DECRETO Nº 14.876, DE 12/03/1991
(DO-PE, DE 00/00/1991)
- C/ Retificação no DO-PE, de 05/08/2003 -

A íntegra deste ato consolidado encontra-se disponível para o assinante do Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - As normas legais e regulamentares do Estado de Pernambuco que tratam do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ficam consolidadas pelo presente Decreto.

LIVRO PRIMEIRO
Do Sistema Geral de Tributação
(Do Art. 2º ao Art. 410)

TÍTULO
I
Da Obrigação Tributária Principal
(Do Art. 2º ao Art. 62)

CAPÍTULO I
Da Incidência
(Do Art. 2º ao Art. 6º)

Art. 2º - O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, sendo, a partir de 1º de novembro de 1996, apenas as onerosas;

IV - serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

V - fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios;

VI - fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

VII - entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, para qualquer finalidade, inclusive, em se tratando de pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento, quando a mercadoria importada se destine ao uso ou consumo ou ativo permanente do respectivo estabelecimento;

VIII - entrada, no território de Pernambuco, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra Unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado.

§ 1º - Relativamente à cobrança do imposto sobre a prestação de serviço de transporte aéreo, o termo inicial de vigência será 1º de janeiro de 1997.

§ 2º - Na hipótese do inciso VIII do caput, relativamente à energia elétrica, a incidência do imposto alcança desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final, aí incluídas a conexão, a conversão, a transmissão, a distribuição e a comercialização.

Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos;

III - relativamente à importação do exterior:

a) até 25 de novembro de 1991, na entrada, em estabelecimento importador, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento;

b) de 26 de novembro de 1991 a 31 de outubro de 1996, no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei nº 10.650, de 25.11.91);

c) a partir de 01 de novembro de 1996, no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, observando-se (NR Lei nº 11.408, de 20.12.96, e Lei nº 12.335, de 23.01.2003):

1. após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo respectivo desembaraço;

2. o desembaraço referido no item anterior somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, observado o disposto no art. 600, §§ 6º a 8º, e no Decreto nº 19.005, de 15 de fevereiro de 1996;

3. a partir de 01 de janeiro de 2003, na hipótese de a entrega da mercadoria importada do exterior ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do mencionado desembaraço, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário estabelecida em decreto do Poder Executivo, exigir a comprovação do pagamento do imposto (ACR Lei nº 12.335, de 23.01.2003);

IV - na prestação de serviço, não relacionado no Anexo 1, quando houver fornecimento de mercadoria;

V - na prestação dos serviços de competência municipal (Anexo 1), com fornecimento de mercadoria, quando prevista a incidência em relação a esta, nos termos de lei complementar;

VI - na prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza:

a) até 31 de outubro de 1996, no término da prestação do serviço;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, no início da prestação do serviço;

VII - na prestação de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, observando-se:

a) quando o serviço for prestado mediante o pagamento em ficha, cartão, selo postal ou assemelhados, a ocorrência do fato gerador se dará no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, a incidência ocorrerá apenas em relação à prestação onerosa;

VIII - na prestação de serviço iniciada no exterior:

a) até 31 de outubro de 1996, no término da prestação do serviço de transporte ou comunicação, relativamente a cada beneficiário;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, no ato final do serviço de transporte;

IX - na prestação de serviço de transporte e de comunicação realizada no exterior:

a) até 31 de outubro de 1996, no momento fixado para pagamento do serviço;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, no recebimento do serviço pelo destinatário;

X - na arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada;

XI - na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XII - na entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando procedente de outra Unidade da Federação e destinada a integrar o respectivo Ativo Permanente ou ao seu próprio uso ou consumo;

XIII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e que:

a) até 31 de outubro de 1996, não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

b) a partir de 1º de novembro de 1996, não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XIV - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator ou produtor para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, para que seja submetida a qualquer processo de industrialização;

XV - até 29 de fevereiro de 2000, na hipótese de saída de mercadoria amparada pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária de que trata o Decreto Federal nº 91.030, de 05 de março de 1985, sob a responsabilidade de contribuinte localizado neste Estado:

a) na data em que expirar o prazo concedido para a admissão temporária, com a permanência da mercadoria em território nacional;

b) antes de expirado o prazo de que trata a alínea anterior, na ocasião em que a mercadoria:

1. for alienada;

2. perder-se, seja qual for a causa;

XVI - na entrada, no território do Estado, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra Unidade da Federação, quando não destinados à industrialização ou à comercialização.

§ 1º - Equipara-se à saída:

I - a transmissão da propriedade de mercadoria, decorrente de alienação onerosa ou gratuita de título que a represente, ou a sua transferência, mesmo que não haja circulação física;

II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando efetuada em razão de qualquer operação, ou a sua transferência, antes de sua entrada no estabelecimento do adquirente-alienante;

IV - a posterior transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria que, tendo transitado, real ou simbolicamente, pelo estabelecimento, deste tenha saído sem débito do imposto;

V - a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento da atividade do contribuinte;

VI - a carne ou subproduto de gado abatido existente em matadouro:

a) público;

b) particular, não pertencente este a quem tenha promovido a matança.

§ 2º - Para o fim do disposto no inciso III do caput:

I - até 25 de novembro de 1991, equipara-se à entrada no estabelecimento importador a transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento;

II - a partir de 26 de novembro de 1991, considera-se recebimento pelo importador (Lei nº 10.650, de 25.11.91):

a) a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria ou bem sem que estes transitem pelo estabelecimento importador;

b) a retirada da mercadoria ou bem do local de importação ou a remessa destes para armazenamento, ainda que naquele mesmo local.

§ 3º - Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - no momento da saída da mercadoria do armazém-geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

II - no momento da transmissão da propriedade da mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado.

§ 4º - O disposto no inciso III do caput aplica-se, inclusive, sobre a entrada, em estabelecimento importador, de bens importados do exterior por seu titular, com destino a uso, consumo ou ativo fixo do referido estabelecimento.

§ 5º - Até 31 de maio de 2000, o disposto nos incisos XII e XIII do caput aplica-se, inclusive, relativamente às mercadorias e serviços para utilização, em obra própria ou de terceiro, por empresa de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares.

§ 6º - O disposto no inciso XIII, "a" do caput não se aplica quando a operação ou a prestação subseqüente for sujeita a isenção, suspensão ou diferimento do imposto.

§ 7º - O fato gerador do ICMS, quanto à prestação de serviço de comunicação, conforme previsto no inciso VII do caput, ocorre inclusive em relação àqueles classificados pelas empresas de telecomunicações sob as denominações a seguir indicadas, devendo a base de cálculo corresponder ao respectivo preço (Convênio ICMS 02/96):

I - "assinatura de telefonia celular";

II - "salto";

III - "atendimento simultâneo";

IV - "siga-me";

V - "telefone virtual".

Art. 4º - Considera-se mercadoria qualquer bem, novo ou usado, não considerado imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.

Parágrafo único - Relativamente ao disposto no caput:

I - compreendem-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País;

II - para efeito do disposto na legislação tributária estadual:

a) a referência a bem é utilizada para designar especificamente a mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte ou a não-contribuinte do imposto;

b) na hipótese de importação, a referência a mercadoria é utilizada para designar inclusive bem, nos termos da alínea anterior.

Art. 5º - O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida e que por ele não tenha transitado, observando-se, quanto a esta regra:

1. não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação que não a do depositário;

2. a partir de 1º de novembro de 1996, somente se aplica quando a mercadoria for adquirida no País;

c) o do estabelecimento remetente-depositante, na hipótese de a mercadoria sair diretamente do depósito fechado ou armazém-geral, quando estes e o depositante estiverem situados neste Estado, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente;

d) aquele onde for realizada cada atividade de industrialização, produção ou comercialização, na hipótese de atividades integradas, observado o disposto no Art. 61, § 10;

e) no caso de mercadoria ou bem importado do exterior:

1. até 31 de outubro de 1996, o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, ainda que destinado a uso ou consumo ou Ativo Fixo do estabelecimento;

2. a partir de 1º de novembro de 1996:

2.1. o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

2.2. o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde se encontrar a mercadoria, quando em situação irregular, por estar desacompanhada de Nota Fiscal ou com documentação inidônea, ou ainda quando, pertencendo a contribuinte de outra Unidade da Federação, nesta ingressar sem destinatário certo;

g) aquele em que ocorrer arrematação, aquisição ou adjudicação, nas hipóteses do art. 3º, X e XI;

h) o do Estado da situação da respectiva orla marítima, em operações realizadas em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva;

i) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

j) o de desembarque, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

l) relativamente ao trigo importado sob o regime de monopólio do Banco do Brasil S/A:

1. até 08 de fevereiro de 1990, a sede social do mencionado Banco, na primeira operação com o produto;

2. a partir de 09 de fevereiro de 1990, o Estado a que se destina o produto;

m) aquele onde se encontrar o estabelecimento remetente, na hipótese de remessa sem destinatário certo dentro do Estado;

n) o do estabelecimento destinatário da mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo Ativo Permanente ou ao seu próprio uso ou consumo, para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, nos termos do art. 3º, XII;

o) o da Unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, bem como lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte ocorrida no território nacional:

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, nos termos do art. 3º, XIII, "a" ou "b", conforme a hipótese;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando com documentação inidônea, nos termos da legislação tributária;

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação, por qualquer meio, sendo, a partir de 1º de novembro de 1996, apenas quando onerosa:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer a ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro instrumento assemelhado, quando a prestação for efetuada por meio desses instrumentos;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, nos termos do art. 3º, XIII, "a" ou "b", conforme a hipótese;

d) os seguintes locais:

1. a partir de 01 de agosto de 2000, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000);

2. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviço de transporte ou de comunicação prestado ou iniciado no exterior:

a) até 31 de outubro de 1996, o do estabelecimento encomendante situado neste Estado;

b) a partir de 1º de novembro de 1996, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º - Para efeito do disposto na alínea "i" do inciso I do caput, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, terá identificado o local da extração.

§ 2º - Para fim do disposto na alínea "c" do inciso II do caput, o início da prestação do serviço será havido:

I - na hipótese de o transportador ter efetuado coleta de mercadoria para o seu depósito, no estabelecimento remetente da mercadoria;

II - na hipótese de remessa de vasilhame, sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, no local onde tiver início cada uma dessas prestações, a partir de 29 de dezembro de 1989.

§ 3º - Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III do caput, considera-se radiodifusão sonora aquela recebida pelo público em geral exclusivamente por meio da propagação do som.

§ 4º - No caso de transporte de passageiros, cuja venda de bilhete de passagem ocorra em outra Unidade da Federação, o imposto será devido ao Estado ou Distrito Federal onde se iniciar a prestação.

§ 5º - Considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se iniciar trecho da viagem indicado no bilhete de passagem.

§ 6º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior às escalas e conexões no transporte aéreo.

§ 7º - Nos casos em que tenha sido atribuída a condição de responsável pelo pagamento do imposto a terceiros, considera-se como local da operação o do estabelecimento do contribuinte - substituído.

§ 8º - Para fim do disposto na alínea "c" do inciso II do caput, quando o transportador sair de um local para receber carga em outro, considera-se como local da prestação o local onde a carga tiver sido apanhada.

§ 9º Na hipótese do inciso III do "caput", a partir de 01 de agosto de 2000, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes Estados e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para aqueles onde estiverem localizados o prestador e o tomador (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000).

Art. 6º - É irrelevante, para a caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III - o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV - o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

CAPÍTULO II
Da Não-Incidência
(Art. 7º)

Art. 7º - O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

II - relativamente à exportação para o exterior:

a) até 15 de setembro de 1996, saída de produto industrializado, excluídos os semi-elaborados definidos nos termos dos §§ 2º e 3º;

b) a partir de 16 de setembro de 1996, observado o disposto nos §§ 15 e 16, operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, equiparando-se às referidas operações, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinada a (Convênio ICMS 113/96):

1. empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;

2. armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

III - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, especificados na lista constante do Anexo 1, ressalvadas as hipóteses de incidência prevista na mesma lei complementar e indicadas no referido Anexo;

IV - saída de bem em decorrência de comodato ou locação, contratados por escrito;

V - operações de arrendamento mercantil, contratado por escrito, observado o disposto no § 5º;

VI - saída de mercadoria destinada a armazém-geral, frigorífico ou depósito fechado e o retorno ao estabelecimento remetente, quando situados dentro deste Estado;

VII - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

VIII - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

IX - a saída de mercadoria que tenha entrado em estabelecimento de empresa transportadora, exclusivamente para fim de transporte, desde que tenha sido enviada para o destinatário indicado na documentação fiscal que a acompanhe;

X - a saída de veículos, novos ou usados, do estabelecimento do contribuinte, desde que decorrente de operação de simples agenciamento ou corretagem, comprovada com os seguintes documentos:

a) documento de propriedade do veículo;

b) contrato escrito de agenciamento da venda do veículo, onde estejam fixados o preço e as condições, devidamente firmado pelo proprietário do veículo e pelo agente;

c) autorização expressa do proprietário do veículo para que este, sob sua inteira responsabilidade, permaneça na posse do agente ou vendedor, em exposição ou em trânsito;

XI - a saída de mercadoria para análise laboratorial ou operação semelhante, desde que comprovado seu resultado, mediante laudo escrito;

XII - a extração e remoção de terras e rochas, simplesmente escavadas, transferidas ou compactadas durante a execução das obras de construção e conservação de estradas de rodagem, pistas de aeroportos, túneis, portos, barragens e outras obras semelhantes;

XIII - a partir de 1º de novembro de 1996, operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

XIV - a partir de 1º de novembro de 1996, operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

XV - a partir de 1º de novembro de 1996, operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

§ 1º - Para os efeitos do inciso I do caput, não se considera livro:

I - aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;

II - aqueles pautados de uso comercial;

III - as agendas e todos os livros deste tipo;

IV - os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 2º - Para efeito do inciso II, "a" do caput, semi-elaborado é:

I - o produto de qualquer origem, que, submetido à industrialização, possa constituir-se em insumo agropecuário ou industrial, ou dependa, para o consumo, de complemento de industrialização, acabamento, transformação ou aperfeiçoamento;

II - o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetido a qualquer forma de acondicionamento:

a) abate de animais;

b) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;

c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidratação, esterilização, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento de produtos extrativos e agropecuários;

d) fragmentação, pulverização, lapidação, classificação, concentração - inclusive por separação magnética e flotação - homogeneização, desaguamento - inclusive secagem, desidratação e filtragem - levigação, aglomeração realizada por briquetagem, modulação, sinterização, calcinação, pelotização e serragem para desdobramento de blocos, de substâncias minerais bem como demais processos, ainda que exijam adição de outras substâncias;

e) resfriamento e congelamento;

f) salga e secagem de produtos animais.

§ 3º - Excluem-se das disposições do parágrafo anterior, inciso I, as peças, partes e componentes, assim entendidos os produtos que não dependam de qualquer forma de industrialização, além de montagem, para fazer parte de novo produto.

§ 4º - Na hipótese do inciso II do caput, tornar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzida no mercado interno.

§ 5º - A não-incidência relativa ao arrendamento mercantil de que trata o inciso V do caput não se opera:

I - até 31 de outubro de 1996, a partir do momento em que a opção de compra prevista no contrato tiver sido efetivamente exercida pelo arrendatário;

II - a partir de 1º de novembro de 1996, em qualquer hipótese, em relação à venda do bem arrendado ao arrendatário, inclusive mediante o exercício da opção de compra prevista no respectivo contrato.

§ 6º - Para o fim do disposto no inciso X do caput, considera-se operação de agenciamento aquela promovida por estabelecimento devidamente regularizado perante a prefeitura do Município de sua localização.

§ 7º - Considera-se depósito fechado o armazém pertencente ao contribuinte, situado neste Estado e destinado à recepção e movimentação de mercadoria própria, com simples função de guarda e proteção, podendo o contribuinte manter quantos depósitos fechados necessitar.

§ 8º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o depósito fechado deverá ser vinculado a um dos estabelecimentos do contribuinte, situados no Estado.

§ 9º - Poderá ser admitido um depósito fechado único, para estabelecimentos do mesmo titular, sem a vinculação de que trata o parágrafo anterior, desde que observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 10 - Para o fim desde Decreto, considera-se armazém-geral o estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com a simples função de guarda e proteção.

§ 11 - Para os efeitos deste Decreto, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto, tais como:

I - transformação - a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

II - beneficiamento - a que importe em restaurar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

III - montagem - a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes, de que resulte obtenção de um novo produto ou unidade autônoma;

IV - acondicionamento - a que importe em alterar a apresentação do produto quanto ao seu acondicionamento, mediante colocação de embalagem ou substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;

V - renovação ou recondicionamento - a que, exercida sobre partes remanescentes de produtos deteriorados ou inutilizados, os renove ou lhes restaure a utilização.

§ 12 - Quando a não-incidência do imposto estiver condicionada à celebração de contrato por escrito, este somente produzirá efeitos tributários:

I - até 31 de março de 1993, quando registrado em cartório;

II - a partir de 01 de abril de 1993, quando contiver reconhecimento de firma das partes contratantes.

§ 13 - Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria no território nacional, tendo o exterior como destino final, apenas a última será considerada exportação para efeito de não-incidência do imposto, ressalvado o disposto na parte final da alínea "b" do inciso II do caput.

§ 14 - A não-incidência de que trata o inciso I do caput aplica-se, inclusive, ao imposto complementar referido no art. 3º, XII.

§ 15 - Na hipótese do inciso II, "b", do caput, serão observadas, até 07 de janeiro de 1997, as normas previstas nos §§ 37 a 42 do art. 9º.

§ 16 - A partir de 08 de janeiro de 1997, relativamente ao inciso II, "b", do caput, observar-se-á (Convênios ICMS 113/96, 54/97 e 34/98):

I - na saída da mercadoria para empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa do remetente, o estabelecimento que realizar a operação deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "Informações Complementares", a expressão "Remessa com fim específico de exportação";

II - ao final de cada período fiscal, o estabelecimento referido no inciso anterior encaminhará à repartição fazendária do seu domicílio as informações contidas na Nota Fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação previsto no art. 295, nos termos do Anexo 20, podendo as referidas informações, em substituição ao meio magnético, ser apresentadas em listagem;

III - o estabelecimento destinatário, quando da emissão da Nota Fiscal destinada ao exterior, fará constar, no campo "Informações Complementares", a série, o número e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

IV - relativamente às operações de que trata o caput, o estabelecimento destinatário deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) denominação: "Memorando-Exportação";

b) número de ordem e número da via;

c) data da emissão;

d) nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

e) nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria;

f) série, número e data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria;

g) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação;

h) número e data do Conhecimento de Embarque;

i) discriminação do produto exportado;

j) país de destino da mercadoria;

l) data e assinatura de representante legal do emitente;

V - o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, a 1ª (primeira) via do Memorando-Exportação, que será acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque, referido na alínea "h" do inciso anterior, e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente:

VI - a 2ª (segunda) via do Memorando-Exportação, de que trata o inciso IV, será anexada à 1ª (primeira) via da Nota Fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando estes documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao Fisco, devendo, ainda, o referido estabelecimento encaminhar, à repartição fazendária do seu domicílio, a 3ª (terceira) via do memorando, que poderá ser apresentada em meio magnético;

VII - nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o estabelecimento que promover a exportação somente emitirá o Memorando-Exportação após a efetiva contratação cambial e até o último dia do mês subseqüente ao da referida contratação, conservando os comprovantes da venda, durante o prazo de 5 (cinco) anos;

VIII - o estabelecimento remetente recolherá o imposto devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos previstos na legislação, a contar da saída por ele promovida, nos casos de não se efetivar a exportação:

a) após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da referida saída, quando se tratar de produto industrializado;

b) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da referida saída, quando se tratar de produto primário ou industrializado semi-elaborado, exceto, a partir de 14 de julho de 1998, quanto aos classificados no código NBM/SH 2401, hipótese em que o mencionado prazo poderá ser de 180 (cento e oitenta) dias, a critério do Fisco do Estado do remetente;

c) em razão da perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

d) em virtude da reintrodução da mercadoria no mercado interno;

IX - os prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do Fisco do Estado do remetente;

X - na hipótese de devolução da mercadoria, o estabelecimento remetente ficará dispensado do recolhimento do imposto nos prazos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso VIII;

XI - o estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no inciso VIII, caso o adquirente haja efetuado o recolhimento do imposto ao Estado de origem da mercadoria;

XII - os procedimentos previstos nos incisos VIII a X aplicam-se também às operações que destinem mercadoria a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, exigindo os referidos depositários, para a liberação das mercadorias, na hipótese de não se efetivar a exportação, o comprovante do recolhimento do imposto;

XIII - para efeito do disposto em ato normativo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, em especial a Portaria nº 280, de 12 de julho de 1995, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, relativamente a operações de comércio exterior, comunicará ao referido Ministério as situações seguintes em que o exportador esteja enquadrado:

a) se está respondendo a processo administrativo;

b) se tiver sido punido em decisão administrativa, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, por infringência à legislação fiscal de âmbito estadual;

XIV - relativamente às operações que destinem mercadorias a outras Unidades da Federação, observar-se-á:

a) as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação envolvidas prestarão assistência mútua para a fiscalização daquelas operações;

b) poderão, ainda, as referidas Secretarias, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da Unidade da Federação junto às repartições da outra;

XV - entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

CAPÍTULO III
Da Isenção
(Do Art. 8º ao Art. 9º)

Art. 8º - As isenções do imposto com relação às operações e prestações serão definidas em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica.

Art. 9º - A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

I - até 30 de junho de 1991, as saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimento industrial como resultado de concorrência internacional, com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;

II - as saídas, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de mercadoria adquirida de terceiro e destinada às construções, obras ou serviços referidos, a cargo do remetente;

III - até 30 de abril de 1989, as saídas de amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre dos estabelecimentos fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agrícola;

c) qualquer estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processado a industrialização;

d) quaisquer estabelecimentos com fim exclusivamente de armazenagem;

IV - até 30 de abril de 1989, as saídas promovidas entre si, na hipótese do inciso anterior, pelos estabelecimentos referidos nas alíneas do inciso anterior, bem como as saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem;

V - até 30 de abril de 1989, as saídas dos seguintes produtos:

a) destinados exclusivamente ao uso na pecuária, avicultura e agricultura: inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas e vacinas contra febre aftosa;

b) adubos simples ou compostos e fertilizantes;

c) destinados exclusivamente ao uso na pecuária e avicultura: rações para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração animal, de concentrado ou de suplemento, desde que:

1. esteja registrada no órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

VI - as saídas dos seguintes produtos, nas operações internas e interestaduais, estas quando tenham por origem ou destino os Estados das Regiões Norte e Nordeste:

a) farinhas de peixe, ostra, carne, osso ou sangue, sendo, nas operações interestaduais, até 30 de abril de 1989;

b) farelo e torta de soja, de amendoim, de algodão, de linhaça, de milho, de trigo, de babaçu, de mamona e de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente, sendo, nas operações interestaduais, até 30 de abril de 1989;

c) farelo de casca e de semente de uva, sendo, nas operações interestaduais, até 30 de abril de 1989;

d) milho e sorgo, quando destinados à fabricação de ração ou alimentação animal, sendo:

1. nas operações internas, até 31 de maio de 1989;

2. nas operações interestaduais, até 28 de fevereiro de 1989;

VII - as saídas de algaroba, ainda que triturada, e seus derivados:

a) nas operações internas;

b) nas operações interestaduais realizadas no período de 24 de abril de 1992 a 30 de abril de 1999 (Convênios ICMS 03/92, 124/93, 121/95 e 23/98);

VIII - as operações internas e interestaduais com:

a) sêmen resfriado ou congelado (Convênios ICMS 70/92 e 36/99):

1. até 16 de agosto de 1999, apenas bovino;

2. a partir de 17 de agosto de 1999, bovino, caprino e ovino;

3. a partir de 09.04.2002, bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 27/2002);

b) embrião:

1. no período de 16 de julho de 1992 a 16 de agosto de 1999, apenas de bovino;

2. a partir de 17 de agosto de 1999, de bovino, de caprino ou de ovino;

3. a partir de 09.04.2002, de bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 27/2002);

IX - até 30 de abril de 1989, as saídas dos seguintes produtos:

a) sementes certificadas ou fiscalizadas, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios que mantiverem convênio com aquele Ministério;

b) semente não limpa ou não beneficiada, do campo de produção com destino à Unidade de Beneficiamento de Sementes - UBS, localizada em outra Unidade da Federação, desde que venha a ser identificada como semente a que se refere a alínea anterior;

X - a partir de 01 de novembro de 1990, as saídas internas dos seguintes produtos:

a) sementes e mudas de plantas certificadas ou fiscalizadas, bem como as importadas, destinadas à semeadura e plantio, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, cumpridas as exigências do Ministério da Agricultura, ou de outros órgãos e entidades da Administração Federal ou dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios que mantiverem convênio com aquele Ministério;

b) semente não limpa ou não beneficiada, do campo de produção com destino à Unidade de Beneficiamento de Semente - UBS, desde que venha a ser identificada como semente a que se refere a alínea anterior;

XI - no período de 01 de janeiro de 1990 a 31 de julho de 1991, as saídas de batata-semente;

XII - as saídas de mudas de plantas:

a) até 31 de dezembro de 1989;

b) a partir de 17 de outubro de 1991, nas operações internas, excetuadas as mudas de plantas ornamentais;

XIII - até 31.12.91, as saídas internas e interestaduais, a partir de 01.01.92, as saídas internas e, a partir de 01.12.2002, as operações de importação dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural, observado o disposto nos §§ 12, 61 e 62 (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 17/93 e 124/93):

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e:

1. até 24 de maio de 1993, broto de bambu, broto de feijão e broto de samambaia;

2. a partir de 25 de maio de 1993, broto de vegetais;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, aspargo;

e) folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países-membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exclusive tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra, maçã;

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira, mostarda;

h) nabo, nabiça, palmito, pepino, pimentão, pimenta;

i) quiabo, rabanete, repolho, repolho chinês, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

j) taioba, tampala, tomilho, vagem; (1)

XIV - até 4 de outubro de 1990, as saídas interestaduais de caju in natura, embalado e acondicionado;

XV - até 4 de outubro de 1990, as saídas, para dentro do Estado, de caroá, rami, malva, uácima, kenaf e respectivas fibras;

XVI - as operações com os seguintes produtos, nos respectivos períodos, observado o disposto no § 12 (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 78/91 e 124/93):

a) até 30 de junho de 1992, nas saídas interestaduais de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, quando em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados;

b) até 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, nas saídas internas de ovos;

c) até 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, nas saídas internas de aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados, exceto, a partir de 01 de novembro de 1997, frango e produtos resultantes de sua matança congelados;

XVII - as saídas de pintos de um dia:

a) até 31 de dezembro de 1991, nas saídas internas e interestaduais;

b) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1992, nas saídas internas;

XVIII - até 31 de maio de 1989, as saídas de peixe fresco, desde que promovidas por produtor, quando destinado diretamente a consumidor final, observado o disposto nos arts. 618 a 622;

XIX - as operações internas com pescado, desde que não enlatado ou cozido (Convênios ICM 26/89 e ICMS 25/89, 117/89, 95/90, 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98):

a) até 30 de setembro de 1991, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para conservação, observado o disposto no § 14;

b) no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1998, observado o disposto no § 14;

XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 48/2003):

a) até 31 de dezembro de 1997, as saídas para dentro do Estado, bem como para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final;

b) nos período de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 30 de abril de 2004, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio de 2003 a 12 de junho de 2003 (Convênio ICMS 48/2003);

XXI - as saídas de leite nas seguintes hipóteses:

a) nas operações com leite fresco destinado a consumo final, internas e interestaduais, estas quando o produto for engarrafado ou envasado em embalagem inviolável, observando-se (Convênios ICM 07/77 e ICMS 43/90, 78/91 e 124/93):

1. até 31 de janeiro de 1993, sendo o produto pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado;

2. a partir de 01 de fevereiro de 1993, sendo o produto pasteurizado ou não ou reidratado, excluído o leite esterilizado ou tipo longa vida;

b) a partir de 19 de julho de 1993, apenas nas operações internas, nas condições da alínea anterior e seu item 2;

c) quando se tratar de leite de cabra:

1. a partir de 01.10.95: além da hipótese contida na alínea anterior, nas operações internas (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95);

2. no período de 25 de outubro de 2000 a 30 de abril de 2004: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000, 21/2002 e 30/2003);

XXII - as saídas de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e ICMS 78/91, 124/93 e 86/98):

a) até 09 de novembro de 1993, quando destinados a estabelecimento agropecuário devidamente registrado nos cadastros de contribuintes dos Estados;

b) a partir de 10 de novembro de 1993, quando destinados a produtor agropecuário, dispensada a respectiva Nota Fiscal para acobertar o trânsito do mencionado gado, desde que esteja este acompanhado do respectivo Certificado de Registro, definitivo ou provisório;

c) a partir de 15 de outubro de 1998, quando destinados a produtor agropecuário, observando-se:

1. a condição de produtor agropecuário deverá ser comprovada através da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou no Cadastro do Imposto Territorial Rural, sendo admitido outro tipo de comprovante, a critério da repartição fazendária;

2. fica dispensada a respectiva Nota Fiscal para acobertar o trânsito do mencionado gado, desde que este esteja acompanhado do respectivo Certificado de Registro, definitivo ou provisório;

XXIII - até 31 de julho de 1991, as saídas de tratores classificados nos códigos 87.01.02.00 a 87.01.09.00, bem como de máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida, classificada no código 84.22.99.01, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH;

XXIV - até 31 de julho de 1991, as saídas de máquinas e implementos agrícolas produzidos no País, conforme relação constante do Anexo 2;

XXV - até 31 de julho de 1991, as saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais de produção nacional, que estejam relacionados para gozar de crédito relativo ao IPI, conforme relação constante do Anexo 3, excluídas em qualquer hipótese:

a) máquinas e aparelhos de uso doméstico;

b) partes e peças que não estejam citadas nominalmente no referido Anexo;

XXVI - as saídas de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos produzidos pelos estabelecimentos fabricantes e adquiridos exclusivamente com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiras ou governos estrangeiros para o programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes (Convênios ICM 10/87 e ICMS 148/92 e 124/93):

a) até 31 de dezembro de 1993;

b) no período de 01 de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995;

XXVII - até 31 de março de 1989, as saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns, nos termos da Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 1986;

XXVIII - a partir de 4 de outubro de 1990, as saídas do estabelecimento industrial e do estabelecimento concessionário de automóveis de passageiros com motor até 100 CV (100 HP) de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, observado o disposto nos arts. 555 a 565;

XXIX - as saídas de produto confeccionado em casa residencial, sem utilização do trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário;

XXX - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as saídas de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM 32/75 e ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94);

XXXI - as saídas de obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série:

a) até 30 de setembro de 1991, quando efetuadas pelo autor ou por estabelecimento que a tenha recebido diretamente dele em consignação;

b) no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, apenas quando efetuadas pelo autor, observado o disposto no art. 36, V (Convênios ICMS 59/91, 148/92 e 151/94);

XXXII - as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituição de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente (Convênios ICM 38/82, 56/85, 47/89 e ICMS 52/90, 80/91, 124/93 e 121/95):

a) até 31 de dezembro de 1997, ao quantitativo de 4.600 (quatro mil e seiscentas) UFIRs, pelo valor vigente no mês de janeiro do mencionado ano anterior;

b) a partir de 01 de janeiro de 1998, ao valor previsto na legislação como limite máximo de receita bruta para o contribuinte inscrever-se no CACEPE na condição de microempresa, vigente no mencionado ano anterior, convertido pelo valor de janeiro do mesmo ano, na hipótese de o referido limite não estar expresso em moeda corrente;

XXXIII - as saídas de amostra grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição gratuita, em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e utilização, inclusive o retorno da referida mercadoria ao estabelecimento de onde tenha saído, desde que contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "distribuição gratuita";

XXXIV - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as saídas de mercadoria em decorrência de doação às entidades governamentais ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de calamidade pública, declarada esta por ato expresso da autoridade competente (Convênios ICM 26/75 e ICMS 80/91 e 151/94);

XXXV - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as saídas de produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, bem como destes órgãos ou entidades para consumidor final, por preço não superior ao custo do produto (Convênios ICM 40/75 e ICMS 41/90, 80/91 e 151/94);

XXXVI - até 31 de dezembro de 1996 e a partir de 01 de janeiro de 1997, as saídas de embarcações construídas no País, excetuando-se aquelas (Convênios ICM 33/77, 43/87 e 59/87, e ICMS 18/89, 44/90, 80/91, 148/92, 151/94 e 102/96):

a) que tenham menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal, que se incluem no benefício qualquer que seja a sua tonelagem;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) classificadas sob a posição 8905.10.0000 da NBM/SH;

XXXVII - até 31 de dezembro de 1996 e a partir de 01 de janeiro de 1997, a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações de que trata o inciso anterior (Convênios ICM 33/77, 43/87 e 59/87, e ICMS 18/89, 44/90, 80/91, 148/92, 151/94 e 102/96);

XXXVIII - até 31 de julho de 1989, as saídas de indústria de construção e reparos navais, quando promovidas por empresa existente em 28 de fevereiro de 1967, cuja instalação tenha sido implantada por projeto aprovado pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, absorvido posteriormente pela Comissão de Marinha Mercante;

XXXIX - até 31 de dezembro de 1997, as saídas, internas e interestaduais, realizadas pela Fundação Legião Brasileira de Assistência Social - LBA, dos seguintes produtos (Convênios ICM 34/77 e 37/77 e ICMS 80/91 e 151/94):

a) SOO3 - Mistura Enriquecida para Sopa;

b) GH 3 - Mistura Láctea Enriquecida para Mamadeira;

c) MO 2 - Mistura Láctea Enriquecida com Minerais e Vitaminas;

XL - até 31 de dezembro de 1993, (Convênio ICMS 148/92); as saídas de cartões de Natal e respectivos envelopes, produzidos no Estado de São Paulo, sob encomenda da LBA, e a comercialização subseqüente desses cartões, efetuada pela própria LBA ou por terceiros em seu nome;

XLI - as saídas de vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, desde que retornem ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular:

a) até 31.12.91;

b) a partir de 01.01.92;

XLII - as saídas de vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou depósito em seu nome, observado o disposto no § 56:

a) até 31.12.91;

b) a partir de 01.01.92;

XLIII - as saídas de impressos personalizados promovidas por estabelecimento gráfico com destino a usuário final;

XLIV - até 31 de maio de 1989, as saídas de mercadoria e prestações de serviço de transporte e comunicação realizadas por microempresa, observados os requisitos e condições mencionados no art. 67, § 2º;

XLV - até 31 de dezembro de 1994, as saídas decorrentes de compra realizada por missão diplomática, repartição consular, representação de órgão internacional e seus integrantes, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) a aquisição se efetue em substituição ao direito de importar mercadorias com a isenção prevista no art. 15 do Decreto - Lei Federal nº 37, de 18 de novembro de 1966;

b) a saída esteja isenta de IPI;

XLVI - as saídas de produto siderúrgico importado para complementar a produção nacional, nos termos do art. 1º da Resolução nº 2215, de 21 de agosto de 1974, do Conselho de Política Aduaneira, com a nova redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2249, de 24 de setembro de 1974, quando promovidas pelo respectivo importador, com destino a empresa que tenha obtido isenção do Imposto de Importação do mesmo produto, nos limites das quantidades constantes dos projetos aprovados pelo órgão governamental próprio;

XLVII - as saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (Convênios AE-5/72 e ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94):

a) até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) até 31 de dezembro de 1994, de bem destinado à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente;

XLVIII - relativamente ao fornecimento de energia elétrica:

a) para consumo residencial, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS 20/89, 80/91 e 151/94):

1. até 31 de dezembro de 1994 e no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de maio de 2001, até a faixa de consumo de 100 kwh/mês, quando gerada por fonte termoelétrica;

2. até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, até a faixa de consumo de 30kwh/mês, quando gerada por outras fontes;

b) até 31 de dezembro de 1989, o fornecimento rural de energia elétrica, excluídas as granjas, clubes e outras propriedades destinadas ao lazer;

c) a partir de 01 de maio de 1996, nas operações internas, destinadas a consumo por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 107/95);

d) a partir de 01 de janeiro de 1992, para consumo em estabelecimento de produtor rural, desde que, a partir de 14 de abril de 1998, a empresa fornecedora repasse este benefício ao consumidor, mediante redução no valor da operação, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 34, II, nos termos do art. 47, XXVII (Convênios ICMS 76/91 e 08/98);

e) a partir de 1º de maio de 1996, nas operações internas, destinadas a consumo por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 107/95);

f) a partir de 01 de junho de 2001, para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha;

XLIX - no período de 01 de junho de 1989 a 31 de maio de 2001, as saídas de energia elétrica fornecida por sistema gerador constituído de usina termoelétrica;

L - no período de 01 de março de 1989 a 30 de junho de 1999 e a partir de 01 de julho de 1999, o fornecimento de água natural por meio de serviço público de captação, tratamento e distribuição, prestado pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA para os consumidores em geral, independentemente do nível de consumo e do destinatário (Convênios ICMS 98/89, 07/91, 67/92 e 151/94);

LI - até 30 de abril de 1989, as saídas de álcool carburante promovidas por distribuidores, por varejistas e pela Petrobrás S.A.;

LII - as seguintes operações e produtos:

a) até 30 de abril de 1989, as saídas de óleo diesel para concessionárias de geração de energia termoelétrica;

b) até 30 de abril de 1989, as saídas de óleo diesel e óleos lubrificantes utilizados pelas embarcações de navegação de cabotagem;

c) até 30 de abril de 1989, as saídas de óleo diesel e óleos lubrificantes utilizados pelas embarcações de navegação de longo curso;

d) até 30 de abril de 1989, as saídas de óleo diesel utilizado por embarcação de pesca exportadora de pescado;

e) as saídas de combustíveis e lubrificantes adquiridos diretamente pela Itaipu Binacional, para seu uso próprio;

f) até 30 de abril de 1989, os óleos lubrificantes refinados, produzidos a partir de óleos lubrificantes usados através de destilação, refinação e filtragem;

g) até 30 de abril de 1989, o óleo lubrificante básico, derivado do petróleo, destinado a matéria-prima para produção de óleos brancos;

h) até 30 de abril de 1989, veículos de embaixadas estrangeiras, registrados no Itamarati;

i) até 30 de abril de 2005, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, devendo o trânsito das mercadorias até estes ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28.12.94 (Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003);

j) saídas de combustível e lubrificante utilizados por embarcações nacionais ou afretadas com as prerrogativas de bandeira brasileira, que operam na navegação de cabotagem, fluvial e lacustre;

LIII - no período de 31 de dezembro de 1990 até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as saídas de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS 84/90, 80/91,148/92 e 151/94);

LIV - até 31 de dezembro de 1992, as saídas de mercadorias destinadas a Itaipu Binacional, desde que a entrega fique efetivamente comprovada, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, através de apresentação do "Certificado de Recebimento", emitido pela mencionada entidade, ou por qualquer outro documento que por ela venha a ser instituído para o mesmo fim, contendo tal documento, no mínimo, referência ao número, data e valor da respectiva Nota Fiscal;

LV - até 30 de abril de 1989, as saídas de substâncias minerais para utilização como matéria-prima na indústria de adubo, fertilizante e defensivos agrícolas ou na agricultura como corretivo de solo;

LVI - até 30 de abril de 1989, as saídas, subseqüentes à primeira operação tributada pelo imposto, de areia, pedra britada e seixos destinados à construção civil, bem como de água mineral e sal de cozinha;

LVII - até 30 de abril de 1989, as saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo;

LVIII - até 31 de outubro de 1996, a saída de bem enquanto objeto de alienação fiduciária em garantia, observado o disposto no art. 7o, XIII;

LIX - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, o fornecimento de refeição por preço inferior ao custo, em refeitório próprio de (Convênios ICM 1/75 e ICMS 80/91 e 151/94):

a) estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente aos empregados;

b) agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato e associação de classe de assalariados, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;

LX - até 30 de abril de 1989, o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço de que trata o art. 3º, V, realizado por empresa devidamente homologada pelo Centro Técnico Aeroespacial e que se dedique aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes;

LXI - relativamente à comunicação:

a) até 31 de março de 1989, as chamadas locais originadas de telefones públicos e semipúblicos;

b) até 31 de março de 1989, a telefonia, quando prestada em localidade servida unicamente por posto de serviço público ou por centrais locais de até 500 terminais;

c) até 31 de dezembro de 1989, a televisão e radiodifusão sonora;

d) até 31 de março de 1989, os serviços interiores de telegrama;

e) até 31 de março de 1989, os correios e telégrafos;

f) até 31 de dezembro de 1996 e a partir de 01 de janeiro de 1997, os serviços locais de difusão sonora (Convênios ICM 51/89 e ICMS 08/89, 113/89, 93/90, 80/91, 151/94 e 102/96);

g) nas seguintes hipóteses, quando o serviço for utilizado por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS 107/95 e 44/96):

1. no período de 01 de maio a 25 de junho de 1996, quando se tratar de prestação de serviço de comunicação na modalidade de telefonia (Convênio ICMS 107/95);

2. a partir de 26 de junho de 1996, quando se tratar de prestação de serviço de telecomunicação (Convênio ICMS 44/96);

LXII - até 31 de agosto de 1999, os serviços de telecomunicação efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependências de operadora, inclusive da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, na condição de usuárias finais (Convênios ICM 04/89 e ICMS 126/98);

LXIII - até 31 de agosto de 1999, as saídas de estabelecimento de operadora de telecomunicação (Convênios ICM 04/89 e ICMS 126/98):

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;

c) dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

LXIV - no período de 01 de outubro de 1990 a 30 de setembro de 1991, as sucessivas saídas de produtos do estoque regulador do Governo Federal, administrado pela entidade federal competente - CFP/CNA, destinados à doação às populações da região Nordeste do País atingidas pela estiagem prolongada;

LXV - relativamente a transporte:

a) até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano (Convênios ICMS 37/89, 80/91 e 151/94);

b) até 31 de março de 1989, o transporte de produtos hortifrutigranjeiros realizado ou contratado pelo produtor, das zonas de produção diretamente para o primeiro local de comercialização, industrialização ou beneficiamento, nas operações internas;

c) até 31 de março de 1989, transporte de leite in natura, nas operações internas;

d) até 31 de março de 1989, transporte de gado em pé, nas operações internas;

LXVI - até 30 de abril de 1989, a prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro;

LXVII - a partir de 14 de novembro de 1989, os serviços de transporte rodoviário de passageiros realizados por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi);

LXVIII - até 31 de julho de 1989, as saídas de produto industrializado para fim de exportação, do estabelecimento fabricante ou de seus depósitos com destino:

a) a empresas comerciais que operem exclusivamente no ramo de exportação;

b) a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros;

c) aos entrepostos industriais de que trata o Decreto-Lei Federal nº 37, de 18 de novembro de 1966;

d) a empresas comerciais exportadoras, localizadas neste Estado, em decorrência de operação realizada na forma e condições previstas no Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de dezembro de 1972;

e) a empresas exportadoras;

LXIX - a partir de 01 de setembro de 1989, obedecidas as normas constantes dos §§ 35 a 43, as saídas de produto industrializado para fim de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante ou por suas filiais, estendendo-se o benefício, a partir de 16 de setembro de 1996, relativamente às alíneas "d" e "e", à saída dos produtos primários e semi-elaborados com destino a (Convênios ICMS 88/89, 127/93, 73/94 e 113/96 e Lei no 11.408, de 20 12.96):

a) empresa comercial:

1. até 30 de abril de 1994: empresa comercial exportadora, inclusive "trading company";

2. de 01 de maio de 1994 a 30 de novembro de 1994: empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora enquadrada nas disposições do Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

3. no período de 1º de dezembro de 1994 a 15 de setembro de 1996: empresa comercial exportadora;

b) até 15 de setembro de 1996, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

c) até 15 de setembro de 1996, outro estabelecimento da mesma empresa;

d) consórcio de exportadores, observando-se:

1. no período de 01 de setembro de 1989 a 07 de janeiro de 1997, relativamente a produtos industrializados;

2. no período de 16 de setembro de 1996 a 07 de janeiro de 1997, relativamente a produtos primários e semi-elaborados;

e) consórcio de fabricantes formado para fim de exportação, observando-se os itens 1 e 2 da alínea anterior;

LXX - as saídas e os retornos do açúcar e do álcool, conforme o disposto no art. 437;

LXXI - as saídas de açúcar e álcool promovidas por estabelecimento industrial ou cooperativa, para estabelecimento industrializador, observado o disposto no art. 437;

LXXII - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as saídas de produto industrializado de origem nacional, para embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no País, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiro, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, observadas as seguintes condições (Convênios ICM 12/75 e ICMS 124/93):

a) que a operação seja efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior - CONCEX, devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso de embarcação e aeronave de bandeira estrangeira";

b) que o adquirente tenha a sede de seus negócios no exterior;

c) que haja comprovação do embarque pela autoridade competente;

d) que o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:

1. pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;

2. pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

LXXIII - até 15 de setembro de 1996, as saídas para o exterior dos seguintes produtos (Convênios ICMS 67/90, 124/93 e 12/94 e Lei nº 11.408, de 20.12.96):

a) abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão, vagem;

b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina, uvas finas de mesa;

c) flores e planta ornamental;

d) ovos;

e) pintos de um dia;

LXXIV - até 31 de dezembro de 1990, as saídas para o exterior de pescado;

LXXV - até 15 de setembro de 1996, as saídas de produtos manufaturados de fabricação nacional, quando promovidas por fabricantes e destinadas às empresas nacionais exportadoras dos serviços relacionados na forma do art. 1º do Decreto-Lei Federal nº 1.633, de 09 de agosto de 1978, observando-se o disposto no inciso IV do art. 47 e ainda (Convênios ICM 4/79 e ICMS 124/93 e Lei nº 11.408, de 20.12.96):

a) a isenção somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviços no exterior e que constam da relação a que alude o inciso II do art. 10 do mencionado Decreto-Lei;

b) as empresas nacionais exportadoras de serviços devam estar registradas, a esse título, junto aos Estados e ao Distrito Federal, comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 7º do referido Decreto-Lei;

LXXVI - as saídas de produto industrializado de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, nos termos do disposto nos arts. 690 a 696;

LXXVII - as transferências de equipamentos, maquinarias, ferramentas, peças sobressalentes, materiais de andaime e de construção, de propriedade de empreiteiros de obras hidráulicas e de construção civil, de entidades, inclusive cooperativas, que se dediquem à construção de sistemas de produção, transformação, transmissão ou distribuição de energia elétrica, provenientes de almoxarifado e destinados à respectiva obra e vice-versa, ou de obra para obra, desde que não se destinem a incorporar-se à referida obra e sejam acompanhadas do respectivo documento fiscal;

LXXVIII - as transferências, para estabelecimento da mesma natureza e pertencente à mesma empresa, de matérias-primas, importadas por estabelecimento industrial, cuja entrada seja isenta nos termos dos incisos LXXXII e LXXXIII, condicionada a isenção, nas operações interestaduais, à reciprocidade de tratamento no Estado de destino, constante de norma legal vigente;

LXXIX - as transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado;

LXXX - as transferências de material de uso ou consumo de um estabelecimento para outro do mesmo titular, desde que esse material não se destine a utilização ou consumo em processo de comercialização ou de industrialização, excetuando-se, a partir de 18 de julho de 1991, aquelas destinadas a outras Unidades da Federação;

LXXXI - as saídas internas destinadas à incorporação ao Ativo Fixo de pessoa jurídica, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito, e, até 31 de outubro de 1996, em decorrência da incorporação, fusão ou cisão de sociedade e provenientes do Ativo Fixo da pessoa jurídica subscrita, incorporada, fusionada ou cindida, observado o disposto no art. 7º, XIV;

LXXXII - as entradas:

a) no período de 01 de abril de 1989 até 31 de agosto de 1990, de mercadoria cuja importação estiver isenta do Imposto de Importação e amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 28 de fevereiro de 1989, observado o disposto no § 48;

b) a partir de 01 de setembro de 1990, de mercadoria estrangeira, desde que a respectiva importação esteja, simultaneamente:

1. isenta do Imposto de Importação de produtos estrangeiros, de competência da União;

2. amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 28 de fevereiro de 1989;

c) a partir de 02 de janeiro de 1995, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS 130/94 e 130/98):

1. quando a mercadoria for importada do exterior, desde que:

1.1. a operação esteja amparada por programa especial de exportação - Programa BEFIEX - aprovado até 31 de dezembro de 1989;

1.2. o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

1.3. a operação esteja beneficiada com isenção do Imposto de Importação;

1.4. a mercadoria destine-se a integrar o ativo fixo da empresa industrial adquirente e, a partir de 07 de janeiro de 1999, a ser utilizada exclusivamente na sua atividade produtiva;

2. nas aquisições no mercado interno, observadas as seguintes condições:

2.1. o adquirente da mercadoria deverá ser empresa industrial;

2.2. a mercadoria será destinada a integrar o ativo fixo da empresa industrial adquirente e, a partir de 07 de janeiro de 1999, utilizada exclusivamente na sua atividade produtiva;

2.3. a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no art. 14, XXXVIII, hipótese em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

2.4. o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição do item 1.1;

LXXXIII - as entradas em estabelecimento do importador (Convênios ICMS 27/90, 77/91 e 94/94):

a) até 31 de agosto de 1990, de mercadoria importada do exterior sob regime de drawback;

b) a partir de 01 de setembro de 1990, de mercadoria importada do exterior sob o regime de drawback, observado o disposto no § 50, bem como, dentro do Estado, as saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador;

LXXXIV - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as entradas, em estabelecimento comercial ou produtor, decorrentes de importação do exterior pelo titular do estabelecimento, de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno e bufalino, puros de origem ou por cruza, que tiverem condições de obter no País registro genealógico oficial (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e ICMS 78/91 e 124/93);

LXXXV - até 30 de junho de 1991, as entradas de mercadoria em estabelecimento importador, quando importada do exterior, destinada à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recurso proveniente de divisa conversível, oriunda de financiamento a longo prazo de instituição financeira internacional ou entidade governamental estrangeira;

LXXXVI - as entradas em estabelecimento do importador de 60.000.000 (sessenta milhões) de doses de vacina contra poliomielite, a serem importadas pela PETROBRÁS - Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS e as subseqüentes saídas para a CEME - Central de Medicamentos do Ministério da Previdência e Assistência Social, desde que destinadas a campanhas de vacinação pública;

LXXXVII - até 12 de outubro de 1989, as entradas, em estabelecimento do importador, de ácido fosfórico e fosfato natural bruto, provenientes do Marrocos, observado o disposto no art. 614;

LXXXVIII - as entradas decorrentes de importação das seguintes mercadorias:

a) frisa, filme, chapas e demais matérias-primas e produtos intermediários importados do exterior por empresas jornalísticas e editoras de livros, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais e periódicos;

b) matérias-primas e demais insumos destinados à fabricação de papel de imprensa;

LXXXIX - as entradas de equipamentos gráficos importados do exterior, destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, vinculados a projetos aprovados, até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial;

XC - as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à fabricação dos referidos medicamentos, observadas as seguintes condições:

a) até 15 de outubro de 1992, as entradas do exterior e as saídas internas e interestaduais do medicamento de uso humano denominado "RETROVIR" (AZT), desde que a respectiva importação tenha sido feita com alíquota zero do Imposto de Importação;

b) no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 130/92 e 23/93):

1. o recebimento pelo importador dos seguintes produtos destinados à fabricação do fármaco-AZT, desde que a importação do exterior tenha sido beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto sobre a importação:

1.1. Thimidina, classificada no código NBM/SH 2933.59.9900;

1.2. Zidovudina, classificada no código NBM/SH 3003.90.0301, a partir de 25 de maio de 1993;

2. as saídas internas e interestaduais do fármaco-AZT. Código NBM/SH 3003.90.0301, destinado à produção do medicamento de uso humano, para o tratamento da AIDS;

3. as saídas internas e interestaduais do medicamento de uso humano, classificado no código NBM/SH 3003.90.0300 - Fármaco-AZT encapsulado, que tenha o fármaco-AZT como princípio ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS (Convênio ICMS 130/92);

c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 01 de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 09 de abril de 2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001, 141/2001 e 10/2002);

XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001 e 30/2003):

a) de 01 de março a 30 de maio de 1989;

b) de 01 de agosto 1989 a 30 de abril de 2005;

XCII - a partir de 01 de junho de 1989, as entradas decorrentes de importação de mercadoria doada por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais;

XCIII - as saídas decorrentes da distribuição gratuita prevista no inciso anterior;

XCIV - as entradas de equipamentos importados do exterior, destinados à implementação de melhorias no setor elétrico do Estado, adquiridos pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, com recursos financiados por instituições financeiras internacionais ou organizações e países estrangeiros, desembarcados no território do Estado até 31 de outubro de 1989 e contratados até 28 de fevereiro de 1989;

XCV - a partir de 01 de novembro de 1989, a entrada de equipamentos do exterior, efetuada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, destinados à implementação de melhorias do setor elétrico do Estado, adquiridos com recursos financiados por instituições financeiras internacionais ou organizações e países estrangeiros, contratados em 24 de janeiro de 1983, sob o nº 2138-BR-BIRD-ELETROBRÁS, no Ministério da Fazenda, e sob o nº ECR 198/82, na ELETROBRÁS, desde que as aquisições daqueles equipamentos tenham sido contratadas até 31 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 54;

XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no país, realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, e, a partir de 01 de maio de 1999, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55:

a) no período de 14.11.89 a 30.04.2004, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 7/2000 e 21/2002);

b) no período de 01.03.97 a 30.04.2004, o medicamento albumina (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 7/2000 e 21/2002);

XCVII - REVOGADO a partir de 20.12.91;

XCVIII - no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1995, as saídas promovidas por produtor, devidamente cadastrado, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, destinados à produção de sementes, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda (Convênios ICMS 58/91, 148/92 e 151/94);

XCIX - as saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitando de utilizar modelo comum:

a) até 31 de março de 1989, nos termos do inciso XXVII;

b) no período de 27 de agosto a 31 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 40/91);

c) no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, (Convênios ICMS 80/91; 44/92 e 148/92);

d) no período de 22 de abril a 31 de dezembro de 1994, observando-se (Convênio ICMS 43/94):

1. serão cumpridas as normas contidas nos §§ 57 a 59;

2. o laudo de perícia médica referido no inciso II, "b", do § 57 será fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN ou por outro órgão, a critério de cada Estado, onde residir em caráter permanente o interessado;

e) no período de 01 de janeiro a 30 de junho 1995, nos termos da alínea anterior, apenas em relação àqueles que tenham requerido e se habilitado à fruição do benefício até a data de 31 de março de 1995, o que não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. (Convênio ICMS 16/95);

f) no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 1999 e a partir de 17 de agosto de 1999, observando-se (Convênios ICMS 43/94, 46/95, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 102/97, 121/97, 23/98, 35/99, 71/99, 93/99, 29/2000, 84/2000 e 85/2000):

1. serão cumpridas, no que couber, as normas contidas nos §§ 57 a 59;

2. o laudo de perícia médica referido no § 57, II, "b", será fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN ou por outro órgão, a critério de cada Estado, onde residir em caráter permanente o interessado;

3. a partir de 02 de janeiro de 1998, não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXV;

4. a partir de 17 de agosto de 1999, o mencionado benefício:

4.1 somente se aplicará a veículo novo:

4.1.1. até 05 de janeiro de 2000, com até 1.000 (um mil) cilindradas de potência (Convênio ICMS 35/99);

4.1.2. no período de 06 de janeiro de 2000 a 08 de janeiro de 2001, com até 1.600 (um mil e seiscentas) cilindradas de potência (Convênio ICMS 93/99);

4.1.3. a partir de 09 de janeiro de 2001, com até 127 (cento e vinte e sete) HP de potência bruta-SAE (Convênio ICMS 85/2000);

4.2. a partir de 01.06.2002, alcançará os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda até 30.04.2004 e cuja saída do veículo ocorra até 30.06.2004 (Convênios ICMS 35/99, 71/99, 84/2000 e 21/2002);

C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2004, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001 e 30/2003):

a) Milupa PKV 1 ............................................................................................. 21.06.90.9901;

b) Milupa PKV 2 ............................................................................................. 21.06.90.9901;

c) Kit de radioimunoensaio;

d) Leite especial sem fenillamina ...................................................................... 21.06.90.9901;

e) Farinha hammermuhle;

CI - as seguintes operações relativas ao comércio exterior (Convênios ICMS 89/91, 18/95, 60/95, 106/95 e 56/98):

a) no período de 27 de dezembro de 1991 a 26 de abril de 1995, o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, observado o disposto no § 60;

b) a partir de 27 de abril de 1995:

1. o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que:

1.1. não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

1.2. tenha sido recebida pelo importador, localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

1.3. tenha sido remetida para o exterior a título de consignação mercantil e não tenha sido comercializada;

1.4. a partir de 14 de julho de 1998, tenha sido remetida com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da saída para o exterior;

2. o recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de mercadoria importada que tenha sido devolvida por conter defeito impeditivo de sua utilização, nos termos do item 5.1, desde que o imposto relativo à importação original tenha sido pago;

3. o recebimento de bens do exterior, contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a U$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

4. o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

5. até 15 de setembro de 1996, as saídas de mercadoria para o exterior não oneradas pelo Imposto de Exportação:

5.1. promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;

5.2. promovidas pelo respectivo exportador, para efeito de substituição de mercadoria que tenha recebido em devolução de importador localizado no exterior, em face de defeito impeditivo de sua utilização, nos termos do item 1.2, desde que o imposto relativo à primeira saída para o exterior tenha sido pago;

5.3. relativas a amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentados ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

6. a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

c) a partir de 02 de janeiro de 1996, o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao regime de tributação simplificada;

CII - o recebimento, mediante importação do exterior:

a) no período de 27 de dezembro de 1991 a 26 de abril de 1995, de amostras comerciais sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, bem como de remessas postais sem valor comercial, observado o disposto no § 60 (Convênio ICMS 89/91);

b) a partir de 27 de abril de 1995, de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS 60/95);

CIII - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (Convênios ICMS 89/91 e 18/95):

a) no período de 27 de dezembro de 1991 a 26 de abril de 1995, desde que isentos do Imposto de Importação ou aos quais se aplique o regime de tributação simplificada em que não haja obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Importação, observado o disposto no § 60;

b) a partir de 27 de abril de 1995, independentemente da restrição prevista na alínea anterior;

CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2005, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002 e 25/2003):

a) adubos e fertilizantes;

b) acaricidas, bactericidas, carrapaticidas, espalhante adesivo, formicidas, fungicidas, herbicidas, inseticidas, sarnicidas, vermicidas ou vermífugos;

c) medicamentos, soros e vacinas, todos exclusivamente de uso veterinário;

d) rações, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração, de concentrado ou de suplemento, desde que:

1. esteja registrada no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o número de registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo, etiqueta ou impressão, identificando o produto;

e) sementes certificadas ou fiscalizadas, observado o disposto na alínea "a" do inciso IX, deste artigo;

f) calcário e, a partir de 01 de janeiro de 1998, gesso, utilizados como corretivo ou recuperador de solo;

g) farinhas de peixes, de ostras, de carnes, de osso, de penas, de sangue e de vísceras;

h) destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal:

1. farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e raspa de mandioca e, a partir de 01 de dezembro de 1994, farelo de glúten de milho e glúten de milho (Convênio ICMS 29/94);

2. farelos de arroz, de casca e semente de uva e resíduos industriais;

3. a partir de 01 de janeiro de 1998, sorgo, sal mineralizado, calcário calcítico, caroço de algodão, farelo de polpa cítrica, feno, farelo e torta de canola;

4. a partir de 14 de julho de 1998, alho em pó (Convênio ICMS 40/98);

5. a partir de 01 de janeiro de 2000, farelo de girassol (Convênio ICMS 97/99);

i) a partir de 01 de janeiro de 1998:

1. ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, que tenham saído dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1.1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal;

1.2. estabelecimento produtor agropecuário;

1.3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

1.4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

2. amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio-fosfato), cloreto de potássio, DL metionina e seus análogos;

3. enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código NBM/SH 3507.90.4;

4. parasiticida, germicida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, estimulador e inibidor do crescimento (reguladores), esterco animal, girino e alevino;

5. até 02.05.2002, sêmen, congelado ou resfriado, e embrião, observada a isenção prevista no inciso VIII;

j) a partir de 14 de outubro de 2002, gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/2002);

k) no período de 01 de julho de 2003 a 30 de abril de 2005, casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/2003);

CV - no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1992, as operações interestaduais de ovos, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados.

CVI - as saídas decorrentes de destroca de botijões vazios (vasilhames), destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo - GLP (Convênios ICMS 88/91, 10/92 e 103/96):

a) no período de 01 de janeiro de 1992 a 07 de janeiro de 1997, quando promovidas por distribuidores de gás ou seus representantes;

b) a partir de 08 de janeiro de 1997, quando promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões;

CVII - no período de 27 de abril a 30 de junho de 1992, a entrada de máquinas, aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças, sem similar nacional, importados do exterior por empresa de energia elétrica, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo, concedidos por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, observado o disposto no § 65;

CVIII - nos períodos de 27 de abril de 1992 a 01 de janeiro de 1998 e de 01 de setembro de 1999 a 30 de abril de 2001, a importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar nacional, efetuada por empresa (Convênios ICMS 53/91, 19/92, 21/95, 121/97, 26/98, 131/98, 44/99, 90/99, 7/2000, 58/2000 e Decreto nº 21.985/99):

a) jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

b) de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação;

CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 2004, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/2001 e 30/2003);

CX - a partir de 27 de abril de 1992, as saídas internas de veículos quando adquiridos pelo Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social, vinculados ao Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar, ou por meio da Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênios ICMS 34/92 e 56/2000);

CXI - a partir de 27 de abril de 1992, as saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por associações de Municípios e por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, inclusive fundações;

CXII - a partir de 16 de julho de 1992, as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas por indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes centros (Convênio ICMS 60/92);

CXIII - no período de 16 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 1994, as entradas das mercadorias abaixo relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente (Convênio ICMS 62/92):

MERCADORIA

CÓDIGO NBM/SH

Máquina para cortar rocha com água e alta pressão

8464.10.9900

Máquina automática seqüenciada para flamear, apicoar e jotear peças de granito

8464.90.9900

Máquina automática copladora para produção, acabamento e execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios, mesas e afins de granito

8464.90.9900

Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito

8464.90.9900

Lixadeira pneumática de lixa diamantada

8464.90.9900

Equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração térmica

8464.90.9900

Encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore

8464.90.9900

Almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes em rocha

8464.90.9900

Equipamento a fio diamantado para corte de rocha em pedreira

8464.90.9900

Máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha

8464.90.9900

Linha automática seqüencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos multidisco com ciclo programável, cortadora multidisco, lustradeira de esteira para tiras de espessura até 20 mm e largura até 61 cm, calibradora de espessura com sistema eletrônico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira

8464.90.9900

Motosserras para abertura de mármore em pedreiras

8508.20.9900 ;

CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 2004, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, denominada, a partir de 20 de maio de 2003, Secretaria de Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003);

CXV - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, as entradas das mercadorias abaixo relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributadas pelos referidos impostos com alíquota zero (Convênio ICMS 92/92):

MERCADORIA

CÓDIGO NBM/SH

Máquina para aplainar com mais de 4 eixos, microajustamento de cabeçote e indicação eletrônica de largura e espessura de trabalho

8465.92.9900

Lixadeira para madeira com unidade de fitas para bordas fresadas e perfis e unidades de lixamento de ângulos

8465.93.0100

Máquina troncadeira eletrônica, automática, com serra circular e mesa com alimentador giratório

8465.96.9900

Linha especial para laminação de toras, composta entre outras de máquina para laminação de toras de madeira, com dispositivo de centralização, laminadora rotativa, guilhotina e inversora de lâminas em 180 graus

8465.99.9900

CXVI - no período de 01 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, as entradas dos produtos classificados no código NBM/SH 8445.19.0299, utilizados para beneficiamento do algodão, sem similar nacional, quando importados diretamente do exterior, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributados pelos referidos impostos com alíquota zero (Convênio ICMS 118/92);

CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 2004, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003);

CXVIII - a partir do dia 1º de janeiro a 30 de junho de 1993 (Convênio ICMS 148/92), as operações relativas à importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para a fiação e tecelagem de fibras de sisal, que não tenham similar nacional e quando destinados a integrar o ativo fixo da empresa industrial.

CXIX - a partir de 01 de junho de 1993, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de carga;

CXX - a partir de 01 de julho de 1993, as saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos integrantes do ativo fixo do estabelecimento, promovidas a título de doação, com destino a órgãos da administração direta do Estado de Pernambuco, suas autarquias ou fundações;

CXXI - a partir de 01 de agosto de 1993, as operações internas, inclusive de importação, realizadas com combustível e lubrificante destinados exclusivamente ao abastecimento de aeronave ou embarcação em viagem internacional, observado o disposto no § 73;

CXXII - no período de 13 de setembro de 1993 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, as saídas internas de cebola, observado o disposto nos §§ 12 e 61, adotando-se, inclusive, o que este prevê para as operações interestaduais (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 78/91 e 124/93);

CXXIII - a partir de 01 de outubro de 1993, as saídas dos produtos mencionados no inciso LXXIII, quando tiverem como destinatários, para fim de exportação, aqueles relacionados no inciso LXIX, observado, no que couber, o disposto nos §§ 35 a 43;

CXXIV - a partir de 01 de outubro de 1993, observado, no que couber, o disposto nos §§ 35 a 43, as saídas de embalagem, promovidas pelo respectivo fabricante, necessárias à exportação:

a) dos produtos industrializados de que trata o inciso LXIX para:

1. o fabricante dos produtos industrializados e respectivas filiais;

2. os destinatários relacionados no referido inciso LXIX;

b) dos produtos mencionados no inciso LXXIII para:

1. o produtor agrícola ou avicultor, observadas as condições indicadas em ato normativo da Secretaria da Fazenda;

2. os destinatários relacionados no inciso LXIX;

CXXV - a partir de 10 de novembro de 1993, as saídas internas, para produtor agropecuário, dos seguintes subprodutos, quando destinados à alimentação animal ou à fabricação de ração:

a) bagaço de cana-de-açúcar in natura ou hidrolisado;

b) levedura seca do álcool;

c) ponta ou palha da cana-de-açúcar, inclusive fenada ou filada;

CXXVI - no período de 01 de junho a 30 de setembro de 1994, as aquisições, em outra Unidade da Federação, de bens para o ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário e de empresa de serviço de diversão pública, relativamente à diferença de alíquota devida a este Estado, nos termos do art. 3º, XII (Convênio ICMS 55/93);

CXXVII - a partir de 26 de julho de 1994, as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos promovidas pelos estabelecimentos do sistema penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/94);

CXXVIII - relativamente a operações com equipamentos ou acessórios destinados a portador de deficiência física ou auditiva:

a) no período de 24 de outubro de 1994 a 01 de janeiro de 1995, as saídas, e, no período de 02 de janeiro de 1995 a 30 de junho de 1997, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH (Convênios ICMS 98/94, 137/94, 121/95 e 20/97):

1. cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713;

2. prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na subposição 9021.11;

3. braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900;

b) a partir de 16.06.97, as operações com os produtos relacionados no Anexo 26, com os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM/SH (Convênio ICMS 47/97);

CXXIX - a partir de 02.01.95, as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e, a partir de 22.10.2001, do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que seja feita às referidas sociedades, com a finalidade, após a necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes, considerando-se "perdas", para efeito do benefício, os produtos que estiverem (Convênio ICMS 136/94 e ACR Convênio ICMS 99/2001):

a) com a data de validade vencida;

b) impróprios para comercialização;

c) com a embalagem danificada ou estragada;

CXXX - a partir de 02.01.95, as saídas dos produtos recuperados, de que trata o inciso anterior, promovidas (Convênio ICMS 136/94 e ACR Convênio ICMS 99/2001):

a) pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e, a partir de 22.10.2001, do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

b) pelas entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito;

CXXXI - no período de 02.01.95 a 31.03.99 e a partir de 01.04.99 (Convênios ICMS 158/94, 90/97 e 34/2001):

a) as seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e, a partir de 21.10.97, aos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, condicionando-se o benefício à comprovada existência de acordo de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo mencionado Ministério:

1. serviço de telecomunicação;

2. fornecimento de energia elétrica;

3. a partir de 09.08.2001, saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das mencionadas entidades, podendo a Secretaria da Fazenda estabelecer mecanismos de controle relativamente às respectivas operações;

b) as saídas de veículos nacionais adquiridos pelos órgãos referidos na alínea anterior e respectivos funcionários estrangeiros, desde que o veículo esteja isento do IPI ou contemplado com redução para zero da alíquota desse imposto;

c) as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior pelos órgãos referidos na alínea "a" e respectivos funcionários estrangeiros, desde que a mercadoria esteja isenta do Imposto de Importação e do IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos;

CXXXII - no período de 27 de abril de 1995 a 30 de abril de 1997, o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, observando-se (Convênios ICMS 20/95 e 80/95):

a) a fruição do benefício fica condicionada a que:

1. não haja contratação de câmbio;

2. a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI;

3. os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

b) o benefício será concedido caso a caso, mediante despacho da Diretoria de Administração Tributária, em face de requerimento do interessado;

CXXXIII - as seguintes operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA:

a) a partir de 19 de julho de 1995, a importação do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamentos de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade (Convênio ICMS 64/95);

b) no período de 14.07.98 a 31.07.2003, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98 e 51/2001);

c) no período de 14.07.98 a 31.07.2003, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98 e 51/2001);

d) no período de 14.07.98 a 31.07.2003, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS 47/98 e 51/2001);

CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00 e 21/2002):

a) no período de 19 de julho de 1995 a 13 de julho de 1998, contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial;

b) no período de 14.07.98 a 30.04.2004, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais;

CXXXV - no período de 01.10.95 a 31.12.2002, as saídas de gado ovino e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênio ICMS 24/95);

CXXXVI - a partir de 02 de janeiro de 1996, as saídas interestaduais, promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade, nos seguintes casos:

a) quando destinados à prestação de seus serviços, junto aos respectivos usuários, devendo os referidos bens retornarem ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) quando do retorno de que trata a alínea anterior;

CXXXVII - no período de 05 de março de 1996 a 31 de dezembro de 1996 e de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2004, as operações de entrada e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto-CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, observando-se (Convênios ICMS 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001 e 163/2002);

a) o benefício fica condicionado a que:

1. o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

2. a partir de 01.01.2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (ACR Convênio ICMS 55/2001);

b) fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos mencionados coletores, nos termos do art. 47, XXXIX;

CXXXVIII - a partir de 26 de junho de 1996, as prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional, desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/96):

a) seja emitido o Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/ Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

c) verifique-se a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino;

CXXXIX - a partir de 01 de janeiro de 1996 (Convênio ICMS 91/91):

a) as saídas de produtos industrializados promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;

b) as saídas dos mencionados produtos, destinados à comercialização, para os estabelecimentos referidos na alínea anterior, quando promovidas pelo próprio fabricante;

c) as entradas de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos na alínea "a", quando destinada à comercialização;

CXL - a partir de 01 de junho de 1996, as operações internas relativas à cana-de-açúcar, bem como ao melaço e ao mel rico, destinados à fabricação do álcool por usina ou destilaria deste Estado, devendo ser demonstrada, no corpo da respectiva Nota Fiscal, a exclusão do ICMS do valor da operação, observando-se que, a partir de 01 de agosto de 1997, quando se tratar de fabricação de álcool etílico hidratado combustível, o benefício alcança também as operações interestaduais (Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, e Convênios ICMS 02/97 e 34/97);

CXLI - relativamente ao álcool:

a) a partir de 01 de junho de 1996, as seguintes operações com álcool, anidro e hidratado, este até 31 de julho de 1997, exceto quando o importador ou o destinatário da mercadoria for estabelecimento industrial que a utilize para integrar, como insumo, o respectivo processo de fabricação de produto diverso do álcool (Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e alterações):

1. entradas do produto importado do exterior;

2. saídas internas do produto, sendo, em relação ao hidratado, até 31 de julho de 1997, inclusive se adquirido em outra Unidade da Federação ou importado do exterior, promovidas pelo respectivo fabricante, hipótese em que:

2.1. deverá ser demonstrada, no corpo da respectiva Nota Fiscal, a exclusão do ICMS do valor da operação;

2.2. à opção do contribuinte, poderá não ocorrer a isenção, relativamente às mercadorias adquiridas até 31 de maio de 1996, em outra Unidade da Federação, mediante operação de venda à ordem ou para entrega futura;

b) REVOGADA.

CXLII - a partir de 01 de outubro de 1996, as saídas promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e desde que devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira nacional que esteja registrada no órgão controlador ou responsável pelo setor, observando-se (Convênio ICMS 52/96):

a) a implementação do benefício fica condicionada à celebração de protocolo pelas Unidades da Federação para o estabelecimento das condições e mecanismos de controle;

b) fica o benefício condicionado ainda ao aporte de recursos do Governo Federal em valor equivalente à isenção concedida, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros;

CXLIII - no período de 01.10.96 a 30.04.2004, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 7/2000 e 21/2002):

a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;

b) nas operações amparadas pelo benefício de que trata este inciso, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, conforme prevê o art. 34, III;

c) o benefício será concedido caso o caso, mediante despacho da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, em petição do interessado;

CXLIV - no período de 01.01.96 a 31.03.99 e a partir de 01.04.99, o recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas autarquias e fundações, destinada a integrar o respectivo ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo, observando-se, a partir de 23.07.2002 (Convênio ICMS 48/93 e 55/2002);

a) a comprovação da inexistência de similaridade deverá ser feita laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

b) ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata a alínea"a" as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29.03.90;

CXLV - a partir de 01 de outubro de 1996, as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, condicionada a fruição do benefício ao cumprimento, pelo beneficiário, de sua obrigação tributária principal, quando for o caso (Convênio ICMS 34/96).

CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 30 de abril de 2004, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênios ICMS 62/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003);

CXLVII - no período de 08.01.97 a 31.12.2003, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 21/2002);

CXLVIII - no período de 01 de junho de 1997 a 12 de maio de 1999, as operações de saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, observando-se (Convênios ICMS 96/96 e 13/99):

a) os referidos veículos serão adquiridos pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, através de licitação, na modalidade Concorrência Internacional nº 011/DADL/SEDE/96;

b) o benefício previsto neste inciso estende-se às operações de saída e à importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, quando destinados a integrar os mencionados veículos.

CXLIX - a partir de 21 de agosto de 1997, as importações e as saídas internas de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, desde que o contribuinte apresente planilha de custos na qual comprove a efetiva desoneração do ICMS no preço final do produto, observando-se (Convênio ICMS 61/97):

a) o benefício será reconhecido mediante requerimento à Diretoria de Administração Tributária - DAT, da Secretaria da Fazenda;

b) o requerimento de que trata a alínea anterior deverá ser instruído com a planilha a que se refere este inciso;

CL - nos períodos de 21.10.97 a 31.12.98 e de 07.01.99 a 31.12.2003, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS 89/97, 23/98, 60/98, 85/98, 116/98, 90/99, 10/2001, 51/2001 e 127/2001):

a) o mencionado abatimento deverá constar expressamente no respectivo documento fiscal;

b) as indústrias fabricantes e os importadores do produto deverão entregar à repartição fazendária a que estiverem vinculados, até 31 de outubro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as seguintes indicações, sendo dispensada esta condição a partir de 07 de janeiro de 1999:

1. a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário em 21 de outubro de 1997;

2. a quantidade de preservativos vendidos por mês a partir de 22 de outubro de 1997, e o seu valor unitário;

CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2004, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 14/2001 e 30/2003):

a) reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica Gel-Teste, NBM/SH 3006.20.00;

b) reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA, NBM/SH 3822.00.00, e, a partir de 03 de maio de 2001, malária, em qualquer suporte, NBM/SH 3822.00.90;

c) reagentes para diagnóstico de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 3006.20.00;

d) centrífugas para diagnóstico em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 8421.19.10;

e) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 8419.89.99;

f) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 8471.90.12;

g) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 8479.89.12;

CLII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 1999, as operações internas com veículos automotores tipo ônibus, classificados no código NBM/SH 8702.10.00, quando adquirido por órgão da administração pública direta e destinado ao uso exclusivo de transporte escolar (Convênios ICMS 117/97 e 23/98);

CLIII - a importação do exterior dos equipamentos de informática a seguir discriminados, destinados à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, adquiridos através de Concorrência Internacional - Projeto Nordeste II - Banco Mundial:

a) a partir de 14 de abril de 1998 (Concorrência Internacional 02/97 - Convênios ICMS 19/98 e 15/99):

1. 25 (vinte e cinco) servidores de rede;

2. 556 (quinhentos e cinqüenta de seis) microcomputadores;

3. 32 (trinta e dois) hubs;

4. 388 (trezentos e oitenta e oito) impressoras;

b) a partir de 13 de maio de 1999 (Concorrência Internacional 01/98 - Convênio ICMS 15/99):

1. 47 (quarenta e sete) hubs;

2. 41 (quarenta e uma) impressoras;

3. 03 (três) scanners;

4. 25 (vinte e cinco) racks;

5. 39 (trinta e nove) servidores de rede;

6. 46 (quarenta e seis) estações de trabalho;

7. 10 (dez) notebooks;

CLIV - no período de 01 de maio de 1998 a 30 de abril de 2005, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003):

a) o benefício previsto neste inciso não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB;

b) fica assegurada a manutenção relativa às entradas da mencionada mercadoria, nos termos do art. 47, XL;

CLV - no período de 25.07.97 a 31.12.2001 e a partir de 01.01.2002, as saídas internas de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, observado o disposto no art. 36, XIX (Lei nº 11.464, de 24.07.97, e Decreto nº 21.985, de 30.12.99);

CLVI - as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001 e 21/2002);

CLVII - no período de 02.01.98 a 31.12.2002, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 56/2001):

a) os produtos devem ser contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais e destinados ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, ou às instituições beneficiadas, quando da respectiva distribuição pelo MEC;

b) o fornecedor ou importador deste Estado solicitará o reconhecimento do benefício mediante requerimento à Diretoria de Administração Tributária - DAT, devendo este ser instruído com cópia do empenho relativo à aquisição;

c) a respectiva Nota Fiscal deverá conter, no campo "Dados Adicionais - Informações Complementares", o número do despacho concessivo referente ao requerimento de que trata a alínea anterior.

d) a partir de 01.01.2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso deverá estar desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (ACR Convênio ICMS 56/2001);

CLVIII - nos períodos de 01 de novembro de 1998 a 31 de dezembro de 1999 e de 01 de janeiro de 2000 a 31 de março de 2003, as saídas de formulário contínuo produzido mediante encomenda direta de consumidor final, promovida por estabelecimento gráfico, excluída, em qualquer hipótese, aquela destinada à comercialização ou industrialização ou em que o produto participe, de alguma forma, de etapas seguintes de circulação de mercadoria;

CLIX - no período de 15.10.98 a 31.12.2003, as importações do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 29, destinados a campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000 e 127/2001);

CLX - no período de 26 de março de 1999 a 30 de abril de 2004, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002 e 30/2003):

a) fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas no período de 26.12.2001 a 22.07.2002 com os equipamentos e insumos relacionados no Anexo 31-A não constantes do Anexo 31;

b) o disposto na alínea anterior não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas relativas ao imposto ali referido;

CLXI - a partir de 17 de agosto de 1999, doação de microcomputador usado para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente por empresas fabricantes ou suas filiais (Convênio ICMS 43/99);

CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 30 de abril de 2004, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001 e 30/2003);

CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios e de matérias-primas, produtos intermediários, e, a partir de 22 de outubro de 2001, artigos de laboratório que não possuam similar produzido no país, quando a mencionada importação for realizada por universidades federais ou estaduais, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, e, a partir de 17 de abril de 2002, pelas referidas universidades e por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia e fundações, e, a partir de 08 de janeiro de 2003, ou associações sem fins lucrativos das instituições acima relacionadas, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002 e 141/2002):

a) a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990;

b) as mercadorias mencionadas neste inciso se destinem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

c) o benefício seja concedido mediante despacho da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, em petição do interessado;

d) a importação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

e) ficam convalidados os procedimentos adotados pela administração fazendária, até 07 de janeiro de 2003, que tenham resultado em dispensa do ICMS incidente na importação dos referidos bens pelas associações sem fins lucrativos das instituições mencionadas neste inciso;

f) relativamente às organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, indicadas neste inciso, e respectivas fundações, o benefício somente se aplique àquelas constantes do Anexo 39 (Convênio ICMS 43/2002);

g) a concessão do benefício somente ocorra quando houver credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente (Convênio ICMS 43/2002);

CLXIV - a partir de 01 de março de 2000, as operações de importação amparadas pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação (Convênio ICMS 58/99).

CLXV - a partir de 07 de novembro de 2000, nas operações de saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, através da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, por meio de licitação na modalidade da Concorrência nº 006/DIRENG/2000, observando-se (Convênio ICMS 76/2000):

a) o benefício previsto neste inciso:

1. somente se aplica aos produtos contemplados com isenção ou alíquota zero do IPI;

2. estende-se às operações de saída e aos recebimentos decorrentes de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no País, quando destinados a integrar os veículos referidos neste inciso;

b) na hipótese da importação prevista no item 2 da alínea anterior, a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente;

c) o valor correspondente à desoneração de que trata este inciso deverá ser demonstrado, pelo beneficiário, na respectiva composição do preço.

CLXVI - a partir de 07 de novembro de 2000, as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, observando-se que (Convênio ICMS 75/2000):

a) os veículos devem estar, cumulativamente, contemplados (Convênio ICMS 75/2000):

1. no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF, realizada no âmbito federal;

2. com isenção ou alíquota zero do IPI;

b) fica assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo à aquisição das mercadorias que venham a ser objeto do benefício, nos termos do art. 47, XXXVII;

c) o valor correspondente ao incentivo deverá ser deduzido do preço de aquisição dos respectivos veículos.

CLXVII - no período de 19.06.2001 a 31.10.2001, as operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, observada a classificação nos respectivos códigos NBM/SH (Convênios ICMS 27/2001 e 70/2001):

a) lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por W - código NBM/SH 8539.31.00;

b) lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão - código NBM/SH 8539.32.00.

CLVIII - a partir de 01.09.2001, as saídas internas de óleo diesel para empresa produtora de energia elétrica, a ser utilizado, diretamente pela própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia elétrica, por sistema gerador, observando-se:

a) o contribuinte que, tendo adquirido, neste Estado, óleo diesel com recolhimento antecipado do ICMS, promover a saída da mencionada mercadoria com a isenção prevista neste inciso, poderá proceder ao ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente junto ao respectivo fornecedor, que tenha efetuado a referida retenção, mediante emissão de Nota Fiscal de ressarcimento;

b) a Nota Fiscal de ressarcimento de que trata a alínea anterior será visada pela repartição fazendária da jurisdição do contribuinte, mediante requerimento específico instruído com demonstrativo do valor a ser ressarcido junto ao fornecedor e cópia das Notas Fiscais referentes às vendas efetivadas com a isenção prevista neste inciso;

c) para efeito do benefício previsto neste inciso, somente será considerada empresa produtora de energia elétrica aquela que, atendendo à condição estabelecida em instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, seja reconhecida como tal mediante ato específico idêntico.

CLXIX - a partir de 09.08.2001, as operações de saída de veículos destinados à Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observando-se:

a) cumulativamente, as mencionadas operações devem estar contempladas (ACR Convênio ICMS 69/2001) :

1. no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;

2. com isenção ou alíquota zero do IPI;

3. com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso;

b) o valor correspondente à desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado na alínea "a" ;

c) fica assegurada a manutenção do crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento que promover a respectiva saída, nos termos do art. 47, XLI;

CLXX - a partir de 09.08.2001, as operações de devolução obrigatória de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus para o fornecedor destinatário;

CLXXI - a partir de 10.01.2002, as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares, a seguir relacionados, com a respectiva classificação NBM/SH, para atender ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, instituído pela Portaria nº 2.432, de 23.03.98, do Ministério da Saúde ( Convênios ICMS 77/2000 e 126/2001):

a) 1 (uma) Processadora Automática Filme Convencional Mamografia - Código NBM/SH 8442.30.00;

b) 1 (uma) Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia - Código NBM/SH 9022.14.11;

CLXXII - a importação de microcomputadores, destinados à Secretaria de Educação do Estado, observando-se:

a) a partir de 10 de janeiro de 2002, 204 (duzentos e quatro) microcomputadores, adquiridos através da Concorrência Internacional 02/2001, conforme convênio celebrado com o Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA (Convênio ICMS 134/2001);

b) a partir de 08 de janeiro de 2003, 3750 ( três mil setecentos e cinqüenta) microcomputadores, adquiridos através da Concorrência Internacional 11/2001 (Convênio ICMS 164/2002);

CLXXIII - a partir de 09.04.2002, as importações, realizadas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco - LAFEPE, dos seguintes medicamentos, adquiridos através do Processo Licitatório nº 104/01(Convênio ICMS 36/2002):

MEDICAMENTO

CÓDIGO NBM/SH

a) 12.000 (doze mil) caixas de CAPTOPRIL 25mg

3003.90.49

b) 12.000 (doze mil) caixas de CEFALEXIN 500 mg

3003.20.52

c) 12.000 (doze mil) caixas de METHYLDOPA 500 mg

3003.90.45

CLXXIV - no período de 09.04.2002 a 31.12.2002, as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, observando-se o disposto no art. 47, XLII, e as seguintes condições (Convênio ICMS 25/2002):

a) que as referidas operações estejam, cumulativamente, contempladas:

1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo IPI;

2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso;

b) que as aquisições sejam realizadas:

1. com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

2. no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18.02.97;

3. no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003;

c) que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço dos respectivos produtos contido nas propostas vencedoras do correspondente processo licitatório.

CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 30 de abril de 2005, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/2002 e 04/2003):

a) fica convalidada nos períodos indicados a isenção prevista neste inciso, nas operações realizadas com os referidos medicamentos, ainda que não atendida a condição nele estabelecida, com termo inicial de vigência fixado em 01 de maio de 2002 (Convênio ICMS 140/2001), prorrogado para 01 de setembro de 2002 (Convênio ICMS 49/2002) e para 01 de outubro de 2002 (Convênio ICMS 119/2002):

1. 01 de maio de 2002 a 02 de junho de 2002;

2. 01 de setembro de 2002 a 13 de outubro de 2002;

b) o disposto nas alíneas "a" e "c" não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Convênios ICMS 49/2002 e 119/2002);

c) ficam convalidadas as operações realizadas com a isenção prevista neste inciso no período de 01 de janeiro de 2003 a 19 de fevereiro de 2003 (Convênio ICMS 04/2003);

CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 30 de abril de 2004, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus, ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS 125/2001 e 30/2003):

a) o benefício previsto neste inciso somente se aplica:

1. às importações realizadas pelas próprias entidades culturais ou por suas instituições mantenedoras;

2. às obras de arte que se destinam à exposição pública;

b) a partir de 08.04.2002, o descumprimento das condições estabelecidas na alínea anterior implicará a perda do benefício nela previsto e a exigibilidade do imposto não pago (Convênio ICMS 35/2002);

CLXXVII - a partir de 01.07.2002, a saída interna de programas de computador (software) não personalizado, quando o produto for destinado a empresa que desenvolva o mencionado programa ou a prestadora de serviço de informática, observando-se (Lei nº 12.234, de 26.06.2002):

a) considera-se, para efeito do benefício:

1. programa de computador (software) não personalizado: o suporte informático e a licença de uso;

2. suporte informático: a mídia magnética onde o software é gravado - CD-ROM, DVD, disquete e outros;

3. licença de uso: a permissão para uso do software, fornecida pela empresa que desenvolva o respectivo programa;

b) o benefício não se aplica:

1. ao programa de computador (software) não personalizado, instalado sem a devida comprovação de licenciamento ou cessão de uso;

2. ao programa de computador pré-gravado em processadores, eproms, placas, circuitos magnéticos ou similares;

c) a utilização do benefício não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativa aos segmentos beneficiários, sendo de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, no caso de ocorrer a mencionada diminuição:

1. identificar as respectivas causas;

2. na hipótese de ser constatada como causa a utilização do benefício, promover, a partir do mês subseqüente ao da constatação, a suspensão, total ou parcial, do referido benefício, passando a ser adotada a carga tributária vigente em 30.06.2002;

CLXXVIII - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 40, nos períodos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14.10.2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002 e 126/2002):

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;

c) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente o mencionado abatimento no respectivo documento fiscal;

d) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades da Federação e aos Municípios;

CLXXIX - no período de 01 de junho de 2002 a 31 de outubro de 2002, as saídas de 150.000 (cento e cinqüenta mil) CDs (compact discs) contendo gravações do Hino de Pernambuco em diversas versões, realizadas por empresas jornalísticas, observando-se (Convênio ICMS 110/2002):

a) os CDs serão vendidos ao preço de R$ 3,00 (três reais) cada unidade;

b) a totalidade da receita advinda da comercialização dos CDs será destinada às seguintes instituições filantrópicas:

1. Instituto Materno-Infantil de Pernambuco - IMIP;

2. Núcleo de Assistência à Criança com Câncer - NACC;

3. Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.

CLXXX - no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2007, as saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias por estabelecimento credenciado pelo mencionado Programa, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 18/2003 e Ajuste SINIEF 02/2003):

a) as mercadorias objeto das operações e prestações de que trata este inciso devem ser identificadas, no respectivo documento fiscal, com a indicação: "Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero";

b) o disposto neste inciso aplica-se apenas às operações e prestações em que estejam envolvidas entidades assistenciais, reconhecidas como de utilidade pública nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e os Municípios participantes do mencionado Programa;

c) a isenção prevista neste inciso exclui a utilização de quaisquer outros benefícios fiscais;

d) as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos relativos às operações e prestações de que trata este inciso, conforme previstas no Ajuste SINIEF 02/2003, observarão o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

.....................................................................................................................".

§ 1º - Relativamente aos incisos I e LXXXV do caput, serão observadas as seguintes normas:

I - do conceito de equipamentos ficam excluídos tubos, manilhas e postes;

II - no período de 01 de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1990, a fruição da isenção somente ocorrerá com as operações contratadas até 31 de dezembro de 1989, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda;

III - no período de 01 de janeiro de 1991 a 30 de junho de 1992, a fruição da isenção somente ocorrerá com as operações contratadas por empresas de energia elétrica até 31 de dezembro de 1991, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Relativamente aos produtos estrangeiros, a isenção de que tratam os incisos III, IV e V, "b" do caput, só se aplica se a respectiva importação estiver isenta do Imposto de Importação.

§ 3º - Para efeito da aplicação do benefício constante do inciso V, "c" do caput, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

II - CONCENTRADO - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes e, a partir de 09.04.2002, o ingrediente capazes de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênios ICMS 100/97 e 20/2002);

IV - INGREDIENTES - qualquer matéria-prima simples e livre de mistura utilizada na alimentação animal.

§ 4º - O benefício de que trata o inciso V, "c" do caput não se estende ao alimento, inclusive farinhas e farelos, ingredientes, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro, ressalvadas as isenções de que tratam os incisos VI e VII do caput.

§ 5º - Nas operações com os produtos de que trata o inciso V, "c" do caput, em que figurem como Estados remetentes Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, a isenção ficará condicionada à celebração de protocolo entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria.

§ 6º - Nas operações interestaduais, as isenções de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso VI do caput vigorarão até 30 de abril de 1989.

§ 7º - Não será exigido o recolhimento do imposto quando diferido ou suspenso, relativamente às matérias-primas empregadas na produção dos produtos referidos no inciso VI, "a", "b" e "d" do caput.

§ 8º - A isenção mencionada no inciso VI do caput não prevalecerá se as mercadorias forem posteriormente objeto de saída para o exterior, hipótese em que se exigirá o pagamento do imposto correspondente às etapas anteriores, sem direito a crédito do tributo, limitado, para os produtos mencionados nas alíneas "a" e "b" do referido inciso, ao estabelecido nos §§ 13 e 14 do art. 34, assegurada a faculdade ali prevista.

§ 9º - A partir de 01 de março de 1989, a isenção de que trata a alínea "d" do inciso VI do caput somente se aplica às operações internas.

§ 10 - Quanto ao disposto no inciso IX do caput, é de se observar o seguinte:

I - nas operações interestaduais, a isenção não prevalecerá se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atendendo aos padrões, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;

II - a fruição do benefício previsto na alínea "b" do referido inciso IX fica condicionada à celebração de protocolo entre os Estados interessados, no qual serão definidas as condições para a concessão do favor.

§ 11 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso, relativamente às entradas, em Unidades de Beneficiamento de Sementes - UBS, de sementes não limpas ou não beneficiadas produzidas em campos próprios ou de cooperantes, localizados na mesma Unidade da Federação, que vierem a ser aprovadas como sementes nos termos do inciso IX do caput.

§ 12 - As isenções de que tratam os incisos XIII, XVI e XXI do caput não se aplicam aos produtos neles relacionados, quando destinados:

I - ao exterior, observada a isenção prevista no inciso LXXIII e, a partir de 16 de setembro de 1996, a hipótese de não-incidência de que trata o art. 7º, II;

II - à industrialização, nos termos do art. 13, IX e X.

§ 13 - A isenção prevista no inciso XXXII do caput abrange a transferência da mercadoria do estabelecimento que a tenha produzido para o estabelecimento varejista da mesma entidade.

§ 14 - O disposto no inciso XIX do caput não se aplica:

I - a operação que destine o pescado à industrialização;

II - a molusco, hadoque, bacalhau, merluza e salmão;

III - a rã, a partir de 01 de janeiro de 1990;

IV - a pirarucu, a partir de 01 de outubro de 1991;

V - relativamente a peixe seco:

a) no período de 01 de maio de 1996 a 28 de fevereiro de 1997, a qualquer peixe seco, desde que com grau de umidade inferior a 35% (trinta e cinco por cento); )

b) a partir de 01 de março de 1997, a qualquer peixe seco, independentemente do grau de umidade.

VI - a crustáceo, exceto, no período de 20 de janeiro a 31 de março de 1998, relativamente a camarão.

§ 15 - A isenção prevista nos incisos XXIII a XXV do caput não se aplica aos Estados das Regiões Sul e Sudeste, bem como, a partir de 30 de dezembro de 1987, a Roraima, Distrito Federal, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, observado o disposto no inciso XIII do art. 24.

§ 16 - As isenções de que tratam os incisos XXIII a XXV do caput aplicam-se aos produtos neles relacionados, ainda que as respectivas posições tenham sido alteradas pela autoridade competente.

§ 17 - A fruição da isenção prevista no inciso XXVI fica condicionada:

I - à aquisição da mercadoria efetuada diretamente do estabelecimento fabricante, pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça;

II - à concessão de igual benefício, pelo Governo Federal, com referência ao IPI;

III - à observância das normas previstas no Protocolo ICM 06/87, publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 1987;

IV - ao reconhecimento prévio do direito à isenção, pela Secretaria da Fazenda, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 18 - A isenção prevista no inciso XL é limitada ao número de 10 (dez) milhões de cartões por ano, que conterão, obrigatoriamente, em lugar bastante visível, a indicação de que se trata de promoção da LBA.

§ 19 - Para efeito do inciso XLIII, considera-se usuário final a pessoa física ou jurídica que adquira, sob encomenda, diretamente do estabelecimento gráfico, o produto personalizado, para seu uso exclusivo.

§ 20 - O disposto no inciso XLIII não se aplica à saída de impressos destinados à comercialização, à industrialização ou à distribuição a título gratuito.

§ 21 - Fica dispensado o recolhimento do imposto devido por consumidores residenciais de água, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 01 de março e 14 de novembro de 1989.

§ 22 - Nas hipóteses de que tratam os incisos L, LXVII e XCVI do caput, fica dispensado o recolhimento do imposto devido em função de fato gerador ocorrido entre 01 de março de 1989 e a data de concessão do benefício prevista no respectivo inciso.

§ 23 - O contribuinte que se beneficiar da isenção prevista no inciso LIX está obrigado a manter registro das operações realizadas, nas colunas próprias dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, fazendo remissão, na coluna "Observações", ao dispositivo citado, sendo-lhe facultado:

I - emitir uma única Nota Fiscal de Entrada, quando couber, correspondente às entradas verificadas no respectivo período fiscal;

II - emitir uma única Nota Fiscal - modelo 1, totalizando o valor correspondente ao fornecimento de refeições ocorrido no respectivo período fiscal.

§ 24 - As isenções previstas no inciso LXI, alíneas "c" e "f" do caput, ficam condicionadas à divulgação, pelo beneficiário, sem ônus para o Erário, de matéria aprovada pelo CONFAZ - Conselho de Política Fazendária relativa ao imposto, para informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação desse imposto.

§ 25 - A isenção de que trata o inciso LXIV do caput não prevalecerá nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, para beneficiamento ou industrialização, hipótese em que se concederá redução de 80% (oitenta por cento) na base de cálculo.

§ 26 - A isenção a que se refere o inciso LXIV do caput abrangerá os seguintes produtos e quantitativos globais:

I - arroz em casca.................................................................... 29.000 toneladas;

II - milho em grão..................................................................... 56.000 toneladas;

III - farinha de mandioca.......................................................... 28.000 toneladas.

§ 27 - Incluem-se na isenção prevista no inciso LXIV do caput os produtos resultantes da industrialização objeto da doação indicada.

§ 28 - Para os efeitos do disposto no inciso LXV, "a" do caput, entende-se por:

I - transporte com características urbanas, aquele que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) destine-se a transporte coletivo popular:

1. mediante concessão do Poder Público, no período de 01 de março de 1989 a 31 de agosto de 2000;

2. mediante permissão do Poder Público, a partir de 01 de setembro de 2000;

b) obedeça a linha regular, com itinerário e horário previamente estabelecidos e viagens de freqüência contínua, intermitente ou mista:

1. entre municípios vizinhos, dentro do Estado, no período de 01 de março de 1989 a 30 de dezembro de 1999;

2. entre municípios limítrofes, dentro do Estado, no período de 31 de dezembro de 1999 a 31 de agosto de 2000;

3. entre dois ou mais municípios do Estado, a partir de 01 de setembro de 2000;

c) seja realizado por veículo que tenha, no mínimo:

1. no período de 01 de março de 1989 a 31 de agosto de 2000, 02 (duas) portas, exclusive a de emergência, e lotação permitida não inferior a 30 (trinta) passageiros sentados;

2. a partir de 01 de setembro de 2000:

2.1. corredor central;

2.2. no mínimo 02 (duas) portas, exclusive a de emergência, com lotação permitida não inferior a 25 (vinte e cinco) passageiros sentados e seja caracterizado como veículo padrão urbano ou;

2.3. apenas 01 (uma) porta, exclusive a de emergência, desde que com entre-eixo inferior a 5 (cinco) metros, e lotação permitida não inferior a 21 (vinte e um) e menor que 36 (trinta e seis) passageiros sentados.

II - transporte com características metropolitanas, o que for realizado dentro da área metropolitana, constituída dos Municípios de Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata e, a partir de 07 de janeiro de 1994, Ipojuca (Lei Complementar Federal nº 14, de 08.06.73, e Lei Complementar Estadual nº 10, de 06.01.94).

§ 29 - O estabelecimento fabricante deverá recolher o imposto relativo à saída de que trata a alínea "d" do inciso LXVIII do caput, acrescido de juros de mora e atualização monetária cabível, observado, quanto à base de cálculo, o disposto no inciso I do caput do art. 14, na hipótese de a exportação não se efetivar:

I - após decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data do depósito;

II - em razão de revenda do produto no mercado interno;

III - em virtude de perda do produto, qualquer que seja a causa.

§ 30 - A isenção de que trata o inciso LXVIII aplica-se também na saída do produto de filial do estabelecimento fabricante, observado o seguinte:

I - quando a saída for promovida por filial situada na mesma Unidade da Federação onde se localize o estabelecimento fabricante, será dispensado o estorno do imposto creditado por ocasião da entrada da mercadoria;

II - quando a filial estiver situada em Unidade da Federação diversa daquela onde se localize o estabelecimento fabricante, será exigido o estorno do imposto creditado por ocasião da entrada da mercadoria, devendo o fabricante, por sua vez, estornar o imposto debitado quando da transferência da mercadoria para a filial;

III - nas hipóteses deste parágrafo, o estabelecimento fabricante efetuará, quando for o caso, o estorno de que trata o inciso IV do caput do art. 34;

IV - o disposto nos incisos anteriores aplicar-se-á também às exportações efetuadas pela filial do fabricante.

§ 31 - Para aplicação do disposto no inciso LXVIII e no parágrafo anterior, a empresa exportadora estabelecida neste Estado deverá:

I - obter regime especial junto à Secretaria da Fazenda, para efeito de controle das operações efetuadas;

II - entregar, ao fornecedor das mercadorias, dentro de um ano, contado do respectivo recebimento, documentos comprobatórios da efetiva exportação, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no regime especial de que trata o inciso anterior.

§ 32 - A falta de comprovação da exportação no prazo fixado no inciso II do parágrafo anterior ou a reintrodução da mercadoria no mercado interno implica em cassação do benefício fiscal, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto, reajustado monetariamente e com os acréscimos previstos na legislação, aplicando-se ainda as sanções cabíveis, se não ficar caracterizada a espontaneidade do sujeito passivo.

§ 33 - Na hipótese do parágrafo anterior, admitir-se-á efeito liberatório ao pagamento efetuado pela empresa exportadora a favor da Unidade da Federação à qual seja devido o imposto.

§ 34 - Relativamente a operações interestaduais, a aplicação das normas contidas na alínea "e" do inciso LXVIII do caput e nos §§ 30 a 33 dependerá da celebração, entre os Estados interessados, de protocolo, que poderá, inclusive, condicionar a concessão do benefício ao exame de cada caso concreto.

§ 35 - Para fim do disposto no inciso LXIX do caput:

I - os destinatários indicados nas alíneas "a", "c", "d" e "e" do mencionado inciso deverão requerer a adoção de regime especial à Secretaria da Fazenda, que será concedido desde que as operações estejam beneficiadas por isenção ou suspensão do IPI e os referidos destinatários assumam, cumulativamente:

a) a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais, quando for o caso;

b) a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante, que as mercadorias foram efetivamente exportadas;

II - a partir de 01 de maio de 1994, o estabelecimento remetente, fabricante ou suas filiais, deverá possuir autorização mediante regime especial;

III - a partir de 01 de maio de 1994, os contribuintes mencionados nos incisos anteriores deverão observar outras condições ou mecanismos de controle estabelecidos na legislação de cada Unidade da Federação envolvida na operação.

§ 36 - Até 15 de outubro de 1992, a isenção prevista no inciso LXIX do caput não se aplica a operações cuja posterior exportação seja realizada em moeda nacional (Convênio ICMS 93/92);

§ 37 - Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX, "b" e "c", será observado o seguinte:

I - o veículo será adquirido com a necessária adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo;

II - o adquirente deverá solicitar prévio reconhecimento da isenção à Diretoria de Administração Tributária - DATÉ da Secretaria da Fazenda, instruindo seu pedido com:

a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento-CPF, no sentido de que:

1. O benefício será repassado ao adquirente;

2. o veículo se destinará a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso do modelo comum;

b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN , atestando a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como especificando o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;

III - a partir de 16 de julho de 1992, a isenção poderá ocorrer sem a exigência prevista no inciso I, hipótese em que o adquirente deverá, além de observar o disposto no inciso anterior (Convênio ICMS 44/92):

a) no requerimento referido no inciso anterior, informar a circunstância da aquisição sem adaptação, bem como o local onde esta será efetuada;

b) comparecer ao DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do veículo, para que o referido órgão faça a vistoria e comprove a autenticidade da adaptação, emitindo declaração, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via - DETRAN;

2ª via - Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda;

3ª via - requerente.

§ 38 - O recolhimento do imposto de que trata o parágrafo anterior não será exigido nas seguintes hipóteses:

I - devolução da mercadoria ao estabelecimento fabricante ou aos destinatários mencionados no inciso LXIX;

II - transmissão da propriedade dos produtos depositados sob regime aduaneiro de exportação efetuada pelo estabelecimento fabricante, para qualquer dos destinatários arrolados no inciso LXIX.

§ 39 - O armazém alfandegado e o entreposto aduaneiro, se for o caso, exigirão, para liberação da mercadoria, sempre que ocorrerem as hipóteses previstas no inciso LXIX do caput, o comprovante do recolhimento do imposto.

§ 40 - Admitir-se-á efeito liberatório ao pagamento efetuado pelos destinatários indicados no inciso LXIX do caput a favor da Unidade da Federação à qual seja devido o imposto.

§ 41 - Admitir-se-á que a mercadoria seja transferida de um entreposto aduaneiro para outro, ainda que situado em outra Unidade da Federação, desde que administrado pela mesma pessoa jurídica e precedida a transferência de comunicação à Unidade da Federação de origem da mercadoria, mantidos os benefícios previstos no inciso LXIX.

§ 42 - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também a mercadoria importada, quando estiver depositada em entreposto aduaneiro de importação, nos termos da legislação em vigor.

§ 43 - Relativamente às remessas interestaduais, a aplicação das normas das alíneas "a", "c", "d" e "e" do inciso LXIX do caput depende da celebração de convênio que, além de dispor sobre condições e mecanismos de controle, poderá condicionar a concessão ao exame de cada caso concreto.

§ 44 - No caso dos incisos LXX e LXXI, quando houver modificação da destinação final do açúcar e do álcool, a isenção deixará de subsistir, exigindo-se, porém, a recomposição apenas da última operação isenta, com emissão de Nota Fiscal complementar, com destaque do imposto calculado pela alíquota aplicável à hipótese sobre o valor total desta operação da qual tenha decorrido a reintrodução da mercadoria para consumo interno.

§ 45 - A isenção prevista nos incisos LXXIII e LXXIV do caput aplica-se também às saídas dos produtos primários nele relacionados para exportação com destino:

I - a estabelecimentos localizados na mesma Unidade da Federação, que operam exclusivamente no comércio exterior;

II - a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados na mesma Unidade da Federação.

§ 46 - A isenção prevista no inciso LXXVIII poderá, a critério da Secretaria da Fazenda, ser estendida às saídas de matéria-prima importada em regime de consórcio autorizado pelo Conselho de Política Aduaneira com destino a estabelecimento de empresas integrantes do consórcio.

§ 47 - O disposto no inciso LXXXII não se aplica às mercadorias importadas livres do Imposto de Importação.

§ 48 - A partir de 01 de maio de 1989, a isenção prevista no inciso LXXXII aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial.

§ 49 - Para gozo do benefício previsto no inciso LXXXIII, "a" do caput, serão observadas as seguintes normas:

I - a outorga do benefício fica condicionada:

a) à concessão de suspensão do pagamento do Imposto de Importação e do IPI;

b) à entrega, pelo importador, até 10 (dez) dias após a liberação da mercadoria pela repartição federal competente, de uma cópia da correspondente Declaração de Importação - DI;

II - a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX - encaminhará à Secretaria da Fazenda cópia do relatório dos importadores localizados neste Estado, por ela considerados inadimplentes, até 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento do prazo do ato concessório;

III - a inadimplência a que se refere o inciso anterior implicará na exigência do imposto atualizado monetariamente e dos acréscimos legais, calculados da data do vencimento do prazo de recolhimento do imposto devido pela importação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 50 - Para gozo do benefício da importação de mercadoria sob o regime drawback, previsto na alínea "b" do inciso LXXXIII do caput, serão observadas as seguintes regras:

I - a isenção somente se aplica quando, cumulativamente:

a) as mercadorias sejam beneficiadas com suspensão do Imposto de Importação e do IPI;

b) das mercadorias resultem, para exportação, produtos industrializados, sendo, até 10 de outubro de 1996, apenas os semi-elaborados, conforme relacionados no Anexo 4 (Convênio ICMS 65/96);

II - fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Guia ou Declaração de Exportação, conforme o caso, ou, a partir de 16 de abril de 1996, da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Convênios ICMS 27/90, 77/91 e 16/96);

III - o importador deverá entregar na repartição fazendária do seu domicílio, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso com a expressa indicação do bem a ser exportado;

IV - o importador deverá proceder à entrega, à repartição fazendária do seu domicílio, de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão:

a) Ato Concessório Aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

b) novo Ato Concessório resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;

V - nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste parágrafo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se também o número do correspondente Ato Concessório do regime de drawback;

VI - a inobservância das condições impostas neste parágrafo para a isenção prevista na alínea "b" do inciso LXXXIII do caput acarretará a exigência do imposto devido, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o respectivo imposto ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento, ou do recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a isenção;

VII - a Secretaria da Fazenda enviará ao Departamento do Comércio Exterior - DECEX do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do imposto em operações de comércio exterior:

a) respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito fiscal;

b) tenham sido punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do imposto;

VIII - o Departamento de Comércio Exterior - DECEX deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda:

a) uma via do Ato Concessório do regime de drawback e de seus aditivos, no prazo de 10 (dez) dias da concessão;

b) relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos Atos Concessórios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da inadimplência;

IX - com base nas informações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso VII deste parágrafo, o DECEX deverá aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou cancelamento, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, e informar o fato, até 10 (dez) dias, contados da efetivação da medida, à Secretaria da Fazenda.

§ 51 - As disposições do inciso LXXXIII aplicam-se, no que couber, às importações efetuadas através do Programa Especial de Exportação - PROEX, administrado pela SUFRAMA.

§ 52 - Caracterizado, a qualquer tempo, o emprego das mercadorias referidas no inciso LXXXVIII em finalidade diversa daquela ali prevista, tornar-se-á devido o imposto, a ser cobrado com reajuste monetário e demais acréscimos legais cabíveis, tomando-se como referência a data do fato gerador.

§ 53 - Nas hipóteses de isenção decorrente de exportação para o estrangeiro, caso os respectivos produtos sejam reintroduzidos no mercado interno do País, o imposto será devido a partir do ato da reintrodução.

§ 54 - Relativamente ao disposto no inciso XCV do caput, fica dispensado o crédito tributário relativo às importações efetuadas nas condições ali mencionadas e realizadas no período de 31 de março de 1989 a 17 de outubro de 1991.

§ 55 - Relativamente à isenção prevista no inciso XCVI do caput:

I - somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

III - será concedida individualmente, mediante requerimento à Secretaria da Fazenda.

IV - na hipótese da alínea "b", está condicionada a ser o medicamento contemplado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação ou do IPI.

V - no que se refere à inexistência de produto similar produzido no País, observar-se-á o seguinte:

a) no período de 01 de maio de 1999 a 23 de abril de 2000, a mencionada inexistência será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

b) a partir de 24 de abril de 2000, nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, fica dispensada a apresentação do atestado de que trata o inciso anterior (Convênio ICMS 24/2000).

§ 56 - Na hipótese do inciso XLII, o trânsito da mercadoria será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso XLI.

§ 57 - Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do caput, será observado o seguinte:

I - o veículo será adquirido com a necessária adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo;

II - o adquirente deverá solicitar prévio reconhecimento da isenção à Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, instruindo seu pedido com:

a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF, no sentido de que:

1. o benefício será repassado ao adquirente;

2. o veículo se destinará a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso do modelo comum;

b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, atestando a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como especificando o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;

c) a partir de 17 de agosto de 1999, comprovação de sua capacidade econômico-financeira, mediante declaração (Convênio ICMS 35/99);

III - a partir de 16 de julho de 1992, a isenção poderá ocorrer sem a exigência prevista no inciso I, hipótese em que o adquirente deverá, além de observar o disposto no inciso anterior (Convênio ICMS 44/92):

a) no requerimento referido no inciso anterior, informar a circunstância da aquisição sem adaptação, bem como o local onde esta será efetuada;

b) comparecer ao DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do veículo, para que o referido órgão faça a vistoria e comprove a autenticidade da adaptação, emitindo declaração, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via - DETRAN;

2ª via - Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda;

3ª via - requerente;

IV - a partir de 26 de julho de 1994, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o beneficiário somente poderá usufruir da isenção uma única vez, restringindo-se essa limitação, a partir de 17 de agosto de 1999, ao período de 3 (três) anos da data da aquisição (Convênios ICMS 83/94 e 35/99);

V - a partir de 17 de agosto de 1999, o laudo previsto no inciso II, "b", somente será aceito se contiver, detalhadamente, todos os requisitos ali exigidos (Convênio ICMS 35/99).

§ 58 - O adquirente do veículo, nos termos do inciso XCIX do caput, deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

I - transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especial;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja aquela que tenha justificado a isenção.

§ 59 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos do inciso XCIX, deverá:

I - acrescentar, ao documento fiscal, o número de inscrição do adquirente no CPF;

II - entregar, à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal.

§ 60 - Relativamente aos incisos CI a CIII do caput, serão adotadas as seguintes normas:

I - a isenção somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos CI e CII, não haja incidência do Imposto de Importação;

II - o benefício previsto nos incisos CII e CIII fica condicionado ao reconhecimento, pelo Fisco Federal, da desoneração do Imposto de Importação ou da aplicação do regime de tributação simplificada.

§ 61 - No período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas, mencionados nos incisos XIII e CXXII do caput, serão adotadas as seguintes normas (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 17/93 e 124/93):

I - as operações internas ficam isentas do ICMS, exceto:

a) até 31 de dezembro de 1997, quando realizadas por comerciante para consumidor final, observando-se, a partir de 01 de novembro de 1997, o disposto no art. 24, XXIX;

b) quando destinadas à industrialização, hipótese em que o imposto fica diferido, nos termos do inciso X do art. 13;

II - nas operações interestaduais, haverá tributação integral, observado o seguinte:

a) fica concedido crédito presumido de valor correspondente ao montante do débito do imposto devido pela saída, computados todos os créditos fiscais relativos às operações anteriores;

b) a escrituração deverá ser feita de forma idêntica àquela prevista para operações isentas;

III - fica a Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, autorizada a editar as normas complementares que se fizerem necessárias à implementação e ao controle do disposto neste parágrafo;

IV - no período de 25 de maio de 1993 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, os produtos relacionados na alínea "b" do referido inciso XIII são os seguintes: batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e broto de vegetais (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 17/93 e 124/93);

V - a norma prevista na alínea "a" do inciso I não se aplica quando, cumulativamente, o destinatário for Secretaria de Educação, estadual ou municipal, e a mercadoria destinar-se a merenda escolar e estiver acompanhada, além do respectivo documento fiscal, de documento expedido pela Secretaria adquirente;

§ 62 - Ficam convalidadas, no período de 01 a 06 de janeiro de 1992, as operações de saída dos produtos hortifrutícolas discriminados no inciso XIII do caput, realizadas com isenção do ICMS.

§ 63 - Relativamente ao inciso CIV do caput, serão adotadas as seguintes normas:

I - na hipótese da alínea "d":

a) devem ser adotados os conceitos de ração, concentrado e suplemento, de que trata o § 3º;

b) o benefício aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;

II - a isenção não se aplica aos agrotóxicos do grupo químico organoclorado nem ao melaço destinado à alimentação animal;

III - a Secretaria da Fazenda expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias à execução e ao controle do benefício.

IV - a redução prevista no item 1 da alínea "i" estende-se:

a) às saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem, conforme previsto no seu subitem 1.3;

V - a partir de 01 de janeiro de 1998, nas hipóteses das alíneas "b" a "i", exceto seu item 2, o benefício concedido às saídas dos produtos destinados a pecuária e avicultura estende-se às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

§ 64 - No período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1992, a isenção prevista no inciso XXXVII do caput somente ocorrerá na hipótese de a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações ser efetuada pela indústria naval.

§ 65 - Para efeito da isenção prevista no inciso CVII do caput, serão observadas as seguintes normas:

I - ficam excluídos do conceito de equipamento os tubos, as manilhas e os postes;

II - a fruição do benefício fica condicionada a reconhecimento prévio da Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, em pedido do interessado, discriminando os produtos a serem adquiridos;

III - para fim do reconhecimento mencionado no inciso anterior, deverá haver manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a inexistência de produto similar nacional, à vista de consulta específica da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

§ 66 - O disposto no inciso LXIX aplica-se também em relação à embalagem necessária à exportação dos respectivos produtos.

§ 67 - A partir de 16 de julho de 1992, o disposto no inciso XXIV do caput aplica-se também às prestações de serviços de transporte das mercadorias ali referidas (Convênio ICMS 58/92).

§ 68 - O disposto no inciso CXVI do caput também se aplica às operações de entrada decorrentes de arrendamento ou subarrendamento mercantil - leasing, quando o estabelecimento arrendador ou subarrendador esteja sediado em território de país estrangeiro e a mercadoria se destine ao uso próprio do arrendatário ou subarrendatário (Convênio ICMS 118/92).

§ 69 - Para os efeitos do inciso CXVI caput, considera-se arrendamento mercantil - leasing a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica (Convênio ICMS 110/92).

§ 70 - A partir de 05 de janeiro de 1993, ficam excluídas da relação contida no inciso CXIII do "caput" as seguintes mercadorias (Convênio ICMS 135/92):

MERCADORIA

CÓDIGO NBM/SH

Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito

8464.90.9900

Linha automática seqüencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos multidisco com ciclo programável, cortadora multidisco, lustradeira de esteira para tiras de espessura até 20mm e largura até 61 CA, calibradora de espessura com sistema eletrônico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira

8464.90.9900."

§ 71 - A partir de 05 de janeiro de 1993, fica excluída da relação contida no inciso CIV do "caput" a seguinte mercadoria (Convênio ICMS 138/92):

MERCADORIA

CÓDIGO NBM/SH

Máquina para aplainar com mais de 4 eixos, alcroajustamente de cabeçote e indicação eletrônica de largura e espessura de trabalho

8465.92.9900"

§ 72 - A partir de 05 de janeiro de 1993, relativamente à isenção prevista no inciso CIV do caput, o estabelecimento vendedor deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se na Nota Fiscal a respectiva dedução (Convênio ICMS 144/92).

§ 73 - Relativamente ao disposto no inciso CXXI do caput, será observado o seguinte:

I - uma vez comprovada destinação diversa do produto, o contribuinte deverá recolher o ICMS devido, atualizado monetariamente a partir do momento do desvio, com acréscimo de juros e das penalidades cabíveis;

II - o contribuinte deverá manter, à disposição do Fisco, documentação comprobatória das operações realizadas, onde se encontre evidenciada a quantidade de combustível e lubrificante, por espécie, fornecida em cada mês, nas condições do mencionado inciso, com identificação das empresas proprietárias das aeronaves e embarcações, destinatárias dos produtos.

§ 74 - Na hipótese do inciso CXIV do caput, a isenção ali prevista fica condicionada, a partir de 01 de maio de 1994, à comprovação, junto à Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, pelo remetente da mercadoria, da destinação da mercadoria, mediante documento expedido pela Secretaria de Educação beneficiada com a doação.

§ 75 - Para fim do disposto no inciso CXXVI do caput, consideram-se bens do ativo fixo as partes e peças destinadas à reposição e à montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso do próprio adquirente das referidas partes e peças.

§ 76 - Na hipótese do inciso CXXXI:

I - a isenção ali referida será reconhecida mediante ato da Diretoria de Administração Tributária, à vista de requerimento da parte interessada;

II - quando a importação se referir a veículo e for realizada por funcionário estrangeiro dos órgãos ali referidos, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável .

III - relativamente ao benefício previsto na alínea "a", 3, do referido inciso:

a) somente se aplica à mercadoria isenta do IPI ou com a alíquota do mencionado imposto reduzida a zero;

b) fica convalidada a isenção relativa às saídas realizadas no período de 01.05.2001 a 08.08.2001.

§ 77 - O disposto na alínea "b" dos incisos CI, CII e CIII do caput e na alínea "c" do referido inciso CI somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, exceto no caso do inciso CI, "b", 5 e 6, quando a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, observando-se (Convênios ICMS 18/95 e 106/95):

I - ocorrendo a hipótese prevista no inciso CI, "b", 1.3, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado;

II - na hipótese do inciso CI, "b", 3, e "c", fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.

§ 78 - Relativamente ao benefício previsto no inciso CVIII:

I - a partir de 27 de abril de 1995, a isenção somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico (Convênio ICMS 21/95);

II - a partir de 01 de setembro de 1999, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 131/98).

§ 79 - Relativamente à isenção prevista no inciso CLXVII do caput:

a) não será exigido o estorno do crédito referente às respectivas entradas, nos termos do art. 47, XXXVIII;

b) não se aplica às operações de saída dos produtos ali mencionados com destino:

1. no período de 19.06.2001 a 08.08.2001, ao Estado do Paraná;

2. a partir de 19.06.2001, ao Estado de Roraima;

3. a partir de 09.08.2001, ao Estado do Amazonas.

§ 80 - Para efeito da fruição do benefício previsto no inciso XIII do caput:

I - não se considera produto em estado natural aquele submetido a qualquer operação havida como industrialização, inclusive as mencionadas no § 2º do art. 7º (Decreto nº 16.859, de 19.08.93);

II - a partir de 01 de março de 2003, fica excluído da condição de industrializado o produto hortifrutícola em estado natural, mencionado no citado inciso, submetido a qualquer dos processos de resfriamento ou congelamento, previstos no § 2º, II, "e", do art. 7º, quando necessários à respectiva conservação ou transporte.

CAPÍTULO IV
Da Suspensão
(Do Art. 10 ao Art. 11)

Art. 10 - A suspensão da exigência do imposto nas operações e prestações será definida em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica.

§ 1º - Para fim deste artigo, considera-se suspensão da exigência do imposto a situação jurídica em função da qual deixa de ser exigido o imposto em relação à saída da mercadoria de um estabelecimento para outro, com o objetivo de retorno, ficando a responsabilidade tributária pelo respectivo imposto com o primeiro estabelecimento.

§ 2º - Interrompe-se a suspensão:

I - quando não ocorrer o retorno da mercadoria;

II - quando vencer o prazo do retorno sem que a mercadoria retorne, se for o caso;

III - quando ocorrer a saída da mercadoria do destinatário para estabelecimento diverso do remetente.

Art. 11 - A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:

I - na saída de gado destinado a exposição realizada em outra Unidade da Federação, desde que retorne ao estabelecimento de origem;

II - na saída de mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiro, desde que o produto final retorne ao estabelecimento de origem:

a) até 30 de setembro de 1994, quando a saída ocorrer dentro do Estado, inclusive com destino a trabalhador autônomo ou avulso que preste serviço pessoal, para fim de industrialização;

b) a partir de 01 de outubro de 1994, inclusive com destino a trabalhador autônomo ou avulso, para fim de industrialização ou prestação de serviço relacionado no Anexo 1;

III - até 31 de dezembro de 1994, na saída interna e interestadual de mercadoria, quando promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos, para fim de industrialização, desde que o produto retorne ao remetente;

IV - na saída interestadual de produto destinado a conserto, reparo ou industrialização:

a) até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, desde que o mencionado produto retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se excepcionalmente uma segunda prorrogação de igual prazo, a critério da autoridade fiscal competente, sendo atribuído o valor que conste da contabilidade do remetente, na hipótese de bem de ativo fixo (Convênios ICM 18/78, 32/78, 25/81 e 35/82 e ICMS 80/91 e 151/94);

b) a partir de 30 de outubro de 2000, desde que o retorno, real ou simbólico, referido na alínea anterior, quando de óleo bruto e farelo de soja, ocorra no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, contados da data da remessa de grãos de soja, promovida pelo estabelecimento autor da encomenda, estabelecido no Estado da Bahia, para industrialização, neste Estado, dos mencionados produtos objeto do aludido retorno (Protocolo ICMS 44/2000);

V - na saída de produto destinado a conserto ou reparo, dentro do Estado, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo atribuído ao mesmo o valor que conste da contabilidade do remetente, na hipótese de bem do ativo fixo;

VI - na saída de bem integrado ao ativo fixo, de um estabelecimento para outro, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída:

a) até 30 de setembro de 1994, a fim de ser utilizado exclusivamente na elaboração de produto encomendado pelo remetente;

b) a partir de 01 de setembro de 1994, a fim de ser utilizado na elaboração de produto ou na prestação de serviço relacionado ao Anexo 1, encomendados pelo remetente;

VII - na saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio, para serem utilizados pelo remetente no fornecimento de trabalho a usuário ou consumidor final, desde que retornem ao estabelecimento de origem;

VIII - na saída de produto primário, em bruto ou submetido a beneficiamento elementar, remetido de um para outro estabelecimento produtor, do mesmo contribuinte ou de terceiro, localizado neste Estado, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade fiscal competente;

IX - pelos prazos especificamente indicados, contados da data da saída, prorrogável, a critério da autoridade fazendária competente, nos seguintes casos:

a) 90 (noventa) dias, até 31 de dezembro de 1994, quando a mercadoria destinar-se a exposição, feira ou demonstração a não-contribuinte, exclusivamente dentro deste Estado;

b) 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 1998:

1. quando a mercadoria destinar-se a exposição, feira, demonstração, leilão ou qualquer outro evento similar que se realize em local diverso do estabelecimento remetente;

2. quando, na hipótese do item anterior, a saída for de bens do ativo fixo e uso ou consumo do remetente que se destinarem à montagem e funcionamento de ambiente destinado à realização do evento;

X - nas saídas de gado bovino fêmeo e reprodutor para os Estados do Ceará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", no período de 30 de maio de 1990 a 31 de março de 1991;

XI - na saída de mercadoria de que trata este artigo, em retorno ao estabelecimento de origem, ressalvada a hipótese do valor agregado, no retorno de remessa para industrialização, nos termos do disposto no art. 14, V;

XII - a partir de 18 de julho de 1991, as saídas interestaduais de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva;

XIII - nas saídas de gado destinado a recurso de pasto:

a) no período de 01 de outubro de 1991 a 30 de junho de 1992, nas saídas destinadas aos Estados da Paraíba, Ceará, Alagoas, Bahia, Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, observado o disposto no § 5º;

b) no período de 01 de julho de 1992 a 30 de julho de 1994, nas saídas destinadas aos Estados da Paraíba, Ceará, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte (Protocolo nº 20/92) e Alagoas, este a partir de 01 de abril de 1993 (Protocolo nº 05/93), observado o disposto nos §§ 5º e 6º;

c) desde que ocorra o respectivo retorno ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, mediante requerimento do interessado (Protocolos ICMS 14/94, 2/95, 22/95, 13/98, 08/99, 45/2000 e 11/2002):

1. por até mais 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí e Sergipe, a partir de 01.10.94 a 30.09.2000 e de 30.10.2000 a 30.09.2001;

2. por até mais 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, nos períodos de 10.04.95 a 30.09.2002 e de 30.10.2000 a 30.09.2001;

3. por até mais de 02 (dois) períodos de até 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos Estados do Alagoas, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, no período de 01.05.2002 a 30.04.2003;

XIV - a partir de 01 de dezembro de 1994, na saída de mostruário de mercadoria promovida por contribuinte inscrito no CACEPE;

§ 1º - Não ocorrendo o retorno nos prazos estabelecidos neste artigo, o contribuinte deverá recolher o imposto correspondente à operação, no prazo de recolhimento que suceder ao período fiscal em que deveria ter havido o retorno.

§ 2º - Na saída de que trata o inciso I do caput, deverá ser lavrado termo de responsabilidade na repartição fazendária do domicílio do remetente.

§ 3º - O disposto no inciso IV do caput não se aplica à saída de sucata e de produtos primários de origem animal e vegetal, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo celebrado entre os Estados interessados.

§ 4º - O prazo de que trata o inciso X do caput poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, mediante portaria do Secretário da Fazenda, observando-se:

I - a suspensão do imposto estende-se às crias:

a) acompanhantes, em fase de lactação;

b) eventualmente geradas no período de suspensão do imposto, devendo, nesse caso, sua quantidade ser consignada na observação referida no inciso IV, observado o disposto no inciso V;

II - no ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será retida pela repartição fazendária da circunscrição fiscal do produtor;

b) a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal do destinatário, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

c) a 3ª via será entregue ao produtor para fim de controle e arquivamento;

III - a suspensão do imposto será requerida à repartição fazendária da localidade de jurisdição do produtor;

IV - para retorno do gado ao Estado de origem, a repartição fazendária do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto" emitirá a respectiva Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação: "Gado em retorno, recebido para recurso de pasto, conforme Nota Fiscal nº _______, de ___/___/___, e a quantidade de _____ crias";

V - ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" e não retornado o gado, caberá à repartição fazendária dos Estados remetente e destinatário a cobrança do imposto devido e seus acessórios;

VI - na hipótese do inciso anterior, a exigência do imposto pelos Estados remetente e destinatário aplica-se também na ocorrência de descumprimento do disposto na alínea "b" do inciso II, hipótese em que a repartição fazendária do Estado destinatário ficará desobrigada de fornecimento da Nota Fiscal de retorno;

VII - ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário, caberá à repartição fazendária de destino exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar, à repartição fazendária de origem, a referida ocorrência.

§ 5º - Para efeito da suspensão referida no inciso XIII do caput, será observado o seguinte:

I - sua concessão será feita exclusivamente ao gado pertencente ao produtor devidamente credenciado;

II - serão adotadas as normas previstas na alínea "b" do inciso I, quando houver reciprocidade de tratamento, bem como nos incisos II, III, IV e VII, todos do parágrafo anterior, observando-se ainda:

a) na hipótese do inciso VII do parágrafo anterior, caberá ao Estado de origem a parcela do tributo relativa à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição fiscal do Estado onde tenha ocorrido o "recurso de pasto";

b) a base para o cálculo do imposto de que trata a alínea anterior será o valor da pauta fiscal, não podendo ser inferior àquela estabelecida pelo Estado de destino.

III - ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 01 a 29 de outubro de 2000, nas saídas de gado para os Estados ali referidos, bem como no seu retorno a este Estado, com observância do disposto no mencionado inciso XIII, "c" (Protocolo ICMS 45/2000);

IV - a convalidação de que trata o inciso anterior não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas.

§ 6º - Na hipótese do inciso XIII do caput:

I - ultrapassando o prazo do recurso de pasto e não retornando o gado, caberá ao Estado remetente a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido;

II - o Termo de Compromisso referido no inciso II do § 4º conterá as seguintes indicações:

TERMO DE COMPROMISSO
(Suspensão do ICMS sobre saída de gado para recurso de pasto)

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

NOME:

CPF :

CGC:

IDENTIDADE:

PROCEDÊNCIA:

NOME DA PROPRIEDADE:

DISTRITO:

MUNICÍPIO:

DESTINO:

NOME DA PROPRIEDADE:

DISTRITO:

MUNICÍPIO:

QUANTIDADE:

VACAS:

CRIAS DE LACTAÇÃO:

REPRODUTORES:

O gado constante da Nota Fiscal nº ....................... da qual este documento, expedido em 03 (três) vias, passa a ser parte integrante, será transferido para o local acima, devendo retornar dentro de ......... dias. Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabiliza-se pelo recolhimento do ICMS devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da pauta então vigente.

----------------------------------, -------- de --------------------- de 199-----

Visto:

CHEFE DA REPARTIÇÃO FISCAL

1ª via - repartição fiscal de origem

2ª via - repartição fiscal de destino

3ª via - produtor.

III - realtivamente ao gado cuja saída tenha sido promovida com a suspensão prevista no mencionado inciso, serão observadas as normas referentes ao respectivo retorno, ainda que este ocorra após o termo final de vigência da suspensão.

§ 7º - A partir de 01 de janeiro de 1998 ou das datas expressamente indicadas, relativamente às hipóteses de suspensão previstas no caput, quando ocorrerem operações interestaduais, será observado o seguinte:

I - na remessa deste Estado para outra Unidade da Federação - UF, quando contemplada com suspensão da exigência do imposto:

a) se a saída da UF de destino, em retorno a este Estado, estiver igualmente contemplada com a suspensão, o imposto só será cobrado, se for o caso, na saída subseqüente do estabelecimento deste Estado;

b) se a saída da UF de destino, em retorno a este Estado, não estiver contemplada com a suspensão, será observado o seguinte:

1. a partir de 28 de setembro de 1994, conhecendo-se previamente que, na saída em retorno da UF de destino, haverá tributação normal, a remessa deste Estado já deverá ocorrer igualmente com tributação normal, observada a mesma carga tributária do mencionado retorno (Decreto nº 18.048, de 11.11.94);

2. desconhecendo-se o regime de tributação na saída em retorno da UF de destino, tendo ocorrido a operação de remessa deste Estado com suspensão e retornando a mercadoria da outra UF com tributação normal do imposto, o contribuinte deste Estado deverá emitir Nota Fiscal complementar, relativa ao respectivo valor do imposto, no mesmo período fiscal em que tenha ocorrido a remessa;

3. na hipótese do item anterior, se a Nota Fiscal ali referida for emitida fora do período fiscal, já tendo ocorrido o termo final do prazo de recolhimento do respectivo imposto, o tributo deverá ser recolhido em DAE específico com a correspondente multa de mora;

II - na remessa deste Estado para outra UF, quando não contemplada com suspensão da exigência do imposto, quando a saída da outra UF, em retorno a este Estado, constituir-se hipótese de suspensão, o remetente deste Estado poderá promover o estorno do respectivo débito;

III - na remessa de outra UF com destino a este Estado:

a) quando contemplada com suspensão da exigência do imposto:

1. se a saída deste Estado, em retorno à outra UF de origem, estiver também contemplada com a suspensão, o imposto só será cobrado, se for o caso, na saída subseqüente do estabelecimento da mencionada UF de origem;

2. se a saída deste Estado, em retorno à outra UF de origem, não estiver contemplada com a suspensão, ainda assim a referida operação deverá ocorrer sob o mesmo regime de suspensão da exigência do imposto;

b) quando não contemplada com suspensão da exigência do imposto, o retorno poderá ocorrer com a mesma carga tributária que tenha sido adotada na referida operação de remessa:

1. a partir de 01 de dezembro de 1994, relativamente às operações com mostruário de mercadorias promovidas por contribuinte inscrito no CACEPE, conforme inciso XIV do caput (Decreto nº 18.048, de 11.11.94);

2. a partir de 01 de janeiro de 1998, nos demais casos;

IV - na remessa deste Estado para outra Unidade da Federação, quando a mercadoria destinar-se a revenda, não haverá suspensão da exigência do imposto, devendo o retorno do saldo, se houver, ocorrer com a mesma carga tributária da mencionada remessa.

§ 8º - As disposições contidas nos §§ 5º e 6º manterão seus efeitos para regular o retorno do gado, quando este ocorrer após o encerramento do prazo previsto no inciso XIII, "c" do caput.

§ 9º - No que se refere à hipótese prevista no inciso IX do caput, as operações ali indicadas, no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de outubro de 1997, ficam sujeitas ao sistema normal de tributação.

CAPÍTULO V
Do Diferimento
(Do Art. 12 ao Art. 13)

Art. 12 - O diferimento do recolhimento do imposto nas operações e prestações será definido em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica.

§ 1º - Diferimento é a situação tributária através da qual, cumulativamente:

I - transfere-se para o adquirente ou tomador, conforme dispuser a legislação tributária específica, a responsabilidade pelo imposto devido em determinada operação ou prestação;

II - adia-se, para outro momento, indicado na legislação tributária específica, o termo inicial do prazo de recolhimento do imposto devido.

§ 2º - O valor do imposto diferido, a cargo do contribuinte-substituto, será igual àquele que o contribuinte originário pagaria, não fosse o diferimento.

§ 3º - O imposto diferido, salvo disposição em contrário, será recolhido integralmente, independentemente das situações supervenientes verificadas após a saída da mercadoria ou prestação do serviço efetuado pelo estabelecimento originário.

§ 4º - Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação, subordinada a este regime, antes da verificação da época fixada para recolhimento do imposto diferido.

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.

Art. 13 - A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

I - na transferência de estoque de mercadorias, em virtude de fusão, incorporação e cisão total ou parcial de empresas ou de transferência de propriedade de estabelecimento, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda;

II - na saída de mercadoria do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;

III - nas saídas internas de mercadoria:

a) de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte;

b) a partir de 01 de novembro de 1997, de estabelecimento de cooperativa industrial, em retorno ao estabelecimento industrial encomendante, relativamente ao ICMS incidente sobre o valor agregado na operação, nos termos do art. 14, V, "a", observando-se:

1. relativamente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial encomendante, o disposto no art. 11, II, "b";

2. se a mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue ao estabelecimento industrial encomendante, o disposto no art. 675;

IV - na saída de cana-de-açúcar do estabelecimento produtor, nos termos dos arts. 411 a 442;

V - na saída de gado bovino, suíno, caprino ou ovino, nos termos dos arts. 584 a 597;

VI - na saída de triticale de produção nacional, nos termos dos arts. 631 a 637;

VII - na saída do trigo de produção nacional, nos termos dos arts. 631 a 637;

VIII - na saída de algodão em rama, bagas de mamona e sisal, nos termos dos arts. 443 a 454;

IX - na saída de leite destinado à industrialização, neste Estado, nos termos dos arts. 598 e 599;

X - nas saídas internas dos seguintes produtos quando destinados à industrialização:

a) hortifrutícolas relacionados no inciso XIII do art. 9º;

b) ovos;

c) até 31 de outubro de 1997, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados;

d) a partir de 01 de novembro de 1997, aqueles referidos na alínea anterior, sempre que do respectivo processo de industrialização resultar produto deles diverso;

XI - na saída, dentro do Estado, de tomate, quando destinado à industrialização;

XII - na saída de sucata e de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, nos termos dos arts. 628 a 630;

XIII - na saída de mercadoria destinada a estabelecimento da mesma natureza, pertencente ao mesmo titular, dentro do mesmo Município;

XIV - na saída de mercadoria de estabelecimento industrial para estabelecimento comercial, pertencentes à mesma pessoa jurídica titular, dentro do mesmo município, desde que este último estabelecimento comercialize exclusivamente os produtos de fabricação do primeiro estabelecimento, dispensada, a partir de 01 de janeiro de 1998, esta condição relativa à exclusividade da comercialização, quando, no que concerne ao estabelecimento comercial, forem cumulativamente atendidas as seguintes condições:

a) o valor total das saídas, promovidas pelo estabelecimento comercial, tendo como objeto mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial, seja superior ao valor total das saídas, promovidas pelo estabelecimento comercial, tendo como objeto outras mercadorias;

b) as mercadorias não produzidas pelo estabelecimento industrial, cuja saída for promovida pelo estabelecimento comercial, sejam acessórios necessários ao uso das mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial;

XV - na saída de milho em grão destinado à industrialização, nos termos dos arts. 443 a 454;

XVI - na entrada de milho importado e na saída deste do estabelecimento importador, relativamente ao produto cuja importação tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991:

a) até 31.12.91;

b) no período de 01.01 a 29.02.92;

XVII - na saída de substância mineral para estabelecimento industrial, neste Estado, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 628 a 630;

XVIII - no fornecimento de energia elétrica, nas operações internas para:

a) as respectivas empresas de distribuição;

b) os estabelecimentos industriais:

1. até 31 de agosto de 1999, independentemente do nível de consumo;

2. no período de 01 de setembro de 1999 a 31 de janeiro de 2001, cujo nível de consumo mensal seja superior a 50.000 (cinqüenta mil) quilowatts-hora;

c) as respectivas empresas de distribuição, Até 31.12.2017, quando o fornecimento for efetuado por usina termoelétrica, observado o disposto no § 8º, IV;

XIX - a partir de 01 de setembro de 1989, na saída de açúcar, melaço, mel rico e álcool para empresa comercial exportadora, inclusive "trading company", situada neste Estado;

XX - relativamente às operações a seguir indicadas:

a) na saída, dentro do Estado, de matéria-prima e produtos intermediários para ser empregados na fabricação dos seguintes produtos, quando destinados à exportação para o exterior:

1. no período de 01 de julho de 1990 a 31 de dezembro de 1993: baterias;

2. a partir de 01 de janeiro de 1994: baterias e grupos geradores;

b) a partir de 01 de abril de 2000, na importação de célula selada para bateria, classificada no código NBM/SH 8507.90.90, realizada diretamente pelo respectivo estabelecimento industrial, desde que destinada à fabricação de bateria para telecomunicação;

XXI - na subcontratação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, desde que as partes contratantes situem-se neste Estado;

XXII - REVOGADO a partir de 01 de janeiro de 1992;

XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º:

a) no período de 01 de fevereiro de 1992 a 31 de maio de 1994, quando destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento industrial adquirente;

b) no período de 01 de junho a 30 de setembro de 1994, quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente industrial, agropecuário e de empresa de serviço de diversão pública;

c) no período de 01 de outubro de 1994 a 31 de outubro de 1997, quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente industrial, produtor e de empresa de serviço de diversão pública;

d) quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente:

1. a partir de 01.11.97, industrial, produtor, de empresa de serviço de diversão pública e de concessionária de serviço de telecomunicação por telefonia móvel celular;

2. a partir de 01.01.2000, de empresa prestadora de serviço de movimentação de cargas nos portos deste Estado;

3. a partir de 01.05.2002, de empresa relacionada no Anexo 30 que possua concessão ou autorização para prestar serviço de telecomunicação por telefonia móvel;

e) no período de 01.03.2002 a 31.12.2017, quando destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica;

XXIV - no período de 01 de dezembro de 1992 a 30 de novembro de 1998, nas operações de transferência de combustíveis e lubrificantes, quando o estabelecimento destinatário promover saídas exclusivamente para embarcação ou aeronave;

XXV - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1993, e nas operações de importação exterior, realizada no período de 1 de fevereiro a 31 de dezembro de 1993, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no parágrafo 10.

XXVI - na importação dos seguintes produtos, nos períodos respectivamente indicados:

a) no período de 01 de fevereiro de 1993 a 30 de junho de 1999, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, quando a importação for realizada por distribuidor desse produto;

b) no período de 01.07.99 a 31.12.2001, combustíveis derivados de petróleo, quando a importação for realizada por base de refinaria de petróleo localizada neste Estado;

XXVII - nas operações de importação do exterior de algodão em pluma, realizadas no período de 15 de abril a 31 de outubro de 1993, por estabelecimento industrial, para fabricação de seus produtos respeitado o disposto no § 12.

a) por estabelecimento industrial, para a fabricação de seus produtos:

1. de algodão em pluma, no período de 15 de abril de 1993 a 30 de junho de 1995, e a partir de 01 de maio de 1997;

2. de desperdícios de algodão:

2.1. classificados no código NBM/SH 5202, no período de 10 de janeiro de 1994 a 30 de junho de 1995;

2.2. classificados no código NBM/SH 5202.99.00, a partir de 01 de novembro de 2000;

3. de algodão em rama e em caroço, no período de 01 de abril de 1994 a 30 de junho de 1995;

4. de fibra de linho, a partir de 01 de maio de 1997;

b) por estabelecimento comercial, de algodão em pluma, em rama e em caroço, no período de 01 de abril de 1994 a 30 de junho de 1995;

c) por estabelecimento comercial, de algodão em rama e em pluma, no período de 01 de janeiro de 1995 a 30 de abril de 1997, quando observadas as seguintes condições (Decreto nº 18.308/94):

1. que o estabelecimento comercial seja constituído como subsidiário integral de estabelecimento industrial controlador;

2. que o algodão importado seja fornecido exclusivamente para o estabelecimento industrial de que trata o item anterior;

3. que os estabelecimentos envolvidos na operação sejam inscritos no CACEPE;

4. que seja observada, como termo inicial do prazo para recolhimento do imposto diferido, a saída dos produtos derivados do algodão, promovida pelo estabelecimento industrial;

XXVIII - a partir de 01 de maio de 1993, nas operações internas, inclusive de importação do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científico laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres referidos nos itens 2 e 3 do Anexo 1, com destino à integralização ao respectivo ativo fixo, observado, no que couber, o disposto nos §§ 8º e 9º;

XXIX - a partir de 01 de maio de 1993, nas operações de importação do exterior de peças e componentes, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo de bicicletas, triciclos e motonetas, bem como respectivas correntes, respeitado o disposto no § 13;

XXX - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1994, e nas operações de importação do exterior, realizadas no mesmo período, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no § 14;

XXXI - nos períodos de 28 de março de 1994 a 31 de março de 2001 e de 01 de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2003, na importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários destinados à utilização no processo produtivo do importador, quando este for indústria do setor automobilístico ou de fabricação de bens de capital;

XXXII - no período de 01 de abril a 31 de dezembro de 1994,na entrada, neste Estado, de gado bovino fêmeo;

XXXIII - a partir de 01 de abril de 1994, na importação de chumbo destinado ao processo de fabricação do importador;

XXXIV - a partir de 01 de novembro de 1994, na saída interna de castanha de caju "in-natura", observadas, no que couber, as normas do caput do art. 628 e do seu § 3º, I e II;

XXXV - no período de 19.07.95 a 31.12.2002, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos-PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da CONAB (Convênios ICMS 63/95, 102/96, 05/99 e 10/2001);

XXXVI - na importação dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos NBM/SH:

a) a partir de 01 de junho de 1997:

1. placa porcelâmica e artefato de granito artificial para uso em revestimento de piso - NBM/SH 6810.19.00;

2. material abrasivo para polir - NBM/SH 6805.30.90;

3. matéria diamantificada industrial - NBM/SH 8202.99.90;

b) a partir de 01 de outubro de 1999:

1. aglomerados com resina - NBM/SH 6804.22.11;

2. material diamantificado sintético em forma de disco - NBM/SH 6804.21.90;

3. ornamento de cerâmica para revestimento - NBM/SH 6905.90.00;

XXXVII - nas seguintes operações e condições, relativamente aos produtos elencados no art. 9º, CIV, devendo o ICMS diferido ser recolhido juntamente com aquele incidente sobre a saída subseqüente:

a) atendidas as condições previstas no mencionado art. 9º, CIV:

1. no período de 01.10.97 a 31.12.97, nas operações internas e sendo a referida saída subseqüente aquela promovida pelo produtor adquirente (Convênio ICMS 100/97);

2. a partir de 01.07.2002, nas operações de importação;

b) a partir de 01 de abril de 2001, nas operações de importação, na hipótese de se tratar de adubos simples ou compostos e fertilizantes, sendo a referida saída subseqüente aquela promovida pelo importador;

c) nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, nas condições ali indicadas e observando-se ainda:

1. relativamente à saída tributada, o ICMS diferido já se encontra incluído no valor do imposto normal;

2. relativamente à saída não tributada, bem como na impossibilidade de ocorrer a saída dos produtos mencionados, fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido.

XXXVIII - a partir de 01 de novembro de 1997, na importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários destinados ao processo de fabricação, pelo importador, de aparelho de telefone celular, desde que:

a) o mencionado importador seja estabelecimento industrial de empresa concessionária de serviço de telecomunicação por telefonia móvel celular;

b) a base de cálculo do imposto, na saída do produto, não seja inferior ao valor do respectivo custo;

XXXIX - a partir de 01 de dezembro de 1997, na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no seu processo produtivo, dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos NBM/SH:

a) tampa de vidro - NBM/SH 7007.29.00;

b) compressor - NBM/SH 8414.30.19;

c) tubo oco galvanizado - NBM/SH 7306.90.90;

d) perfil de alumínio - NBM/SH 7604.29.20;

e) chapa metálica - NBM/SH 7314.50.00;

f) microventilador - NBM/SH 8414.59.10;

g) outras partes de refrigerador e congelador - NBM/SH 8418.99.00;

XL - na importação, por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 36, classificados conforme códigos da NBM/SH, observados os períodos de vigência constantes do mencionado Anexo, desde que destinados à fabricação, pelo importador, de polímero, de fibra de poliéster e de ácido tereftálico;

PRODUTO

NCM/SH

Ácido Tereftálico

2917.36.00

Monoetileno Glicol

2905.31.00

Trióxido de Antimônio

2825.80.10

Dióxido de Titânio

2823.00.10

Fluido Térmico p/ Caldeira

3824.90.42

Kurizet

3824.90.41

Hidrato de Hidrazina Kurita

3824.90.41

Hipoclorito de Sódio

2828.90.01

Fosfato Trissódico Cristalizado

2835.23.00

Sulfato Alumínio Líquido

2833.22.00

Antifoam e Delion

3403.91.10

Polialquileno Glicol

3824.90.90

Soda Cáustica

2815.11.01

Corante Vermelho

3204.12.10

Paraxileno

2902.43.00;

XLI - a partir de 01 de maio de 1998, na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas:

PRODUTO

NBM - SH

Liga cálcio/ alumínio

28.05.21.0000

Polipropileno sem carga em forma primária

39.02.10.2000

Prata

71.06.91.0000

Outras formas brutas de chumbo refinado

78.01.10.9000

Chumbo com antimônio

78.01.91.0000

Separadores para acumuladores elétricos

85.07.90.1000

Recipientes para acumuladores elétricos de plástico, tempa, etc.

85.07.90.2000

Desperdício e resíduo de acumuladores elétricos

85.48.10.1000

XLII - na importação de milho, realizada diretamente por estabelecimento industrial, desde que destinado, pelo importador, à fabricação neste Estado de amido, xaropes de glicose e maltose, glucose e seus subprodutos:

a) nos períodos de 01 de maio de 1998 a 31 de março de 2000 e de 01 de abril de 2000 a 31 de março de 2003, no valor total do ICMS incidente sobre a respectiva importação;

b) no período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2003, no valor resultante da aplicação de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante do imposto incidente sobre a respectiva importação;

XLIII - no período de 01 de junho a 31 de agosto de 1998, nas operações de importação do exterior de leite em pó, observando-se que o recolhimento do imposto diferido deverá ocorrer:

a) até o 4º (quarto) período fiscal subseqüente ao da importação, independentemente de a saída subseqüente do produto estar ou não sujeita ao pagamento do tributo, observada, no mencionado período fiscal, a data-limite prevista para o referido contribuinte;

b) mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico.

XLIV - a partir de 01 de junho de 1998, na importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, com similar nacional, realizada diretamente por órgãos e entidades da administração pública estadual ou federal, observando-se :

a) estende-se o diferimento aos casos em que a importação decorra de doação do bem;

b) o diferimento somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

c) comprovação de destinação diversa do bem obriga o contribuinte ao recolhimento do imposto diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

XLV - a partir de 01 de agosto de 1998, na importação de polipropileno, classificado no código NBM/SH 3902.10, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo de saco para embalagem e tecido.

XLVI - REVOGADO;

XLVII - no período de 01 de março a 30 de junho de 1999, na importação de produtos, classificados nos códigos NBM/SH 8302.20.00 e 8302.42.00, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de corrediças para móveis.

XLVIII - na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, para utilização no respectivo processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda descartável, sabão em barra amarelo e, a partir de 01 de outubro de 1999, de sabão em barra azul e sabão em barra translúcido:

a) no período de 01 de maio de 1999 a 30 de junho de 2000 e a partir de 01 de julho de 2000:

1. sulfato de sódio anidro - NBM/SH 2833.11.10;

2. tripolifosfato de sódio - STPP - NBM/SH 2835.31.00;

3. carbonato dissódico anidro - NBM/SH 2836.20.10;

4. poliacrilato de sódio - NBM/SH 3906.90.44;

5. pasta química de madeira ao sulfato - NBM/SH 4703.21.00;

b) a partir de 01 de outubro de 1999, sebo bovino - NBM/SH 1502.00.11 e 1502.00.12;

c) a partir de 01.10.2001, na falta do produto mencionado na alínea anterior, óleo de estearina - NBM/SH 1503.00.00;

d) no período de 01.03.2002 a 31.03.2003, hidróxido de sódio (soda cáustica) - NBM/SH 2815.11.00;

XLIX - na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial de bebida alcóolica, para utilização no seu processo produtivo, em unidade de fabricação instalada neste Estado, dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos NBM/SH, nos períodos de 01 de julho de 1999 a 30 de junho de 2000, de 01 de julho de 2000 a 31 de março de 2003 e de 01 de julho de 2003 a 30 de junho de 2005, no valor total do ICMS incidente sobre a respectiva importação, e no período de 01 de abril a 30 de junho de 2003, no valor resultante da aplicação de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante do imposto incidente sobre a respectiva importação:

a) destilado alcóolico chamado uísque de malte "Malt Whisky" - NBM/SH 2208.10.0101;

b) destilado alcóolico chamado uísque de cereais "Grain Whisky" - NBM/SH 2208.100102;

c) outras preparações próprias para elaboração de uísque - NBM/SH 2208.10.0199;

d) álcool etílico para fabricação de run - NBM/SH 2208.90.0100;

L - na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, desde que destinados à fabricação, neste Estado, de arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral:

a) a partir de 01 de maio de 1999:

1. arroz com casca - NBM/SH 1006.10.91 e 1006.10.92;

2. arroz descascado não parboilizado (não estufado) - NBM/SH 1006.20.20;

3. arroz parboilizado, semibranqueado, não glaceado - NBM/SH 1006.30.19;

4. arroz não parboilizado, semibranqueado, não glaceado - NBM/SH 1006.30.29;

b) a partir de 01 de dezembro de 1999, arroz quebrado (trinca de arroz) - NBM/SH 1006.40.00;

LI - no período de 01 de agosto de 1999 a 31 de julho de 2000, na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos classificados conforme códigos da NBM/SH, para utilização no respectivo processo produtivo, nos termos do Anexo 32;

LII - na importação de meias e artefatos semelhantes, classificados nos códigos da NBM/SH 6115.11.00, 6115.12.00, 6115.19.20, 6115.20.10 e 6115.20.90, para o último dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da saída do produto do estabelecimento importador, observando-se:

a) relativamente às operações realizadas até o período fiscal de dezembro de 1999, o recolhimento do respectivo imposto será efetuado juntamente com o ICMS normal;

b) relativamente às operações realizadas nos períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2000, o recolhimento do imposto será efetuado mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico;

c) relativamente às operações realizadas a partir do período fiscal de março de 2000, o recolhimento do imposto será efetuado na forma da alínea "a", desde que os produtos importados se destinem ao processo de transformação industrial;

LIII - na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, desde que destinados à fabricação, pelo importador, neste Estado, de óleo de soja e gordura vegetal de soja, observado o disposto no § 18:

a) a partir de 01 de julho de 1999:

PRODUTO

NBM/SH

1. óleo bruto de soja

1507.10.00

2. até 31 de maio de 2000, óleo bruto de dendê

1511.10.00

3. óleo bruto de girassol

1512.11.10

4. óleo bruto de algodão

1512.21.00

5. óleo bruto de palmiste

1513.21.10

6. rótulos

3920.20.19

7. tampas

3923.50.00

b) a partir de 01 de março de 2000:

PRODUTO

NBM/SH

1. terra ativada

3802.90.40

2. catalisador (substância ativa: níquel)

3815.11.00

c) a partir de 01 de junho de 2000, óleo refinado de palma - NBM/SH 1511.90.00;

LIV - a partir de 01 de janeiro de 2000, na saída interna de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, bem como dos demais produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado, observado o disposto nos §§ 19 e 20, para o momento:

a) da saída, do estabelecimento industrial, do produto resultante da industrialização;

b) da saída para outra Unidade da Federação;

c) da saída para consumidor final;

d) da saída para o exterior;

LV - a partir de 01 de dezembro de 1999, na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, das mercadorias relacionadas no Anexo 33, classificadas conforme códigos da NBM/SH, para utilização no respectivo processo produtivo dos seguintes produtos:

a) lâmpadas automotivas - NBM/SH 8539.21.10;

b) canhões eletrônicos - NBM/SH 8540.91.90;

c) tubos de descargas - NBM/SH 8539.90.90;

d) resistores de fio - NBM/SH 8533.21.10;

e) resistores de filme - NBM/SH 8533.21.90;

LVI - na importação dos produtos a seguir relacionados, observada a classificação nos respectivos códigos NBM/SH, quando destinados à utilização no processo produtivo do fabricante de latas e tampas para bebidas carbonatadas, desde que a importação seja realizada diretamente pelo mencionado fabricante:

a) a partir de 01.03.2000, no valor total do ICMS incidente sobre a respectiva importação: (NR)

1. chapas de ligas de alumínio - NBM/SH 7606.12.10;

2. outras chapas e tiras de alumínio - NBM/SH 7606.92.00;

b) no período de 01.09.2002 a 31.08.2003, lingotes - NBM/SH 7601.10.00, no valor resultante da aplicação de 90% (noventa por cento) sobre o montante do imposto incidente sobre a respectiva importação, observando-se: (NR)

1. a partir de 01.03.2003, a continuidade do beneficio fica condicionada, ao trabalho da avaliação a ser efetuada pela Coordenadoria Geral de Benefícios Fiscais e Relações com Municípios - CBM da Secretaria da Fazenda, relativamente à manutenção do nível de arrecadação do ICMS proporcionalmente ao faturamento das empresas beneficiárias;

2. a avaliação prevista no item anterior deverá ocorrer até 28.02.2003.

LVII - no período de 01 de maio a 30 de setembro de 2000 e a partir de 01 de outubro de 2000, na importação de partes e acessórios para motocicleta, classificados no código NBM/SH 8714.19.00, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no seu processo produtivo;

LVIII - a partir de 01 de maio de 2000, na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, das seguintes matérias-primas classificadas nos respectivos códigos NBM/SH, para utilização no seu processo produtivo de embalagens:

a) polietileno - NBM/SH 3901.10.92 e 3901.20.29;

b) polipropileno - NBM/SH 3902.10.20;

c) pigmentos tipo rutilo - NBM/SH 3206.11.11 e 3206.11.19;

LIX - a partir de 01 de janeiro de 2001, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação de rodas brutas de alumínio, classificadas no código NBM/SH 8708.70.90, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para fabricação de rodas de alumínio;

LX - a partir de 01 de janeiro de 2001, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à importação de molas, classificadas no código NBM/SH 7320.90.00, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo de fabricação de cadeados e fechaduras;

LXI - a partir de 01/01/2001, na importação dos seguintes produtos, não acabados, semi-manufaturados, destinados à industrialização final, com corte e costura de acabamento, pelo importador industrial localizado neste Estado:

PRODUTO

NBM/SH

Calcinhas de malha de fibras sintéticas ou artificiais

6108.22.00

outros vestuários de malha de fibras sintéticas ou artificiais

6114.30.00

sutiãs e "bustiers" de fibras sintéticas ou artificiais

6212.10.00

Camisas, camisetas e camisolas de malha, de matéria têxtil diversa do algodão

6109.90.00

linhas para costura de filamentos sintéticos ou artificiais acondicionadas para venda a retalho

5401.10.12

Etiquetas, emblemas e artefatos semelhantes, não bordados, de tecido

5807.10.00.

LXII - no período de 01.04.2001 a 31.05.2002 e de 01.09.2002 a 31.08.2003, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação de policloreto de vinila, classificado no código NBM/SH 3904.10.10, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no seu processo produtivo de perfil plástico;

LXIII - a partir de 01 de maio de 2001, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação de polipropileno termoplástico (PROLEN) e composto de polipropileno com master branco, classificados no código NBM/SH 3902.10.20 e 9403.70.00, respectivamente, quando a referida importação for realizada diretamente por estabelecimento industrial que utilize os mencionados produtos como matéria-prima no processo de fabricação de:

LXIV - no período de 01.06.2001 a 31.12.2017, na saída interna e na importação de gás natural com destino a usina termoelétrica para a produção de energia elétrica, observando-se, quanto ao referido imposto diferido, o que determina o § 8º, IV, e ainda:

a) será recolhido, observando-se o disposto no § 8º, I, quando a saída subsequente:

1. for tributada;

2. não for tributada, na hipótese do art. 9º, XLVIII, "c", em que se destina a energia elétrica ao próprio consumo e uso exclusivo da usina termoelétrica, tomando-se por base de cálculo aquela que seria adotada na mencionada operação, se tributada fosse;

b) será dispensado quando o fornecimento subsequente da energia elétrica:

1. não for tributado, quando ocorrer hipótese diversa daquela prevista na alínea "a", 2;

2. for beneficiado com diferimento do recolhimento do imposto;

LXV - no período de 01 de julho de 2001 a 31 de março de 2005, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado:

PRODUTO

NBM/SH

PERÍODO

Butadieno 1.2

2901.29.00

 

Butadieno 1.3

2901.24.10

 

Estireno

2902.50.00

 

Hexano comercial

2710.00.91

 

Cicloexano

2902.11.00

 

Extrato Aromático

2707.99.00

 

Óleo Parafínico

2710.00.99

 

N-Butil Lytium

2931.00.90

 

Éster de Ácido Fosforoso do tipo trinonil fenil fosfito - TNPP

2920.90.19

até 31.03.2002

2920.90.13

a partir de 01.03.2002

Irganox 1076

2918.29.50

 

Filme de poliestireno

3919.90.00

a partir de 01.04.2003

LXVI - a partir 01 de junho de 2001, na importação de veículos automotores, classificados nos códigos NBM/SH 8703.21.00, 8703.22.10 e 8703.23.10, realizada diretamente por estabelecimento comercial atacadista para revenda.

LXVII - no período de 25.10.2001 a 31.10.2001, na importação de lingote de alumínio, classificado no código da NBM/SH 7601.10.00, desde que destinado à fabricação, pelo estabelecimento industrial importador, de tarugo de alumínio;

LXVIII - a partir de 01.06.2002, na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, de fio cortado de álcool polivinílico - PVA, classificado no código NBM/SH 5503.90.90, quando destinado à fabricação, pelo importador, de telha e caixa d'água, desde que o importador não utilize benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;

LXIX - a partir de 01.08.2002, na saída de pescado promovida pelo respectivo produtor com destino a estabelecimento industrial, observando-se relativamente à saída subseqüente:

a) quando tributada, o ICMS diferido já se encontra incluído no valor do imposto normal;

b) quando não tributada, fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido.

LXX - no período de 01.08.2002 a 31.07 2003, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à importação dos seguintes produtos, não acabados, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados à industrialização final, pelo importador industrial localizado neste Estado:

a) luvas para procedimento estéril semi-acabadas - NBM/SH 4015.19.00;

b) luvas cirúrgicas semi-acabadas - NBM/SH 4015.11.00;

c) luvas de procedimentos semi-acabadas - NBM/SH 4015.19.00.

LXXI - a partir de 01.09.2002, nas operações entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Paraíba e de Pernambuco com cana-de-açúcar própria ou de terceiros, oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, observando-se (Protocolos ICMS 35/2001 e 10/2002):

a) o recolhimento será feito através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da saída do produto;

b) para fim de controle, as usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar nestes termos, deverão:

1. elaborar relação mensal da quantidade efetivamente recebida, em 2 (duas) vias, por Estado de origem e por fornecedor, contendo especificação do produto e quantidade;

2. entregar, até 10º (décimo) dia útil de cada mês, à Secretaria da Fazenda ou Finanças da Unidade da Federação de origem do produto, uma via da relação mencionada no item 1, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a segunda via como comprovante de entrega, podendo a referida relação ser apresentada por meio magnético;

c) relativamente ao disposto neste inciso, ficam convalidadas as operações realizadas de acordo com a sistemática nele prevista, que tenham sido efetuadas no período de 01.08.2001 a 31.08.2002,ressalvando-se que somente a partir de 01.08.2002 ficam incluídas, na mencionada sistemática, as operações com cana-de-açúcar de terceiros;

d) o recolhimento do imposto nos termos deste inciso dispensado enquanto vigente a sistemática para as operações com cana-de-açúcar e produtos resultantes de sua industrialização, com a concessão de crédito presumido, conforme prevista no Decreto nº 21.755, de 08.10.99, e alterações, ou outra similar que vier a substituí-la.

LXXII - a partir de 01.07.2002, na saída interna de flores em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtores localizados em Pernambuco, para estabelecimento comercial atacadista ou varejista, para o momento da saída subseqüente da mercadoria, observando-se (Lei nº 12.241, de 28.06.2002):

a) quando a mencionada saída subseqüente não for tributada, fica dispensado o recolhimento do referido imposto;

b) quando a mencionada saída subseqüente estiver sujeita ao pagamento do imposto, considera-se aí incluído aquele objeto do diferimento;

c) a utilização do benefício não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativa aos segmentos beneficiários, ficando facultado à Secretaria da Fazenda, no caso de ocorrer a mencionada diminuição, adotar os procedimentos previstos nos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso CLXXVII do caput do art. 9º.

LXXIII - no período de 01.12.2002 a 30.11.2003, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação de índigo blue, segundo Colours Index 73000, classificado no código NBM/SH 3204.15.10, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de índigo.

LXXIV - a partir de 01 de abril de 2003, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação de bobina de folha laminada, classificada no código NBM/SH 7607.20.00, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no seu processo produtivo de bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia.

§ 1º - Nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caput, o contribuinte poderá optar, em cada exercício fiscal, pelo pagamento do imposto quando da saída a que se referem estes dispositivos, configurando-se como sistema de recolhimento, independentemente de qualquer comunicação, aquele adotado na primeira Nota Fiscal emitida no exercício.

§ 2º - O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pelo destinatário:

I - na hipótese do inciso XII do caput, quando da entrada da mercadoria no estabelecimento;

II - na hipótese do inciso XVI do caput:

a) no prazo normal do fabricante ou produtor, conforme o caso, na proporção das saídas de ração ou de aves e ovos, promovidas pelos respectivos estabelecimentos;

b) se o milho importado for alienado a estabelecimento comercial, no ato da aquisição do produto;

III - na hipótese do inciso XXI do caput, quando do recolhimento do imposto pela contratante;

IV - nas demais hipóteses, com a ressalva das disposições em contrário previstas na legislação tributária, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observando-se:

a) quando a saída subseqüente estiver sujeita ao pagamento do imposto, considera-se aí incluído aquele objeto do diferimento;

b) quando a saída subseqüente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, aquele objeto do diferimento será recolhido em DAE específico.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias à execução e ao controle das operações referidas neste artigo, especialmente aquelas previstas nos incisos XVI e XXII.

§ 4º - A empresa destinatária, indicada no inciso XIX do caput, deverá atender ao disposto no art. 9º, § 35, e no art. 617, § 2º.

§ 5º - Na hipótese do inciso XX do caput:

a) fica dispensado do recolhimento do imposto diferido o contribuinte que tenha utilizado, na fabricação de baterias e grupos geradores destinados exclusivamente à exportação, matérias-primas e produtos intermediários beneficiados com o diferimento do imposto;

b) a dispensa de recolhimento prevista na alínea anterior depende de prévio deferimento da Secretaria da Fazenda, em requerimento dirigido pelo contribuinte interessado;

c) a Secretaria da Fazenda expedirá normas complementares, em especial quanto ao controle das operações de exportação e do emprego das matérias-primas e produtos intermediários nos produtos industrializados exportados.

§ 6º - Na hipótese do inciso XXI do caput, observar-se-á:

I - a subcontratada fica dispensada de emitir Conhecimento de Transporte, desde que a contratante faça constar do seu Conhecimento de Transporte:

a) identificação da subcontratada;

b) valores relativos ao contrato;

c) valores relativos ao subcontrato;

II - caso o imposto relativo à subcontratação seja superior ao imposto devido pela contratante, esta, na condição de contribuinte-substituto, deverá recolher a diferença no prazo de sua categoria;

§ 7º - REVOGADO a partir de 01 de janeiro de 1992.

§ 8º - Na hipótese do inciso XXIII do caput, serão observadas as seguintes normas:

I - o imposto diferido:

a) a partir de 01 de outubro de 1994, será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo:

1. quando a saída subseqüente estiver sujeita ao pagamento do imposto, considera-se aí incluído aquele objeto do diferimento;

2. quando a saída subseqüente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, aquele objeto do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na mencionada operação de saída, se tributada fosse;

b) será dispensado, quando a mencionada saída for decorrente de:

1. a partir de 01 de novembro de 1996, fusão, cisão ou incorporação de empresas em que os bens permaneçam neste Estado;

2. no período de 01 de novembro de 1997 a 31 de agosto de 1999, transferência de bens de empresa concessionária de serviço de telecomunicação, na modalidade telefonia móvel celular, para outra Unidade da Federação;

3. a partir de 01 de dezembro de 2000, transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e sucessão, em que os bens permaneçam neste Estado, além da hipótese prevista no item 1;

II - relativamente ao ICMS complementar referente à diferença de alíquota, devido a este Estado nas aquisições em outra Unidade da Federação, nos termos do art. 3º, XII, aplica-se o diferimento ali previsto, observada, no período de 01 de junho a 30 de setembro de 1994, a isenção de que trata o inciso CXXVI do art. 9º;

III - quanto à concessão do benefício, será observado o seguinte:

a) até 31 de dezembro de 1996, o benefício fica condicionado a requerimento do interessado dirigido à Diretoria de Administração Tributária -DAT da Secretaria da Fazenda e ocorrerá sob condição resolutória de posterior homologação por aquela Diretoria;

b) a partir de 01 de janeiro de 1997, fica dispensado o requerimento previsto na alínea anterior;

IV - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

V - relativamente a partes e peças, será observado o seguinte:

a) no período de 01 de junho de 1994 a 31 de dezembro de 1996, consideram-se bens do ativo fixo as partes e peças, para uso do próprio adquirente, destinadas à reposição e à montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos, em qualquer hipótese, aqueles relacionados com as atividades administrativas do adquirente;

b) a partir de 01 de janeiro de 1997, para efeito de fruição do benefício, serão consideradas as partes e peças destinadas exclusivamente à montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso do beneficiário, excluídos, em qualquer hipótese, aqueles que se relacionem com as atividades administrativas do adquirente;

VI - na hipótese do inciso anterior, quando se tratar de montagem, do requerimento previsto no inciso III deverá constar, além de outras exigências estabelecidas para a hipótese, o respectivo projeto de montagem do bem, especificando-se os componentes que o integrarão.

§ 9º - A DAT disciplinará, por meio de instrução normativa, os procedimentos necessários à obtenção do benefício de que trata o inciso XXIII do caput e ao controle da aquisição genérica de bens destinados ao ativo fixo, podendo, inclusive, nessa hipótese, fixar prazo especial de recolhimento do imposto.

§ 10 - Para os efeitos do inciso XXV, serão observadas as seguintes normas:

I - o ICMS diferido será recolhido da seguinte forma:

a) até o último dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em se tratando de operações internas e interestaduais;

b) até o último dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em se tratando de operação de importação do exterior;

II - considera-se empresa de base tecnológica aquela que tenha como atividade-fim o desenvolvimento e a fabricação de produtos ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e que utilize técnicas consideradas inovadoras ou pioneiras nas áreas de:

a) informática;

b) microeletrônica;

c) telecomunicação;

d) instrumentação de precisão;

e) automação industrial;

f) biotecnologia;

g) química fina;

h) mecânica fina;

i) fontes energéticas;

III - nas operações de importação do exterior, o benefício somente abrange os insumos e matérias-primas a serem utilizados na fabricação dos produtos referidos no inciso anterior;

IV - o ICMS diferido, recolhido tempestivamente, não será atualizado nem sofrerá quaisquer outros acréscimos;

V - a concessão do benefício fica condicionada a deferimento prévio da Diretoria de Administração Tributária, ouvida a Diretoria Técnica de Coordenação, ambas da Secretaria da Fazenda, devendo o interessado apresentar pedido, discriminando os produtos a serem comercializados bem como os insumos a serem importados;

VI - a Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares ao acompanhamento e controle das operações objeto do diferimento.

§ 11 - Relativamente ao inciso XXVI do caput:

I - o valor do ICMS diferido será considerado contido no ICMS relativo às saídas subseqüentes do produto importado;

II - fica dispensado o pagamento do ICMS diferido quando a saída subseqüente do produto importado for para outro Estado.

§ 12 - Para fins do inciso XXVII, serão observadas as seguintes normas:

I - o ICMS diferido será recolhido por ocasião da saída do produto final, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo;

II - cada empresa interessada deverá, até 31 de maio de 1993, ou, na impossibilidade fática de observância desse prazo, até no máximo, 30 (trinta) dias antes da primeira importação, apresentar à Diretoria Técnica de Coordenação da Secretaria da Fazenda, demonstrativo que contenha programação da totalidade das importações de algodão em pluma a serem efetuadas no período de duração do incentivo, para efeito de avaliação posterior da sistemática adotada;

III - a Secretaria da Fazenda, por meio de portaria, poderá estabelecer mecanismos:

a) até 30 de junho de 1995, de contrapartida, para efeito de manutenção ou prorrogação do benefício, a ser cumpridos pelo regrário da sistemática, inclusive quanto ao beneficiamento do algodão em rama ou desenvolvimento da respectiva cultura dentro do Estado;

b) a partir de 01 de maio de 1997, de acompanhamento e controle das operações objeto do diferimento.

§ 13 - Para os efeitos do inciso XXIX, será observado o seguinte:

I - o ICMS diferido será recolhido adotando-se os procedimentos e prazos a seguir indicados:

a) no segundo dia subseqüente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento importador, seu valor será convertido em UFEPE, vigente nessa data;

b) na fase de implantação do empreendimento, o ICMS devido será pago em 03 (três) parcelas, vencendo-se cada, respectivamente, no último dia do segundo, terceiro e quarto meses subseqüentes ao do desembaraço aduaneiro;

c) na fase de produção, o ICMS deverá ser pago até o último dia do mês subseqüente ao do desembaraço aduaneiro;

d) a conversão das UFEPE's em cruzeiros ocorrerá no dia do efetivo pagamento e será feita pelo valor vigente nessa data;

II - será considerada como fase de implantação a que se refere a alínea "b" do inciso I, aquela em que se realizam as operações de montagem de equipamentos, treinamento de pessoal e os testes preliminares de operação;

III - o benefício abrange também o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte relacionada com as mercadorias discriminadas no inciso XXIX, inclusive com aquelas recebidas sob o regime de drawback;

IV - a fruição do diferimento fica condicionada:

a) à verificação de que o contribuinte recolhe o ICMS de sua responsabilidade nos prazos legalmente fixados;

b) a deferimento prévio da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, ouvida a Diretoria Técnica de Coordenação, em pedido do interessado, onde conste, em especial, discriminação das mercadorias a serem importadas, respectivo cronograma de recebimento, bem como estimativa de produção, além da especificação da duração da fase de implantação do empreendimento, para efeito de controle das operações realizadas.

§ 14 - Relativamente ao inciso XXX do caput:

I - considera-se empresa de base tecnológica aquela que tenha como atividade-fim a fabricação de produtos, ou o desenvolvimento de processos, fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científico e tecnológico, nas áreas elencadas no Anexo 14, relativamente aos produtos ali indicados;

II - o diferimento alcança apenas as operações internas e interestaduais com os produtos relacionados no Anexo 14 e a importação do exterior dos respectivos insumos;

III - o ICMS diferido será recolhido da seguinte forma:

a) até o último dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em se tratando de operações internas e interestaduais;

b) até o último dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em se tratando de importação do exterior;

IV - o ICMS diferido, recolhido tempestivamente, não será atualizado nem sofrerá quaisquer outros acréscimos;

V - a concessão do benefício fica condicionada a deferimento pela Diretoria de Administração Tributária - DAT, da Secretaria da Fazenda, devendo o interessado formular pedido à Diretoria Técnica de Coordenação - DTC, da referida Secretaria, que o analisará e o encaminhará à DAT, observando-se:

a) na hipótese de deferimento, o ato concessivo terá efeito retroativo:

1. à data subseqüente ao termo final de gozo do benefício previsto no inciso XXV do caput, quando o requerente houver sido beneficiário deste;

2. à data da protocolização do pedido, nos demais casos;

b) no caso de operações de importação do exterior, realizadas no período entre a protocolização do pedido e o deferimento, a liberação das mercadorias, no local de desembaraço, sem o recolhimento do ICMS devido, somente poderá ocorrer mediante entrega de cópia autenticada do pedido protocolizado;

c) no caso da alínea anterior, havendo indeferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do respectivo despacho da DAT, com os acréscimos legais cabíveis;

VI - do pedido de que trata o inciso anterior deverão constar a relação de produtos a serem comercializados com os respectivos códigos da NBM/SH, a relação dos insumos a serem importados do exterior, se for o caso, e atestado fornecido pelo ITEP no sentido de que os produtos, objeto do pedido, estão enquadrados na relação contida no Anexo 14;

VII - a Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares ao acompanhamento e controle das operações objeto do diferimento.

§ 15 - Na hipótese do inciso XXXII do caput, o ICMS será devido quando o gado for destinado ao abate, no Estado de Pernambuco, ou quando da sua saída para outra Unidade da Federação.

§ 16 - Para efeito do disposto no inciso XXIII, "b" do caput, aplica-se a norma contida no § 75 do art. 9º.

§ 17 - O disposto no inciso XXIII do caput aplica-se, igualmente, às operações internas, inclusive de importação do exterior, realizadas no período de 01 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1994, nas condições ali previstas, de prensas e máquinas automáticas de estampagem de tampas metálicas, classificadas, respectivamente, nos códigos 84.62.10.0000 e 84.65.99.9900, da NBM/SH.

§ 18 - O benefício estabelecido no inciso LIII do caput, relativamente a rótulos e tampas, fica condicionado à inexistência de fabricação, dentro do Estado, dos referidos produtos.

§ 19 - O imposto diferido previsto no inciso LIV do caput:

I - não será exigido:

a) na hipótese da alínea "a", quando a saída do produto industrializado não for tributada;

b) na hipótese da alínea "d";

II - será exigido, antes de iniciada a remessa, na saída para outra Unidade da Federação, observando-se o seguinte:

a) para fins de transporte e aproveitamento do crédito fiscal pelo destinatário, o comprovante de recolhimento do imposto deverá acompanhar a mercadoria;

b) tratando-se de contribuinte com estabelecimento fixo, poderá ser autorizado que um demonstrativo da existência de saldo credor na conta gráfica do ICMS, em relação a cada remessa, substitua o comprovante de recolhimento exigido na alínea anterior, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda;

c) para fins do disposto na alínea "a", mediante regime especial com expressa anuência do Estado destinatário da mercadoria, o imposto poderá ser pago, no prazo da categoria, em uma única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para o mesmo destinatário, observando-se:

1. o documento fiscal que acobertar o transporte da mercadoria deverá conter a indicação do número do respectivo processo, relativo ao regime especial mencionado nesta alínea, das Unidades da Federação de origem e destino, sendo vedado o destaque do imposto;

2. para concessão do regime especial previsto nesta alínea, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos:

2.1. estar em situação cadastral regular perante o CACEPE;

2.2. não ter sócio que participe de empresa considerada inidônea perante a Fazenda Estadual;

2.3. ter apresentado a GIAM, relativamente ao último período anterior ao do pedido;

2.4. estar regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais.

§ 20 - Relativamente ao disposto no inciso LIV do caput, na hipótese de o contribuinte deste Estado, nas operações internas, receber a mercadoria acobertada por documento fiscal com destaque do imposto, o aproveitamento do crédito fiscal só será admitido quando o mencionado documento estiver acompanhado do respectivo documento de arrecadação.

CAPÍTULO VI
Da Base de Cálculo
(Do Art. 14 ao Art. 24)

Art. 14 - A base de cálculo do imposto é:

I - o valor de que decorrer a operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

b) na transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado localizado na Unidade da Federação do transmitente;

c) na transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

d) nas demais hipóteses de operações a título oneroso;

II - na falta do valor a que se referem o inciso anterior e o inciso XLVII, ressalvado o disposto no inciso XV:

a) caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, a partir de 1º de novembro de 1996, do mercado atacadista regional;

b) o preço FOB do estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

c) o preço FOB do estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante;

III - na hipótese de fornecimento de mercadoria, juntamente com a prestação de serviço não incluído na competência tributária do Município, o valor total da operação, compreendendo este o preço da mercadoria empregada, o do serviço prestado e demais despesas acessórias cobradas ao destinatário;

IV - na hipótese de saída de mercadoria, juntamente com a prestação de serviço de competência tributária municipal, quando se estabelecer expressamente a incidência sobre o fornecimento da mercadoria, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

V - na industrialização efetuada por outro estabelecimento:

a) o valor agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida sem imposto destacado no respectivo documento fiscal, nas hipóteses legalmente admitidas;

b) o valor total, incluído o da mercadoria recebida e o agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida com imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - na entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, esgotada, sucessivamente, cada possibilidade:

a) o preço máximo de venda no varejo, quando este for fixado pela autoridade competente ou pelo fabricante;

b) o valor no varejo das citadas mercadorias onde se exigir o pagamento do imposto;

c) o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive IPI e despesas acessórias, acrescido, quando for o caso, do percentual indicado no art. 19, I, "b";

VII - na entrada de mercadoria importada do exterior (NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003):

a) o valor constante dos documentos de importação convertido em moeda nacional, acrescido do valor do Imposto de Importação, do IPI, do Imposto sobre Operações de Câmbio e demais despesas aduaneiras devidas, considerando-se:

1. até 06 de junho de 1990, a taxa cambial efetivamente aplicada em cada hipótese;

2. no período de 07 de junho de 1990 a 31 de outubro de 1996, a taxa cambial constante de ato declaratório editado pela autoridade federal competente, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Importação;

b) a partir de 1º de novembro de 1996, a soma das seguintes parcelas:

1. o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observando-se:

1.1. o preço da mercadoria expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto sobre a Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento do efetivo preço;

1.2. o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável à matéria, substituirá o preço declarado;

2. o Imposto de Importação;

3. o Imposto sobre Produtos Industrializados;

4. o Imposto sobre Operações de Câmbio;

5. quaisquer despesas aduaneiras, assim consideradas as importâncias devidas às repartições alfandegárias, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2003, outros impostos, taxas e contribuições (NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003);

VIII - até 15 de setembro de 1996, na saída de mercadoria para o exterior, o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive;

IX - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos, o valor da operação, nele incluídos o da mercadoria e da prestação de serviço, observado o disposto no art. 24, XXI;

X - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço, acrescendo-se, quanto ao iniciado ou prestado no exterior, a partir de 1º de novembro de 1996, todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, relacionadas com a sua utilização;

XI - no fornecimento de que trata o art. 3º, VII, "a", o valor cobrado;

XII - na arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada, o valor da arrematação ou da aquisição, acrescido do valor do Imposto de Importação, do IPI e demais despesas cobradas ou debitadas ao interessado, observando-se:

a) no período de 01 de janeiro a 10 de julho de 2001, na hipótese de a arrematação ser de veículo automotor em leilão promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento) sobre o valor da operação;

b) fica convalidada a redução da base de cálculo prevista na alínea precedente praticada anteriormente ao termo inicial de vigência ali indicado;

XIII - na adjudicação ou arrematação, na hipótese do art. 3º, XI, o valor da adjudicação ou arrematação, acrescido de outras despesas pagas pelo adjudicante ou arrematante;

XIV - na saída de mercadoria, posta de conta ou à ordem, por anulação de venda, quando posteriormente destinada a eventual comprador, o valor constante da Nota Fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, observado, para fim de abatimento, o respectivo crédito fiscal;

XV - na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular (Convênio ICM 66/88):

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, tratando-se de estabelecimento comercial;

b) tratando-se de produto primário, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente, quando produtor, inclusive gerador de energia;

c) nos demais casos:

1. na saída interna e interestadual, respeitado o disposto no item 2, o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-pr0ima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

2. na saída interestadual, no período de 07 de abril de 1995 a 31 de outubro de 1996, o custo atualizado da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo atualizado da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento (Convênio ICMS 3/95);

3. a partir de 01 de outubro de 1999, na saída interna de produtos incentivados, promovida por empresa industrial, beneficiária de incentivo financeiro, para as suas filiais localizadas neste Estado, valor diferente do custo da mercadoria produzida, limitado ao preço máximo de venda praticado pelo estabelecimento destinatário, observado o disposto no §51;

XVI - no caso de encerramento de atividade de que trata o art. 3º, § 1º, V:

a) o valor das mercadorias, quando alienadas a contribuinte;

b) o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento;

XVII - na saída de mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal, o valor desta no varejo ou, na sua falta, o valor a nível de atacado da respectiva praça, com os acréscimos relativos ao imposto antecipado;

XVIII - na hipótese de entrada de mercadoria não escriturada no livro fiscal próprio:

a) relativamente à mercadoria, adquirida desacompanhada de documentação fiscal, que ainda esteja em estoque, o valor de aquisição ou, na impossibilidade de determiná-lo, o preço da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista onde se encontrar a mercadoria referida;

b) relativamente à mercadoria que tenha saído, o valor indicado no inciso anterior;

XIX - no arrendamento mercantil, observar-se-á:

a) até 31 de outubro de 1996, quando o arrendatário exercer a opção de compra, o valor total da operação, nele incluídos todos os valores devidos em decorrência do contrato;

b) a partir de 1º de novembro de 1996, quando da aquisição, pelo arrendatário, do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, o valor da operação de venda na Unidade da Federação de origem, respeitado tratamento diferenciado estabelecido nas operações internas relativamente à mesma mercadoria;

XX - na redução de base de cálculo, o valor indicado em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica;

XXI - nas hipóteses do art. 3º, XII e XIII:

a) até 31 de outubro de 1996, o valor da operação ou prestação sobre o qual tenha sido cobrado o imposto na Unidade da Federação de origem;

b) a partir de 1º de novembro de 1996, o valor da operação ou da prestação na Unidade da Federação de origem;

XXII - na saída de produto em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para conserto ou reparo, nas condições dos incisos IV e V do caput do art. 11, desde que tenha havido emprego de materiais, o preço cobrado ao remetente pelo fornecimento dos mesmos, nos termos do inciso V do caput do art. 3º;

XXIII - não ocorrendo o retorno a que se refere o inciso anterior, o valor de que tenha decorrido a saída, ressalvada a hipótese de bens do ativo fixo, em que se observará o valor mencionado nos incisos IV e V do caput do art. 11, levando-se em conta o prazo ali estabelecido;

XXIV - na saída de bens de capital de origem estrangeira, promovida pelo estabelecimento que os houver adquirido do exterior com isenção do Imposto de Importação, a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo da aquisição dos referidos bens;

XXV - até 15 de setembro de 1996, na exportação de café cru para o exterior, o preço mínimo de registro, convertido em moeda nacional à taxa cambial de compra vigente na data do embarque do café para o exterior;

XXVI - nas operações interestaduais com café cru, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XX e XXI do caput, o valor equivalente ao preço mínimo de registro referido no inciso anterior, convertido em moeda nacional à taxa cambial de compra vigente na data da ocorrência do fato gerador, observado o seguinte:

a) o disposto neste inciso aplicar-se-á também às remessas com destino a Estado desprovido de porto exportador de café;

b) quando houver diversificação de preços mínimos de registro em função de portos de embarque, adotar-se-á, para efeito de aplicação do disposto na alínea anterior, o menor preço de registro fixado para o tipo de café objeto da operação;

c) se da aplicação do disposto neste inciso resultar acúmulo de crédito do imposto, a sua absorção far-se-á na forma estabelecida na legislação estadual ou em protocolos dos Estados envolvidos nas operações;

d) até o dia 31 de dezembro de 1986, da base de cálculo, apurada nos termos deste inciso, deduzir-se-á a parcela equivalente ao Imposto de Exportação;

e) o imposto de que trata este inciso será recolhido antes de iniciada a remessa da mercadoria;

f) tratando-se de café em coco, o cálculo será feito, observado o valor apurado nos termos deste inciso, pela conversão de 03 (três) sacas de 40 (quarenta) quilos de café em coco para uma de café em grão;

g) quando a fixação de preço mínimo de registro efetivar-se diretamente, adotar-se-ão, para as operações realizadas durante cada período de segunda-feira a domingo, os valores do primeiro preço mínimo de registro fixado na semana anterior e demais elementos considerados na apuração;

XXVII - nas operações que destinem café cru diretamente às indústrias de torrefação e moagem de café solúvel, localizadas em outra Unidade da Federação, o valor da operação, na forma estabelecida neste Capítulo, considerando-se o seguinte:

a) o contribuinte deverá mencionar, nos documentos fiscais, que o café se destina à industrialização;

b) os valores mencionados se entendem exatos e líquidos, vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução;

XXVIII - nas operações que destinem café ao Instituto Brasileiro do Café - IBC, o preço mínimo de garantia fixado pela referida autarquia;

XXIX - na saída de mercadoria decorrente de operações de venda aos encarregados da execução da política de garantia de preços mínimos, o valor mínimo fixado pela autoridade federal competente;

XXX - na saída dos seguintes produtos, obedecidos os percentuais indicados relativos ao valor da respectiva operação ou à carga tributária, quando expressamente mencionados:

a) aviões:

1. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg:

1.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 60%;

1.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 50%;

1.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .............................................................. 40%;

1.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 30%;

2. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 kg:

2.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................. 50%;

2.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .............................................................. 40%;

2.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 30%;

3. monomotores ou bimotores, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão:

3.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 80%;

3.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 70%;

3.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .............................................................. 60%;

3.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 50%;

4. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg:

4.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 60%;

4.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 50%;

4.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .............................................................. 40%;

4.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 30%;

5. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg até 6.000 kg:

5.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 60%;

5.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 50%;

5.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .............................................................. 40%;

5.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 30%;

6. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg:

6.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 60%;

6.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 50%;

6.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ............................................................... 40%;

6.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ............................................................... 30%;

7. turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg:

7.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 60%;

7.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 50%;

7.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .............................................................. 40%;

7.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 30%;

8. turboélices, monomotores e multimotores, com peso acima de 8.000 kg:

8.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 80%;

8.2. no período de 01.05.89 a 30.06.90 .............................................................. 70%;

8.3. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 60%;

9. turbojatos com peso bruto até 35.000 kg:

9.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 60%;

9.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 50%;

10. turbojatos, com peso bruto acima de 35.000 kg:

10.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ............................................................ 80%;

10.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ............................................................ 70%;

11. turbojatos com peso bruto até 15.000 kg:

11.1. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ............................................................ 50%;

11.2. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ............................................................ 40%;

12. turbojatos com peso bruto acima de 15.000 kg:

12.1. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ............................................................ 60%;

12.2. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ............................................................ 50%;

b) helicópteros:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................. 60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................. 50%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ................................................................. 40%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................. 30%;

c) planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................. 80%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................. 70%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ................................................................. 60%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................. 50%;

d) pára-quedas giratórios:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................. 60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................. 50%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ................................................................. 40%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................. 30%;

e) outras aeronaves:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................. 60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................. 50%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ................................................................. 40%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................. 30%;

f) simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................. 60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................. 50%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ................................................................. 40%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................. 30%;

g) pára-quedas e suas partes, peças e acessórios:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................. 60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................. 50%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ................................................................. 40%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................. 30%;

h) catapultas e outros engenhos de lançamento semelhantes e suas partes e peças separadas:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................. 60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................. 50%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ................................................................. 40%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................. 30%;

i) partes, peças, acessórios e componentes separados dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "l" e "m":

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................. 60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................. 50%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .................................................................. 40%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................. 30%;

j) equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................. 60%;

2. no período de 01.05.89 a 30.06.90 ................................................................. 50%;

3. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................. 40%;

l) aviões militares:

1. monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor:

1.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 90%;

1.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 80%;

1.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .............................................................. 70%;

1.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 60%;

2. monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojatos:

2.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 90%;

2.2. no período de 01.05.89 a 30.06.90 .............................................................. 80%;

2.3. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 70%;

3. monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor:

3.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 90%;

3.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 80%;

3.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .............................................................. 70%;

3.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 60%;

4. monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor:

4.1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 .............................................................. 80%;

4.2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 .............................................................. 70%;

4.3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .............................................................. 60%;

4.4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 .............................................................. 50%;

m) helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................ 60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89 ................................................................ 50%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 ................................................................ 40%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................ 30%;

n) partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "l" e "m", na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89 ................................................................ 90%;

2. no período de 01.05.89 a 30.06.90 ................................................................ 80%;

3. no período de 01.07.90 a 30.06.91 ................................................................ 70%;

o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 30 de abril de 2005, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003);

XXXI - até 30 de abril de 1989, na saída de álcool carburante do estabelecimento fabricante-destilaria, nas operações internas, 77,05% do valor da operação;

XXXII - na saída de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo, 40% (quarenta por cento) do valor da respectiva operação, no período de 01 a 31 de maio de 1989;

XXXIII - até 31 de maio de 1989, nas operações interestaduais, de pescado em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido, 60% (sessenta por cento) do valor da respectiva operação;

XXXIV - no período de 01 a 31 de maio de 1989, nas saídas referidas nos incisos III, IV e V e, nas operações interestaduais, no inciso VI, "a", "b" e "c", todos do art. 9º, 40% (quarenta por cento) do valor da respectiva operação;

XXXV - no período de 01 de junho a 31 de agosto de 1989, 50% do valor da respectiva operação, e de 01 de setembro a 31 de dezembro de 1989, 75% do valor da respectiva operação, relativamente aos seguintes produtos:

a) inseticida, fungicida, formicida, herbicida, sarnicida e vacina de uso na avicultura e na pecuária;

b) amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre, na saída do estabelecimento fabricante ou importador para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agrícola;

3. quaisquer estabelecimentos, com fim exclusivamente de armazenagem;

4. outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processado a industrialização;

c) adubo simples ou composto e fertilizante;

d) ração para animais, concentrado e suplemento, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura, desde que:

1. os mencionados produtos sejam destinados exclusivamente a uso na pecuária e avicultura, estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

e) calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador de solo;

f) semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura, desde que produzida sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como a importada, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura;

g) nas operações interestaduais, que tenham por origem ou destino os Estados das Regiões Norte e Nordeste, com os seguintes produtos:

1. farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso e de sangue;

2. farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através de processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente;

3. farelo de casca e de semente de uva;

XXXVI - na cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua em usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o preço do serviço cobrado do usuário final;

XXXVII - até 15 de setembro de 1996, na exportação de produto industrializado semi-elaborado, assim considerado nos termos do art. 7º, § 2º, o valor indicado no inciso VIII, com a redução prevista no Anexo 4;

XXXVIII - a partir de 01 de maio de 1991, na importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial, desde que a referida importação esteja amparada por programa BEFIEX aprovado até 31 de dezembro de 1989, o valor previsto no inciso VII, com redução proporcional a do Imposto de Importação;

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003):

a) nas operações interestaduais:

1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como Espírito Santo:

1.1. no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de julho de 2000: 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);

1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimo por cento);

2. nas demais operações interestaduais, inclusive com consumidor ou usuário final, não-contribuinte do ICMS:

2.1. no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de julho de 2000: 11% (onze por cento);

2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 8,80% (oito inteiros vírgula oitenta por cento);

b) nas operações de importação, no período de 17 de outubro de 1991 a 30 de abril de 2004: 11% (onze por cento);

c) nas operações internas:

1. no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de julho de 2000: 11% (onze por cento);

2. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 8,80% (oito inteiros vírgula oitenta por cento);

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003):

a) nas operações interestaduais:

1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo:

1.1. no período de 17 de outubro de 1991 a 03 de outubro de 1993: 6,42%(seis vírgula quarenta e dois por cento) - Convênios ICMS 52/91 e 148/92;

1.2. no período de 01 de abril a 30 de setembro de 1993, relativamente aos produtos classificados nas posições da NBM/SH 8433.59.0100, 8433.59.9900, 8701.10.0100 e 8701.90.0200: 5,1% (cinco vírgula um por cento) - Convênio ICMS 02/93;

1.3. no período de 04 de outubro de 1993 a 31 de julho de 2000: 5,1% (cinco vírgula um por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99;

1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003;

2. nas operações de saída para consumidor ou usuário final, não-contribuinte do ICMS:

2.1. no período de 17 de outubro de 1991 a 03 de outubro de 1993: 8,8% (oito vírgula oito por cento) - Convênios ICMS 52/91, 13/92 e 148/92;

2.2. no período de 01 de abril a 30 de setembro de 1993, relativamente aos produtos indicados no item 1.2: 7% (sete por cento) - Convênio ICMS 02/93;

2.3. no período de 04 de outubro de 1993 a 31 de julho de 2000: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99;

2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003;

3. nas demais operações interestaduais:

3.1. no período de 17 de outubro de 1991 a 03 de outubro de 1993: 11% (onze por cento) - Convênios ICMS 52/91 e 148/92;

3.2. no período de 01 de abril a 30 de setembro de 1993, relativamente aos produtos indicados no item 1.2: 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) - Convênio ICMS 02/93;

3.3. no período de 04 de outubro de 1993 a 31 de julho de 2000: 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99;

3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003;

b) nas operações de importação:

1. no período de 17 de outubro de 1991 a 03 de outubro de 1993: 8,8% (oito vírgula oito por cento) - Convênios ICMS 52/91 e 148/92;

2. no período de 01 de abril a 30 de setembro de 1993, relativamente aos produtos indicados no item 1.2 da alínea anterior: 7% (sete por cento)- Convênio ICMS 02/93;

3. no período de 04 de outubro de 1993 a 30 de abril de 2004: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 158/2002 e 30/2003;

c) nas operações internas:

1. no período de 17 de outubro de 1991 a 03 de outubro de 1993: 8,80% (oito inteiros vírgula oitenta por cento) - Convênios ICMS 52/91 e 148/92;

2. no período de 01 de abril a 30 de setembro de 1993, relativamente aos produtos indicados no item 1.2 da alínea anterior: 7% (sete por cento) - Convênio ICMS 02/93;

3. no período de 04 de outubro de 1993 a 31 de julho de 2000: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99;

4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 5,60% (cinco inteiros vírgula sessenta centésimos por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003;

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2005, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002 e 25/2003), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII:

a) inseticidas, fugicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, incluindo-se nesta hipótese, a partir de 16 de julho de 1992, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores) (Convênio ICMS 41/92);

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, que tenham saído dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo, etiqueta ou impressão identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo;

e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

f) sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, farelo e torta de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo de arroz, de casca e de semente de uva e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, incluindo-se nesta hipótese:

1. a partir de 16 de julho de 1992, calcário calcítico (Convênio ICMS 41/92);

2. a partir de 22 de abril de 1994, farelo de glúten de milho e glúten de milho (Convênio ICMS 29/94);

3. a partir de 11 de outubro de 1996, caroço de algodão, farelo de polpa cítrica e feno (Convênio ICMS 68/96);

4. a partir de 14 de julho de 1998, alho em pó (Convênio ICMS 40/98);

5. a partir de 01 de janeiro de 2000, farelo de girassol (Convênio ICMS 97/99);

6. a partir de 01 de janeiro de 2003, farelo de gérmen de milho desengordurado e de quirera de milho (Convênio ICMS 152/2002);

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) as seguintes mercadorias (Convênios ICMS 41/92, 100/97e 89/2001):

1. até 02.05.2002, embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto, a partir de 16.07.92, os de bovino, observada a isenção prevista no art. 9º,VIII;

2. ovos férteis;

3. pintos de um dia, no período de 16.07.92 a 21.10.2001;

4. aves de um dia, a partir de 22.10.2001, exceto as ornamentais;

5. girinos;

6. alevinos;

j) a partir de 25 de maio de 1993, enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código NBM/SH 3507.90.4, antigo 3507.90.0200 (Convênios ICMS 28/93 e 100/97);

k) a partir de 14 de outubro de 2002, gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/2002);

l) a partir de 01 de maio de 2003, casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/2003);

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no §47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27.04.92 a 30.09.97, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06.11.97 a 30.04.2005, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001 e 21/2002):

a) milho;

b) farelo e torta de soja e, a partir de 22.10.2001, farelos de suas cascas (Convênios ICMS 100/97 e 89/2001);

c) DL Metionina e seus análogos;

d) amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato) DAP (diamônio fosfato) e cloreto de potássio;

e) adubos simples ou compostos e fertilizantes;

f) a partir de 22.04.94, farelo e torta de canola e, a partir de 22.10.2001, farelo de suas cascas (Convênios ICMS 29/94 e 89/2001);

XLIII - o valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo indicados sobre o valor da operação, nas saídas internas e interestaduais, até 30.06.95, e, a partir de 01.07.95, nas operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias, dos produtos classificados da seguinte forma, de acordo com a NBM/SH, nos períodos correspondentes, observado o disposto no § 48 (Convênios ICMS 37/92, 71/92, 77/92, 132/92, 133/92, 86/93, 44/94, 88/94, 52/95, 121/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 26/99, 50/99, 71/99, 72/2000, 87/2001 e 127/2001):

a) no período de 06 de abril de 1992 a 31 de outubro de 1992 - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento):

8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.9900, 8703.33.9900, 8704.21.0100, 8704.21.0200, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.31.0200, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8707.00.0200;

b) no período de 04 de julho de 1992 a 31 de outubro de 1992 - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento):

8703.22.0400, 8703.23.0700, 87.03.32.0400, 8703.33.0400;

c) a partir de 1º de novembro de 1992 at 31 de março de 1993 (Convênio ICMS 148/92):

XLIV - o montante equivalente a 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da operação realizada com fubá de milho, farinha de milho em flocos e xerém de milho ou assemelhados, classificados nas posições NBM/SH 1102.20.0000, 1104.19.0100 e 1103.13.0000, respectivamente, correspondendo a carga tributária efetiva a 7% (sete por cento), quando o contribuinte interessado manifestar, neste sentido, a competente opção, observando-se o disposto no § 49, bem como os seguintes prazos e condições:

a) no período de 01 de julho de 1996 a 31 de março de 1999, para as operações internas promovidas por estabelecimento industrial;

b) no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de março de 1999, para as operações internas promovidas por estabelecimento atacadista com destino a outro estabelecimento atacadista ou varejista;

XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 31 de agosto de 2003, nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 7/2000, 10/2001 e 30/2003);

XLVI - nos períodos de 01 de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 1999 e de 01 de janeiro de 2000 a 31 de março de 2003, o montante equivalente a 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da operação interna realizada com café torrado, classificado na posição NBM/SH 0901.2, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial ou por estabelecimento atacadista, neste caso com destino a outro estabelecimento, atacadista ou varejista, correspondendo a carga tributária efetiva a 7% (sete por cento) do valor da respectiva operação, observado o disposto no § 16, "b", do art. 36 (Decretos nº 19.527, de 30.12.96, nº 19.840, de 17.06.97, nº 19.952, de 20.08.97, nº 20.424, de 27.03.98, nº 20.677, de 30.06.98, nº 21.361, de 12.04.99, nº 21.659, de 23.08.99, nº 21.738, de 01.10.99, e nº 21.982, de 30.12.99);

a) no período de 01 de novembro de 1996 a 30 de setembro de 1999, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial ou por estabelecimento atacadista, neste caso com destino a outro estabelecimento, atacadista ou varejista;

b) a partir de 01 de outubro de 1999, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial;

XLVII - na entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundo de outra Unidade da Federação, quando não destinado à industrialização ou à comercialização, o valor da operação de que decorrer a mencionada entrada;

XLVIII - a partir de 01 de março de 1997, o montante equivalente a 70,59% (setenta vírgula cinqüenta e nove por cento) do valor da operação, para os estabelecimentos industriais, nas operações internas por eles promovidas, realizadas com os seguintes produtos, correspondendo a carga tributária efetiva a 12% (doze por cento) do valor da respectiva operação:

PRODUTO

CÓDIGO NBM/SH

a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo
(exceto as do código 1902.11.0000 - contendo ovos)

1902.1

b) bolachas e biscoitos de maisena

1905.30.0300

c) bolachas e biscoitos de polvilho

1905.30.0400

d) bolachas e biscoitos sanduíche

1905.30.0500

e) outros

1905.30.9900

XLIX - no período de 01 de junho de 1997 a 31 de dezembro de 1998, nas operações com produtos da indústria de informática e automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, dos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 2º da Lei Federal n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, reduzida de tal forma que a carga tributária corresponda ao valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, observando-se (Convênios ICMS 23/97, 121/97, 23/98, 60/98 e 101/98):

a) o produto deve ser beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

b) nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria, o contribuinte deve indicar:

1. tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2. tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes;

c) cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações mencionadas na alínea anterior.

L - o montante equivalente a 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da operação de saída interna promovida por estabelecimento industrial, correspondendo à carga tributária efetiva de 7% (sete por cento) do valor da respectiva operação, dos seguintes produtos, observado o disposto no art. 42, V e XI:

a) no período de 01 de julho a 30 de setembro de 1997, telha, tijolo, bloco para laje, casquilho para revestimento e lajota para piso;

b) desde que produzidos pela indústria de cerâmica vermelha:

1. a partir de 01 de outubro de 1997, os produtos mencionados na alínea anterior, exceto a lajota para piso quanto esmaltada ou vitrificada;

2. a partir de 01 de janeiro de 1998, manilha.

LI - no período de 02.01.98 a 30.04.2004, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, sob a condição de virem a ser empregados na construção de imóveis residenciais, destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB ou da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S. A. - EMHAPE, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXVIII (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 7/2000 e 21/2002);

LII - a partir de 01 de julho de 1999, o montante equivalente a 70,59% (setenta vírgula cinqüenta e nove por cento) do valor da saída, nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, realizadas com óleo de soja refinado e envasado e gordura vegetal de soja, classificados nas posições NBM/SH 1507.90.10 e 1516.20.00, correspondendo a carga tributária efetiva a 12% (doze por cento) do valor da respectiva operação;

LIII - a partir de 01 de julho de 1999, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas saídas internas promovidas por estabelecimento distribuidor, excluídas as relativas a produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, desde que:

a) o distribuidor promova saídas apenas para adquirente que preencha as condições previstas na alínea "b" e seja fornecedor exclusivo de alimentos, bebidas e outras mercadorias necessárias ao fornecimento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares;

b) o estabelecimento adquirente seja restaurante ou similar que adquira os produtos mencionados na alínea anterior exclusivamente ao fornecedor ali previsto;

LIV - a partir de 01 de março de 2000, nas operações de importação amparadas pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com a cobrança dos impostos federais proporcional ao tempo de permanência da mercadoria no país, nos termos da referida legislação, reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional (Convênio ICMS 58/99);

LV - nas prestações de serviços de comunicação, os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada (Convênio ICMS 69/98);

LVI - nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no País, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, o montante equivalente aos seguintes percentuais sobre o valor da operação de saída (Convênio ICMS 58/2000):

a) no período de 01 de maio a 31 de dezembro de 2001: 20% (vinte por cento);

b) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2002: 40% (quarenta por cento);

LVII - no fornecimento de energia elétrica, inclusive na entrada no território do Estado quando não destinada à industrialização ou à comercialização, o valor total cobrado ao adquirente, desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final, nele computados os encargos relativos à geração, à importação, à conexão, à conversão, à transmissão, à distribuição e à comercialização.

LVIII - no período de 01 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de 2003, na saída de cavalo de raça, 40% (quarenta por cento) do valor da respectiva operação, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 12 de março de 1993 a 31 de agosto de 2003.

§ 1º - Integra a base de cálculo do imposto, além do seu próprio montante, o valor correspondente a:

I - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, respeitado o disposto no Decreto no 15.692, de 10 de abril de 1992;

II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º - Nas prestações ou operações a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado e desde que exigidos do adquirente da mercadoria ou do tomador do serviço pelo estabelecimento alienante ou prestador do serviço.

§ 3º - Os acréscimos financeiros relativos à venda a prazo, exclusive os decorrentes de inadimplemento do contrato, integram a base de cálculo do imposto, desde que:

I - sejam cobrados pelo próprio vendedor;

II - tenham por causa a venda a prazo.

§ 4º - Para fim do disposto no inciso II do caput:

I - até 31 de outubro de 1996, o valor da mercadoria será o valor da última operação onerosa com a mesma, realizada até o dia útil imediatamente anterior àquele em que ocorrer a respectiva saída;

II - a partir de 1º de novembro de 1996, para aplicação do disposto nas alíneas "b" e "c", do mencionado inciso II do caput, adotar-se-á, sucessivamente:

a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

b) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional;

c) na hipótese da alínea "c" do referido inciso II, quando o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, não havendo mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

§ 5º - Para fim do disposto no inciso IV do caput, considera-se valor da mercadoria o respectivo preço de venda no varejo ou, na falta deste, o valor de aquisição, incluídas despesas acessórias e IPI, se houver, acrescido, quando for o caso, do percentual indicado no art. 19, I, "b", sobre o total.

§ 6º - Nas prestações cujo preço não se possa determinar, a base de cálculo é o valor corrente do serviço na praça onde for prestado.

§ 7º - Na hipótese do inciso V do caput, entende-se por valor agregado o valor total cobrado, a qualquer título, pelo estabelecimento industrial.

§ 8º - Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo poderá ser determinada pela autoridade administrativa, mediante ato normativo, ressalvados os descontos incondicionais.

§ 9º - Para fim do disposto no parágrafo anterior, o preço de mercado será, segundo a ordem:

I - o respectivo preço do produto tabelado ou com preço máximo de venda, fixado pela autoridade competente ou pelo fabricante;

II - o valor constante em publicação ou correspondência oficial de órgão ou entidade privada;

III - O valor mínimo entre os coletados nas regiões fiscais do Estado.

§ 10 - Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, observar-se-á:

I - quando o valor da operação for superior ao fixado em pauta, prevalecerá aquele como valor da base de cálculo;

II - quando o valor da operação for inferior ao fixado em pauta, havendo discordância do contribuinte em relação ao valor da pauta, a ele caberá comprovar a exatidão do valor que tenha indicado para a operação;

III - efetivada a comprovação prevista no inciso anterior, o valor real da operação prevalecerá como base de cálculo do imposto, devendo-se proceder às correções que se fizerem necessárias;

IV - nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste parágrafo e nos §§ 8º e 9º dependerá da celebração de acordo entre as Unidades da Federação envolvidas fixando os valores e estabelecendo os critérios.

§ 11 - Na hipótese do inciso VII do caput, entendem-se por despesas aduaneiras, além das referentes aos valores do Imposto de Importação, do IPI e do Imposto sobre Operações de Câmbio, aquelas devidas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como despesas de despacho e de armazenamento e diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração.

§ 12 - Até 06 de junho de 1990, relativamente ao inciso VII do caput, sendo desconhecida a taxa cambial na data do pagamento do imposto, utilizar-se-á, inicialmente, para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa oficial empregada pela repartição alfandegária para fim de pagamento do Imposto sobre a Importação.

§ 13 - Quando vier a ser conhecido o valor definitivo da taxa cambial aplicável, na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte recolherá a diferença do imposto porventura devido.

§ 14 - Relativamente às operações mencionadas no inciso IX do caput, no período de 01 de março a 30 de abril de 1989, será concedida redução de base de cálculo ou crédito presumido, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva operação.

§ 15 - Na hipótese do inciso X do caput, o preço do serviço será declarado no documento que instrumentalizar a operação, obedecidas ainda as seguintes normas:

I - se a contraprestação do serviço for ajustada em bens, a base de cálculo será o preço do custo, para o usuário, dos bens dados em pagamento;

II - incluem-se na base de cálculo o preço do serviço de entrega e coleta de cargas, bem como os ônus decorrentes de seu financiamento, quando forem objeto do mesmo contrato de transporte, e outras despesas de qualquer natureza, pertinentes ao transporte;

III - excluem-se da base de cálculo do imposto as despesas com seguro e pedágio bem como as taxas de administração cobradas pelas estações ou outros terminais, desde que lançadas em parcelas separadas do documento fiscal e não debitadas ao tomador do serviço;

IV - no transporte de pessoas, excetuado o prestado por empresa de turismo, o preço do serviço de transporte deverá ser lançado no documento fiscal em parcela separada dos valores referentes aos demais serviços.

§ 16 - Integra a base de cálculo do imposto relativo ao serviço de transporte toda e qualquer importância, incluindo taxas, seguros, contas e outras cujo encargo financeiro tenha sido transferido ao tomador do serviço.

§ 17 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando, por delegação, o prestador do serviço for mero agente arrecadador dos referidos encargos.

§ 18 - Na hipótese de transporte de carga própria, para efeito de inclusão do valor do transporte na base de cálculo do imposto relativo à mercadoria, serão observadas as tarifas básicas oficialmente autorizadas para transporte de cargas de terceiros.

§ 19 - Para efeito do disposto no inciso XV, "a" do caput, entende-se por valor correspondente à entrada o valor total da Nota Fiscal, exclusive o ICMS - fonte quando nele incluído.

§ 20 - Quando, na hipótese do parágrafo anterior, a Nota Fiscal relacionar vários produtos, o valor total da Nota Fiscal deverá ser rateado proporcionalmente com as mercadorias nela relacionadas.

§ 21 - O disposto no inciso XV do caput aplica-se em relação a cada atividade, quando o estabelecimento exercer simultaneamente atividades de comércio e de indústria, nos termos do art. 61, § 10.

§ 22 - Para fim de determinação do preço vigente na praça, quando indicado como base de cálculo do imposto, tomar-se-á o preço médio em relação, no mínimo, a três estabelecimentos da mesma natureza, situados na mesma praça e, sempre que possível, do mesmo porte.

§ 23 - Na hipótese do parágrafo anterior, não existindo a quantidade mínima ali referida, a média dos preços será efetuada em relação à quantidade de estabelecimentos existentes na praça.

§ 24 - Para efeito do disposto no inciso XXI do caput, o imposto a ser recolhido será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor indicado no mencionado inciso.

§ 25 - Até 31 de outubro de 1996, quando a mercadoria, no caso do parágrafo anterior, entrar no estabelecimento para fim de industrialização ou comercialização, sendo após destinada para uso ou consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que tenha decorrido a entrada.

§ 26 - As disposições contidas nos incisos XXV e XXVI do caput não se aplicam ao café embarcado até 30 de outubro de 1987, desde que:

I - a quota de contribuição tenha sido paga sob o regime da Resolução do IBC 48/87, de 17 de julho de 1987;

II - o respectivo registro tenha ocorrido até 18 de agosto de 1987.

§ 27 - Não serão deduzidos do preço os descontos e abatimentos condicionais, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos, respeitado o disposto no inciso XXVII, alínea "b" do caput.

§ 28 - O disposto nas alíneas "i" e "j" do inciso XXX do caput só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 29 e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II - empresa de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV - proprietários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matricula e prefixo no documento fiscal.

§ 29 - O benefício previsto no inciso XXX do caput aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato conjunto do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Fazenda, indicando-se no mencionado ato:

I - até 15 de abril de 1996, em relação a cada uma das mencionadas empresas, os produtos objeto de operações alcançadas pelo benefício (Convênios ICMS 75/91 e 14/96);

II - a partir de 01 de julho de 2000 (Convênios ICMS 32/99, 65/99 e 6/2000):

a) em relação a todas as empresas, o endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

b) em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

c) em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, o tipo de serviço que cada uma delas está autorizada a executar.

§ 30 - O benefício previsto na alínea "a" do inciso XXXV do caput aplica-se aos produtos destinados exclusivamente ao uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, vedada sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

§ 31 - O benefício previsto na alínea "b" do inciso XXXV do caput se estende:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem.

§ 32 - O benefício previsto na alínea "d" do inciso XXXV do caput não se estende ao alimento, inclusive farinha e farelo, ingrediente, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro.

§ 33 - Relativamente ao disposto na alínea "f" do inciso XXXV do caput, não se aplica às operações interestaduais se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda aos padrões, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 34 - A eficácia do benefício previsto na alínea "g" do inciso XXXV do caput condiciona-se à observância das seguintes normas:

I - as Notas Fiscais, emitidas para documentar as operações, deverão ser apresentadas ao Fisco de origem antes do início da remessa das mercadorias para fim de visto prévio;

II - nas vendas à ordem ou para entrega futura assim como nas saídas simbólicas, o visto prévio será exigido na Nota Fiscal da efetiva remessa da mercadoria;

III - o Fisco do Estado destinatário emitirá, à vista da mercadoria, o documento denominado Guia de Entrada Física de Mercadorias (GEFIM), conforme modelo aprovado pela legislação tributária estadual, o qual conterá, no mínimo:

a) data e local da emissão;

b) estabelecimento remetente;

c) estabelecimento destinatário;

d) descrição da mercadoria (produto, quantidade e qualidade);

e) número, data e valor da Nota Fiscal;

f) meio de transporte;

g) empresa transportadora;

h) nome do motorista - placa do veículo (no caso de transporte rodoviário);

i) carimbo da repartição emitente e assinatura com identificação do funcionário.

§ 35 - Para efeito de emissão da GEFIM de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte destinatário deverá comparecer à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, antes da entrada das mercadorias no respectivo estabelecimento.

§ 36 - A GEFIM referida no § 34 será emitida em 04 (quatro) vias e:

I - terá a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda ou Finanças do Estado de origem das mercadorias;

b) 2ª via - contribuinte remetente;

c) 3ª via - contribuinte destinatário (para arquivo);

d) 4ª via - Secretaria da Fazenda ou Finanças do Estado de destino;

II - a primeira via, referida no inciso anterior, será, até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria, encaminhada pelo Estado destinatário ao Estado remetente, e a segunda via encaminhada, no prazo de 10 (dez) dias, pelo contribuinte destinatário ao contribuinte remetente;

III - caracterizada destinação diversa da indicada no documento fiscal, sujeita-se o remetente ao pagamento do imposto devido e às penalidades previstas na legislação tributária;

IV - o disposto no inciso anterior aplica-se também quando ocorrer subseqüente exportação da mercadoria para o exterior.

§ 37 - As reduções previstas na alínea "g" do inciso XXXV do caput aplicam-se também às operações internas realizadas nas Regiões Norte e Nordeste bem como às interestaduais, neste caso quando o remetente e o destinatário estejam localizados nas referidas regiões.

§ 38 - A partir de 01 de janeiro de 1990 até 31 de dezembro de 1991, o produto semi-elaborado classificado na posição 2903.15, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH e constante do Anexo 4, terá o percentual de redução de base de cálculo de 30% (trinta por cento).

§ 39 - O disposto no parágrafo anterior não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas, obrigando o contribuinte ao estorno de crédito.

§ 40 - Para efeito de complementação do imposto relativo a bens usados provenientes de outra Unidade da Federação, o contribuinte deverá:

I - até 31 de outubro de 1996, utilizar a mesma base de cálculo que deveria ter sido adotada para determinação do ICMS - Normal e, a partir de 01 de novembro de 1996, utilizar como base de cálculo o valor da operação ou da prestação na Unidade da Federação de origem;

II - adotar alíquota equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

III - até 31 de outubro de 1996, adotar, se recebido o bem com redução de alíquota, para efeito da aplicação do percentual de que trata o inciso anterior, uma base de cálculo tal que se obtenha o imposto equivalente à mencionada redução de alíquota;

IV - até 31 de outubro de 1996, adotar, se recebido o bem com redução de base de cálculo, para efeito de aplicação do percentual de que trata o inciso II, a mesma base de cálculo reduzida.

§ 41 - Para os efeitos do disposto no inciso XXIV do caput, consideram-se bens de capital as máquinas e aparelhos, bem como suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos capítulos 84 a 90 da tabela anexa ao regulamento do IPI, quando, por sua natureza, se destinem a emprego direto na produção agrícola ou industrial e na prestação de serviços.

§ 42 - O disposto no inciso III do artigo 34, deste Decreto, não se aplica na hipótese de o crédito fiscal correspondente já estar reduzido.

§ 43 - Para efeito dos incisos XXXIX e XL, será observado, no período ali previsto, o seguinte:

I - fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo;

II - para fins de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos, de que trata este parágrafo, reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos incisos XXXIX e XL para as respectivas operações internas; (Dec.15.558/92)

III - o benefício aplica-se também, a partir de 27 de dezembro de 1991, conforme o caso, aos produtos enumerados no Convênio ICMS 90/91, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de dezembro de 1991.

§ 44 - Para fim do disposto no inciso XV, "c" do caput, observar-se-á:

I - o custo será apurado no mês anterior ao da transferência;

II - na hipótese de, no momento da transferência, não se conhecer ainda o valor do custo referido no inciso anterior:

a) adotar-se-á o custo do segundo mês anterior ao da transferência;

b) emitir-se-á Nota Fiscal complementar relativa à diferença entre os custos referidos na alínea "a" e no inciso I, tão logo seja conhecido o custo referido naquele inciso;

c) recolher-se-á o imposto relativo à complementação, no prazo de recolhimento do ICMS referente à transferência.

§ 45 - A partir de 27 de abril de 1992, o disposto nos incisos XXXIX e XL também se aplica aos seguintes produtos:

I - quanto ao inciso XXXIX:

a) máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese - instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo ................................................................. 8543.30.0000;

b) máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais - máquinas e aparelhos para ensaios de metais - câmara para teste de correção denominada "Salt Spray" ......................................................................................... 9024.10.9900;

II - quanto ao inciso XL: bombas ........................................... 8413.81.0000.

§ 46 - Para efeito do disposto no inciso XLI do caput, serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 144/92 e 100/97):

I - a redução prevista na alínea "b" estende-se:

a) às saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem;

II - na hipótese da alínea "c":

a) devem ser adotados os seguintes conceitos:

1. RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

2. CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3. SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes, capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

b) a redução aplica-se ainda à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;

III - relativamente ao disposto na alínea "e", o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;

IV - até 30 de setembro de 1997, a redução prevista na alínea "f" somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão ou entidade estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;

V - o benefício concedido às saídas dos produtos destinados a pecuária estende-se às remessas com destino a apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura;

VI - até 30 de abril de 2000, não se exigirá o estorno de crédito de que trata o art. 34, III;

VII - a partir de 05.01.93, o estabelecimento vendedor deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando na Nota Fiscal a respectiva dedução, observando-se (Convênio ICMS 144/92):

a) o mencionado demonstrativo deverá indicar o valor da mercadoria como se devido fosse o tributo, o montante do tributo dispensado, que está contido no referido valor da mercadoria, e o valor final cobrado do adquirente da mercadoria, que será obtido deduzindo-se do primeiro valor o segundo;

b) a partir de 01.01.2003, o estabelecimento vendedor fica dispensado da obrigatoriedade de efetuar o referido demonstrativo na Nota Fiscal.

§ 47 - Para efeito do disposto no inciso XLII do caput, serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 144/92, 29/94, 35/96, 67/96 e 100/97):

I - relativamente ao estorno de crédito de que trata o art. 34, III:

a) até 30 de abril de 2000, não será exigido, independentemente do produto;

b) a partir de 1 de abril de 2001, não será exigido na hipótese de adubo simples ou composto e fertilizante;

II - a redução ali prevista somente se aplica (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 29/94, 67/96 e 100/97):

a) quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão ou entidade estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário:

1. a partir de 16 de julho de 1992, relativamente a milho e farelo e torta de soja, previstos nas alíneas "a" e "b" (Convênio ICMS 41/92);

2. a partir de 22 de abril de 1994, relativamente aos produtos indicados nas alíneas "a" a "e", exceto, a partir de 26 de junho de 1996, adubo simples ou composto e fertilizante (Convênios ICMS 29/94 e 35/96);

3. no período de 11 de outubro de 1996 a 30 de setembro de 1997, apenas relativamente a milho, farelo e torta de soja e de canola e DL Metionina e seus análogos, indicados nas alíneas "a" a "c" (Convênio ICMS 67/96);

4. a partir de 06 de novembro de 1997, relativamente a milho, hipótese prevista na alínea "a" (Convênio ICMS 100/97);

b) a partir de 06.11.97, relativamente a farelo e torta de soja e de canola, e, a partir de 22.10.2001, a farelo de casca de soja e de canola, hipóteses previstas nas alíneas 'b" e "f", quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 100/97 e 89/2001);

c) a partir de 06 de novembro de 1997, relativamente aos produtos elencados nas alíneas "c", "d" e "e", quando produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação se dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 100/97);

III - a partir de 05.01.93, o estabelecimento vendedor deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando na Nota Fiscal a respectiva dedução, observando-se (Convênio ICMS 144/92):

a) o mencionado demonstrativo deverá indicar o valor da mercadoria como se devido fosse o tributo, o montante do tributo dispensado, que está contido no referido valor da mercadoria, e o valor final cobrado do adquirente da mercadoria, que será obtido deduzindo-se do primeiro valor o segundo;

b) a partir de 01.01.2003, o estabelecimento vendedor fica dispensado da obrigatoriedade de efetuar o referido demonstrativo na Nota Fiscal.

§ 48 - Relativamente à redução prevista no inciso XLIII do caput, serão observadas as seguintes normas:

I - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos;

II - extinguirá a redução a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) elevação dos preços dos veículos beneficiados em percentual superior aos aumentos de custo;

b) revogação da redução de alíquota do IPI;

c) descumprimento do compromisso, celebrado entre representantes de trabalhadores, de empresários das indústrias automobilísticas e do Governo, que assegura:

1. a manutenção do nível de emprego e garantia de salário entre 27 de março de 1992 e 30 de junho de 1992;

2. a correção mensal dos salários pela média das variações dos índices do mês anterior (FIPE - DIEESE), durante o período mencionado no item anterior;

3. o início das discussões sobre contrato coletivo de trabalho;

III - a partir de 26 de junho de 1996, para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao resultado da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a mencionada base de cálculo antes da referida redução (Convênio ICMS 39/96).

§ 49 - Relativamente ao inciso XLIV, serão adotadas as seguintes normas:

I - a partir do primeiro mês do segundo semestre de fruição, o benefício fica condicionado ao recolhimento de, no mínimo, valor correspondente à média mensal do ICMS devido pelo contribuinte nos 12 (doze) meses anteriores ao do início do incentivo, com valores atualizados com base na variação da UFIR;

II - a Secretaria da Fazenda disciplinará os procedimentos necessários à habilitação do interessado ao gozo do benefício, devendo, ainda, proceder à avaliação do comportamento da arrecadação relativamente a cada beneficiário, no máximo a cada trimestre;

III - a partir do segundo semestre de fruição, na hipótese de o contribuinte ter recolhido ICMS mensal em valor inferior à média apurada nos termos do inciso I, a redução de base de cálculo não prevalecerá, devendo ser recolhida a diferença entre o imposto devido sem redução e o valor efetivamente pago no mês com os acréscimos legais cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação fiscal emitida para esse fim.

§ 50 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos:

I - a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;

II - considera-se atendida a avaliação contraditória o direito de o contribuinte impugnar o lançamento durante o curso do processo administrativo-tributário.

§ 51 - Relativamente ao disposto no inciso XV, "c", 3, será observado o seguinte:

I - da adoção da base de cálculo ali prevista não poderá resultar aproveitamento do incentivo financeiro, pela empresa beneficiária, acima dos limites estabelecidos no decreto concessivo, devendo a mencionada empresa emitir a respectiva Nota Fiscal pelo preço de custo do produto;

II - ao final de cada período fiscal, serão adotados os respectivos ajustes, observando-se, até o dia 10 (dez) do período subseqüente:

a) o estabelecimento industrial remetente deverá emitir Nota Fiscal complementar, abrangendo todas as transferências do período, com data do último dia útil deste, para adequar o valor das mencionadas transferências ao preço de venda do estabelecimento destinatário;

b) o estabelecimento destinatário:

1. deverá enviar, ao remetente, demonstrativo que servirá de base para cálculo do incentivo e que deverá conter o valor referente ao seguinte:

1.1. operações internas e interestaduais, efetivamente realizadas no período fiscal;

1.2. base de cálculo do imposto incidente nas operações mencionadas no item anterior;

1.3. montante do imposto resultante do cálculo referido no item anterior;

2. poderá lançar a Nota Fiscal referida na alínea anterior no mesmo período fiscal da data de sua emissão.

§ 52 - Para efeito da redução de base de cálculo prevista no inciso LVI do caput, será observado o seguinte (Convênio ICMS 58/2000):

I - o benefício previsto no mencionado inciso somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico;

II - a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 53 - Relativamente ao disposto no § 29, II, ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 01.01.2001 a 24.01.2001, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13.08.98, publicada no Diário Oficial da União de 14.08.98, no que se refere à redução de base de cálculo prevista no inciso XXX do caput, sem observânica do disposto no mencionado § 29, II (Convênios ICMS 65/99, 6/200 e 16/2001).

§ 54 - A partir de 01.04.2002, a redução de base de cálculo do ICMS de que trata o inciso XLIII, "c", não poderá resultar em carga tributária líquida inferior a 12% (doze por cento), ainda que em decorrência da aplicação de alíquota reduzida prevista em lei.

Art. 15 - O montante do imposto integra a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para fim de controle e não-cumulatividade do imposto.

Art. 16 - Na hipótese de pagamento antecipado do imposto, nos termos do art. 54, I, III, IV e VI, neste caso quanto ao art. 52, XIII, a base de cálculo é o valor da mercadoria, acrescido de percentual de margem de lucro, conforme o disposto no art. 19, I, "b".

Art. 17 - Até 31 de outubro de 1996, nas operações intramunicipais, e, a partir de 1º de novembro de 1996, em qualquer hipótese, quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria alienada, ou por outro estabelecimento que com este mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transportes em suas publicações periódicas, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único - Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

Art. 18 - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:

I - IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - até 31 de dezembro de 1995, Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (Emenda Constitucional nº 03/93).

Parágrafo único - O disposto no inciso I aplica-se em relação a estabelecimento equiparado a industrial por legislação federal, desde que observados os mesmos requisitos exigidos no mencionado inciso.

Art. 19 - Quando o contribuinte for também responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, a base de cálculo do imposto é, segundo a ordem, conforme a hipótese:

I - na substituição pelas saídas, nas operações internas:

a) o preço máximo de venda no varejo, ou único de venda do contribuinte-substituído, no caso de mercadoria que tenha preço de venda fixado por deliberação do fabricante ou em razão de medida de ordem econômica e social;

b) o valor de saída, nele computados, se incidentes na operação, o IPI e despesas acessórias, acrescido de percentual sobre o total indicado no Anexo 5 ou fixado nos termos de acordo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto em legislação específica;

II - na substituição pelas saídas, nas operações interestaduais, o valor indicado pela Unidade da Federação destinatária, nos termos de acordo celebrado conforme o disposto em legislação específica;

III - quando a responsabilidade pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto for:

a) do transportador, nas hipóteses do art. 58, inciso I, alíneas "a" e "e", o valor da mercadoria ou de sua similar na praça em que se der a apreensão ou a entrega da mercadoria, ou ainda o da pauta fiscal, se houver;

b) do leiloeiro, com relação à mercadoria que vender por conta alheia, o preço de venda;

c) do responsável por armazém-geral, o valor constante do documento fiscal de saída, emitido pelo depositário da mercadoria;

d) do possuidor, nas hipóteses do art. 58, III, o valor de aquisição ou, se este não puder ser apurado, o preço de varejo na praça onde se encontrar a mercadoria, ou o da pauta fiscal, se houver;

IV - na hipótese do art. 58, XX, o preço básico de aquisição fixado pelo órgão federal competente referido no art. 416, deduzidos os valores que não correspondam ao da respectiva matéria-prima.

§ 1º - Na hipótese do inciso X do caput do art. 58, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto será:

I - o preço final de venda a consumidor, excluído o IVVC, de competência municipal, quando instituído pelo Município do domicílio do varejista;

II - a partir de 16 de julho de 1992, o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, excluído o IVVC.

§ 2º - Na falta do preço a que se refere o parágrafo anterior, a base de cálculo será:

I - a partir de 01 de junho de 1989, o preço de venda praticado pelo contribuinte-substituto, excluído o IVVC e incluídos os valores correspondentes ao IPI, se incidente na operação, fretes e carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição, acrescido do percentual de lucro estabelecido na legislação de cada Unidade da Federação (Convênio ICMS 65/89);

II - a partir de 29 de dezembro de 1989, o preço de venda praticado pelo contribuinte-substituto, excluído o IVVC e incluídos os valores correspondentes ao IPI, se for o caso, fretes, carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos, acrescido do percentual de lucro estabelecido na legislação de cada Unidade da Federação (Convênio ICMS 116/89);

III - a partir de 16 de julho de 1992, o preço estabelecido pela autoridade competente para o contribuinte-substituto, somado a ele qualquer valor de encargo transferível ou cobrado, acrescido ainda do montante do valor resultante da aplicação sobre ele dos seguintes percentuais de margem de lucro (Convênio ICMS 63/92):

a) combustíveis, até 31 de julho de 1992...........................................12%;

b) álcool carburante, óleo diesel e gasolina automotiva, no período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 1992..................13% (Convênio ICMS 76/92);

c) lubrificantes...................................................................................50%;

IV - a partir de 16 de outubro de 1992, o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionado ainda do valor resultante da aplicação sobre ele dos seguintes percentuais de margem de lucro:

a) álcool carburante, óleo diesel e gasolina automotiva....................13%;

b) lubrificantes...............................50%

c) demais produtos....................................................................................30%.

§ 3º - Em substituição ao disposto no parágrafo anterior, aplicar-se-ão, enquanto vigentes, os percentuais de incidência constantes do art. 24, XVII.

§ 4º - O disposto no § 1º não se aplica em relação aos produtos com base de cálculo reduzida.

§ 5º - O imposto retido, nos termos do § 1º, deverá ser depositado na agência do Banco Oficial do Estado destinatário, se existente na praça do estabelecimento remetente, ou na agência do Banco do Brasil S/A, em conta especial, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da retenção, a crédito do Governo em cujo território se encontrar estabelecido o adquirente da mercadoria, devendo o Banco recebedor repassar os recursos à Secretaria da Fazenda ou de Finanças do Estado destinatário, no prazo de 03 (três) dias, após o depósito.

§ 6º - Na hipótese do § 1º, relativamente às saídas do contribuinte-substituto em que o produto não se destine a comercialização ou, até 16 de outubro de 1992, a industrialização, a base de cálculo será o valor da operação praticada pelo contribuinte-substituto, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário(Convênios ICMS 63 e 105/92).

§ 7º - Relativamente ao disposto no § 5º, será observado o seguinte:

I - a partir de 01 de junho de 1989, o prazo para depósito ali referido é o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da retenção (Convênio ICMS 65/89);

II - a partir de 16 de outubro de 1992, o prazo mencionado no inciso anterior é o 10º (décimo)dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção (Convênio ICMS 105/92);

III - a partir de 16 de outubro de 1992, o prazo para repasse dos recursos ali previstos será de 4 (quatro) dias após o depósito (Convênio ICMS 105/92).

§ 8º - Na hipótese do § 1º, na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do transportador revendedor retalhista (TRR) do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operações internas, será atribuída ao TRR a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela (Convênio ICMS 105/92).

§ 9º - O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da Unidade da Federação de destino sobre a base de cálculo, referida no § 1º, deduzido o débito de responsabilidade direta, se for o caso.

Art. 20 - Nas operações e prestações entre estabelecimentos de contribuintes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Parágrafo único - Quando nas operações internas o adquirente for responsável pelo imposto relativo à operação respectiva, na qualidade de contribuinte-substituto, a complementação de que trata este artigo será por este recolhida.

Art. 21 - Quando a fixação do preço ou apuração do valor depender de fato ou condição verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise ou classificação, o imposto será calculado, inicialmente, sobre o valor da cotação do dia da saída da mercadoria, ou, na sua falta, sobre o estimado na forma do art. 14, §§ 9º e 10.

Parágrafo único - Quando da verificação do fato ou condição referidos neste artigo, a diferença do imposto será recolhida pelo remetente da mercadoria.

Art. 22 - O valor de aquisição, de que tratam as alíneas "a" do inciso XVIII do art. 14 e "d" do inciso III do art. 19, será considerado líquido, devendo ser reconstituído, incluindo-se neste valor o respectivo imposto e considerando-se interna a operação.

Art. 23 - Observado o disposto no art. 30, o imposto devido por contribuinte poderá ser fixado por estimativa, nos seguintes termos:

I - até 31 de dezembro de 1996, o enquadramento no referido regime se dará em relação a estabelecimento varejista de determinada categoria econômica, quando verificada uma das seguintes situações:

a) o contribuinte exerça atividades econômicas que sejam de difícil controle por parte da administração fazendária;

b) o contribuinte só opere por períodos determinados;

II - para efeito do disposto no inciso anterior:

a) a autoridade fazendária levará em conta, no período-base considerado para a fixação da estimativa:

1. o valor das entradas e saídas das mercadorias e das prestações de serviços ocorridas;

2. o saldo credor inicial e final do imposto;

3. o valor médio do imposto devido;

b) o valor do imposto determinado na forma deste inciso será exigido em período subseqüente ao da operação, de acordo com as normas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda;

c) a estimativa de que trata este artigo poderá ser adotada em relação aos serviços de transporte e de comunicação;

III - a partir de 1º de janeiro de 1997, o enquadramento no referido regime se dará em função do porte ou da atividade do estabelecimento, observando-se:

a) para fixação do imposto a ser recolhido por estimativa, serão considerados, no mínimo, o movimento de entradas e/ou saídas de mercadorias e serviços do contribuinte, bem como a margem de agregação do setor;

b) as informações necessárias à fixação do valor estimado serão obtidas tomando-se por base os dados declarados pelo contribuinte e outros de que dispuser o Fisco, podendo o interessado, a qualquer tempo, mediante comunicação à Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, retificar os mencionados dados por ele declarados;

c) o valor do ICMS estimado será recolhido no prazo previsto para a categoria do contribuinte, devendo o pagamento do imposto estimado relativo ao período fiscal de janeiro de 1997 ser efetuado até 15 de março do mesmo ano;

d) na impossibilidade de utilização dos dados previstos na alínea "b", a fixação do valor estimado será feita com base nas informações econômico-fiscais do respectivo setor;

e) fica assegurado ao contribuinte o direito de impugnar o valor do imposto estimado e instaurar processo contraditório;

f) o disposto na alínea anterior não terá efeito suspensivo;

g) a inclusão do contribuinte no regime de estimativa não o dispensa do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, inclusive escrituração dos livros fiscais;

h) caberá ao Secretário da Fazenda, por meio de portaria, editar normas complementares ao regime previsto no caput.

§ 1º - Para efeito do disposto no caput, a autoridade fazendária levará em conta, no período-base:

I - o valor das entradas e das saídas das mercadorias e das prestações de serviços ocorridas;

II - o saldo credor inicial e final do imposto;

III - o valor médio do imposto devido.

§ 2º - O valor do imposto determinado na forma do parágrafo anterior será exigido em período subseqüente ao da operação, de acordo com as normas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 3º - A estimativa de que trata este artigo poderá ser adotada em relação aos serviços de transporte e de comunicação.

Art. 24 - Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada à utilização de quaisquer créditos fiscais:

I - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, na saída de máquinas, móveis e roupas usados, adquiridos de particulares para comercialização, e cujas entradas estejam regularmente registradas em livro próprio do estabelecimento, 20% (vinte por cento) do valor da operação (Convênios ICM 15/81 e ICMS 80/91, 154/92, 33/93 e 151/94);

II - na saída de mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado de qualquer estabelecimento contribuinte do ICMS, desde que comprovadamente ocorra após o uso normal a que se destinar e tenham decorrido, no mínimo, 12 (doze) meses da respectiva entrada, 20% (vinte por cento) do valor da operação;

III - na saída de veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial responsável pela operação, independentemente da procedência do veículo:

a) até 30 de abril de 1993, 20% (vinte por cento) do valor da operação;

b) no período de 01 de maio a 31 de outubro de 1993, de tal forma que a incidência do imposto corresponda a 1% (um por cento) do valor da operação;

IV - REVOGADO a partir de 19.11.91;

V - nas operações de produtor inscrito no CACEPE na condição de microempresa, bem como de produtor que não for pessoa jurídica ou que não tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações tributárias, o valor da pauta fiscal;

VI - até 15 de junho de 1989, no fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para consumo dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de outras atividades, 21% (vinte e um por cento) do valor da conta mensal apresentada pela Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE;

VII - no fornecimento de substâncias minerais, sobre o valor da operação:

a) até 31 de março de 1989, a base de cálculo será de tal forma a manter a carga tributária existente em 28 de fevereiro de 1989;

b) até 30 de abril de 1989, nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinados à construção civil, de forma que o valor do imposto devido não resulte carga tributária superior a 13,04% (treze vírgula zero quatro por cento);

c) até 30 de abril de 1989, nas saídas de água mineral e sal de cozinha, a base de cálculo constante de pauta em vigor em 28 de fevereiro de 1989, de forma que o valor do imposto devido não resulte carga tributária superior a 13,04% (treze vírgula zero quatro por cento);

VIII - até 30 de abril de 1989, na prestação de serviço de transporte rodoviário:

a) serviço de transporte rodoviário sujeito à incidência do Imposto sobre Transporte, em 28 de fevereiro de 1989, de tal modo que o valor do imposto devido corresponda a 5% (cinco por cento) do valor da prestação;

b) serviço de transporte isento ou não sujeito à incidência do Imposto sobre Transporte, em 28 de fevereiro de 1989, de tal modo que o valor do imposto devido corresponda a 0% (zero por cento) do valor da prestação;

IX - até 30 de abril de 1989, na prestação de serviço de comunicação, de forma a manter a mesma carga tributária existente em 28 de fevereiro de 1989;

X - até 31 de dezembro de 1996, na prestação de serviço de transporte, exceto o aéreo e o rodoviário intermunicipal de passageiros, este dentro do Estado, de tal forma que a incidência do imposto resulte, em função da alíquota aplicável, nos percentuais a seguir, observado o disposto no inciso XXV e no § 22 (Convênio ICMS 38/89 e 106/96):

a) prestação com alíquota de 17%:

1. no mês de maio de 1989: 6%;

2. no mês de junho de 1989: 9%;

3. do mês de julho de 1989 em diante: 13,6%;

b) prestação com alíquota de 12%:

1. no mês de maio de 1989: 6%;

2. no mês de junho de 1989: 9%;

3. do mês de julho de 1989 em diante: 9,6%;

c) prestação com alíquota de 9%:

1. no mês de maio de 1989: 6%;

d) prestação com alíquota de 8%:

1. no mês de junho de 1989: 5,7%;

2. do mês de julho a dezembro de 1989: 6,4%;

e) prestação com alíquota de 7%, a partir de 01 de janeiro de 1990: 5,6%;

XI - na prestação de serviço de transporte aéreo:

a) no período de 01 de junho de 1990 a 31 de dezembro de 1991, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 6% (seis por cento), observado o disposto no parágrafo 18;

b) a partir de 01 de janeiro de 1992, de tal forma que a carga tributária seja aquela prevista nos termos do parágrafo 19;

XII - até 31 de março de 1989, na saída das mercadorias de que tratam os incisos I a III, com relação às peças, acessórios e equipamentos nelas aplicados, o preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, que será equivalente ao preço de aquisição, incluídas despesas e IPI, acrescido de 30% (trinta por cento);

XIII - a partir de 01 de janeiro de 1988, na saída dos produtos referidos nos incisos XXIII a XXV do art. 9º, com destino aos Estados das Regiões Sul e Sudeste, o valor resultante da aplicação de 100% (cem por cento) sobre o valor da operação;

XIV - até 31 de dezembro de 1989, reduzida em 94,118% (noventa e quatro inteiros e cento e dezoito milésimos por cento), nas saídas de veículos automotores promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e vinculados à implantação do Programa "Vamos Viver Sem Violência", instituído pelo Decreto Federal nº 91.538, de 16 de agosto de 1985, e alterado pelo Decreto Federal nº 95.394, de 08 de dezembro de 1987, desde que:

a) a aquisição dos veículos seja efetuada diretamente aos fabricantes pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, que os destinará a órgãos da segurança pública das Unidades da Federação, por doação;

b) fique comprovada a aplicação simultânea, pelo Governo Federal, de igual redução da alíquota do IPI;

XV - a partir de 15 de abril de 1988, nas saídas do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de automóveis de passageiros com motor a álcool até 100 CV (100 HP) de potência bruta (SAE), compreendidos no código 87.02.01.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), respeitadas as normas dos arts. 426 a 436 do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.967, de 19 de maio de 1988, reduzida em 50% (cinqüenta por cento);

XVI - até 30 de abril de 1989, na exportação para o exterior de substância mineral, o valor que, aplicada a alíquota respectiva, resulte na mesma carga tributária do Imposto Único sobre Minerais - IUM vigente em 28 de fevereiro de 1989;

XVII - até 30 de abril de 1989, nas saídas de petróleo e de seus derivados, de tal forma que o valor do imposto seja igual aos percentuais abaixo indicados:

a) petróleo: .................................................................................................. zero %;

b) gasolina automotiva: ................................................................................ 11,2%;

c) óleo diesel: ............................................................................................... 11,2%;

d) querosene e "signal oil": ........................................................................... 3,14%;

e) aguarrás mineral e sucedâneos: .............................................................. 0,45%;

f) nafta para geração de gás: ........................................................................ 3,25%;

g) nafta para indústria petroquímica: ........................................................... zero %;

h) nafta para recondicionamento de petróleo: ............................................. zero %;

i) nafta para outros fins: ................................................................................ 8,18%;

j) diluentes petroquímicos derivados de petróleo não incorporáveis ao produto final:....0,34%;

l) gases liquefeitos de petróleo: ............................................................ 2,35%;

m) gasolina de aviação: ........................................................................zero %;

n) querosene de aviação: .....................................................................zero %;

o) óleo combustível: ..............................................................................zero %;

p) gasóleos para indústria petroquímica e para fabricação de vaselinas: .....zero %;

q) nafta para fertilizantes: ...............................................................................zero %;

r) óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no País:...14 %;

s) óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados e importados....... 14 %;

t) solvente para borracha e sucedâneos: .................................................................... 0,34%;

u) hexanos: ................................................................................................................. 0,34%;

v) gás de nafta: .......................................................................................................... zero %;

x) gás natural: ................................................................................................................. zero %;

XVIII - nas saídas internas, com os produtos a seguir discriminados, de tal forma que a incidência do imposto resulte nos percentuais e períodos indicados:

a) petróleo e gasolina automotiva, no período de 01.05.89 a 31.05.89:

14%

b) óleo diesel, no período de 01.05.89 a 31.12.89:

12%

c) gasolina e querosene de aviação:

 

1. no período de 01.05.89 a 30.10.89:

10%

2. no período de 31.10.89 a 31.12.89:

12%

d) gás liquefeito de petróleo, exceto em embalagem de 13 kg, de nafta para geração de gás e de gás de nafta:

 

1. no período de 01.05.89 a 31.12.89:

6%

2. no período de 01.01.90 a 31.12.91:

12%

e) gás liquefeito de petróleo, em embalagem de 13 Kg:

 

1. no período de 01.05.89 a 31.08.89:

2,35%

2. no período de 01.09.89 a 31.12.89:

6%

3. no período de 01 de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1993 e de 01 de janeiro de 1994 a 14 de maio de 2003 (Convênios ICMS 112/89, 148/92, 124/93 e 115/97):

12%:

XIX - na saída para o exterior de minério de ferro e pellet, aplicados sobre o valor FOB do produto exportado:

a) no período de 01 de março a 31 de dezembro de 1989: 5,5% (cinco e meio por cento);

b) no período de 1º de janeiro de 1990 a 15 de setembro de 1996: 6% (seis por cento);

c) no período de 01 de janeiro de 1990 a 15 de setembro de 1996: 6% (seis por cento);

XX - nas operações interestaduais com pescado, desde que não enlatado ou cozido (Convênios ICM 26/89 e ICMS 25/89, 117/89, 95/90, 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98):

a) no período de 01 de janeiro de 1990 a 30 de setembro de 1991, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, postejado ou defumado, para conservação, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da operação;

b) no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1998, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da operação, observado o disposto no § 16 e, relativamente a camarão, nos arts. 36, XVII, "b", e 42, XIII;

XXI - até 31 de dezembro de 1998, nas operações referidas no inciso II do art. 3º, o valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre as entradas, tributadas ou não, para comercialização no período:

a) 50% (cinqüenta por cento), em se tratando de contribuinte enquadrado no item 99 do Anexo 1;

b) 70% (setenta por cento), nos demais casos;

XXII - no período de 01 de janeiro a 31 de maio de 1992, na entrada de milho importado, cuja importação tenha sido contratada após essa data, e nas saídas internas subseqüentes que destinem o produto a uso na avicultura, valor que resulte na incidência do imposto em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação;

XXIII - nas operações interestaduais com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90 e 124/93), exceto, a partir de 01 de novembro de 1997, frango e produtos resultantes de sua matança congelados:

a) no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 1992, o valor que resulte numa carga tributária equivalente a 2% (dois por cento) do valor da respectiva operação ;

b) nos períodos de 01 de janeiro de 1993 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, o valor que resulte numa carga tributária de 9% (nove por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "b" do caput do art. 42;

XXIV - nas operações com milho:

a) no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1992, nas operações previstas no inciso XXII e nas demais saídas internas do produto, o valor que resulte numa carga tributária de 9% (nove por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "a", do art. 42;

b) nos períodos de 01 de janeiro de 1993 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, nas operações internas e de importação do produto, o valor que resulte numa carga tributária de 10% (dez por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "a" do caput do art. 42;

XXV - na prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de tal forma que a incidência do imposto resulte, em função da alíquota aplicável, nos seguintes percentuais sobre o valor do serviço:

a) no período de 10 de julho de 1992 a 31 de agosto de 1998, 9% (nove por cento);

b) no período de 01 de setembro de 1998 a 31 de agosto de 1999, 4% (quatro por cento);

c) no período de 01 de setembro a 30 de novembro de 1999, 9% (nove por cento);

d) a partir de 01 de dezembro de 1999, 4% (quatro por cento);

XXVI - a partir do 01 de setembro de 1992, na hipótese do art. 54, VII, 12% (doze por cento) do valor da operação, prevalecendo, quando este for inferior, o estabelecido em pauta fixada em instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda;

XXVII - na prestação de serviço de televisão por assinatura, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte nos seguintes percentuais mínimos, observado, a partir de 14 de abril de 1998, o disposto no art. 52, § 16, II (Convênios ICMS 5/95, 10/98, 56/99 e 57/99):

a) no período de 29 de dezembro de 1995 a 31 de dezembro de 1999: 5% (cinco por cento);

b) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2000: 7,5 (sete inteiros e cinco décimos por cento);

c) a partir de 01 de janeiro de 2001: 10% (dez por cento);

XXVIII - na prestação de serviço de radiochamada, reduzida nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 27/96, 115/96, 23/98, 60/98, 47/99, 86/99, 65/2000 e 50/2001):

a) 70% (setenta por cento), no período de 01 de maio a 31 de dezembro de 1996;

b) 50% (cinqüenta por cento), no período de 01 a 07 de janeiro de 1997;

c) 80% (oitenta por cento), no período de 08.01.97 a 30.06.2000, de 25.10.2000 a 30.06.2001 e de 09.08.2001 a 31.07.2002;

d) 70% (setenta por cento), no período de 01.08.2002 a 31.12.2002;

e) 60% (sessenta por cento), a partir de 01.01.2003;

XXIX - no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 1997, nas operações internas com os produtos relacionados nos incisos XIII e CXXII do art. 9º, realizadas por comerciante com destino a consumidor final, o valor que resulte numa carga tributária de 7% (sete por cento) do valor da operação.

XXX - no período de 09.08.2001 a 31.12.2002, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET, de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Convênio ICMS 78/2001), observando-se:

a) não serão exigidos, total ou parcialmente, os débitos relativos ao ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, decorrentes de prestações previstas neste inciso, realizadas antes de 09.08.2001;

b) a não-exigência dos débitos fiscais de que trata a alínea anterior:

1. não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas;

2. não se aplica ao contribuinte que tenha interposto ação, na esfera administrativa ou judicial, contestando a exigência de crédito tributário decorrente de prestações objeto do benefício previsto neste inciso, exceto se comprovar, até 31.10.2001, a desistência formal da ação, responsabilizando-se, quando for o caso, pelas custas judiciais e honorários advocatícios.

XXXI - a partir de 01.11.2001, na arrematação em leilão de veículo, inclusive importado do exterior: 20% (vinte por cento) do valor da operação, acrescida do montante relativo ao Imposto de Importação, ao IPI e demais despesas pagas pelo arrematante.

§ 1º - Entendem-se como usados, para efeito de aplicação dos incisos I a III do caput:

I - móveis e máquinas com mais de 06 (seis) meses de uso, comprovados pelo documento de aquisição;

II - veículos com mais de 06 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, para efeito de comprovação da carência ali referida, a cada transmissão da propriedade do bem, o alienante deverá identificar a Nota Fiscal relativa à primeira aquisição, indicando data, número, série, subsérie, nome e endereço do emitente.

§ 3º - O disposto nos incisos I a III do caput não se aplica:

I - às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios ou deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes;

II - às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

III - às peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre as mercadorias ali referidas, observado o disposto no inciso XII do caput.

§ 4º - A redução de base de cálculo de que tratam os incisos I a III do caput aplica-se inclusive em relação ao contribuinte dispensado de manter livros e documentos fiscais e inscrição no CACEPE.

§ 5º - REVOGADO a partir de 12.03.91.

§ 6º - A partir de 13 de outubro de 1989, sairão com suspensão do imposto, as operações com os produtos mencionados no inciso XIX do caput, para qualquer destino, exceto para o exterior, para a fabricação de pellet fora do Estado extrator, para a industrialização com destino à exportação.

§ 7º - Fica atribuída às empresas mineradoras a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido sobre o transporte dos produtos mencionados no inciso XIX do caput, não sendo exigido o recolhimento do tributo relativo ao transporte nas operações destinadas aos portos, ao exterior ou à fabricação de pellet.

§ 8º - O sistema previsto no inciso XIX do caput será integralmente praticado como opção do contribuinte, cabendo exclusivamente ao Estado extrator o imposto devido sobre o minério, e ao Estado fabricante, o devido sobre o pellet.

§ 9º - A aplicação do sistema previsto no inciso XIX do caput implica estorno de quaisquer créditos fiscais previstos na legislação, exceto o do minério destinado à fabricação do pellet e o decorrente de sua saída no mercado interno, com destino à exportação.

§ 10 - A partir de 31 de dezembro de 1990, o disposto no inciso XIX do caput, aplica-se também às saídas de:

I - minério de ferro destinado à fabricação de pellet fora do Estado extrator;

II - pellet destinado à industrialização no Estado extrator de minério;

III - minério de ferro e pellet vendidos no País com destino à exportação.

§ 11 - Para se apurar o valor do imposto a pagar, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o percentual de 6% (seis por cento) será aplicado sobre:

I - o valor equivalente ao preço FOB do produto, nas operações de exportação, na hipótese prevista no inciso I;

II - o valor da operação, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior.

§ 12 - A partir de 31 de dezembro de 1990, fica suspenso o pagamento do imposto relativamente aos produtos referidos no inciso XIX do caput, nas seguintes operações:

I - nas saídas com destino aos portos de embarque para posterior exportação;

II - nas saídas em operações internas com destino a comercialização ou industrialização.

§ 13 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às hipóteses de saídas para o exterior, às referidas no § 10 e às saídas interestaduais não destinadas a posterior exportação.

§ 14 - Na hipótese de mudança de destinação do minério de ferro e do pellet, o imposto suspenso na forma do inciso I do § 12 será pago pelo estabelecimento remetente quando da saída do porto, inclusive sobre o serviço de transporte.

§ 15 - O disposto no § 7º não se aplica na prestação de serviço de transporte marítimo, na venda com clausula FOB de minério de ferro e pellet, cujo imposto devido pela prestação será pago pelo transportador.

§ 16 - O disposto no inciso XX do caput não se aplica:

I - a operação que destine o pescado à industrialização;

II - a crustáceo, molusco, hadoque, bacalhau, merluza e salmão;

III - a rã, a partir de 01 de janeiro de 1990;

IV - a pirarucu, a partir de 01 de outubro de 1991;

V - a qualquer peixe seco, desde que com grau de umidade inferior a 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01 de maio de 1996.

§ 17 - Relativamente à hipótese do inciso XXI do caput, observar-se-á:

I - o imposto líquido a recolher será equivalente ao resultado da aplicação de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo apurada na forma prevista no referido inciso;

II - no valor apurado conforme o inciso anterior, já estão considerados todos os créditos fiscais e ainda, no tocante à alínea "a" do mencionado inciso XXI do caput, o valor da alimentação quando incluído no preço da diária;

III - a escrituração fiscal far-se-á observando-se:

a) no Registro de Entradas e no Registro de Saídas, os lançamentos serão efetuados de acordo com as normas gerais de escrituração;

b) no Registro de Apuração do ICMS, além das normas referidas na alínea anterior:

1. o imposto apurado na forma do inciso I será lançado no campo "Outros Débitos", indicando-se: "Decreto nº _________, art. ___";

2. o imposto lançado a crédito será também lançado no campo "Estorno de Crédito";

3. o imposto lançado como débito normal no Registro de Saídas será escriturado no campo "Estorno de Débito";

IV - do total das entradas de que trata o inciso XXI do caput, excluem-se os produtos com o imposto antecipado cujo documento fiscal declare o respectivo imposto.

§ 18 - Na hipótese da alínea "a" do inciso XI, no período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 1991, será observado o seguinte:

I - a carga tributária será equivalente aos percentuais a seguir indicados:

a) nas prestações internas: ........................................................................ 6,00%;

b) nas prestações interestaduais:

1. com alíquota de 12%: ............................................................................. 4,23%;

2. com alíquota de 7%: ............................................................................... 2,47%;

II - na prestação de serviço de transporte de pessoa ou de carga destinado a não-contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista na alínea "a" do inciso anterior;

III - para efeito de complementação de alíquota do ICMS, o Estado onde se localiza o destinatário do serviço de transporte exigirá a diferença de carga tributária nos seguintes percentuais:

a) 1,77%, na hipótese do item 1 da alínea "b" do inciso I;

b) 3,53% na hipótese do item 2 da alínea "b" do inciso I;

§ 19 - Para os efeitos da alínea "b" do inciso XI, serão observadas as seguintes normas:

I - a carga tributária corresponderá aos seguintes percentuais:

a) nas prestações internas: ......................................... 9,0% (nove vírgula zero por cento);

b) nas prestações interestaduais:

1. com alíquota de 12% ................................................. 6,3% (seis vírgula três por cento);

2. com alíquota de 7% ................................................... 3,7% (três vírgula sete por cento);

II - na prestação de serviço de transporte de pessoa ou de carga, destinado a não-contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista na alínea "a" do inciso I;

III - para efeito de complementação de alíquota do ICMS, o Estado onde se localizar o destinatário do serviço de transporte exigirá a diferença, de modo que a carga tributária corresponda ao percentual indicado na alínea "a" do inciso I.

§ 20 - Na hipótese do inciso XXII, nas operações internas subseqüentes ali mencionadas, será computado o valor do ICMS já pago por ocasião da importação do produto.

§ 21 - O valor decorrente da redução prevista no inciso XXV deverá ser deduzido do preço do serviço.

§ 22 - O disposto nos incisos X e XI do caput não se aplica quando a empresa de transporte adquirir lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo sem tributação do ICMS (Convênio ICMS 80/92).

§ 23 - Na hipótese do inciso III "b", do caput, serão observadas as seguintes normas:

I - para efeito do cálculo do ICMS previsto, deverá ser considerado toda e qualquer operação de saída, independentemente de sua natureza;

II - até 31 de outubro de 1993, será feita avaliação dos resultados da sistemática de tributação, para definir sua manutenção ou alteração.

§ 24 - Na hipótese do inciso III, "b" do caput, para efeito de cálculo do ICMS ali previsto, deverá ser considerada toda e qualquer operação de saída, independentemente de sua natureza, respeitados os casos de suspensão da exigência do imposto ou diferimento do respectivo recolhimento previsto na legislação.

§ 25 - A partir de 01 de janeiro de 1999, a opção prevista no caput será exercida a cada exercício fiscal, independentemente de qualquer comunicação, observando-se:

I - configura-se como sistema de recolhimento aquele adotado na emissão da primeira Nota Fiscal ou na apuração do primeiro período fiscal do exercício, conforme o caso;

II - o sistema referido no inciso anterior só poderá ser alterado mediante autorização da Diretoria de Administração Tributária - DAT.

§ 26 - A partir de 01 de janeiro de 2000, a utilização do benefício previsto neste artigo fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal no prazo e forma previstos na legislação tributária, observando-se:

I - a opção pelo benefício terá validade para cada ano civil, caracterizando-se pela sistemática adotada relativamente ao primeiro período fiscal;

II - o descumprimento da condição prevista neste parágrafo implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento;

III - a reabilitação do contribuinte para a fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido do seu parcelamento a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 27 - Relativamente ao disposto no inciso XXVIII do caput, fica convalidada a utilização da redução da base de cálculo prevista na alínea "c" do mencionado inciso, no período de 01 de julho a 25 de outubro de 2000 (Convênio ICMS 65/2000).

CAPÍTULO VII
Da Alíquota
(Art. 25)

Art. 25 - As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, inclusive importação, conforme indicadas em cada hipótese:

a) 25% (vinte e cinco por cento):

1. nas operações e prestações internas, inclusive de importação, realizadas com os produtos relacionados no Anexo 6 (Leis nº 10.259, de 27.01.89, nº 10.295, de 13.07.89, e nº 11.508, de 24.12.97);

2. no fornecimento de energia elétrica:

2.1. para consumo domiciliar acima de 500 (quinhentos) quilowatts - hora/mês, a partir de 01 de agosto de 1989 (Lei n.º 10.295, de 13.07.1989);

2.2. para consumo não-domiciliar, a partir de 01 de janeiro de 2001, observado o disposto no § 8º, mantida a isenção prevista no art. 9º, XLVIII, "d" (Lei nº 11.919, de 29.12.2000);

3. nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com gasolina, bem como álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis, no período de 01 de janeiro a 31 de julho de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1996 (Leis nº 10.781,de 30.06.92, 10.928, de 15.07.93 e 11.319, de 29.12.95);

4. nas operações e prestações internas, inclusive de importação, realizadas com os seguintes produtos e serviços, a partir de 01 de janeiro de 1996 (Lei nº 11.306, de 28.12.1995);

4.1. bebidas alcóolicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço;

4.2. serviços de telecomunicação;

5. nas operações internas, inclusive importação, realizadas com querosene de aviação, a partir de 01 de janeiro de 2001 (Lei nº 11.919, de 29.12.2000);

6. nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com álcool não-combustível, a ser utilizado em processo de industrialização, a partir de 01.01.2002 (Lei nº 12.134, de 19.12.2001);

b) 20% (vinte por cento):

1. no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) quilowatts-hora/mês, a partir de 01 de agosto de 1989 (Lei nº 10.295, de 13.07.89);

2. nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com gasolina, bem como álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis, no período de 01 de agosto de 1993 a 31 de dezembro de 1995 (Leis nOS 10.928, de 15.07.93 e 11.319, de 29.12.95);

c) 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento), no período de 01 de abril a 30 de junho de 1995, na saída, de estabelecimento industrial, de veículos automotores novos para transporte de passageiros, não podendo a carga tributária resultante ser inferior a 12% (doze por cento), em decorrência da redução da base de cálculo do imposto (Lei nº 11.211, de 12.05.95);

d) 13,1% (treze vírgula um por cento), no período de 01 de julho a 30 de setembro de 1995, nas condições previstas na alínea anterior (Lei nº 11.211, de 12.05.95);

e) 12% (doze por cento):

1. nas condições previstas na alínea "d", no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 11.211, de 12.05.95);

2. nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão:

2.1. internas, com farinha de trigo, quando promovidas por estabelecimento industrial situado neste Estado, inscrito no CACEPE com atividade de moagem de trigo, aí incluídas aquelas objeto de substituição tributária, subseqüentes às promovidas pelo referido industrial, na condição de contribuinte-substituto, no período de 01 de novembro de 1995 a 31 de outubro de 1996 (Lei nº 11.294, de 22.12.95, Decreto nº 18.962, de 29.12.95, Decreto nº 18.977, de 12.01.96, Decreto nº 19.223, de 31.07.96, Decreto nº 19.403, de 04.11.96, e Lei nº 11.409, de 20.12.96);

2.2. internas e de importação, com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 1997 e a partir de 01 de janeiro de 1998 (Lei nº 11.409, de 20.12.96, e Decretos nº 19.587, de 06.02.97, nº 16.697, de 08.04.97, nº 19.941, de 01.08.97, nº 19.980, de 04.10.97, e 20.292, de 26.01.98);

3. nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, a partir de 01 de janeiro de 1998 (Convênio ICMS 120/96, Lei nº 11.457, de 22.07.97, e Lei nº 11.501, de 18.12.97);

4. nas prestações de serviço de transporte aéreo iniciadas ou prestadas no exterior, a partir de 01 de janeiro de 1998 (Convênio ICMS 120/96, Lei nº 11.457, de 22.07.97 e Lei nº 11.501, de 18.12.97);

5. nas prestações do serviço de transporte aéreo de pessoa, carga e mala postal, que, sendo interestaduais, sejam tomadas por não-contribuinte ou a este destinadas, a partir de 01 de janeiro de 1998 (Lei nº 11.501, de 18.12.97);

6. nas operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os produtos classificados de acordo com a NBM/SH, conforme Anexo 37, no período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2003 (Lei nº 12.190, de 23.04.2002, e Lei nº 12.354, de 16.04.2003);

7. no período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003, nas operações internas e de importação, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH (Lei nº 12.334, de 23.01.2003);

f) 7% (sete por cento), nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com:

1. os produtos de informática relacionados no Anexo Único da Lei nº 11.283, de 15 de dezembro de 1995, a partir de 01 de janeiro de 1996 (Lei nº 11.283, de 15.12.95);

2. gipsita, gesso e derivados, conforme relacionados no Anexo Único da Lei nº 11.456, de 22 de julho de 1997, a partir de 01 de agosto de 1997 (Lei nº 11.456, de 22.02.97);

g) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo, internas e iniciadas ou prestadas no exterior, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1997 (Lei nº 11.457, de 22.07.97, e nº 11.501, de 18.12.97);

h) 17% (dezessete por cento), nos demais casos (Lei nº 10.259, de 27.01.89);

i) 18% (dezoito por cento), nas operações internas, inclusive importação, realizadas com óleo diesel, a partir de 01 de janeiro de 2001 (Lei nº 11.919, de 29.12.2000);

j) 28% (vinte e oito por cento), nas prestações internas e de importação de serviços de comunicação, a partir de 01.01.2002 (Lei nº 12.135, de 19.12.2001);

II - nas operações e prestações interestaduais, quando a mercadoria ou serviço não forem destinados a produção, comercialização ou industrialização, observado o disposto no § 2º: alíquotas previstas no inciso anterior, nas condições ali estabelecidas;

III - nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte, observado o disposto no § 2º:

a) 12% (doze por cento), quando as mercadorias ou serviços sejam destinados a industrialização, fabricação de semi-elaborados, comercialização ou produção;

b) 4% (quatro por cento), quando se tratar de prestação interestadual de serviço de transporte aéreo, a partir de 01 de janeiro de 1997, nas mesmas condições da alínea anterior (Resolução do Senado Federal nº 95/96 e Lei nº 11.457, de 22.07.97);

IV - nas prestações e operações de importação do exterior, quando previstas nas hipóteses do inciso I alíquota indicada na respectiva hipótese (Lei nº 10.259,de 27.01.89);

V - até 15 de setembro de 1996, na exportação de mercadorias ou serviços para o exterior: 13% (treze por cento);

VI - nas demais operações e prestações: 17% (dezessete por cento).

§ 1º - As alíquotas de que trata o caput poderão ser alteradas, mediante lei estadual:

I - nas operações e prestações internas, atendidos, quando instituídos, os limites mínimo e máximo fixados pelo Senado Federal, nas hipóteses previstas na Constituição Federal;

II - nas operações e prestações internas, quando os Estados e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar, fixarem alíquotas inferiores à mínima estabelecida pelo Senado.

§ 2º - Relativamente às operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, serão adotadas:

I - a alíquota prevista no inciso III do caput, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II - as alíquotas previstas no inciso II do caput, conforme o caso, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

§ 3º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá à Unidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 4º - Enquanto não editada a lei a que se refere o art. 153, § 5º, da Constituição Federal, o imposto incidente em todas as operações com ouro, desde a sua origem, será calculado com a alíquota de 1% (hum por cento).

§ 5º - No período de 01 de junho de 1993 a 31 de maio de 2000, na saída de mercadoria com destino a empresa de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, estabelecida em outra Unidade da Federação, será aplicada a alíquota de 12% (doze por cento), prevista no inciso III do caput, para as prestações e operações interestaduais.

§ 6º - Nas doações, inclusive brinde, ou na remessa de mercadoria para demonstração a contribuinte do imposto, situado em outra Unidade da Federação, aplicar-se-á a alíquota cabível para as operações interestaduais.

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o ICMS - Normal não for destacado ou for destacado a menor no documento fiscal, o ICMS complementar corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota interna e o da aplicação da alíquota interestadual.

§ 8º - O disposto no inciso I, "a", 2.2, do caput não se aplica ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIMPLES-PE ou no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS para Restaurantes e Estabelecimentos Similares - SIMPLES II-PE.

CAPÍTULO VIII
Do Crédito Fiscal
(Do Art. 26 ao Art. 50)

Art. 26 - O contribuinte somente poderá utilizar crédito fiscal, para efeito de compensação do imposto, na forma prevista neste Capítulo.

SEÇÃO I
Do Direito
(Do Art. 27 ao Art. 30)

Art. 27 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pela mesma ou por outra Unidade da Federação.

§ 1º - É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto, destacado em documento fiscal idôneo, anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, ou o recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 2º - A partir de 1º de novembro de 1996, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.

Art. 28 - Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito fiscal do contribuinte, observados os arts. 32 e 34, conforme os critérios estabelecidos no art. 51:

I - o valor do imposto relativo à mercadoria recebida no processo de comercialização;

II - o valor do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário, embalagem ou serviço, para emprego no processo de produção ou industrialização;

III - o saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apresentado na apuração anterior;

IV - o valor do imposto relativo à aquisição de embalagem a ser utilizada na saída de mercadoria sujeita ao imposto;

V - o valor do imposto relativo à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária do Município;

VI - o valor de outros créditos, conforme a legislação específica;

VII - o valor do imposto relativo à aquisição de produtos descartáveis, empregados por estabelecimento no fornecimento de mercadoria tributada pelo imposto;

VIII - o valor do imposto relativo à aquisição de combustível e lubrificante empregados na produção, industrialização ou prestação de serviço de transporte e de comunicação;

IX - relativamente às operações de que trata o art. 14, XXXI, será mantido apenas o crédito fiscal relativo à cana-de-açúcar empregada na fabricação do referido álcool, ficando dispensado o estorno proporcional;

X - o valor do imposto relativo aos serviços tomados de comunicação e transporte, estes nas prestações interestaduais e intermunicipais, utilizados no processo de comercialização, industrialização, produção, geração de energia elétrica, extração de substâncias minerais e nas prestações de serviço de transporte e comunicação, observando-se, relativamente ao serviço de comunicação, além do disposto nos §§ 19 e 20, que o direito ao mencionado crédito ocorrerá:

a) no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2006 (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000, e NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003):

1. quando tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

b) no período de 01 de março de 1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2007, sem as restrições previstas na alínea anterior (NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003);

XI - o valor do imposto relativo ao combustível ou à energia elétrica utilizado nos fogões, eletrodomésticos e sorveterias, desde que tais bens sejam imprescindíveis à obtenção e conservação da mercadoria objeto de comercialização, industrialização ou produção;

XII - o valor do imposto correspondente:

a) à energia elétrica:

1. até 31 de outubro de 1996, usada ou consumida nos termos do inciso anterior e do § 2º;

2. no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2007, usada ou consumida no estabelecimento (NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003);

3. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2006, quando for objeto de (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000, e NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003):

3.1. operação de saída da mesma mercadoria;

3.2. consumo no processo de industrialização;

3.3. consumo que resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao ativo permanente do estabelecimento, observado o disposto nos §§ 24 e 25 (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000);

XIII - a partir de 01 de janeiro de 2007, o valor do imposto correspondente à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (ACR Lei nº 11.408, de 20.12.96, e NR Lei nº 11.739, de 30.12.99, e Lei nº 12.335, de 23.01.2003).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se à mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente.

§ 2º - Admitir-se-á, igualmente, o crédito em relação a energia elétrica e outras fontes de energia, quando utilizadas na produção, industrialização, extração, geração ou prestação dos serviços de transporte e de comunicação, desde que constituam condição essencial à operação ou à prestação subseqüente.

§ 3º - Para efeito de crédito fiscal, considera-se apenas o valor do imposto, desprezado qualquer acréscimo.

§ 4º - Não será permitida a compensação do imposto não destacado em Nota Fiscal idônea.

§ 5º - O disposto do parágrafo anterior não se aplica relativamente à hipótese em que o não destaque decorre de disposição normativa, desde que a operação ou prestação subseqüente a ser realizada pelo adquirente da mercadoria ou tomador do serviço seja debitada pelo imposto.

§ 6º - Na hipótese de cálculo do imposto em desacordo com as normas legais de incidência, se for comprovado cálculo a maior, somente será admitido o crédito do valor do imposto legalmente exigido.

§ 7º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se for verificado cálculo a menor, o contribuinte deverá creditar-se do valor do imposto destacado no documento fiscal.

§ 8º - Mediante convênio homologado conforme o disposto em legislação específica, a compensação do imposto poderá ser realizada através de uma percentagem fixa a título de montante do imposto relativamente às operações ou prestações anteriores.

§ 9º - Na transferência de mercadoria, qualquer que tenha sido a base de cálculo adotada para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento remetente, não será admitido crédito superior ao valor do tributo calculado sobre a base de cálculo legalmente prevista para a hipótese.

§ 10 - O estabelecimento poderá beneficiar-se antecipadamente do abatimento do imposto ainda não recolhido que deva como contribuinte-substituto, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal.

§ 11 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de a operação ou a prestação estar sujeita a diferimento do recolhimento do imposto, cujo pagamento seja efetuado conjuntamente com o imposto de sua responsabilidade direta através do mesmo documento de arrecadação.

§ 12 - O não-pagamento do imposto de que trata o § 10 acarreta inexistência do respectivo crédito fiscal.

§ 13 - Somente poderá beneficiar-se do crédito fiscal proveniente do recolhimento do imposto o contribuinte deste.

§ 14 - Salvo o disposto no art.32, § 2º, não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o tenha registrado.

§ 15 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto no inciso XXXII do art. 14 só poderá utilizar crédito do imposto incidente sobre a mesma mercadoria.

§ 16 - O crédito fiscal relativo a mercadoria ou a serviço adquirido de contribuinte não-inscrito no CACEPE poderá ser utilizado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - o contribuinte-substituto emitir documento fiscal com destaque do imposto, quando admitido pela legislação tributária;

II - o documento fiscal estiver acompanhado do respectivo documento de arrecadação.

§ 17 - O crédito fiscal relativo aos insumos, inclusive frete, utilizados na produção agropecuária, poderá ser apropriado segundo critérios estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se:

I - o crédito fiscal a ser apropriado será deduzido do crédito fiscal real a que tenha direito o produtor;

II - havendo saldo credor real a favor do produtor, a apropriação daquele saldo será admitida, desde que observados os requisitos para o crédito do imposto e o produtor comprove a real utilização dos insumos na produção.

§ 18 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de utilização de percentual estimativo de crédito fiscal.

§ 19 - Na hipótese do inciso X do caput, o contribuinte deverá demonstrar no livro Registro de Entradas o critério adotado e o valor obtido.

§ 20 - Na impossibilidade ou dificuldade de determinar o valor do crédito, nos termos do parágrafo anterior, o contribuinte poderá optar pela aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

§ 21 - A utilização intempestiva de crédito fiscal independe de comunicação à repartição fazendária ou de prévia autorização desta, podendo ocorrer inclusive quando houver reconstituição da escrita pela fiscalização ou pelo contribuinte, quando autorizado pelo Fisco.

§ 22 - A partir de 22 de julho de 1994, na hipótese do § 7º do art. 600, o importador deverá observar o seguinte:

I - a utilização do crédito relativo ao imposto incidente sobre a respectiva entrada da mercadoria importada somente poderá ocorrer após o recolhimento deste;

II - o imposto referido no inciso anterior será recolhido em DAE especifico, devendo este conter o valor em Real e em UFEPE, tomando-se por base, para a conversão do mencionado valor em Real, para UFEPE, o valor desta no dia do despacho aduaneiro da mercadoria.

§ 23 - O disposto no inciso I do parágrafo anterior não se aplica em relação à importação do trigo.

§ 24. Para efeito do disposto no inciso XII, "b", do "caput", relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte:

I - quanto às mencionadas mercadorias adquiridas no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no artigo anterior, serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, para aplicação do disposto no art. 34, § 1º (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000);

II - quanto às mencionadas mercadorias adquiridas a partir de 01 de agosto de 2000 (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000):

a) a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento, observado o disposto no § 25;

b) em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata a alínea anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

c) para aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", o montante do crédito a ser apropriado será o obtido da seguinte forma:

1. calcular 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor do crédito decorrente da aquisição para o ativo permanente;

2. aplicar, sobre o valor obtido conforme item anterior, o percentual correspondente à proporção das saídas tributadas em relação ao total das saídas do mesmo período fiscal, equiparando-se, para fim deste inciso, às tributadas as saídas e prestações destinadas ao exterior;

d) o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

e) na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

f) serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no artigo anterior, em livro próprio ou de outra forma, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, para aplicação do disposto nas alíneas "a" a "e";

g) ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito não será utilizado.

§ 25 - A utilização do crédito previsto nos incisos XII, "b", e XIII do caput, quando relativo ao imposto correspondente à importação ou à diferença de alíquota, no caso de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, somente poderá ocorrer após o respectivo recolhimento.

Art. 29 - O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento não é restituível ou transferível para outro estabelecimento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de transferência de estoque de mercadoria em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas ou de transferência de propriedade de estabelecimento.

Art. 30 - Na hipótese da estimativa mencionada no art. 23, será efetuado ajuste, ao final de cada período objeto de estimativa, com base na escrituração regular do contribuinte, observando-se:

I - apurada diferença em favor do Fisco, esta deverá ser recolhida até o último dia do mês subseqüente ao do referido ajuste, sob o código de receita 073-6;

II - apurada diferença em favor do contribuinte, esta será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos seguintes, sem prejuízo de posterior fiscalização;

III - o ajuste de que trata este artigo far-se-á também por ocasião do desenquadramento do regime de estimativa ou do pedido de baixa por encerramento de atividades.

SEÇÃO II
Da Vedação
(Do Art. 31 ao Art. 32)

Art. 31 - Ocorre a vedação da utilização do crédito fiscal quando a causa impeditiva de sua utilização for conhecida antes do respectivo lançamento fiscal.

Art. 32 - Não constituirá crédito fiscal do contribuinte o imposto relativo a operações ou prestações anteriores:

I - quando a mercadoria recebida tiver por finalidade:

a) até 31 de outubro de 1996, integrar o ativo fixo do estabelecimento;

b) até 31 de dezembro de 1997 e no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006, ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, excetuada aquela que se integrar no processo de comercialização, industrialização, fabricação de semi-elaborado ou produção (NR Lei nº 11.408, de 20.12.96, e Lei nº 12.335, de 23.01.2003);

II - quando as respectivas operações ou prestações posteriores, promovidas pelo adquirente, forem beneficiadas por isenção, não-incidência ou qualquer outra forma de exoneração tributária, inclusive redução de alíquota ou de base de cálculo, sendo a vedação, nesta hipótese, proporcional à redução, ressalvados os casos previstos na legislação em vigor;

III - quando as operações ou as prestações estiverem acompanhadas de:

a) documento fiscal inidôneo;

b) documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o tenha registrado;

c) via de documento fiscal que não seja a primeira;

IV - quando a mercadoria recebida e utilizada no processo industrial não seja consumida ou não integre o produto;

V - até 31 de dezembro de 1997 e no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006, quando a mercadoria ou o produto, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição (NR Lei nº 11.408, de 20.12.96, e Lei nº 12.335, de 23.01.2003);

VI - quando as operações ou prestações posteriores tiverem base de cálculo estabelecida em decreto do Poder Executivo, em substituição ao sistema normal de crédito e débito das operações ou prestações;

VII - quando os serviços de transporte e de comunicação não forem utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadoria ou em processo de produção, industrialização ou geração, inclusive de energia;

VIII - até 15 de setembro de 1996, quando se tratar de estabelecimento industrial que se utilizar da base de cálculo reduzida em 83% (oitenta e três por cento) para os produtos arrolados na posição 7218 da NBM/SH, conforme Anexo 4, a partir de 1º de outubro de 1990, nas saídas para o exterior;

IX - a partir de 01 de novembro de 1994, na hipótese de aquisição de castanha de caju in natura procedente dos Estados do Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte, quando a Nota Fiscal relativa à operação não estiver acompanhada do respectivo documento de arrecadação;

X - quando se tratar de entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, presumindo-se como tais, salvo prova em contrário, além de outras hipóteses, os veículos de transporte pessoal, as aquisições para o ativo permanente-investimento e os casos que forem definidos em portaria do Secretário de Fazenda;

XI - a partir de 01 de agosto de 2000, o saldo remanescente do crédito relativo a bens do ativo permanente, nos termos do art. 28, § 24, II, "e" e "g".

§ 1º - Na hipótese do inciso III, "a" do caput, o crédito será admitido após sanadas as irregularidades causadoras da inidoneidade do documento fiscal.

§ 2º - O disposto no inciso III, "b" do caput não se aplica na hipótese de:

I - a aquisição ser realizada através de posta de conta, tal como disciplinada na legislação tributária;

II - o estabelecimento recebedor da mercadoria, embora diverso do destinatário, pertencer à mesma pessoa jurídica, ser da mesma natureza do estabelecimento destinatário, situar-se no mesmo Município deste e estar devidamente autorizado pela repartição fazendária competente.

§ 3º - Na hipótese do inciso II do caput:

I - quando as mercadorias ali referidas ficarem sujeitas ao imposto por ocasião da saída, o estabelecimento poderá creditar-se, na mesma proporção da saída tributada, do imposto relativo à entrada da mercadoria, caso o respectivo crédito ainda não tenha sido utilizado, quando admitido;

II - quando as mercadorias, tendo saído nas circunstâncias ali previstas, forem objeto de operações posteriores, realizadas por outro estabelecimento, tributadas ou sem redução de alíquota ou de base de cálculo, o estabelecimento que as praticar terá direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, ou do imposto proporcional, no caso de redução de alíquota ou de base de cálculo, sempre que a saída isenta, não-tributada ou com redução de alíquota ou de base de cálculo seja relativa a produtos agropecuários.

§ 4º - Caso as mercadorias referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput e no inciso I, alíneas "a" e "b", do art. 34 sejam desviadas de suas finalidades, sujeitam-se à incidência do imposto na saída, podendo o contribuinte creditar-se do valor do imposto constante do documento fiscal relativo à aquisição das respectivas mercadorias, respeitados os limites legais admitidos para a alíquota e para a base de cálculo do tributo.

§ 5º - O crédito fiscal de que trata este artigo será apropriado nas hipóteses legalmente admitidas na legislação tributária.

§ 6º - É vedada, para o destinatário da mercadoria, a utilização de crédito fiscal relativo a transporte sob cláusula CIF.

§ 7º - Na hipótese de emissão de Aviso de Retenção, o lançamento do crédito fiscal relativo à respectiva Nota Fiscal poderá ser efetuada com base:

I - na 2ª via da Nota Fiscal originária ou cópia da 1ª (primeira) via desta;

II - na Nota Fiscal Avulsa emitida em substituição à Nota Fiscal no inciso anterior.

§ 8º - O crédito lançado na forma do parágrafo anterior somente terá validade até o termo final do prazo previsto para recolhimento do correspondente imposto, cujo cumprimento é condição para o adquirente receber a 1ª (primeira) via retida do respectivo documento fiscal.

SEÇÃO III
Do Estorno
(Do Art. 33 ao Art. 34)

Art. 33 - Ocorre o estorno de crédito fiscal quando a causa impeditiva de sua utilização surgir após o respectivo lançamento fiscal.

Art. 34 - O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado:

I - quando a mercadoria adquirida:

a) até 31 de outubro de 1996, for integrada ao ativo fixo;

b) for utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, até 31 de dezembro de 1997 e no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006, ou para locação, comodato ou arrendamento mercantil a terceiros (ACR Lei nº 11.408, de 20.12.96, e NR Lei nº 11.739, de 30.12.99, e Lei nº 12.335, de 23.01.2003);

c) perecer, for objeto de roubo, furto ou extravio, ou, quando deteriorada, tornar-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto;

II - quando as operações ou as prestações subseqüentes forem beneficiadas por isenção, não-incidência ou qualquer outra forma de exoneração tributária, ressalvados os casos previstos na legislação em vigor;

III - quando as operações ou as prestações subseqüentes forem beneficiadas por redução de alíquota ou de base de cálculo, sendo o estorno, nesta hipótese, proporcional à redução, ressalvados os casos previstos na legislação tributária em vigor;

IV - até 15 de setembro de 1996, quando a mercadoria adquirida for de origem animal ou vegetal e represente, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do custo da produção industrial, composto este apenas dos elementos primários, a matéria-prima e a mão-de-obra direta, desde que o produto final seja destinado à exportação para o exterior ou nas hipóteses previstas no art. 9º, LXVIII e LXIX;

V - no período de 1º de outubro de 1990 a 15 de setembro de 1996, quando se tratar de estabelecimento industrial que se utilizar da base de cálculo reduzida em 83% (oitenta e três por cento) para os produtos arrolados na posição 7218 da NBM/SH, conforme Anexo 4, nas saídas para o exterior;

VI - a partir de 18 de julho de 1991, quando houver diferença a maior resultante do confronto entre os créditos e débitos referentes às operações interestaduais previstas nos incisos XII e XIII, do art. 3º, em se tratando de transferência, hipótese em que o estorno será feito no valor correspondente à diferença constatada, observado o disposto nos incisos XV e XXI e §§ 19 a 21, 24 e 40, do art. 14 e no art. 45;

VII - quando os serviços tomados, ou as mercadorias que tenham entrado no estabelecimento, vierem a ser utilizados em fim alheio à atividade do estabelecimento, presumindo-se nestas condições, salvo prova em contrário, além de outras hipóteses, os veículos de transporte pessoal, as aquisições para o ativo permanente - investimento e os casos que forem definidos em portaria do Secretário da Fazenda;

VIII - quando o mencionado crédito for relativo a bens do ativo permanente adquiridos no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e alienados antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinqüênio (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000).

§ 1º - Quando uma mercadoria adquirida ou um serviço recebido resultar em saída tributada e não tributada pelo imposto, o estorno será proporcional à saída ou à prestação não tributada, observando-se, relativamente a bens do ativo permanente adquiridos no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000):

I - em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações ou prestações isentas ou não-tributadas ou beneficiadas com redução de alíquota ou de base de cálculo, haverá estorno dos créditos escriturados, conforme o art. 28, § 24;

II - em cada período de apuração do imposto, o montante do estorno previsto no inciso anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito original pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não-tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, observando-se:

a) para efeito do disposto neste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas;

b) o quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

III - o montante que resultar da aplicação do disposto nos incisos I e II será lançado no livro próprio como estorno de crédito;

IV - ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o art. 28, § 24, o saldo remanescente do crédito será cancelado, de modo a não mais ocasionar estornos.

§ 2º - Havendo mais de uma aquisição ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar será calculado sobre o preço de aquisição ou prestação mais recente, mediante a aplicação da alíquota vigente para a respectiva operação.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando a quantidade de mercadoria relativa à aquisição mais recente for inferior à quantidade de mercadoria objeto do imposto a ser estornado, tomar-se-ão tantas aquisições quantas bastarem para assegurar a totalidade da mercadoria cuja saída tenha determinado o estorno, considerando-se da mais recente para a mais antiga.

§ 4º - Caso o contribuinte não disponha de controles que possibilitem adoção dos critérios indicados nos §§ 2º e 3º, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto tomando por pagamento a última entrada.

§ 5º - O disposto no inciso II do caput não se aplica quando as operações ou prestações subseqüentes constituírem hipótese de suspensão ou diferimento do imposto.

§ 6º - O estorno de que trata o inciso II do caput aplica-se inclusive na hipótese de o contribuinte utilizar-se de crédito presumido ou outra forma de crédito prevista na legislação tributária.

§ 7º - Na hipótese do inciso III do caput, o valor do estorno será proporcional à redução da base de cálculo.

§ 8º - Entende-se como redução de base de cálculo, para efeito do inciso III do caput, a saída de mercadoria por preço inferior ao custo, considerado este como o preço da mercadoria inclusive o respectivo imposto.

§ 9º - Na hipótese de estorno ou de pagamento do imposto diferido, portaria do Secretário da Fazenda poderá dispor sobre definição de parâmetros e percentuais para determinação do imposto a ser estornado ou a ser pago.

§ 10 - O imposto a estornar, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, será de valor correspondente àquele constante da Nota Fiscal de aquisição, observado o disposto no § 34.

§ 11 - Na hipótese de, em decorrência da aplicação do disposto no art. 14, XXVI, resultar acúmulo de crédito do imposto, será exigido o respectivo estorno.

§ 12 - Na saída de impressos personalizados na forma do art. 9º, XLIII, deverá o estabelecimento gráfico proceder ao estorno do crédito fiscal relativo aos insumos neles utilizados.

§ 13 - Para fim do disposto no § 9º, o estorno ou o pagamento do imposto diferido poderá ser efetuado observando-se:

I - na saída para o exterior dos produtos abaixo relacionados, será exigido o estorno a que se refere o inciso IV do caput, correspondente aos seguintes percentuais sobre o valor do imposto incidente sobre a matéria-prima empregada na sua fabricação:

a) farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso e de sangue, farelo e torta de amendoim, de algodão, de milho, de trigo e de babaçu: 50% (cinqüenta por cento);

b) café descafeinado, café solúvel, milho degerminado, óleo de soja, sucos de laranja, maracujá, abacaxi e tangerina, os dois últimos a partir de 01 de janeiro de 1988: 100% (cem por cento);

II - na saída para o exterior de milho degerminado, quando houver diferimento ou suspensão do imposto, será exigido o pagamento do imposto, no percentual previsto para o estorno no inciso I, "a", e no § 14, I, conforme a hipótese;

III - na saída isenta de óleo de soja para os estabelecimentos a que se refere o art. 9º, LXVIII, "a" e "d", poderá o contribuinte efetuar o estorno dos créditos fiscais ou o pagamento do ICMS diferido, incidente na aquisição dos insumos, na proporção de 8% (oito por cento) do valor FOB apurado com base na média das cotações da penúltima semana à taxa de câmbio vigente na data da emissão da Nota Fiscal.

§ 14 - Como alternativa de cálculo do estorno de que trata o inciso I do parágrafo anterior, poderá o contribuinte aplicar os seguintes percentuais sobre o valor FOB, constante da guia de exportação, para os produtos adiante discriminados:

I - farelo e torta de amendoim, de algodão, de milho e de trigo: 5% (cinco por cento);

II - farelo e torta de babaçu: 6% (seis por cento);

III - farelo e torta de soja: 11,1% (onze vírgula um por cento);

IV - milho degerminado: 6% (seis por cento);

V - óleo de soja: 8% (oito por cento);

VI - suco de laranja, maracujá, tangerina ou abacaxi: 8,5% (oito vírgula cinco por cento) ou 6% (seis por cento), respectivamente, quanto à matéria-prima oriunda desta ou de outra Unidade da Federação.

§ 15 - No que se refere a café solúvel, em substituição ao disposto no §13, 1, "b", o contribuinte poderá efetuar o estorno de acordo com as seguintes normas:

I - Em importância equivalente à aplicação de :

a) 9% (nove por cento) sobre o preço mínimo do registro até 15 de julho de 1992;

b) 7% (sete por cento) sobre o valor FOB de exportação, no período de 16 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 1993 (Convênios ICMS 57/92 e 145/92);

c) 9% (nove por cento) sobre o valor FOB de exportação, a partir de 1º de janeiro de 1994 (Convênio ICMS 145/92);

II - o estorno dos créditos, nas exportações de café solúvel, no período de 01 de março de 1987 a 31 de dezembro de 1990, poderá corresponder ao valor integral do imposto que tenha incidido na aquisição da matéria-prima utilizada na obtenção do produto exportado;

III - relativamente a extratos, essências e concentrados de café:

a) 7% (sete por cento) sobre o valor FOB de exportação, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS 145/92);

b) 9% (nove por cento) do valor FOB de exportação, a partir de 01 de janeiro de 1994 (Convênio ICMS 145/92).

§ 16 - Para efeito do disposto no § 13, I, "b", relativamente ao café solúvel, óleo de soja e milho degerminado, quando não for conhecido o valor exato da matéria-prima, será considerado o valor médio das aquisições mais recentes em quantidades suficientes para produzir o volume exportado no período.

§ 17 - Relativamente ao café solúvel, para efeito do disposto no § 13, I, "b", será considerado, ainda, o valor do custo de produção industrial pertinente aos gastos feitos para industrializar a matéria - prima.

§ 18 - O percentual de que trata o § 9º deverá corresponder à relação existente entre o imposto a ser estornado ou a ser pago e o respectivo valor tomado como parâmetro para aplicação do respectivo percentual.

§ 19 - O estorno parcial ou integral de crédito ou o pagamento parcial ou integral do imposto diferido poderá ser efetuado nos termos determinados em lei complementar ou convênio homologado conforme dispuser legislação específica.

§ 20 - O estorno deverá ser procedido, conforme o caso, de acordo com a correspondente sistemática de apuração da não-cumulatividade do imposto.

§ 21 - Não se exigirá a anulação do crédito relativo às entradas que corresponderem às operações de que trata o art. 7º, VII, observados os limites fixados pelo Senado Federal.

§ 22 - Não se exigirá a anulação do crédito por ocasião das saídas para o exterior dos produtos industrializados constantes de lista a ser definida em convênio homologado conforme dispuser legislação específica.

§ 23 - Nas saídas de produtos industrializados para o exterior em que incida a regra do estorno de crédito ou o pagamento do imposto diferido ou suspenso incidente sobre as matérias-primas utilizadas na fabricação das mercadorias exportadas, quando houver opção para cálculo sobre o valor FOB da exportação, será este convertido em moeda nacional, à taxa cambial vigente na data do embarque da mercadoria para o exterior.

§ 24 - Para efeito do estorno de que trata o § 13, I, "b", relativamente ao suco de laranja, maracujá, abacaxi e tangerina, será adotado, a partir de 01 de janeiro de 1988, o valor de custo da produção industrial, composto este apenas dos elementos primários e matéria-prima básica e a mão-de-obra direta.

§ 25 - O disposto no inciso IV do caput aplica-se à hipótese prevista no inciso LXXVI do art. 9º, até 30 de junho de 1990, observado o disposto no art. 690, § 3º.

§ 26 - Quando houver fechamento antecipado do contrato de câmbio, o contribuinte poderá também, antes da data do embarque, antecipar o estorno ou pagamento previstos no parágrafo anterior, efetuando-se a conversão, para esse efeito, pela taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento ou da realização do estorno.

§ 27 - Quando, na hipótese do inciso IV do caput, for utilizada mais de uma mercadoria de origem animal ou vegetal, a mão-de-obra direta, componente do custo industrial, será rateada entre as mercadorias, na proporção da respectiva participação na fabricação do produto final.

§ 28 - A partir de 01 de janeiro de 1991, o estorno de que trata o inciso IV do caput será integral, observado o disposto no art. 47, I, "a".

§ 29 - Havendo simultaneidade de incidência entre as regras indicadas no inciso IV do caput e §§ 13, 14 e 15 e as regras do art. 7º, § 3º, e do art. 47, I, "a", prevalecerão estas últimas.

§ 30 - Para efeito do disposto no art. 34, I, "c", não se entende como perda ou perecimento a quebra de peso ou de quantidade inerente ao processo de produção, comercialização ou industrialização, até os limites tecnicamente aceitos para a respectiva atividade.

§ 31 - Para fim do disposto no parágrafo anterior, a parte interessada deverá:

I - apresentar ao Fisco, quando solicitado, comprovação legal que autorize o percentual e as hipóteses aplicáveis ao evento;

II - requerer a adoção do procedimento à Secretaria da Fazenda, apresentando laudo técnico relativo às perdas inerentes ao processo.

§ 32 - O disposto no inciso II do caput não se aplica à remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém - geral, quando situados dentro do Estado.

§ 33 - Para fim do disposto no art. 34, IV, entende-se como matéria-prima qualquer bem, in natura ou não, utilizado na fabricação de um produto.

§ 34 - Quando o estorno for efetuado fora do período fiscal de competência, o respectivo valor ficará sujeito aos acréscimos legais cabíveis.

SEÇÃO IV
Do Crédito Presumido
(Do Art. 35 ao Art. 44)

Art. 35 - Será concedido crédito presumido do imposto, relativamente às operações ou às prestações nos valores e formas indicados em convênio homologado conforme dispuser legislação específica.

§ 1º - Salvo disposição expressa em contrário, a concessão de crédito presumido importa:

I - na proibição de utilização com idêntico benefício já concedido em operações anteriores;

II - na absorção de parte ou da totalidade de outros créditos fiscais;

III - na observância das exigências e instruções específicas estabelecidas para beneficiário do crédito presumido.

§ 2º - O crédito presumido poderá ser outorgado em complementação a outro crédito já utilizado.

§ 3º - A inobservância das condições exigidas pela legislação tributária constituirá hipótese de perda do direito do correspondente crédito presumido, aplicando-se as normas de vedação de sua utilização ou de estorno, conforme o caso.

§ 4º - Aplica-se ao crédito presumido, concedido na forma desta Seção, o disposto nos arts. 32 e 34, conforme a hipótese.

Art. 36 - Fica concedido crédito presumido:

I - até 31 de agosto de 1989, nas entradas de suínos para abate, em estabelecimento de contribuinte, e nas saídas tributadas de suínos, de tal forma que o valor do imposto a pagar não seja inferior a:

a) operações internas: 11,05%;

b) operações interestaduais: 7,8%;

II - ao estabelecimento comercial que tenha adquirido, para fim de exportação, produtos classificados nos códigos 17.03100100, 17.03109999 e 17.02900401 com isenção ou não-incidência do imposto;

III - a partir de 18 de julho de 1991, nas operações referidas no inciso VI do art. 34, desde que, do confronto ali mencionado, resulte diferença a menor, hipótese em que o benefício será de igual valor àquele correspondente à diferença apurada;

IV - ao contribuinte que, em 31 de julho de 1991, possuía, em estoque, tratores, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e industriais adquiridos com a isenção prevista nos incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 9º;

V - no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tenha recebido diretamente do autor, com a isenção prevista no art. 9º, XXXI, "b", em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na mencionada operação de saída (Convênios ICMS 59/91, 148/92 e 151/94);

VI - no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS 148/92), nas operações de que trata o inciso XXXIX do art. 14, em favor do estabelecimento industrial adquirente, no valor de 20% ( vinte por cento) do imposto pago na operação, divididos em parcelas iguais, durante 12 (doze) meses, observadas as condições e forma estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda;

VII - ao estabelecimento industrial adquirente, no valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da operação de entrada dos seguintes produtos, mantidos os demais créditos e observado o disposto nos §§ 11 e 13:

a) nos períodos de 26 de julho a 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS 67/94), de 01 de outubro de 1996 a 31 de março de 2000, de 01 de abril de 2000 a 31 de março de 2003 e a partir de 01 de abril de 2003, considerando:

1. até 31 de dezembro de 1997:

POSIÇÃO NA NBM/SH

PRODUTO

PERCENTUAL

7210

Bobinas e chapas zincadas.

6,5%

7212

Tiras de chapas zincadas.

6,5%

7209

Bobinas e chapas finas a frio.

8,0%

7208

Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas.

12,2%

7211

Tiras de bobinas a quente e a frio.

12,2%

7219

Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio.

12,2%

7220

Tiras de aço inoxidável a quente e a frio.

12,2%

2. no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de março de 2003, o percentual correspondente aos produtos relacionados no item 1: 12,2% (doze vírgula dois por cento);

3. a partir de 01 de abril de 2003, os produtos elencados no item 1, com os percentuais ali estabelecidos, exigindo-se, para fruição do benefício, que o estabelecimento beneficiário esteja credenciado, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;

b) a partir de 01 de outubro até 31 de dezembro de 1994:

POSIÇÃO NA NBM/SH

PRODUTO

PERCENTUAL

7207

Produto de aço não ligado

12,2%

VIII - ao contribuinte adquirente de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e dos respectivos acessórios, obedecidos os limites e as condições estabelecidos no § 12, nos seguintes percentuais:

a) no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1997: 50% (cinqüenta por cento) do valor da aquisição;

b) no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 1997:

1. 100% (cem por cento) do valor da aquisição, quando se tratar do primeiro equipamento adquirido ou, não sendo o primeiro, quando o adquirente entregue à Secretaria da Fazenda o equipamento diverso de ECF que esteja sendo utilizado antes da mencionada aquisição;

2. nos casos de arrendamento mercantil ("leasing"), 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que a empresa arrendadora tenha adquirido o equipamento de contribuinte regularmente estabelecido neste Estado;

c) no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 1998:

1. até 100% (cem por cento) do respectivo valor de aquisição:

1.1. para contribuintes inscritos no regime microempresa;

1.2. para contribuintes inscritos no regime normal, cuja receita bruta apurada no ano imediatamente anterior ao do referido benefício não tenha ultrapassado o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

1.3. independentemente da receita bruta anual, quando se tratar de substituição de equipamento diverso de ECF, mediante entrega do mesmo à SEFAZ;

2. até 50% (cinqüenta por cento) do respectivo valor de aquisição, para contribuintes cuja receita bruta apurada no ano imediatamente anterior ao do referido benefício tenha ultrapassado R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

3. nos casos de arrendamento mercantil ("leasing") : 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que a empresa arrendadora tenha adquirido o equipamento de contribuinte regularmente estabelecido neste Estado;

IX - ao estabelecimento industrial, na saída que promover de doces, produtos derivados do tomate e conservas vegetais, bem como de polpa de fruta e outros produtos, que estejam relacionados no Anexo 23, observada a respectiva classificação NBM/SH, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento), no período de 01 de setembro de 1996 a 31 de agosto de 1997, e a 30% (trinta por cento), nos períodos de 01 de setembro de 1997 a 31 de março de 2000 e de 01 de abril de 2000 a 31 de março de 2003, sobre o valor do ICMS relativo aos insumos e embalagens, adquiridos dentro do Estado, em cada período fiscal, e empregados exclusivamente no processo de fabricação dos mencionados produtos pelo industrial, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, observando-se:

a) o crédito referido neste inciso não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) do imposto apurado no respectivo período fiscal, antes da apropriação da parcela do incentivo, ficando vedado o transporte da parcela excedente para período fiscal subseqüente;

b) para gozo do incentivo previsto neste inciso, o estabelecimento beneficiário deverá estar em dia com as suas obrigações tributárias estaduais, no ato da efetivação do gozo do benefício, inclusive quanto a parcelamento de débito;

c) perderá o direito ao estímulo a empresa que não regularizar o pagamento do crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa;

d) fica convalidada a utilização de outros créditos, desde que respeitado o limite previsto na alínea "a";

X - ao estabelecimento industrial, na saída de polpa de tomate que promover, desde que a mencionada polpa circule acondicionada em embalagem superior a 20 Kg (vinte quilogramas), nos períodos de 01 de setembro de 1996 a 31 de março de 2000 e de 01 de abril de 2000 a 31 de março de 2003, em montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do ICMS relativo à respectiva saída, observadas as normas previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso anterior, vedada a utilização de quaisquer outros créditos;

XI - a partir de 01 de janeiro de 1997, aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação, observando-se, além do disposto no § 15 (Convênios ICMS 106/96 e 95/99):

a) a sistemática de uso do crédito presumido, vedada a utilização de quaisquer outros, será adotada, opcionalmente, em substituição àquela prevista no art. 51;

b) este benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo e rodoviário intermunicipal de passageiros, observado o disposto nos incisos XI e XXV do caput do art. 24;

c) a partir de 01 de janeiro de 2000, a opção a que se refere a alínea "a" alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional, devendo ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO de cada estabelecimento;

XII - relativamente às seguintes hipóteses, não devendo ser utilizado cumulativamente:

a) no período de 01.03.97 a 30.06.2000, às indústrias vinícolas, calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de vinhos, engarrafados em vasilhames com capacidade igual ou inferior a 5 (cinco) litros, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 95/96, 121/97, 23/98, 05/99 e 59/99):

1. 30% (trinta por cento), nas operações internas;

2. 25% (vinte e cinco por cento), nas operações interestaduais;

b) no período de 16.06.97 a 31.07.2003, às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados de uva e vinho, calculado por tonelada de uva industrializada (Convênios ICMS 50/97, 121/97, 23/98, 05/99, 90/99, 10/2001 e 51/2001):

1. se uva americana e híbrida, no valor de 15 (quinze) UFIRs;

2. se uva vinífera, no valor de 25 (vinte e cinco) UFIRs.

XIII - relativamente ao álcool etílico hidratado combustível:

a) à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, nos seguintes valores resultantes da aplicação da alíquota cabível para as operações internas sobre o valor de aquisição da mencionada mercadoria, pela referida distribuidora, relativamente às saídas internas e interestaduais do produto por ela promovidas, exceto quando o destinatário for outro estabelecimento de distribuidora:

1. no período de 01 de agosto de 1997 a 31 de julho de 1998, R$ 0,1306 (mil e trezentos e seis décimos de milésimos de real) por litro de álcool etílico hidratado combustível (Convênio ICMS 02/97);

2. REVOGADO;

b) REVOGADA;

c) ao estabelecimento fabricante do açúcar, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor correspondente ao resultado da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da saída do produto, interna, interestadual ou para o exterior, promovida pelo mencionado fabricante, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, ressalvado o previsto na alínea anterior;

d) REVOGADA;

XIV - no período de 01 de setembro de 1997 até 31 de julho de 2001, ao produtor de cana-de-açúcar, nas saídas tributadas do produto, no valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da mencionada operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos relativos às entradas tributadas (Convênios ICMS 22/97 e 84/00);

XV - ao estabelecimento sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, que exercer atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares, no valor correspondente aos seguintes percentuais do imposto a ser recolhido, observado o disposto no § 14:

a) no período de 01 de maio de 1998 a 31 de outubro de 1998: 50% (cinqüenta por cento);

b) a partir de 01 de novembro de 1998: 60% (sessenta por cento);

XVI - a partir de 01 de junho de 1998, ao estabelecimento industrial, na saída interestadual que promover de leite in natura ou pasteurizado, correspondente ao montante de 6% (seis por cento) do valor da aquisição realizada neste Estado do leite utilizado na respectiva industrialização;

XVII - nos períodos de 01 de junho de 1998 a 30 de junho de 2000 e de 01 de julho de 2000 a 31 de março de 2003, ao estabelecimento produtor que promova, exclusivamente, saídas de camarão de sua produção, nos seguintes percentuais sobre o valor da operação:

XVIII - a partir de 01 de janeiro de 1998, nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, em importância correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da prestação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais, benefício a ser utilizado, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51 (Convênio ICMS 120/96);

XIX - no período de 25.07.97 a 31.12.2001 e a partir de 01.01.2002, na saída interestadual de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovida por produtor ou cooperativa de produtores, em igual valor ao do ICMS incidente na referida operação (Lei nº 11.464, de 24.07.97, e Decreto nº 21.985, de 30.12.99);

XX - a partir de 01 de maio de 1998, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido, na saída dos respectivos estabelecimentos fabricantes, dos seguintes equipamentos para mecanização canavieira e florestal:

PRODUTOS

NBM/SH

Carroça B - 1

8716.39.00

Carroça B - 2

8716.39.00

Carroça B - 3s

8716.39.00

Carroça para transporte de máquinas

8716.39.00

Carroceira canavieira

8707.90.90

Feller buncher de motosserra Implanor Bell

8436.80.00

Feller buncher de tesoura Implanor Bell

8436.80.00

Reboque autodescarregável

8716.20.00

Reboque eixo pêndulo duplo

8716.39.00

Reboque modelo Julieta com 02 eixos

8716.39.00

Reboque plantadeira de cana Implanor

8716.40.00

Supercarregadeira de cana SC-1500 Implanor Bell

8427.20.90

Supercarregadeira SC-600 Implanor Bell

8427.20.90

Supercarregadeira SC-800 Implanor Bell

8427.20.90

Supercarregador florestal 1.20 Implanor Bell

8427.20.90

Supercarregador Florestal 2.20 Implanor Bell

8427.20.90

Tanque térmico para tratamento de sementes

8436.80.00

XXI - na saída de óleo de soja refinado e de gordura vegetal de soja, classificados nas posições NBM/SH 1507.90.10 e 1516.20.00, quando promovida por estabelecimento industrial, sem prejuízo do disposto no inciso LII do art. 14, em importância correspondente a:

a) no período de 01 de julho a 30 de dezembro de 1999: 8,7% (oito vírgula sete por cento) do valor da operação;

b) a partir de 31 de dezembro de 1999: 8,85% (oito vírgula oitenta e cinco por cento) do valor da operação;

XXII - a partir de 01 de julho de 1999, relativamente às saídas do estabelecimento que atenda às condições previstas no art. 14, LIII:

a) nas operações interestaduais, no montante de 5% (cinco por cento) do valor relativo às aquisições efetuadas nos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, na proporção das referidas saídas;

b) nas operações internas, no montante de 7% (sete por cento) do valor destas saídas.

XXIII - a partir de 01 de outubro de 1999, à empresa de refeições coletivas, como tal considerada aquela que, sujeita ao regime normal de apuração do ICMS, exerça a atividade de promover saídas de alimentação, inclusive bebidas, para outra empresa, destinadas a fornecimento exclusivo aos funcionários desta, no percentual de 40% (quarenta por cento) do imposto a ser recolhido, em cada período fiscal, pela mencionada empresa de refeições coletivas;

XXIV - na saída de arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial, observado o disposto no §17:

a) a partir de 01 de dezembro de 1999, no montante correspondente a 3% (três por cento) do valor da operação, na hipótese de ser a saída interestadual;

b) a partir de 01 de setembro de 2001, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, na hipótese de ser a saída interna;

XXV - a partir de 31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento produtor, nas saídas internas de carne de coelho e seus derivados, em valor correspondente ao respectivo débito, vedada a utilização de outros créditos;

XXVI - ao estabelecimento industrial, nas saídas interestaduais dos produtos a seguir relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as mencionadas saídas, mantidos os demais créditos:

a) gipsita, gesso e seus derivados:

1. no período de 31.12.99 a 31.05.2000, independentemente do destinatário;

2. no período de 01.06.2000 a 31.07.2002, apenas quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a partir de 01.08.2002, gesso e seus derivados apenas quando o destinatário for contribuinte do imposto;

XXVII - a partir de 31 de dezembro de 1999, ao respectivo estabelecimento industrial, localizado neste Estado, que promova saída de café torrado, nos percentuais a seguir indicados sobre o valor da mencionada saída:

a) 10% (dez por cento), quando se tratar de saídas internas;

b) 5% (cinco por cento), quando se tratar de saídas interestaduais.

XXVIII - No período 01 de fevereiro de 2000 a 28 de fevereiro de 2001, ao estabelecimento industrial de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal, que optar pela sistemática estabelecida no § 6º do art. 475, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto a ser recolhido;

XXIX - a partir de 01.07.2002, na saída interna ou interestadual de programa de computador (software) não personalizado, promovida por empresa que desenvolva o referido programa, prestadora de serviço de informática ou estabelecimento comercial atacadista ou varejista, localizados neste Estado, equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer outros créditos e observado o disposto nas alíneas "a" a "c" do inciso CLXXVII do caput do art. 9º (Lei nº 12.234, de 26.06.2002):

a) 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, na saída interna;

b) 11% (onze por cento) do valor da operação, na saída interestadual;

XXX - a partir de 01.07.2002, na saída interestadual de flores em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtores localizados em Pernambuco, equivalente a 9% (nove por cento) do valor da operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos e observado o disposto na alínea "c" do inciso LXVIII do caput do art. 13 (Lei nº 12.241, de 28.06.2002);

XXXI - a partir de 01.07.2002, nas saídas internas de tomate, quando promovidas por produtor rural ou cooperativa de produtores localizados neste Estado, no valor resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o montante das mencionadas saídas, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais (Lei nº 12.240, de 28.06.2002);

XXXII - no período de 01 de maio a 31 de dezembro de 2002, nas saídas de veículos novos, relacionados no Anexo Único da Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, promovidas por estabelecimento comercial varejista de automóveis localizado neste Estado, no valor resultante da aplicação do percentual de 12,4% (doze vírgula quatro por cento) sobre o valor do ICMS retido por substituição tributária pelo contribuinte-substituto, em cada período fiscal, mantidos os demais créditos fiscais, observando-se:

a) a utilização do benefício é opcional, ficando condicionada à adoção, como base de cálculo do ICMS relativo à operação de saída, aquela adotada para o cálculo do imposto retido por substituição tributária, independentemente do valor da mencionada operação;

b) a opção prevista na alínea anterior deverá ser formalizada mediante comunicação por escrito à Secretaria da Fazenda, até 28 de fevereiro de 2003.

§ 1º - O crédito presumido será concedido uma única vez, numa das operações de que trata o inciso I do caput.

§ 2º - A base de cálculo do benefício referido no parágrafo anterior terá como limite o valor fixado em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 3º - Excetua-se do disposto no inciso I do caput a saída interestadual de reprodutor e matriz suínos de que trata o art. 9º, XXII.

§ 4º - A concessão de crédito presumido referido no inciso II do caput fica condicionada a que:

I - o contrato de exportação do produto, sem cláusula de reajuste, tenha sido firmado até 31 de março de 1989;

II - o estabelecimento industrial remetente do produto para a empresa exportadora não tenha mantido o crédito fiscal relativamente às mercadorias empregadas na fabricação do referido produto.

§ 5º - O crédito a que se refere o inciso II do caput corresponderá ao valor da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço de aquisição do melaço.

§ 6º - Na hipótese de redução da base de cálculo do imposto na exportação do produto semi-elaborado, o crédito mencionado no inciso II do caput será reduzido em idêntica proporção.

§ 7º - Na hipótese dos §§ 4º a 6º, o saldo credor porventura resultante da diferença entre a alíquota relativa à entrada do produto e aquela aplicável à exportação deverá ser estornado.

§ 8º - Na hipótese do inciso IV, deverá ser observado o seguinte:

I - o contribuinte deverá relacionar o estoque existente em 31 de julho de 1991, indicando:

a) a identificação da mercadoria;

b) a descrição da nota fiscal de origem;

c) o valor da mercadoria;

d) o valor do crédito presumido;

II - o crédito a ser utilizado corresponderá ao valor da alíquota interna aplicável sobre o montante que serviria de base de cálculo na hipótese de tributação e deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no campo "Outros Créditos", declarando-se: "Decreto ____ /91".

§ 9º - Relativamente às operações de saída das mercadorias referidas no inciso IV do caput, adquiridas em outro Estado com tributação, será igualmente concedido crédito presumido, observando-se o seguinte:

I - o contribuinte deverá relacionar o estoque existente em 31 de julho de 1991, indicando o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de origem;

II - o crédito fiscal destacado na Nota Fiscal de origem deverá ser proporcional ao estoque, sendo lançado novamente no livro Registro de Entradas, exceto na coluna "valor contábil";

III - o valor do crédito corresponderá à diferença entre aquele referido no inciso anterior e o previsto no inciso II do § 8º.

§ 10 - Na hipótese do inciso VI do caput, o crédito presumido será calculado de forma que a carga tributária líquida resulte na aplicação do percentual de 8,8% (oito vírgula oito por cento) sobre o valor da operação.

§ 11 - Na hipótese do inciso VII do caput, o crédito presumido fica limitado ao valor correspondente ao serviço de transporte, desde que não exceda aquele previsto em tabela vigente do Conselho Nacional de Estudos Técnico-Tarifários - CONET:

I - da usina produtora até o estabelecimento industrial adquirente;

II - da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial adquirente, devendo, neste caso, constar, no corpo da Nota Fiscal que documentar a saída com destino à indústria, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento comercial (Convênio ICMS 67/94);

§ 12 - Relativamente ao inciso VIII do caput:

I - somente se aplica às aquisições em que o início da efetiva utilização ocorra até as respectivas datas-limites;

II - até 31 de outubro de 1996, a concessão do mencionado crédito depende de requerimento encaminhado ao Departamento de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFES da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, podendo o crédito ser utilizado, a partir de 01 de novembro de 1996, mediante comunicação ao referido órgão, devendo o interessado instruir o requerimento ou a comunicação com os seguintes documentos ou informações:

a) cópia reprográfica da Nota Fiscal de aquisição da mercadoria;

b) cópia reprográfica do Parecer Homologatório do equipamento, expedido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 47/93, de 30 de abril de 1993;

c) autorização de uso do equipamento, nos termos do Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995;

d) indicação da opção de uso do crédito, no caso do inciso VIII, devendo o processo ser encaminhado ao Departamento de Mercadorias em Trânsito - DMT da Secretaria da Fazenda, quando a mencionada opção for a referida na alínea "b" do mesmo inciso;

III - para obtenção do benefício, o ECF deverá atender aos requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, introduzido na legislação tributária do Estado pelo Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995;

IV - o mencionado crédito fiscal deverá ser apropriado em, no mínimo, 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nas condições estabelecidas na legislação específica prevista no inciso anterior;

V - na hipótese de venda do equipamento ou sua transferência para outra Unidade da Federação, em prazo inferior a 02 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal presumido deverá ser anulado, integralmente, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a venda ou a transferência;

VI - a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, na salvaguarda de seus interesses, mediante ato normativo, poderá impor restrições à utilização do referido crédito.

VII - a partir de 01 de novembro de 1996, o benefício fica limitado aos seguintes valores, por equipamento, considerado conjuntamente com os respectivos acessórios indicados no inciso XI:

a) R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), quando o crédito presumido for de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aquisição, nos termos das alíneas "a" e "c", 2, do mencionado inciso VIII;

b) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o crédito presumido for de 100% (cem por cento) do valor de aquisição ou 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela, nos termos das alíneas "b" e "c", 1 e 3, respectivamente, do mesmo inciso VIII;

VIII - a partir de 01 de novembro de 1996, quando o adquirente do ECF for inscrito no CACEPE sob o regime fonte ou microempresa, poderá optar por uma das seguintes formas de utilização do crédito presumido ali previsto, observadas as normas dos incisos anteriores:

a) transferência do crédito, por meio de Nota Fiscal, inclusive Documento Fiscal Avulso - DFA, para fornecedor do beneficiário, nas aquisições neste Estado, podendo o referido fornecedor lançar o crédito no Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, identificando o aludido documento fiscal;

b) dedução do valor do imposto que lhe for cobrado na entrada de mercadoria que adquirir em outra Unidade da Federação, observando-se, nesta hipótese e na da alínea anterior:

1. o montante do crédito presumido observará inicialmente o disposto no inciso IV;

2. ocorrendo saldo do crédito após o sexto mês de utilização, poderá o mencionado saldo ser utilizado de acordo com as respectivas possibilidades de absorção.

IX - a partir de 25 de janeiro de 1997, a fruição do benefício fica limitada a até 4 (quatro) equipamentos por estabelecimento;

X - a partir de 01 de novembro de 1996, o benefício somente será utilizado em substituição ao uso do crédito relativo às aquisições para o ativo permanente, observadas, quando exercida a opção pelo benefício, as mesmas normas de controle e de estorno estabelecidas na legislação específica para o uso do referido crédito (Convênios ICMS 125/95 e 53/96);

XI - o benefício aplica-se também aos seguintes acessórios:

a) no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1997:

1. leitor ótico de código de barra, desde que funcione acoplado ao equipamento;

2. impressora de código de barra;

b) no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, no caso de ECF - Impressora Fiscal, elementos eletrônicos necessários ao seu funcionamento;

c) a partir de 01 de setembro de 1998:

1. impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF, homologada pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 156/94;

2. computador, usuário e servidor, com respectivo teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

3. leitor óptico de código de barras;

4. impressora de código de barras;

5. gaveta para dinheiro;

6. estabilizador de tensão;

7. "no break";

8. balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

9. programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

10. leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF;

XII - a partir de 01 de setembro de 1998:

a) no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

b) relativamente ao disposto no inciso VIII, "c", 3, do caput, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através do lançamento a débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem;

c) no caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua efetiva utilização, o crédito fiscal apropriado deverá ser estornado, atualizado monetariamente, exceto se por motivo de:

1. transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado;

2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

2.1. fusão, cisão ou incorporação de empresas;

2.2. alienação do estabelecimento ou do fundo de comércio;

d) na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária, o montante do crédito fiscal apropriado deverá ser estornado integralmente e atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor relativo às eventuais parcelas remanescentes.

§ 13 - No período de 01 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1997 e a partir de 01 de janeiro de 1999, o benefício previsto no inciso VII do caput:

I - também se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra Unidade da Federação;

II - somente se aplica, no caso de aquisição pela indústria a estabelecimento comercial, quando este não se enquadrar na hipótese do inciso anterior.

§ 14 - O benefício previsto no inciso XV do caput fica condicionado:

I - à utilização, por parte do contribuinte, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

II - no período de 01 de janeiro a 30 de abril de 1999: à aquisição de ECF, neste mesmo período, observando-se:

a) o lançamento do respectivo crédito deverá ser efetuado a partir do período fiscal em que ocorrer a aquisição do equipamento;

b) em substituição ao disposto na alínea anterior, na hipótese de saldo devedor do ICMS, decorrente do não-lançamento do referido crédito no período fiscal a ele correspondente, este poderá ser apropriado em relação ao respectivo período fiscal, observando-se o disposto no § 17 do art. 52 e o seguinte:

1. a escrita fiscal deverá ser reconstituída;

2. a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM relativa a cada período fiscal, sujeito à mencionada apropriação, deverá ser substituída com a respectiva alteração dos dados.

III - a partir de 01.05.2002, à não-utilização de equipamentos que:

a) não integrados ao respectivo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sem autorização da repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, possibilitem o registro ou processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou à prestação de serviços (Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações);

b) sendo ECF, sua utilização se dê exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento (Decreto nº 18.592, de 14.07.95, e alterações);

c) tenham a possibilidade de emitir cupom que possa ser confundido com o Cupom Fiscal (Decreto nº 18.592, de 14.07.95, e alterações);

IV - a partir de 01.05.2002, à não-existência de processo administrativo-tributário com decisão definitiva transitada em julgado relativamente à não-emissão de Cupom Fiscal.

§ 15 - A partir de 01 de janeiro de 1999, na hipótese de o estabelecimento prestador de serviço de transporte, quando sujeito à substituição tributária, optar pelo uso do crédito presumido mencionado no inciso XI do caput, poderá ele informar tal circunstância no respectivo documento fiscal, para efeito de dedução do valor do referido crédito no montante do imposto a ser retido.

§ 16 - A partir de 31 de dezembro de 1999, a fruição do benefício previsto no inciso XXVII do caput fica condicionada:

a) à circunstância de o contribuinte encontrar-se em situação regular perante a Fazenda Estadual, relativamente aos respectivos débitos tributários, bem como ao cadastro;

b) a que não seja utilizado cumulativamente com o benefício fiscal previsto no art. 14, XLVI.

§ 17 - Relativamente ao crédito presumido previsto no inciso XXIV do caput, a utilização do mencionado crédito presumido ocorrerá como opção, em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais.

Art. 37 - As boates, restaurantes, hotéis e casas de diversões, que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo, poderão utilizar, até 04 de outubro de 1990, um crédito fiscal presumido correspondente ao valor da remuneração efetivamente paga a título de "cachet", a artistas nacionais ou estrangeiros, domiciliados no País.

§ 1º - O crédito de que trata este artigo não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) do imposto a ser pago no respectivo período fiscal, ficando vedado o transporte da parcela excedente para o período seguinte.

§ 2º - Para gozo do incentivo previsto neste artigo, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

I - o contribuinte não poderá excluir, do valor da operação, importância cobrada a título de "couvert" artístico ou de permissão para ingresso ou permanência no recinto do estabelecimento;

II - o artista deve ser contratado pelo estabelecimento beneficiário, cumprindo, para esse fim, as disposições constantes do Convênio firmado, em 08 de abril de 1976, entre a Ordem dos Músicos do Brasil, o Conselho Federal e a Sociedade Brasileira de Intérpretes e Produtos Fonográficos - SOCINPRO;

III - o estabelecimento deverá apresentar prova, sempre que solicitada, do registro junto à Empresa Brasileira de Turismo S.A.- EMBRATUR;

IV - o estabelecimento deverá estar em dia com as suas obrigações tributárias estaduais no ato da efetivação do gozo do benefício.

§ 3º - Perderá o direito ao estímulo de que trata este artigo a empresa que não recolher crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa.

Art. 38 - Até 31 de dezembro de 1997, fica assegurado à Fundação Legião Brasileira de Assistência Social - LBA o direito de creditar-se, em conta gráfica, do valor do imposto destacado nos documentos fiscais relativos às aquisições dos produtos abaixo relacionados, quando a ela destinados para serem distribuídos gratuitamente pelo Programa de Complementação Alimentar (Convênios ICM 34/77 e 37/77 e ICMS 80/ 91 e 151/94):

I - SOO3 - Mistura Enriquecida para Sopa;

II - GH 3 - Mistura Láctea Enriquecida Para Mamadeira;

III - MO 2 - Mistura Láctea Enriquecida com Minerais e Vitaminas;

IV - leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecida com vitaminas "A" e "D".

§ 1º - O crédito de que trata este artigo será utilizado como parte de pagamento de novas aquisições junto ao mesmo fornecedor, podendo ser transferido, quando inexistirem as mencionadas aquisições, para outro fornecedor situado no mesmo Estado em que se encontre aquele.

§ 2º - Para a transferência do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será utilizada Nota Fiscal à vista da Nota Fiscal extraída pelo fornecedor.

§ 3º - Fica assegurada à LBA a manutenção do crédito do imposto relativo às saídas de que trata o art. 9º, XXXIX.

Art. 39 - Até 04 de outubro de 1990, fica dispensado, nas saídas de pescado para o exterior, o pagamento do imposto diferido ou o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 34, IV.

Parágrafo único - A dispensa do estorno do crédito fiscal de que trata este artigo será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, relativamente a pescado oriundo de outra Unidade da Federação.

Art. 40 - Na saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica concedido ao remetente um crédito presumido do imposto, considerando-se nele incorporados os créditos fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos, que será equivalente:

I - ao valor do imposto devido, nos seguintes percentuais e períodos:

a) 50% (cinqüenta por cento), de 01 de janeiro de 1986 a 31 de agosto de 1987;

b) 25% (vinte e cinco por cento), de 01 de setembro a 31 de dezembro de 1987;

II - a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 09.02.91 a 31.07.2003 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98, 05/99, 7/2000, 84/00 e 51/2001).

Parágrafo único - O disposto no inciso I do caput é aplicável também aos manufaturados de caroá, rami, malva, uácima, kenaf e à sacaria em cuja elaboração sejam empregadas outras matérias-primas, desde que as fibras têxteis naturais, exceto algodão, representem mais de 80% (oitenta por cento) em quantidade e valor.

Art. 41 - Até 04 de outubro de 1990, o estabelecimento revendedor, na entrada de bem de capital de que trata o art. 14, XXIV, adquirido de estabelecimento importador, creditar-se-á de valor correspondente à diferença entre o imposto devido na operação de saída do importador e o que seria devido na mesma operação sem redução de base de cálculo.

Art. 42 - Será concedido crédito presumido relativamente aos seguintes produtos e serviços:

I - até 30 de novembro de 1989, batata, cebola e tomate adquiridos, com isenção, de outra Unidade da Federação;

II - até 30 de abril de 1991, tratores, máquinas e implementos agrícolas, bem como máquinas, aparelhos e equipamentos industriais de que trata o art. 9º, XXIII a XXV, nas saídas tributadas de estabelecimento revendedor cujas entradas tenham decorrido de operações isentas ou contempladas com redução de base de cálculo, observado o disposto no § 2º;

III - nas saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento que houver realizado a importação vinculada à Política de Abastecimento do Governo Federal, aprovada pelo Conselho Interministerial de Preços - CINAB e isenta do Imposto de Importação, relativamente a:

a) carne bovina, farinha de carne, fosfato de cálcio, manteiga, milho e óleo de soja, de origem estrangeira, que tenham seu desembaraço aduaneiro efetuado até 30 de junho de 1987;

b) "butter oil" e leite em pó, de origem estrangeira, que tenham seu desembaraço aduaneiro efetuado até 31 de dezembro de 1987;

IV - couro bovino, de origem estrangeira, que tenha seu desembaraço efetuado até 31 de junho de 1987, nas saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento que houver realizado importação aprovada pelo Conselho Monetário Nacional e isenta do Imposto de Importação;

V - telhas e tijolos, nas operações promovidas por indústria de cerâmica vermelha, em valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o respectivo imposto calculado sobre o valor da operação, este nunca inferior ao preço corrente de mercado:

a) nas saídas internas:

1. de 01 de agosto de 1988 até 31 de março de 1989

50%;

2. no período de 12 de setembro de 1989 a 31 de dezembro de l997

20%;

b) nas saídas interestaduais, a partir de 01 de janeiro de 1998

20%;

VI - serviço de transporte aéreo, no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1990, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 6%;

VII - serviço de transporte aéreo, a partir de 01 de abril de 1989 até 30 de abril de 1991, de forma que o valor do imposto a pagar resulte no percentual efetivo de 6% (seis por cento);

VIII - mercadorias existentes em estoque, em 28 de fevereiro de 1989, cujo imposto único, de competência federal, tenha sido efetivamente recolhido, observando-se:

a) o valor do crédito presumido deverá corresponder ao valor do imposto único recolhido proporcionalmente ao respectivo estoque;

b) o estoque dos produtos deverá ser lançado no Registro de Inventário;

c) o valor do crédito presumido será escriturado no Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no campo "Outros Créditos";

IX - produtos derivados de petróleo sujeitos ao imposto e estocados em 28 de fevereiro de 1989, na saída de estabelecimentos varejista e de empresa distribuidora;

X - mercadorias existentes em estoque em 28 de fevereiro de 1989, relativamente aos respectivos valores dos impostos únicos recolhidos, independentemente do disposto no art. 10 das Disposições Transitórias, desde que as operações subseqüentes sejam tributadas pelo ICMS;

XI - manilhas e lajotas, nas seguintes operações promovidas por indústria de cerâmica vermelha, em valor resultante da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo imposto calculado sobre o valor da operação, este nunca inferior ao preço corrente de mercado:

a) nas saídas internas, no período de 12 de setembro de 1989 a 31 de dezembro de 1997;

b) nas saídas interestaduais, a partir de 01 de janeiro de 1998;

XII - em importância correspondente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos:

a) 7% (sete por cento), no período de 01 de junho de 1992 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, nas operações com milho, realizadas pelo beneficiário da base de cálculo reduzida, referidas no inciso XXIV do caput do art. 24;

b) 7% (sete por cento), no período de 01 de janeiro de 1993 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, nas operações interestaduais com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, realizadas pelo beneficiário da base de cálculo reduzida, previstas no inciso XXIII, "b", do caput do art. 24, exceto, a partir de 01 de novembro de 1997, quando se tratar dos produtos mencionados na alínea "c";

c) 10% (dez por cento), a partir de 01 de novembro de 1997, nas operações interestaduais com frango e produtos resultantes de sua matança congelados;

d) 17% (dezessete por cento), a partir de 01 de novembro de 1997, nas operações internas com frango e produtos resultantes de sua matança, desde que congelados, contendo ou não tempero injetado, realizadas pelo estabelecimento industrial que tenha promovido o respectivo congelamento;

XIII - no período de 20 de janeiro a 31 de março de 1998, nas operações interestaduais com camarão, em importância correspondente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observado o disposto no § 10.

§ 1º - O crédito presumido relativo aos produtos mencionados no inciso I do caput corresponderá ao valor da aplicação da alíquota adotada no Estado de origem para as operações interestaduais.

§ 2º - O crédito presumido de que trata o inciso II do caput será calculado utilizando-se a alíquota aplicável à operação de que tenha decorrido a entrada das mercadorias existentes em estoque, tomando-se como base de cálculo os seguintes percentuais:

I - 20% (vinte por cento) do estoque de 31 de agosto de 1987;

II - 30% (trinta por cento) do estoque de 31 de dezembro de 1987.

§ 3º - O crédito presumido, de que tratam os incisos III e IV do caput, será calculado sobre o valor a que se refere o inciso VII do caput do art. 14, observado o seguinte:

I - na hipótese de importação realizada por estabelecimento que venha a promover a comercialização da mercadoria, tal crédito será apropriado por ocasião da primeira saída tributada, utilizando-se a alíquota aplicável a essa saída;

II - na hipótese de importação realizada por estabelecimento que venha a promover a industrialização da mercadoria, tal crédito será apropriado por ocasião da entrada decorrente da importação, utilizando-se a alíquota vigente para as operações internas.

§ 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será observado o seguinte:

I - quando a saída de que trata o inciso I do parágrafo anterior estiver contemplada com redução de base de cálculo, o crédito será calculado com igual redução;

II - quando a saída dos produtos resultantes da industrialização referida no inciso II do parágrafo anterior estiver contemplada com isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, será obrigatório o estorno integral do crédito presumido, nas duas primeiras hipóteses, e proporcional à redução da base de cálculo, na última.

§ 5º - No caso de diferimento do imposto com relação a qualquer um dos produtos referidos nos incisos III e IV do caput, o crédito presumido será apropriado por ocasião da primeira saída sujeita ao imposto ou, se esta for produto resultante da industrialização, por ocasião da entrada.

§ 6º - Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, nas Notas Fiscais emitidas para documentar as operações ao abrigo do diferimento, deve ser informado que se trata de mercadoria importada dentro da Política de Abastecimento do Governo Federal, bem como o valor do desembaraço aduaneiro, assim considerado o valor a que se refere o inciso VII do caput do art. 14.

§ 7º - Relativamente ao inciso III do caput, será observado o seguinte:

I - consideram-se incluídos nos conceitos de carne bovina os demais produtos resultantes do abate;

II - o crédito presumido para as hipóteses do inciso III do caput mencionadas não se aplica a:

a) carne bovina e demais produtos resultantes do abate, importados para fim de industrialização;

b) "butter oil" e manteiga cuja importação não for promovida pela Petrobrás Comércio Internacional - INTERBRÁS;

III - o disposto no inciso II do § 3º e no inciso II do § 4º não se aplica à carne bovina.

§ 8º - REVOGADO.

§ 9º - REVOGADO.

§ 10 - A partir de 01 de abril de 1989, o crédito presumido será utilizado opcionalmente em substituição ao sistema normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.

§ 11 - O disposto no inciso VIII do caput aplica-se à Petrobrás S.A., em relação a estoques de produtos derivados de petróleo importado.

§ 12 - Relativamente ao disposto no inciso IX do caput, observar-se-á o seguinte:

I - aplica-se à Petrobrás S/A em relação a estoques de produtos derivados de petróleo importados;

II - o montante do crédito presumido será calculado aplicando-se o percentual previsto no inciso XVII do caput do art. 24 sobre o preço de venda fixado pelo Conselho Nacional de Petróleo para as saídas promovidas pelos estabelecimentos mencionados no inciso IX do caput;

III - o estoque dos produtos e o montante do crédito presumido serão objeto de escrituração no livro Registro de Inventário;

IV - o montante do crédito presumido será também escriturado, a crédito, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS.

§ 13 - O disposto no inciso I do caput aplica-se à saída de maçã e pêra do respectivo estabelecimento produtor, de tal forma que a incidência do imposto não seja inferior a:

I - nas operações internas ............................................................................... 11,9%;

II - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% ................. 8,4%;

III - nas operações interestaduais que destinem mercadoria para as Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, entre contribuintes do imposto ........................................... 6,3%.

Art. 43 - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com som gravado poderão:

I - até 31 de julho de 1989, abater, do montante do imposto devido, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa, no mesmo período, a autores e artistas nacionais ou domiciliados no País, assim como a seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem;

II - nos períodos e percentuais indicados no § 1º, I e II, utilizar, como crédito fiscal do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou empresas que (Convênios ICMS 23/90, 22/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00 e 51/2001):

a) a partir de 01 de outubro de 1989, os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

b) a partir de 17 de novembro de 1999:

1. com eles mantenham contrato de edição, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais;

2. com eles possuam contrato de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da referida Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

§ 1º - Relativamente ao disposto no caput, será observado o seguinte:

I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o mês e até os seguintes limites:

a) na hipótese do inciso I do caput, até o limite do saldo devedor do imposto apurado no mesmo mês, após a compensação dos créditos relativos aos insumos;

b) na hipótese do inciso II do caput, no período de 01.10.89 a 21.04.94, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo devedor do imposto apurado no mês, relativo às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravado, após a compensação dos créditos do insumos, energia elétrica e transportes;

II - quanto ao inciso II do caput, o aproveitamento do crédito (Convênios ICMS 10/94, 83/2001 e 105/2001):

a) somente poderá ser efetuado:

1. até o segundo mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

2. até o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicados sobre o valor do imposto debitado no mês e correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravado:

2.1. de 22.04.94 a 31.12.97 e de 01.05.98 a 31.12.2001: 70% (setenta por cento);

2.2. de 01.01.2002 a 31.12.2002: 60% (sessenta por cento);

2.3. de 01.01.2003 a 30.06.2003: 50% (cinqüenta por cento);

2.4. de 01.07.2003 a 31.12.2003: 40% (quarenta por cento);

b) implica vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados.

§ 2º - Fica vedado o aproveitamento do excedente do crédito presumido em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a respectiva transferência de uma para outra empresa.

§ 3º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado:

I - no período de 01 de maio a 31 de julho de 1989, a entrega, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, à respectiva repartição fazendária, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF-MF;

II - no período de 01 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, à entrega, à respectiva repartição fazendária e à Secretaria da Receita Federal, da relação de que trata o inciso anterior.

§ 4º - Para a apuração a que se refere o inciso II do § 1º, será obrigatória a escrituração, em separado, das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravado.

§ 5º - Relativamente à hipótese contida no inciso II do caput, ficam homologados os atos das empresas nele indicadas, praticados durante o período de 01 de agosto a 31 de outubro de 1989 com base nas normas deste artigo aplicáveis à referida hipótese.

Art. 44 - Até 28 de fevereiro de 1989, a indústria consumidora de minerais do País poderá abater, do imposto a pagar, 90% (noventa por cento) do IUM, previsto no inciso IX do art. 21 da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, efetivamente recolhido aos cofres federais.

SEÇÃO V
Da Recuperação e do Crédito Restituído
(Art. 45)

Art. 45 - Relativamente ao crédito fiscal não utilizado ou estornado em decorrência de qualquer das causas impeditivas e àquele decorrente de restituição, será observado o seguinte:

I - no caso do crédito não utilizado ou estornado, poderá ser recuperado, na hipótese de as operações ou prestações posteriores, realizadas pelo mesmo estabelecimento, relativamente à mesma mercadoria ou serviço, ficarem sujeitas ao imposto;

II - no caso de restituição:

a) o valor restituído, mediante solicitação do contribuinte ao Departamento da Receita Tributária - DRT da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, será lançado no Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, a título de "Outros Créditos", com a respectiva identificação do despacho concessivo;

b) a partir de 01 de janeiro de 1998, a restituição referida na alínea anterior poderá ser automática, independentemente de solicitação, mediante escrituração do respectivo valor, como crédito fiscal, na forma prevista na alínea anterior, sob a condição resolutória de posterior homologação, desde que:

1. o recolhimento indevido, a título de imposto, seja de valor igual ou inferior:

1.1 no período de 01 de janeiro de 1998 a 27 de outubro de 2000, a 275,97 UFIRs (duzentas e setenta e cinco vírgula noventa e sete UFIRs);

1.2 no período de 28 de outubro a 22 de dezembro de 2000, a R$ 293,66 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos);

1.3 a partir de 23 de dezembro de 2000, a R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

§ 1º - A utilização do crédito fiscal, recuperado nos termos do inciso I do caput, terá como limite o imposto que seria devido em operação ou prestação de entrada, caso as mercadorias ou serviços tivessem sido recebidos para comercialização, industrialização, fabricação de semi-elaborados ou produção.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto recolhido na forma do art. 14, § 25, constituirá crédito fiscal do contribuinte, devendo a sua apropriação ocorrer proporcionalmente às saídas subseqüentes tributadas.

§ 3º - A partir de 1º de novembro de 1996, a recuperação do crédito prevista no inciso I do caput poderá ocorrer, inclusive, quando as operações sujeitas ao imposto forem posteriores àquelas ali mencionadas, realizadas por outro estabelecimento, dando àquele que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, ou do imposto proporcional, no caso de redução de alíquota ou de base de cálculo, sempre que a saída isenta, não-tributada ou com redução de alíquota ou de base de cálculo seja relativa a produtos agropecuários.

§ 4º - Na hipótese do inciso II, "b", do caput, observar-se-á:

I - se o lançamento a maior decorrer de destaque também a maior no respectivo documento fiscal, a escrituração do crédito somente poderá ser efetuada à vista de autorização firmada pelo destinatário indicado no referido documento fiscal, com a declaração de não-utilização do aludido valor a maior ou seu estorno;

II - a restituição automática do crédito não prejudicará ação fiscal posterior, que poderá homologar ou glosar o mencionado crédito, observando-se:

a) a homologação ou glosa do crédito deverá ser objeto de lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO;

b) na hipótese de glosa do crédito, o termo referido na alínea anterior deverá:

1. conter fundamentação do motivo da glosa, indicando-se as respectivas disposições legais;

2. conceder prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da lavratura do mencionado termo, para impugnação da glosa, nos termos do § 4º do art. 47 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.

§ 5º - A utilização de crédito fiscal em desacordo com o disposto neste artigo implica no seu recolhimento com os acréscimos legais cabíveis à hipótese.

SEÇÃO VI
Da Manutenção
(Do Art. 46 ao Art. 47)

Art. 46 - Observado o disposto nos arts. 31 a 34, não constituirão hipóteses de vedação ou de estorno de crédito fiscal as operações ou prestações indicadas em lei complementar ou em convênio homologado conforme legislação específica, desde que observados os limites constitucionais de competência.

Art. 47 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

I - à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem dos produtos destinados:

a) ao exterior, sendo, no período de 01 de março de 1989 a 15 de abril de 1991, apenas em relação às mercadorias constantes do Anexo 7 (Convênios ICM 66/88 e 7/89 e ICMS 15/91 e Lei Complementar nº 65/91, art.3º);

b) à Zona Franca de Manaus, nos termos do disposto no art. 692;

II - às matérias-primas empregadas na fabricação dos produtos referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso VI do caput do art. 9º;

III - às mercadorias que tenham entrado para utilização, como matéria-prima, material secundário e material de embalagem, na fabricação e acondicionamento dos produtos mencionados no inciso I do caput do art. 9º, até 04 de outubro de 1990;

IV - às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem empregados na fabricação dos produtos de que tratam os seguintes incisos do caput do art. 9º:

a) XXV, com relação às entradas ocorridas até 31 de dezembro de 1990;

b) LXXV, respeitado o disposto no inciso IV do caput do art. 34, até 04 de outubro de 1990;

V - à entrada das mercadorias ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere o inciso XXXIV do caput do art. 9º;

VI - ao leite procedente de outra Unidade da Federação ou ao leite em pó utilizado na reidratação, nas saídas isentas de que trata o inciso XXI do caput do art. 9º, excetuada a hipótese em que o leite retorne ao Estado de origem para consumo final;

VII - à entrada de produto agrícola destinado à produção das sementes a que se refere o art. 9º, IX e X;

VIII - ao material de embalagem utilizado no acondicionamento de banana exportada para o exterior com a isenção prevista na alínea "b" do inciso LXXIII do art. 9º;

IX - à mercadoria que tenha entrado no estabelecimento para industrialização, na hipótese prevista no inciso IV do art. 34, quando da saída para o exterior dos seguintes produtos:

a) óleo de algodão, de amendoim e de milho;

b) produtos de indústria têxtil;

c) fécula e farinha de mandioca;

X - às matérias-primas, material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos de que trata o inciso XIII do caput do art. 24, nas saídas ali mencionadas, observada, para efeito da não exigência do estorno, a mesma proporção das reduções de base de cálculo;

XI - às matérias-primas, material secundário e de embalagem, utilizados pelo estabelecimento fabricante na produção de veículos rodoviários automotores, que tenham saído com a isenção prevista no inciso XXVI do caput do art. 9º;

XII - à entrada de milho proveniente de outra Unidade da Federação, a partir de 01 de junho de 1989, destinado à fabricação de ração ou alimentação animal, para emprego na avicultura e suinocultura;

XIII - à aquisição de sementes, nos termos do art. 9º, IX e X;

XIV - às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos beneficiados com a isenção prevista no inciso CXII do art. 9º (Convênio ICMS 60/92);

XV - às mercadorias doadas na hipótese prevista no inciso CXIV do art. 9º (Convênio ICMS 78/92);

XVI - às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no inciso CIV do caput do art. 9º:

a) no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de junho de 1999, independentemente da mercadoria;

b) a partir de 01 de abril de 2001, na hipótese de adubo simples ou composto e fertilizante;

XVII - à entrada das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, XC, "b" e "c", ou dos respectivos insumos;

XVIII - à entrada das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CXXVIII, ou dos respectivos insumos, a partir de 02 de janeiro de 1995 (Convênio ICMS 137/94);

XIX - às matérias-primas e materiais secundários utilizados na fabricação de veículos com a isenção prevista na alínea "b" do inciso CXXXI do caput do art. 9º;

XX - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no inciso LXXXII, "c", 2, do caput do art. 9º, bem como à prestação de serviços de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS 23/95).

XXI - a partir de 01 de janeiro de 1996, às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no inciso CXXXIX, "b" do caput do art. 9º (Convênio ICMS 91/91);

XXII - a partir de 01 de julho de 1996, às mercadorias ou insumos que tenham entrado no estabelecimento que promover a saída dos produtos com o benefício de redução de base de cálculo previsto no art.14, XLV (Convênio ICMS 33/96).

XXIII - às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior, conforme se segue:

a) a partir de 16 de setembro de 1996, quanto às mercadorias que entrem no estabelecimento, a partir da mencionada data, para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas;

b) a partir de 1º de novembro de 1996:

1. quanto à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, para a produção de produtos primários destinados ao exterior;

2. quanto à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, para comercialização que a destine ao exterior;

3. quanto à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, para a prestação que destine serviço ao exterior;

4. quanto à entrada de serviços relativos a produto primário, produto industrializado, inclusive semi-elaborado, e a serviço destinado ao exterior;

XXIV - ao crédito presumido previsto no art. 36, XIII, "b";

XXV - a partir de 02 de janeiro de 1998, às mercadorias adquiridas ou aos serviços tomados, relativamente às saídas que o contribuinte promover com o benefício previsto no art. 9º, XCIX (Convênio ICMS 102/97);

XXVI - às mercadorias adquiridas ou aos serviços tomados, relativamente às operações que o contribuinte promover com o benefício previsto no art. 9º, CLVI (Convênio ICMS 101/97);

XXVII - a partir de 14 de abril de 1998, às mercadorias adquiridas ou aos serviços tomados, relativamente às operações que o contribuinte promover com o benefício previsto no art. 9º, XLVIII, "d" (Convênio ICMS 08/98);

XXVIII - às mercadorias adquiridas ou aos serviços tomados, relativamente às operações que o contribuinte promover com o benefício previsto no art. 14, LI (Convênio ICMS 12/98);

XXIX - a equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviço de saúde, nos termos da isenção prevista no inciso CLX do caput do art. 9º;

XXX - a partir de 01 de julho de 1999, à entrada de mercadoria e material de embalagem destinados às saídas beneficiadas com o crédito presumido previsto no art. 36, XXII, "a";

XXXI - a partir de 01 de outubro de 1996, às entradas de mercadorias ou serviços relativas aos estabelecimentos beneficiários do crédito presumido previsto no art. 36, VII;

XXXII - às entradas de mercadorias ou serviços relativas aos estabelecimentos beneficiários do crédito presumido previsto no art. 36, XXVI;

XXXIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1997 e a partir de 01 de janeiro de 1999, às entradas de mercadorias ou serviços relativas aos estabelecimentos beneficiários do crédito presumido previsto no § 13 do art. 36.

XXXIV - No período de 01 de fevereiro de 2000 a 28 de fevereiro de 2001, às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos por estabelecimento industrial de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, para uso na fabricação dos produtos contemplados com a redução de base de cálculo prevista no art.14, XLVIII, condicionado o benefício à opção pela sistemática estabelecida no § 6º do art. 475;

XXXV - às entradas de produtos referentes às operações beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CX e CLXV (Convênios ICMS 56/2000 e 76/2000);

XXXVI - às entradas dos produtos e equipamentos beneficiados com a isenção prevista no art. 9º, CLI (Convênio ICMS 66/2000).

XXXVII - às mercadorias adquiridas que venham a ser objeto das operações de saída que o contribuinte promover com o benefício previsto no art. 9º, CLXVI.

XXXVIII - à entrada das mercadorias relacionadas no art. 9º, CLXVII, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas beneficiadas com a isenção ali prevista.

XXXIX - às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção de Coletores Eletrônicos de Votos - CEV beneficiados com a isenção prevista no art. 9º, CXXXVII;

XL - às aquisições das mercadorias objeto das saídas de que trata o art. 9º, CLIV;

XLI - às operações de entrada dos veículos objeto de saída para a Polícia Rodoviária Federal, beneficiadas com a isenção prevista no inciso CLXIX do "caput" do art. 9º (ACR Convênio ICMS 69/2001);

XLII - às operações alcançadas pela isenção de que trata o art. 9º, CLXXIV;

XLIII - às entradas referentes às operações com redução de alíquota previstas no art. 25, I, "e", 6 e 7 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003).

XLIV - a partir de 13 de junho de 2003, às operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38 e beneficiados com a isenção prevista no art. 9º, CLXXV (Convênio ICMS 46/2003);

XLV - a partir de 13 de junho de 2003, às operações, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador, antecedentes à saída do fármaco ou medicamento relacionados no Anexo 40 e beneficiados com a isenção prevista no art. 9º, CLXXVIII, quando destinados aos órgãos e às entidades públicas ali referidos (Convênio ICMS 45/2003).

§ 1º - O eventual acúmulo de crédito decorrente do disposto no inciso VI do caput poderá ser utilizado na forma da legislação vigente.

§ 2º - A partir de 01 de janeiro de 1991, a manutenção integral ou parcial de créditos far-se-á exclusivamente mediante autorização em convênio.

§ 3º - A manutenção de crédito de que trata o inciso XII do caput prevalecerá até 31 de março de 1989.

§ 4º - A partir de 01 de janeiro de 1990, o produto classificado na posição 0901.21.0200 da NBM/SH fica excluído do Anexo 4.

SEÇÃO VII
Do Crédito Acumulado
(Do Art. 48 ao Art. 50)

Art. 48 - Serão utilizados, na forma prevista nesta Seção, os créditos acumulados referentes às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem empregados na fabricação de:

I - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, cuja saída seja isenta do imposto nos termos do inciso XXV do caput do art. 9º;

II - produtos industrializados, exclusive, até 15 de setembro de 1996, os semi-elaborados, exportados para o exterior, não sujeitos ao imposto na respectiva saída, nos termos o inciso II do caput do art. 7º, combinado com o inciso I, "a", do caput do art. 47, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 34.

§ 1º - O valor dos créditos acumulados, utilizados no período fiscal, na forma desta Seção, deverá ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro "Detalhamento - Outros Débitos", na linha 15.

§ 2º - Saldos credores decorrentes da entrada de mercadoria e serviço, acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimento que realize operações e prestações destinadas ao exterior, nos termos estabelecidos no art. 7º, II, podem ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu localizado neste Estado;

II - transferidos pelo sujeito passivo, havendo saldo remanescente, para outros contribuintes deste Estado, mediante documento que reconheça o crédito, nos termos previstos em portaria do Secretário da Fazenda, devendo o mencionado documento ser emitido pela autoridade fazendária ali especificada;

III - alternativamente ao disposto no inciso anterior, esgotando-se, sucessivamente, cada possibilidade e respeitando-se a exigência contida na parte final do mencionado inciso, utilizados para pagamento de débito do imposto:

a) de responsabilidade direta do contribuinte, quando objeto de confissão de débito ou apurado em processo administrativo-tributário, inclusive Notificação de Débito, desde que transitado em julgado;

b) de responsabilidade direta do contribuinte, desde que no respectivo prazo previsto para o recolhimento;

c) de responsabilidade indireta do contribuinte, desde que no respectivo prazo previsto para o recolhimento, quando o imposto for relativo às operações com insumos agropecuários e o contribuinte-substituto seja credenciado pela Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Relativamente aos saldos credores acumulados na forma do § 2º, será observado o seguinte:

I - a partir de 01 de maio de 2001, quando existentes em 31 de dezembro de 1999 e que não tenham sido reconhecidos pela autoridade competente até 30 de abril de 2001, poderão ser transferidos, observada a forma prevista no inciso II do mencionado parágrafo, a outros contribuintes deste Estado, para compensação parcelada, que não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor do ICMS a ser recolhido, em cada período fiscal, pelo contribuinte que tenha recebido o mencionado crédito em transferência;

II - a partir de 01 de agosto de 2003, na hipótese do inciso II do referido parágrafo, o estabelecimento que tenha recebido, em transferência, o crédito ali mencionado, somente poderá apropriá-lo mediante solicitação e após a expedição de ato específico deferindo o pedido, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 49 - Os créditos acumulados de que trata o artigo anterior poderão ser utilizados para pagamento, a este Estado, de débito do imposto do contribuinte ou de terceiros, apurado em procedimento fiscal de ofício ou objeto de confissão.

§ 1º - A utilização do crédito fiscal, nos termos deste artigo, fica condicionada a deferimento do Secretário da Fazenda, em pleito do contribuinte, contendo minucioso demonstrativo relativo ao crédito acumulado.

§ 2º - O deferimento do pedido mencionado no parágrafo anterior dependerá de prévia verificação fiscal da efetiva existência e regularidade do crédito acumulado.

§ 3º - Na hipótese de crédito ajuizado, o contribuinte, para usufruir do benefício previsto neste artigo, deverá comprovar o pagamento em dinheiro e de uma só vez das custas judiciais devidas.

Art. 50 - Relativamente à utilização de crédito acumulado, será observado o seguinte:

I - até 15 de setembro de 1996, para efeito de determinação do valor do crédito acumulado, considerar-se-á o montante do saldo existente em 31 de dezembro de cada ano, conforme registro na escrita fiscal, deduzidos os valores que tenham sido compensados até aquela data, de acordo com a legislação específica vigente;

II - na hipótese de acumulação de crédito decorrente do benefício previsto no art. 36, XIII, "b", o respectivo valor poderá ser utilizado exclusivamente pelo respectivo fabricante do álcool:

a) em transferência:

1. para a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS;

2. para estabelecimento fornecedor de bens do ativo fixo ou de insumos utilizados no processo de fabricação do álcool etílico hidratado combustível;

3. para o estabelecimento fabricante do açúcar, quando se tratar de atividade integrada;

b) em pagamento, a este Estado, de débito do ICMS do contribuinte ou de terceiros, apurado em processo administrativo-tributário de ofício, inclusive Notificação de Débito, ou em confissão de débito;

III - a utilização de crédito prevista no inciso II, exceto na hipótese da respectiva alínea "a", 3, fica condicionada ao reconhecimento prévio do respectivo valor pela Secretaria da Fazenda, observando-se:

a) o reconhecimento previsto neste inciso atenderá ao disposto no § 2º, II, do art. 48;

b) a Secretaria da Fazenda terá o prazo máximo a seguir indicado, contado da data de protocolização do pedido, para expedir o respectivo ato de reconhecimento do crédito:

1. até 31 de julho de 2003: 45 (quarenta e cinco) dias;

2. a partir de 01 de agosto de 2003: 90 (noventa) dias;

c) a partir de 01 de agosto de 2003, a apropriação do crédito recebido em transferência será efetuada observando-se o disposto no § 3º, II, do art. 48.

IV - na hipótese do art. 36, XIII, "c", em relação a saídas para o exterior, serão observadas as normas específicas de manutenção e utilização de crédito acumulado previstas nos artigos 46 a 49.

CAPÍTULO IX
Da Apuração e dos Prazos de Recolhimento
(Do Art. 51 ao Art. 55)

SEÇÃO I
Da Apuração do Imposto
(Art. 51)

Art. 51 - O imposto a recolher corresponde à diferença a maior entre débitos e créditos fiscais, segundo o disposto neste Capítulo, considerando-se as obrigações vencidas na data em que termina o respectivo período de apuração e podendo ser liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, conforme disposições a seguir:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado nos artigos 52 a 55 e disposições específicas.

§ 1º - A apuração do imposto deverá ser realizada em cada estabelecimento do sujeito passivo, podendo, a partir de 01 de agosto de 2000, ser compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, observado o disposto no inciso II do § 3º, admitindo-se que a mencionada apuração seja efetuada por (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000):

I - período, observado o seguinte:

a) até 31 de março de 1994: mensal;

b) no período de 01 de abril de 1994 a 31 de julho de 1994: decendial;

c) a partir de 01 de agosto de 1994: mensal.

II - mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

III - mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas seguintes hipóteses:

a) contribuinte dispensado de escrita fiscal;

b) contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização;

c) segmento de atividade econômica quando os sistemas referidos nos incisos I e II deste parágrafo forem insuficientes para garantir o recolhimento do tributo pelo setor.

§ 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - débito fiscal - o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação passível de cobrança do imposto;

II - período fiscal - aquele compreendido entre o primeiro e o último dia do período de apuração correspondente.

§ 3º - O estabelecimento que apurar saldo credor, na forma admitida na legislação tributária do Estado, poderá:

I - transportá-lo para a apuração seguinte;

II - a partir de 01 de agosto de 2000, desde que adote o regime normal de apuração do imposto, compensá-lo com saldo devedor apurado em outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, observando-se:

a) o disposto neste inciso somente se aplica ao saldo credor decorrente do ICMS devido por operações e prestações de responsabilidade direta do contribuinte;

b) não se inclui no saldo credor referido na alínea anterior o ICMS cujo recolhimento ocorra mediante documento de arrecadação específico distinto do utilizado para a apuração normal;

c) o valor do crédito a ser transferido não poderá ser superior ao valor do saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinatário;

d) a transferência do crédito far-se-á até o dia 10 do mês subseqüente ao da respectiva apuração, mediante emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento que tenha apurado saldo credor, tendo como data de emissão o último dia do período em que tenha sido apurado;

e) o crédito transferido nos termos da alínea anterior deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, até o dia 10 do mês subseqüente ao da respectiva apuração, pelo emitente, no campo "Outros Débitos", e pelo destinatário, no campo "Outros Créditos", devendo ser apropriado no período fiscal da respectiva apuração.

SEÇÃO II
Dos Prazos de Recolhimento
(Do Art. 52 ao Art. 55)

SUBSEÇÃO I
Do Imposto de Responsabilidade Direta
(Art. 52)

Art. 52 - Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:

I - estabelecimento produtor:

a) inscrito no CACEPE, cujo primeiro dígito do CAE seja "2" e, a partir de 16 de julho de 1994, "00":

1. até 31 de outubro de 1991, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

2. no período de 01 de novembro de 1991 a 31 de julho de 2002, até o 5º (quinto) dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

b) inscrito no CACEPE, nos demais casos, abrangendo, inclusive, a partir de 01 de agosto de 2002, aqueles indicados na alínea "a", até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

c) não inscrito, antes da saída da mercadoria, quando a responsabilidade pelo recolhimento não tiver sido transferida para o destinatário da mercadoria;

II - estabelecimento industrial:

a) inscrito no CACEPE com os códigos a seguir indicados, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador:

1. até 15 de julho de 1994, com os CAEs: 3.09.01, 3.22.01, 3.22.02, 3.24.01, 3.24.02, 3.24.03, 3.25.05, 3.87.00, 4.09.01, 4.22.01, 4.22.02, 4.24.01, 4.24.02, 4.24.03, 4.25.05, 4.87.00, 5.09.01, 5.22.01, 5.22.02, 5.24.01, 5.24.02, 5.24.03, 5.25.05, 5.87.00, 6.09.01, 6.22.01, 6.22.02, 6.24.01, 6.24.02, 6.24.03, 6.25.05 e 6.87.00;

2. no período de 6 de julho de 1994 a 31 de julho de 2002, com os CAES correspondentes àqueles previstos no item 1: 10.31.01-5, 12.12.01-01, 12.71.01-6, 13.23.01-6, 14.31.01-3, 14.35.01-9, 26.03.01-2, 27.11.01-0, 27.11.02-8, 27.11.03-6, 27.21.01-5, 27.22.01-1, 27.22.02-0, 27.23.01-8, 27.23.02-6, 27.31.01-0, 27.33.02-1, 27.41.01-6, 28.11.01-4, 28.12.01-0 e 28.15.01-0;

3. a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal: 1571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00;

b) inscrito no CACEPE com os códigos a seguir indicados, sendo, até 31 de outubro de 1991, até o 5º (quinto) dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer fato gerador e, a partir de 01 de novembro de 1991, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.

1. até 15 de julho de 1994, com os CAES: 3.17.03, 3.22.03, 4.17.03, 4.22.03, 5.17.03, 5.22.03, 6.17.03 e 6.22.03;

2. no período de 16 de julho de 1994 a 31 de julho de 2002, com os CAES correspondentes àqueles previstos no item 1: 26.21.01-0, 26.33.01-9 e 27.43.01-9;

3. a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002;

3. a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002;

c) inscrito no CACEPE com os códigos a seguir indicados, sendo, até 31 de outubro de 1991, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador e, a partir de 01 de novembro de 1991, até o 5º (quinto) dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador:

1. até 15 de julho de 1994, com os CAEs: 3.14.00, 3.50.00, 3.51.00, 3.53.00, 3.54.00, 3.55.00, 3.56.00, 3.57.00, 3.58.00, 3.59.00, 3.60.00, 3.61.00, 3.62.00, 3.64.00, 3.65.00, 3.66.00, 4.14.00, 4.50.00, 4.51.00, 4.53.00, 4.54.00, 4.55.00, 4.56.00, 4.57.00, 4.58.00, 4.59.00, 4.60.00, 4.61.00, 4.62.00, 4.64.00, 4.65.00, 4.66.00, 5.14.00, 5.50.00, 5.51.00, 5.53.00, 5.54.00, 5.55.00, 5.56.00, 5.57.00, 5.58.00, 5.59.00, 5.60.00, 5.61.00, 5.62.00, 5.64.00, 5.65.00, 5.66.00, 6.14.00, 6.50.00, 6.51.00, 6.53.00, 6.54.00, 6.55.00, 6.56.00, 6.57.00, 6.58.00, 6.59.00, 6.60.00, 6.61.00, 6.62.00, 6.64.00, 6.65.00 e 6.66.00, inclusive, até 30 de setembro de 1991, empresa de distribuição de energia elétrica;

2. no período de 16 de julho de 1994 a 31 de julho de 2002, com os CAEs correspondentes àqueles indicados no item 1: 24.24.01-0, 24.22.01-8, 20.24.01-2, 24.23.01-4, 19.11.01-5, 24.45.01-8, 24.11.01-6, 24.21.01-1, 23.11.01-1, 24.11.02-4, 24.24.01-0, 24.41.01-2, 24.43.01-5, 24.44.01-1, 24.42.01-9, 24.31.01-7, 25.31.01-1, 25.11.01-0, 25.21.01-6, 25.41.01-7, 25.42.02-1, 25.43.01.0, 25.44.01-6, 31.11.01-6, 31.21.01-1, 31.22.01-8, 31.23.01-4, 31.31.01-7,31.32.01-3, 25.53.01-6 e 25.45.01-2;

3. a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002;

d) inscrito no CACEPE com o CAE ou o CNAE-Fiscal não discriminados nas alíneas anteriores:

1. até 31 de outubro de 1991, até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

2. a partir de 01 de novembro de 1991, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

e) em se tratando de empresa de distribuição de energia elétrica:

1. no período de 01 de outubro de 1991 a 30 de setembro de 2000:

1.1. relativamente a 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido no mês, até o 5º (quinto) dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

1.2. relativamente aos valores não recolhidos na forma do item anterior, até o último dia do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

2. quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 2000, nos seguintes percentuais do ICMS devido no mês, observado o disposto no § 18:

2.1. 50% (cinqüenta por cento), até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

2.2. 20% (vinte por cento), até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

2.3. 30% (trinta por cento), até o 28º (vigésimo oitavo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

III - estabelecimento comercial atacadista:

a) até 31 de outubro de 1991, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

b) a partir de 01 de novembro de 1991, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

c) a partir de 01 de junho de 1999, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, quando se tratar de base de refinaria de petróleo;

IV - estabelecimento comercial varejista:

a) inscrito no CACEPE com os códigos a seguir indicados, sendo, até 31 de outubro de 1991, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador e, a partir de 01 de novembro de 1991, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador:

1. até 15 de julho de 1994, com os CAEs: 8.07.00, 8.09.01, 8.09.02, 8.09.03, 8.09.04, 8.09.05, 8.15.01 e 8.15.02;

2. no período de 16 de julho de 1994 a 31 de julho de 2002, com os CAEs correspondentes àqueles indicados no item 1: 41.35.01-6, 42.11.02-2, 41.42.01-2, 41.44.01-5, 41.41.01-6, 41.62.01-3 e 41.63.01-0;

3. a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 5231-0/03, 5233-7/01, 5243-4/01, 5243-4/02, 5244-2/03, 5244-2/07, 5244-2/08 e 5244-2/99, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002;

b) inscrito no CACEPE com o CAE ou CNAE-Fiscal não discriminados na alínea anterior, inclusive restaurantes, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

V - estabelecimento prestador de serviços relacionados no Anexo 1, inclusive a mercadoria envolvida, no prazo indicado na alínea "b" do inciso anterior;

VI - estabelecimento prestador de serviço de transporte:

a) até 31 de outubro de 1991, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

b) a partir de 01 de novembro de 1991, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

VII - estabelecimento prestador de serviço de comunicação:

a) até 31 de outubro de 1991, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

b) a partir de 01 de novembro de 1991, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

c) a partir de 14 de abril de 1998, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em favor deste Estado, observado o disposto no § 16 (Convênio ICMS 10/98);

d) nos períodos fiscais de janeiro a dezembro de 2000, relativamente ao imposto normal devido por empresa de telecomunicação, na modalidade telefonia fixa comutada, até o 30º (trigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

e) relativamente ao imposto normal correspondente ao período fiscal de dezembro de 2001, devido por empresa de telecomunicação na modalidade de telefonia, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE com o Código de Atividade Econômica - CAE nº 48.21.01-7, até o dia 21 de janeiro de 2002;

f) relativamente ao imposto normal correspondente ao período fiscal de janeiro de 2003, devido por empresa de telecomunicação na modalidade de telefonia móvel celular, que opere na banda "A", até o dia 28 de fevereiro de 2003;

VIII - estabelecimento remetente, quando emitir Nota Fiscal, em relação à parcela complementar do imposto, na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 117, no prazo estabelecido para sua categoria;

IX - estabelecimento sujeito a prévia estimativa de venda por período, na forma estabelecida pela autoridade competente;

X - estabelecimento que promover a exportação de café cru a que se refere o art. 14, XXV, até o 15º (décimo quinto) dia após o embarque da mercadoria para o exterior, observando-se:

a) alternativamente ao disposto neste inciso, poderá o contribuinte antecipar o pagamento do imposto, convertendo em moeda nacional o valor indicado no art. 14, XXV, à taxa cambial de compra vigente no dia do referido pagamento;

b) na hipótese da alínea anterior, se o contribuinte efetuar o pagamento até o 15º (décimo quinto) dia após a emissão da guia de exportação, a conversão será feita mediante a aplicação da taxa cambial de compra vigente no dia daquela emissão;

c) até o dia 31 de dezembro de 1986, da base de cálculo, apurada nos termos deste inciso, deduzir-se-á a parcela equivalente ao Imposto de Exportação;

XI - estabelecimento que promover as operações com café cru referidas nos incisos XXVI e XXVII do caput do art. 14, quando da saída da mercadoria;

XII - na hipótese dos incisos XII e XIII do caput do art. 3º, observado o disposto no art. 14, XXI:

a) contribuinte que mantiver escrituração fiscal:

1. quando não enquadrado em portaria do Secretário da Fazenda, nos termos do art. 54, V, para recolher o imposto antecipadamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a respectiva entrada;

2. a partir de 01 de dezembro de 2000, quando enquadrado em portaria do Secretário da Fazenda, nos termos do art. 54, V, conforme estabelecido na mencionada portaria e de acordo com as normas específicas para a hipótese contidas no referido art. 54;

3. relativamente aos períodos fiscais de fevereiro a maio de 2003, quando se tratar de empresa concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, com código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal 4010-0/02, até o dia 27 de junho de 2003;

b) contribuinte que não mantiver escrita fiscal, quando da passagem pelo Posto Fiscal deste Estado;

XIII - na hipótese da exigência antecipada do imposto no Posto Fiscal, no prazo determinado pela autoridade fiscal;

XIV - na hipótese de alienação em hasta pública, no ato da arrematação;

XV - na hipótese de o leilão da mercadoria referida no inciso anterior ser substituído por venda através de licitação pública, no prazo fixado, no respectivo edital de licitação, para a retirada da mercadoria;

XVI - estabelecimento industrial fabricante de embalagem flexível de polietileno e polipropileno:

a) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1993: até o último dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

b) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de janeiro a 31 de março de 1994: até o último dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

c) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de abril a 31 de dezembro de 1994: até o último dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

XVII - estabelecimento industrial fabricante de polpa de tomate, relativamente às saídas deste produto realizadas no período de 01 de maio de 1994 a 31 de outubro de 1996, até o último dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

XVIII - a partir de 01 de novembro de 1994, o estabelecimento que promover saída de castanha de caju in natura para os Estados do Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte, antes da mencionada saída.

XIX - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de setembro de 1997, na hipótese de saída interestadual de máquinas, aparelhos, equipamento, partes, peças e componentes, relacionados no Anexo 22, quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento destinatário:

a) o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo: até 30 de setembro de 2001;

b) o valor correspondente ao saldo do imposto: no prazo previsto para a categoria do remetente.

§ 1º - O estabelecimento varejista, quanto ao imposto relativo ao período fiscal de dezembro, recolherá o respectivo valor em duas parcelas iguais e sucessivas, até o 15º (décimo quinto) dia ou 20º (vigésimo) dia dos meses de janeiro e fevereiro do ano seguinte, respectivamente, segundo os prazos indicados no inciso IV do caput, observado o disposto no § 1º do art. 757.

§ 2º - O prazo de recolhimento de que trata o inciso VII caput do será contado em relação ao mês de faturamento do serviço relativamente às ligações internacionais.

§ 3º - Quando o contribuinte, em razão de suas operações ou prestações, estiver obrigado a recolher o imposto em prazos diversos, deverá observar estes prazos e o disposto no art. 253, § 10, II.

§ 4º - O produtor agropecuário, que não emita Nota Fiscal, poderá recolher o imposto devido na primeira repartição fazendária, volante ou Posto Fiscal que encontrar, sem qualquer acréscimo, desde que comprove aquela condição.

§ 5º - O imposto incidente sobre os acréscimos financeiros relativos a vendas a prazo será devido na mesma proporção em que ocorrer o vencimento do prazo para o recebimento dos mencionados encargos.

§ 6º - O prazo para recolhimento do imposto previsto no parágrafo anterior será idêntico àquele fixado para o estabelecimento que tenha promovido a venda.

§ 7º - Quando a legislação não fixar prazo de pagamento, este será efetuado até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador ou o fato indicado como termo inicial do prazo de pagamento.

§ 8º - Relativamente ao termo final dos prazos de recolhimento do ICMS, estabelecidos neste artigo, nos artigos 53 e 54 ou em qualquer outro dispositivo da legislação tributária do Estado, será observado o seguinte:

I - quando o referido termo final recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer:

a) no dia útil imediatamente anterior, quando o termo final do prazo for estabelecido para final de mês;

b) no primeiro dia útil subseqüente, quando o termo final do prazo não for estabelecido para final de mês;

II - quando o referido termo final recair em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias:

a) quando o recolhimento do tributo deva ser efetuado mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE cuja emissão seja de responsabilidade da repartição fazendária, o termo final do prazo será o primeiro dia útil subseqüente ao do ponto facultativo ou o do reinício das atividades fazendárias;

b) quando o recolhimento do tributo deva ser recolhido mediante DAE cuja emissão não seja de responsabilidade da repartição fazendária, serão observadas as normas do inciso anterior;

III - na hipótese do inciso I, "a", considera-se recolhido no prazo o imposto pago no último dia do mês por meio de banco de telepagamento - BTP ou outra forma de teleprocessamento.

§ 9º - REVOGADO.

§ 10 - REVOGADO.

§ 11 - O ICMS devido por restaurantes, cafés, hotéis e estabelecimentos similares deverá ser recolhido no prazo previsto no inciso IV, "b" do caput, não se aplicando a esta hipótese o disposto no § 1º. (Dec. 15.530/92, combinado com Dec. 16.814/93)

§ 12 - O ICMS exigido, de forma antecipada, relativamente a operações com madeira industrializada e objeto de Aviso de Retenção, emitido no mês de novembro de 1992, poderá, excepcionalmente, ser recolhido até o dia 30 de dezembro de 1992.

§ 13 - Para efeito do disposto nos incisos XVI e XVII do caput:

I - o imposto a ser recolhido será atualizado monetariamente a partir do dia seguinte à data fixada para o respectivo pagamento;

II - perderá o benefício o contribuinte que efetuar o recolhimento fora do respectivo prazo.

§ 14 - Relativamente ao disposto no inciso XVII do caput, o incentivo ali previsto poderá ser prorrogado por igual período, desde que o setor tenha atingido, no termo final do benefício, a utilização de 60% (sessenta por cento), no mínimo, da respectiva capacidade de produção, comprovando tal circunstância perante a Diretoria Técnica de Coordenação da Secretaria da Fazenda.

§ 15 - Na hipótese do inciso XVIII do caput, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, deverá efetuar o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, adotando o seguinte procedimento:

I - lançar a Nota Fiscal relativa à saída, nas colunas próprias do Registro de Saídas, a título de Operações com Débito do Imposto;

II - escriturar, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, a título de Estorno de Débito, no quadro Detalhamento, o valor do imposto recolhido na forma deste parágrafo, indicando o número, a série e a subsérie da Nota Fiscal correspondente à operação e a observação: "Castanha de caju in natura para outra Unidade da Federação - recolhimento em DAE específico";

III - acobertar o trânsito da mercadoria com uma via do respectivo DAE anexo à correspondente Nota Fiscal.

§ 16 - Relativamente ao inciso VII, "c", observar-se-á:

I - na hipótese de estabelecimento prestador de serviço de comunicação sujeito ao sistema normal de apuração do imposto, nos termos do art. 51, o recolhimento será feito proporcionalmente ao número de tomadores de serviço de cada Unidade da Federação, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora de serviço (Convênio ICMS 10/98);

II - a empresa prestadora de serviço deverá enviar mensalmente, no prazo previsto no inciso VII, "c", a cada Unidade da Federação de localização dos tomadores do serviço, relação contendo nome e endereço destes, bem como os respectivos valores das prestações e do ICMS correspondente.

§ 17 - O saldo devedor do ICMS, decorrente do não-lançamento do crédito presumido previsto no art. 36, XV, que se refere a bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares, relativo aos períodos fiscais de janeiro a abril de 1999, deverá ser recolhido até o dia 15 de agosto de 1999, observado o disposto no § 14, II, "b", do mencionado art. 36.

§ 18 - Relativamente ao disposto no inciso II, "e", 2, do caput, será observado o seguinte:

I - o valor a ser recolhido conforme previsto no item 2.1 não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido no mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador;

II - na hipótese de o valor recolhido na forma do inciso anterior ser inferior ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do ICMS devido no mês da ocorrência do fato gerador, a diferença a maior ou a menor deverá ser compensada na parcela a ser recolhida no prazo previsto no item 2.3 da alínea "e" do inciso II do caput.

§ 19 - O ICMS devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE com o Código de Atividade Econômica - CAE 43.17.01-7, referente aos produtos da cesta básica, adquiridos em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas no período fiscal de setembro de 2000, poderá ser recolhido até o dia 31 de outubro de 2000.

§ 20 - Relativamente ao ICMS de responsabilidade direta, incidente sobre operações internas realizadas no período fiscal de dezembro de 2002, por base de refinaria de petróleo, será observado o seguinte:

I - quanto a fatos geradores ocorridos de 01.12.2002 a 20.12.2002, o valor do imposto, estimado pelo contribuinte, será recolhido até 30.12.2002;

II - o saldo porventura remanescente referente ao período mencionado no inciso I, juntamente com o valor do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos de 21.12.2002 a 31.12.2002, serão recolhidos no prazo estabelecido no inciso III, "c", do "caput" deste artigo.

SUBSEÇÃO II
Do Imposto de Responsabilidade Indireta
(Do Art. 53 ao Art. 55)

Art. 53 - Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto devido na qualidade de contribuinte-substituto far-se-á nos seguintes prazos:

I - nos casos de retenção na fonte:

a) na saídas de cerveja, chope, concentrado, xarope, refrigerante, água mineral, esta a partir de 01 de julho de 1997, e farinha de trigo, até o 10º (décimo ) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída do produto do estabelecimento do contribuinte-substituto;

b) nas vendas a domicílio por revendedor autônomo, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída do produto do estabelecimento do contribuinte-substituto;

c) nos demais casos, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída do produto do estabelecimento do contribuinte-substituto;

II - relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto:

a) em relação à sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada;

b) em relação a estabelecimento adquirente, quando o remetente não emitir Nota Fiscal, quanto à parcela complementar do imposto, na hipótese em que a mercadoria dependa de fixação de preço final ou de apuração do valor, pesagem, medição, análise, classificação ou fato equivalente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a respectiva entrada;

c) nos demais casos, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte-substituto;

III - nas hipóteses do art. 5º, § 5º e art. 58, § 8º, o imposto cabível ao Estado de destino deverá ser recolhido ao Banco do Brasil S.A., por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o 5º dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a substituição;

IV - na hipótese do inciso X, do caput do art. 58:

a) o imposto retido, por força do inciso X, deverá ser recolhido em agência do Banco Oficial do Estado destinatário, ou, na sua falta, em agência de qualquer Banco Oficial estadual, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias:

1. até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção;

2. relativamente ao período fiscal de outubro de 2002, até 12.11.2002;

b) o Banco recebedor deverá repassar os recursos à Secretaria da Fazenda ou de Finanças da Unidade da Federação destinatária, no prazo de 4(quatro) dias após o depósito, de que trata a alínea anterior;.

V - na hipótese de prestação de serviço de transporte ou de comunicação, pelo estabelecimento prestador do serviço, relativamente ao imposto devido pelos demais estabelecimentos dispensados de inscrição no CACEPE, quando for o caso, no prazo de recolhimento do ICMS - Normal da categoria;

VI - na hipótese de um estabelecimento, situado neste Estado, ficar responsável, na qualidade de contribuinte - substituto pelas saídas, pelo imposto devido por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, também situado neste Estado, no mesmo prazo de recolhimento do ICMS - Normal da categoria do contribuinte - substituto.

VII - a partir de 01 de janeiro de 1999, nas hipóteses dos incisos XIV, "b", e XXIII do caput do art. 58, até o 25º (vigésimo quinto ) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador.

Parágrafo único - O prazo referido no inciso II, "c" do caput aplica-se em relação aos serviços de transporte e comunicação quando:

I - o destinatário tiver sido eleito contribuinte-substituto em relação à prestação de serviço;

II - até 31 de dezembro de 1998, o remetente da mercadoria for responsável pelo ICMS do transportador não-inscrito, na qualidade de contribuinte-substituto, nos termos do art. 58, XIV, "b".

Art. 54 - Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

I - nas hipóteses indicadas no art. 58, IV, VII, X, XI, XII, XIII e XV;

II - na hipótese indicada no art. 58, XIV;

III - na hipótese indicada no art. 14, VI;

IV - na aquisição de mercadoria efetuada em outra Unidade da Federação por contribuinte inscrito sob o regime fonte ou microempresa;

V - na aquisição de mercadoria, relacionada em portaria do Secretário da Fazenda, efetuada em outra Unidade da Federação por contribuinte deste Estado, independentemente do regime de inscrição do adquirente;

VI - nas hipóteses previstas no art. 52, I, "c", e XII, "b";

VII - a partir de 01 de setembro de 1992, relativamente às sucessivas saídas internas de arroz, feijão e farinha de mandioca, observar-se-á, além do disposto no art. 24, XXVI, e § 22:

a) quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação, o imposto será recolhido nos termos dos parágrafos 1º, III, e 2º, II;

b) quando a mercadoria proceder deste Estado, o imposto será recolhido:

1. na repartição fazendária do domicílio fiscal do produtor ou, no caso da farinha de mandioca, do industrial, que não tenham organização administrativa adequada ao atendimento das obrigações tributárias, antes de ocorrer a respectiva saída;

2. no prazo estabelecido para a respectiva categoria do produtor ou, no caso da farinha de mandioca, do industrial, nas demais hipóteses;

c) quando a mercadoria for importada do exterior, o imposto será recolhido no local e prazo específicos para a operação; Dec. 16.023/92)

d) efetuado o pagamento nos termos das alíneas anteriores, fica a circulação da mercadoria não mais sujeita a posterior recolhimento do imposto, devendo o documento fiscal respectivo conter observação quanto a essa circunstância;

VIII - nas demais hipóteses previstas na legislação.

IX - no período de 01 de março a 31 de maio de 1999, na aquisição de açúcar de cana, em outra Unidade da Federação por contribuinte deste Estado, independentemente do regime de inscrição;

X - a partir de 01 de junho de 2001, na aquisição dos produtos a seguir relacionados com as respectivas classificações na NBM/SH, por contribuinte deste Estado, independentemente do regime de inscrição no CACEPE, em Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações, não relacionada no Anexo Único do Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, que estabelece a sistemática prevista no mencionado Protocolo:

a) massa alimentícia não cozida, não recheada e nem preparada de outro modo (exceto as do código 1902.11.00, contendo ovos) - NBM/SH 1902.1;

b) bolacha e biscoito de maisena, de polvilho ou tipo sanduíche - NBM/SH 1905.30.10;

c) outras bolachas e biscoitos que não contenham edulcorantes - NBM/SH 1905.30.90;

XI - a partir de 01.10.2002, na aquisição de embalagem de qualquer natureza, procedente das Regiões Sul e Sudeste, efetuada por indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, observando-se o disposto no § 1º, III, "a", ou no § 5º.

§ 1º - O imposto será exigido:

I - pelo alienante da mercadoria, nas hipóteses do inciso I do caput;

II - pelo tomador do serviço, na hipótese do inciso II do caput;

III - pelo Fisco Estadual, nas hipóteses dos incisos do caput, exceto I e II, emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção:

a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado:

1. na hipótese dos incisos III, V e VI, do caput, sendo, no segundo caso, a partir de 01 de janeiro de 1998;

2. quando se tratar de entrada de madeira e produto da cesta básica, nos termos da legislação específica, procedentes de outra Unidade da Federação;

3. quando se tratar de entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, com antecipação por substituição, nos termos do § 15;

4. quando se tratar de entrada de sorvete procedente de outra Unidade da Federação, nos termos do art. 624, II;

5. nos demais casos, quando não for fixado prazo específico diverso.

b) nos demais casos, quando não for fixado prazo especifico diverso:

1. relativamente à entrada de mercadoria neste Estado, até 31 de março de 1995, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da emissão do respectivo Aviso de Retenção;

2. relativamente à entrada de mercadoria neste Estado, no período de 01 de abril a 31 de maio de 1995:

2.1. quando a entrada ocorrer no período de 01 a 15 dos meses de abril e maio de 1995: até o dia 05 do mês subseqüente ao da respectiva entrada;

2.2. quando a entrada ocorrer no período de 16 a 30 de abril de 1995: até o dia 20 de maio de 1995;

2.3. quando a entrada ocorrer no período de 16 a 31 de maio de 1995: até o dia 28 de junho de 1995;

3. relativamente à entrada neste Estado, no período de 01 a 30 de junho de 1995: até o dia 15 de agosto de 1995;

4. relativamente à entrada de mercadoria neste Estado:

4.1. no período de 01 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 1997: até o dia 25 do mês subseqüente ao da respectiva entrada;

4.2. a partir de 01 de janeiro de 1998: até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada;

§ 2º - Não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, o recolhimento do imposto deverá ser efetivado:

I - na hipótese de o recolhimento do imposto estar previsto para o momento da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, conforme alínea "a" do mencionado inciso III do parágrafo anterior:

a) na repartição fazendária do primeiro município onde ingressar a mercadoria, quando se tratar de mercadoria conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, nos termos do inciso III do caput;

b) na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, nos demais casos, no prazo de 08 (oito) dias, contados a partir:

1. até 30 de abril de 1996: da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento;

2. a partir de 01 de maio de 1996: da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente, ou, na falta deste, da data de emissão da respectiva Nota Fiscal;

II - quando o recolhimento do imposto estiver previsto para momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, conforme alínea "b" do mencionado inciso III do parágrafo anterior:

a) no período de 01 de maio de 1996 a 31 de dezembro de 1997, até o dia 25 do mês subsequente àquele da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data de emissão da respectiva Nota Fiscal;

b) no período de 01 de janeiro de 1998 a 30 de novembro de 2000, até o termo final do prazo previsto no inciso III, "b", 4.2, do parágrafo anterior, tomando-se como termo inicial o mês da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respetiva Nota Fiscal, observando-se:

1. para os efeitos desta alínea, no período de 01 de setembro de 1998 a 30 de novembro de 2000, o contribuinte deverá comparecer à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, para apresentação da respectiva Nota Fiscal, no prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data da emissão do mencionado documento fiscal;

2. não ocorrendo a entrega do documento fiscal no prazo estabelecido no item anterior, o contribuinte ficará sujeito à penalidade específica prevista na legislação;

c) a partir de 01 de dezembro de 2000, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respetiva Nota Fiscal, devendo o recolhimento ser efetuado sob código de receita específico;

§ 3º - Para efeito do recolhimento do imposto mencionado no caput, será aplicada a alíquota para as operações internas sobre a base de cálculo admitida, deduzido o crédito fiscal legalmente destacado no respectivo documento.

§ 4º - Relativamente às entradas de mercadorias ocorridas até 31 de março de 1995, na hipótese do inciso V do caput, o recolhimento do imposto:

I - poderá ocorrer até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado, em se tratando de estabelecimento comercial, ou do segundo mês subseqüente, no caso de estabelecimento industrial, desde que a mercadoria se encontre acompanhada de documento fiscal hábil, observando-se:

a) a aplicação do disposto neste inciso fica condicionada a deferimento, a ser proferido pela Secretaria da Fazenda, em pedido do contribuinte interessado;

b) o contribuinte que tiver seu pedido deferido nos termos deste inciso deverá comunicar à Secretaria da Fazenda qualquer alteração cadastral verificada;

c) fica vedado o deferimento previsto na alínea "a" quando o contribuinte tenha sido submetido ao sistema especial de controle e fiscalização previsto no art. 752;

II - deverá ocorrer até o último dia do mês subseqüente ao da emissão do respectivo Aviso de Retenção, quando se tratar de estabelecimento comercial atacadista.

§ 5º - Relativamente à entrada neste Estado das mercadorias a seguir indicadas, procedentes de outra Unidade da Federação, se o adquirente estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, o imposto será recolhido no prazo previsto no § 1º, III, "b", observado o disposto no § 2º:

I - produtos componentes da cesta básica;

II - madeira;

III - a partir de 01 de janeiro de 1998, produtos indicados em portaria do Secretário da Fazenda, na hipótese do inciso V do caput;

IV - embalagem de qualquer natureza, nos termos do inciso XI do caput, quando procedente do Sul e Sudeste.

§ 6º - REVOGADO.

§ 7º - REVOGADO.

§ 8º - REVOGADO.

§ 9º - O contribuinte, enquadrado na norma dos §§ 1º,III, "b", e 4º, que não efetuar o pagamento do imposto no prazo ali estabelecido, fica sujeito a:

I - perda do regime de recolhimento ali previsto;

II - aplicação das penalidades capituladas nos seguintes dispositivos do art. 745,conforme a hipótese:

a) inciso XV, quando o contribuinte tiver lançado a parcela do imposto, mas não houver efetuado o seu recolhimento;

b) inciso XIX, quando o contribuinte tiver pago a parcela do imposto, fora do prazo, espontaneamente, sem que tenha efetuado o recolhimento da multa prevista no inciso XIV.

§ 10 - REVOGADO.

§ 11 - O disposto no inciso V do caput não se aplica quando a mercadoria procedente de outra Unidade da Federação for destinada:

I - até 31.08.2002, a estabelecimentos que tenham a condição da central de distribuição, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes normas:

a) considera-se central de distribuição o estabelecimento que promova operações de saída de mercadoria exclusivamente para estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou de empresas coligadas;

b) a aquisição da mercadoria deverá ser efetuada diretamente ao fabricante ou produtor, salvo a hipótese de transferência;

c) a condição de central de distribuição deverá ser declarada previamente pela Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, por solicitação da parte interessada;

II - no período de 01 de dezembro de 1996 a 31 de agosto de 1998, a estabelecimentos que preencham as seguintes condições:

a) obtenham, mediante requerimento específico, junto à Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, a dispensa da antecipação do recolhimento do imposto de que trata o referido inciso V do caput;

b) atinjam, comprovadamente, até 31 de julho de 1997, 6.000.000 (seis milhões) e 300.000 (trezentas mil) UFIRs e, a partir de 01 de agosto de 1997, 4.000.000 (quatro milhões) e 200.000 (duzentas mil) UFIRs, a título, respectivamente, de média mensal mínima de faturamento e de recolhimento do imposto, no semestre imediatamente anterior à data do pedido de que trata a alínea anterior, observando-se:

1. quando o contribuinte exercer sua atividade há menos de seis meses, será considerada a média mensal mínima no trimestre imediatamente anterior à mencionada data do pedido;

2. na hipótese do item anterior, serão adotadas, no que couber, as demais normas previstas neste inciso;

c) renovem o pedido, para obtenção da dispensa de que trata a alínea "a", até o dia 10 (dez) do primeiro mês do semestre subseqüente ao último mês da concessão anterior, observando-se, nesta hipótese, o seguinte:

1. se preenchida a condição prevista na alínea anterior, o contribuinte poderá continuar gozando do benefício, independentemente do despacho concessivo relativo à renovação;

2. ocorrendo despacho denegatório do pedido, o contribuinte obriga-se ao pagamento da diferença de alíquota, relativamente às aquisições realizadas no período anterior ao mencionado despacho, com os acréscimos legais cabíveis;

III - no período de 01 de setembro de 1998 a 31 de dezembro de 2000, a estabelecimentos de pessoa jurídica que, isoladamente ou em conjunto, atinjam média aritmética mensal correspondente àquelas previstas na alínea "b" do inciso anterior, nas condições ali estabelecidas, observadas as demais normas do mencionado inciso;

IV - a partir de 01 de agosto de 2000, a estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, na condição de central de distribuição, como tal definida no art. 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

V - a partir de 01 de janeiro de 2001, a estabelecimentos de pessoa jurídica que preencham as condições estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 12 - A aplicação do disposto nos §§ 1º, III, e 4º não exime o contribuinte de recolher a diferença do imposto porventura devida, em razão do valor efetivamente cobrado na operação subseqüente, exceto nos casos específicos em que a legislação dispuser de forma contrária.

§ 13 - Não se procederá à antecipação do imposto, quando este não for devido na fase seguinte da circulação da mercadoria ou da prestação de serviço.

§ 14 - Quando a base de cálculo do imposto da operação ou da prestação sujeita à antecipação tributária for reduzida, o imposto antecipado será calculado observando-se esta redução.

§ 15 - A partir de 01 de abril de 1995, na entrada de mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, quando sujeita a sistema especial de tributação, com antecipação do imposto por substituição, se o referido imposto houver sido calculado a menor ou não estiver destacado na respectiva Nota Fiscal, emitida pelo remetente, serão observadas as seguintes normas:

I - o recolhimento, total ou complementar, conforme o caso, será efetuado pelo adquirente localizado neste Estado;

II - a autoridade fazendária que cobrar a antecipação do imposto, considerando ser a responsabilidade deste do contribuinte-substituto localizado na Unidade da Federação de origem, quando esta for signatária de acordo que prevê a respectiva substituição tributária, deverá notificar o referido contribuinte-substituto, relativamente ao recolhimento do imposto efetuado pelo adquirente;

III - o recolhimento deverá ser efetuado nos seguintes prazos, independentemente de prazo específico estabelecido para a hipótese:

a) em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, conforme previsto no § 1º, III, "b":

1. no período de 01 de abril a 03 de setembro de 1995, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes;

2. no período de 01 de abril de 1995 a 30 de abril de 1996, nos demais casos;

3. a partir de 01 de agosto de 1999, no prazo de 15 (quinze) dias contados da entrada da mercadoria neste Estado, quando, sendo o destinatário central de distribuição, nos termos da legislação vigente, esteja o remetente localizado em Unidade da Federação que tenha denunciado o convênio ICMS disciplinador da respectiva substituição tributária;

b) por ocasião da passagem de mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, nos termos do § 1º, III, "a", 3:

1. a partir de 04 de setembro de 1995, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes;

2. a partir de 01 de maio de 1996, nas demais hipóteses;

IV - inexistindo unidade fiscal, nos termos do § 2º, o adquirente deverá proceder à notificação de que trata o inciso II.

§ 16 - Na hipótese do inciso IX do caput, a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e demais despesas acessórias debitadas ao adquirente, quando não incluídas no referido preço, e ainda o valor resultante da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante das mencionadas parcelas, prevalecendo, quando o total for inferior, aquele estabelecido em pauta fixada em instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda (Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996).

§ 17 - O valor do ICMS antecipado nos termos do parágrafo anterior será determinado pela aplicação da alíquota interna sobre o valor total obtido, deduzindo-se, como crédito fiscal, o valor do ICMS normal constante na Nota Fiscal de aquisição.

§ 18 - Na hipótese do § 1º, III, relativamente à entrada de mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, que tenha ocorrido no período de 01 a 30 de setembro de 2000, quando o contribuinte estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda para recolhimento do respectivo ICMS em prazo cujo termo final seja 31 de outubro de 2000, o mencionado termo final fica prorrogado para 10 de novembro de 2000.

§ 19 - Relativamente ao inciso X do "caput", observar-se-á:

I - a antecipação ali prevista refere-se apenas à saída subseqüente promovida pelo adquirente;

II - a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e demais despesas acessórias debitadas ao adquirente, quando não incluídas no referido preço, e ainda o valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o montante das mencionadas parcelas:

a) 30% (trinta por cento) - massas alimentícias;

b) 40% (quarenta por cento) - biscoitos e bolachas;

III - o imposto antecipado será calculado aplicando-se a alíquota prevista para as operações internas com o produto sobre o valor obtido na forma do inciso anterior, deduzindo-se do resultado o crédito do imposto conforme constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição;

IV - o contribuinte poderá creditar-se, antecipadamente, do valor correspondente ao imposto referido no inciso anterior ainda não recolhido, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal, devendo o referido crédito ser lançado na coluna "Contribuinte Substituído - ICMS na Fonte", do livro Registro de Entradas;

V - o recolhimento do ICMS antecipado, nos termos do inciso anterior, não exime o contribuinte de recolher a diferença do imposto efetivamente devido, em razão do valor apurado relativamente à respectiva operação subseqüente;

VI - a antecipação ali mencionada não se aplica:

a) quando o estabelecimento destinatário for fabricante do produto;

b) quando se tratar de transferência entre estabelecimentos, exceto varejistas;

c) no retorno ao estabelecimento remetente;

d) quando a mercadoria destinar-se a industrialização.

§ 20 - A partir de 01.06.2002, na hipótese do inciso V do caput, o recolhimento do imposto, nos termos do § 1º, III, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda, deverá ocorrer até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento.

Art. 55 - O recolhimento irregular do imposto não implicará em novo pagamento.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica em relação às diferenças que vierem a ser apuradas e às penalidades cabíveis.

§ 2º - O disposto no caput não se aplica na hipótese de o recolhimento ser efetuado a pessoa física ou jurídica que não tenha sido autorizada ou credenciada nos termos de decreto do Poder Executivo.

§ 3º - O recolhimento efetuado nos termos do parágrafo anterior será convalidado na hipótese de a pessoa física ou jurídica recebedora recolher ao Estado o respectivo valor, a partir da data do respectivo recolhimento.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, os valores referentes à diferença devida ao Estado ou decorrentes do recolhimento intempestivo à conta única do Estado, incluindo-se os acréscimos legais, serão de responsabilidade do sujeito passivo.

CAPÍTULO X
Do Sujeito Passivo
(Do Art. 56 ao Art. 59)

SEÇÃO I
Do Contribuinte
(Do Art. 56 ao Art. 57)

Art. 56 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o importador, o arrematante ou o adquirente, o produtor, o industrial e o comerciante de mercadoria;

II - o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não-econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadoria que para esse fim adquirir ou produzir;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público que vendam mercadoria que para esse fim adquirirem ou produzirem;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o fornecedor de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadoria;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadoria ressalvada em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebida e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e em qualquer outro estabelecimento;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquirir bens ou serviços em operações interestaduais.

§ 2º - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003):

I - importe mercadorias do exterior para qualquer finalidade, inclusive, em se tratando de pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento, quando a mercadoria importada se destine ao uso ou consumo ou ativo permanente do respectivo estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação pública mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada;

IV - adquira, em outra Unidade da Federação, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, quando não destinados à comercialização ou industrialização, bem como, a partir de 01 de agosto de 2000, energia elétrica nas mesmas condições (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000).

Art. 57 - Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento, permanente ou temporário, comercial, industrial, produtor ou prestador de serviço de transporte e de comunicação, ainda que pertencentes ao mesmo titular.

Parágrafo único - Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante.

SEÇÃO II
Do Responsável
(Do Art. 58 ao Art. 59)

Art. 58 - Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:

I - o transportador, em relação à mercadoria:

a) transportada sem documento fiscal próprio;

b) entregue a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, salvo nas hipóteses admitidas pela legislação tributária;

c) transportada com documento fiscal inidôneo;

d) negociada no Estado durante o transporte;

e) proveniente de outra Unidade da Federação para entrega a destinatário incerto deste Estado;

II - o armazém-geral, relativamente a:

a) saída ou transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação;

b) entrada, saída ou transmissão de propriedade de mercadoria de terceiros, sem documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo;

III - o possuidor, a qualquer título, ou o detentor de mercadoria recebida desacompanhada de documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo;

IV - o comerciante, industrial ou produtor, este quando obrigado a manter escrita fiscal, em relação à saída de mercadoria efetuada a contribuinte inscrito no CACEPE no regime fonte ou como microempresa;

V - a cooperativa de indústrias do açúcar e do álcool, em relação à cana-de-açúcar e seus derivados, quando as saídas destes forem realizadas, através da cooperativa, pelas indústrias cooperadas;

VI - o contribuinte destinatário, nas operações ou prestações com diferimento do imposto, nas hipóteses legalmente previstas, ou na aquisição de mercadoria ou de serviço prestado por contribuinte não-inscrito no CACEPE;

VII - o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal própria, quando obrigado a emiti-la, ou com documento fiscal inidôneo, em relação ao imposto devido pelas operações subseqüentes com a mesma mercadoria;

VIII - o leiloeiro, considerado contribuinte, com relação à saída de mercadoria de terceiros, exceto as importadas ou apreendidas, alienadas em leilão;

IX - o arrematante, na saída de mercadoria decorrente de arrematação judicial;

X - a empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, situada neste Estado ou em outra Unidade da Federação, quando promover a saída para revendedor varejista, localizado neste Estado ou em outra Unidade da Federação;

a) até 31 de outubro de 1994, quando promover a saída para revendedor varejista, localizado neste Estado ou em outra Unidade da Federação;

b) a partir de 01 de novembro de 1994, quando promover a saída para qualquer destinatário, inclusive para consumidor, neste caso se localizado em outra Unidade da Federação (Convênio ICMS 112/93);

XI - relativamente a cigarro, outros produtos derivados do fumo e papel para cigarro:

a) até 31 de outubro de 1994, o estabelecimento industrial, suas filiais ou agentes depositários, deste Estado, que operem com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro;

b) a partir de 01 de novembro de 1994, nas operações internas e interestaduais, inclusive nas destinadas ao Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio, com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, o estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador, relativamente à retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes (Convênio ICMS 37/94);

XII - o estabelecimento industrial ou revendedor em relação à saída de cimento, farinha de trigo, refrigerante, cerveja, chope, extrato, concentrado ou xarope destinado ao preparo de refrigerante;

XIII - o contribuinte indicado em acordo celebrado, entre os Estados e o Distrito Federal interessados, e homologado conforme dispuser legislação específica, nas operações ou prestações interestaduais;

XIV - no transporte da carga efetuado por contribuinte não-inscrito no cadastro de contribuinte dos Estados:

a) a empresa transportadora, quando esta efetuar a subcontratação;

b) o remetente da mercadoria;

c) o depositário a qualquer título, na saída de mercadoria ou bem depositado por empresa ou pessoa de outra Unidade da Federação;

XV - a empresa que fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS incidente desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final, aí incluídas a conexão, a conversão, a transmissão, a distribuição e a comercialização;

XVI - a empresa de comunicação, em relação aos serviços por ela cobrados e prestados pelos seus postos de serviços ou por terceiros;

XVII - o transportador inscrito no CACEPE, relativamente às subcontratações, quando a empresa de transporte subcontratada não for inscrita no CACEPE, exceto no transporte intermodal;

XVIII - o Agente de Navegação Marítima ou qualquer outra pessoa responsável pela contratação do serviço de transporte;

XIX - o tomador do serviço de comunicação, desde que, cumulativamente:

a) o tomador e o prestador do serviço situem-se neste Estado;

b) o tomador seja inscrito no CACEPE;

c) o prestador do serviço não seja inscrito no CACEPE;

XX - o órgão competente referido no art. 416, relativamente às saídas de açúcar e demais produtos derivados da cana-de-açúcar a ele destinados, para fim de exportação, promovidas por estabelecimento industrial ou cooperativa;

XXI - quando a empresa de transporte ou transportador autônomo de outra Unidade da Federação, não sendo inscritos no CACEPE, iniciar prestação de serviço de transporte neste Estado:

a) o alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do imposto;

b) o depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

c) o destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do imposto, na prestação interna;

XXII - o estabelecimento principal na hipótese do art. 64, § 6º;

XXIII - o remetente da mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga:

a) a partir de 01 de julho de 1993, na hipótese de o frete ocorrer na modalidade CIF;

b) no período de 01 de janeiro de 1999 a 31 de agosto de 1999, independentemente de o frete ocorrer na modalidade CIF ou FOB;

c) a partir de 01 de setembro de 1999, independentemente de o frete ocorrer na modalidade CIF ou FOB, observado o disposto no § 19 e o seguinte:

1. quando o serviço for contratado de transportador autônomo;

2. relativamente à modalidade FOB, desde que solicite e obtenha da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda credenciamento para efetuar o recolhimento do imposto na qualidade de contribuinte-substituto, observados os requisitos estabelecidos nos itens 1 a 4 da alínea "b" do inciso I do § 19;

d) a partir de 01 de fevereiro de 2003, quando se tratar de contribuinte inscrito no CACEPE com a classificação econômico-fiscal nos códigos 1410-9/05, 2630-1/99 e 2692-1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, e o serviço for contratado de transportador autônomo, independentemente de o frete ocorrer na modalidade CIF ou FOB;

XXIV - terceiros cujos atos ou omissões concorrerem para o não-recolhimento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável.

XXV - a partir de 01 de novembro de 2000, o remetente, na saída que promover, com destino a este Estado, de medicamentos e outras mercadorias relacionados no Convênio ICMS 76/94, quando o referido remetente estiver localizado em Unidade da Federação que tenha denunciado o mencionado Convênio, desde que sejam observadas, além das normas específicas dele decorrentes, o seguinte procedimento:

a) o remetente deverá solicitar o respectivo credenciamento à Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, ficando o referido credenciamento condicionado ao preenchimento das seguintes condições:

1. inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação;

2. regularidade quanto a obrigação tributária principal e acessórias;

3. autorização da Unidade da Federação em que se encontra estabelecido o requerente para fiscalização do mesmo pela Secretaria da Fazenda deste Estado;

b) o credenciamento de que trata a alínea anterior será cancelado de ofício, mediante despacho da DAT, quando comprovada a inobservância de qualquer das condições para o seu deferimento;

c) na hipótese da alínea anterior, sendo o adquirente e o remetente pertencentes ao mesmo titular, a responsabilidade pelo ICMS que tenha deixado de ser retido caberá ao adquirente situado neste Estado.

XXVI - a partir de 01/04/2002, o contribuinte industrial, atacadista ou importador localizado em outra Unidade da Federação, mediante termo de acordo firmado com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, relativamente ao imposto antecipado previsto em portaria do Secretário da Fazenda, na saída que o mencionado contribuinte promover, com destino a este Estado, de autopeças, artigos de armarinho, confecções em geral e tecidos.

XXVII - a partir de 19 de dezembro de 2002, o depositário estabelecido em recinto alfandegado, relativamente à mercadoria ou bem importados, por ele entregues sem a prévia apresentação, pelo importador, do comprovante de recolhimento do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação (Convênio ICMS 143/2002).

§ 1º - A responsabilidade tributária de que trata este artigo poderá ser em relação às entradas ou às saídas de mercadoria, conforme o caso.

§ 2º - O contribuinte-substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte-substituído, relativamente às operações e prestações internas.

§ 3º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte-substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

§ 4º - Considera-se transportador, para os efeitos deste Decreto, a empresa de transporte, o proprietário, o locatário, o comodatário, o possuidor ou o detentor, a qualquer título, de veículo utilizado em operação de transporte de mercadoria ou de pessoas.

§ 5º - O disposto no inciso III do caput aplica-se, inclusive, em relação à empresa de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes, adquirente da mercadoria.

§ 6º - O imposto referido no inciso XV do caput será calculado sobre o preço praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

§ 7º - O disposto no inciso XIV do caput não se aplica quando a pessoa indicada como contribuinte-substituto não for inscrita no CACEPE.

§ 8º - O prestador de serviço não inscrito no CACEPE e não compreendido nas hipóteses dos incisos XIV, XIX e XXI do caput deverá recolher o imposto na repartição fazendária, antes de iniciada a saída, observando-se, em relação aos incisos XIV e XXI, que o documento de arrecadação:

I - deverá acompanhar o transporte, podendo ser dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte;

II - deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:

a) o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;

b) a placa do veículo e a respectiva Unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou um outro elemento identificador, nos demais casos;

c) o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

d) o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou a identificação do bem, quando for o caso;

e) o local do início e do final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.

§ 9º - O disposto no inciso XIV do caput aplica-se, inclusive, às operações interestaduais.

§ 10 - Na hipótese do inciso XXI, o transportador autônomo e a empresa de transporte ficam dispensados da emissão de Conhecimento de Transporte, desde que, na Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria, sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

I - preço;

II - base de cálculo do imposto;

III - alíquota aplicável;

IV - valor do imposto;

V - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

§ 11 - A empresa transportadora estabelecida e inscrita em outra Unidade da Federação, que tenha iniciado a prestação de serviço neste Estado, cujo imposto tenha sido recolhido antes de iniciada a saída, na forma do § 8º, deverá proceder da seguinte forma:

I - havendo a dispensa prevista no inciso I do § 8º, emitir o Conhecimento de Transporte correspondente à prestação do serviço, no final desta;

II - recolher, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago na forma do § 8º, até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da prestação do serviço;

III - escriturar o Conhecimento de Transporte emitido, na forma do inciso I, no livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta que o procedimento foi realizado de acordo com o "art. 58, § 11, III, do Decreto nº 14.876/91".

§ 12 - O disposto no inciso X do caput aplica-se também em relação:

I - ao diferencial de alíquota quando o produto for tributado e destinado ao consumo do adquirente, sendo este contribuinte do imposto;

II - a partir de 29 de dezembro de 1989, às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores (exceto, a partir de 26 de julho de 1994, o classificado no código NBM/SH 3814.000.0000) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como, até 15 de outubro de 1992, outros produtos similares, todos ainda que não derivados do petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, além da aguarrás mineral, a partir de 30 de outubro de 1995, classificada no código NBM/SH 2710.00.9902 (Convênios ICMS 116/89, 105/92, 154/94 e 85/95 - Decreto nº 16.417, de 14 de janeiro de 1993);

III - a partir de 16 de outubro de 1992, ao transportador revendedor retalhista (TRR), quando promover operação interestadual hipótese em que deverá observar a legislação estadual de onde estiver estabelecido, relativamente ao ressarcimento do imposto retido anteriormente (Convênio ICMS 105/92).

§ 13 - A responsabilidade referida no inciso X do caput, relativamente às operações interestaduais, fica atribuída a qualquer remetente, ainda que tenha adquirido o produto com antecipação tributária.

§ 14 - O disposto no inciso X do caput não se aplica em relação às saídas para destinatário definido como contribuinte-substituto, comprovada esta condição nos termos da legislação da Unidade da Federação de destino da mercadoria.

I - até 31 de outubro de 1994, em relação às saídas para destinatário definido como contribuinte-substituto, comprovada esta condição nos termos da legislação da Unidade da Federação de destino da mercadoria;

II - a partir de 01 de novembro de 1994:

a) à saída com destino a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

b) à saída realizada por TRR.

§ 15 - A partir de 16 de julho de 1992, o imposto retido nos termos do inciso X do caput compreende aquele devido desde a operação que realizar o contribuinte-substituto até a última operação, assegurado seu recolhimento à Unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente (Convênio ICMS 63/92).

§ 16 - As Notas Fiscais que acobertarem as operações interestaduais com os produtos referidos no inciso X do caput, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverão conter as seguintes informações (Convênio ICMS 105/92):

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido;

III - o número de inscrição do remetente no cadastro de contribuintes da Unidade da Federação de destino, se for o caso.

§ 17 - Relativamente ao disposto no inciso X do caput, será observado o seguinte(Convênio ICMS 105/92):

I - o recolhimento do imposto por remetente não-inscrito no cadastro de contribuintes da Unidade da Federação de destino será efetuado nos termos da legislação desta;

II - constitui crédito tributário da Unidade da Federação de destino o imposto retido, bem como correção monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados;

III - a fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto poderá ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas Unidades da Federação envolvidas na operação, condicionando-se a do Fisco do Estado de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda ou de Finanças da Unidade da Federação do estabelecimento a ser fiscalizado;

IV - a Unidade da Federação de destino poderá atribuir, ao estabelecimento responsável pela retenção, número de inscrição e código de atividade econômica no seu cadastro de contribuintes, bem como o cumprimento de outras obrigações acessórias;

V - para efeito do inciso anterior, o contribuinte de outra Unidade da Federação deverá ser inscrito no CACEPE, para o que remeterá à Secretaria da Fazenda - Departamento da Receita Tributária - DRT:

a) cópia do instrumento constitutivo da empresa;

b) cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

VI - o número da inscrição prevista no inciso anterior será aposto em todos os documentos dirigidos a este Estado.

§ 18 - O disposto no inciso X do caput não se aplica aos combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, adquiridos em outra Unidade da Federação, destinados à empresa de transporte que adotar base de cálculo integral dos respectivos serviços, nos termos do art. 24, § 22 (Convênio ICMS 80/92).

§ 19 - Relativamente ao inciso XXIII do caput, será observado o seguinte:

I - até 31 de agosto de 1999, o transportador rodoviário poderá não ficar sujeito à antecipação tributária, desde que:

a) adote o sistema normal de tributação, apurando o imposto mediante confronto de crédito e débito fiscais;

b) solicite e obtenha da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda a dispensa da condição de contribuinte-substituído, desde que, a partir de 01 de janeiro de 1999, preencha os seguintes requisitos:

1. estar em situação cadastral regular perante o CACEPE;

2. não ter sócio que participe ou tenha participado de empresa considerada inidônea perante a Fazenda Estadual;

3. ter apresentado a GIAM, relativamente ao último período anterior ao do pedido;

4. estar regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais;

II - a partir de 01 de setembro de 1999:

a) relativamente à escrituração fiscal, o contribuinte-substituto deverá:

1. quando o transporte for na modalidade CIF, lançar no livro Registro de Entradas, nas colunas "Valor Contábil" e "Contribuinte-Substituído pelas Entradas", os valores relativos ao serviço e ao correspondente ICMS sobre o frete;

2. quando o transporte for na modalidade FOB, lançar no livro Registro de Saídas, nas colunas "Contribuinte-Substituído p/ o Estado" e "Observações", o valor do ICMS sobre o frete e a circunstância de se tratar de substituição relativa ao frete FOB;

b) o transportador inscrito no CACEPE:

1. será considerado credenciado para recolhimento do imposto normal, relativo ao frete, no prazo normal a que esteja sujeito, enquanto se mantiver regular em relação ao respectivo ICMS;

2. ficará sujeito ao recolhimento do imposto, prestação a prestação, em decorrência de descredenciamento, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda, na hipótese de não-recolhimento do imposto normal a que alude o item anterior.

§ 20 - Relativamente ao disposto no inciso XI, "b" do caput, será observado o seguinte:

I - aplica-se ainda na hipótese de a saída do produto ser promovida pelo contribuinte-substituído para outra Unidade da Federação, assumindo este a condição de contribuinte-substituto (Convênio ICMS 81/93);

II - não se aplica:

a) quando o estabelecimento destinatário for contribuinte-substituto em relação ao produto (Convênio ICMS 81/93);

b) quando se tratar de transferência entre estabelecimentos da empresa industrial, exceto varejista, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte-substituto (Convênio ICMS 81/93);

c) nas remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente e no respectivo retorno;

III - para fim de antecipação:

a) a base de cálculo será:

1. na saída do produto com preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, o respectivo preço;

2. na saída sem o preço discriminado no item anterior, o valor obtido tomando-se por base o preço praticado pelo contribuinte-substituto, acrescido do IPI, frete, carreto e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre o total dessas parcelas, do percentual de 50% (cinqüenta por cento) (Convênio ICMS 37/94);

b) na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo de que trata a alínea anterior, observar-se-á:

1. o recolhimento do imposto antecipado relativo ao frete é de responsabilidade do estabelecimento destinatário;

2. a base de cálculo do imposto referido no item anterior é o valor do próprio frete;

c) a alíquota para cálculo do imposto a ser retido será a vigente nas operações internas na Unidade da Federação de destino (Convênio ICMS 37/94);

d) o valor do imposto antecipado corresponderá à diferença entre o imposto calculado na forma das alíneas "a" e "b" e o de responsabilidade direta do contribuinte-substituto (Convênio ICMS 37/94);

e) o recolhimento do imposto antecipado será promovido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto, observando-se (Convênio ICMS 37/94):

1. quando se tratar de operações internas, será utilizado o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, conforme o disposto na legislação vigente;

2. quando se tratar de operações interestaduais, o recolhimento será efetuado em agência do banco oficial da Unidade da Federação de destino ou, na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, ou, na sua falta, outro documento de arrecadação estadual (Convênio ICMS 81/93);

3. na hipótese do item anterior, o banco arrecadador deverá repassar os recursos à Secretaria da Fazenda ou de Finanças da Unidade da Federação beneficiária de destino, de modo que os recursos estejam disponíveis para esta até o 3º (terceiro) dia útil após o efetivo recolhimento (Convênio ICMS 81/93);

IV - por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte-substituto emitirá Nota Fiscal, contendo, além das indicações regulamentares, o valor que tenha servido de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido (Convênio ICMS 81/93);

V - a emissão da Nota Fiscal sem as indicações específicas previstas no inciso anterior implica exigência do imposto que deveria ter sido retido (Convênio ICMS 81/93);

VI - quando o ICMS antecipado for calculado a menor ou não for destacado no documento fiscal respectivo, o recolhimento do referido imposto é de responsabilidade do contribuinte-substituto;

VII - na hipótese do inciso anterior, quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação, o imposto ali referido será exigido do adquirente na passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado;

VIII - no caso do inciso anterior, se a Unidade da Federação de origem for signatária do acordo que prevê a substituição tributária, a autoridade fazendária que fizer a cobrança deverá notificar o contribuinte-substituto.

§ 21 - Na hipótese do parágrafo anterior, relativamente às operações interestaduais, será observado o seguinte:

I - o contribuinte-substituto, localizado em outra Unidade da Federação, que promover saídas para este Estado, deverá efetuar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, adotando o seguinte procedimento (Convênio ICMS 81/93):

a) remeter para a Secretaria da Fazenda - Departamento da Receita Tributária, podendo fazê-lo por via postal:

1. requerimento solicitando sua inscrição no CACEPE;

2. cópia do instrumento constitutivo da empresa;

3. cópia do documento de inscrição no CGC-MF;

b) apor o respectivo número de inscrição no CACEPE no corpo das Notas Fiscais e nos demais documentos, inclusive de arrecadação, destinados a este Estado;

II - não sendo adotado o procedimento previsto no inciso anterior, em relação a cada operação deverá o contribuinte-substituto efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, por ocasião da saída da mercadoria, por meio da GNR, devendo uma via deste documento acompanhar o transporte da mercadoria (Convênio ICMS 81/93);

III - o imposto retido na fonte, a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios integrarão o crédito tributário da Unidade da Federação de destino (Convênio 81/93);

IV - constatado o não recolhimento do imposto pelo contribuinte-substituto, será suspensa essa condição do inadimplente enquanto perdurar a situação, exigindo-se o imposto nos termos da legislação específica em vigor neste Estado (Convênio ICMS 81/93);

V - o contribuinte-substituto deverá enviar à Secretaria da Fazenda ou de Finanças do Estado favorecido, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída, listagem contendo (Convênio ICMS 81/93):

a) nome, endereço, CEP e número de inscrição, estadual e no CGC, dos estabelecimentos emitente e destinatário;

b) número, série, subsérie e data da emissão da Nota Fiscal;

c) valor total da mercadoria;

d) valor da operação;

e) valor do IPI e do ICMS relativos à operação;

f) valor das despesas acessórias;

g) valor da base de cálculo do imposto retido;

h) valor do imposto retido;

i) nome do banco em que tenha sido efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação;

VI - relativamente à listagem referida no inciso anterior (Convênio ICMS 81/93):

a) deverá ser emitida em separado relativamente às operações que tenham sido objeto de desfazimento do negócio;

b) será elaborada observando-se:

1. ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança deste;

2. ordem crescente de inscrição no CGC, dentro de cada CEP;

3. ordem crescente do número da Nota Fiscal, dentro de cada CGC;

VII - o Estado favorecido poderá instituir documento próprio para apresentação das informações a que se refere o inciso anterior;

VIII - quando o contribuinte, que tenha adquirido a mercadoria com recolhimento antecipado do imposto, promover a saída para outra Unidade da Federação, também com recolhimento antecipado, deverá (Convênio ICMS 81/93):

a) calcular o imposto antecipado conforme o disposto no inciso III do parágrafo anterior;

b) emitir Nota Fiscal, nos termos do inciso IV do parágrafo anterior;

c) recolher o ICMS - fonte, na forma do inciso III, "e", do parágrafo anterior, ainda que retido na operação de aquisição;

IX - na hipótese do inciso anterior, relativamente ao imposto antecipado, o contribuinte-substituído poderá emitir Nota Fiscal, para efeito de ressarcimento, junto ao respectivo fornecedor, contendo, além das exigências regulamentares, as seguintes indicações(Convênio ICMS 81/93):

a) natureza da operação: ressarcimento;

b) identificação da Nota Fiscal de sua emissão, referida na alínea "b" do inciso anterior, que tiver motivado o ressarcimento;

c) declaração: "Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento";

d) como valor do ressarcimento, a diferença a maior entre o somatório do ICMS - Normal e o ICMS - fonte, calculado pelo contribuinte-substituto da operação original e o ICMS - Normal calculado quando da saída promovida pelo contribuinte-substituído para a outra Unidade da Federação;

X - se, na hipótese do inciso VIII, em decorrência de diferença de alíquota ou de base de cálculo, o imposto retido pelo contribuinte-substituído for superior ao antecipado por ele, quando da aquisição da mercadoria, o valor do ressarcimento referido no inciso anterior será determinado adotando-se:

a) como base de cálculo e alíquota, as aplicadas para cálculo do imposto antecipado na aquisição efetuada pelo contribuinte-substituído;

b) como parcela dedutiva do resultado obtido na forma da alínea anterior, o valor do imposto de responsabilidade direta do contribuinte-substituído;

XI - os cálculos referidos no inciso anterior deverão ser demonstrados no corpo da Nota Fiscal de ressarcimento;

XII - a primeira via da Nota Fiscal de ressarcimento será enviada ao fornecedor nela citado, acompanhada de cópia da GNR, ou outro documento de arrecadação, referente ao recolhimento de que trata o inciso III, "e", 2, do parágrafo anterior;

XIII - o contribuinte-substituto, que tenha efetuado a retenção do imposto que venha a ser objeto de ressarcimento, utilizará o valor deste para compensá-lo no valor da retenção subseqüente, desde que (Convênio ICMS 81/93):

a) a referida retenção seja em favor da mesma Unidade da Federação e destinada ao mesmo contribuinte;

b) o contribuinte-substituto disponha dos documentos comprobatórios da situação;

XIV - a fiscalização do contribuinte-substituto será exercida, indistintamente, pelo Estado de domicílio do contribuinte-substituto, pelo Estado destinatário ou pelos dois conjuntamente (Convênio ICMS 81/93);

XV - o exercício da fiscalização do contribuinte - substituto por parte do Estado destinatário dependerá de acordo específico celebrado entre as respectivas Secretarias de Fazenda ou de Finanças (Convênio ICMS 81/93);

XVI - a partir de 05.07.2002, para fim de cálculo do imposto antecipado, nos termos do § 20, III, "a", 1, o estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, inscrito no CACEPE na condição de contribuinte-substituto, remeterá à Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda, em meio magnético, as listas atualizadas dos preços, para efeito do mencionado cálculo (Convênio ICMS 68/2002);

XVII - a partir de 01.10.2002, o contribuinte-substituto que deixar de enviar as listas referidas no inciso anterior, por mais de 30 (trinta) dias após sua atualização, quando se tratar de alteração de valores, poderá ter sua inscrição cancelada até a respectiva regularização, aplicando-se o disposto no art. 6º, I, do Decreto nº 19.528, de 30.12.96 (Convênio ICMS 68/2002).

§ 22 - Na hipótese de que tratam os §§ 20 e 21:

I - ocorrendo devolução de mercadoria, pelo contribuinte-substituído, nos termos dos artigos 678 a 683, a Nota Fiscal relativa a essa operação conterá apenas o valor do ICMS - Normal, e o ICMS - fonte será mantido como crédito fiscal do contribuinte que proceder à devolução da mercadoria;

II - no caso de desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, observar-se-á:

a) se o imposto já houver sido recolhido, adotar-se-á o ressarcimento de que trata o inciso IX do § 21 (Convênio ICMS 81/93);

b) se o imposto retido não houver sido recolhido:

1. deduzir-se-á o valor deste imposto, na coluna "Contribuinte-Substituído" do Registro de Saídas, caso a operação tenha sido lançada;

2. cancelar-se-á a Nota Fiscal, nos termos do art. 94, caso a operação não tenha sido lançada no Registro de Saídas;

c) na hipótese da alínea "a", a Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento conterá, além das exigências regulamentares, o seguinte:

1. natureza da operação: ressarcimento;

2. identificação da Nota Fiscal emitida para acobertar a mercadoria objeto do negócio desfeito;

3. declaração: "Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento";

III - as operações serão escrituradas com a observância das seguintes normas:

a) Registro de Entradas:

1. na entrada da mercadoria com imposto recolhido antecipadamente, inclusive na hipótese de cobrança mediante Aviso de Retenção, após o efetivo recolhimento, o valor do imposto normal será escriturado na coluna "ICMS - Normal Creditado" e o ICMS - fonte, na coluna "Contribuinte-Substituído-ICMS - fonte";

2. na entrada da mercadoria sem destaque do imposto antecipado no respectivo documento fiscal ou calculado a menor, o lançamento será efetuado de acordo com as normas gerais de escrituração, devendo o destinatário promover o recolhimento do referido imposto, nos termos do § 20, VII e VIII;

3. não será objeto de estorno o crédito fiscal relativamente ao ICMS antecipado, nas seguintes hipóteses:

3.1. saída para outra Unidade da Federação, sujeita ou não à antecipação, observado o disposto no inciso IX do § 21;

3.2. perecimento, devendo, neste caso, o crédito referente ao ICMS - Normal ser estornado, observados os procedimentos relativos à mercadoria segurada ou não, conforme o caso;

3.3. saída direta para consumidor final;

4. a Nota Fiscal de ressarcimento recebida será escriturada nas colunas "Documento Fiscal" e o seu valor será deduzido no próximo recolhimento ao Estado de domicílio do emitente, na coluna "Observações";

b) Registro de Saídas:

1. na saída da mercadoria, dentro do Estado, com recolhimento antecipado do imposto, o valor do ICMS - fonte somado ao do imposto normal será lançado na coluna "ICMS - Normal Debitado";

2. na saída para outra Unidade da Federação, com recolhimento antecipado do imposto, o valor deste deverá ser lançado na coluna "Contribuinte-Substituto para outro Estado";

3. na saída para outra Unidade da Federação, sem recolhimento antecipado do imposto, serão observadas as normas gerais de escrituração;

4. a Nota Fiscal de ressarcimento emitida nos termos do inciso IX do § 21 deverá ser escriturada nas colunas "Documento Fiscal" e "ICMS - Normal Debitado";

IV - o contribuinte que até o dia 31 de outubro de 1994 tenha adotado o sistema de pagamento antecipado com liberação nas operações subseqüentes, poderá creditar-se do ICMS - Normal e antecipado relativamente ao estoque existente na referida data.

§ 23 - No que se refere ao disposto no § 14, II, "b", serão observadas as seguintes normas:

I - o TRR deverá:

a) indicar na Nota Fiscal a seguinte expressão: "Imposto retido pela distribuidora";

b) elaborar relação quinzenal, em quatro vias, por Unidade da Federação de destino, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

1. série, subsérie, número e data da Nota Fiscal de sua emissão;

2. quantidade e descrição da mercadoria;

3. valor da operação;

4. valor do imposto retido;

5. identificação da empresa distribuidora fornecedora, com a respectiva indicação do nome, endereço e inscrição, estadual e no CGC;

c) entregar, até os dias 5 (cinco) e 20 (vinte) de cada mês, uma via da relação de que trata a alínea "b", referente à quinzena imediatamente anterior:

1. à Unidade da Federação de destino da mercadoria;

2. à Unidade da Federação de origem da mercadoria;

3. à distribuidora que tenha fornecido, com retenção do imposto, a mercadoria revendida;

II - na hipótese do inciso anterior:

a) se a alíquota interna vigente na Unidade da Federação de destino da mercadoria for superior à vigente na Unidade de origem, a distribuidora fornecedora fará retenção complementar do TRR para o necessário repasse à Unidade da Federação destinatária;

b) a distribuidora a que se refere o inciso I, "c", 3, na condição de contribuinte-substituto, à vista da relação recebida, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na operação realizada pelo TRR, calculado sobre o valor das operações relacionadas, em favor da Unidade da Federação de destino das mercadorias, deduzindo este valor do recolhimento seguinte em favor da Unidade da Federação de origem.

§ 24 - Relativamente aos contribuintes que, no momento da solicitação de alteração do regime normal para os regimes previstos no inciso IV do caput, fonte ou microempresa, possuírem, para comercialização, estoque de mercadorias adquiridas sem antecipação do ICMS, ou adquiridas com antecipação, mas sem liberação do imposto das operações subseqüentes, será observado o seguinte:

I - deverá ser efetuado o levantamento do referido estoque, considerando-se o custo de aquisição mais recente e adicionando-se, ao valor total, o resultado da aplicação dos seguintes percentuais:

a) na hipótese de alteração do regime normal para o regime fonte: 30% (trinta por cento);

b) na hipótese de alteração do regime normal para o regime microempresa:

1. 15% ( quinze por cento), quando se tratar de gêneros alimentícios;

2. 30% (trinta por cento), nos demais casos;

II - na hipótese mencionada no inciso anterior, serão respeitados os percentuais específicos de agregação previstos na legislação tributária para determinadas mercadorias;

III - o imposto deverá ser calculado aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor determinado na forma dos incisos anteriores, deduzindo-se do resultado o valor do crédito disponível, se houver;

IV - o valor resultante do cálculo de que trata o inciso anterior deverá ser recolhido, mediante DAE específico, com o código de receita 043-4, em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, com atualização monetária, se houver, na forma seguinte:

a) a primeira parcela deverá ser paga no momento da entrega, pela respectiva Agência da Receita Estadual - ARE da Secretaria da Fazenda, da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC com a nova inscrição do contribuinte no regime solicitado;

b) a segunda e a terceira parcelas deverão ser pagas, sucessivamente, no último dia útil dos 02 (dois) meses subsequentes àquele em que tenha ocorrido o despacho concessivo do pedido de alteração de regime junto à respectiva ARE.

Art. 59 - Respondem solidariamente pelo pagamento do crédito tributário:

I - o transportador, o adquirente e o remetente:

a) em relação à mercadoria desacompanhada de documento fiscal;

b) em relação à mercadoria desviada do seu destino;

II - o armazém-geral e o depositário, a qualquer título, quando receberem mercadoria para depósito ou quando derem saída a esta sem documento fiscal;

III - qualquer pessoa responsável pela entrada de mercadoria importada do exterior, pela remessa de mercadoria para o exterior ou por sua reintrodução no mercado interno, assim como as que possuam a qualidade de representante, mandatário ou gestor de negócios, neste caso quando elencadas pela lei estadual;

IV - o contribuinte que receber mercadoria com isenção ou não-incidência condicionadas, quando tiver participado do não-implemento da condição;

V - o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, emitidos por terceiros, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos:

a) quando não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento, sendo este obrigatório;

b) quando não houver a prévia autorização fazendária para a sua impressão, se exigida;

c) quando a impressão for vedada pela legislação tributária;

VI - o contribuinte alienante ou que preste assistência técnica a máquina, aparelho e equipamento destinados à emissão de documentos fiscais e cujo controle do imposto devido esteja relacionado com dispositivos totalizadores das operações ou prestações, quando:

a) a referida alienação, intervenção ou outro fato relacionado com o bem ocorrerem sem observância dos requisitos legalmente exigidos;

b) a irregularidade cometida pelo alienante ou assistente técnico concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, conseqüentemente, para a falta de recolhimento do imposto;

VII - o estabelecimento titular e o usuário de máquina, aparelho e equipamento cujo controle fiscal se realize através dos seus totalizadores, quando o bem autorizado para um estabelecimento estiver sendo utilizado em outro, ainda que pertencentes ao mesmo titular, relativamente aos valores acumulados nos totalizadores de tal bem;

VIII - o adquirente de estabelecimento, através de contrato particular, em relação ao débito, constituído ou não, do respectivo alienante;

IX - o locador inscrito no CACEPE, na hipótese de armazenagem de mercadoria de terceiros, em área comum, mediante contrato de locação e prestação de serviço, nos termos de normas específicas expedidas pela Secretaria da Fazenda, relativamente a entrada, saída e transmissão de propriedade de mercadoria que armazenar de terceiros sem documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo.

Parágrafo único - O locador de que trata o inciso IX do caput responde solidariamente pelas demais obrigações fiscais, ali não mencionadas, do contribuinte-locatário, inclusive débito decorrente de processo administrativo-tributário, relativamente à sistemática de armazenagem prevista no referido inciso.

CAPÍTULO XI
Do Estabelecimento
(Do Art. 60 ao Art. 62)

SEÇÃO I
Da Natureza
(Do Art. 60 ao Art. 61)

Art. 60 - Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

Art. 61 - O estabelecimento, quanto à natureza, pode ser:

I - produtor;

II - comercial;

III - industrial;

IV - prestador de serviço de transporte e de comunicação.

§ 1º - Quando o estabelecimento estiver situado no território de mais de um Município deste Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para os efeitos fiscais, no Município em que se encontrar localizada a sede da propriedade, desde que em um dos Municípios envolvidos.

§ 2º - Caso a sede se situe em Município diverso daquele da base territorial do estabelecimento, considera-se o contribuinte domiciliado no Município que possua a maior base territorial do estabelecimento.

§ 3º - Na impossibilidade de determinação do domicílio do contribuinte, nos termos do parágrafo anterior, considerar-se-á como tal, para os efeitos deste Decreto, o local onde houver sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

§ 4º - Caso ainda não seja possível determinar o domicílio tributário, este será imputado pela legislação tributária do Estado.

§ 5º - Os estabelecimentos serão considerados autônomos:

I - quanto à natureza, ainda que pertençam ao mesmo titular, se situem no mesmo local e desenvolvam atividades integradas de indústria, comércio, produção ou prestação de serviço de transporte e de comunicação;

II - quanto ao local, ainda que sejam da mesma natureza, quando a localização for diversa.

§ 6º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular, situados dentro do Estado, são considerados em conjunto, para o efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas.

§ 7º - Não importa em autonomia de estabelecimentos:

I - o fato de uma pessoa exercer simultaneamente qualquer das prestações de serviços referidos no art. 3º, IV e V, e uma das atividades relacionadas nos incisos I a IV do caput;

II - o fato de o prestador de serviço de transporte ou de comunicação atuar simultaneamente com várias modalidades desses serviços;

III - o fato de o estabelecimento industrial manter equipamentos industriais em outro estabelecimento, situado em área contígua àquele, desde que:

a) os equipamentos estejam interligados ao estabelecimento principal por dutos, esteiras rolantes ou meios assemelhados;

b) os equipamentos estejam na posse do estabelecimento usuário, ainda que através de contrato de locação, comodato ou similar;

IV - o fato de hotel ou estabelecimentos similares possuírem restaurante no mesmo recinto, ainda que este forneça ao público alimentação, bebidas e outras mercadorias.

§ 8º - Não altera a natureza do estabelecimento:

I - a remessa, por estabelecimento não industrial, de mercadoria para industrialização, ainda que com o objetivo de retorno ao estabelecimento de origem;

II - a saída de mercadoria, ainda que produzida por terceiros, para funcionários do próprio estabelecimento;

III - a saída decorrente de:

a) desincorporação de bens do respectivo ativo fixo;

b) alienação de sucata ou de quaisquer materiais que consistam em resíduos do respectivo processo de industrialização ou produção;

IV - o exercício de atividade de outra natureza, quando este exercício não importar em habitualidade, ou, importando, não for significativa a quantidade de mercadoria objeto da atividade secundária.

§ 9º - Considera-se:

I - comerciante - pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado que:

a) pratique a intermediação de mercadoria;

b) forneça mercadoria juntamente com prestação de serviço;

c) forneça alimentação e bebidas;

II - industrial - pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado, inclusive cooperativa, que pratique operações havidas como de industrialização, e, ainda, as empresas de distribuição de energia elétrica;

III - produtor - pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado, inclusive cooperativa, que se dedique à produção agrícola, animal ou extrativa, à captura de peixes, crustáceos e moluscos, ou à produção extrativa de substâncias minerais;

IV - comerciante ambulante - a pessoa natural ou jurídica, sem estabelecimento fixo, que conduzir mercadoria, própria ou de terceiros, para aliená-la diretamente a consumidor.

§ 10 - A Secretaria da Fazenda, mediante portaria, poderá , por segmento de atividade econômica:

I - considerar dois ou mais estabelecimentos como único quando, no mesmo local e simultaneamente, a mesma pessoa exercer as atividades de indústria e de comércio;

II - considerar estabelecimentos distintos, quando, no mesmo local e simultaneamente, a mesma pessoa exercer a atividade de comércio com produtos sujeitos e produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária, desde que as operações com os primeiros não configurem atividade preponderante em relação às demais.

SEÇÃO II
Do Código de Atividade Econômica
(Art. 62)

Art. 62 - Até 31.07.2002, o estabelecimento, obedecido o Código de Atividade Econômica - CAE (Anexo 8) e alterações, especialmente as procedidas nos termos do § 5º, será enquadrado em uma das seguintes classes:

I - cultura ou produção extrativa (exceto mineral);

II - produção extrativa mineral;

III - indústria de transformação;

IV - indústria de beneficiamento;

V - indústria de montagem;

VI - indústria de acondicionamento e reacondicionamento;

VII - comércio atacadista;

VIII - comércio varejista;

IX - serviços e outros.

§ 1º - Na classificação do contribuinte, de acordo com o CAE, serão obedecidas as seguintes regras:

I - se o contribuinte for, simultaneamente, classificado em duas ou mais classes da mesma natureza, na forma do artigo anterior, será considerada a classe preponderante;

II - se o contribuinte se dedicar, simultaneamente, a duas ou mais atividades econômicas, dentro de uma mesma classe, será considerada a atividade preponderante.

§ 2º - A preponderância a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será determinada adotando-se, como critério básico, o faturamento da atividade econômica exercida no ano anterior ou em parte deste, no caso de ser ele incompleto.

§ 3º - Na impossibilidade de ser adotado o critério estabelecido no parágrafo anterior, considerar-se-á o período de 2 (dois) meses de atividade após o cadastramento do sujeito passivo.

§ 4º - Considera-se comércio atacadista aquele que envolve operações de fornecimento de mercadoria a outro contribuinte, para revenda, industrialização ou produção, inclusive as transferências.

§ 5º - O Secretário da Fazenda, mediante portaria, poderá alterar os Códigos de Atividade Econômica - CAE, previstos no Anexo 8, bem como as classes de enquadramento indicadas no caput.

§ 6º - A partir de 01.08.2002, para fins de identificação da atividade econômica do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passam a ser adotados os códigos de atividade econômica da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal, contidos na Resolução IBGE/CONCLA nº 01/98, publicada no Diário Oficial da União de 25.06.98, e alterações.

§ 7º - Relativamente aos códigos da CNAE-Fiscal, mencionados no parágrafo anterior, a serem adotados no Sistema de Cadastro de Contribuintes:

I - têm a finalidade de identificação do contribuinte para fins exclusivamente econômicos e cadastrais;

II - não descaracterizam a natureza do estabelecimento, que deve estar identificada no respectivo documento de inscrição no CACEPE."

TÍTULO II
Da Obrigação Tributária Acessória
(Do Art. 63 ao Art. 700)

CAPÍTULO I
Do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE
(Do Art. 63 ao Art. 79)

SEÇÃO I
Do Cadastro
(Art. 63)

Art. 63 - O Estado de Pernambuco manterá atualizado, relativamente aos contribuintes do imposto, um cadastro denominado Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Parágrafo único - Relativamente ao cadastro a que se refere o caput, será organizado consoante dispuser portaria da Secretaria da Fazenda, observando-se:

I - até 23 de julho de 1997, conterá dados cadastrais de cada estabelecimento do contribuinte ou responsável;

II - a partir de 24 de julho de 1997, conterá, relativamente a cada estabelecimento, dados cadastrais do respectivo titular ou responsável, bem como do contabilista encarregado da escrituração fiscal ou, em se tratando de empresa de serviço contábil, do seu responsável técnico, desde que devidamente habilitados, perante o Conselho Regional de Contabilidade, para o exercício da profissão (Lei nº 11.458, de 20.02.97).

SEÇÃO II
Da Inscrição
(Do Art. 64 ao Art. 72)

Art. 64 - Serão inscritos no CACEPE:

I - todos os contribuintes e responsáveis definidos nos arts. 56 a 58;

II - o responsável por qualquer obra hidráulica, de construção civil ou congênere;

III - o depósito fechado, armazém - geral, frigorífico e similares;

IV - o local de exposição de mercadorias, quando distinto do estabelecimento expositor, salvo quando a exposição for de curta duração, a critério da Secretaria da Fazenda.

§ 1º - A inscrição será individualizada por estabelecimento do contribuinte ou do responsável.

§ 2º - Relativamente à inscrição, será observado o seguinte:

I - é vedada a concessão de uma única inscrição a estabelecimentos de natureza diversa, ainda que situados no mesmo local e pertencentes ao mesmo titular, mesmo que as atividades sejam integradas;

II - o Secretário da Fazenda, mediante portaria, por segmento de atividade econômica, poderá:

a) permitir a concessão de uma única inscrição na hipótese de dois ou mais estabelecimentos serem considerados como único, nos termos do § 10, I, do art. 61;

b) exigir inscrições distintas para atividades diferentes relativas à mesma natureza e exercidas pela mesma pessoa no mesmo local, nos termos previstos no § 10, II, do art. 61.

§ 3º - A imunidade, a não-incidência ou a isenção não desobrigam o contribuinte e responsável da inscrição no CACEPE.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda, mediante portaria, poderá prever casos de dispensa de inscrição no CACEPE.

§ 5º - A pessoa física ou jurídica que se inscrever no CACEPE, embora dispensada ou não obrigada, fica sujeita ao cumprimento das respectivas obrigações acessórias.

§ 6º - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a inscrição no CACEPE de estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados no Estado, desde que:

I - um dos estabelecimentos seja inscrito e havido como principal;

II - o estabelecimento principal assuma a condição de contribuinte substituto relativamente aos demais dispensados de inscrição.

§ 7º - Para fim do disposto nos arts. 63 a 69, a Secretaria da Fazenda expedirá, mediante portaria, instruções complementares quanto ao preenchimento do Documento de Atualização Cadastral - DAC, e sobre a documentação a ser exigida, em cada caso, para instruí-lo.

§ 8º - A partir de 01 de junho de 2000, a inscrição prevista no inciso II do caput será opcional, devendo, quando esta ocorrer, ser identificada a condição de não-contribuinte na respectiva ficha de inscrição cadastral.

Art. 65 - O início das atividades será precedido do deferimento do pedido de inscrição no CACEPE.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica no caso de armazenamento provisório de mercadorias, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 2º - A partir de 01.08.2002, o Secretário da Fazenda, mediante portaria, poderá estabelecer procedimentos específicos relacionados com a circulação de mercadorias ou prestação de serviços sujeitas ao ICMS, relativamente a contribuinte que tenha suspendido suas atividades, nos termos do mencionado ato normativo.

Art. 66 - O sujeito passivo, quando inscrito no CACEPE, somente procederá à mudança de endereço quando previamente autorizado pela repartição fazendária.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de despejo, desabamento, incêndio ou outras circunstâncias imprevisíveis, desde que devidamente comprovadas, e que o respectivo pedido de alteração seja protocolado na repartição fazendária no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência.

Art. 67 - O contribuinte será inscrito em um dos seguintes regimes:

I - normal;

II - REVOGADO;

III - microempresa;

IV - outros previstos em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 1º - REVOGADO.

§ 2º - REVOGADO.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, a seu critério, inscrever em outro regime o contribuinte que preencher as condições do § 1º.

Art. 68 - Cada estabelecimento inscrito no CACEPE receberá um número de inscrição que constará obrigatoriamente:

I - dos papéis apresentados às repartições estaduais;

II - dos atos e contratos firmados no País;

III - dos documentos, livros e demais efeitos fiscais.

Art. 69 - A inscrição é intransferível.

Parágrafo único - Na hipótese de fusão, cisão, incorporação, transformação, transmissão do acervo de estabelecimento ou demais modalidades de sucessão, poderá a Secretaria da Fazenda autorizar, temporariamente, a utilização da inscrição de um dos sucedidos até a expedição do documento comprobatório da nova inscrição.

Art. 70 - É vedado ao contribuinte:

I - não inscrito no CACEPE:

a) realizar o pagamento do imposto com base em escrituração fiscal e mediante a apresentação de documento de arrecadação especifico para contribuinte inscrito;

b) imprimir ou emitir documentos fiscais ou obter autorização para sua impressão, salvo o disposto no art. 113;

II - que tenha sua inscrição no CACEPE cancelada:

a) utilizar, para quaisquer fins, documentos fiscais ainda em seu poder;

b) obter autorização para impressão de documentos fiscais;

c) imprimir documentos fiscais com base em autorização anterior ao cancelamento;

d) obter autenticação de documentos fiscais;

III - promover, para pessoa não inscrita no CACEPE, saída de mercadoria que deva ser, por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializada ou utilizada em processo de produção ou industrialização.

Parágrafo único - O disposto no inciso III não se aplica:

I - em relação à energia elétrica e à ficha telefônica;

II - quando a pessoa destinatária da mercadoria for dispensada de inscrição estadual, nos termos da legislação específica.

III - na hipótese de o contribuinte alienante assumir o encargo de prestar informações à Secretaria da Fazenda sobre o não-inscrito e de entregar a este a respectiva ficha de inscrição cadastral, quando designado por aquela, devendo, ainda, observar o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 71 - A prova de inscrição no CACEPE far-se-á mediante a apresentação do respectivo cartão ou por outros meios admitidos em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 72 - A Secretaria da Fazenda disporá, mediante portaria, sobre o prazo de validade das inscrições no CACEPE.

SEÇÃO III
Da Baixa
(Do Art. 73 ao Art. 76)

Art. 73 - A baixa de inscrição no CACEPE poderá ocorrer:

I - de ofício, nas seguintes hipóteses, quando o contribuinte não possua débito para com a Fazenda Estadual, se a respectiva inscrição:

a) tiver sido objeto de cancelamento, nos termos do art. 77, há mais de 5 (cinco) anos, sem a devida regularização;

b) não tiver sido renovada até 5 anos, contados do prazo previsto para a mencionada renovação, nem tiver sido objeto de recadastramento;

II - por solicitação do contribuinte ou responsável inscrito, nos demais casos, observadas as normas específicas.

Art. 74 - Não será concedida baixa de pessoas inscritas no CACEPE que estiverem em débito com a Fazenda Estadual.

§ 1º - A concessão de baixa não implica em quitação de imposto ou exoneração de qualquer responsabilidade de natureza fiscal para com a Fazenda Estadual.

§ 2º - Poderá ser concedida baixa de inscrição no CACEPE a estabelecimento em débito para com a Fazenda Estadual, desde que outro estabelecimento do mesmo titular, situado no Estado, adote uma das seguintes providências:

I - pague o referido débito;

II - assuma, mediante termo, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito e ofereça bens em garantia.

§ 3º - Para fim do disposto no parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos do mesmo titular os que mantiverem o mesmo nome, denominação ou razão social.

Art. 75 - Na hipótese de transferência de propriedade do estabelecimento, o pedido de baixa de inscrição no CACEPE somente será aceito mediante juntada de termo de responsabilidade por débito fiscal do alienante, assinado pelo comprador ou cessionário.

Art. 76 - A baixa de inscrição no CACEPE em desacordo com as normas desta Seção não terá validade nem produzirá efeitos.

SEÇÃO IV
Do Cancelamento
(Art. 77)

Art. 77 - O cancelamento de inscrição no CACEPE dar-se-á, de ofício, quando o sujeito passivo:

I - alterar o seu endereço sem a prévia autorização da autoridade fazendária competente, quando esta for exigida;

II - obtiver inscrição mediante informações inverídicas;

III - incorrer em outras hipóteses previstas em portaria do Secretário da Fazenda.

IV - a partir de 01.08.2002, encerrar as atividades do estabelecimento, na hipótese em que, não tendo solicitado a suspensão dessas atividades ou a baixa da respectiva inscrição no CACEPE, nos termos do art. 73, II, não promova circulação de mercadoria ou prestação de serviço, por período igual ou superior a 06 (seis) meses consecutivos.

§ 1º - São nulos os atos praticados pelo sujeito passivo incurso nas hipóteses deste artigo.

§ 2º - A nulidade dos atos a que se refere o parágrafo anterior opera-se a partir do momento da ocorrência da irregularidade determinante do cancelamento da inscrição.

§ 3º - Através de edital, declarar-se-á o cancelamento da inscrição.

§ 4º - O edital de que trata o parágrafo anterior mencionará a data a partir da qual os atos e documentos são declarados inidôneos.

SEÇÃO V
Da Atualização Cadastral
(Do Art. 78 ao Art. 79)

Art. 78 - A Secretaria da Fazenda, mediante portaria, instituirá documentos, bem como os procedimentos necessários à inscrição, alteração de dados e baixa dos contribuintes e responsáveis no CACEPE e à emissão de via de documento comprobatório de inscrição.

Art. 79 - Aquele que requerer inscrição no CACEPE será responsável pela veracidade dos dados constantes do pedido e pela autenticidade dos documentos que informarem o correspondente preenchimento.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se também ao pedido de baixa, de revalidação, de alteração e de emissão de via de documento comprobatório da inscrição.

§ 2º - Aquele que usar dados inverídicos ou documentos adulterados responderá, administrativa, civil e penalmente perante o Estado.

CAPÍTULO II
Dos Livros e Documentos Fiscais
(Do Art. 80 ao Art. 84)

SEÇÃO ÚNICA
Das Disposições Comuns
(Do Art. 80 ao Art. 84)

Art. 80 - O sujeito passivo fica obrigado a:

I - preencher e apresentar à repartição fazendária documentos de arrecadação estadual e de informações econômico-fiscais;

II - emitir Nota Fiscal para:

a) acompanhar o trânsito da mercadoria;

b) registrar a prestação de serviços;

c) servir de base para o respectivo lançamento nos livros fiscais;

III - possuir e escriturar livros fiscais destinados ao registro de operações, situações, fatos ou serviços sujeitos às normas tributárias.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda, mediante portaria, editará normas relativas aos livros e documentos fiscais, podendo, inclusive, estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento de informações relativas ao imposto por parte de órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

§ 2º - Atendendo ao interesse da administração fazendária, a Secretaria da Fazenda, mediante portaria, poderá dispensar, total ou parcialmente, o sujeito passivo das obrigações referidas nos incisos do caput, desde que tal dispensa não implique em:

I - retardamento ou diferença a menor do pagamento do imposto devido;

II - divergência entre as operações e prestações declaradas no livro ou documento fiscal e as efetivamente realizadas.

§ 3º - Na hipótese da dispensa referida no parágrafo anterior, fica facultado à Secretaria da Fazenda, mediante portaria, vedar, relativamente ao contribuinte beneficiário, a emissão de documentos fiscais passíveis de transferir a terceiros crédito do imposto.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, através de portaria, a autenticação de livros e documentos fiscais, ou outros documentos, entendida a autenticação como o ato praticado pela autoridade competente com o objetivo de declarar que a Nota Fiscal impressa, bem como o livro utilizado ou outro documento correspondem aos autorizados.

Art. 81 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, deverá manter livros e documentos fiscais próprios.

§ 1º - Os documentos e os livros fiscais existentes no estabelecimento do contribuinte poderão continuar a ser utilizados, apondo-se carimbo relativo a novos dados, desde que tal procedimento tenha sido autorizado pela respectiva repartição fazendária, nas seguintes hipóteses:

I - quando ocorrer transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão ou cisão;

II - quando ocorrer qualquer alteração cadastral.

§ 2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o procedimento ali previsto somente será adotado por período não superior ao estabelecido em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 82 - Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento, para serem exibidos à autoridade fiscal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se referem, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para exame fiscal, nos termos do disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar que os livros e documentos fiscais sejam mantidos em local diferente do respectivo estabelecimento.

Art. 83 - Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.

Art. 84 - A Secretaria da Fazenda, mediante portaria, estabelecerá as condições para a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processo mecânico, eletrônico ou qualquer outro não manuscrito.

Parágrafo único - Feita a opção por um dos processos previstos no caput, exceto no caso do manuscrito, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal por qualquer outro dos mencionados processos nas seguintes hipóteses:

I - no impedimento de utilização do processo escolhido;

II - paralelamente ao processo escolhido, em casos especiais, a critério da Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO III
Do Documento Fiscal Relativo à Operação e à Prestação
(Do Art. 85 ao Art. 230)

SEÇÃO I
Das Disposições Comuns
(Do Art. 85 ao Art. 116)

SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
(Do Art. 85 ao Art. 113)

Art. 85 - Serão emitidos, de acordo com a operação ou a prestação realizadas, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal - modelo 1 e 1-A;

II - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou, até 31 de maio de 1996, Nota Fiscal Simplificada, modelo 2-A;

III - Nota Fiscal de Entrada - modelo 3, até 31 de março de 1995;

IV - Nota Fiscal de Produtor - modelo 4, na hipótese de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF emitida até 28 de fevereiro de 1998;

V - Nota Fiscal Avulsa;

VI - Nota Fiscal/Conta de Fornecimento d'Água;

VII - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6;

VIII - Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7;

IX - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - modelo 8;

X - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - modelo 9;

XI - Conhecimento Aéreo - modelo 10;

XII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 11;

XIII - Bilhete de Passagem Rodoviária - modelo 13;

XIV - Bilhete de Passagem Aquaviária - modelo 14;

XV - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - modelo 15;

XVI - Bilhete de Passagem Ferroviária - modelo 16;

XVII - Despacho de Transporte - modelo 17;

XVIII - Resumo de Movimento Diário - modelo 18;

XIX - Documento de Excesso de Bagagem - modelo 19;

XX - Ordem de Coleta de Cargas - modelo 20;

XXI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - modelo 21;

XXII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - modelo 22;

XXIII - Autorização de Carregamento e Transporte - modelo 23;

XXIV - Manifesto de Carga - modelo 25;

XXV - Nota Fiscal Provisória;

XXVI - Nota Fiscal Resumo, até 31 de maio de 1996;

XXVII - Nota Fiscal de Correção.

§ 1º - A emissão da Nota Fiscal poderá ser dispensada, a critério da Secretaria da Fazenda, nas seguintes hipóteses:

I - quando se tratar de produtos e serviços imunes de tributação;

II - quando, em casos especiais, se referir a operações realizadas por estabelecimento não contribuinte do IPI;

III - no fornecimento ou venda de até 200 (duzentas) fichas telefônicas por pessoa adquirente.

§ 2º - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal no trânsito de eqüino com destino a concurso hípico, desde que acompanhado do passaporte de identificação fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH e do documento de arrecadação, na hipótese de ter havido ocorrência do fato gerador do imposto.

§ 3º - O passaporte de que trata o parágrafo anterior deverá conter, além de autenticação da repartição fazendária da jurisdição do proprietário do animal, as seguintes indicações:

I - nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;

II - número de registro na Confederação Brasileira de Hipismo - CBH;

III - nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.

§ 4º - Na hipótese do § 1º, o fornecedor ou vendedor deverá, no final do dia, emitir documento fiscal englobando as respectivas saídas, mencionando como destinatário: "Diversos-Decreto nº 14.876 de 12 de março de 1991, art. 85, § 1º, III".

§ 5º - Relativamente aos documentos referidos neste artigo, é permitido, observado o disposto no § 28:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não lhes prejudiquem a clareza;

III - quanto ao controle do IPI:

a) até 31 de março de 1995, a supressão das colunas referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo;

b) a partir de 01 de abril de 1995, a supressão dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o destinado à indicação prevista no artigo 119, II, "e", 9, hipótese em que não será preenchido;

IV - a sua utilização em qualquer dimensão, desde que não lhes prejudique a clareza, contenha todos os elementos exigidos na legislação específica para cada tipo e as indicações neles contidas sejam legíveis.

§ 6º - Fica dispensada a autenticação de Nota Fiscal, salvo na hipótese em que a Secretaria da Fazenda, através de portaria, assim exigir.

§ 7º - Para o fim do disposto neste Decreto, considera-se:

I - documento fiscal - qualquer documento instituído ou admitido pela legislação tributária para produzir efeitos fiscais, inclusive o selo fiscal;

II - Nota Fiscal - qualquer documento instituído ou permitido pela legislação tributária para registrar operações ou prestações ou para lançamento nos livros fiscais.

§ 8º - São de responsabilidade do sujeito passivo as informações por ele prestadas e constantes de documentos fiscais emitidos pela repartição fazendária.

§ 9º - O contribuinte poderá adotar Nota Fiscal com modelo diverso do oficial, desde que atendidas as exigências específicas de cada documento, exceto, a partir de 01 de abril de 1995, relativamente aos modelos 1 e 1-A.

§ 10 - Na hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á:

I - o contribuinte apresentará requerimento de aprovação do modelo que pretenda adotar, este em 02 (duas) vias, com as seguintes destinações:

a) 1ª via - contribuinte;

b) 2ª via - repartição fazendária;

II - a Secretaria da Fazenda, se for o caso, deverá apor o visto de aprovação nas 02 (duas) vias de que trata o inciso anterior;

III - o contribuinte deverá receber na repartição fazendária a 1ª via do modelo proposto, que terá a indicação "APROVADO" ou "NÃO APROVADO", devendo a 2ª via desse modelo ficar arquivada à disposição do Fisco estadual.

§ 11 - Fica facultado ao contribuinte adotar modelo único de Nota Fiscal para os seus estabelecimentos, independentemente da natureza destes.

§ 12 - A Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior deverá conter as indicações necessárias ao atendimento das obrigações fiscais de todos os estabelecimentos que pretendam ser usuários do modelo único de Nota Fiscal nos termos deste artigo.

§ 13 - Na hipótese de mudança de endereço do estabelecimento, dentro do mesmo Município, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal, mediante prévia autorização da repartição fazendária de sua jurisdição.

§ 14 - No caso de alienação de estabelecimento, cisão, fusão, incorporação e qualquer hipótese de sucessão, ocorrendo ou não a circulação física do estoque de mercadorias ou dos bens do ativo fixo e materiais de uso ou consumo, serão observadas as seguintes normas, quando a operação for interna:

I - poderá ser emitida uma única Nota Fiscal:

a) relativamente ao estoque de mercadorias, desde que estas estejam lançadas no Registro de Inventário e o documento fiscal indique:

1. o número das folhas do Registro de Inventário onde constem as mercadorias, em substituição à discriminação destas no documento fiscal;

2. o valor total da operação e do respectivo ICMS, se for o caso;

3. a observação: "Nota Fiscal extraída nos termos do art. 85, § 14, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, sendo parte integrante e inseparável desta as cópias das folhas nº_____ a nº _____ do Registro de Inventário nº ______, autenticadas pela repartição fazendária";

b) relativamente aos bens do ativo fixo e materiais de uso ou consumo, desde que:

1. os bens e materiais constem de relação protocolizada na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, indicando-se na referida relação os respectivos valores e ICMS, se for o caso, devendo ser visada, em todas as suas folhas, pela mencionada repartição fazendária;

2. do documento fiscal conste, em substituição à discriminação dos bens e/ou materiais, o valor total da operação e respectivo ICMS, se for o caso, e a observação: "Nota Fiscal extraída nos termos do art. 85, § 14, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, sendo parte integrante e inseparável desta as cópias das folhas nº____ a nº_____ da relação protocolizada sob o nº ____, autenticadas pela repartição fazendária";

II - no caso de mercadorias ou bens e materiais com situações tributárias diversas, observar-se-á o disposto no art. 92 e, em relação a cada Nota Fiscal, as normas das alíneas "a" ou "b" do inciso anterior, conforme a hipótese.

§ 15 - Quando o contribuinte substituir, nos termos da legislação vigente, a Nota Fiscal que adota por outra de aspecto diverso na forma ou no conteúdo, deverá apresentar à repartição fazendária de seu domicílio, para inutilização, as unidades não usadas.

§ 16 - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar a utilização das unidades mencionadas no parágrafo anterior.

§ 17 - Os campos para as indicações exigidas para os documentos fiscais, que não sejam de uso necessário para o contribuinte, poderão ser dispensados, a critério da Secretaria da Fazenda, exceto, a partir de 01 de abril de 1995, em relação aos modelos 1 e 1-A.

§ 18 - Os documentos fiscais emitidos neste Estado deverão conter, em espaço anterior ao destinado ao destaque do imposto, e, no período de 01 de abril de 1995 a 31 de março de 1997, em relação aos modelos 1 e 1-A, no campo previsto no art. 119, II, "g", 2, a seguinte legenda:

I - quando o imposto for relativo à energia elétrica, à água e aos serviços de comunicação telefônica: "No valor da conta, você está pagando __% de ICMS";

II - quando o imposto for relativo a serviço de transporte: "No valor do serviço, você está pagando __% de ICMS";

III - quando o imposto for relativo a quaisquer outras mercadorias: "No valor da mercadoria, você está pagando __% de ICMS".

§ 19 - Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, será observado o seguinte:

I - até 31 de março de 1997, na hipótese de cupom fiscal que contenha no verso a identificação do emitente ou mensagem promocional deste, a legenda ali referida deverá ser impressa tipograficamente no verso;

II - a partir de 01 de abril de 1997, no campo mencionado no art. 119, II, "g", 2, nos casos previstos na legislação específica, será aposto o selo fiscal destinado à autenticação da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, conforme previsto no §17 do art. 119.

§ 20 - Para efeito do disposto no § 18, deverão ser observadas as seguintes normas para a impressão da legenda:

I - Nota Fiscal - modelos 1 e 1-A, quando emitida:

a) por processo manuscrito ou datilográfico, em tipo de corpo 12, caixa alta;

b) por processamento de dados, em maiúsculas;

II - Nota Fiscal - modelo 2: tipo de corpo 10, negrito, caixa alta;

III - até 31 de março de 1995, Nota Fiscal - modelo 2-A: tipo de corpo 10, negrito, caixa alta;

IV - na hipótese do § 19: legenda inserta no verso da fita, em 3 (três) linhas do mesmo tamanho, ocupando toda a extensão do documento em sentido vertical.

§ 21 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade da Nota Fiscal, inclusive o documento relativo ao transporte, enquanto acobertando mercadoria em trânsito:

I - de até 5 (cinco) dias, quando o destinatário localizar-se no mesmo Município do estabelecimento emitente;

II - na hipótese de operações realizadas fora do estabelecimento, nos termos dos artigos 670 a 673:

a) de até 30 (trinta) dias, quando o próprio veículo que se abasteça no estabelecimento remetente realize a entrega da mercadoria ao adquirente;

b) quando for utilizado veículo-matriz abastecedor ou distribuidor, assim entendido aquele que se abasteça no estabelecimento remetente ou seja abastecido por outro veículo para fazer a distribuição da mercadoria com os veículos que efetuarão a respectiva entrega ao adquirente, será observado o seguinte:

1. se o abastecimento do veículo-matriz abastecedor ou distribuidor for efetuado por outro veículo, o prazo será o dos incisos I, II ou IV, conforme a hipótese;

2. se o abastecimento do veículo-matriz abastecedor ou distribuidor for efetuado por ele próprio, não há contagem de prazo para a validade da Nota Fiscal, como não há em relação às demais que se encontrem em poder do mencionado veículo-matriz, considerando-se este, para os efeitos desta norma, como se estabelecimento fosse;

III - de até 30 (trinta) dias, nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação;

IV - de até 15 (quinze) dias, nas demais hipóteses.

§ 22 - Relativamente à contagem dos prazos previstos no parágrafo anterior, serão observadas as normas que se seguem:

I - quando o emitente do documento fiscal localizar-se neste Estado, o prazo será contado a partir do primeiro dia útil subseqüente àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria ou a prestação do serviço ou, na falta deste dado ou quando o mesmo estiver rasurado ou ilegível, a partir da data da emissão do documento;

II - quando o emitente do documento fiscal localizar-se em outra Unidade da Federação, o prazo será contado a partir da data da emissão da respectiva Nota Fiscal.

§ 23 - Os prazos previstos no parágrafo 21 não se aplicam a documento fiscal que se refira a mercadoria cuja identificação ocorra considerando-se cumulativamente marca, modelo, tipo e número de série de fabricação.

§ 24 - A Secretaria da Fazenda por meio do Departamento da Fiscalização Tributária - DFT, na região metropolitana, e das Superintendências da Receita, no interior, a depender da jurisdição do contribuinte, poderá prorrogar ou revalidar os prazos previstos no § 21, de forma genérica ou específica, em pedido do interessado, observando-se:

I - deverá ser levada em consideração a ocorrência de fatos imprevisíveis, bem como a distância a ser percorrida, as condições do transporte e a natureza da operação;

II - o contribuinte ou transportador deverá portar cópia do despacho concessório, para eventual exibição ao Fisco.

§ 25 - Caso seja constatada pela autoridade fazendária a utilização de documento fiscal com prazo de validade vencido, deverá ser lavrado, de ofício, o competente procedimento administrativo-tributário, aplicando-se a penalidade prevista no inciso XXIII, do art. 745, caso a infração não seja passível de enquadramento no inciso XXV, do mesmo artigo.

§ 26 - Fica instituído o Documento Fiscal Avulso, modelo 5, que será utilizado para emissão, pela Secretaria da Fazenda:

I - da Nota Fiscal Avulsa, de que trata o inciso V do caput deste artigo;

II - dos documentos previstos nos incisos IV, IX, X e XI do caput deste artigo, quando emitidos na forma do artigo 108, observando-se:

a) a natureza do Documento Fiscal Avulso será determinada por um código a ser indicado em campo específico do referido documento:

1. - 1 ..... Nota Fiscal Avulsa;

2. - 2 ..... Nota Fiscal de Produtor;

3. - 3 ..... Conhecimento de Transporte Rodoviário;

4. - 4 ..... Conhecimento de Transporte Aeroviário;

5. - 5 ..... Conhecimento de Transporte Aquaviário;

b) o Documento Fiscal Avulso será emitido em 5 (cinco) vias com as seguintes destinações:

1. - 1ª via: destinatário;

2. - 2ª via: repartição fiscal;

3. - 3ª via: remetente/transportador;

4. - 4ª via: Estado destinatário;

5. - 5ª Via: Estado de origem / Repartição Fazendária emitente;

c) do formulário (modelo 5) do Documento Fiscal Avulso fará parte o DAE referente à arrecadação decorrente da emissão daquele documento;

d) o DAE referido no inciso anterior será anulado quando da emissão do Documento Fiscal Avulso não resultar pagamento do tributo;

e) os prazos de validade do Documento Fiscal Avulso serão os mesmos estabelecidos para a validade da Nota Fiscal, previstos no § 21 deste artigo.

§ 27 - Relativamente à Nota Fiscal Avulsa e ao Documento Fiscal Avulso:

I - no período de 01 de agosto de 1993 a 31 de janeiro de 1998, o modelo 5, formulário de Nota Fiscal Avulsa, fica substituído pelo modelo 5, formulário de Documento Fiscal Avulso, nos termos de modelo específico (Decreto nº 16.818, de 30.07.93);

II - a partir de 01 de fevereiro de 1998, o formulário de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A será utilizado para emissão dos documentos previstos no parágrafo anterior, observado o disposto no § 19 do art. 119;

§ 28 - A partir de 01 de abril de 1995, o disposto no § 5º, II e IV, somente se aplica aos documentos fiscais modelos 1 e 1-A, relativamente:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e de caixa postal, no quadro "EMITENTE", previsto no art. 119, II, "a";

II - à inclusão no quadro previsto no art. 119, II, "d":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos, que deverão localizar-se entre aquela destinada a valores unitários e a destinada a valores totais;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pela Secretaria da Fazenda;

IV - à inclusão, na margem esquerda, de propaganda, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 cm (cinco décimos de centímetro) do quadro do modelo;

V - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitadas as dimensões mínimas, estipuladas no art. 119, § 15, IX, e sua disposição gráfica.

VI - ao deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizados, desde que não excedentes dos seguintes valores da escala "Europa":

a) 10 % (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20 % (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30 % (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

§ 29 - Relativamente à validade do documento fiscal, quanto à emissão, será observado o seguinte:

I - quanto à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:

a) quando a correspondente Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF for emitida até 31 de março de 1997, a validade será até 31 de dezembro de 1997, estendendo-se:

1. até 28 de fevereiro de 1998, quando o contribuinte não optar pela utilização do selo fiscal;

2. por 3 (três) anos a contar da data da AIDF, quando o contribuinte fizer opção pelo uso do selo fiscal;

b) quando a correspondente AIDF for emitida a partir de 01 de abril de 1997, a validade será de 03 (três) anos, contados da data da mencionada AIDF;

II - na hipótese dos demais documentos fiscais:

a) quando a correspondente AIDF for emitida até 31 de março de 1997, a validade será até 31 de dezembro de 1998;

b) quando a correspondente AIDF for emitida a partir de 01 de abril de 1997, a validade será de 03 (três) anos, contados da data da mencionada AIDF.

§ 30 - O prazo de validade previsto no parágrafo anterior não prejudica aqueles previstos no §21, relativamente à validade do documento fiscal enquanto acobertando mercadoria em trânsito.

Art. 86 - Os documentos fiscais referidos no artigo anterior:

I - serão preenchidos por um dos seguintes processos:

a) a 1ª via:

1. manuscrito a tinta ou a lápis-tinta;

2. sistema datilográfico ou mecanográfico, independentemente de autorização fiscal;

3. sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições pertinentes;

b) as demais vias, decalque a carbono ou papel carbonado, devendo os dizeres e indicações estar bem legíveis em todas as vias;

c) todas as vias, diretamente por sistema eletrônico de processamento de dados, desde que observadas as exigências para uso desse sistema;

II - poderão ser confeccionados em forma de talões, folhas soltas ou formulários contínuos.

Art. 87 - É considerada inidônea, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, a Nota Fiscal que:

I - omita indicações;

II - não seja a legalmente exigida para a operação, inclusive em decorrência de expiração do prazo de validade do referido documento fiscal;

III - contenha declarações inexatas;

IV - esteja preenchida de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

V - tenha sido emitida por pessoa não inscrita na repartição fazendária, salvo as hipóteses admitidas pela legislação tributária;

VI - tenha sido emitida através de meios mecânicos, eletrônicos ou similares, sem a observância dos requisitos específicos, quando exigidos pela legislação tributária.

VII - sendo objeto de AIDF emitida a partir de 01 de abril de 1997, não tenha recebido o selo fiscal pelo estabelecimento gráfico ou, selada, não tenham sido observados os requisitos previstos na legislação tributária em vigor;

VIII - tenha sido impressa sem autorização da autoridade fazendária competente.

§ 1º - Ocorre a inidoneidade do documento fiscal a partir da data da prática do ato ou da omissão que tenha dado origem à inidoneidade.

§ 2º - A inidoneidade do documento fiscal, nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, fica condicionada à circunstância de permitir sua reutilização ou de a operação ou prestação nele declarada não corresponder à de fato realizada.

Art. 88 - As vias da Nota Fiscal não serão substituídas em suas respectivas funções.

§ 1º - Ocorrendo extravio ou qualquer outro fato que torne a via do documento fiscal inaproveitável para a finalidade indicada pela legislação tributária, a sua substituição poderá ser efetuada nos termos do § 2º.

§ 2º - A substituição de que trata o parágrafo anterior poderá se dar através de cópia de qualquer de suas vias, desde que a parte interessada apresente requerimento à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, no qual:

I - declare os motivos da substituição;

II - assuma a responsabilidade por qualquer efeito que a via substituída venha a produzir.

§ 3º - Na composição do conjunto de vias, será respeitada rigorosamente a ordem seqüencial crescente, sendo vedada a intercalação de vias de uso interno entre as vias de uso do Fisco.

§ 4º - A critério da Secretaria da Fazenda, o número de vias exigido para a Nota Fiscal poderá ser alterado.

§ 5º - Na hipótese do § 1º, o sujeito passivo deverá publicar a ocorrência em jornal de grande circulação do Estado.

Art. 89 - Quando a operação ou a prestação não comportar lançamento do imposto, deverão constar do respectivo documento fiscal as indicações relativas à circunstância e ao dispositivo legal aplicável.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de redução de base de cálculo do imposto.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, além das indicações exigidas na legislação tributária, o documento fiscal deverá conter o valor da operação ou prestação e o da base de cálculo.

Art. 90 - Os documentos fiscais, quando for o caso, serão numerados por espécie, em ordem crescente de 000.001 a 999.999 e, salvo os impressos em formulário contínuo, enfeixados em blocos uniformes de:

I - até 31 de março de 1995, 25 (vinte e cinco) ou 50 (cinqüenta) jogos;

II - a partir de 01 de abril de 1995, 20 (vinte) ou 50 (cinqüenta) jogos.

§ 1º - O limite de que trata o caput poderá ser de 999.999.999, observadas as seguintes condições:

I - se dentro do mesmo exercício houver possibilidade de emissão de documentos fiscais com numeração repetida, caso adotado o limite previsto no caput;

II - se previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O contribuinte que utilizar os documentos referidos no caput deverá optar pela quantidade de jogos a adotar em cada série ou subsérie de seus talonários.

§ 3º - Atingindo o número 999.999 ou 999.999.999, conforme a hipótese, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 4º - A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 5º - Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 6º - As vias dos jogos soltos ou formulários contínuos destinadas à exibição ao Fisco deverão ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até 500 (quinhentos) documentos.

§ 7º - A exigência de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, a critério da Secretaria da Fazenda, se as respectivas vias forem microfilmadas ou copiadas em livro copiador, conforme disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 8º - A numeração do documento fiscal de que trata o inciso I do caput do art. 85 será reiniciada sempre que houver (Ajuste SINIEF nº4/95):

I - adoção de séries distintas, nos termos do art. 91, § 3º, II;

II - troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa.

Art. 91 - Os documentos fiscais a que alude o art. 85, exceto o previsto em seu inciso XII, serão confeccionados com observância das seguintes séries:

I - até 31 de março de 1995:

a) "A" - na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado, quando couber lançamento do IPI;

b) "B" - na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado ou no exterior, em que não couber lançamento do IPI, e nas prestações de serviços a usuários localizados neste Estado ou no exterior;

c) "C" - na saída de mercadoria para destinatário localizado em outra Unidade da Federação, com ou sem lançamento do IPI, e nas prestações de serviços a usuários localizados em outra Unidade da Federação;

d) "D" - na saída de mercadorias para consumidor, exclusivamente quando estas sejam retiradas pelo comprador, e na prestação de serviço de transporte de passageiros, observado o disposto no art. 130;

e) "E" - na entrada de mercadoria no estabelecimento;

f) "F" - na utilização de resumo do movimento diário;

II - a partir de 01 de abril de 1995, exclusive os modelos 1 e 1-A:

a) "B" - na saída de mercadorias, inclusive energia elétrica, ou na prestação de serviço a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior;

b) "C" - na saída de mercadorias, inclusive energia elétrica, ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outra Unidade da Federação;

c) "D" e "F", nos termos previstos no inciso anterior;

III - REVOGADO.

IV - REVOGADO.

V - REVOGADO.

VI - REVOGADO.

§ 1º - A Nota Fiscal deverá conter o número designativo da subsérie, quando for o caso, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto à letra indicativa da série.

§ 2º - É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries.

§ 3º - Em relação à seriação, deve-se observar ainda:

I - até 31 de março de 1995, ao contribuinte, exceto o produtor agropecuário, é permitido o uso:

a) de Nota Fiscal sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações ou prestações a que se refere o inciso I, "a" a "c" do caput, devendo constar a designação "Série única";

b) das séries "A", "B", "C", "D" ou "E", referidas no inciso I, "a" a "e" do caput, conforme o caso, sem distinção por subsérie, englobando operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries distintas, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série;

II - a partir de 01 de abril de 1995 ou das datas expressamente indicadas:

a) as Notas Fiscais modelos 1 e 1-A, vedada a utilização de subséries, terão séries designadas através de números seqüenciados a partir de 1:

1. para separação das operações de entrada;

2. para separação das operações de saída, observado o que se segue, na hipótese de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF emitida:

2.1. até 31 de julho de 1997: a opção pela seriação fica a critério do contribuinte;

2.2. a partir de 01 de agosto de 1997: a seriação é obrigatória, cabendo ao contribuinte estabelecer os critérios da separação;

3. relativamente à Nota Fiscal-Fatura, prevista no art. 119, §12, a mencionada seriação far-se-á:

3.1. para separação da Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, no caso de uso concomitante, a partir de 30 de junho de 1995 (Ajuste SINIEF 4/95);

3.2. ainda que utilizada isoladamente, a partir de 01 de agosto de 1997;

b) é permitido ao contribuinte, quando for o caso, o uso:

1. de documento fiscal, sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações ou prestações a que se refere o inciso II, "a" e "b" do caput, devendo constar a designação "Série Única";

2. das séries "B", "C" e "D", referidas no inciso II, "a" a "c" do caput, conforme o caso, sem distinção por subsérie, englobando operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries distintas, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série.

§ 4º - A série "Única", nos casos previstos na legislação, poderá ser subseriada, a critério da Secretaria da Fazenda, hipótese em que, após a indicação da respectiva série, deverá ser acrescido número seqüenciado a partir de 1.

§ 5º - Ressalvado o estabelecimento produtor agropecuário e o disposto no § 3º, o sujeito passivo deverá utilizar Nota Fiscal de subsérie distinta sempre que realizar operações ou prestações:

I - em que a respectiva Nota Fiscal contenha destaque do IPI e do ICMS;

II - em que a respectiva Nota Fiscal contenha destaque apenas do IPI ou do ICMS;

III - em que a respectiva Nota Fiscal não contenha destaque do IPI nem do ICMS;

IV - de vendas fora do estabelecimento, sendo uma subsérie para as operações de remessa e outra, comum a todos os vendedores, para as operações de venda;

V - com produtos estrangeiros de importação própria;

VI - com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

VII - de saída de mercadoria, armazenada em depósito fechado ou armazém - geral, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante;

VIII - de transferência de crédito do imposto;

IX - nas hipóteses definidas nos sistemas especiais de tributação;

X - de fornecimento de energia elétrica e de transporte ou comunicação, sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS, devendo cada alíquota corresponder a uma subsérie específica.

§ 6º - A critério da Secretaria da Fazenda:

I - o elenco de operações com subsérie distinta obrigatória poderá ser alterado;

II - o uso de séries e subséries poderá ser restringido.

Art. 92 - Deverá ser emitida Nota Fiscal distinta sempre que ocorrerem:

I - situações tributárias diversas entre si;

II - operações ou prestações com Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP diversos.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica quando as operações e prestações e as situações tributárias forem separadas através de códigos - CFOP (Anexo 9) e CST (Anexo 15), respectivamente.

§ 2º - Relativamente à indicação do CST e do CFOP na Nota Fiscal, quando forem utilizados os códigos "9 - Outras", para o CST, na tabela B, "1.99, 2.99, 3.99 - Outras entradas e/ou aquisições de serviço não especificadas", bem como "5.99, 6.99, 7.99 - Outras saídas e/ou prestações de serviço não especificadas", para o CFOP, a identificação da operação ou da prestação deverá ser efetuada no campo previsto no art. 119, II, "g", 1, na hipótese de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Art. 93 - O disposto no art. 91, § 5º, não se aplica quando as separações ali exigidas forem observadas através de códigos.

Parágrafo único - Os códigos referidos no caput deverão constar nas vias dos documentos com os respectivos significados.

Art. 94 - Quando a Nota Fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias presas ao talão ou enfeixadas, conforme a hipótese, declarando-se em todas elas os motivos que determinaram o cancelamento e indicando-se, se for o caso, a nova Nota Fiscal emitida.

Parágrafo único - No caso de Nota Fiscal copiada, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

Art. 95 - A Nota Fiscal, com todos os requisitos legais, deverá ser exigida pelo destinatário da mercadoria ou do serviço sempre que houver obrigatoriedade de emissão do referido documento fiscal.

Art. 96 - O transportador não poderá aceitar ou efetuar o transporte de mercadorias, bens ou pessoas que não estejam acompanhados da documentação fiscal própria.

Art. 97 - Os documentos fiscais só poderão ser impressos:

I - mediante prévia autorização das repartições fazendárias da Unidade da Federação onde se localiza o encomendante e daquela onde se situa o impressor;

II - em estabelecimento gráfico previamente credenciado, salvo o disposto no §6º, devendo-se observar, para fins do referido credenciamento, o que se segue:

a) as empresas gráficas, localizadas nesta ou em outra Unidade da Federação, inscritas no CACEPE, interessadas na confecção de documentos fiscais, deverão solicitar credenciamento à Secretaria da Fazenda por meio de Pedido de Credenciamento de Estabelecimento Gráfico, conforme modelo contido no Anexo 24, devendo instruir o pedido com os seguintes documentos:

1. certidões de regularidade fiscal no âmbito federal, estadual e municipal, dispensada a estadual, na hipótese de gráfica localizada neste Estado;

2. laudo técnico expedido pelo Sindicato das Indústrias Gráficas de Pernambuco - SINDIGRAF/PE, conforme convênio celebrado entre a Secretaria da Fazenda e o SINDIGRAF/PE, atestando a capacidade técnica da gráfica para imprimir documentos fiscais, conforme estabelecida na legislação vigente, bem como arrolando os equipamentos gráficos e outros bens de seu ativo imobilizado, observado o disposto no §7º;

3. cartão de autógrafos;

4. cópia autenticada de procuração, com firma reconhecida, quando for o caso;

b) a expedição do ato de credenciamento pela Agência da Receita Estadual - ARE da Secretaria da Fazenda, para os estabelecimentos gráficos situados neste Estado, será precedida de diligência fiscal, com elaboração e emissão de relatório, pelo referido órgão;

c) na hipótese de credenciamento de estabelecimento gráfico de outra Unidade da Federação:

1. a diligência fiscal será de responsabilidade do Setor de Documentos Fiscais do Departamento da Receita Tributária - DRT da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, que poderá dispensá-la, mediante justificativa fundamentada;

2. a certidão de regularidade estadual de que trata a alínea "a",1, deverá ser renovada a cada termo final de validade do referido documento;

3. a expedição do ato de credenciamento será de competência do Departamento da Receita Tributária - DRT da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;

d) relativamente ao selo fiscal, o estabelecimento gráfico deverá observar o que se segue, como requisitos de segurança:

1. responsabilizar-se por todos os atos lesivos ao Fisco, praticados por seus empregados no manuseio do selo fiscal;

2. proibir o trânsito de pessoas estranhas no recinto destinado à selagem dos documentos fiscais;

3. conferir os documentos e selos fiscais antes e após a selagem;

4. acondicionar os documentos selados em local isento de umidade;

5. controlar a entrega dos selos fiscais aos empregados e a devolução dos documentos selados através de planilha, que poderá ser exigida a qualquer momento pelo Fisco;

6. possuir técnicos para supervisionar o serviço de selagem;

7. manter ambiente próprio reservado à selagem dos documentos;

8. possuir caixa forte ou cofre para guarda dos selos e documentos utilizáveis ou não;

e) cada credenciamento para impressão de documento fiscal comportará um número, que deverá ser aposto nos documentos impressos pelo estabelecimento gráfico;

f) a desincorporação de equipamentos gráficos de ativo imobilizado da empresa credenciada deverá ser informada à DAT, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da ocorrência, podendo implicar na revisão do credenciamento;

g) o credenciamento de que trata este artigo poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, por descumprimento da legislação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 1º - Caberá ainda a AIDF, prevista no inciso I do caput, quando:

I - a impressão da Nota Fiscal for realizada em estabelecimento impressor do próprio usuário;

II - a Nota Fiscal for aprovada através de regime especial.

§ 2º - Não será credenciada a gráfica que:

I - tiver em seu quadro societário pessoa que seja ou tenha sido sócia, bem como diretor, em caso de sociedade anônima, de gráfica descredenciada nos termos do §3º, quando a participação ocorrer ao tempo do descredenciamento;

II - tenha sido descredenciada, a pedido, durante o período de suspensão, previsto nos §§4º e 5º, mantendo-se o impedimento até o termo final da referida suspensão, não integralmente cumprida;

III - tiver em seu quadro societário pessoa que seja ou tenha sido sócia, bem como diretor, em caso de sociedade anônima, de gráfica descredenciada, na forma prevista no inciso anterior, quando a participação ocorrer ao tempo do descredenciamento, mantendo-se o impedimento até o termo final da referida suspensão, não integralmente cumprida;

IV - não estiver regular perante a Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Será descredenciado, sem prejuízo das demais sanções legais, quando cabíveis, o estabelecimento gráfico que:

I - extraviar dolosamente selos fiscais, vedado o recredenciamento;

II - contratar com terceiro, credenciado ou não, a confecção de documento fiscal, em cuja correspondente AIDF esteja consignada a sua identificação;

III - estiver sujeito a suspensão por período ininterrupto igual, ou superior, a 2 (dois) anos, vedado o recredenciamento até o termo final previsto para a referida suspensão.

§ 4º - O estabelecimento gráfico terá seu credenciamento suspenso:

I - por 03 (três) meses, quando:

a) imprimir documento fiscal sem a prévia autorização fazendária, quando esta for exigida pela legislação tributária;

b) deixar de adotar os requisitos de segurança previstos no inciso II, "d", do caput;

c) reincidir no extravio não-doloso de selos fiscais ou documentos fiscais selados;

II - por 01 (um) mês, quando:

a) emitir documento fiscal inidôneo;

b) receber mercadoria acompanhada de Nota Fiscal inidônea;

c) imprimir documento fiscal quando a hipótese for vedada pela legislação tributária;

d) imprimir documento fiscal com características diversas das autorizadas pela repartição fazendária;

III - até a cessação da irregularidade, quando:

a) tiver irregularidade cadastral no CACEPE, inclusive quanto aos respectivos sócios;

b) tiver débitos fiscais perante a Fazenda Estadual, não objeto de regularização;

c) apresentar irregularidade na entrega de documentos de informações econômico-fiscais;

d) não renovar o laudo técnico previsto no inciso II, "a", 2, do caput:

1. até 28 de abril de 2000, relativamente ao exercício de 2000;

2. até 31 de janeiro de cada ano, nos demais casos.

IV - REVOGADO.

V - REVOGADO.

VI - REVOGADO.

VII - REVOGADO.

VIII - REVOGADO.

§ 5º - Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, quando da reincidência em irregularidade da mesma natureza, o prazo de suspensão será aplicado em dobro relativamente àquele anteriormente fixado para a referida suspensão.

§ 6º - Poderá a Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do interessado, autorizar a impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, hipótese em que o contribuinte é designado impressor autônomo, observando-se:

I - quando se tratar de contribuinte do IPI, a adoção do sistema será comunicada, pelo contribuinte, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

II - a impressão fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, conforme previsto no art. 293.

§ 7º - Na hipótese de a autoridade competente da Secretaria da Fazenda, em decisão fundamentada, discordar da posição do SINDIGRAF/PE, a referida decisão substituirá o laudo técnico, de que trata o inciso II, "a", 2 do caput.

§ 8º - A partir de 01 de janeiro de 2000, por solicitação expressa do contribuinte, a suspensão do credenciamento do estabelecimento gráfico prevista no § 4º, I, "c", poderá ser revogada, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 98 - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - até 31 de dezembro de 1994, será preenchida a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais";

b) número de ordem;

c) nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento gráfico;

d) nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do usuário das Notas Fiscais a serem impressas;

e) espécie da Nota Fiscal, série e subsérie e, quando for o caso, número, inicial e final, quantidade e tipo, dos documentos a serem impressos;

f) identidade do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

g) assinatura do responsável pelo estabelecimento encomendante e pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que tenha autorizado a impressão, além do carimbo da repartição;

h) data da entrega das Notas Fiscais impressas, número, série e subsérie da Nota Fiscal do estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como à identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega;

i) processo de emissão do documento fiscal: manuscrito, datilográfico ou processamento de dados;

j) número do despacho da autoridade competente, quando for o caso;

l) declaração de que será adotado modelo de documento fiscal diverso do oficial, quando for o caso;

II - a partir de 01 de janeiro de 1995:

a) será preenchido o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, que conterá, além das indicações previstas nas alíneas "b" a "j" do inciso anterior, campos para as seguintes, observando-se a disposição gráfica do respectivo modelo (Anexo 18):

1. denominação: "Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais";

2. CAE, inscrição municipal e número e data do credenciamento do estabelecimento gráfico;

3. CAE do usuário das Notas Fiscais a serem impressas;

4. nome do responsável pelo estabelecimento encomendante;

5. informação fiscal, nas situações específicas;

6. data, carimbo e assinatura do funcionário responsável pelo recebimento do pedido;

7. observações, onde será aposta a informação de que trata a alínea "l" do inciso anterior e a destinação da subsérie, quando for o caso;

b) com base nas informações constantes do pedido de que trata a alínea anterior e atendidas as demais exigências da legislação, a Secretaria da Fazenda emitirá a correspondente AIDF, que conterá, além das indicações previstas nas alíneas "a" a "j" do inciso anterior, campos para as seguintes, observando-se a disposição gráfica do respectivo modelo (Anexo 19):

1. número e data do credenciamento do estabelecimento gráfico;

2. principal atividade econômica e CAE do estabelecimento usuário;

3. modelo do documento fiscal, quando for o caso;

4. número e data do dispositivo legal que prevê indicação ou particularidade gráfica específicas, quando for o caso;

5. nome da pessoa a quem tenha sido feita a entrega das Notas Fiscais;

6. número da AIDF, que será composto pelo número da Agência da Receita Estadual - ARE, emitente do documento, seqüencial de 05 (cinco) dígitos e exercício corrente;

7. data de emissão da AIDF;

8. observações, onde será aposta a declaração de que trata a alínea "l" do inciso anterior e a destinação da subsérie, quando for o caso;

III - REVOGADO.

IV - REVOGADO.

V - REVOGADO.

VI - REVOGADO.

VII - REVOGADO.

VIII - REVOGADO.

IX - REVOGADO.

X - REVOGADO.

XI - REVOGADO.

§ 1º - Caberá ao estabelecimento gráfico:

I - até 31 de abril de 1994, a iniciativa da solicitação de AIDF, nos termos do inciso I do caput, devendo as indicações referidas nas suas alíneas "a" e "b" ser impressas tipograficamente e as da sua alínea "h" constar apenas da 3ª via do mencionado documento;

II - a partir de 01 de janeiro de 1995, a iniciativa de apresentação do pedido a que se refere a alínea "a" do inciso II do caput.

§ 2º - Mediante autorização da repartição fazendária, poderão ser impressas Notas Fiscais em gráfica situada em outro Estado, caso em que a iniciativa da solicitação caberá ao contribuinte usuário.

§ 3º - Na hipótese de estabelecimento gráfico, situado neste Estado, receber encomenda de impressão de Notas Fiscais, proveniente de contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, a referida impressão somente poderá ocorrer após autorização da repartição fazendária deste Estado, devendo ser extraída via suplementar da respectiva AIDF e enviada ao Fisco da Unidade da Federação na qual estiver situado o estabelecimento encomendante.

§ 4º - Relativamente à AIDF e ao respectivo pedido, será observado o seguinte:

I - até 31 de dezembro de 1994, o preenchimento do documento de que trata o inciso I do caput será em 03 (três) vias, no mínimo, que, após a concessão da autorização pela repartição fazendária a que estiver subordinado o estabelecimento usuário, terão o seguinte destino:

a) 1ª via: Repartição Fazendária;

b) 2ª via: estabelecimento usuário;

c) 3ª via: estabelecimento gráfico;

II - a partir de 01 de janeiro de 1995:

a) o preenchimento do documento de que trata o inciso II, "a" do caput será em 03 (três) vias, no mínimo, que terão o seguinte destino:

1. 1ª via: repartição fazendária;

2. 2ª via: estabelecimento usuário;

3. 3ª via: estabelecimento gráfico;

b) após concessão da autorização de que trata o inciso II, "b" do caput, pela repartição fazendária a que estiver subordinado o estabelecimento usuário, as vias da referida autorização, em número de 03 (três), terão a mesma destinação prevista na alínea anterior;

c) os documentos previstos no inciso II, "a" e "b", do caput terão numeração seqüencial a partir de 0001.

III - REVOGADO a partir de 16.12.94.

§ 5º - O documento denominado Guia de Transferência, próprio da entidade Binacional Itaipu, destinado a acompanhar a movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos desta, conterá numeração tipográfica impressa, devendo ser utilizado para sua solicitação:

I - Até 31 de dezembro de 1994, o documento de que trata o inciso I do caput;

II - a partir de 01 de janeiro de 1995, o documento de que trata o inciso II, "a" do caput.

§ 6º - A guia de que trata o parágrafo anterior poderá ser utilizada nas remessas de mercadoria a terceiros, para fim de industrialização, acabamento e conserto, desde que a mercadoria retorne à empresa remetente.

§ 7º - Na hipótese de utilização de subsérie, a destinação deverá constar:

I - até 31 de dezembro de 1994, do documento de que trata o inciso I do caput, ainda que no verso;

II - a partir de 01 de janeiro de 1995, dos documentos de que trata o inciso II, "a" e "b" do caput, no campo reservado a observações.

§ 8º - A AIDF prevista no inciso I do caput poderá ser utilizada, até 31 de dezembro de 1995, com a função do documento de que trata o inciso II, "a" do caput.

§ 9º - O estabelecimento gráfico deverá requerer, junto ao SINDIGRAF/PE, o formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF, de que trata o inciso II, "a" do caput.

§ 10 - Na expedição da AIDF, serão declarados a série e os números dos selos fiscais, que ficarão vinculados à espécie, à série, quando for o caso, e à numeração dos documentos fiscais autorizados para cada estabelecimento.

§ 11 - A Nota Fiscal emitida pela gráfica para entrega de documentos fiscais deverá indicar a série, quando for o caso, e a numeração destes e dos respectivos selos fiscais.

§ 12 - O estabelecimento gráfico deverá devolver ao Fisco os selos que tenham sido danificados, no prazo de até 03 (três) dias úteis da ocorrência, utilizando o Formulário para Devolução de Selos Fiscais - FDS, conforme modelo contido no Anexo 25, observando-se- ainda:

I - os selos não aplicados por desistência da confecção deverão ser devolvidos à repartição fazendária intactos, para reintegração ao seu estoque e cancelamento da AIDF, devendo o custo dos referidos selos ser restituído ao contribuinte, em espécie ou, preferencialmente, em crédito, a ser deduzido em futuro fornecimento ao mesmo contribuinte;

II - por ocasião da devolução, o estabelecimento gráfico deverá apor carimbo com a indicação "DANIFICADO" sobre cada selo constante do FDS, quando for o caso;

III - o FDS não poderá conter selos de AIDFs distintas.

§ 13 - O contribuinte usuário deverá:

I - conferir a documentação impressa pela gráfica e comunicar à repartição fazendária qualquer irregularidade detectada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento;

II - quando a irregularidade mencionada no inciso anterior estiver relacionada à danificação de selo fiscal, proceder ao cancelamento do respectivo documento fiscal, indicando esta circunstância na comunicação prevista no referido inciso.

§ 14 - Consideram-se irregularidades, para efeito de comunicação ao Fisco, os selos fiscais danificados ou que apresentem indícios visuais de adulteração ou falsificação.

§ 15 - O contribuinte adquirente de mercadoria e/ou serviço obriga-se a comunicar, no prazo de até 3 (três) dias úteis contado do seu recebimento, à repartição fazendária do respectivo domicílio fiscal, os documentos com selos irregulares na forma do parágrafo anterior.

§ 16 - Relativamente ao extravio de selo fiscal:

I - quando o extravio ocorrer na repartição fazendária, deverá ser comunicado à Corregedoria Fazendária - CORREFAZ, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data da ocorrência, para as providência cabíveis, implicando responsabilidade funcional do chefe da respectiva unidade fazendária o não-cumprimento do referido prazo;

II - na hipótese de o extravio ocorrer em estabelecimento usuário ou gráfico, este deverá observar o disposto no §5º do art. 88, no que couber, bem como comunicar o fato ao Fisco, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data da ocorrência, não exonerando, a referida comunicação, os mencionados estabelecimentos da multa específica prevista na legislação em vigor.

§ 17 - Os estabelecimentos gráficos ou usuários terão o prazo de 05 (cinco) anos, a partir do pagamento da multa por extravio, para solicitar a restituição, nos casos em que localizem os documentos ou selos fiscais desaparecidos, desde que não tenham sido utilizados, os quais deverão ser devolvidos à repartição fazendária para inutilização.

Art. 99 - O pedido de autorização para impressão de Notas Fiscais deverá ser dirigido à repartição fazendária da jurisdição do usuário.

Art. 100 - O contribuinte que emita Nota Fiscal deverá preencher cartão de autógrafo, que será entregue à repartição fazendária de sua jurisdição, onde permanecerá arquivado.

Parágrafo único - A AIDF somente será concedida depois de conferida a assinatura do requerente com a constante do respectivo cartão de autógrafo, salvo, a partir de 01 de dezembro de 1998, quando o correspondente pedido for efetivado através da Rede Internacional de Computadores - INTERNET.

Art. 101 - Relativamente à concessão da AIDF, será observado o seguinte:

I - até 30 de junho de 1992, é vedada a concessão de AIDF ao contribuinte inscrito no CACEPE sob o regime fonte ou na condição de microempresa dispensada da escrita fiscal;

II - a partir de 01 de julho de 1992, é vedada a concessão de AIDF ao contribuinte inscrito no CACEPE sob o regime fonte.

Parágrafo único - A vedação de que trata este artigo não se aplica:

I - para o contribuinte inscrito sob o regime fonte:

a) até 31 de maio de 1996, relativamente à Nota Fiscal de Venda a Consumidor e à Nota Fiscal Simplificada, sendo opcional a adoção destas;

b) a partir de 01 de junho de 1996, relativamente à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, sendo obrigatória a sua emissão, de acordo com as respectivas hipóteses, exceto em relação ao ambulante ou feirante;

II - para o contribuinte inscrito na condição de microempresa:

a) até 10 de abril de 1992, relativamente à Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Nota Fiscal Simplificada, quanto à microempresa dispensada de escrita fiscal, sendo a adoção dos referidos documentos opcional;

b) no período de 11 de abril a 30 de junho de 1992, relativamente à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal Simplificada e Nota Fiscal modelo 1, sendo opcional a adoção dos dois primeiros documentos;

c) a partir de 01 de julho de 1992, relativamente a qualquer documento fiscal, sendo obrigatória a sua emissão, de acordo com as respectivas hipóteses.

Art. 102 - O pedido de AIDF somente será atendido se o contribuinte interessado apresentar, juntamente com a petição, a última autorização concedida para impressão da série correspondente.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando o documento fiscal, cuja impressão é solicitada, se referir a início de série.

Art. 103 - Não poderão sofrer quaisquer rasuras, emendas ou borrões:

I - até 31 de dezembro de 1994, o documento de que trata o inciso I do caput do art. 98, após a autorização concedida pela repartição fazendária;

II - a partir de 01 de janeiro de 1995, o documento de que trata o inciso II, "b" do caput do art. 98.

Art. 104 - Para a adoção de modelo de Nota Fiscal diverso do oficial, nos termos do § 9º do art. 85, o contribuinte deverá submeter à Secretaria da Fazenda:

I - modelo pretendido, em duas vias, para aprovação;

II - dois jogos da Nota Fiscal impressa, após a aprovação do modelo, para a respectiva averbação.

Art. 105 - É proibida a emissão de documento extrafiscal com denominação igual ou semelhante às previstas neste Capítulo.

Art. 106 - A emissão de documento fiscal, ainda que pela repartição fazendária, para acompanhar o trânsito de mercadoria apreendida, quando esta deva ser conduzida para local diverso daquele da apreensão, mesmo quando solicitada pelo fiel depositário, salvo disposição expressa em contrário da autoridade fazendária competente, não acarretará liberação da referida mercadoria nem dispensa das obrigações assumidas na condição de fiel depositário.

Art. 107 - O transportador entregará a mercadoria recebida para transporte acompanhada da documentação original e do documento relativo ao transporte, quando for o caso.

§ 1º - Para fins de controle do trânsito da mercadoria destinada a outra Unidade da Federação, ou ao exterior, poderá ser adotado documento fiscal específico.

§ 2º - A mercadoria que não tenha comprovada sua saída, por qualquer unidade fiscal de fronteira, presume-se internada neste Estado, e, em decorrência, comercializada, quando o destinatário declarar não tê-la recebido, na hipótese de:

I - decorridos 05 (cinco) dias da emissão do documento de que trata o parágrafo anterior, este não tiver sido apresentado à repartição fazendária competente, salvo quando ocorrido caso fortuito ou força maior, impeditivos da mencionada saída, desde que devidamente comprovados;

II - encontrado o veículo transportador, vinculado ao documento indicado no parágrafo anterior, previamente emitido, se este estiver sem as respectivas mercadorias, ou com mercadorias de especificação diversa daquelas indicadas no referido documento, ainda que não decorrido o prazo previsto no inciso anterior.

§ 3º - Entende-se por unidade fiscal de fronteira, para os efeitos previstos no parágrafo anterior, os Postos Fiscais deste Estado localizados nas divisas interestaduais, bem como o Terminal Marítimo e o Aeroviário.

Art. 108 - A Secretaria da Fazenda poderá emitir, de forma avulsa, os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, V, VIII, IX, X, XI e XXI do art. 85 para utilização, conforme a destinação específica de cada um, quando:

I - a operação for realizada por pessoa física ou jurídica desobrigada de inscrição no CACEPE;

II - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no CACEPE, onde for contratado o serviço;

III - a prestação do serviço de transporte for iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado no mesmo Estado;

IV - a circulação de mercadoria que não configure operação tributada, for realizada por não-contribuinte;

V - para efeito de simples regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;

VI - na hipótese do § 2º do art. 38;

VII - em outras hipóteses previstas em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 109 - Fora dos casos previstos na legislação do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria ou prestação de serviço.

Art. 110 - Quando, na mesma operação ou prestação, os itens relacionados não couberem em um único documento fiscal, o contribuinte poderá:

I - relativamente a documentos cujo número de ordem é impresso tipograficamente:

a) emitir documentos fiscais de numeração seqüenciada e da mesma subsérie, declarando, na última linha do documento anterior e na primeira do documento seguinte: "transporte";

b) destacar o valor total das operações, das prestações e do imposto apenas no último documento fiscal emitido;

II - relativamente a documento cujo número de ordem é impresso por meio mecânico ou eletrônico, quando admitido pela legislação tributária:

a) emitir tantos formulários quantos bastem para relacionar os itens a que se refere o caput;

b) atribuir o mesmo número do documento fiscal a todas as folhas emitidas na forma da alínea anterior, devendo acrescentar ao número do documento, separada por barra, hífen ou outro meio, letra do alfabeto, segundo a ordem deste, a partir do primeiro formulário.

III - a partir de 07 de junho de 1996, em substituição ao previsto no inciso anterior, adotar o seguinte procedimento:

a) em cada formulário, exceto o último, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, fazer constar a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado e NN o número total de folhas utilizadas;

b) quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir, salvo o disposto na alínea "c", o número total de folhas utilizadas (NN);

c) os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto" e "Transportador/Volumes Transportados" só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN";

d) nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos (Convênio ICMS nº 54/96).

Art. 111 - Quando a apuração do imposto for efetuada operação a operação ou prestação a prestação, o respectivo documento fiscal deverá conter demonstrativo especificando débito, crédito e saldo devedor ou credor.

Art. 112 - A Secretaria da Fazenda, através de portaria, poderá determinar restrições e controles de documentos fiscais por setor de atividade econômica.

Art. 113 - O contribuinte não inscrito no CACEPE, nas hipóteses legalmente admitidas, quando previamente autorizado pela repartição fazendária, poderá emitir documento fiscal específico para a operação ou prestação, desde que o referido documento contenha a seguinte indicação: "Não vale como quitação do ICMS nem enseja crédito fiscal, sem o respectivo documento de arrecadação quitado".

§ 1º - A legenda de que trata o caput deverá ser posta em diagonal no respectivo documento.

§ 2º - Da AIDF respectiva deverá constar a obrigatoriedade da legenda referida.

SUBSEÇÃO II
Da Nota Fiscal Resumo
(Art. 114)

Art. 114 - Para efeito de escrituração fiscal, o contribuinte poderá emitir, até 31 de maio de 1996, a Nota Fiscal Resumo, como resumo dos documentos fiscais emitidos, desde que aquela:

I - seja emitida, no máximo, por período fiscal;

II - resuma, na mesma Nota Fiscal, documentos da mesma espécie.

§ 1º - O modelo da Nota Fiscal Resumo deverá ser previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - A Nota Fiscal Resumo, de que trata o caput, poderá ser impressa em uma única via, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Nota Fiscal Resumo;

II - o número de ordem e o número da via, ainda que única;

III - a data de emissão;

IV - a identificação do estabelecimento emitente;

V - a identificação dos documentos quanto à numeração, série e total dos valores;

VI - o nome, o endereço e os número de inscrição, estadual e no CGC, do impressor, a data e a quantidade de impressão, os números de ordem da primeira e da última Notas Fiscais impressas e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 3º - As indicações dos incisos I, II, III, IV e VI do parágrafo anterior deverão ser impressas tipograficamente.

§ 4º - O sujeito passivo poderá utilizar qualquer dos documentos fiscais relacionados no art. 85 como Nota Fiscal Resumo, desde que, além do disposto nos incisos do caput:

I - o documento fiscal utilizado como resumo mencione "Resumo" como natureza da operação;

II - o documento fiscal utilizado como resumo seja da mesma espécie dos documentos resumidos.

§ 5º - A emissão da Nota Fiscal Resumo não desobriga o contribuinte do arquivamento dos documentos fiscais correspondentes.

SUBSEÇÃO III
Da Nota Fiscal de Correção
(Do Art. 115 ao Art. 116)

Art. 115 - O contribuinte, nas operações e prestações internas, poderá emitir Nota Fiscal de Correção, para sanar incorreções cometidas em documento fiscal anteriormente emitido.

§ 1º - A Nota Fiscal de Correção deverá conter as seguintes indicações mínimas:

I - a denominação Nota Fiscal de Correção;

II - o número de ordem e o número da via;

III - a data de emissão;

IV - a identificação do estabelecimento emitente;

V - a identificação do destinatário;

VI - a ocorrência do fato e a respectiva correção;

VII - o nome, o endereço e os número de inscrição, estadual e no CGC, do impressor, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem da primeira e da última Notas Fiscais impressas e o número da Autorização para Impressão de Nota Fiscal.

§ 2º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII do parágrafo anterior deverão ser impressas tipograficamente.

§ 3º - A Nota Fiscal de Correção, cujo modelo apresentado pelo contribuinte deve ser objeto de apreciação pela Secretaria da Fazenda, conterá, no mínimo, duas vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via: destinatário;

II - 2ª via: fixa.

§ 4º - A Nota Fiscal de Correção, quando relativa a valores, deverá ser lançada normalmente nos livros fiscais próprios.

§ 5º - Nas operações ou prestações interestaduais, a Nota Fiscal de Correção poderá ser emitida, caso a Unidade da Federação de destino reconheça a validade do referido documento.

Art. 116 - Não será admitida a "Carta de Correção" ou documento equivalente para:

I - corrigir valores;

II - substituir ou suprimir a identificação das pessoas a serem consignadas no documento, da mercadoria ou do serviço e da data de saída da mercadoria.

SEÇÃO II
Do Documento Fiscal Relativo à Operação
(Do Art. 117 ao Art. 149)

SUBSEÇÃO I
Da Nota Fiscal
(Do Art. 117 ao Art. 129)

Art. 117 - O estabelecimento emitirá Nota Fiscal - modelos 1 e 1-A:

I - sempre que promover a saída de mercadoria;

II - na transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não deva transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo;

IV - no reajustamento de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

V - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

VI - para lançamento do IPI e do ICMS, não pagos nas épocas próprias em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal;

VII - para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo;

VIII - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos;

IX - para estorno do crédito, nas hipóteses previstas no art. 34, I;

X - no caso de perda ou inutilização de mercadoria segurada.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica relativamente:

I - ao contribuinte inscrito sob o regime fonte;

II - à microempresa dispensada de escrita fiscal;

III - ao contribuinte para o qual tenha sido instituído documento fiscal específico.

§ 2º - Na hipótese do inciso III do caput, serão observadas as seguintes normas:

I - como o preço da venda se estende para o todo, sem indicação do correspondente a cada peça ou parte, a Nota Fiscal especificará o todo, com o lançamento do imposto, devendo constar que a remessa será feita em peças ou em partes;

II - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série, a subsérie e a data da Nota Fiscal inicial;

III - cada Nota Fiscal parcial mencionará o valor correspondente à parte da mercadoria que sair do estabelecimento, de forma que a soma dos valores das remessas parceladas seja igual ao valor total da Nota Fiscal inicial;

IV - se a soma dos valores das remessas parceladas exceder ao da Nota Fiscal inicial, será feito o reajustamento do valor na última Nota Fiscal, com lançamento da diferença do imposto que resultar;

V - quando se tratar de mercadoria não tributada, constante de uma mesma Nota Fiscal e cujo transporte exigir a utilização de dois ou mais veículos, estes deverão trafegar em comboio ou de qualquer outro modo que possibilite serem fiscalizados em comum;

VI - a Nota Fiscal referida no inciso anterior deverá acompanhar o primeiro veículo, constando do manifesto de cada um a quantidade e as características da mercadoria transportada e o número, a série e a data da Nota Fiscal de origem.

§ 3º - Na hipótese do inciso IV do caput, a Nota Fiscal será emitida dentro de 03 (três) dias, contados da data em que tenha se efetivado o reajustamento do preço.

§ 4º - Na hipótese do inciso V do caput, quando a Nota Fiscal inicial indicar valor maior do que o preço lançado ou quantidade de mercadoria superior à efetivamente recebida pelo destinatário, este emitirá Nota Fiscal relativa à diferença, com identificação do documento fiscal inicial e destaque do ICMS e do IPI, se for o caso, condição para que o primeiro emitente utilize o respectivo crédito.

§ 5º - Nas hipóteses dos incisos V e VI, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças do imposto devido serão recolhidas, devendo constar essa circunstância na via da Nota Fiscal presa ao talonário.

§ 6º - Nas hipóteses previstas nos incisos IV a VII do caput, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será também emitido e o imposto devido recolhido em guia especial, com as especificações necessárias à regularização, devendo constar do respectivo d