cento;

II - utilizar documento adulterado, falso ou que sabe indevido, para comprovar regularidade tributária, para preencher requisito legal ou regulamentar, inclusive para beneficiar-se de imunidade ou de isenção, ou, ainda, para reduzir ou excluir da cobrança o valor do IPVA devido --- MULTA equivalente ao valor do imposto não recolhido. Na mesma pena incorre quem adultera, emite, falsifica ou fornece o documento para os fins previstos neste inciso, ainda que não seja o proprietário ou o possuidor do veículo;

III - prestar informação cadastral falsa sobre a propriedade ou a posse, sobre as características físicas ou sobre o valor venal do veículo --- MULTA no valor de cinco UFERMS para cada exercício em que a informação produza efeito;

IV - deixar de exibir, por qualquer causa, o comprovante do pagamento do IPVA, à autoridade controladora ou fiscalizadora competente --- MULTA no valor de três UFERMS, aplicável ao proprietário, ou ao possuidor, ainda que não seja ele o condutor do veículo no momento do ato omissivo, sendo o caso;

V - deixar de encaminhar veículo automotor para a matrícula, a inscrição ou o registro, ou para o cadastramento fazendário, no prazo e ao órgão competente --- MULTA no valor de dez UFERMS. Na mesma pena incorre quem deixa de:

a) comunicar ao órgão competente a alienação ou a transferência de veículo, sem que o adquirente o tenha feito no prazo regulamentar;

b) requerer a baixa ou a alteração cadastral;

c) encaminhar documento para o assentamento ou a averbação relativos ao IPVA;

d) submeter veículo a inspeção ou a vistoria, para a apuração do seu valor venal ou para qualquer fim relativo ao pagamento do IPVA;

VI - realizar a matrícula, a inscrição ou o registro, bem como a averbação, o assentamento, a licença, a inspeção, a vistoria, a baixa ou a transferência de veículo, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de imunidade ou de isenção do IPVA --- MULTA no valor de cinco UFERMS, aplicável ao servidor que realiza o ato. Na mesma pena incorre a autoridade que, ocupando posição de chefia, autorize ou permita a realização dos atos referidos neste inciso.

§ 1º - A aplicação das penalidades referidas neste artigo é feita sem prejuízo da exigência do IPVA, atualizado monetariamente e acrescido de juro e demais acréscimos legais, bem como das providências necessárias à instauração da ação penal cabível.

§ 2º - No caso da prática de mais de uma infração, ainda que conexas, dentre aquelas enumeradas nos incisos I a V, as multas são aplicadas cumulativamente.

§ 3º - A aplicação das penalidades deste artigo não exclui a responsabilidade pessoal ou solidária pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos, nos termos do disposto no art. 160.

§ 4º - Para a cobrança de multas baseadas em UFERMS, considera-se o valor dessa unidade vigente na data do seu pagamento ou da inscrição do débito na Dívida Ativa.

§ 5º - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de qualquer outra exigência legal ou regulamentar.

SEÇÃO XVI
Da Fiscalização do IPVA

Art. 169 - A fiscalização da cobrança e do pagamento do IPVA compete:

I - ao agente do Fisco, integrante do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

II - a qualquer funcionário estável, expressamente autorizado por ato do titular da SEFOP;

III - às autoridades referidas no inciso I do artigo seguinte, às quais o titular da SEFOP delegue a competência, observado o disposto no art. 179, II, a.

Art. 170 - Sempre que solicitado, o comprovante do pagamento do IPVA é de exibição obrigatória:

I - à autoridade controladora ou fiscalizadora:

a) do tráfego ou do trânsito terrestres, inclusive ferroviário;

b) da navegação ou do tráfego aéreos ou aquáticos;

c) da matrícula, da inscrição ou do registro, bem como da averbação, do assentamento, da licença, da inspeção ou da vistoria, de veículo automotor;

II - ao agente do Fisco estadual, qualquer que seja o veículo automotor e em qualquer local onde ele se encontre, circule, navegue ou trafegue, ou esteja matriculado, inscrito ou registrado ou, ainda, averbado, assentado, licenciado, inspecionado ou vistoriado.

Art. 171 - Para os efeitos da legislação aplicável ao IPVA, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos, inclusive magnéticos, documentos, livros, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, dos industriais e dos prestadores de serviços, bem como dos proprietários ou dos possuidores de veículos automotores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 172 - Mediante intimação escrita da autoridade competente do Fisco, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos veículos automotores aéreos, aquáticos e terrestres de terceiros:

I - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;

II - os bancos e as demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração, de arrendamento e de locação de bens;

IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;

V - os inventariantes, os síndicos, os comissários e os liqüidatários;

VI - os possuidores a qualquer título e os usuários;

VII - qualquer autoridade incumbida da matrícula, da inscrição ou do registro, bem como da averbação, do assentamento, da licença, da inspeção ou da vistoria;

VIII - as autoridades estaduais, qualquer que seja sua área de atuação, inclusive as integrantes da Administração Indireta;

IX - qualquer pessoa que, em razão do seu cargo, ofício, função, ministério ou atividade, tenha conhecimento da propriedade ou da posse de veículos automotores.

Art. 173 - As regras de sujeição aos atos de cobrança, de controle e de fiscalização do IPVA aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

SEÇÃO XVII
Da Repartição da Receita do IPVA

Art. 174 - Pertence ao Município a que se refere o art. 150 cinqüenta por cento do valor do IPVA e dos seus acréscimos recebidos.

§ 1º - O valor do IPVA, recebido pelo Estado e pertencente ao Município, deve ser depositado em conta corrente bancária da qual este seja titular.

§ 2º - Ocorrendo restituição do indébito, o valor antes creditado ao Município deve ser transferido da conta deste para a do Tesouro Estadual.

SEÇÃO XVIII
Das Disposições Gerais

Art. 175 - As disposições sobre o IPVA contidas nesta Lei:

I - não dispensam o proprietário ou o possuidor de veículo do cumprimento das obrigações estipuladas na legislação apropriada do tráfego ou do trânsito terrestres, ou da navegação ou do tráfego aéreo ou aquático;

II - não excluem a aplicação de outras penalidades ou sanções pelas autoridades controladoras ou fiscalizadoras, nos termos da legislação específica.

Art. 176 - O pagamento do IPVA e seus acréscimos, inclusive multa, deve ser realizado, exclusivamente:

I - em instituição financeira ou órgão expressamente autorizados a receber tributos estaduais;

II - na Agência Fazendária do Município onde o IPVA é devido, na falta, no local, das entidades referidas no inciso anterior;

III - por meio de documento de uso oficial, autorizado ou instituído pela SEFOP.

Parágrafo único - No caso de fiscalização ostensiva do tráfego, da navegação ou do trânsito de veículos aéreos, aquáticos e terrestres, ou em caso excepcional, desde que expressamente autorizados pelo Superintendente de Administração Tributária, o pagamento do IPVA pode ser feito diretamente a funcionário autorizado a receber valores e a dar quitação de débitos.

Art. 177 - Aplicam-se ao IPVA as disposições relativas:

I - ao Contencioso Administrativo Fiscal do Estado;

II - aos processos de consulta e de restituição do indébito;

III - aos demais tributos de competência do Estado, no que couber.

Art. 178 - O valor do IPVA:

I - pode ser convertido em UFERMS ou UFIR;

II - pode constar, isoladamente, na tabela referida nos arts. 155, II, e 156;

III - não pago no prazo regulamentar está sujeito à atualização monetária e ao juro de um por cento ao mês ou fração, bem como às regras aplicáveis aos demais impostos de competência do Estado.

SEÇÃO XIX
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 179 - Fica a SEFOP autorizada a:

I - instituir o cadastro do IPVA;

II - firmar convênios com os órgãos específicos de controle ou de fiscalização do tráfego ou do trânsito terrestres, ou da navegação ou do tráfego aéreos ou aquáticos, com vistas:

a) a lançar e a cobrar o IPVA, bem como a controlar e a fiscalizar o seu pagamento;

b) a integrar o cadastro desses órgãos ou permitir a integração destes no cadastro fazendário, parcial ou totalmente;

c) a dar fiel cumprimento às disposições estatuídas na legislação.

Art. 180 - Cabe ao Regulamento dispor, além das previsões já expressas:

I - quanto:

a) à forma de pagamento do IPVA;

b) à repartição pública, instituição financeira ou órgão nos quais o IPVA deva ser pago;

II - sobre:

a) a tabela referida no art. 155, II;

b) o requerimento de imunidade, isenção ou redução do valor do IPVA, bem como sobre o reconhecimento da sua aplicação em cada caso;

c) o percentual de desconto que pode ser concedido pelo pagamento antecipado do IPVA;

d) o calendário para o pagamento do IPVA, que pode ser escalonado pelo número da matrícula, da inscrição, do registro ou da placa identificadora do veículo, coincidindo ou não com o licenciamento periódico, se exigido este;

e) a Junta de Avaliação do IPVA, que, dentre outras atribuições, aprecie as reclamações contra o valor do imposto lançado (art. 165);

f) a modalidade do lançamento e sobre as regras a ele relativas;

g) as demais regras cabíveis à administração geral do IPVA, tendo em vista o fiel cumprimento do contido nesta Lei.

Art. 181 - O IPVA devido pelos proprietários ou pelos possuidores de veículos aéreos, matriculados ou registrados e, efetivamente, utilizados como táxi, fica reduzido em:

I - cinqüenta por cento do seu valor, no exercício de 1997;

II - trinta por cento do seu valor, no exercício de 1998.

TÍTULO V
Das Taxas

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador

Art. 182 - As taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 183 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública estadual que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 184 - Os serviços públicos estaduais, a que se refere o artigo anterior, consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.

CAPÍTULO II
Da Taxa de Serviços Estaduais

SEÇÃO I
Da Incidência

Art. 185 - A Taxa de Serviços Estaduais incide sobre:

I - atividades típicas e especiais de órgãos do Estado, no sentido de licenciamento e controle de atos e documentos que interessem à coletividade (Serviços Públicos);

II - atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, controladas por órgãos ou autoridades estaduais, visando à preservação da segurança pública, saúde, higiene, ordem, costumes, tranqüilidade pública e da garantia oferecida ao direito de propriedade (Poder de Polícia).

SEÇÃO II
Das Isenções

Art. 186 - São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos:

I - às finalidades escolares, militares e eleitorais;

II - à vida funcional dos servidores do Estado;

III - aos interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em regulamento;

IV - aos antecedentes políticos para fins de emprego ou profissão;

V - à situação e residência de viúvas e pensionistas da previdência social, que perante esta devam produzir tal prova;

VI - à inscrição de candidatos, em concursos públicos de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos federais, estaduais ou municipais, quando o candidato provar, mediante atestado policial, insuficiência de recursos;

VII - aos interesses da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

VIII - aos interessados de partidos políticos e templos de qualquer culto;

IX - a pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos de aposentadorias, ou de valores não excedentes de vinte UFERMS.

SEÇÃO III
Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 187 - A Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul - UFERMS - prevista na legislação própria e deve ser cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes na Tabela anexa a esta Lei.

Parágrafo único - Nos casos em que a sua cobrança seja por período anual, a taxa deve ser calculada proporcionalmente aos meses restantes, incluído o mês em que começou a ser exercida a atividade tributável, quando o seu início não coincidir com o do ano civil.

SEÇÃO IV
Dos Contribuintes

Art. 188 - Contribuinte da Taxa de Serviços Estaduais é a pessoa física ou jurídica que venha a se beneficiar de quaisquer das atividades ou serviços previstos e enumerados na Tabela anexa a esta Lei ou que venha a exercer uma ou mais atividades que, pela sua natureza, se enquadrem nos itens naquela elencados.

SEÇÃO V
Da Forma de Pagamento

Art. 189 - A Taxa de Serviços Estaduais deve ser recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, mediante documento de arrecadação específico.

SEÇÃO VI
Dos Prazos de Pagamento

Art. 190 - A Taxa de Serviços Estaduais deve ser paga:

I - antes da prática do ato ou da assinatura do documento a ela sujeitos, ressalvado o disposto no inciso seguinte;

II - até 31 de março do respectivo exercício ou antes do início da respectiva atividade, quando a sua cobrança for por período anual.

SEÇÃO VII
Da Fiscalização

Art. 191 - A exigência e a fiscalização da Taxa de Serviços Estaduais, na forma do Regulamento e sob pena de responsabilidade solidária, competem:

I - aos funcionários da Fazenda Estadual, genericamente;

II - às demais autoridades policiais e administrativas.

SEÇÃO VIII
Das Penalidades

Art. 192 - A falta de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, ou o seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretam a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida:

I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios:

a) três por cento, se efetuado dentro de quinze dias;

b) sete por cento, se efetuado depois de quinze e até trinta dias;

c) quinze por cento, se efetuado depois de trinta e até sessenta dias;

d) 25%, se efetuado depois de sessenta e até noventa dias;

e) mais três por cento ao mês, quando o atraso for superior a noventa dias.

II - havendo ação fiscal, cem por cento sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

a) à metade de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de trinta dias, a contar da data de recebimento da notificação;

b) setenta por cento de seu valor, quando decorridos mais de trinta dias do recebimento da notificação, e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recursos ao Conselho de Recursos Fiscais, se não revel o notificado.

Parágrafo único - Os prazos a que se refere o inciso I contam-se a partir da data para o recolhimento tempestivo.

CAPÍTULO III
Da Taxa Judiciária

SEÇÃO I
Da Incidência

Art. 193 - A Taxa Judiciária incide sobre a propositura da ação ou a instauração de processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou tribunal do Estado.

SEÇÃO II
Da Não-Incidência

Art. 194 - A Taxa Judiciária não incide:I - nas execuções de sentença;

II - nas reclamações trabalhistas propostas perante os juízes estaduais.

SEÇÃO III
Das Isenções

Art. 195 - São isentas da Taxa Judiciária:

I - as ações de alimentos;

II - as ações populares;

III - os conflitos de jurisdição;

IV - as desapropriações;

V - os feitos criminais de ação pública e os incidentes a eles relativos;

VI - as habilitações para casamento;

VII - os pedidos de habeas-corpus;

VIII - as prestações de contas testamentárias, de tutela ou curatela;

IX - os processos em que forem vencidos os beneficiários da justiça gratuita ou a União, os Estados e os Municípios e demais entidades de direito público interno;

X - os processos incidentes, promovidos e julgados nos mesmos autos de ação principal, salvo os casos previstos neste Capítulo;

XI - as habilitações de herdeiros ou legatários, para haverem herança ou legado;

XII - as liqüidações de sentenças;

XIII - as notificações e justificações para habilitação em montepios e instituições congêneres, para fins militares e eleitorais;

XIV - os atos que se praticarem em cartório e tabelionatos para fins militares, eleitorais, educacionais e de obtenção do salário ou abono-família;

XV - o acesso ao Juizado Especial.

SEÇÃO IV
Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 196 - Observado o limite mínimo de uma e o máximo de cinqüenta UFERMS, a Taxa Judiciária deve ser calculada à base de um por cento do valor da causa constante na petição inicial da ação, da reconvenção ou oposição, ou do que for fixado pelo juiz, no incidente de impugnação do valor da causa.

§ 1º - Nas causas ou procedimentos jurisdicionais inestimáveis, a Taxa Judiciária corresponde ao valor de cinco UFERMS.

§ 2º - Nas cartas precatórias procedentes de outros Estados, a Taxa Judiciária deve ter como base de cálculo o valor constante naquelas. Na falta do valor deve ser recolhido o equivalente a cinco UFERMS.

§ 3º - Nos inventários, arrolamentos, separações judiciais consensuais e divórcios consensuais, a Taxa Judiciária corresponde ao montante fixo de cinco UFERMS.

Art. 197 - Nos casos de Embargos de Terceiros e de Embargos de Devedor, a Taxa Judiciária recai sobre o valor dado na respectiva petição inicial, ou, na sua falta, sobre o valor da ação principal ou da sua execução.

Art. 198 - Nos mandados de segurança, a Taxa Judiciária deve ser recebida do impetrante como depósito e recolhida em outra instituição financeira oficial, juntamente com as custas, onde deve permanecer à disposição do juiz, somente devendo ser convertida em renda ordinária, se o mandado for, a final, denegado.

SEÇÃO V
Dos Contribuintes

Art. 199 - Contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, ação ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório.

SEÇÃO VI
Da Forma de Pagamento

Art. 200 - A Taxa Judiciária deve ser recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, segundo dispuser o Regulamento.

SEÇÃO VII
Dos Prazos de Pagamento

Art. 201 - A Taxa Judiciária deve ser paga:

I - antes da distribuição do feito, do despacho do pedido inicial ou da reconvenção, ressalvado o disposto nos incisos seguintes;

II - no final, juntamente com a conta de custas, no caso de inventários, arrolamentos e separações judiciais;

III - no final, pelo réu, se vencido, mesmo em parte, no caso de ações propostas por beneficiário da justiça gratuita ou pela União, Estados, Municípios e demais entidades de direito público interno.

SEÇÃO VIII
Da Fiscalização

Art. 202 - A fiscalização da Taxa Judiciária em autos e papéis, que tramitem na esfera judiciária, compete de ordinário aos Procuradores do Estado e representantes da Fazenda, nas respectivas comarcas.

Art. 203 - Nenhum juiz ou tribunal pode despachar petições iniciais ou reconvenções, dar andamento ou proferir sentença em autos sujeitos à Taxa Judiciária, sem que neles conste o comprovante do respectivo pagamento, ressalvado o disposto no art. 201, II e III.

Art. 204 - Nenhum serventuário da justiça pode distribuir papéis, tirar mandados iniciais, dar andamento a reconvenções ou fazer conclusões de autos para sentença definitiva ou interlocutória em autos sujeitos à Taxa Judiciária, sem que a mesma esteja paga, ressalvado o disposto no art. 201, II e III.

Art. 205 - O relator do feito, em segunda instância, quando lhe for presente algum processo em que a taxa devida não tenha sido paga, providenciará, antes de qualquer outra diligência e da revisão para julgamento, no sentido de fazer efetivo o pagamento.

SEÇÃO IX
Das Penalidades

Art. 206 - Apurando-se falta de recolhimento ou pagamento insuficiente da Taxa Judiciária, a importância devida deve ser cobrada com acréscimo da multa de cem por cento, juntamente com a conta de custas.

CAPÍTULO IV
Do Pedágio

Art. 207 - A cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público deve ser regulada mediante lei específica.

TÍTULO VI
Da Contribuição de Melhoria

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 208 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício ocasionado direta ou indiretamente aos imóveis como decorrência da realização de obras públicas.

Art. 209 - A Contribuição de Melhoria é devida no caso de benefícios ocasionados em imóveis de propriedade privada, em decorrência de qualquer das seguintes obras públicas:

I - a abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas do trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais

Art. 210 - Consideram-se realizadas pelo Estado as obras públicas executadas diretamente ou pelos seus órgãos autárquicos.

Parágrafo único - O Estado, por si próprio ou pelos seus órgãos autárquicos, pode celebrar convênio com os Municípios nos territórios dos quais forem executadas obras sobre as quais haja a incidência da Contribuição de Melhoria, objetivando:

I - o recebimento, pela municipalidade, do valor dessa contribuição e;

II - a reversão, a favor do Erário Municipal, do total arrecadado como resultado desse convênio.

Art. 211 - Respondem pelo pagamento da Contribuição de Melhoria ao tempo do respectivo lançamento, os proprietários dos imóveis abrangidos pela zona beneficiada.

§ 1º - A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria transfere-se para os adquirentes ou sucessores a qualquer título.

§ 2º - Em caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.

Art. 212 - A iniciativa de obras públicas, que justifique a cobrança da Contribuição de Melhoria, pode ser:

a) da própria administração estadual;

b) dos proprietários que venham a ser beneficiados pela obra, desde que, no mínimo, dois terços deles o requeiram ao Governador do Estado.

Art. 213 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração competente deve publicar edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;

d) delimitação da zona beneficiada.

§ 1º - Na elaboração do orçamento, de custo da obra, os órgãos técnicos estaduais devem indicar as fontes de recursos a serem utilizados pelo Estado para o financiamento da parcela que lhe couber, em face das respectivas disponibilidades financeiras e da natureza e importância dos benefícios econômico-sociais que da obra decorrem para a região onde se situar e para toda a economia estadual.

§ 2º - Devem ser computadas no custo da obra as despesas de administração, fiscalização, riscos, desapropriações e financeiras, inclusive comissões.

§ 3º - Em nenhum caso a Contribuição de Melhoria pode exceder o montante das despesas realizadas na execução da obra.

§ 4º - Na determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela Contribuição de Melhoria, a administração estadual deve levar em conta as possibilidades econômico-financeiras dos contribuintes, a fim de estabelecer um plano de pagamento que, baseado na capacidade médio-contributiva dos proprietários dos imóveis a serem beneficiados, atenda às conveniências destes e do Estado.

§ 5º - A contribuição relativa a cada imóvel deve ser determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c" do caput deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada.

§ 6º - Quando a obra beneficiar outros imóveis além dos que lhe forem adjacentes, a administração estadual deve estabelecer duas ou mais zonas de benefícios decrescentes, aplicando abatimentos percentuais na razão inversa do benefício verificado.

Art. 214 - No prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respectivo edital, aquele que comprovar real interesse pode apresentar impugnação ao Governador do Estado.

§ 1º - A impugnação deve ser instruída com documentos que comprovem as respectivas alegações.

§ 2º - A impugnação, depois de devidamente autuada e processada, deve ser submetida pelo Governador do Estado aos órgãos técnicos a que disserem respeito o elemento ou elementos impugnados, para estudo e exame.

§ 3º - Os órgãos técnicos a que se refere o parágrafo anterior têm, a contar da data do recebimento do processo de impugnação, o prazo de vinte dias para emitirem o seu parecer.

§ 4º - Dentro do prazo de quinze dias a iniciar-se da data do recebimento do processo instruído com o pronunciamento dos órgãos técnicos, o Governador do Estado deve julgá-lo, mediante despacho conclusivo.

§ 5º - Depois de exarado o despacho de que trata o parágrafo anterior, o processo de impugnação deve ficar durante trinta dias na repartição em que for autuado, para ciência do interessado.

§ 6º - A impugnação que não obedecer às exigências expressas neste artigo e no seu § 1º deve ser indeferida in limine pelo Governador do Estado.

§ 7º - Se a impugnação for julgada procedente, a autoridade competente deve ordenar aos órgãos técnicos a retificação dos elementos impugnados.

§ 8º - O elemento ou elementos retificados devem ser publicados no decurso dos primeiros quinze dias subseqüentes à data do despacho conclusivo, não se contando, todavia, em virtude dessa republicação, novo prazo para o oferecimento de impugnações por parte de qualquer interessado.

§ 9º - No caso de a impugnação for julgada improcedente, e ainda que o interessado recorra a qualquer tempo à via judicial, a Administração Estadual não pode interromper as providências e os atos destinados à execução da obra e à cobrança da Contribuição de Melhoria a ela pertinente.

Art. 215 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência da Contribuição de Melhoria sobre determinados imóveis, deve-se proceder o seu lançamento.

Parágrafo único - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deve ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Art. 216 - É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto neste Título com apólices, bônus ou obrigações da dívida pública pelo valor nominal emitidos especialmente para o financiamento da obra, em virtude da qual for lançado.

Art. 217 - A dívida fiscal, oriunda da Contribuição de Melhoria, tem preferência sobre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado ou seu preço, e prescreve em cinco anos, contados, da notificação ou publicação do lançamento definitivo.

Art. 218 - A publicação dos elementos mencionados no art. 213 e de outros relativos à Contribuição de Melhoria deve ser feita mediante editais ou regulamentos de execução, os quais podem cominar multas de até o limite de cem por cento do tributo devido, no caso de fraude ou de declaração falsa.

Parágrafo único - Quando solicitado, o Conselho de Recursos Fiscais pode funcionar no julgamento de assuntos relativos à Contribuição de Melhoria.

LIVRO SEGUNDO
Parte Geral

TÍTULO I
Das Normas Gerais

CAPÍTULO I
Da Fiscalização dos Tributos

Art. 219 - A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, por meio dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários, para isto credenciados, bem como às demais autoridades judiciárias, policiais e administrativas expressamente nomeadas em lei.

§ 1º - A fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação compete:

a) genérica e privativamente aos Fiscais de Rendas, auxiliados quando necessário, por quaisquer funcionários da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento;

b) subsidiariamente, aos Agentes Tributários Estaduais e Agentes Fazendários, quando se tratar de mercadorias em trânsito.

§ 2º - Aos funcionários fiscais é assegurado:

a) o direito de requisitar o concurso da força pública federal ou estadual, quando vítimas de desacato, no exercício da função fiscalizadora, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

b) o porte de arma de defesa pessoal.

§ 3º - A autoridade administrativa que proceder ou presidir qualquer diligência de fiscalização deve lavrar termo próprio para que se documente o início e o fim do procedimento, na forma e prazo regulamentares. O termo deve ser lavrado em livro próprio ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal ou comercial.

§ 4º - Os contribuintes ou responsáveis, bem como todas as pessoas que de qualquer forma interferirem na circulação de mercadorias, inclusive os transportadores, devem prestar aos funcionários fiscais a colaboração e assistência necessárias para a contagem e conferência em geral de mercadorias e documentos fiscais e/ou comerciais, sujeitando-se, nos termos do art. 231, às penas do art. 117, IX, a.

Art. 220 - Mediante intimação escrita, são obrigados a exibir livros e documentos e prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e a não embaraçar a ação fiscal:

I - os contribuintes e todos os que tomarem parte em operações tributáveis pelo Fisco Estadual, especialmente as relacionadas com a circulação de mercadorias;

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça;

III - os servidores públicos do Estado;

IV - as empresas de transporte e os proprietários de veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;

V - os bancos, as instituições financeiras e os estabelecimentos de crédito em geral, observadas rigorosamente as normas legais pertinentes à matéria;

VI - os síndicos, comissários e inventariantes;

VII - os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais;

VIII - as companhias de armazéns gerais;

IX - as empresas de administração de bens;

X - todos os que, embora não contribuintes do ICMS, prestem serviços de industrialização para comerciantes, industriais e produtores;

XI - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º - No caso do inciso V deste artigo, a intimação deve ser sempre antecedida de instauração de processo com a autuação dos documentos indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as responsabilidades tributárias previstas na Lei (federal) nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 2º - A pessoa natural portando mercadoria, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento de contribuinte em momento anterior, pode ser instada por agente do Fisco a apresentar o documento fiscal de sua compra ou enunciar o nome do estabelecimento vendedor.

Art. 221 - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, devem dar assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Art. 222 - Os livros comerciais e fiscais são de exibição obrigatória aos agentes do Fisco, não tendo aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir, ou limitativas do direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, dos industriais, dos produtores ou das pessoas a eles equiparadas.

Art. 223 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para fins extrafiscais, por parte da Fazenda Estadual ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida, em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Art. 224 - Os contribuintes do imposto devem cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação.

Parágrafo único - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS.

Art. 225 - Os bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou outros documentos retidos em carteira e que se relacionem com operações sujeitas ao pagamento do imposto.

Art. 226 - Para efeito de fiscalização, os estabelecimentos gráficos, mediante prévia autorização da repartição fiscal competente, quando confeccionarem impressos, devem constar neles a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição, bem como a data e a quantidade de cada impressão.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que confeccionem seus próprios impressos, para fins fiscais.

§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo ficam obrigados a manter devidamente escriturados em livro próprio todos os controles dos documentos fiscais confeccionados, bem como arquivar a autorização concedida pela repartição competente, para exibição ao Fisco.

Art. 227 - A isenção e a imunidade não desobrigam do cumprimento das obrigações acessórias instituídas em lei e regulamento, no interesse da Fazenda Estadual.

Art. 228 - Quando quaisquer benefícios fiscais, imunidade ou mesmo situações fiscais de não incidência estiverem condicionados à comprovação de requisito indispensável a sua fruição, a ser preenchido de imediato ou posteriormente à realização de operação, de prestação de serviço ou de quaisquer outros atos, em não sendo aquele preenchido, o imposto será considerado devido desde o momento da ocorrência do fato.

§ 1º - Estão abrangidos pelo disposto neste artigo:

I - os casos a que se referem os arts. 3º, 6º, 7º e 8º, no que couber;

II - as isenções e os benefícios fiscais de quaisquer espécies, concedidos por Lei ou Regulamento;

III - a aplicação de alíquotas diferenciadas e reduções da base de cálculo, concessão de crédito presumido, diferimento ou suspensão da cobrança do imposto, manutenção de crédito ou não obrigatoriedade do seu estorno, bem como a dispensa do pagamento de imposto antes diferido;

IV - os Regimes Especiais de pagamento do imposto ou de cumprimento de obrigações acessórias.

§ 2º - O inadimplemento da condição ensejará a cobrança imediata do imposto, atualizado monetariamente e acrescido do juro e da multa incidentes, que serão devidos desde a data em que o imposto deveria ter sido pago se a operação ou prestação ou fato não tivessem sido realizados com o benefício ou imunidade condicionados à comprovação de requisito indispensável à sua fruição.

Art. 229 - O Fiscal de Rendas que, em função do cargo, tenha conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, fica responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Estadual.

§ 1º - Igualmente, fica responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consulta, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho de conformidade com a legislação vigente à época do arquivamento.

§ 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Art. 230 - Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, deve ser cominada a pena de multa de valor igual à metade do aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte, ressalvados os casos previstos nos Capítulos que tratam da prescrição e decadência.

Parágrafo único - A pena prevista neste artigo deve ser imposta pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário a quem deve ser assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO II
Das Infrações

Art. 231 - Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei ou por regulamento, ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1º - Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem, ressalvado o disposto no item seguinte;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando esta decorra do exercício de atividade própria do mesmo.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

Art. 232 - No caso de multa estabelecida em grau mínimo e máximo, a sua gradação deve ser feita levando-se em conta:

I - a menor ou maior gravidade da infração;

II - as suas circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - os antecedentes do infrator com relação às disposições desta lei e de seus regulamentos.

Art. 233 - As infrações ou penalidades decorrentes da não observância de dispositivos da legislação tributária devem ser interpretados de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida quanto a:

I - capitulação legal do fato;

II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou extensão de seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.

Art. 234 - Os infratores devem ser punidos com as seguintes penas:

I - multas;

II - sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;

III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte.

Art. 235 - Não se deve proceder contra servidor e contribuinte que tenham agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante em decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 236 - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes de infração, nem o exime do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

Art. 237 - O contribuinte que repetidamente incidir em infração a esta Lei pode ser submetido, nos termos do Regulamento, a sistema especial de fiscalização.

CAPÍTULO III
Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 238 - As autoridades fazendárias que tiverem conhecimento de fatos caracterizados como crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei (federal) nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, devem remeter ao Ministério Público representação por escrito com informações sobre o fato e a autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

§ 1º - A representação deve ser acompanhada das principais peças do feito e independe do processo instaurado na esfera administrativa.

§ 2º - São, também, competentes para encaminhar a representação, os funcionários nominados no Regulamento do imposto ou autorizados pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

CAPÍTULO IV
Da Denúncia Espontânea

Art. 239 - Exclui a espontaneidade da iniciativa do infrator:

I - a lavratura do Auto de Infração, de notificação, intimação, termo de início de fiscalização ou de qualquer ato tendente a verificar a regularidade da operação ou prestação;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros, ou a notificação para a sua apresentação;

III - a apresentação de mercadorias, bens, documentos ou informações somente após a adoção, pelo Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão fiscal.

§ 1º - Não se deve cominar penalidade aos contribuintes que, antes de qualquer procedimento do Fisco e na forma do artigo seguinte, procurarem as autoridades fiscais para sanar irregularidades decorrentes de obrigações acessórias, desde que sanadas no prazo que lhes for estipulado.

§ 2º - A obrigação acessória é a que tem por objeto as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto.

§ 3º - O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações apuradas pela ação fiscal.

Art. 240 - A denúncia espontânea deve ser protocolada na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, na forma e condições previstas em lei e regulamento, sob pena de sua ineficácia.

CAPÍTULO V
Do Depósito Administrativo

Art. 241 - É facultado ao contribuinte, durante a tramitação do processo, garantir a execução do crédito tributário mediante depósito administrativo do valor impugnado, operando-se interrupção da incidência da correção monetária e acréscimos, a partir do mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito.

§ 1º - Nos casos de impugnação parcial de crédito tributário, o depósito deve corresponder ao valor impugnado, sendo que a impugnação somente produz os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que entender devida até o término do respectivo prazo.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado deve compreender o tributo, monetariamente corrigido, com acréscimo e penalidades cabíveis, no momento da efetivação do depósito.

Art. 242 - O depósito deve ser efetuado em instituição financeira oficial, integrada no sistema de crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o valor atualização monetária e juro, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 243 - Após decisão definitiva na órbita administrativa, caso se verifique ser indevido ou excessivo o valor depositado, deve ser este, ou a diferença, devolvido ao sujeito passivo, mediante autorização do titular do órgão competente, a ser fornecida no prazo de noventa dias, contados da entrada do requerimento na repartição fiscal indicada em regulamento.

Art. 244 - Na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado ou o produto da venda dos títulos deve ser convertido em renda ordinária, sem prejuízo da imediata execução do saldo devedor porventura existente.

Art. 245 - A legislação tributária pode estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

II - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.

Art. 246 - O depósito pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - em moeda corrente no país;

II - por cheque;

III - por vale postal;

IV - por valores mobiliários, na forma da legislação financeira.

§ 1º - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º - A legislação tributária deve exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

Art. 247 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

Parágrafo único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

CAPÍTULO VI
Da Prescrição

Art. 248 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 249 - Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do art. 248, parágrafo único, deve-se abrir inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor estadual prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º - Em se tratando de servidor admitido pelo regime das Leis Trabalhistas, a ocorrência prevista no parágrafo anterior constitui desídia declarada no desempenho da função, caracterizando justa causa para sua dispensa.

§ 3º - O servidor estadual, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o Governo, responde civil, criminal e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Estado no valor dos créditos prescritos.

CAPÍTULO VII
Da Decadência

Art. 250 - O direito de a Fazenda Estadual constituir o crédito tributário, extingue-se em cinco anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º - O direito a que se refere este artigo, extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 249 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

CAPÍTULO VIII
Da Consulta

Art. 251 - Todo aquele que tiver legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual.

Art. 252 - As entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais podem formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representem.

Parágrafo único - Nas consultas de interesse individual de seus associados, as entidades intervêm na qualidade de representantes.

Art. 253 - O Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento deve designar o órgão competente para apreciar as consultas.

Art. 254 - Na consulta devem constar:

I - a qualificação do consulente;

II - a matéria de fato e de direito objeto da dúvida;

III - a interpretação que o consulente dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada;

IV - a declaração de que inexiste início de procedimento fiscal contra o consulente.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o consulente deve mencionar a data do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, se já ocorrido, informando, se for o caso, sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos.

§ 2º - Cada consulta deve referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.

§ 3º - A consulta pode ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Art. 255 - A consulta deve ser apresentada, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.

Parágrafo único - As consultas recebidas devem ser encaminhadas ao órgão competente no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento.

Art. 256 - O órgão competente deve responder à consulta dentro de trinta dias contados da data em que a tiver recebido.

Parágrafo único - As diligências e os pedidos de informações solicitados pelo órgão competente suspendem, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.

Art. 257 - A apresentação da consulta produz os seguintes efeitos:

I - suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre que se pede a interpretação da lei aplicável;

II - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

§ 1º - A suspensão do prazo a que se refere o inciso I não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas, deixando de ser considerado no período, quando se tratar do ICMS, apenas o crédito ou o débito controvertido.

§ 2º - A consulta sobre a matéria relativa à obrigação tributária principal, formulada fora do prazo previsto para o recolhimento do tributo a que se referir, não elide, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais até a data da sua apresentação.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica à consulta de que trata o art. 252, caput.

Art. 258 - O consulente deve adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, não inferior a quinze dias.

Parágrafo único - Referindo-se a consulta ao ICMS, este, se considerado devido, deve ser recolhido juntamente com o apurado no período em que vencer o prazo fixado para o cumprimento da resposta.

Art. 259 - O decurso do prazo a que se refere o artigo anterior sem que o consulente tenha procedido de conformidade com os termos da resposta implica a lavratura de Auto de Infração e a aplicação das penalidades cabíveis.

§ 1º - O recolhimento do tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, implica a incidência, sobre o respectivo valor, de atualização monetária e juro previsto nesta Lei.

§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a contagem de prazo rege-se pelas regras seguintes:

I - se a consulta tiver sido formulada dentro do prazo previsto para o pagamento de tributo, o prazo deve ser contado a partir do termo final fixado na resposta, respeitada a norma do art. 258, parágrafo único;

II - tratando-se de consulta formulada nos termos do art. 257, § 2º, o prazo deve continuar a fluir após o vencimento do prazo fixado na resposta, sem prejuízo do disposto no art. 258, Parágrafo único -

Art. 260 - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

Art. 261 - A orientação dada pelo órgão competente pode ser modificada:

I - por outro ato dele emanado;

II - por ato normativo do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento ou do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Parágrafo único - Alterada a orientação, esta só produz efeitos a partir do 15º dia seguinte ao da ciência do consulente ou a partir do início da vigência do ato normativo.

Art. 262 - Sempre que uma resposta tiver interesse geral, o órgão competente pode propor ao Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento a expedição de ato normativo.

Art. 263 - A resposta à consulta de que trata o art. 252, caput fica condicionada à aprovação prévia do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Art. 264 - Não produz qualquer efeito a consulta formulada:

I - por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrado Auto de Infração ou Termo de Apreensão de mercadorias, para apuração de fatos que se relacionem com a matéria consultada;

II - por estabelecimento em relação ao qual tenha sido lavrado termo de início de verificação fiscal;

III - sobre matéria objeto de ato normativo;

IV - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

V - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pelo órgão competente.

VI - sobre matéria em relação à qual já existam reiteradas decisões judiciais ou administrativas, no mesmo sentido.

Art. 265 - Das respostas do órgão competente, aprovadas pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, não cabem recursos, inclusive pedido de reconsideração.

Art. 266 - A resposta deve ser entregue:

I - pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto;

II - pelo correio, mediante aviso de recebimento (A.R.) datado e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.

§ 1º - Omitida a data no aviso de recebimento (A.R.) a que se refere o inciso II, dá-se por entregue a resposta quinze dias após a data da sua postalização.

§ 2º - Se o consulente não for encontrado, deve ser intimado, por edital, a comparecer no órgão competente, no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

CAPÍTULO IX
Da Restituição do Tributo Pago Indevidamente

Art. 267 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 268 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente deve ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 269 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 270 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:

I - nas hipóteses do art. 267, I e II , da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do art. 267, III, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 271 - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Art. 272 - Os pedidos de restituição do ITCD, além do documento que prove o pagamento do tributo, devem ser acompanhados:

I - de certidão de que o ato ou contrato não se realizou, passada pelo serventuário que tiver expedido a guia e por aquele a quem tenha havido posterior distribuição da escritura e certidão negativa de transcrição passada pelo oficial de registro de imóvel da situação dos bens;

II - de certidão da decisão, transitada em julgado, quando anulada a escritura, arrematação ou adjudicação e de certidão de sentença dos atos correspondentes;

III - de traslado de escrituras e outros documentos comprobatórios da alegação, quando exigidos pela autoridade fiscal.

Art. 273 - A restituição deve ser feita mediante ordem do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, a quem compete conhecer dos respectivos pedidos.

Parágrafo único - No caso do ICMS, a restituição deve ser feita, preferencialmente, em forma de crédito, para ser compensado com o débito do mesmo imposto, nas condições estabelecidas no Regulamento.

CAPÍTULO X
Das Formas Especiais de Pagamento

Art. 274 - O Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode, mediante despacho fundamentado, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

Art. 275 - O Poder Executivo pode autorizar a realização de transação, concessão de anistia, remissão, moratória, parcelamentos de débitos fiscais e ampliação de prazo de recolhimento de tributo, observadas, quanto ao ICMS, as condições gerais definidas em convênio.

Art. 276 - Os créditos do Estado, inscritos em dívida ativa, podem ser pagos mediante dação de bens imóveis ao tesouro do Estado, na forma em que dispuser o Regulamento.

Art. 277 - A dação em pagamento judicial ou administrativo importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade, com renúncia a qualquer revisão ou recurso.

CAPÍTULO XI
Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Financeiros

SEÇÃO I
Da Atualização Monetária

Art. 278 - Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública Estadual, quando não pagos até a data do seu vencimento, devem ser atualizados monetariamente.

§ 1º - A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente no dia do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no dia em que o débito deveria ter sido pago.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, a definição e o alcance da UFIR são aqueles estabelecidos pela legislação federal específica.

§ 3º - Na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, a UFIR fica substituída pela nomenclatura similar, na mesma data, sempre que a União modificar esse indicador para a atualização dos seus créditos.

Art. 279 - Entende-se por dia e mês em que o débito deveria ter sido pago ou o termo inicial de atualização monetária, aqueles:

I - do vencimento regulamentar ou autorizado para o pagamento, tratando-se de imposto:

a) apurado mediante registros nos livros fiscais apropriados;

b) devido por estimativa fixa ou variável;

c) espontaneamente denunciado pelo contribuinte;

II - de ocorrência de fato gerador de tributo ou de fato motivador de qualquer irregularidade fiscal sujeita à sanção, nas hipóteses não previstas no inciso anterior;

III - administrativa, contratual ou judiciariamente estipulados ou intimados.

Parágrafo único - Quando não puder ser aplicada a regra deste artigo, considera-se como termo inicial da atualização monetária o último dia ou mês do período alcançado pelo levantamento fiscal ou pela apuração do débito.

Art. 280 - A atualização monetária aplica-se também:

I - aos débitos em cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 282;

II - às penalidades legais.

§ 1º - As multas devem ser calculadas sobre o valor original e atualizadas monetariamente até a data do seu pagamento, ressalvado o disposto no art. 117, § 7º.

§ 2º - A atualização monetária não se aplica a partir da data em que o devedor tenha efetuado o depósito da importância questionada, segundo o disposto no Regulamento.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a importância depositada deve corresponder ao valor já atualizado até a data do depósito, compreendendo, também, os acréscimos moratórios e as penalidades exigidas.

§ 4º - O depósito parcial de qualquer importância somente suspende a atualização monetária em relação à parcela efetivamente depositada.

§ 5º - Julgada improcedente a exigência, por decisão definitiva, o valor do depósito deve ser restituído ao depositante no prazo de trinta dias contados de seu requerimento, com a devida atualização monetária.

Art. 281 - Observadas as exceções legais, os débitos para com a Fazenda Pública Estadual devem ser sempre considerados monetariamente atualizados, não constituindo a referida atualização parcela autônoma ou acessória.

Art. 282 - A atualização monetária dos débitos do falido deve ser feita nos termos gerais desta Lei, podendo ser suspensa por período determinado, segundo as particularidades da lei civil.

§ 1º - Se o débito do falido não for liquidado até o último dia do mês do término do prazo de suspensão da atualização monetária, a incidência desta alcança o período em que esteve suspensa.

§ 2º - O pedido de concordata não interfere na fluência dos prazos referidos neste artigo.

Art. 283 - O débito de qualquer origem ou as parcelas vincendas de parcelamentos podem ser convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou outra unidade, obrigação ou indexador que a União adote para a atualização do poder aquisitivo da moeda nacional, o que deve ser definido no Regulamento.

Art. 284 - As disposições desta Seção aplicam-se, também, aos débitos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e a sua conseqüente cobrança administrativa ou judicial.

SEÇÃO II
Dos Acréscimos Financeiros

Art. 285 - Os débitos de qualquer origem ou natureza não recolhidos no prazo regulamentar ou autorizado devem ser acrescidos de juro de um por cento ao mês, a partir do dia imediato ao do seu vencimento.

§ 1º - Não interrompe a fluência do juro o eventual prazo concedido para a liquidação do débito.

§ 2º - O juro deve ser calculado sobre o valor monetariamente atualizado nos termos desta Lei.

Art. 286 - Nos casos de débitos tributários parcelados e em substituição ao acréscimo a que se refere o artigo anterior, as prestações mensais ou periódicas vincendas podem ser cobradas com acréscimo financeiro equivalente ao praticado no mercado.

§ 1º - Na hipótese do disposto no caput, o acréscimo financeiro deve corresponder à média dos encargos pagos pelo Tesouro Estadual, no mês imediatamente anterior.

§ 2º - Inexistindo pagamento de encargos ou captação de recursos pelo Tesouro Estadual, o acréscimo financeiro deve tomar por base a média dos encargos cobrados pelas instituições oficiais de crédito, na praça de Campo Grande.

§ 3º - Em substituição ao acréscimo financeiro de que trata este artigo pode ser adotada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 4º - O acréscimo de que trata este artigo não poder ser inferior a um por cento ao mês.

Art. 287 - As disposições desta Seção aplicam-se, também, aos débitos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e a sua conseqüente cobrança administrativa ou judicial.

CAPÍTULO XII
Do Parcelamento

Art. 288 - Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública Estadual podem ser parcelados, nas condições e prazos estabelecidos em regulamentação específica.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo e em se tratando de débito de origem tributária, considera-se débito fiscal a soma do tributo com a multa e os demais acréscimos moratórios.

§ 2º - O débito objeto de parcelamento deve ser consolidado na forma regulamentar, podendo ser expresso em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou indexador que a substituir.

§ 3º - O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.

§ 4º - O pedido de parcelamento obriga o devedor ao cumprimento das condições propostas, até que a Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento ou a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste sobre o requerido. Se deferido o benefício, devem ser abatidas do saldo devedor as importâncias recolhidas no período.

§ 5º - O descumprimento, pelo devedor, das condições estipuladas no parcelamento, implicará a perda dos benefícios concedidos e a sujeição às penalidades e acréscimos legais cabíveis.

CAPÍTULO XIII
Da Dívida Ativa

Art. 289 - Constitui dívida ativa tributária o crédito da Fazenda Pública Estadual dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, regularmente inscrito na Procuradoria Geral do Estado, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único - Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e do juro, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Pública Estadual, o Procurador Geral do Estado pode determinar a não inscrição como Dívida Ativa ou a sustação da cobrança judicial de débitos de diminuto valor e comprovada inexeqüibilidade.

Art. 290 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

§ 2º - A fluência do juro e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.

§ 3º - A prova de liquidação total ou parcial de débitos inscritos, ajuizados ou não, deve ser feita sempre em documento instituído pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, que deve ser quitado no local e na forma que aquela Secretaria definir.

Art. 291 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelo Procurador do Estado, deve indicar obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular o juro e demais encargos previstos em lei;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o seu cálculo;

V - a data e número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º - A certidão de dívida ativa deve conter, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, podem ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.

§ 4º - O termo de inscrição da dívida e a expedição da respectiva certidão podem ser feitos, a critério da Fazenda Estadual, mediante sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou processamento eletrônico de dados, desde que atendidos os requisitos deste artigo.

§ 5º - A cobrança judicial da dívida ativa deve ser efetuada pela Procuradoria-Geral do Estado com observância das normas fixadas pela legislação pertinente.

Art. 292 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente pode versar sobre a parte modificada.

Art. 293 - Verificado o recolhimento de qualquer débito fiscal com inobservância ou observância irregular de índices, percentuais ou valores para a redução de multas, ou de incidência de juro, acréscimos ou atualização monetária, o devedor deve ser intimado a recolher a diferença apurada, no prazo regulamentar, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa no caso de inadimplemento.

§ 1º - A inscrição do débito de que trata este artigo na Dívida Ativa independe da lavratura de Auto de Infração, bastando para tanto a existência de documento demonstrativo do débito e a comunicação deste ao devedor.

§ 2º - A regra deste artigo não se aplica às diferenças apuradas em ação fiscal, hipótese em que deve ser proposta a multa correspondente no Auto de Infração, obedecido, ainda, o disposto no Contencioso Administrativo Fiscal.

CAPÍTULO XIV
Da Certidão Negativa

Art. 294 - A prova de quitação do tributo deve ser feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do Regulamento.

Art. 295 - A certidão deve ser fornecida dentro de dez dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único - Havendo débito em aberto, a certidão deve ser indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 296 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Estadual, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento de crédito tributário, acrescido de juro.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber, e é extensiva a quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Estadual.

Art. 297 - A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não podem efetuar-se sem que conste no título a apresentação da certidão negativa de tributos estaduais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 298 - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Art. 299 - A certidão negativa deve ser exigida, sem prejuízo das demais situações previstas nesta Lei, nos seguintes casos:

I - pedido de restituição de tributo e/ou multas pagas indevidamente;

II - pedido de reconhecimento de isenção;

III - pedido de incentivos fiscais;

IV - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais;

V - recebimento de crédito decorrente das transações referidas no inciso anterior;

VI - inscrição como contribuinte, salvo no caso de produtor rural;

VII - baixa de inscrição como contribuinte;

VIII - baixa de registro na Junta Comercial;

IX - obtenção de favores fiscais de qualquer natureza,

X - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Art. 300 - Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 301 - O prazo de validade das certidões de que trata este Capítulo será estabelecido no Regulamento.

LIVRO TERCEIRO
Da Parte Final

TÍTULO ÚNICO
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 302 - A Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) é a representação, em moeda nacional, dos valores a serem considerados para o cálculo dos direitos e obrigações expressamente previstos na legislação tributária e, em especial, nesta Lei.

§ 1º - O valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) pode ser alterado mensalmente.

§ 2º - A alteração do valor de cada UFERMS pode ser feita tomando-se por base, alternativamente:

I - a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

II - qualquer outro critério, desde que o aumento do valor da UFERMS, mensal ou acumulado, não seja superior ao que resultar da aplicação do disposto no inciso anterior.

§ 3º - No caso do disposto no § 2º, I, ocorrendo a substituição do índice ou do órgão ali referidos, a legislação estadual deve incorporar, de imediato, o critério então estabelecido para apurar a variação de preços no mercado regional ou nacional.

Art. 303 - Podem ser desprezadas:

I - as frações de dezenas de real, no cálculo e atualização da UFERMS, para finalidades tributárias;

II - as frações de real no momento do recolhimento de quaisquer tributos ou acréscimos decorrentes, inclusive de multas.

Parágrafo único - O Regulamento pode dispor de forma que os contribuintes do ICMS, mantendo escrita fiscal própria e julgada satisfatória pelo Fisco, levem a débito no mês seguinte o imposto devido, quando inferior ao valor equivalente a duas UFERMS.

Art. 304 - A Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode celebrar convênios com estabelecimentos bancários e financeiros visando facilitar o pagamento de tributos através de agências situadas no território do Estado ou fora dele.

Art. 305 - Para manutenção dos serviços de arrecadação, fiscalização, registro, controle e distribuição de parcela do ICMS pertencente aos Municípios, o Estado pode celebrar convênios com estes, se assim interessar às duas partes.

Art. 306 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, com os Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de assegurar:

I - a coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária;

II - a eficiência da fiscalização tributária, podendo, inclusive, estabelecer a arrecadação dos tributos de uma entidade pela outra.

Art. 307 - Na aplicabilidade dos dispositivos desta Lei, devem ser observadas, no que couber, as normas do Contencioso Administrativo Fiscal do Estado.

Art. 308 - Na administração e cobrança dos tributos de competência do Estado, aplicam-se as normas gerais de direito tributário, instituídas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 309 - Sempre que outra unidade da Federação conceder benefícios fiscais com inobservância de disposições da legislação federal pertinente e sem que haja aplicação das sanções nelas previstas, a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento deve adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.

Art. 310 - Ficam incorporadas de imediato à legislação tributária estadual todas e quaisquer normas gerais de direito tributário editadas, ou que venham a ser, pela União, nos limites de sua competência, inclusive convênios, protocolos e ajustes celebrados entre os Estados para a concessão de isenções, reduções ou outros favores fiscais referentes ao ICMS.

Art. 311 - Os prazos marcados nesta Lei e no seu Regulamento contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único - Os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição.

Art. 312 - O crédito tributário pago em cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Banco sacado (CTN, art. 162, § 2º).

§ 1º - No caso deste artigo, o valor do crédito não extinto pode ser exigido independentemente da lavratura de Auto de Infração ou de intimação ou notificação fiscais, inscrevendo-se em Dívida Ativa o saldo devedor não liquidado até o décimo dia seguinte ao da devolução do cheque.

§ 2º - A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a sua cobrança administrativa ou judicial devem ser feitas sem prejuízo da aplicação das penalidades e acréscimos legais, da abertura do inquérito policial e da instauração da ação penal cabível.

Art. 313 - A atualização monetária e o cálculo do juro, do início de sua incidência até a data da vigência desta Lei, relativamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à referida vigência, devem ser efetuados mediante a observância das regras então vigentes.

Art. 314 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, sejam expedidas normas complementares aos seus dispositivos.

§ 1º - O Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, além da competência atribuída neste artigo, pode, a seu critério, e tendo em vista as conveniências da administração fiscal, constituir comissão especial ou grupo de trabalho para prestar às autoridades fazendárias incumbidas do lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais e ao público de contribuintes, em geral, os esclarecimentos necessários e indispensáveis ao correto cumprimento da legislação tributária do Estado.

§ 2º - Fica a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento autorizada a promover campanhas de incentivos à arrecadação estadual, por meio de formas julgadas técnica e economicamente viáveis, inclusive com a premiação de consumidores estimulados à exigência de notas fiscais.

Art. 315 - A Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, sempre que julgar necessário, pode imprimir e distribuir ou providenciar para que sejam impressos e distribuídos modelos de declarações e documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, informações e recolhimento de tributos estaduais.

Art. 316 - O crédito relativo às mercadorias destinadas a uso ou consumo, referido no art. 66, somente poderá ser apropriado em relação às entradas ocorridas a partir de 1º de janeiro de 1998, desde que não sobrevenha norma dispondo em contrário.

Art. 317 - As transferências de créditos referidas no art. 76, § 3º, podem ser realizadas somente quanto aos créditos acumulados desde 16 de setembro de 1996.

Art. 318 - Para efeito do disposto no art. 49, § 2º, I, ficam recepcionados os acordos, ajustes, convênios ou protocolos que tratam da matéria, celebrados anteriormente à data da vigência desta Lei.

Art. 319 - Enquanto não fixada a margem de valor agregado a que se refere o art. 32, § 2º, III, c, deve ser utilizada como tal, conforme o caso, aquela constante no instrumento normativo relativo à respectiva mercadoria, recepcionado pelo disposto no artigo anterior.

Art. 320 - Nos termos do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, deve ser recolhido diretamente ao Tesouro do Estado:

I - por todos os órgãos públicos de qualquer Poder estadual;

II - pelas autarquias estaduais;

III - pelas fundações instituídas pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 321 - Desde que se refiram a infrações relativas a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 1997 e sejam objeto de autuação fiscal realizada até 31 de janeiro de 1998 e, ainda, liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário exigido, as multas punitivas, relativamente ao ICMS, ficam reduzidas para:

I - dez por cento do seu valor, quando o devedor, até o vigésimo dia da sua intimação, liquidar o débito exigido em Auto de Infração ou peça fiscal que regulamentarmente o substitua;

II - vinte por cento do seu valor, quando no prazo de vinte dias da sua intimação, ou mesmo quando excedido esse prazo, mas antes do julgamento administrativo final, o devedor quitar o débito exigido na decisão de primeira instância;

III - trinta por cento do seu valor, quando proferida a decisão de segunda instância administrativa o devedor, até o vigésimo dia da sua intimação, liquidar o débito confirmado na decisão condenatória;

IV - quarenta por cento do seu valor, quando antes de inscrição em dívida ativa, ou se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento para a cobrança em processo de execução, o devedor quitar o débito exigido.

V - cinqüenta por cento do seu valor, quando, ocorrido o seu ajuizamento para cobrança em processo de execução o devedor quitar o débito exigido.

§ 1º - No caso de parcelamento do débito, as reduções de multa previstas nos incisos I a IV do caput são, respectivamente, de:

I - vinte, trinta, quarenta e cinqüenta por cento, quando o fracionamento for até quatro parcelas, mensais e sucessivas;

II - trinta, quarenta, cinqüenta e sessenta por cento, nos casos em que o fracionamento compreender cinco a dez parcelas, mensais e sucessivas.

§ 2º - Rompido o acordo de parcelamento de débito, o valor deduzido da multa na forma do § 1º, devidamente atualizado e acrescido de juros de mercado, fica reincorporado ao saldo devedor do sujeito passivo.

§ 3º - Excepcionalmente, podem ser aplicadas as reduções, fixadas no § 1º, II, aos casos de parcelamentos com maior número de parcelas, nos termos do Regulamento.

Art. 322 - Desde que se refira a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1997:

I - o recolhimento do ICMS apurado pelo contribuinte ou da parcela de estimativa, fora do prazo regulamentar e após ou mediante ação do Fisco visando à sua exigência, desde que realizada até 31 de janeiro de 1998, sujeita o devedor à multa moratória de 0,0333% ao dia de atraso, até o limite máximo de vinte por cento;

II - o recolhimento fora do prazo regulamentar, do ICMS apurado ou apurado e declarado pelo contribuinte ou por ele denunciado, bem como da parcela de estimativa, realizado independentemente de ação fiscal visando à sua exigência até 31 de janeiro de 1998, sujeita o devedor à multa moratória de 0,0166% ao dia de atraso, até o limite de dez por cento.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, é irrelevante a data da ação fiscal, para efeito de verificação do atraso.

§ 2º - O disposto no inciso II aplica-se, também, aos casos de débitos oriundos da obrigação do recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativamente aos contribuintes referidos no art. 82.

Art. 323 - VETADO

Parágrafo único - VETADO

Art. 323 - O Poder Executivo fica autorizado a majorar a alíquota do ICMS, para o pescado comercializado em operações interestaduais.

Parágrafo único - Ao pescado oriundo de cativeiro não se aplicam as disposições cont0idas no caput deste artigo.

Art. 324 - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, enviará à Assembléia Legislativa projeto objetivando instituir tratamento fiscal simplificado a microempresas (Simples-MS), nos termos do art. 169, da Constituição Estadual.

Art. 325 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 326 - Ficam revogados expressamente o Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, que aprovou o Código Tributário Estadual, e as seguintes Leis ou dispositivos de Leis, que introduziram modificações em seu texto:

I - a Lei nº 425, de 14 de dezembro de 1983;

II - a Lei nº 435, de 27 de dezembro de 1983;

III - a Lei nº 525, de 27 de dezembro de 1984;

IV - a Lei nº 625, de 6 de janeiro de 1986;

V - a Lei nº 765, de 8 de outubro de 1987;

VI - a Lei nº 901, de 27 de dezembro de 1988;

VII - a Lei nº 1.028, de 19 de dezembro de 1989;

VIII - a Lei nº 1.636, de 27 de dezembro de 1995;

IX - a Lei nº 1.727, de 20 de dezembro de 1996;

X - os arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 692, de 30 de dezembro de 1986;

XI - os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 15 e 16 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991;

XII - os arts. 3º e 4º da Lei nº 1.292, de 16 de setembro de 1992;

XIII - o art. 2º da Lei nº 1.431, de 26 de outubro de 1993, na parte que dispõe sobre a exclusividade quanto ao desenvolvimento, à operação e à manutenção de sistemas para a área de arrecadação e fiscalização fazendária;

XIV - os arts. 1º e 2º da Lei nº 1.773, de 29 de setembro de 1997.

Campo Grande (MS), 22 de dezembro de 1997.

WILSON BARBOSA MARTINS
Governador do Estado

topo

© 2000 LegisCenter - Mastersaf Brazil S.A. Todos os direitos reservados.