DECRETO Nº 27.427, DE 17/11/2000
(DO-RJ, DE 22/11/2000)
- C/ Retificação no DO-RJ - Suplemento, de 12/12/2000 -
C/ Retificação no DO-RJ, de 05/04/2002 -

A íntegra deste ato consolidado encontra-se disponível para o assinante do Regulamento do ICMS.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

LIVRO I
Da Obrigação Principal

TÍTULO I
Do Fato Gerador

Art. 1º - O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.

Art. 2º - O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a legislação aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Parágrafo único - O imposto incide também sobre:

1. a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;

2. o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3. a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - na saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo;

III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

1. não compreendido na competência tributária dos municípios;

2. compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável;

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo;

VII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

VIII - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados;

IX - no início de execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

X - no ato final de transporte iniciado no exterior;

XI - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

XII - no recebimento, pelo destinatário de serviço prestado no exterior;

XIII - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

XIV - na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

XV - na entrada em território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra unidade federada, quando a mesma transitar por este Estado acompanhada de passe fiscal ou similar.

§ 1º - Aplica-se o disposto no inciso I ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.

§ 2º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade.

§ 3º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.

§ 4º - Considera-se posta em circulação neste Estado a mercadoria em trânsito, desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea e a proveniente de outra unidade da Federação sem destinatário certo.

§ 5º - O disposto no item 2, do inciso IV, aplica-se:

1. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação ou por ele diretamente importada, no caso de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou outra semelhante, assim como de serviço auxiliar ou complementar;

2. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação ou por ele diretamente importada, no caso de obra de demolição, conservação ou reparação de edifício, inclusive de elevador nele instalado, e de estrada, ponte e congênere;

3. ao fornecimento de alimentação e bebida, nos serviços de buffet e organização de festas;

4. ao fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em hotel, pensão e congênere, quando não incluída no preço da diária ou mensalidade;

5. ao fornecimento de peça ou parte, pelo prestador de serviço, em operação de revisão, conserto ou restauração de máquina, aparelho ou equipamento e no recondicionamento de motores;

6. ao fornecimento de material, salvo o aviamento, por alfaiate, modista ou costureiro, em serviço prestado ao usuário final;

NOTA: Para efeito do disposto neste item, considera-se aviamento forro, linha, botão, fecho, colchete, pressão, fivela, cadarço, elástico, entretela e material similar.

7. à saída, efetuada pelo prestador de serviço, de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização, submetida a beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operação similar;

8. ao fornecimento de material pelo prestador de serviço, no caso de paisagismo ou decoração;

9. ao fornecimento de material, no serviço de instalação ou montagem de aparelho, máquina, equipamento, ou de colocação de tapete, cortina, papel, vidro, lambris etc., prestado a usuário final;

10. à saída de pneu recauchutado ou regenerado, sempre que não efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final;

11. ao fornecimento de impresso não personalizado, por gráfica ou similar e o destinado à divulgação ou propaganda.

§ 6º - Caso o transporte iniciado no exterior seja contratado por etapa, a que for prestada em território estadual, na forma do inciso IX, constitui fato gerador.

§ 7º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhado, mesmo que a disponibilização se faça por meio eletrônico, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

§ 8º - Na hipótese do inciso V, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 9º - Ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador, devendo o responsável pela liberação exigir a apresentação do comprovante do pagamento do imposto.

§ 10 - Na hipótese de mercadoria cujo transporte se faça em parcelas e em que o valor da operação se estender ao todo, sem perfeita fixação ou indicação relativamente a cada componente, peça ou parte, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída do primeiro componente.

§ 11 - Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.

§ 12 - A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

§ 13 - O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, observando-se o disposto no Livro II, que regula a substituição tributária.

TÍTULO II
Da Base de Cálculo

Art. 4º - A base de cálculo é:

I - no caso dos incisos I, XIII e XIV, do Art. 3º, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

II - no caso do inciso II, do Art. 3º, o valor acrescido relativo à industrialização, abrangendo mão-de-obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante;

III - no caso do inciso III, do Art. 3º, o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço;

IV - no caso do inciso IV, do Art. 3º:

1.o valor total da operação, na hipótese do item 1;

2. o valor da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese do item 2;

V - no caso do inciso V, do Art. 3º, a soma das seguintes parcelas:

1. o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no Art. 11;

2. imposto de importação;

3. imposto sobre produtos industrializados;

4. imposto sobre operações de câmbio;

5. quaisquer outros impostos, taxas, contribuições de despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração;

VI - no caso do inciso VI, do Art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

VII - no caso do inciso VII, do Art. 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

VIII - no caso do inciso VIII, do Art. 3º, o valor da operação, acrescido do valor dos impostos sobre importação e produtos industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente;

IX - no caso dos incisos IX e X, do Art. 3º, o preço do serviço;

X - no caso dos incisos XI e XII, do Art. 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

XI - no caso do inciso XV, do Art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada;

XII - no caso dos §§ 2º e 3º, do Art. 3º, o valor do custo de aquisição mais recente acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

§ 1º - No fornecimento de máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial ou outras mercadorias, como tapete, cortina, papel de parede, vidro, lambris e outros, cuja alienação esteja vinculada à respectiva montagem, instalação, colocação ou operação similar, a base de cálculo do imposto compreende, também, o valor da montagem, instalação, colocação ou operação similar, salvo disposição expressa em contrário.

§ 2º - Sendo desconhecido o valor dos impostos federais mencionados no inciso V, o imposto correspondente a essas parcelas será recolhido na forma e no prazo definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral.

§ 3º - Na alienação de bem objeto de arrendamento mercantil, o imposto será calculado com base no valor residual do bem.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o arrendante poderá se creditar da parcela do imposto destacado no documento fiscal referente à entrada do bem em seu estabelecimento, correspondente à proporção entre o valor residual e o valor total do bem.

Art. 5º - Integra a base do cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V, do artigo 4º:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

1. seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição;

2. frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

§ 1º - Na venda a crédito e na realizada por sistema de cartão de crédito próprio, efetuada por estabelecimento varejista a consumidor final, sem interveniência de instituição financeira:

1. não se incluem na base de cálculo os valores correspondentes aos encargos financeiros acrescidos ao preço à vista;

2. o acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder ao valor resultante da aplicação da Taxa Referencial - TR, ou índice oficial que venha a substituí-la, fixada para o mês da operação, sobre o valor financiado, assim entendido o valor da venda deduzido o da entrada;

3. o montante máximo de encargos a serem excluídos será determinado em função do prazo médio de pagamento, obtido em quantidade de meses igual ou superior a 1 (um), em intervalos de 0,5 (cinco décimos);

4. o prazo médio de pagamento é calculado da seguinte forma:

a) multiplica-se o valor de cada prestação pelo número de dias decorridos entre a data da venda e a data de vencimento da respectiva prestação;

b) somam-se os produtos encontrados na alínea "a";

c) divide-se o total encontrado na alínea "b" pelo somatório dos valores de cada prestação;

d) o quociente encontrado na alínea "c" é dividido por 30 e arredondado para o limite superior ou inferior mais próximo, quando a parte não inteira diferir de 0,5 (cinco décimos);

5. a parcela máxima a ser deduzida da base de cálculo do ICMS é o resultado da aplicação de percentual correspondente ao prazo médio, constante de tabela a ser publicada mensalmente pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, com base na TR ou índice que venha a substituí-la;

6. a base de cálculo, após a dedução dos encargos financeiros, não poderá ser inferior ao:

a) preço máximo ou único da mercadoria fixado pelo fabricante ou por autoridade competente;

b) preço à vista da mercadoria na operação mais recente, na hipótese de não existir o preço referido na alínea "a";

c) valor de aquisição mais recente, acrescido de percentual de margem de valor agregado de 20% (vinte por cento), caso não se apliquem as alíneas "a" e "b".

§ 2º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente da mercadoria ou por empresa interdependente, na hipótese em que exceda o nível normal do preço em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constante de tabela elaborada pelo órgão competente, o valor excedente é havido como parte do preço da mercadoria.

§ 3º - Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

1. uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

2. uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

3. uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação;

4. uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados, importados ou arrematados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas à padronagem, marca ou tipo do produto;

5. uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado, importado ou arrematado.

Art. 6º. Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do imposto federal sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos.

Parágrafo único - Excetuada a hipótese prevista neste artigo, o valor do IPI integra a base de cálculo do ICMS.

Art. 7º - Na falta de valor a que se refere o inciso I, do Art. 4º, ressalvado o disposto nos artigos 8º e 9º, a base de cálculo é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á, sucessivamente:

1. o preço efetivamente cobrado pelo remetente na operação mais recente;

2. o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, não haja mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - Caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado ainda venda da mercadoria de que trata este artigo, aplica-se a regra contida no Art. 8º.

Art. 8º - Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, deve ser observado o seguinte:

I - destinatário localizado em outra unidade da Federação:

1. o preço de aquisição mais recente, quando o remetente for estabelecimento comercial;

2. o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial;

II - destinatário localizado no Estado: o preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes.

§ 1º - Para os efeitos do inciso II, no cálculo do preço a ser atribuído à mercadoria destinada a estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, quando a saída subseqüente for beneficiada por não incidência, isenção ou redução da base de cálculo, será observada uma das seguintes situações:

1. preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente; ou

2. na falta do preço a que se refere o item anterior:

a) preço praticado entre outras empresas, não consideradas interdependentes, com mercadorias idênticas ou similares, ou

b) a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado; ou

c) o custo médio de produção dos bens e serviços acrescido dos impostos, dos valores correspondentes a frete e carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de 20% (vinte por cento).

§ 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS.

§ 3º - Para efeito do § 1º, aplica-se o disposto no § 3º, do Art. 5º.

§ 4º - Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas no item 2, do § 1º, desde que o contribuinte as comprove com base em publicações técnicas, pesquisas e estudos fundamentados ou relatórios elaborados por órgãos oficiais.

§ 5º - As publicações técnicas, relatórios, pesquisas e estudos fundamentados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, quando considerados inidôneos ou inconsistentes.

§ 6º - Para os efeitos do inciso II, do caput, quando a saída subsequente for tributada e o estabelecimento remetente não realizar venda a outros contribuintes, adotar-se-á a base de cálculo prevista nos itens 1 e 2, do inciso I, do caput, conforme o caso.

Art. 9º - Na operação de circulação de mercadoria ou na prestação de serviço entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, será observado o seguinte:

1. no caso de reajuste realizado em virtude de prévio contrato escrito, de que decorra acréscimo do valor da operação:

a) a diferença de imposto é calculada pela aplicação da alíquota vigente na data da efetiva saída da mercadoria sobre o preço reajustado, deduzindo-se o valor pago anteriormente;

b) o débito do imposto, calculado nos termos da alínea anterior, será lançado no período de apuração em que ocorrer o reajuste;

2. não se tratando de reajuste decorrente de prévio contrato escrito, a diferença do imposto será considerada devida desde a data da saída efetiva da mercadoria e, se já vencido o prazo de pagamento correspondente, recolhida com os acréscimos legais cabíveis;

3. no caso de reajuste de que decorra diminuição do valor da operação, observar-se-ão, para efetivação do estorno próprio, os critérios previstos nos itens 1 e 2, no que couber.

Art. 10 - Na prestação sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço.

Art. 11 - O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único - Na hipótese da mercadoria proveniente do exterior estar desonerada do imposto de importação, a conversão em moeda nacional se fará com base na taxa de câmbio vigente na data do desembaraço aduaneiro.

Art. 12 - Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral pode determinar, em ato normativo, que a base de cálculo do imposto seja o preço corrente da mercadoria ou, na sua falta, o preço de produção ou de aquisição mais recente, acrescido de percentual de margem de valor agregado.

§ 1º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, cabe ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 2º - Na operação interestadual, a aplicação do disposto neste artigo depende de celebração de acordo com o Estado envolvido na operação, para estabelecer os critérios e a fixação da base de cálculo.

Art. 13 - Em operação realizada com mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado sem destinatário certo neste Estado, o imposto deve ser recolhido antecipadamente, tomando-se como base de cálculo:

I - o referido preço, quando se tratar de mercadoria com preço final de venda no varejo fixado pelo remetente ou por órgão federal competente;

II - o valor constante do documento fiscal de remessa (inclusive o imposto sobre produtos industrializados, se incidente na operação), acrescido de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos.

Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, é admitida a compensação do imposto pago no Estado de origem, respeitado o limite resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo relativa à remessa.

TÍTULO III
Da Alíquota

Art. 14 - A alíquota do imposto é:

I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);

II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);

III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado:

1. nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);

2. nas demais regiões: 12% (doze por cento);

IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);

V - no caso dos incisos VI e VII, do Art. 3º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;

VI - nas operações com energia elétrica:

1. 18% (dezoito por cento), até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;

2. 25% (vinte e cinco por cento), quando acima do consumo estabelecido no item anterior, uniformemente aplicada sobre todo o consumo verificado;

NOTA: O fornecimento para consumo residencial de energia elétrica é isento do ICMS, nos seguintes casos:

1. até a faixa de consumo de 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais e

2. até a faixa de consumo de 200 (duzentos) quilowatts hora/mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento);

1. arma e munição, suas partes e acessórios;

2. perfume e cosmético;

3. bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;

4. peleteria e suas obras e peleteria artificial;

5. embarcações de esporte e de recreio;

NOTA: As operações com perfume e cosmético, bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço, e embarcação de esporte e de recreio têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente à 25% (vinte e cinco por cento).

VIII - na prestação de serviço de comunicação:

1. 37% (trinta e sete por cento) - até 31/12/1998;

2. 36% (trinta e seis por cento) - de 01/01/1999 a 31/03/1999;

3. 35% (trinta e cinco por cento) - de 01/04/1999 a 30/06/1999;

4. 33% (trinta e três por cento) - de 01/07/1999 a 30/09/1999;

5. 31% (trinta e um por cento) - de 01/10/1999 a 31/12/1999;

6 28% (vinte e oito por cento) - de 01/01/2000 a 31/03/2000;

7. 25% (vinte e cinco por cento) - a partir de 01/04/2000;

IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiadas com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 8.248/91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual;

X - em operação com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);

XI - em operação com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento);

XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurante, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento);

XIII - em operação com óleo diesel: 12% (doze por cento);

XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);

XV - em operação com máquina, aparelho, equipamento e veículo, destinado à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, à segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento);

XVI - em operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual;

XVII - em operação com cerveja e chope: 20% (vinte por cento);

XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);

XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);

NOTA: As operações com as mercadorias de que trata esse inciso têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente à 25% (vinte e cinco por cento).

XX - em operação com gasolina, álcool carburante e querosene de aviação: 30% (trinta por cento).

NOTA: As operações internas com querosene de aviação (QAV) têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente a 20% (vinte por cento).

§1º - Para efeito do disposto no inciso VII, deste artigo, considera-se:

1. perfume: todo o produto classificado no código 33.03.00.10 da NBM/SH;.

2. cosmético: os produtos classificados nos códigos da NBM/SH, a seguir enumerados:

a) maquilagem para os lábios: 33.04.10.00 (exceto batom e brilho para os lábios);

b) maquilagem para os olhos:

b1) 33.04.20.10 - sombra, delineador, lápis de sobrancelha e rímel;

b2) 33.04.20.90 - outros;

c) preparações para manicuros e pedicuros: 33.04.30.00 - esmalte para unhas, pós para unhas, dissolvente de esmalte para unhas, outros;

d) outros: 3304.99.10 - cremes de beleza e cremes nutritivos, inclusive geléia real, cremes e loções tônicas;

e) preparados capilares:

e1) 3305.20.00 - preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos;

e2) 3305.30.00 - laquês para o cabelo;.

e3) 3305.90.00 - condicionador; tinturas e descolorantes para o cabelo, fixadores para os cabelos, exceto os laquês, outros;

f) pós, incluídos os compactos: 33.04.91.00 - outros (pós).

§ 2º - A adoção da alíquota prevista no inciso XV, deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, segundo regulamentação específica.

§ 3º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 2º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.

§ 4º - Considera-se operação interna:

1. aquela em que remetente e destinatário estejam situados neste Estado;

2. o recebimento, pelo importador, de mercadoria proveniente do exterior.

§ 5º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á alíquota efetivamente praticada nessa operação.

TÍTULO IV
Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO I
Do contribuinte

Art. 15. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto, observado o disposto no § 2º, deste artigo.

§ 1º - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

1. o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator;

2. o industrializador, no retorno da mercadoria ao estabelecimento do encomendante;

3. o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria em qualquer estabelecimento;

4. o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria;

5. o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria, com ressalva de incidência do imposto de competência estadual definida em lei complementar;

6. o importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

7. o destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

8. o arrematante ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que adquira em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados;

9. o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

10. a cooperativa;

11. a instituição financeira e a seguradora;

12. a sociedade civil de fim econômico;

13. a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

14. o órgão da administração pública direta, a autarquia, a empresa pública federal, estadual ou municipal e a fundação instituída e mantida pelo Poder Público que vendam, ainda que apenas a comprador de determinada categoria profissional ou funcional, mercadoria que, para esse fim, adquirirem ou produzirem;

15. a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

16. qualquer pessoa indicada nos itens anteriores que, na qualidade de consumidor final, adquira bem ou serviço em operação ou prestação interestadual;

17. o adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos itens 6, 7, 8 e 17 do parágrafo anterior são contribuintes do imposto independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.

Art. 16 - Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial, importador ou prestador de serviço de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Parágrafo único - Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.

Art. 17 - Na hipótese de imóvel rural situado em território de mais de um município, o contribuinte será jurisdicionado no município em que estiver localizada a sua sede.

CAPÍTULO II
Do Responsável

Art. 18 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.

§ 1º - Nos serviços de transporte e comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída, por convênio com outros Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

§ 2º - A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior é aplicável à mercadoria remetida pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, situado neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 4º - O imposto devido pelas saídas mencionadas nos §§ 2º e 3º será recolhido pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

§ 5º - Na hipótese dos §§ 2º e 3º, quando a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural e a cooperativa for realizada por profissional autônomo, fica a destinatária responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a prestação.

§ 6º - Fica o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizado a submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

Art. 19 - São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, quando o imposto não for pago pelo arrematante;

II - o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

III - o armazém geral e o estabelecimento depositário congênere:

1. na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

2. na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

3. no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

IV - o transportador, em relação à mercadoria:

1. proveniente de outro Estado para entrega, em território deste Estado, a destinatário não designado;

2. negociada em território deste Estado durante o transporte;

3. que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

4. que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

V - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subseqüente com a mercadoria;

VI - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo.

VII - o terminal aquaviário, em relação à mercadoria importada do exterior e desembarcada em seu estabelecimento.

Art. 20 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:

1 - a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que a houver importado ou arrematado;

2 - a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;

III - os demais estabelecimentos do mesmo titular.

Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 21 - É irrelevante, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

I - a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medida que importe na limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seu bem ou negócio;

III - a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou precariedade de suas instalações.

CAPÍTULO III
Do Regime de Substituição Tributária

Art. 22 - O regime de substituição tributária previsto na Lei nº 846, de 30 de maio de 1985, e nos artigos 21 a 29, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, rege-se pelas normas estabelecidas no Livro II.

TÍTULO V
Do Local da Operação e da Prestação

Art. 23 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:

I - local da operação:

1. o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria ou o bem, no momento da ocorrência do fato gerador;

2. o do estabelecimento em que se realiza cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

3. aquele em que se encontra a mercadoria ou bem, quando em situação fiscal irregular, como dispuser a legislação tributária;

4. o do estabelecimento importador, ou o domicílio do adquirente, quando não estabelecido, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior;

5. aquele em que seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido;

6. o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

7. aquele de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

8. o do estabelecimento destinatário da mercadoria, no caso do inciso VI, do Art. 3º;

9. o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou título que a represente, e que por ele não tenha transitado, sendo irrelevante o local onde se encontre;

10. aquele onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou comercialização;

II - local da prestação:

1. tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) aquele em que tenha início a prestação;

b) o do estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII, do Art. 3º;

c) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

2. tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;

c) o estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII, do Art. 3º;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

e) aquele em que seja cobrado o serviço, nos demais casos.

3. tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento destinatário.

§ 1º - O disposto no item 9, do inciso I, não se aplica à mercadoria recebida de contribuinte de Estado diverso do depositário, mantida em regime de depósito.

§ 2º - Para efeito do disposto no item 7, do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º - Na hipótese do item 2, do inciso II, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

Art. 24 - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria.

§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos deste artigo, considera-se como tal, para os efeitos destas normas, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

§ 2º - Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 3º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º - Para fins destas normas, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do município que lhes é confrontante.

§ 5º - Considera-se interna a operação destinada a contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, ou a destinada ao exterior, quando não devidamente comprovada a saída da mercadoria do território deste Estado ou a sua efetiva exportação.

TÍTULO VI
Do Lançamento e da Apuração

CAPÍTULO I
Da Compensação do Imposto

Art. 25 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação, nos termos e condições estabelecidos neste Título.

Art. 26 - O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes a cada período de apuração.

§ 1º - Os débitos são constituídos pelos valores resultantes da aplicação das alíquotas cabíveis sobre as bases de cálculo das operações ou prestações tributadas.

§ 2º - Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo a operações ou prestações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observadas as restrições previstas na legislação.

NOTA: Relativamente às entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, de energia elétrica e no recebimento de serviço de comunicação devem ser observadas as disposições do Art. 63.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior somente se aplica quando a mercadoria destinada a uso ou consumo, ou ao ativo permanente, for vinculada à atividade fim do contribuinte.

§ 4º - Aos créditos referidos no § 2º adicionam-se os relativos a incentivos fiscais, os estornos de débitos e o saldo credor apurado no período anterior.

§ 5º - Aos débitos referidos no § 1º adicionam-se os referentes a estornos de créditos.

§ 6º - O imposto devido na hipótese do inciso VI, do Art. 3º, deste Livro, é somado ao final do período de apuração e recolhido, independentemente de o contribuinte ter saldo credor no mesmo, em documento de arrecadação em separado, nos prazos comuns ou especiais previstos na legislação, conforme o caso.

§ 7º - Para efeito do disposto no § 2º, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deverá ser observado:

1. a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2. em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o item anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período;

3. para aplicação do disposto nos itens 1 e 2, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste item, as saídas e prestações com destino ao exterior;

4. o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês

5. na hipótese de alienação ou baixa dos bens do ativo permanente antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação ou baixa, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração correspondente ao restante do quadriênio;

6. serão objeto de outro lançamento na forma do disposto no Capítulo X, do título VI, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo, para aplicação do disposto nos itens 1 a 4;";

7. ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 8º - Para efeito do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, observado o disposto no Título I, do Livro III.

§ 9º - O disposto no parágrafo anterior somente se aplica nos casos em que os estabelecimentos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica ou exerçam atividades de forma integrada.

Art. 27 - Do valor do imposto devido, apurado na forma do artigo anterior, são dedutíveis os recolhimentos antecipados e outros valores expressamente previstos na legislação tributária, transferindo-se para o período subseqüente o eventual saldo credor.

Art. 28 - O ato praticado pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto é de sua exclusiva responsabilidade

Art. 29 - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá, relativamente ao imposto devido:

I - determinar que resulte da diferença a maior entre o montante devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores;

II - dispor que seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação;

III - estabelecer que seja pago por estimativa fixa ou variável;

IV - facultar que seja calculado abatendo-se, a título de crédito, do valor total das saídas percentual fixo a ser aplicado sobre o montante das operações e prestações de entrada ou de saída;

V - permitir que seja determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida quando o contribuinte realizar operações com mercadorias tributadas a alíquotas internas diferenciadas.

Art. 30 - O direito ao crédito é formalizado pela entrada da mercadoria no estabelecimento e condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos no Livro VI.

§ 1º - O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

§ 2º - A data da entrada da mercadoria será anotada no verso do documento fiscal respectivo.

§ 3º - Na ausência de anotação a que se refere o parágrafo anterior, é considerada como de entrada da mercadoria a data de sua saída do estabelecimento remetente, observado o disposto no artigo 28, § 2º, do Livro VI.

§ 4º - Quando o documento fiscal deixar de ser escriturado no prazo previsto na legislação, o fato será comunicado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, juntamente com o pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo, se for o caso, nos termos em que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 5º - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a disciplinar o aproveitamento extemporâneo de crédito do imposto a que se refere o parágrafo anterior, bem assim aquele decorrente de documento fiscal não escriturado.

Art. 31 - Considera-se também entrada, para o fim previsto no artigo anterior, a mercadoria adquirida no mercado interno que, sem transitar pelo estabelecimento for:

I - depositada por conta e ordem do adquirente em armazém geral ou depósito fechado;

II - alienada;

III - remetida diretamente a outro estabelecimento, próprio ou de terceiro, por qualquer motivo.

Parágrafo único - O contribuinte terá direito ao crédito na data da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo.

Art. 32 - O valor do imposto destacado no documento fiscal, relativo à operação de que decorrer a entrada da mercadoria, é meramente informativo, cumprindo ao contribuinte conferir sua exatidão.

§ 1º - Se o destaque se apresentar em valor inferior ao correto, o contribuinte creditar-se-á, inicialmente, pelo valor destacado, exigindo do remetente documento fiscal relativo à diferença havida, para creditar-se do valor restante.

§ 2º - Na ausência de destaque, o contribuinte exigirá do remetente documento fiscal suplementar.

§ 3º - Se o destaque se apresentar em valor superior ao correto, o contribuinte pode, alternativamente:

1. creditar-se pelo valor do destaque, debitando-se no mesmo período de apuração, pelo valor da diferença, mediante emissão de Nota Fiscal contra o remetente, cuja primeira via ser-lhe-á enviada;

2. creditar-se pelo valor correto, ficando obrigado a enviar correspondência ao remetente, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da entrada da mercadoria.

NOTA: A correspondência de que trata este item deverá ser previamente visada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

§ 4º - Tratando-se de operação interestadual, a exigência de documento fiscal complementar ou suplementar pode ser suprida por declaração do remetente no sentido de que o imposto foi corretamente debitado em seus livros fiscais, desde que devidamente autenticada pela repartição fiscal de circunscrição do remetente.

§ 5º - Nos casos previstos neste artigo, os lançamentos serão feitos diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo correspondente a "Outros Créditos" ou "Outros Débitos", conforme o caso.

§ 6º - O documento oficial, emitido pela repartição fiscal competente, comprovante do pagamento do imposto, supre a exigência de destaque no documento fiscal.

Art. 33 - Ainda no caso de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o remetente da mercadoria, além das disposições previstas no artigo anterior, observará, no que couber, o seguinte:

I - na ausência de destaque ou quando o destaque se apresentar em valor inferior ao correto:

1 .se o débito do imposto, nos livros fiscais não foi registrado ou o foi pelo valor do destaque, a Nota Fiscal suplementar ou complementar, a ser emitida, será escriturada diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, a título de "Outros Débitos", no período de apuração em que se constatar a irregularidade, e a diferença de imposto recolhida na mesma época, em documento à parte, com os acréscimos cabíveis, fazendo-se a sua escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS, a título de "Deduções", pelo valor do imposto correspondente;

2. se o débito do imposto nos livros fiscais foi feito pelo valor correto, apesar da omissão ou erro no valor do destaque, a Nota Fiscal suplementar ou complementar a ser emitida será escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna de "Observações", na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria;

II - quando o destaque se apresentar em valor superior ao correto:

1. se o débito do imposto, nos livros fiscais, foi feito pelo valor do destaque e o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração já houver sido realizado, será requerida a restituição do indébito, observadas as normas aplicáveis;

2. se o débito do imposto, nos livros fiscais, foi feito pelo valor correto, apesar do erro no valor do destaque, ou se, embora feito pelo valor do destaque, o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração ainda não houver sido realizado, serão feitas as necessárias anotações ou correções, conforme o caso, nos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.

CAPÍTULO II
Da Vedação ao Crédito

Art. 34 - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Parágrafo único - Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal e qualquer mercadoria ou bem que, adquirido para ativo fixo ou consumo do estabelecimento, não seja utilizado diretamente em sua atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 35 - É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviços, quando a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por isenção ou não-incidência, exceto as destinadas ao exterior.

Art. 36 - Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o artigo anterior, dão ao estabelecimento que as praticar direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 1º - O aproveitamento do crédito mencionado no caput é condicionado à comprovação de que a operação anterior foi tributada.

§ 2º - O contribuinte que efetuar operação isenta ou não-tributada com produto agropecuário, cuja operação anterior tenha sido tributada, deverá consignar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, o crédito do imposto não aproveitado relativo à mesma mercadoria.

§ 3º - Antes da remessa da mercadoria, a Nota Fiscal será visada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, à vista da documentação que comprove a tributação em operação anterior.

§ 4º - O visto a que se refere o parágrafo anterior não tem caráter homologatório.

CAPÍTULO III
Do Estorno do Crédito

Art. 37 - O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se;

V - gozar de redução da base de cálculo na operação ou prestação subseqüente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

§ 1º - Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva.

§ 2º - Na hipótese de integração no ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento, o contribuinte efetuará o estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria ou dos insumos adquiridos para a fabricação do bem, podendo, se for o caso, apropriar-se do crédito relativo às entradas na forma do disposto no § 7º, do Art. 26.

Art. 38 - O não creditamento ou o estorno a que se referem os artigos 34 e 37 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, adotar-se-á o procedimento previsto nos §§ 1º a 4º, do Art. 36.

Art. 39 - Salvo disposição em contrário, quando ocorrer entrada de mercadoria com diferimento ou suspensão do tributo e sem direito a crédito equivalente, o imposto diferido ou suspenso será exigido por ocasião da saída.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, quando ocorrer saída isenta ou não tributada, o contribuinte lançará o valor do imposto diferido no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 40 - Não serão anulados créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

CAPÍTULO IV
Da Transferência de Saldos Credores Acumulados

Art. 41 - A transferência de saldos credores acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior e dos decorrentes de demais operações rege-se pelas normas estabelecidas no Livro III.

CAPÍTULO V
Do Arbitramento

Art. 42 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Parágrafo único - Entende-se como avaliação contraditória o direito de o contribuinte contestar o arbitramento no curso do processo administrativo-tributário.

Art. 43 - O Fiscal de Rendas, independentemente de autorização prévia do titular da repartição a que estiver vinculado, arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:

I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

III - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.

Art. 44 - Para o arbitramento serão considerados o valor e a quantidade das mercadorias entradas e saídas do estabelecimento, o estoque inicial e final, o valor dos serviços prestados e utilizados, o valor das despesas, encargos e lucro do estabelecimento, e demais elementos informativos.

§ 1º - No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2º - O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial.

§ 3º - A diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.

Art. 45 - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da média das alíquotas vigentes no período referido no levantamento.

CAPÍTULO VI
Da Estimativa

Art. 46 - Em substituição ao regime normal de apuração, o imposto poderá ser pago por estimativa, em função do porte ou da atividade do contribuinte, conforme estabelecido Livro V.

TÍTULO VII
Da Não Incidência

Art. 47 - O imposto não incide sobre:

I - operação com livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão;

II - operação e prestação que destine ao exterior mercadoria ou serviço;

III - operação que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operação com mercadoria em virtude de alienação fiduciária em garantia, na:

1. transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

2. transferência da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do fiduciante;

3. transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia.

VI - operação com mercadoria de terceiro, na saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta;

VII - operação com mercadoria, na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente da transferência de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de:

1. transformação, fusão, cisão ou incorporação;

2. aquisição do estabelecimento;

VIII - operação com mercadoria, na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque, de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento;

IX - operação com mercadoria na saída decorrente da transferência de estoque, dentro do Estado, ou na transmissão de sua propriedade, de firma individual ou de sociedade, para integralização do capital de outra sociedade;

X - operação com mercadoria componente do estoque do estabelecimento, de um lugar para outro dentro do Estado, em decorrência da mudança de sua localização;

XI - operação com mercadoria destinada a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

XII - operação com mercadoria destinada a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

XIII - operação de retorno, ao estabelecimento depositante, de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos XI e XII;

XIV - operação de saída de peça, ferramenta, máquina, veículo, equipamento e outros utensílios, integrados ao ativo fixo, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou a outro do mesmo titular;

XV - operação com impresso personalizado, promovida por estabelecimento da indústria gráfica diretamente a usuário final, pessoa física ou jurídica;

XVI - operação com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário;

XVII - operação com mercadoria, em decorrência de locação ou comodato;

XVIII - operação de fornecimento, pelo estabelecimento prestador dos serviços compreendidos na competência tributária municipal, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência do imposto estadual definidos em lei complementar;

XIX - operação de fornecimento de medicamento e refeição, em seu próprio recinto, por hospital, sanatório, casa de saúde e de recuperação ou repouso sob orientação médica, extensivo ao acompanhante, desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviço;

XX - operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

XXI - operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

XXII - a aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 3 (três) anos;

XXIII - a aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a três anos.

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às operações relativas a circulação das seguintes mercadorias:

1. livro em branco ou simplesmente pautado, bem como o utilizado para escrituração de qualquer natureza;

2. agenda ou similar;

3. catálogo, guia, lista, inclusive telefônica, e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 2º - Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

1. empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

2. armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 3º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, a operação será considerada tributável, na data da saída original, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à mesma, com os acréscimos e penalidades cabíveis, se for verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria:

1. não chegou ao destino indicado após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data da saída do estabelecimento remetente;

2. foi perdida ou danificada, independentemente da causa;

3. foi reintroduzida no mercado interno.

§ 4º - O disposto no inciso XV não se aplica à saída de impresso destinado a propaganda e publicidade.

TÍTULO VIII
Da Isenção

Art. 48 - As isenções serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelo Poder Executivo, conforme o estabelecido em lei complementar federal.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica à redução de base de cálculo, à concessão de crédito presumido ou a quaisquer outros incentivos e favores fiscais.

Art. 49 - Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou a prestação.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o imposto será cobrado pelo seu valor monetariamente corrigido, com os acréscimos cabíveis.

Art. 50 - A outorga de isenção não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória dependente da obrigação principal.

Art. 51 - A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte.

TÍTULO IX
Da Suspensão

Art. 52 - Sem prejuízo de outras hipóteses expressamente previstas neste Regulamento, gozam de suspensão do imposto:

I - a saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização;

II - a saída e o respectivo retorno de mercadoria para fim de demonstração, quando o destinatário estiver localizado neste Estado e revestir a qualidade de contribuinte do imposto, excluída a saída de mostruário e a remessa para estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, para fim de simples exposição.

§ 1º - A suspensão a que se refere o inciso I:

1. não se aplica à saída para fora do Estado de sucata e produto primário de origem animal ou vegetal, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e demais Estados interessados;

2. é condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, pela repartição fiscal, a requerimento do interessado, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo.

§ 2º - A suspensão de que trata o inciso II é condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por até igual período, a critério da repartição fiscal.

Art. 53 - O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a respectiva obrigação.

Art. 54 - Não se verificando a condição ou o requisito que legitima a suspensão, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, observado, ainda, o disposto no Art. 168, do Livro VI.

TÍTULO X
Do Pagamento

Art. 55 - O imposto é pago em agente arrecadador autorizado, conforme o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.

Art. 56 - O pagamento do imposto é efetuado mediante documento de arrecadação específico, observadas as normas pertinentes baixadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.

Art. 57 - Compete ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral estabelecer a forma e o prazo de pagamento do imposto.

Parágrafo único - Não sendo fixado prazo, ele é de 10 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador.

Art. 58 - Salvo disposição em contrário, o imposto será pago:

I - dentro de 10 (dez) dias, no caso de mercadoria constante do estoque final na data do encerramento da atividade do estabelecimento, contando-se o prazo a partir dessa data;

II - até o 5º (quinto) dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pelo síndico, comissário, inventariante ou liquidante, conforme o caso, na hipótese de saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade;

III - no momento do ingresso no território do Estado, no caso de operação a ser realizada com mercadoria trazida de outro Estado sem destinatário certo;

IV - antes de efetuada a remessa para fora do Estado de mercadoria sujeita ao regime de diferimento.

Art. 59 - O prazo para pagamento do imposto devido por mercador ou profissional que exerça suas atividades na via pública, inclusive em feiras, pelos estabelecimentos de organização rudimentar e pelos estabelecimentos de funcionamento provisório, é fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.

Art. 60 - Na hipótese de pagamento do imposto sem os acréscimos moratórios e a correção monetária devidos, a soma dos valores não pagos constituirá débito autônomo, sujeito a acréscimos moratórios e/ou a correção monetária e penalidades.

Art. 61 - O atraso, para efeito de cálculo dos acréscimos moratórios, contar-se-á:

I - a partir da data de vencimento do prazo fixado na legislação, quando se tratar de:

1. imposto declarado pelo contribuinte;

2. parcela de imposto devido por estimativa;

3. imposto espontaneamente denunciado pelo contribuinte, relativamente a fatos identificados em sua escrita.

II - a partir da data em que ocorrerem os respectivos fatos geradores, nos demais casos.

Parágrafo único - Na impossibilidade de se determinar a data de ocorrência de cada fato gerador, considerar-se-á para efeito de vencimento do imposto decorrente do mesmo:

1. o último dia do mês de julho, quando o período objeto de verificação fiscal coincidir com o ano civil;

2. o último dia do mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se o referido número for par.

TÍTULO XI
Das Disposições Transitórias

Art. 62 - Relativamente aos bens do ativo permanente entrados no estabelecimento anteriormente a 31 de julho de 2000, deve ser observado o seguinte:

I - bens entrados no estabelecimento a partir de 1º de novembro de 1996 até 31 de janeiro de 1999:

1. os créditos relativos a bens do ativo permanente alienados antes de transcorridos cinco anos a contar da data de sua aquisição serão anulados, a razão de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

2. os créditos serão estornados na hipótese de utilização do bens do ativo permanente para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída seja isenta ou não tributada ou prestação de serviços isenta ou não tributada, da seguinte forma:

a) em cada período, o montante do estorno será calculado pela multiplicação do valor do crédito por 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas, excluídas as saídas e prestações com destino ao exterior, e o total das saídas e prestações no mesmo período;

b) ao fim do quinto ano contado da data do lançamento no documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - modelo A, mencionado no inciso II, do Art. 91, do Livro VI, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estorno;

II - bens entrados no estabelecimento a partir de 1º de fevereiro de 1999 até 31 de julho de 2000:

1. os créditos do ICMS serão apropriados mensalmente pelos contribuintes do imposto, proporcionalmente à vida útil dos bens, no mínimo em 24 (vinte e quatro) meses e, no máximo, em 60 (sessenta) meses;

2. estorno dos créditos na forma do item 2, do inciso anterior.

Art. 63 - Na aplicação do disposto no § 2º, do Art. 26, observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003;

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

1. quando for objeto de saída de energia elétrica;

2. quando consumida no processo de industrialização;

3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

4. a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

3. a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

LIVRO II
Da Substituição Tributária

TÍTULO I
Do Contribuinte Substituto e do Responsável

CAPÍTULO I
Do Contribuinte Substituto

Art. 1º - A qualidade de contribuinte substituto - responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado que seja contribuinte do imposto - poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:

I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações ou prestações anteriores;

II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações ou prestações subseqüentes;

III - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;

IV - ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único - No caso do inciso II deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, relativo às operações ou prestações subseqüentes, tão logo a mercadoria seja posta em circulação ou o serviço seja iniciado pelo contribuinte substituto.

Art. 2º - Na saída das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.

§ 1º - Na importação de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, fica o estabelecimento importador responsável pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes.

§ 2º - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, nos casos previstos em convênio ou protocolo, pode atribuir ao estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, ou prestador de serviço localizado em outra unidade da Federação, o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações subseqüentes realizadas no Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.

§ 4º - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, pode ser desqualificado o contribuinte substituto que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que receber a mercadoria.

Art. 3º - Equiparam-se a estabelecimento industrial, para efeito de substituição tributária:

I - o contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime, de fora do Estado ou do exterior, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo;

II - o contribuinte de outra unidade da Federação que realizar, inclusive por meio de veículo, operação com mercadoria sujeita ao regime, em território fluminense, sem destinatário certo;

III - o abatedor, o avicultor, o pregoeiro e o importador, no caso de, respectivamente, carne, ave, peixe, e fruta e alho importados.

Parágrafo único - Na hipótese dos incisos I e II, deste artigo, o imposto retido pode ser cobrado na entrada da mercadoria no território do Estado.

CAPÍTULO II
Do Responsável

Art. 4º - O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.

§ 1º - O disposto neste artigo:

1. também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas;

2. não exime da aplicação da penalidade prevista na legislação, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto;

3 - não comporta benefício de ordem.

§ 2º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

1. da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

2. da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

3. ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

TÍTULO II
Do Imposto Retido

CAPÍTULO I
Da Base de Cálculo

Art. 5º - A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é:

I - no caso do inciso I, do Art. 1º, o valor das operações ou prestações anteriores;

II - no caso do inciso II, do Art. 1º, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado determinado pela legislação;

III - no caso do inciso III, do Art. 1º, o valor da mercadoria ou, na sua falta:

1. o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

2. o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

3. o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

IV - no caso do inciso IV, do Art. 1º, o valor da prestação ou, na sua falta, o valor corrente do serviço.

§ 1º - Quando o contribuinte substituto localizado em outra unidade da federação remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último.

§ 2º - Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.

§ 3º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá ser adotado como base de cálculo esse preço.

§ 4º - Em substituição ao disposto no inciso II, do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no Capítulo II.

Art. 6º - A base de cálculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor.

CAPÍTULO II
Da Margem de Valor Agregado

Art. 7º - A margem de valor agregado será determinada com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

Art. 8º - Quando uma nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária relativamente às operações subseqüentes, a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, através de seu órgão técnico, convocará as entidades representativas do setor na produção e comercialização da mercadoria, a fim de que sugiram a margem de valor agregado a ser utilizada na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, bem como forneçam as informações que julgarem pertinentes para justificar sua sugestão.

§ 1º - O ato convocatório determinará o prazo para a apresentação da margem sugerida e das informações.

§ 2º - Poderá ser exigido que as informações apresentadas estejam acompanhadas de confirmação de instituto, órgão ou entidade de pesquisa de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor, quanto à fidelidade das informações.

Art. 9º - Após o recebimento e análise das informações, serão adotadas as medidas necessárias para a fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de substituição tributária.

§ 1º - Na hipótese de haver discordância em relação à margem sugerida, o setor será cientificado, sendo apontados os motivos da rejeição e apresentada a pesquisa efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, bem como a sistemática aplicada.

§ 2º - O setor apresentará suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência.

§ 3º - Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, presume-se aceita a pesquisa realizada pelo Estado, sendo implementada a margem de valor agregado por ele apurada.

§ 4º - Não sendo atendida a convocação de que trata o §1º do artigo anterior, o Estado adotará a margem de valor agregado por ele apurada.

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior também se aplica quando não forem aceitas as contra-razões apresentadas pelo setor.

Art. 10 - Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada pelo órgão técnico da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e pelas entidades representativas do setor envolvido para fixação da margem de valor agregado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face a peculiaridade da mercadoria:

I - identificação do produto, observadas as características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - preço de venda à vista no varejo, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente.

§ 1º - Não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.

§ 2º - A pesquisa será efetivada por levantamento a ser realizado por sistema de amostragem nos setores envolvidos.

§ 3º - Sempre que possível, a pesquisa considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista.

§ 4º - As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

Art. 11 - A margem de valor agregado será estabelecida calculando-se a relação percentual entre os preços do varejo e da indústria ou entre os preços do varejo e do atacado, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

Art. 12 - Aplica-se o disposto neste Capítulo à revisão de margem de valor agregado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, que porventura vier a ser realizada por iniciativa do Estado ou de entidade representativa do setor interessado.

Art. 13 - A mercadoria submetida ao regime de substituição tributária em operação interestadual terá a margem de valor agregado estabelecida em convênio ou protocolo.

TÍTULO III
Do Pagamento

Art. 14 - Os prazos para recolhimento do ICMS retido, bem como os percentuais de margem de valor agregado, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 15 - O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações.

Parágrafo único - O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ em separado, código de receita 023-0.

Art. 16 - Na hipótese de o contribuinte substituto estar localizado em outra unidade da Federação, o imposto será recolhido em agente arrecadador autorizado localizado na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Estado do Rio de Janeiro, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

§ 1º - Os agentes arrecadadores autorizados devem repassar os valores arrecadados na forma do caput até o 3º dia útil após o efetivo recolhimento.

§ 2º - Deve ser utilizada GNRE específica para cada convênio ou protocolo, sempre que o sujeito passivo por substituição operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regidas por normas diversas.

TÍTULO IV
Da Restituição e do Ressarcimento

Art. 17 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar.

Art. 18 - O fato gerador não realizado caracteriza-se pela inocorrência de operação subseqüente por motivo de perda, roubo, quebra, extravio, inutilização ou consumo de mercadoria, salvo disposição em contrário em legislação específica.

Parágrafo único - A não realização do fato gerador será comunicada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que ocorrer o evento que a caracterize.

Art. 19 - A repartição fiscal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, efetuará as verificações cabíveis e autorizará o crédito do valor correspondente ao imposto retido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis à atualização do tributo, na escrita fiscal do contribuinte.

§ 1º - O crédito será lançado no campo 007 "Outros Créditos" do livro RAICMS, consignando-se a expressão "restituição de imposto retido".

§ 2º - Não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá efetuar o crédito objeto do pedido, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º - Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, efetuará o estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 20 - Na hipótese de remessa, em operação interestadual, de mercadoria cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior, neste ou em outro Estado, o remetente pode se ressarcir do imposto retido, mediante a emissão de Nota Fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção, pelo valor do imposto retido.

§ 1º - A Nota Fiscal emitida para fim de ressarcimento deverá ser visada pela repartição fiscal, acompanhada de relação discriminando as operações interestaduais, facultada sua apresentação em meio magnético, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral.

NOTA: O remetente pode creditar-se do imposto relativo à entrada daquela mercadoria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base de cálculo da operação própria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo período de apuração, no campo "007- Outros Créditos", do livro RAICMS.

§ 2º - O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido na operação de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 3º - Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido na aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor do imposto retido na sua aquisição mais recente pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída.

§ 4.º - A cópia da GNRE relativa à operação interestadual que gerar direito a ressarcimento será apresentada à repartição fiscal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento.

§ 5º - A empresa que descumprir o disposto no parágrafo anterior não terá visada outra Nota Fiscal de ressarcimento, até que se cumpra o exigido.

§ 6º - O estabelecimento fornecedor, de posse da Nota Fiscal de que trata o caput, visada na forma do § 1º, poderá deduzir o valor do imposto retido, do próximo recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro.

§ 7º - Na hipótese de desfazimento do negócio, se o imposto já houver sido recolhido, aplica-se o disposto neste artigo, no que couber.

TÍTULO V
Das Obrigações Acessórias

CAPÍTULO I
Do Contribuinte Substituto

Art. 21 - O sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade da Federação deve providenciar sua inscrição no CADERJ, nos termos da legislação específica.

§ 1º - O número de inscrição deve ser aposto em todos os documentos dirigidos a esta unidade da Federação, inclusive no de arrecadação.

§ 2º - Se o sujeito passivo por substituição não providenciar a sua inscrição nos termos deste artigo, em relação a cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares e o número de nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

Art. 22. O contribuinte substituto, no desempenho desta função, deve:

I - emitir Nota Fiscal, por ocasião da saída da mercadoria, que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido;

II - lançar a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior no Registro de Saídas, da seguinte forma:

1. nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação;

2. na coluna "Observações" na mesma linha do lançamento de que trata a alínea anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária";

3. no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou código "ST";

III - quando localizado em outra unidade da Federação:

1. remeter à repartição fiscal de sua circunscrição neste Estado arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o artigo 8º, do Livro VII, até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das operações;

2. elaborar mensalmente a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, Anexo I II, relativamente ao imposto retido, em conformidade com o Art. 25.

§ 1º - Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo, de que trata item 2, do inciso II, serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, a saber:

1. operações internas;

2. operações interestaduais.

§ 2º - Na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária, o sujeito passivo informará, por escrito, ao fisco onde estiver inscrito como substituto tributário, no prazo previsto no inciso III, essa circunstância.

§ 3º - O arquivo magnético previsto no item 1, do inciso III, substitui o exigido no Art. 8º, do Livro VII, desde que inclua todas as operações nele citadas, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

§ 4º - O sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no parágrafo anterior, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.

§ 5º - As operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio serão informadas em arquivo magnético em apartado.

§ 6º - O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético, deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a GIA-ST, poderá ter sua inscrição impedida até a regularização.

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, de acordo com o § 2º, do Art. 21.

Art. 23 - O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada a apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "Substituição Tributária", utilizando, no que couber, os quadros "Débitos do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos" devendo lançar:

I - o valor de que trata o § 1º, do artigo anterior, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor de que trata o § 1º, do Art. 35, no campo "Por Entradas com Crédito do Imposto";

III - para as operações interestaduais, o registro se fará em folha subseqüente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação nos quadros "Entrada" e "Saída", nas colunas "Base de Cálculo" (para base de cálculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido, identificando a unidade da Federação na coluna "Valores Contábeis").

Art. 24 - Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos valores relativos às operações próprias:

I - relativamente às operações internas;

II - relativamente às operações interestaduais, por meio do arquivo magnético a que se refere o item 1, do inciso III, do Art. 22.

Art. 25 - A GIA-ST de que trata o item 2, do inciso III, do Art. 22, será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, e conterá, além da denominação "Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST", o seguinte:

I - campo 1: GIA-ST Sem Movimento: assinalar com "x" na hipótese de que não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

II - campo 2: GIA-ST Retificação: assinalar com "x" quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

III - campo 3: Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivos valores, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS;

IV - campo 4: Sigla da UF Favorecida: informar a sigla da UF favorecida;

V - campo 5: Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração do ICMS-ST, no formato MM/AAAA;

VI - campo 6: Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da inscrição estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

VII - campo 7: Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária.

NOTA: Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS.

VIII - campo 8: Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

IX - campo 9: Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

X - campo 10: Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio.

NOTA: Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido.

XI - campo 11: ICMS Próprio: informar o valor total do ICMS próprio.

NOTA: Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor do crédito presumido.

XII - campo 12: Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às Notas Fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

XIII - campo 13: ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

XIV - campo 14: ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1º;

XV - campo 15: ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2º;

XVI - campo 16: Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso;

XVII - campo 17: Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST.

NOTA: As Notas Fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constante de cada GIA-ST (campos 12 e 13).

XVIII - campo 18: ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ao ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

XIX - campo 19: Repasse de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo as operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente.

NOTA: Este campo deve ser preenchido exclusivamente pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

XX - campo 20: Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 seja superior ao valor do campo 13;

XXI - campo 21: Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18 e 19);

XXII - campo 22: Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;

XXIII - campo 23: Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante;

XXIV - campo 24: DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato;

XXV - campo 25: Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

XXVI - campo 26: Município/UF: informar o município e a sigla da UF do substituto;

XXVII - campo 27: CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

XXVIII - campo 28: Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

XXIX - campo 29: Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

XXX - campo 30: CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

XXXI - campo 31: Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;

XXXII - campo 32: DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante, para contato;

XXXIII - campo 33: DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para contato;

XXXIV - campo 34: E-mail do Declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

XXXV - campo 35: Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

XXXVI - campo 36: Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

XXXVII - campo 37: Se Distribuidora de Combustíveis ou TRR: somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar na quadrícula correspondente, se realizou operações destinadas à unidade federada favorecida, de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

XXXVIII - campo 38: Transferências Efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3º;

§ 1º - Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária;

§ 2º - Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I I da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária;

§ 3º - Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o Anexo I II da GIA-ST, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

§ 4º - A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1 correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO";

§ 5º - A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério do fisco deste Estado, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS.

§ 6º - Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, deverão ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação.

Art. 26 - O programa de computador de uso obrigatório pelas unidades federadas e pelos sujeitos passivos por substituição tributária, para digitação, validação e transmissão de dados referente a GIA-ST, é o aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 45/00, de 25 de julho de 2000.

CAPÍTULO II
Do Distribuidor ou Atacadista

Art. 27 - O estabelecimento distribuidor ou atacadista que receber mercadoria com imposto retido deve:

I - escriturar a Nota Fiscal do fornecedor na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas;

II - emitir Nota Fiscal, por ocasião da saída da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração "imposto retido por substituição", citando o dispositivo da legislação que determinou a retenção;

III - lançar a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas.

Art. 28 - A parcela do imposto retido correspondente à operação do varejista será calculada à parte pelo distribuidor ou atacadista e cobrada no corpo da Nota Fiscal de que trata o inciso II, do artigo anterior, da seguinte forma:

I - deduz-se o valor do imposto destacado pelo contribuinte substituto, do que seria devido na operação própria do atacadista ou distribuidor, segundo as normas comuns de tributação;

II - o resultado encontrado nos termos do inciso anterior é abatido do total do imposto retido.

Art. 29 - Na saída de mercadoria para utilização em processo industrial, realizada por distribuidor ou atacadista que a tenha recebido com imposto retido, o remetente deve emitir a Nota Fiscal segundo as normas comuns de tributação, escriturando-a nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado", de "Operações com Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o distribuidor ou atacadista pode creditar-se do imposto relativo à entrada daquela mercadoria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base à retenção e escriturando-o, no mesmo período de apuração, no campo 007 "Outros Créditos" do livro RAICMS, com a expressão "imposto retido".

CAPÍTULO III
Do Varejista

Art. 30 - Na operação com mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deve:

I - escriturar a Nota Fiscal do fornecedor na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas;

II - emitir documento fiscal por ECF na saída da mercadoria, conforme o disposto no Livro VIII;

III - lançar o documento fiscal mencionado no inciso anterior na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas.

Parágrafo único - Quando o contribuinte não estiver obrigado ao uso de ECF, o documento fiscal por ele emitido conterá a declaração "imposto retido por substituição".

TÍTULO VI
Da Operação Realizada Fora do Estabelecimento

Art. 31 - Na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária destinada à realização de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, o contribuinte substituto emitirá Nota Fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o número e série dos documentos fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas da mercadoria, devendo, ainda, destacar o imposto correspondente à própria operação e reter o imposto relativo às operações subseqüentes, sobre o total do carregamento.

§ 1º - Na entrega da mercadoria, será emitido documento fiscal, sendo indicado, além dos requisitos exigidos na legislação, o número e série da Nota Fiscal originária.

§ 2º - Por ocasião do retorno do veículo, caso não tenham sido entregues todas as mercadorias, o contribuinte pode se creditar dos respectivos impostos destacado e retido desde que cumpra as seguintes providências, cumulativamente:

1. lance no verso da primeira via da Nota Fiscal originária:

a) número, série e valor dos documentos fiscais referentes às vendas realizadas;

b) valores do imposto destacado e do imposto retido correspondente às vendas realizadas;

c) valor das mercadorias em retorno;

d) valores do imposto destacado e do imposto retido correspondentes às mercadorias em retorno;

e) a quantidade de mercadoria vendida e a quantidade de mercadoria em retorno;

2. emita Nota Fiscal (entrada) que especifique as mercadorias em retorno e os respectivos valores do impostos destacado e retido.

§ 3º - O crédito a que se refere o parágrafo anterior é calculado com base no valor da mercadoria constante na Nota Fiscal originária.

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao contribuinte de outra unidade da Federação que realize, em território fluminense, operação sem destinatário certo, com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, devendo, neste caso, ser recolhidos antecipadamente o imposto devido pela própria operação e o retido, e visados, pela repartição fiscal de circunscrição, o documento de arrecadação e a Nota Fiscal da totalidade do carregamento.

TÍTULO VII
Da Operação Realizada em Ponto de Venda

Art. 32 - O regime de substituição tributária aplica-se à remessa de mercadoria para ponto de venda fixo ou permanente, situado em via ou logradouro público ou particular, ou em área de circulação de shopping center ou assemelhado, dispensado de inscrição.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica a mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente.

Art. 33 - A responsabilidade pela retenção do ICMS de que trata o artigo anterior é atribuída ao estabelecimento inscrito no Estado, ao qual o ponto de venda está vinculado.

Art. 34 - O imposto retido é calculado pela aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço de venda a varejo a ser praticado no ponto de venda, deduzindo-se, do valor obtido, o ICMS destacado na Nota Fiscal do remetente, correspondente à sua operação própria.

§ 1º - Na hipótese de desconhecimento do preço a ser praticado no ponto de venda, o imposto retido pelo contribuinte substituto é calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o preço praticado pelo estabelecimento remetente com o comércio varejista, computada a parcela correspondente ao IPI, se incidente nessa operação, sendo adicionados, ainda, frete, seguro e demais despesas porventura existentes e acrescida a margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

§ 2º - No caso de o remetente não realizar operação diretamente com o comércio varejista, será tomado como valor de partida, para o cálculo referido no parágrafo anterior, o preço praticado pelo distribuidor.

§ 3º - Quando se tratar de mercadoria especificamente submetida ao regime de substituição tributária, o percentual previsto no § 1º é o previsto nos Anexos I e II.

§ 4º - O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ em separado, no código de receita 023-0, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída.

TÍTULO VIII
Da Devolução de Mercadoria

Art. 35 - No caso de devolução, total ou parcial, de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte substituto originário poderá creditar-se do imposto destacado e do imposto retido, desde que constem do documento fiscal referente à mercadoria devolvida:

I - o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da remessa originária;

II - a discriminação dos motivos da devolução;

III - o valor da mercadoria devolvida, bem como os respectivos impostos destacado e retido.

§ 1º - Na hipótese do caput, o sujeito passivo por substituição deverá lançar no livro Registro de Entradas:

1. o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto", na forma prevista na legislação;

2. na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido no item anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução;

3. se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou código "ST".

§ 2º - Os valores relativos ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS.

TÍTULO IX
Do Ingresso no Regime de Substituição Tributária

Art. 36 - Quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, o distribuidor, o atacadista e o varejista devem:

I - levantar o estoque, pelo preço de venda a consumidor, da referida mercadoria no dia anterior ao da implantação do regime de substituição tributária, escriturando as quantidades e valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor do estoque referido no inciso anterior, lançando-o no quadro "Observações", do livro RAICMS;

III - recolher o imposto, calculado na forma do inciso anterior, em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia fixado para pagamento do imposto referente às operações relativas ao mês em que foi implementado o regime de substituição tributária, e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes.

Parágrafo único - O recolhimento do imposto a que se refere este artigo, será feito mediante DARJ em separado, código 037-0, anotando-se no campo "09 - Informações Complementares" a expressão "ICMS - cota estoque - .....ª parcela".

TÍTULO X
Das Disposições Finais

Art. 37 - No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:

I - seja alterado o percentual de margem de valor agregado, observados os limites máximos estabelecidos na Lei nº - 846, de 30 de maio de 1985;

II - seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária;

III - o contribuinte substituto seja qualquer dos estabelecimentos participantes do ciclo de comercialização da mercadoria;

IV - não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos industriais.

Parágrafo único - Na aplicação do disposto nos incisos I e II devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado.

Art. 38 - O regime de substituição tributária não se aplica:

I - à operação que destine mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

II - à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

III - à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização.

ANEXO I
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(Art. 2º, do Livro II)

Mercadorias

Base de Cálculo
Margem de Valor Agregado

Prazo de Pagamento:

Dia do Mês Seguinte ao da Saída

CERVEJA

70% 140%*

9

CHOPE

115% 140%*

9

REFRIGERANTES:

40% 140%*

9

- garrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml

70% 140%*

9

- garrafa c/ capacidade inferior a 600 ml e lata

100% 140%*

9

- "pre-mix" e "post-mix"

   

ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS EM:

70% 120%*

9

- garrafa plástica de 1500 ml

170% 250%*

9

- garrafa de vidro, retornável ou não até 500 ml

100% 140%*

9

- não retornável até 300 ml

70% 100%*

9

- água gaseificada ou aromatizada artificialmente

70% 140%*

9

- embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml

   

- copos plásticos e embalagens plásticas com capacidade até 500 ml

100% 140%*

9

GELO EM BARRA OU CUBO

70% 100%*

9

DEMAIS PRODUTOS
(refrigerante, água mineral e gelo não especificados anteriormente)

70% 140%*

9

CIMENTO

20%

10

SORVETE E ACESSÓRIOS (casquinha, cobertura, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete)

70%

9

GASOLINA AUTOMOTIVA

REVOGADO

REVOGADO

ÓLEO DIESEL

REVOGADO

REVOGADO

GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

REVOGADO

REVOGADO

ÓLEO COMBUSTÍVEL

REVOGADO

REVOGADO

ADITIVOS, ANTICORROSIVOS, DESENGRAXANTES, FLUÍDOS, GRAXAS E ÓLEOS DE TÊMPERA, PROTETIVOS E PARA TRANSFORMADORES, AINDA QUE NÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO, TODOS PARA USO EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MOTORES E VEÍCULOS, E AGUARRÁS MINERAL, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH

REVOGADO

REVOGADO

ÁLCOOL HIDRATADO

REVOGADO

REVOGADO

ÓLEO LUBRIFICANTE (exceto óleo básico)

REVOGADO

REVOGADO

GÁS NATURAL AUTOMOTIVO

REVOGADO

REVOGADO

SORO E VACINA, MEDICAMENTOS, ALGODÃO, ATADURA, ESPARADRAPO HASTE FLEXÍVEL OU NÃO COM UMA OU AMBAS EXTREMIDADES DE ALGODÃO, GAZE E OUTROS, MAMADEIRAS E BICOS, ABSORVENTES HIGIÊNICOS DE USO INTERNO OU EXTERNO, PRESERVATIVOS, SERINGAS, ESCOVAS E PASTAS DENTIFRÍCIAS, PROVITAMINAS E VITAMINAS, CONTRACEPTIVOS, AGULHAS PARA SERINGAS, FIO DENTAL, FITA DENTAL, BICOS PARA MAMADEIRAS E CHUPETAS, PREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENTÁRIA, FRALDAS DESCARTÁVEIS OU NÃO, PREPARAÇÕES QUÍMICAS CONTRACEPTIVAS A BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS,
classificados nos códigos da NBM/SH sob os nºs 3002, 3003, 3004, 3005, 4014.90.0100, 3923.30.0000, 7010.90.0400, 3924.10.9900, 4818, 5601, 4014.10.0000, 4014.90.0200, 9018.31, 3306.10.0000, 9603.21.0000, 2936, 9018.90.0901, 9018.90.0999, 9018.32.02, 5406.10.0100, 5406.10.9900, 4014.90.0100, 3306.90.0100, 3006.60, 6111, 6209.

- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.
- Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:
- Operação interestadual: 53,30%
- Operação interna: 42,85%
- A base de cálculo será reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).

9

FILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDES (inclusive a entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário)

40%

9

LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO (inclusive a entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário)

30%

9

LÂMPADA ELÉTRICA, STARTER, REATOR E AMPOLA QUE COMPÕEM A LÂMPADA ELÉTRICA FLUORESCENTE DE SÓDIO, DE MERCÚRIO OU SEMELHANTE, AINDA QUE COMERCIALIZADOS SEPARADAMENTE (inclusive a entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário)

40%

9

PILHA E BATERIA ELÉTRICA (inclusive a entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário)

40%

9

FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm
em cassetes - 8523.11.10.
outras - 8523.11. 90.
FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm - 8523.12.00.
FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm:
em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2") - 8523.13.10.
em cassetes para gravação de vídeo - 8523.13.20.
outras - 8523.13.90.
DISCOS FONOGRÁFICOS -. 8524.10.00.
DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER para reprodução apenas do som - 8524.32.00.
OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER - 8524.39.00.
OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm:
em cartuchos ou cassetes - 8524.51.10.
outras - 8524.51.90.
OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm -8524.52.00.
OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm - 8524.53.00
(inclusive a entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário)

25%

9

PNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da NBM/SH

- Pneus dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de uso misto, camionetas e em automóveis de corrida: 42%.
- Pneus dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas: 32%.

- Pneus para motocicletas: 60%.
- Protetores, câmaras de ar, e outros tipos de pneus: 45%.
- Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou a consumo do adquirente a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação.
- Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual mencionado.

9

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3 (8702.10.00)

OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3 (8702.90.90)

AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 1000CM3 (8703.21.00)

AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR (8703.22.10)
Exceção: Carro celular

OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CM3 (8703.22.90)
Exceção: Carro celular

AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR (8703.23.10)
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 3000CM3 (8703.23.90)
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR (8703.24.10)
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CM3 (8703.24.90)
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

AUTOMÓVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR (8703.32.10)
Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário

OUTROS AUTOMÓVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CM3 (8703.32.90)
Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário

AUTOMÓVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR (8703.33.10)
Exceções: Carro celular e carro funerário

OUTROS AUTOMÓVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3 (8703.33.90)
Exceções: Carro celular e carro funerário

- Em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.
- Em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30%.
- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.
- Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo: o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário.
- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

9

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, CHASSIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINA (8704.21.10)
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE (8704.21.20)
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL (8704.2130)
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON

OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL (8704.21.90)
Exceções: Carro-forte p/transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR A EXPLOSÃO, CHASSIS E CABINA (8704.31.10)
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR EXPLOSÃO/CAIXA BASCULANTE (8704.31.20)
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR EXPLOSÃO (8704.31.30)
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON

OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSÃO (8704.31.90)
Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON

 

9

TINTAS, VERNIZES E OUTROS COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS DA NBM/SH:
1. TINTA À BASE DE POLÍMERO ACRÍLICO DISPERSA EM MEIO AQUOSO
3209.10.0000
2. TINTAS E VERNIZES À BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS OU DE POLÍMEROS NATURAIS MODIFICADOS, DISPERSOS OU DISSOLVIDOS EM MEIO AQUOSO:
- à base de polímeros acrílicos ou vinílicos
3209.10.0000
- outros
3209.90.0000
3. TINTAS E VERNIZES À BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS OU DE POLÍMEROS NATURAIS MODIFICADOS, DISPERSOS OU DISSOLVIDOS EM MEIO NÃO AQUOSO:
- à base de poliésteres
3208.10.0000
- à base de polímeros acrílicos ou vinílicos
3208.20.0000
- outros
3208.90.0000

35%
- Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual acima referido.

9

4. TINTAS:
- à base de óleo
3210.00.0101
- à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante
3210.00.0102
- Qualquer outra
3210.00.0199
5. VERNIZES:
- à base de betume
3210.00.0201
- à base de derivados de celulose
3210.00.0202
- à base de óleo
3210.00.0203
- à base de resina natural
3210.00.0299
- Qualquer outro
3210.00.0299
6. PREPARAÇÕES CONCEBIDAS PARA SOLVER, DILUIR OU REMOVER TINTAS E VERNIZES
3807.00.0300, 3810.10.0100, 3814.00.0000
7. CERAS, ENCÁUSTICAS, PREPARAÇÕES E OUTRAS
3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.0000, 3405.30.0000, 3405.90.0000

   

8. MASSA DE POLIR
3405.30.0000
9. XADREZ E PÓS ASSEMELHADOS, EXCETO PIGMENTO À BASE DE DIÓXIDO DE TITÂNIO CLASSIFICADO NO CÓDIGO 3206.10.0102 DA NBM/SH
2821.10, 3204.17.0000, 3206
10. PICHE (PEZ)
2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399, 2715.00.9900
11. IMPERMEABILIZANTES
2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100, 3823.90.9999 12. AGUARRÁS
3805.10.0100
13. SECANTES PREPARADOS
3211.00.0000
14. PREPARAÇÕES CATALÍSTICAS (CATALIZADORES)
3815.19.9900, 3815.90.9900
15. MASSAS PARA ACABAMENTO, PINTURA OU VEDAÇÃO
- massa kpo
3909.50.9900
- massa rápida
3214.10.0100
- massa acrílica e pva
3214.10.0200
- massa de vedação
3910.00.0400, 3910.00.9900
- massa plástica
3214.90.9900
16. CORANTES
3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900, 3212.90.0000

   

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH

50%

9

TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO E POLIETILENO classificadas nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH

30%

9

ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO (somente em operação interestadual)

Valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria

9º dia do mês subseqüente ao dia retenção

Em relação às margens de valor agregado marcados com 1 (um) asterisco, este percentual deverá ser empregado quando o preço de partida for praticado pelo próprio industrial, importador, arrematador ou engarrafador.

ANEXO II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS
(Art. 2º, do Livro II)"

MERCADORIAS

BASE DE CÁLCULO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

PRAZO DE PAGAMENTO:

DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA

AÇÚCAR, excetuados o refinado e o cristal

15%

15

PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS DE USO HUMANO, TAIS COMO HOMEOPÁTICO, OFICINAL (MERCÚRIO CROMO, IODO, ÁGUA OXIGENADA, ELIXIR PAREGÓRICO ETC.), FITOTERÁPICO (DERIVADO DE PLANTA), SOLUÇÃO PARENTERAL GLICOSADA OU ISOTÔNICA, SORO (ANTIOFÍDICO, ANTI-RÁBICO, ANTITETÂNICO ETC.), VACINA, ALBUMINA OU PLASMA HUMANO, COLÍRIO OFTALMOLÓGICO, SOLUÇÃO PARA LENTES DE CONTATO, PRODUTO ODONTOLÓGICO, ÓLEO MINERAL MEDICINAL, ADOÇANTE ARTIFICIAL, PRODUTO DERMATOLÓGICO MEDICINAL, PASTILHA, CONTRASTE RADIOLÓGICO E LAXANTE, SABÃO, SABONETE, XAMPU, PASTA, LOÇÃO E TALCO MEDICINAIS, HIDRATANTES, EMOLIENTES OU ANTI-SÉPTICOS

- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.
- Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de: 42,85%.
- A base de cálculo será reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).

9

FRUTA FRESCA ESTRANGEIRA, EXCETO PÊRA E MAÇÃ, NÃO AMPARADA POR ISENÇÃO

40%

9

ANEXO III
LAY-OUT DO ARQUIVO DA GIA ST - VERSÃO 2
(Art. 22, inciso III, item 2, do Livro II)

REGISTRO PRINCIPAL

CAMPO

CONTEÚDO

TAMANHO

TIPO

SOMA

ID Registro

A0

2

X

2

Fixo

GST

3

X

5

Versão

02

2

X

7

Ref. 5

Período de Referência - formato:MMAAAA

6

N

13

Ref. 6

Inscrição Estadual - alinhada a esquerda

14

X

27

Ref. 1

"X" em caso de GIA Sem Movimento

1

X

28

Ref. 2

"X" em caso de substituição de GIA

1

X

29

Ref. 3

Data do 1º - Vencimento do ICMS-ST

8

N

37

 

Valor do 1º - Vencimento

15

N

52

 

Data do 2º - Vencimento do ICMS-ST

8

N

60

 

Valor do 2º - Vencimento

15

N

75

 

Data do 3º - Vencimento do ICMS-ST

8

N

83

 

Valor do 3º - Vencimento

15

N

98

 

Data do 4º - Vencimento do ICMS-ST

8

N

106

 

Valor do 4º - Vencimento

15

N

121

 

Data do 5º - Vencimento do ICMS-ST

8

N

129

 

Valor do 5º - Vencimento

15

N

144

 

Data do 6º - Vencimento do ICMS-ST

8

N

152

 

Valor do 6º - Vencimento

15

N

167

Ref. 4

Sigla da UF Favorecida

2

X

169

Ref. 7

Valor dos produtos

15

N

184

Ref. 8

Valor do IPI

15

N

199

Ref. 9

Despesas Acessórias

15

N

214

Ref. 10

Base de Cálculo do ICMS próprio

15

N

229

Ref. 11

ICMS próprio

15

N

244

Ref. 12

Base de Cálculo do ICMS-ST

15

N

259

Ref. 13

ICMS retido por ST

15

N

274

Ref. 14

ICMS de devoluções de Mercadorias

15

N

289

Ref. 15

ICMS de ressarcimentos

15

N

304

Ref. 16

Crédito do período anterior

15

N

319

Ref. 17

Pagamentos antecipados

15

N

334

Ref. 18

ICMS-ST devido

15

N

349

Ref. 19

Repasse de ICMS-ST ref. Combustíveis

15

N

364

Ref. 20

Crédito para o período seguinte

15

N

379

Ref. 21

Total do ICMS-ST a recolher

15

N

394

Ref. 28

CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de P. Jurídicas

14

N

408

Ref. 29

Nome do declarante

46

X

454

Ref. 30

CPF/MF do declarante

11

N

465

Ref. 31

Cargo do declarante na empresa

30

X

495

Ref. 32

Telefone DDD

4

N

499

 

Telefone Número

8

N

507

Ref. 33

Fax DDD

4

N

511

 

Fax Número

8

N

519

Ref. 34

e-mail do declarante

40

X

559

Ref. 35

Local

30

X

589

 

Data - AAAAMMDD

8

N

597

Ref. 36

Informações Complementares - 1ª linha

60

X

657

 

Informações Complementares - 2ª linha

60

X

717

 

Informações Complementares - 3ª linha

60

X

777

Ref. 37

Distribuidor de Comb. ou TRR c/operações p/UF (S/N)

1

X

778

Ref. 38

Efetuou transferência p/UF favorecida (S/N)

1

X

779

Código Entrega GIA

Reservado para uso futuro

6

X

785

 

Quantidade Total de Linhas do Anexo I

4

N

789

 

Quantidade Total de Linhas do Anexo I I

4

N

793

 

Quantidade Total de Linhas do Anexo I II

4

N

797

REGISTRO ANEXO I

CAMPO

CONTEÚDO

TAMANHO

TIPO

SOMA

ID Registro

A1

2

X

2

 

Número da nota fiscal

8

N

10

 

Série da nota fiscal

3

X

13

 

Inscrição Estadual

14

X

27

 

Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD

8

N

35

 

Valor do ICMS-ST de devolução

15

N

50

REGISTRO ANEXO II

CAMPO

CONTEÚDO

TAMANHO

TIPO

SOMA

ID Registro

A2

2

X

2

 

Número da nota fiscal

8

N

10

 

Série da nota fiscal

3

X

13

 

Inscrição Estadual

14

X

27

 

Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD

8

N

35

 

Valor do ICMS-ST de ressarcimento

15

N

50

REGISTRO ANEXO III

CAMPO

CONTEÚDO

TAMANHO

TIPO

SOMA

ID Registro

A3

2

X

2

 

Inscrição Estadual

14

X

16

 

Base de Cálculo

15

N

31

 

Valor do ICMS destacado

15

N

46

Obs.: Campos Numéricos devem ser alinhados ``a direita;

Campos Alfanuméricos devem ser alinhados à esquerda.

ajuste sinief 9/99

LIVRO III
Dos Saldos Credores Acumulados

TÍTULO I
Da Compensação de Saldos Credores e Devedores entre Estabelecimentos do
Mesmo Sujeito Passivo Localizados no Estado

Art. 1º - Para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, prevista nos §§ 8º - e 9º, do Art. 26, do Livro I, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal no último dia do período de apuração, contendo:

I - como natureza da operação: transferência de crédito;

II - no quadro "Destinatário/remetente": a indicação completa do estabelecimento destinatário;

III - no corpo da Nota Fiscal, no quadro "Dados do Produto", a seguinte expressão: "Nota Fiscal emitida para transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa - § 8º, do Art. 33, da Lei nº - 2657/96";

IV - no quadro "Cálculo do Imposto", no campo "Valor Total da Nota": o valor do crédito a transferir.

Parágrafo único - A transferência do saldo credor fica limitada ao saldo devedor apurado pelo destinatário.

Art. 2º - A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior deve ser lançada:

I - pelo emitente: na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, devendo o valor ser abatido do saldo credor do período, no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS;

II - pelo destinatário: no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

TÍTULO II
Da Utilização de Saldos Credores Acumulados
Decorrentes de Exportação

Art. 3º - Os saldos credores acumulados em decorrência da realização de operação ou prestação destinada ao exterior, podem ser transferidos na forma prevista neste Título, observado o disposto no parágrafo único, do Art. 9º.

§ 1º - Os saldos credores acumulados a que se refere este artigo são os originários de entradas de mercadorias e de serviços prestados ao estabelecimento, regularmente escriturados, salvo em relação às mercadorias destinadas ao uso e consumo, cujo o aproveitamento somente se dará na data prevista no inciso I, do Art. 63, do Livro I.

§ 2º - Equipara-se à exportação a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

1. empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa que realize a exportação;

2. armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 4º - Nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, o crédito do ICMS não poderá ser superior ao correspondente à carga tributária efetiva praticada no estado de origem com a mesma mercadoria.

Art. 5º - Os saldos credores acumulados referidos no Art. 3º, após a compensação prevista no Art. 1º, podem, na proporção que aquelas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

§ 1º - A autorização para a transferência de saldos credores acumulados prevista no Art. 10, somente poderá ocorrer após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente.

§ 2º - É vedada:

1. a transferência de saldos credores acumulados para outro estabelecimento também detentor, salvo se para complementar a compensação prevista no inciso I, do artigo seguinte;

2. a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem.

§ 3º - A proporcionalidade a que se refere este artigo será obtida dividindo-se o valor das exportações do período pelo valor total das saídas promovidas pelo estabelecimento, no mesmo período.

Art. 6º - Os saldos credores acumulados podem ser utilizados, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, ou por terceiros, nas seguintes hipóteses:

I - compensação de crédito tributário de ICMS relativo a imposto e, havendo, de multa, acréscimos e atualização monetária;

II - recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior;

III - recolhimento do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral;

IV - aquisição de insumos;

V - aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial, quando o detentor ou o destinatário vier a expandir sua capacidade produtiva mediante investimento em ativo fixo.

Art. 7º - Na utilização de saldos credores acumulados será dada prioridade à compensação de créditos tributários existentes contra qualquer estabelecimento do mesmo titular que os detenham, por direito original ou os tenham recebido por transferência, salvo se, para garantia dos mencionados créditos tributários, forem provisionados valores suficientes.

Parágrafo único - A provisão não será exigida, ou, se já efetuada, será levantada, caso o crédito tributário esteja ou venha a estar garantido por depósito administrativo, judicial, ou qualquer outra forma de garantia admitida na legislação tributária, sendo ainda levantada se o crédito tributário vier a se extinguir.

Art. 8º - O processo no qual se requeira a utilização de saldos credores acumulados será, necessariamente, encaminhado à Procuradoria de Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, para emissão de parecer, sempre que:

I - se alegue decisão judicial específica relativa ao que nele é requerido, que não tenha sido regularmente comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral;

II - ao processo sejam juntadas cópias de peças alegadamente integrantes de autos judiciais;

III - envolver matéria jurídica controvertida.

Art. 9º - A não apresentação aos órgãos fazendários de qualquer informação relativa ao controle de saldos credores acumulados, em formulários, em meio magnético ou pela Internet, nos prazos estabelecidos, preenchidos ou gerados, sem rasuras, emendas ou falhas, bem como o descumprimento de qualquer norma estabelecida na forma do artigo 18, sujeitará o contribuinte à multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por ocorrência e a 900 (novecentas) UFIR-RJ por reincidência.

Parágrafo único - Sem prejuízo do que dispõe este artigo, a falta de apresentação das informações relativas ao controle ou a sua apresentação com incorreções impede o estabelecimento detentor de saldos credores acumulados de utilizá-los no período de apuração em que ocorrer a irregularidade, restabelecendo-se esse direito tão logo o contribuinte regularize sua situação.

Art. 10 - Compete ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizar a transferência de saldos credores acumulados.

Art. 11 - A empresa que receber em transferência saldos credores acumulados do ICMS deve comunicar este fato ao Fisco, na forma estabelecida em ato próprio do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.

Art. 12 - Os saldos credores acumulados gerados anteriormente a 16 de setembro de 1996 comunicados e ainda não transferidos devem ser adicionados ao saldo disponível para transferência.

TÍTULO III
Dos Demais Saldos Credores Acumulados

Art. 13 - É permitido ao estabelecimento industrial transferir, na forma prevista neste Título, saldos credores acumulados do ICMS existentes em decorrência de:

I - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo;

II - operação ou prestação para qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto;

III - operação ou prestação amparada por isenção ou não-incidência do imposto;

IV - operação ou prestação com alíquota diferenciada.

Parágrafo único - O disposto nos incisos I e III somente se aplica aos casos em que a norma que haja concedido o benefício expressamente autorize a manutenção integral do crédito do imposto.

Art. 14 - O saldo credor de que trata o artigo precedente poderá ser transferido para:

I - estabelecimento fornecedor, como pagamento da aquisição de matéria-prima, material secundário ou de embalagem para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos:

II - utilizado para:

1. pagamento do ICMS devido na importação das mercadorias mencionadas no inciso anterior;

2. aquisição de máquinas e equipamentos, mediante investimento em ativo fixo;

3. pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor.

§ 1º - As transferências previstas neste artigo são limitadas a 40% (quarenta por cento) do valor total da respectiva operação.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às transferências previstas no item 3, do inciso II.

Art. 15 - O recebimento de créditos pela empresa destinatária fica limitado a 30% (trinta por cento) do valor do imposto por ela recolhido no período imediatamente anterior à transferência..

Art. 16 - Compete ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizar a transferência de crédito, atendendo à política econômica-tributária do Estado e observado o comportamento da receita, bem como editar as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Título.

TÍTULO IV
Das Disposições Finais

Art. 17 - Se a qualquer tempo for apurada irregularidade na utilização, na compensação, na transferência ou no recebimento do crédito, os responsáveis sujeitar-se-ão às penalidades previstas na legislação.

Art. 18 - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral baixará as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Livro.

LIVRO IV
Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às
Operações com Combustível e Lubrificante

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I
Da Responsabilidade

Art. 1º - É atribuída às refinarias de petróleo estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro a condição de contribuinte substituto, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações internas com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final.

§ 1º - Em relação ao álcool etílico hidratado combustível, ao gás natural veicular, ao óleo combustível, ao querosene e ao querosene de aviação, a responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.

§ 2º - As refinarias de petróleo e os distribuidores de combustíveis estabelecidos em outras unidades da Federação efetuarão a retenção, na condição de contribuinte substituto, quando efetuarem remessa dos produtos referidos neste artigo para o Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no Art. 23.

§ 3º - Fica atribuída ao industrial a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes com as mercadorias de que trata este Título, quando as receber para utilização em processo industrial.

Art. 2º - O regime de substituição tributária também se aplica:

I - às operações realizadas com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas, e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como um aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

II - em relação ao diferencial de alíquota, a produto sujeito a tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

III - na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário.

Parágrafo único - A responsabilidade pela retenção do ICMS relativo às operações com as mercadorias relacionadas no inciso I é atribuída:

1. ao fabricante, nas operações internas;

2. ao remetente, nas operações interestaduais.

Art. 3º - O regime de substituição tributária não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista (TRR) ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida no Título II.

Art. 4º - Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º - REVOGADO

§ 2º - Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no artigo 11-A.

§ 3º - Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.

CAPÍTULO II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

Art. 5º - A base de cálculo é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

§ 1º - Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado a serem divulgados em Ato do Secretário de Estado de Fazenda, calculados com base na legislação em vigor.

§ 2º - Relativamente à mercadoria importada, inexistindo o preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valo resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado referidos no parágrafo anterior.

§ 4º - Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.

§ 5º - Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do Transportador Revendedor Retalhista (TRR) do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operações internas, será atribuída ao TRR a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela.

Art. 6º - O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o artigo anterior, deduzido o débito próprio, se for o caso.

Art. 7º - Ressalvada a hipótese de que trata o artigo 4º, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10 (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

Parágrafo único - Na hipótese de operação interestadual, o contribuinte substituto efetuará o recolhimento em agente arrecadador autorizado localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Estado do Rio de Janeiro.

TÍTULO II
Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de
Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 8º - O disposto neste capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR, com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

I - às operações interestaduais realizadas por distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou suas bases;

II - na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo.

Parágrafo único - Às operações interestaduais não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária.

I - às operações interestaduais realizadas por distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou suas bases;

II - na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo.

Parágrafo único - Às operações interestaduais não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária."

Art. 9º - A sistemática prevista nos artigos 10 e 11 também será aplicada se o destinatário da mercadoria da unidade federada de destino realizar nova operação interestadual.

CAPÍTULO II
Das Operações Realizadas por Transportador Revendedor
Retalhista (TRR)

Art. 10 - O Transportador Revendedor Retalhista (TRR), inscrito no CADERJ, que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$________" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ ___________";

II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

III - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:

1. à unidade federada de origem da mercadoria;

2. ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF);

3. ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.

§ 1º - O estabelecimento do contribuinte fornecedor a que se refere o item 3, do inciso III, deverá, se estabelecimento de:

1. distribuidora, registrar os dados recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:

a) à unidade federada de origem da mercadoria;

b) ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF);

c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.

2. refinaria de petróleo ou suas bases, observar o disposto no artigo 12.

§ 2º - Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

1. se superior, o TRR será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria com destino a este Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a qual deverá acompanhar o transporte;

2. se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

§ 3º - Na hipótese de ocorrer operações interestaduais promovidas por TRR em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora, a este substituto caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes e, na forma e prazos estabelecidos no Título IV entregá-los:

I - à unidade federada de origem da mercadoria;

II - ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF);

III - à refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá efetuar o repasse do imposto retido anteriormente.

§ 4º - O TRR não inscrito no CADERJ deverá proceder de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 23.

CAPÍTULO III
Das Operações Realizadas por Distribuidora de Combustíveis

Art. 11 - A distribuidora de combustíveis inscrita no CADERJ que promover operação interestadual com destino a este Estado com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ________"e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ ________";

II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

III - entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:

1. à unidade federada de origem da mercadoria;

2. ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF);

3. ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.

§ 1º - Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no § 2º do artigo anterior.

§ 2º - A distribuidora de combustíveis não inscrita no CADERJ deverá proceder de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 23.

CAPÍTULO III-A
Das Operações Realizadas por Importador

Art. 11-A - O importador que promover operação interestadual com destino a este Estado com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ______" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ _____".

II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

III - entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas do TRR e distribuidoras, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:

1. à unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do pagamento do ICMS;

2. ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF);

3. à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput.

Parágrafo único - Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pelo importador os procedimentos previstos no § 2º, do artigo 10.

CAPÍTULO III-B
Das Operações Realizadas por Formulador de Combustíveis

Art. 11-B - O formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e distribuidora, em relação a combustíveis cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá:

I - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

II - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:

1. à unidade federada de origem da mercadoria;

2. ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF);

3. à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput.

CAPÍTULO IV
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Art. 12 - A refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá:

I - incluir no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS os dados;

1. recebidos do TRR, da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis;

2. relativos às próprias operações;

II - determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado a este Estado, relativo às mercadorias remetidas na forma dos artigos 10, 11, 11-A e 11-B;

III - efetuar:

1. em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, o repasse do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

2. a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;

IV - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:

1. à unidade federada de origem da mercadoria;

2. ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF);

§ 1º - A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º - Na hipótese de remessa interestadual de combustíveis cujo imposto tenha sido anteriormente retido para este Estado, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), por escrito, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição.

§ 3º - A repartição fiscal, na hipótese do parágrafo anterior, terá até o 18 (décimo oitavo) dia do mês, subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º - Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado a este Estado, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§ 5º - A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto nos §§ 2º e 3º será responsável pelo valor repassado indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 6º - O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

TÍTULO III
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC)

Art. 13 O lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis.

§ 1º - O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final.

§ 2º - No recebimento de AEAC de outra unidade federada, o estabelecimento da distribuidora de combustíveis localizado neste Estado deverá:

1. registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

2. entregar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:

a) à unidade federada de origem da mercadoria;

b) ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF);

c) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 3º - A refinaria de petróleo ou suas bases, no caso do parágrafo anterior, destinarão à unidade federada remetente do AEAC a parcela correspondente ao imposto incidente sobre esse produto.

§ 4º - A distribuidora de combustíveis destinatária terá direito ao ressarcimento pelo sujeito passivo por substituição do valor referente ao imposto incidente na operação interestadual em que o AEAC tenha por origem os Estados de Goiás e do Paraná, nos termos previstos no Art. 20, do Livro II.

§ 5º - Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Art. 12.

§ 6º - O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88.

TÍTULO IV
Das Informações Relativas às Operações
Interestaduais com Combustíveis

Art. 14 - A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada de acordo com as disposições deste Título em meio magnético ou por correio eletrônico e-mail.

§ 1º - Caberá à Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), aprovar programa de computador de uso obrigatório para registro, em meio magnético, dos dados relativos às operações referidas no caput.

§ 2º - Ato da COTEPE/ICMS estabelecerá os procedimentos relativos à utilização do referido programa, bem como sobre a validação das informações geradas e sua reapresentação na hipótese de inconsistência dos dados.

§ 3º - O programa e as instruções para sua utilização, bem como suas eventuais alterações, ficarão disponíveis na Internet no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, www.sef.rj.gov.br, que também os fornecerá em mídia magnética por meio de suas repartições fiscais, permitida a sua livre reprodução.

Art. 15 - A partir da aprovação pela COTEPE/ICMS do programa referido no artigo anterior, sua utilização será obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição e os contribuintes substituídos que realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações em disquete ou por correio eletrônico.

Art. 16 - Com base nos dados informados pelos contribuintes e nos percentuais de margem de valor agregado estabelecidos nos §§ 1º - e 2º, do Art. 5º, o programa de computador, aprovado pela COTEPE/ICMS, calculará o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor deste Estado das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, bem como a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível destinada à unidade federada remetente desse produto.

§ 1º - Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor do Estado do Rio de Janeiro relativo aos combustíveis derivados de petróleo, o programa:

1. tratando-se de mercadorias destinadas à comercialização:

a) adotará o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente;

b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, adotará como preço de partida o valor unitário utilizado pelo sujeito passivo por substituição na operação original, dele excluído o respectivo valor do ICMS e adicionará a esse valor o valor resultante da aplicação do percentual da margem de valor agregado à operação interestadual, estabelecido para o sujeito passivo por substituição;

c) multiplicará o preço obtido na forma das alíneas anteriores pela quantidade do produto;

2. tratando-se de mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, adotará o valor unitário do produto em função do valor da operação, e o multiplicará pela quantidade de produto;

3. aplicará, sobre o resultado obtido na forma dos incisos anteriores, a alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria na unidade federada de destino.

§ 2º - Tratando-se de gasolina, da quantidade do produto referida nos itens 1 e 2, do parágrafo anterior, será deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível a ela adicionado, se for o caso.

§ 3º - Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível destinado à unidade federada remetente desse produto o programa:

1. adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

2. sobre este valor, aplicará a alíquota interestadual correspondente.

Art. 17 - As informações de que cuida este Título, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, em meio magnético ou por correio eletrônico, nos seguintes prazos:

I - pelo TRR, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês;

II - pela distribuidora de combustíveis, até o 4º (quarto) dia de cada mês;

III - pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de cada mês.

IV - pela refinaria de petróleo ou suas bases:

1. até o 10 (décimo) dia de cada mês, na hipótese prevista no § 2º do artigo 12;

2. até o 15 (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses.

Parágrafo único - As informações somente serão consideradas entregues após a validação dos arquivos magnéticos que as contêm feita pelo destinatário das mesmas através do programa.

Art. 18 - Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo de 5 (cinco) anos

Art. 19 - A entrega das informações entre contribuintes será feita no local do estabelecimento destinatário das mesmas, ou em seu endereço eletrônico.

TÍTULO V
Das Demais Disposições

Art. 20 - O disposto nos artigos 10 a 13 não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou do formulador de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido nas operações interestaduais e respectivos acréscimos.

Art. 21 - O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o formulador de combustíveis responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino das mercadorias, na hipótese de entrega das informações previstas no Título IV fora do prazo estabelecido no artigo 17.

Art. 22 - Para efeitos deste Regulamento considerar-se-ão distribuidora de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista (TRR), formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ) aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber às CPQ as normas contidas neste Livro aplicáveis à refinaria de petróleo e sua bases.

Art. 23 - Em razão dos procedimentos previstos nos artigos 10, 11, 11-A e 11-B, a empresa distribuidora de combustíveis, o importador, o formulador de combustíveis e o Transportador Revendedor Retalhista (TRR) localizados em outras unidades federadas que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o território fluminense deverá requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), nos termos da legislação própria.

§ 1º - Na falta da inscrição prevista no caput, a distribuidora de combustíveis, o importador, o formulador ou o TRR deverá efetuar, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes, em favor deste Estado, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o remetente da mercadoria solicitará à unidade federada de sua localização, nos termos previstos em sua legislação, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, bem como do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, em seu favor.

§ 3º - Os contribuintes inscritos nos termos deste artigo que não tenham realizado operações interestaduais com destino a este Estado deverão entregar, no prazo previsto no Art. 17, correspondência à IFE 99.03 - Contribuintes Externos, informando que deixaram de entregar as informações relativas a operações interestaduais com combustíveis, por não terem, naquele período, realizado tais operações.

§ 5º - Na hipótese de remessa interestadual de combustíveis cujo imposto tenha sido anteriormente retido para este Estado, o pedido de ressarcimento, deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

1. cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;

2. cópia da GNRE;

3. listagem das operações a que se refere o inciso III, do artigo 10, o inciso III, do artigo 11, o inciso III, do artigo 11-A ou inciso II, do artigo 11-B, conforme o caso, apresentada em forma de arquivo magnético, conforme determina o § 5º, do artigo 5º, do Livro VII;

4. comprovante da entrega das informações a que se refere o inciso III, do artigo 10, o inciso III, do artigo 11, o inciso III, do artigo 11-A ou inciso II, do artigo 11-B, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição.

Art. 23-A - Na impossibilidade de se fazer a correspondência do combustível objeto de operação de saída com a respectiva aquisição, as informações necessárias, inclusive as destinadas à apuração do imposto devido, serão tomadas com base na última aquisição do produto pelo estabelecimento, observando-se a proporcionalidade das quantidades saídas.

TÍTULO VI
Da Operação Interna Com Óleo Lubrificante

Art. 24 - O imposto referente a operação interna com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, estabelecido no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto, ficando dispensado o pagamento quando a saída se destinar a outra unidade da Federação.

Parágrafo único - Se, após o confronto entre débitos e créditos ao final do período de apuração do imposto, consideradas todas as operações do estabelecimento, houver saldo credor, o mesmo será estornado em igual valor no próprio período de apuração.

Art. 25 - A responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subseqüentes com óleo lubrificante acabado é atribuída ao fabricante deste produto.

Parágrafo único - A substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às operações:

I - com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo;

II - entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida por órgão federal competente, cabendo a responsabilidade pela retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro.

TÍTULO VII
Da Saída de Óleo Diesel e de Óleo Combustível para
Consumo em Estabelecimento Industrial

Art. 26 - Na saída interna de óleo diesel e de óleo combustível, destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, promovida por distribuidor, o remetente deve emitir Nota Fiscal segundo as regras gerais de tributação, escriturando-a nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado" de "Operações com Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas.

§ 1º - O distribuidor pode creditar-se do imposto referente à entrada da mercadoria e do imposto retido pela refinaria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base à retenção.

§ 2º - O valor do imposto retido será escriturado, no respectivo período de apuração, no campo 007 "Outros Créditos" do livro RAICMS, com a expressão: "imposto retido".

TÍTULO VIII
Da Operação Com gás Liqüefeito de Petróleo (GLP)

Art. 27 - A base de cálculo do ICMS na saída interna de gás liqüefeito de petróleo (GLP) é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento).

Art. 27-A - Na saída interna de GLP destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, aplica-se o disposto no artigo 26.

TÍTULO IX
Da Operação com Gás naTural

Art. 28 - A base de cálculo do ICMS na saída interna de gás natural é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento).

Art. 29 - O regime de substituição tributária não se aplica à saída de gás natural destinado à indústria.

TÍTULO X
Das Disposições Transitórias

Art. 30 - Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa previsto no § 1º, do artigo 14, contemplando as alterações nas informações de que trata o Título IV, o contribuinte deverá prestar tais informações por meio dos relatórios previstos nos Anexos I a IX do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, acrescentados pelo Convênio ICMS 138/01, de 19 de dezembro de 2001.

LIVRO V
Da Estimativa

TÍTULO I
Da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

CAPÍTULO I
Do Regime Simplificado do ICMS

Art. 1º - Às microempresas e às empresas de pequeno porte é assegurado tratamento simplificado de recolhimento do ICMS.

Art. 2º - O tratamento simplificado de que trata o artigo anterior denominado Regime Simplificado do ICMS, compreende:

I - recolhimento mensal do imposto nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal (CAF), conforme as faixas previstas no Art. 4º;

II - guarda, em ordem cronológica, dos documentos de entrada e saída de mercadorias e bem assim dos relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

III - dispensa de escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Inventário, no qual deverão ser lavrados os termos de ocorrência.

§ 1º - O valor do imposto resultante da aplicação da tabela prevista no Art. 4º - é considerado como tributação definitiva, vedada sua compensação ou restituição.

§ 2º - Ficam vedadas ao contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS a apropriação e a transferência de crédito do ICMS.

Art. 3º - Considera-se:

I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual, cuja receita bruta anual não exceder a 309.858 (trezentos e nove mil oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ;

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que, tenham receita bruta anual superior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ até o máximo de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ.

Art. 4º - O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:

Regime Simplificado do ICMS

Categoria

Faixa

Receita bruta anual
em UFIR-RJ

Recolhimento mensal
em UFIR-RJ

Microempresa

1

até 88.531

44,26

2

Acima de 88.531 até 177.062

114,63

3

Acima de 177.062 até 309.858

327,53

Empresa de Pequeno Porte

4

Acima de 309.858 até 442.655

818,83

5

Acima de 442.655 até 663.982

1.228,25

6

Acima de 663.982 até 885.310

1.637,67

7

Acima de 885.310 até 1.040.240

2.047,08

8

Acima de 1.040.240 até 1.228.250

2.456,50

Art. 5º - Para efeito de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, será considerada a receita bruta do exercício anterior, observados os limites das faixas previstas no artigo precedente.

§ 1º - O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS dependerá sempre de requerimento do interessado, na forma do Capítulo III.

§ 2º - Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá exigir o recadastramento no regime.

Art. 6º - A receita bruta anual será apurada mediante somatório dos faturamentos mensais.

§ 1º - O somatório a que se refere este artigo indicará a faixa mínima em que o contribuinte poderá requerer seu enquadramento.

§ 2º - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, serão consideradas todas as receitas, operacionais ou não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, excluídos os valores referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior não se consideram como faturamento as devoluções de mercadorias vendidas, os cancelamentos de vendas e as transferências.

§ 4º - Na apuração da receita bruta anual considerar-se-á o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

§ 5º - No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início das atividades do estabelecimento e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês.

§ 6º - Quando na aplicação do disposto no parágrafo anterior for constatado enquadramento em faixa distinta da inicialmente declarada, o contribuinte deverá comunicar à repartição fiscal a nova faixa de enquadramento, observado o § 2º, do Art. 7º.

§ 7º - Na hipótese de a receita bruta do exercício anterior ter sido inferior à faixa em que estiver enquadrado, o contribuinte poderá requerer a alteração de enquadramento, observado o disposto no Art. 19.

§ 8º - Caso venha a ser adotado indicador de atualização monetária, o faturamento mensal será convertido nessa unidade, vigente no mês, para efeito do disposto no § 1º.

Art. 7º - Caso o contribuinte não tenha funcionado durante todo o exercício do ano anterior, ou parte deste, poderá requerer seu enquadramento, mediante declaração de que a receita prevista para o ano em curso não excederá o limite da faixa correspondente, observado o § 5º do artigo anterior.

§ 1º - A declaração prevista neste artigo aplica-se, também, às empresas em constituição.

§ 2º - Quando o enquadramento tiver por base a expectativa de receita bruta anual declarada pelo contribuinte e a efetivamente auferida, calculada mensal e proporcionalmente ao número de meses decorridos entre aquele de início das atividades e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês, exceder o limite máximo da faixa em que estiver enquadrado, o contribuinte deverá recolher a diferença do ICMS entre o valor da nova faixa e o já pago, com os acréscimos devidos, desde o início do enquadramento.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, se o contribuinte ultrapassar o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, deve apurar o imposto devido no período pelo regime normal de tributação, como se nunca estivesse enquadrado no Regime Simplificado do ICMS e recolher possíveis diferenças, com os acréscimos devidos, podendo deduzir o imposto já pago.

Art. 8º - O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

I - de substituição tributária;

II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas conseqüentes vendas, alienações ou liquidações;

III - da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo;

IV - de importação.

CAPÍTULO II
Das Vedações ao Enquadramento

Art. 9º - Não será enquadrada no Regime Simplificado do ICMS como microempresa ou empresa de pequeno porte aquela:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que tenha sócio ou titular domiciliado no exterior;

III - cujo sócio ou titular, ou seu cônjuge participem do capital social de qualquer outra empresa ou firma individual, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ, previsto no artigo 3º, observado o disposto no artigo 6º;

IV - que tenha sócio ou titular que participe de capital de empresa que possua estabelecimento em situação de cancelamento ou impedimento de atividades no CADERJ;

V - constituída sob forma de sociedade por ações;

VI - que exerça ou tenha em seu objetivo comercial a atividade de:

1. armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;

2. prestação de serviço de transporte;

3. exportação de produtos de terceiros;

VII - que possua mais de um estabelecimento, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ, previsto no artigo 3º, observado o disposto no artigo 6.º;

VIII - que seja qualificada na condição de contribuinte substituto em caráter permanente.

Parágrafo único - As condições elencadas neste artigo constituem-se também em impedimento à manutenção no regime.

CAPÍTULO III
Do Pedido de Enquadramento

Art. 10 - O contribuinte pode requerer seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, desde que a receita bruta anual não exceda, para as microempresas, o limite de 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ e, para as empresas de pequeno porte, encontre-se acima de 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ até o máximo de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ.

Art. 11 - O pedido de enquadramento de contribuinte do ICMS no regime simplificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, será efetuado nos termos da legislação específica.

Art. 12 - O enquadramento no regime simplificado produzirá seus efeitos a partir:

I - da data de concessão da inscrição, quando o pedido de enquadramento for deferido concomitantemente com o pedido de inscrição estadual;

II - do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão que der provimento a recurso apresentado contra indeferimento de pedido de enquadramento;

III - do primeiro dia do mês seguinte ao do deferimento do pedido, nos demais casos.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, o contribuinte estará sujeito ao regime normal de apuração do ICMS até o encerramento do mês em que se der o deferimento do pedido, devendo estornar o eventual saldo credor do ICMS.

§ 2º - O contribuinte poderá ter sua faixa de enquadramento alterada de ofício caso seja constatada pela Fazenda Estadual a incompatibilidade de elementos ou dados econômico-fiscais com a receita bruta do estabelecimento, assegurado ao contribuinte, com efeitos suspensivos, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 13 - Deverão ser observadas, ainda, as seguintes condições para o enquadramento no regime:

I - verificação de compatibilidade da receita do estabelecimento com a faixa de enquadramento pretendida;

II - inexistência de estabelecimento da mesma empresa com inscrição estadual na situação cadastral de cancelamento ou de impedimento de atividade;

III - cumprimento do prazo mínimo de 12 (doze) meses, na hipótese de contribuinte que tenha sido desenquadrado do Regime Simplificado do ICMS.

Parágrafo único - A constatação, a qualquer tempo, de alguma irregularidade implicará no desenquadramento de ofício do regime, assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.

CAPÍTULO IV
Da Alteração de Faixa de Enquadramento e do
Desenquadramento

Art. 14 - Ao ultrapassar o limite da faixa em que estiver enquadrado, ou na ocorrência de condição impeditiva à manutenção do regime, o contribuinte comunicará, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuste para a faixa correspondente ou seu desenquadramento, observado o disposto nos §§ 2º - e 3º, do Art. 7º.

§ 1º - A comunicação de que trata o caput deste artigo será efetuada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

§ 2º - O imposto a ser recolhido, relativamente ao mês em que ocorrer a ultrapassagem, é o fixado para a nova faixa em que o contribuinte vier a se enquadrar.

§ 3º - Caso já tenha sido efetuado o recolhimento com base na faixa menor, deverá ser recolhida a diferença entre as faixas, com os acréscimos devidos.

§ 4º - O contribuinte que perder a condição para continuar enquadrado no regime simplificado previsto neste Título fica sujeito às regras normais de tributação a partir:

1. da data do enquadramento, quando se tratar de contribuinte em início de atividade ou que não tenha funcionado em nenhum período do ano anterior, se o desenquadramento ocorrer no mesmo exercício;

2. do primeiro dia do mês seguinte àquele em que ultrapassou o limite máximo previsto no Regime Simplificado do ICMS ou que incidiu em condição impeditiva à sua manutenção.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também ao pedido de desenquadramento por opção do contribuinte, que ficará sujeito às regras normais de tributação a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que for protocolado pedido de desenquadramento.

Art. 15 - Nas hipóteses de exclusão do regime simplificado, o contribuinte deve adotar as seguintes providências:

I - levantar o estoque de mercadorias existente no último dia em que ainda estiver enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, separando as tributadas das não tributadas, nestas incluídas, para esse efeito, as mercadorias sujeitas à substituição tributária, escriturando as quantidades e valores no livro Registro de Inventário;

II - apurar o crédito de ICMS referente à parcela do estoque cujas saídas sejam alcançadas pelo imposto, mediante aplicação da alíquota e base de cálculo utilizadas na aquisição mais recente de cada mercadoria, de acordo com a Nota Fiscal do fornecedor;

III - creditar-se do imposto apurado conforme inciso anterior, no livro Registro de Apuração do ICMS, campo 007 "Outros Créditos".

Art. 16 - O contribuinte será excluído de ofício do Regime Simplificado do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais medidas cabíveis, quando houver:

I - requerido seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, ou nele tiver permanecido, tendo incidido em condição impeditiva indicada no Art. 9º, sem que tenha sido comunicado o fato à repartição fiscal de circunscrição;

II - ultrapassado o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, sem que o fato tenha sido comunicado à repartição fiscal de circunscrição;

III - reduzido sua faixa de enquadramento, conforme o Art. 19, e seja apurado, em verificação fiscal, que a redução de faixa foi indevidamente requerida;

IV - promovido operação ou prestação desacompanhada de documentação fiscal ou acobertada por documento inidôneo;

V - deixado de recolher o imposto fixado na forma do Art. 4º, durante 6 (seis) meses consecutivos;

VI - deixado de se recadastrar no Regime Simplificado do ICMS, quando exigido pela legislação;

VII - comunicado a paralisação de suas atividades e seja apurado, em verificação fiscal posterior, que no período assinalado não houve a paralisação de fato ou que as atividades foram reiniciadas sem a devida comunicação.

Art. 17 - O contribuinte excluído de ofício do Regime Simplificado do ICMS sujeitar-se-á às regras normais de tributação a partir, conforme o caso:

I - da data do enquadramento, nas hipóteses previstas no item 1, do § 4.º, do Art. 14;

II - do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da condição impeditiva ou da ultrapassagem do limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, na hipótese do item 2, do § 4.º, do Art. 14;

III - do primeiro dia do mês da apresentação do requerimento de redução de faixa, na ocorrência da hipótese referida no inciso III do artigo anterior;

IV - do primeiro dia do mês que se seguir ao da ciência do auto de infração referente à irregularidade, na ocorrência da hipótese referida no inciso IV do artigo anterior;

V - do primeiro dia do mês que se seguir ao sexto mês consecutivo sem recolhimento do ICMS, na ocorrência da hipótese referida no inciso V do artigo anterior;

VI - do primeiro dia do mês que se seguir ao do término do prazo fixado para o recadastramento, na ocorrência da hipótese referida no inciso VI do artigo anterior;

VII - do primeiro dia do mês de início da paralisação, na ocorrência da hipótese referida no inciso VII do artigo anterior.

Art. 18 - O contribuinte que for excluído do Regime Simplificado do ICMS pode compensar com o montante apurado pelo regime normal de tributação, o ICMS que tiver recolhido por estimativa durante o período em que esteve indevidamente enquadrado, mediante lançamento do respectivo valor, em cada mês de referência do pagamento, no item 007, "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

Parágrafo único - Caso o imposto devido pelo regime normal de tributação venha a ser cobrado em auto de infração, deve ser efetuada, no lançamento, a dedução prevista no caput, desde que o contribuinte não tenha compensado ou deduzido o ICMS por qualquer forma.

CAPÍTULO V
Da Alteração para Faixa Inferior

Art. 19 - Ocorrida a hipótese prevista no § 7º, do Art. 6º, o contribuinte poderá requerer à repartição fiscal de circunscrição, durante o primeiro trimestre do exercício seguinte, a alteração de seu enquadramento para faixa compatível.

§ 1º - A alteração de faixa dar-se-á a partir do mês de apresentação do requerimento.

§ 2º - A redução de faixa somente poderá ser requerida se a receita do exercício em curso estiver compatível com a faixa de enquadramento pretendida.

CAPÍTULO VI
Das Obrigações Acessórias

Art. 20 - O contribuinte enquadrado no regime simplificado deve cumprir as seguintes obrigações acessórias:

I - emissão de documento fiscal de acordo com a operação que realizar, observando o seguinte:

1. na venda de mercadoria destinada à comercialização, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conterá os dizeres: "Contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS (ME/EPP) - este documento não dá direito a crédito do imposto", sendo permitida a aposição de carimbo, para esse fim, em relação ao estoque de documentos já impressos;

2. na venda a varejo, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, será emitido documento fiscal por ECF, segundo as normas previstas no Livro VIII;

II - arquivamento, em ordem cronológica dos documentos de entrada e de saída de mercadorias, bem como os relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo decadencial;

III - escrituração do livro Registro de Inventário, no qual serão lavrados os termos de ocorrência, sendo dispensados os demais livros fiscais,

III - apresentação de declaração anual das operações realizadas, conforme dispuser a legislação específica.

Parágrafo único - Não será exigida a emissão de documento fiscal por ECF de contribuinte cuja receita bruta não atingir o mínimo especificado na legislação própria.

Art. 21 - É vedado o destaque de ICMS em documento fiscal emitido por microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto:

I - na operação interestadual com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, destinada a outros contribuintes para comercialização ou industrialização, hipótese em que a Nota Fiscal emitida conterá, além dos requisitos previstos na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para retenção na fonte e o valor do imposto retido, e recolhido segundo a legislação específica;

II - quando da devolução da mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às regras normais de tributação, hipótese em que o imposto referente à operação anterior será destacado no corpo da Nota Fiscal de devolução mencionando o número e a data do documento originário, além do motivo da devolução.

CAPÍTULO VII
Do Recolhimento do Imposto

Art. 22 - O imposto devido por microempresa e empresa de pequeno porte será recolhido na forma e no prazo estabelecidos em legislação própria.

§ 1º - O recolhimento relativo à estimativa mensal não dispensa a microempresa/empresa de pequeno porte daquele devido por terceiro, a que se acha obrigada em virtude de substituição tributária.

§ 2º - Relativamente ao imposto devido nos casos previstos nos incisos II a IV, do Art. 8º, o recolhimento far-se-á mediante DARJ nos prazos estabelecidos na legislação.

Art. 23 - Na hipótese de o contribuinte incluído no regime simplificado receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem que a retenção tenha sido feita em operação anterior, o imposto retido será recolhido segundo a legislação específica.

CAPÍTULO VIII
Da Pessoa Física com Atividade de Organização Rudimentar

Art. 24 - É facultado à pessoa física com atividade de organização rudimentar, inscrita no CADERJ, o enquadramento no Regime Simplificado do ICMS.

§ 1º - Para os contribuintes de que trata o caput:

1. o imposto será recolhido à razão de 1/3 (um terço) do fixado para sua faixa de enquadramento;

2. fica dispensada a escrituração de livros fiscais e a emissão de documentos fiscais na venda a consumidor final não contribuinte do ICMS.

§ 2º - Na hipótese de o contribuinte optar pela emissão de Nota Fiscal, deverá observar o disposto no item 1, do inciso I, do Art. 20.

§ 3º - Caso o contribuinte não exerça a opção prevista neste artigo, fica sujeito ao regime normal de apuração e pagamento do imposto.

CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais

Art. 25 - As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS serão acompanhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, mediante o Sistema Simplificado de Fiscalização (SSF), que compreenderá:

I - acompanhamento, por meio de processamento de dados, dos recolhimentos efetuados;

II - convocação, para comparecer às dependências da Secretaria, para prestar esclarecimentos sobre suas receitas e despesas;

III - visita de Fiscal de Rendas, por programação do Departamento de Planejamento Fiscal da Superintendência Estadual de Fiscalização, mediante ordem específica e com identificação do funcionário, para verificar, nas dependências da empresa, denúncia, evidência de fraude ou descumprimento da legislação em vigor.

TÍTULO II
Do Comércio Varejista de Caráter Eventual ou Provisório em Épocas Festivas

Art. 26 - O exercício da atividade comercial varejista em caráter eventual ou provisório, em lojas, parte de lojas, barracas, veículos ou congêneres, no decorrer de épocas festivas, está sujeito ao pagamento antecipado do ICMS fixado por estimativa.

§ 1º - O exercício da atividade prevista neste artigo independe de inscrição no CADERJ, devendo ser precedido de credenciamento junto à repartição fiscal competente para o controle da atividade.

§ 2º - O valor do ICMS devido será fixado por edital da Superintendência Estadual de Fiscalização publicado nos períodos correspondentes a cada atividade festiva e recolhido mediante DARJ.

§ 3º - O comprovante de pagamento do imposto e os documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias postas à venda devem permanecer no local, em poder do contribuinte, para apresentação à fiscalização sempre que solicitado.

TÍTULO III
Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiro

Art. 27 - A empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente em seu território deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa da seguinte forma:

I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiro: 751,81 (setecentos e cinqüenta e um inteiros e oitenta e um centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês;

II - serviço de transporte intermunicipal de passageiro sob regime de fretamento contínuo: 281,93 (duzentos e oitenta e um inteiros e noventa e três centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês;

III - serviço de transporte de passageiro sob regime de fretamento eventual ou turístico: 274,48 (duzentos e setenta e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês.

Parágrafo único - Os valores fixados como estimativa serão atualizados monetariamente na mesma proporção e pelos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelo contribuinte.

Art. 28 - O imposto devido por estimativa será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.

Art. 29 - O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, devendo cumprir as seguintes obrigações acessórias:

I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades;

II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios, no prazo regulamentar;

III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição;

IV - apresentação de relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte, conforme os incisos I a III, do Art. 27.

Art. 30 - O regime de estimativa previsto neste Título aplica-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas hipóteses dos incisos I a III, do Art. 27, não afastando a incidência, dentre outros, do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo.

TÍTULO IV
Da Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de
Passageiro, Carga ou Veículo

Art. 31 - A empresa prestadora de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente neste Estado, deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa, nos termos deste Título.

Parágrafo único - O disposto no caput não afasta a incidência do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo.

Art. 32 - O imposto é apurado mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, e pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.

Parágrafo único - É vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais pelos contribuintes sujeitos ao regime previsto neste artigo.

Art. 33 - O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, ficando obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades;

II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal, no prazo regulamentar;

III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição.

Parágrafo único - Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga, este deve conter os seguintes dizeres: "Imposto pago por estimativa. Este documento não dá direito ao crédito do ICMS.".

TÍTULO V
Da Atividade de Fornecimento de Alimentação

Art. 34 - O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação, classificada no subgrupamento denominado "serviços de alimentação", código 8.01.01, do Catálogo de Atividades Econômicas, e que utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Livro VIII, pode, em substituição às regras normais de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual na aquisição de mercadorias ou bens provenientes de outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação de que decorrer a entrada dessas mercadorias ou bens.

Art. 35 - O procedimento nos termos do artigo anterior é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.

§ 1º - Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:

1. exerça outras atividades não descritas no caput, salvo se estas forem incluídas no campo de incidência do ISS;

2. esteja enquadrado no Regime Simplificado do ICMS de que trata o Título I;

3. não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concedida pela repartição fiscal competente.

§ 2º - Na hipótese de que trata o item 1, do parágrafo anterior, o percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS.

TÍTULO VI
Das Atividades Industriais de Refino de Sal para Alimentação
e de Produção de Carbonato de Sódio

Art. 36 - O contribuinte do ICMS que exerça exclusivamente atividade industrial de refino de sal para alimentação, classificada no subgrupamento denominado "refino de sal para alimentação", código 4.24.12.05-8, do Catálogo de Atividades Econômicas, deve calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, acrescida dos valores referentes às operações de transferência, excluídos os valores referentes às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 37 - O imposto incidente sobre o fornecimento de gás natural, utilizado no processo produtivo das indústrias a que se refere o artigo anterior, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante do processo de industrialização.

§ 1º - O imposto diferido nos termos deste artigo considera-se incluído na estimativa de que trata o artigo anterior.

§ 2º - A empresa que efetuar o fornecimento de gás para os contribuintes a que se refere o artigo anterior deverá excluir do valor da operação a parcela referente ao imposto diferido.

Art. 38 - As disposições dos artigos 36 e 37 também se aplicam ao contribuinte que, cumulativamente com a atividade econômica mencionada no caput do Art. 36, seja produtor de carbonato de sódio (barrilha) e comercialize sal, salmoura e demais mercadorias do gênero.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o diferimento de que trata o Art. 37 também se estenderá nas mesmas condições nele estabelecidas:

1. ao fornecimento de gás natural;

2. ao fornecimento de energia elétrica;

3. às operações com calcário;

4. ao frete incidente no transporte de calcário.;

Art. 39 - O procedimento nos termos dos artigos 36 a 38 veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.

Art. 40 - Os documentos fiscais referentes às operações realizadas pelos contribuintes a que se refere este Título serão emitidos segundo as regras comuns de tributação, inclusive no que se refere ao destaque do imposto, que poderá ser creditado pelo destinatário, na forma da legislação.

Art. 41 - Estará automaticamente excluído do regime de tributação previsto neste Decreto o contribuinte que não estiver em dia com suas obrigações tributárias, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Art. 151, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá apurar a diferença entre o ICMS calculado nos termos deste Decreto e o apurado segundo as regras comuns de tributação, com os acréscimos legais, e, se for o caso, recolher a diferença.

Art. 42 - O contribuinte pode optar por permanecer no regime normal de apuração do ICMS, desde que expressamente o requeira, na forma que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral.

LIVRO VI
Das Obrigações Acessórias em Geral

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo.

Parágrafo único - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 2º - Toda pessoa, física ou jurídica, contribuinte ou não, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, e que, de qualquer modo, participe de operação ou prestação relacionada, direta ou indiretamente, com a circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação, está obrigada, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas neste Livro relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, e também a:

I - exibir e exigir a exibição, nas operações ou prestações que com outro contribuinte realizar, do cartão de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

II - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias, fazendo por escrito as observações ou ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada;

III - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

IV - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

V - entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou ao serviço que prestar;

VI - exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber ou transportar mercadorias, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;

VII - arquivar, por ordem cronológica de emissão e por administradora, os comprovantes relativos às operações cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito;

VIII - comunicar ao Fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

IX - cumprir todas as exigências previstas na legislação tributária, inclusive as disposições estabelecidas neste Livro.

Parágrafo único - Aplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas neste artigo.

TÍTULO II
Da Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes
do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ)

Art. 3º - A pessoa física ou jurídica que realize operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é obrigada à inscrição no Cadastro Estadual específico, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação do imposto.

§ 1º - A inscrição será feita antes do início de atividade do contribuinte, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral exigir sua renovação.

§ 2º - A falta de renovação da inscrição, no prazo e na forma previstos na legislação, implica ser o estabelecimento considerado não inscrito, para todos os efeitos legais.

§ 3º - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral pode autorizar inscrição que não seja obrigatória, bem como dispensar a obrigatória, nos casos que julgar conveniente.

Art. 4º - O contribuinte é obrigado a comunicar:

I - as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição;

II - a paralisação temporária;

III - a cessação da atividade.

Art. 5º - Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral definirá as normas a serem observadas para inscrição ou sua renovação, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, cessação da atividade, impedimento de atividade, cancelamento ou baixa, especificando os documentos que devem ser apresentados.

TÍTULO III
Dos Documentos Fiscais

CAPÍTULO I
Das Disposições Comuns a Todos os Documentos Fiscais

SEÇÃO I
Das Espécies de Documentos Fiscais

Art. 6º - O contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Cupom Fiscal ECF, Cupom Fiscal PDV ou Cupom Fiscal de Máquina Registradora;

III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal Avulsa;

VI - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

VIII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

IX - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

X - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

XI - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

XII - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

XIII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XIV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XV - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVI - Manifesto de Carga, modelo 25;

XVII - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

XVIII - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XIX - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XX - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XXI - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XXII - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XXIII - Documento de Excesso de Bagagem;

XXIV - Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água;

XXV - Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás;

XXVI - Nota Fiscal-Ordem de Serviço;

XXVII - outros documentos instituídos mediante regimes especiais concedidos por convênios, ajustes ou legislação específica.

Parágrafo único - Fica dispensado da emissão de documentos fiscais o estabelecimento que realizar exclusivamente operação com as mercadorias a que se refere o inciso I, do Art. 47, do Livro I.

SEÇÃO II
Da Autorização para Impressão de Documento Fiscal

Art. 7 - Os documentos fiscais referidos no artigo anterior, excetuados os mencionados nos incisos II, V, XVI e XXIII, além dos aprovados por regime especial, somente podem ser impressos mediante prévia autorização da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte requerente, mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

§ 1º - A AIDF deve ser instruída com:

1. lay-out, em 3 (três) vias, do documento a ser impresso;

2. comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.

§ 2º - O contribuinte beneficiário de regime especial, na solicitação da primeira AIDF, deve apresentar, juntamente com as vias do modelo a ser utilizado, cópia do despacho concessivo do regime especial.

§ 3º - No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade da Federação diversa da do domicílio daquele que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições fiscais respectivas, devendo ser provada, pela gráfica, a autorização concedida ao estabelecimento encomendante.

§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo, também, quando a impressão do documento fiscal for realizada em tipografia do próprio usuário.

§ 5º - Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá dispensar a apresentação dos modelos de que trata o item1, do § 1º.

Art. 8º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, deve ser preenchido o formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), Anexo I , contendo no mínimo as seguintes indicações:

I - denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais";

II - número de ordem;

III - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento gráfico;

IV - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

V - espécie do documento fiscal, série e subsérie quando for o caso, números, inicial e final, dos documentos a serem impressos, quantidade e tipo;

NOTA: Relativamente às indicações previstas neste inciso, entende-se como:

1. espécie: o modelo do documento fiscal;

2. números inicial e final: o primeiro e o último número dos documentos fiscais a serem impressos, ou no caso de formulário de segurança ou de formulário contínuo para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados o primeiro e o último número de controle do formulário;

3. quantidade: o número de blocos com o número de documentos em cada um e número de vias por documento, ou no caso de jogos soltos, de formulários de segurança ou formulários contínuos a quantidade de formulários e o número de vias, se for o caso;

4. tipo: a forma de apresentação, se em blocos enfeixados, para emissão manuscrita ou datilográfica, se em formulários contínuos ou jogos soltos, para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados ou datilográfica, se em formulários de segurança para impressão e emissão por sistema eletrônico de processamento de dados usando impressora de não-impacto.

VI - identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

VII - assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento encomendante e pelo estabelecimento gráfico, e a do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição fiscal;

VIII - data da entrega do documento impresso, número, série e subsérie do documento fiscal emitido pelo estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como a identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.

§ 1º - As indicações constantes dos incisos I, II e III devem ser impressas e as do inciso VIII constar, apenas, da 3ª via do formulário.

§ 2º - Sem prejuízo de outras exigências, devem constar no verso da 1ª via da AIDF os carimbos de inscrição, federal e estadual, do contribuinte e os carimbos de inscrição, federal, estadual e municipal, do estabelecimento gráfico.

§ 3º - Cada estabelecimento gráfico deve possuir formulário próprio, em jogo solto de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

§ 4º - O formulário será preenchido no mínimo em 3 (três) vias que, uma vez concedida a autorização, terão a seguinte destinação:

1. 1ª via: repartição fiscal, para arquivamento e controle;

2. 2ª via: estabelecimento usuário;

3. 3ª via: estabelecimento gráfico.

Art. 9º - É competente o titular da repartição fiscal ou a quem ele delegar competência para deferir os pedidos de AIDF em sua circunscrição, determinando o número de documentos fiscais a serem concedidos, considerando os seguintes fatores:

I - número de documentos fiscais emitidos no semestre anterior;

II - ramo de atividade do contribuinte;

III - localização do estabelecimento.

Parágrafo único - Em caso de início de atividade serão considerados os incisos II e III, bem como o capital social efetivamente integralizado.

Art. 10 - A autorização somente pode ser expedida pelo Fisco após serem efetuadas as seguintes verificações:

I - que o estabelecimento usuário se acha em efetivo funcionamento, observando-se o disposto no § 1º, salvo na hipótese de início de atividade;

II - que o contribuinte se encontra com sua situação cadastral regular;

III - que o modelo do documento a ser impresso atende às exigências regulamentares;

IV - que o documento fiscal a ser confeccionado guarda rigorosa seqüência numérica com a série e subsérie em uso.

§ 1º - Tendo o contribuinte atendido às condições estabelecidas neste artigo, o Fiscal de Rendas fará constar no verso da 1ª via da competente AIDF as seguintes informações:

1. existência ou não de débito do imposto;

2. se apurado débito, indicar os procedimentos adotados;

3. o último período lançado, no caso de confronto, ou recolhido, se por estimativa;

4. conformidade do modelo com os requisitos legais e regulamentares.

§ 2º - As 3 (três) vias da AIDF, do modelo e a pasta do contribuinte devem ser encaminhados ao chefe da repartição fiscal ou a quem ele delegar competência para aprovação do modelo e concessão da autorização, devendo fazer constar nas vias do modelo a expressão "Modelo aprovado".

§ 3º - A decisão de que trata este artigo deve ser proferida no prazo de 3 (três) dias úteis.

§ 4º - A repartição fiscal manterá controle dos pedidos de autorização de impressão de documentos fiscais.

Art. 11 - A AIDF não será concedida quando se tratar de contribuinte que, reiteradamente, deixar de liquidar seus débitos de ICMS, devendo o titular da repartição fazendária comunicar o fato ao Superintendente Estadual de Fiscalização, que verificará a oportunidade da adoção de sistema especial de controle, fiscalização e de pagamento do imposto, conforme previsto no Art. 5º, do Livro XVI.

Parágrafo único - Considera-se, para efeito deste artigo, contribuinte que reiteradamente deixe de liquidar seus débitos de ICMS, aquele que não recolher tributo devido por 3 (três) períodos de apuração consecutivos, ou 4 (quatro) períodos de apuração intercalados no mesmo exercício, ou ter parcelamento com 3 (três) ou mais parcelas em atraso, ou possuir auto de infração não pago, não impugnado ou não recorrido.

Art. 12 - Da decisão do titular da repartição fiscal que não conceder AIDF ou autorizar a impressão de número menor de documentos que o solicitado, caberá recurso ao Superintendente Estadual de Fiscalização no prazo de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO III
Das Indicações Impressas e das Características do
Documento Fiscal

Art. 13 - O documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinqüenta), no máximo.

§ 1º - Atingido o número 999.999, a numeração recomeçará com a mesma designação de série e subsérie, quando for o caso.

§ 2º - A numeração da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será reiniciada sempre que houver:

1. adoção de séries distintas, nos termos do § 3º, do Art. 16;

2. troca do modelo 1 para 1-A, e vice-versa.

§ 3º - A numeração da Nota Fiscal de Produtor será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do § 3º, do Art. 16.

Art. 14 - Relativamente aos documentos especificados no Art. 6º, é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não lhes prejudiquem a clareza;

III - excluir os campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada deve ser anotado neste campo;

IV - alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo;

V - em substituição aos blocos, o uso de formulários contínuos ou jogos soltos, a serem emitidos por processamento de dados ou por processo datilográfico, observadas as disposições do Livro VII, bem como dos §§ 4º - e 5º, do Art. 16.

§ 1º - O disposto nos incisos II e IV não se aplica à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto quanto à:

1. inclusão do nome de fantasia, do e-mail, do número do telex e da caixa postal, no quadro "Emitente";

2. inclusão, no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

3. inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, quando autorizadas pelo Fisco;

4. alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo e a sua disposição gráfica;

5. inclusão de propaganda, na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

6. utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% para as cores escuras;

b) 20% para as cores claras;

c) 30% para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos;

7. deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso.

§ 2º - No caso de existir incorreção nas características obrigatoriamente impressas nas notas fiscais, poderá esta ser corrigida mediante carimbo, se autorizado pela repartição fiscal competente, com exceção da indicação da data-limite.

Art. 15 - Além das indicações a serem impressas tipograficamente segundo as normas atinentes a cada um dos modelos de documentos fiscais relacionados no Art. 6º, deve constar, ainda, nos impressos dos documentos ou formulários destinados à sua impressão:

I - a data-limite para emissão impressa tipograficamente, em todas as vias, da seguinte forma:

1. no caso dos documentos fiscais a que se referem os incisos I e IV, do Art. 6º, no campo especificamente destinado, na parte superior direita do documento fiscal, logo abaixo da denominação do documento fiscal, a expressão "VÁLIDO PARA EMISSÃO ATÉ..../...../.....";

2. no caso dos incisos IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do Art. 6º, logo abaixo da denominação do documento fiscal, a expressão "VÁLIDO PARA EMISSÃO ATÉ ..../...../.....".

II - no rodapé, as seguintes indicações:

1. o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento;

2. a data e a quantidade da impressão;

3. o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e respectiva série e subsérie, quando for o caso;

NOTA: No caso de formulário contínuo ou formulário de segurança para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados serão indicados o primeiro e o último número de controle de formulário.

4. o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

5 - o número do processo do regime especial concedido para emissão de documentos fiscais, quando for o caso;

6. o número do processo ou autorização que deferiu o uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, se for o caso.

Parágrafo único - Em se tratando da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as indicações de que trata o inciso II podem ser feitas no rodapé ou na lateral direita do formulário.

SEÇÃO IV
Das Séries e Subséries do Documento
Fiscal

Art. 16 - Os documentos fiscais relacionados no Art. 6º serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - série "B":

1. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados neste Estado ou no exterior;

2. nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;

II - série "C":

1. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados em outras unidades da Federação;

2. nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da Federação;

III - série "D":

1. Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações de venda à vista de mercadorias a consumidor não contribuinte, quando as mercadorias forem retiradas pelo comprador;

2. nas prestações de serviços de transporte de passageiros;

IV - série "F": na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º - Relativamente aos documentos fiscais:

1. a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e a Nota Fiscal-Ordem de Serviço podem conter algarismo arábico designativo da série, em ordem crescente, a partir de 1, imediatamente abaixo do número de ordem específico do documento, vedada a utilização de subséries;

2. os demais documentos fiscais podem conter o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série.

§ 2º - É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, exceto quando se tratar da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 3º - Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e na Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deve ser observado o seguinte:

1. é obrigatória a utilização de séries distintas, nos casos de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o § 6º, do Art. 30, e da Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Fatura de Produtor a que se refere o § 4º, do Art. 53;

2. sem prejuízo do disposto no inciso anterior, é permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte ou por determinação do Fisco, inclusive para separação das operações de entrada das de saída de mercadorias, devendo, neste caso, ser indicado expressamente, na AIDF respectiva, qual a série a ser utilizada para operações de entrada.

3. as séries serão designadas por algarismos arábicos.

§ 4º - Ao contribuinte que emitir documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal de série distinta, a ser emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto neste artigo.

§ 5º - É permitido o uso de:

1. documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação "Série Única", exceto em relação à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e a Nota Fiscal-Ordem de Serviço, em que, neste caso, não deve ser impressa designação de série;

2. séries "B" e "C" únicas, conforme o caso, na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, englobando as operações e prestações para as quais são exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 6º - No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

§ 7º - O contribuinte pode utilizar documento fiscal de série distinta ou subsérie, se for o caso, sempre que realizar:

1. ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao IPI e ao ICMS;

2. vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para as operações de remessa, e outra para os vendedores, para as operações de venda;

3. operações com produtos estrangeiros de importação própria;

4. operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

5. operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém geral, que não transitarem pelo estabelecimento depositante;

6. outras situações, a critério do contribuinte.

§ 8º - Na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, série D, devem ser adotadas subséries distintas sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria e operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno.

§ 9º - O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries.

§ 10 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, deve ter documentos fiscais com séries e subséries próprias, exceto nos casos previstos na legislação.

§ 11 - O contribuinte que possuir inscrição centralizada deve adotar série ou subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.

§ 12 - É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º.

SEÇÃO V
Das Hipóteses em que Devem ser Emitidos os
Documentos Fiscais

Art. 17 - Os documentos fiscais especificados no Art. 6º serão emitidos pelo contribuinte do ICMS:

I - sempre que realizar operações ou prestações de serviços sujeitas à legislação do ICMS;

II - na transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo;

NOTA: Na hipótese deste inciso, devem ser observadas as seguintes normas:

1. a Nota Fiscal inicial será emitida, se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, e especificará o todo, com o destaque do imposto, devendo constar que a remessa será feita em peças ou parte;

2. a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial.

IV - no reajustamento de preço, em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor da mercadoria;

NOTA: Na hipótese deste inciso, a Nota Fiscal será emitida dentro de 3 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

V - na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade de mercadoria;

NOTA 1: Nas hipóteses deste inciso, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto em que se tenha emitido a Nota Fiscal originária, a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação em separado, com as especificações necessárias à regularização, e, na via da nota presa ao talonário, deverá constar essa circunstância, mencionando-se dado que identifique o documento de arrecadação.

NOTA 2: A utilização de crédito decorrente da emissão de Nota Fiscal de que trata a Nota 1, dependerá de prévia comunicação à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento, acompanhada de cópia do correspondente documento de arrecadação.

VI - para lançamento do imposto não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal;

NOTA: Nas hipóteses deste inciso, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto em que se tenha emitido a Nota Fiscal originária, a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação em separado, com a especificação necessária à regularização, e, na via da nota presa ao talonário, deverá constar essa circunstância, mencionando-se dado que identifique o documento de arrecadação.

VII - no caso de diferença apurada no estoque de selo especial de controle, fornecido ao usuário, por repartição do Fisco federal para aplicação em seu produto;

NOTA 1: Para efeito de emissão de Nota Fiscal, na hipótese deste inciso:

1. a falta de selo caracteriza saída de produto sem emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do ICMS;

2. o excesso de selo caracteriza saída de produto sem aplicação do selo e sem pagamento do ICMS.

NOTA 2: A Nota Fiscal, na hipótese deste inciso, somente tem validade se emitida antes de qualquer procedimento fiscal.

VIII - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado ou a emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;

IX - em qualquer outro caso em que se fizer necessário o lançamento a débito do imposto.

Parágrafo único - Na hipótese do documento fiscal ter sido emitido com erro, observado em relação ao valor do imposto o disposto nos artigos 32 e 33, do Livro I, será admitido o envio de correspondência ao destinatário, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade.

Art. 18 - É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

SEÇÃO VI
Das Formalidades a Serem Observadas na
Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 19 - Os documentos fiscais não podem conter emenda ou rasura, e serão emitidos por decalque a carbono, em papel carbonado ou autocopiativo, devendo ser preenchidos datilograficamente ou manuscritos a tinta, ou por sistema eletrônico de processamento de dados, ou por equipamento de controle fiscal, com seus dizeres e indicações legíveis, em todas as vias.

§ 1º - Para a emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário, é permitida ao contribuinte a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios previstos neste Regulamento, observada a disciplina específica de cada um.

§ 2º - O contribuinte pode emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processamento eletrônico de dados ou datilograficamente, observadas as disposições do Livro VII, bem como o § 4º, do Art. 16.

§ 3º - Na hipótese de preenchimento datilográfico, os jogos de documentos podem ser presos pela parte inferior, de modo que o conjunto das vias de cada Nota Fiscal a ser emitida possa ser colocado na máquina, sem que seja destacada do bloco a via destinada à exibição ao Fisco.

§ 4º - O contribuinte pode ser autorizado a realizar impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, utilizando impressoras de não-impacto, na condição de impressor autônomo, nos termos do Título II, do Livro VII.

Art. 20 - Os impressos de documentos fiscais serão usados na ordem seqüencial de sua numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior.

Art. 21 - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções, devendo a disposição das vias nos blocos ou conjuntos de formulários obedecer à ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

NOTA: A inserção de vias adicionais para controle do contribuinte deve ser feita após as vias fiscais, ou seja, após a 3ª, 4ª ou 5ª via, conforme o caso.

Art. 22 - Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, desde que a decodificação conste no próprio documento fiscal.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo fica vedado o destaque do imposto no documento fiscal.

Art. 23 - O contribuinte que realizar operação interna com redução da base de cálculo pode se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da operação, salvo disposição em contrário.

§ 1º - Entende-se por alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, corresponda à alíquota nominal multiplicada pela respectiva base de cálculo reduzida.

§ 2º - No campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" do documento fiscal que acobertar a operação deve constar, além da indicação do ato que concedeu a redução da base de cálculo, a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos da Art. 23, do Livro VI, do RICMS".

SEÇÃO VII
Do Documento Inidôneo

Art. 24 - Salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

I - omita indicação prevista na legislação;

II - não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação, a exemplo de "Nota de Conferência", "Orçamento", "Pedido" e outros do gênero, quando indevidamente utilizados como documentos fiscais;

III - não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco;

IV - contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou contenha rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

V - apresente divergência, entre dado constante de suas diversas vias;

VI - seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo;

VII - seja emitido além da data-limite;

VIII - seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória tal inscrição;

IX - seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição baixada, suspensa ou com atividade impedida ou paralisada;

X - não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;

XI - tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.

§ 1º - Constatada a falsidade ou inidoneidade de documento fiscal, nos termos deste artigo, a ação fiscal independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado falso ou inidôneo.

§ 2º - Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação da mercadoria, sua procedência e destino, não se aplica o disposto neste artigo, nas seguintes hipóteses:

1. ausência de destaque do imposto;

2. omissão ou erro nos números de inscrição do destinatário;

3. erro na sigla do Estado;

4. omissão da data de saída da mercadoria.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica a aplicação de penalidade por infração de caráter formal, quando o emitente do documento fiscal estiver localizado neste Estado.

SEÇÃO VIII
Do Cancelamento de Documentos Fiscais

Art. 25 - Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

Parágrafo único - O motivo do cancelamento do documento fiscal será anotado, também, no livro fiscal próprio, na coluna "Observações".

Art. 26 - Não pode ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.

SEÇÃO IX
Do Prazo para Utilização e do Prazo de Validade do
Documento Fiscal

Art. 27 - Os prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, contados da data do deferimento da AIDF, são os seguintes:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A: 24 (vinte e quatro) meses;

II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4: 48 (quarenta e oito) meses;

III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: 24 (vinte e quatro) meses;

IV - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8: 24 (vinte e quatro) meses;

V - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9: 24 (vinte e quatro) meses;

VI - Conhecimento de Transporte Aéreo, modelo 10: 24 (vinte e quatro) meses;

VII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11: 24 (vinte e quatro) meses;

VIII - Despacho de Transporte, modelo 17: 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º - Para atendimento ao disposto neste artigo, o estabelecimento gráfico fará imprimir, em campo próprio, a data-limite para sua emissão nos termos do inciso I, do Art. 15.

NOTA: Caso o estabelecimento gráfico esteja localizado em outra unidade da Federação, o contribuinte deve alertá-lo para impressão da data-limite.

§ 2º - O documento fiscal emitido após a data-limite estabelecida no caput será considerado inidôneo para todos os efeitos legais, independentemente de formalidade ou ato administrativo da autoridade fazendária, sendo vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nele destacado.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o emitente ficará sujeito apenas à penalidade de caráter formal, prevista no Art. 62, da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, em sua graduação mínima, por documento, limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo.

§ 4º - O previsto no § 2º - aplica-se também ao documento fiscal oriundo de outra unidade da Federação, para destinatário localizado neste Estado.

§ 5º - No caso de documento fiscal emitido após a data-limite, pode ser aceita denúncia espontânea, antes de iniciada ação fiscal, desde que o mesmo tenha sido regularmente escriturado e o respectivo ICMS, se devido, lançado, devendo o emitente sanar a irregularidade da seguinte forma:

1. remeter para o destinatário, a fim de regularizar cada documento fiscal inidôneo emitido, um novo documento fiscal, em cujo corpo constará obrigatoriamente que se destina a regularizar o documento fiscal anterior (número e data), repetindo-se o valor da operação e o destaque do ICMS;

2. no livro Registro de Saídas, serão escrituradas apenas as colunas relativas ao "Documento Fiscal", fazendo-se na coluna de "Observações" a anotação do fato ocorrido, com número e data do documento fiscal anterior;

3. anotação semelhante será feita à margem do lançamento do primeiro documento fiscal, anotando-se na coluna de "Observações", do livro Registro de Saídas o número e data do documento de retificação.

§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o adquirente da mercadoria localizado neste Estado, só poderá creditar-se do ICMS com base no segundo documento fiscal e após escriturá-lo em seu livro Registro de Entradas.

§ 7º - No caso do parágrafo anterior, se o adquirente receber o documento de regularização após o encerramento do período de confronto e, já tiver efetuado o aproveitamento do ICMS ao escriturar o primeiro documento fiscal, deverá recolher, em Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) separado, o valor do crédito indevido, com os acréscimos moratórios cabíveis, independentemente de ter ou não saldo credor.

§ 8º - Vencido o prazo referido no caput, o contribuinte e a repartição fiscal devem observar o seguinte:

1. o saldo remanescente de documentos ou formulários deve ser inutilizado pelo contribuinte, mediante consignação da palavra "INUTILIZADO", em tamanho não inferior a 10 (dez) centímetros de comprimento, no espaço destinado à descrição das mercadorias ou serviços, na 1ª via de cada documento ou formulário, a carimbo, de forma manuscrita, ou por computador, e guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos;

2. os números inicial e final dos documentos e formulários inutilizados de que trata o item anterior deverão ser anotados pelo contribuinte na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), na mesma linha onde foram registrados;

3. adotadas as providências previstas nos itens anteriores, o contribuinte deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da inutilização, apresentar comunicação, em 2 (duas) vias, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando:

a) a numeração inutilizada, para cada modelo, série e subsérie;

b) o número da folha do RUDFTO em que foi feita a anotação respectiva;

4. recebida a comunicação de que trata o item anterior, a repartição fiscal aporá nas 2 (duas) vias o seu carimbo de recepção, atestando a data da entrega, devolverá uma ao contribuinte e arquivará a outra em pasta própria.

Art. 28 - Para fim de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo de validade do documento fiscal, contado a partir da data da saída da mercadoria, sem prejuízo do disposto no item 1, do § 1º, do artigo 16, do livro 16, do livro XVI, é de:

I - 3 (três) dias corridos, quando o remetente e o destinatário estiverem localizados no mesmo município ou em municípios limítrofes;

II - 5 (cinco) dias corridos nos demais casos;

III - até a data do retorno, na hipótese do Art. 142.

§ 1º - Na contagem do prazo a que se refere este artigo, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.

§ 2º - Considera-se dia do início aquele indicado no documento fiscal como correspondente à data da saída da mercadoria ou, na sua falta, a data da emissão do documento fiscal.

§ 3º - Quando o transporte se realizar por intermédio de terceiro e a mercadoria for depositada em estabelecimento do transportador, ou em outro, por sua conta e ordem, os prazos definidos neste artigo são contados da data em que ocorrer a efetiva saída da mercadoria do depósito para a entrega ao destinatário.

§ 4º - Nos casos do parágrafo anterior, o transportador declarará, no verso do documento fiscal correspondente, a data da efetiva saída da mercadoria, assinando essa declaração.

§ 5º - Em se tratando de remessa feita por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, o prazo de validade do documento fiscal é de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data do ingresso da mercadoria no território deste Estado, anotada no documento pela repartição fiscal competente.

§ 6º - Se a anotação a que se refere o parágrafo anterior não for consignada na Nota Fiscal ou no conhecimento de transporte, caberá ao detentor da mercadoria proceder à mesma no momento em que ingressar no território do Estado.

§ 7º - Na hipótese de impossibilidade de observância dos prazos de validade do documento fiscal, o interessado deve procurar, antes do vencimento ou no dia útil subseqüente, a repartição fiscal mais próxima do local da ocorrência, para revalidar a documentação.

§ 8º - A revalidação a que se refere o parágrafo anterior será concedida, desde que comprovado o motivo, mediante despacho exarado, no verso da 1ª via do documento, pelo chefe da repartição fiscal ou por funcionário por ele designado.

CAPÍTULO II
Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

SEÇÃO I
Da Nota Fiscal

SUBSEÇÃO I
Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A

Art. 29 - O contribuinte emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Anexo I :

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - por ocasião do fornecimento de mercadoria pelo prestador de serviços de qualquer natureza, quando houver incidência do ICMS indicada em lei complementar;

III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:

1. no caso de transmissão da propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2. no caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do ICMS em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;

IV - relativamente à entrada de bem ou mercadoria, nas situações definidas no Art. 34;

V - para efetivação de transferência de crédito;

VI - nas situações e prazos do Art. 17.

Parágrafo único - Na Nota Fiscal emitida em caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadorias, prevista no item 2, do inciso III, devem ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias.

Art. 30 - A Nota Fiscal deve conter, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, Anexo I , as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

1. o nome, razão social ou denominação;

2. o endereço;

3. o bairro ou distrito;

4. o município;

5. a unidade da Federação;

6. o telefone e/ou fax;

7. o Código de Endereçamento Postal (CEP);

8. o número de inscrição federal;

9. a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

10. o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo I II;

11. o número da inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual seja retido o imposto, quando for o caso;

12. o número da inscrição estadual;

13. a denominação: "Nota Fiscal";

14. a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

15. o número de ordem da Nota Fiscal;

16. o número e a destinação da via da Nota Fiscal;

17. a data-limite para emissão da Nota Fiscal;

18. a data da emissão da Nota Fiscal;

19. a data da efetiva saída ou da entrada da mercadoria no estabelecimento;

20. a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário/Remetente":

1. o nome, razão social ou denominação;

2. o número de inscrição federal;

3. o endereço;

4. o bairro ou distrito;

5. o Código de Endereçamento Postal (CEP);

6. o município;

7. o telefone e/ou fax;

8. a unidade da Federação;

9. o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "Dados do Produto":

1. o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

2. a descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

3. a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;

4. o Código de Situação Tributária (CST), Anexo I I;

5. a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

6. a quantidade dos produtos;

7. o valor unitário dos produtos;

8. o valor total dos produtos;

9. a alíquota do ICMS;

10. a alíquota do IPI, quando for o caso;

11. o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

1. a base de cálculo total do ICMS;

2. o valor do ICMS incidente na operação;

3. a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

4. o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

5. o valor total dos produtos;

6. o valor do frete, quando cobrado pelo remetente;

7. o valor do seguro;

8. o valor de outras despesas acessórias;

9. o valor total do IPI, quando for o caso;

10. o valor total da Nota Fiscal;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

1. o nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão "Autônomo", se for o caso;

2. a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);

3. a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;

4. a unidade da Federação de registro do veículo;

5. o número de inscrição federal do transportador;

6. o endereço do transportador;

7. o município do transportador;

8. a unidade da Federação do domicílio do transportador;

9. o número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

10. a quantidade de volumes transportados;

11. a espécie dos volumes transportados;

12. a marca dos volumes transportados;

13. a numeração dos volumes transportados;

14. o peso bruto dos volumes transportados;

15. o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

1. no campo "Informações Complementares", outros dados de interesse do emitente, tais como: o número do pedido, o vendedor, o emissor da Nota Fiscal, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

2. no campo "Reservado ao Fisco", o código da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte emitente, a numeração dos documentos a ser reservada para emissão nas operações de entrada e outras informações determinadas pelo Fisco;

3. o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - os dados destinados ao controle fiscal dos documentos, a saber:

1. a data-limite para emissão da Nota Fiscal, na forma do inciso I, do Art. 15;

2. as indicações relativas à confecção do documento, a serem impressas no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, nos termos do inciso II, do Art. 15;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

1. a declaração de recebimento dos produtos;

2. a data do recebimento dos produtos;

3. a identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;

4. a expressão "Nota Fiscal";

5. o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 28,0 cm e 28,0 cm x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal, observado o seguinte:

1. os quadros têm largura mínima de 20,3 centímetros, exceto os quadros:

a) "Destinatário/Remetente", que tem largura mínima de 17,2 centímetros;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

2. o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;

3. os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", têm largura mínima de 4,4 centímetros.

§ 2º - São impressas tipograficamente as indicações:

1. dos itens 1 a 8, 12, 13, 15, 16 e 17, do inciso I, devendo as indicações dos itens 1, 8 e 12 ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

2. do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo:

a) em corpo "10", no caso do item 1;

b) em corpo "5", não condensado, no caso do item 2;

3. dos itens 4 e 5, do inciso IX.

§ 3º - Observadas as disposições do Livro VII, a Nota Fiscal pode ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

1. as indicações dos itens 2 a 8, 12 e 15, do inciso I, e do item 5, do inciso IX, impressas por esse sistema;

2. espaço em branco de até 5,0 centímetros na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4º - As indicações a que se referem o item 11, do inciso I, e os itens 3 e 4, do inciso V, só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 5º - Nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", pode ser preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 6º - A Nota Fiscal pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nos itens 13, do inciso I, e 4, do inciso IX, passará a ser "Nota Fiscal-Fatura".

§ 7º - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de Fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deve conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º - Podem ser dispensadas as indicações do inciso IV, se estas constarem em romaneio, o qual passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1. o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações:

a) dos itens 1 a 5, 8, 12, 15, 16, 18 e 19, do inciso I;

b) dos itens 1 a 4, 6, 8 e 9, do inciso II;

c) do item 10, do inciso V;

d) dos itens 1 e 3 a 8, do inciso VI;

e) do inciso VIII;

2. a Nota Fiscal deve conter o número e a data do romaneio, e este, o número e a data daquela.

§ 9º - Relativamente à indicação do item 1, do inciso IV:

1. deve ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

2. Pode ser suprimida a coluna "Código do Produto", no quadro "Dados do Produto", na hipótese de o estabelecimento não adotar código para identificação de seus produtos.

§ 10 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do IPI (TIPI), no campo "Classificação Fiscal", pode ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

§ 11 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 12 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devem ser inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme a legislação municipal, observado o disposto no item 4, do § 1º, do Art. 14.

§ 13 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância deve ser indicada no campo "Nome/Razão Social" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações dos itens 2 e 5 a 9, do inciso VI.

§ 14 - Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução, devem ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento originário.

§ 15 - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 16 - A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, pelo Fisco, no trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 17 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, pode ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não se prejudique a clareza.

§ 18 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes devem ser indicados no campo "CFOP" do quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 19 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que se deve reservar espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 16.

§ 20 - Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção, na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 21 - A Nota Fiscal pode ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 22 - Quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deve indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo Informações Complementares.

§ 23 - No quadro "Dados Adicionais", além das informações contidas no inciso VII, deve ser consignado no campo "Informações Complementares" no caso de microempresa/empresa de pequeno porte, a expressão constante do item 1, do inciso I, do Art. 20, do Livro V.

§ 24 - No caso de ser adotada série, nos termos do § 3º, do Art. 16, deve ser consignada, imediatamente abaixo do número de ordem da Nota Fiscal, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente.

§ 25 - Ainda que para acobertar o transporte da mercadoria fica facultado o não preenchimento do campo "Hora da Saída", no quadro "Emitente".

Art. 31 - No caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deve o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que houver sido processado o desembaraço.

Art. 32 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, observar-se-á o disposto no Art. 158.

Art. 33 - A Nota Fiscal deve ser emitida, no mínimo:

I - em 5 (cinco) vias, no caso de saída de produto industrializado de origem nacional, sujeito a comprovação de internamento, com destino à Zona Franca de Manaus, às Áreas de Livre Comércio ou a municípios a que foram ou vierem a ser estendidos os benefícios estabelecidos para aquela Zona;

II - em 4 (quatro) vias, nos demais casos.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, as vias devem ter a seguinte destinação:

1. 1ª via: depois de visada previamente pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte remetente, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

2. 2ª via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada para exibição ao Fisco;

3. 3ª via: devidamente visada, acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado de destino;

4. 4ª via: será retida pela repartição fiscal de circunscrição do remetente, no momento do visto a que alude o item 1;

5. 5ª via: devidamente visada, acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com 1 (uma) via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

§ 2º - Na hipótese do inciso II, quando se tratar de operação de saída de mercadorias, as vias devem ter a seguinte destinação:

1. 1ª via: acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2. 2ª via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para controle do Fisco;

3. 3ª via:

a) nas operações internas: acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário, podendo o Fisco deste Estado retê-la, visando a 1ª via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação, ou ainda arrecadá-la, se já em poder do destinatário, devendo ser conservada até a escrituração do documento;

b) nas operações interestaduais: acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade da Federação de destino;

c) nas saídas para o exterior em que o embarque se processar em outra unidade da Federação: acompanhará a mercadoria para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque;

4. 4ª via:

a) nas operações internas, salvo disposição em contrário, fica dispensada sua emissão;

b) nas operações interestaduais e nas saídas para o exterior em que o embarque se processar em outra unidade da Federação, acompanhará a mercadoria no seu transporte, destinando-se ao controle do Fisco deste Estado, que poderá retê-la, visando a 1ª via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação.

§ 3º - Na hipótese do inciso II, quando se tratar de operação de entrada, as vias terão a seguinte destinação:

1. 1ª via: será entregue ao remetente:

a) no momento em que este fizer a entrega da mercadoria no estabelecimento do emitente;

b) no ato da retirada da mercadoria pelo emitente;

2. 2ª via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para exibição ao Fisco;

3. 3ª via: acompanhará a mercadoria no seu transporte, ficando arquivada em poder do emitente, após o recebimento da mercadoria;

4. 4ª via:

a) acompanhará a mercadoria, nos casos previstos na legislação em que a 1ª via também deva com ela transitar, e se destina ao controle do Fisco deste Estado, que pode retê-la, visando a 1ª via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação;

b) nos demais casos, salvo disposição em contrário, fica dispensada sua emissão.

§ 4º - A repartição fiscal pode autorizar impressão de nota fiscal em 3 (três) vias, quando o documento a ser impresso não se destine a:

1. operações de saída interestaduais;

2. operações de saída para o exterior em que o embarque se processe em outra unidade da Federação;

3. operações de entrada em que a nota fiscal deva acompanhar a mercadoria no seu transporte.

§ 5º - Caso o contribuinte possua autorização para emissão por processamento eletrônico de dados, a repartição fiscal somente poderá autorizar sua impressão em 3 (três) vias, se atendidas as condições previstas no parágrafo anterior.

§ 6º - Caso o contribuinte obtenha autorização para emitir a Nota Fiscal em 3 (três) vias e, excepcionalmente, realize uma das operações previstas no § 4º, substituirá a 4ª via por cópia reprográfica da primeira.

§ 7º - Nas operações de saída de mercadoria a que se refere o inciso I, o contribuinte deve emiti-la sempre em 5 (cinco) vias, não se aplicando o disposto nos §§ 4º, 5º - e 6º.

SUBSEÇÃO II
Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada

Art. 34 - O contribuinte deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sempre que em seu estabelecimento entrar mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:

I - nova ou usada, remetida, a qualquer título, por particular, por produtor agropecuário, por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;

II - em retorno, quando remetida por profissional autônomo ou avulso ao qual tenha sido enviada para industrialização;

III - em retorno de exposição ou feira para a qual tenha sido remetida, devendo ser acompanhada, obrigatoriamente, da 1ª via da Nota Fiscal originária;

IV - em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

NOTA: Na hipótese deste inciso, a Nota Fiscal (entrada) conterá ainda, as seguintes indicações:

1. valor da operação realizada fora do estabelecimento neste Estado;

2. valor da operação realizada fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

3. número e respectiva série ou subsérie, caso se trate de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, respectivamente, emitida por ocasião da entrega da mercadoria.

V - estrangeira, importada diretamente, bem como arrematada em leilão ou adquirida em concorrência promovida pelo poder público;

VI - em devolução ou troca por outra espécie diferente, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;

VII - nos casos de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, devendo conter as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original;

VIII - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º - O documento previsto neste artigo serve para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1. quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria, a qualquer título, remetida por particular ou por produtor agropecuário, dentro do Estado;

2. nos retornos a que se refere os incisos II e III;

3. nos casos do inciso V.

§ 2º - Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V, observar-se-á, ainda, o seguinte:

1. o transporte poderá ser acobertado pelos documentos relativos à importação e o comprovante de pagamento ou de exoneração do ICMS, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez;

2. no caso de transporte parcelado, a primeira remessa será acobertada pelos documentos referidos no item anterior;".

3. cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pela Nota Fiscal (entrada) referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal (entrada) emitida pelo total da importação, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;

4. a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do registro da declaração de importação;

§ 3º - A Nota Fiscal pode ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 7º, do Art. 82, no último dia de cada período de apuração, hipótese em que a emissão deve ser individualizada por:

1. inscrição estadual do prestador do serviço de transporte ou ao CNPJ, se contribuinte de outra unidade da federação, ou ao CPF, se transportador autônomo;

2. CFOP;

3. condição tributária da prestação (tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto);

4. alíquota aplicada.

§ 4º - Na hipótese de emissão pelo tomador do serviço de transporte, a que se refere o parágrafo anterior, a Nota Fiscal (entrada) conterá, ainda, as seguintes indicações:

1. a expressão: "Emitida nos termos do § 3º, do Art. 34, do Livro VI, do RICMS".

2. em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 5º - A 1a via da Nota Fiscal emitida nos termos do § 3º ficará em poder do emitente juntamente com os conhecimentos de transporte.

§ 6º - A utilização da faculdade prevista nos §§ 7º e 8º, do Art. 82, não dispensa o contribuinte, se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de manter, e entregar, quando solicitado, as informações de maneira individualizada por documento fiscal, conforme previsto no manual de orientação, Anexo ao livro VII.

Art. 35 - Para emissão de Nota Fiscal (entrada), nas hipóteses desta Subseção, o contribuinte, caso não utilize séries distintas para operações de entrada e de saída, deve indicar na AIDF e em todas as vias das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, no campo "Reservado ao Fisco", no quadro "Dados Adicionais", a numeração dos documentos a ser reservada para emissão nas operações de entrada.

§ 1º - Na ausência da indicação da numeração a que se refere este artigo, considerar-se-á que a numeração solicitada será destinada exclusivamente para emissão do documento na saída de mercadorias.

§ 2º - Para cada AIDF requerida, a numeração reservada, nos termos do caput, em cada bloco ou faixa de jogos soltos ou formulários contínuos, deve ser seqüencial e sempre a contar dos últimos números solicitados para os primeiros.

§ 3º - O contribuinte obrigado a escrituração de livros fiscais deve consignar no livro RUDFTO, na parte destinada ao registro dos documentos fiscais utilizados, os dados das Notas Fiscais reservadas para as operações de entrada, separadamente daquelas destinadas às saídas.

§ 4º - A numeração reservada para emissão na entrada de mercadorias não pode ser utilizada, em hipótese alguma, para outra finalidade, bem como não pode ser usada numeração para registrar operações de entrada que não tenha sido previamente indicada nos termos deste artigo.

§ 5º - O contribuinte que, deixando de observar o disposto no parágrafo anterior, emitir, na saída de mercadoria, documento fiscal reservado para operações de entrada, ou vice-versa, fica sujeito apenas à penalidade de caráter formal, prevista no Art. 62, da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, em sua graduação mínima, por documento, limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo.

§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte que emitir o modelo 1 ou 1-A por sistema eletrônico de processamento de dados, devidamente autorizado na forma prevista no Livro VII, o qual deve arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos relativos às entradas separadamente dos relativos às saídas.

SUBSEÇÃO III
Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 36 - A Nota Fiscal Avulsa, Anexo I, será utilizada para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, realizado pelo próprio emitente ou por transportador por ele contratado, quando o emitente não estiver obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou, quando inscrito, não dispuser, eventualmente, de documentação própria, inclusive na entrada de mercadoria ou bem procedente do exterior.

Art. 37 - Sem prejuízo de outras situações em que couber a utilização de Nota Fiscal Avulsa, de acordo com o estabelecido no artigo anterior, o documento será emitido:

I - no desdobramento de cargas constantes de um só documento fiscal, no caso de necessidade do transportador, e quando o emitente do documento fiscal originário for estabelecido fora do município;

NOTA: Na hipótese deste inciso, devem ser tomadas as seguintes providências:

1. declaração no verso da 1ª via do documento fiscal originário, objeto do desmembramento, consignando que, para efeito de trânsito, a remessa foi desdobrada por notas fiscais avulsas, relacionando-se, logo abaixo, o número e a data desses documentos;

2. declaração, no verso das 1ªs vias das Notas Fiscais Avulsas, de que, para efeito de trânsito, estão as mesmas substituindo o documento fiscal originário, discriminando-se, em seguida, número, data e valor da nota substituída.

II - na liberação de mercadoria ou bem apreendido pelo Fisco;

III - na saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em processo de inventário, falência, liquidação ou dissolução de sociedade;

IV - na saída de mercadoria ou bem de depósito público;

V - no retorno, ao Estado de origem, de mercadoria transferida para a venda ou demonstração em feira, exposição ou similar, neste Estado, promovido por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;

VI - na arrematação em leilão ou na aquisição em concorrência promovida pelo poder público, no caso de mercadoria ou bem importado e apreendido ou abandonado, por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;

VII - quando não haja documentação fiscal própria para a operação, a critério do titular da repartição fiscal respectiva.

Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal Avulsa para acobertar o transporte, dentro do Estado:

1. de bem do ativo fixo e de material de uso ou consumo pertencente a pessoa jurídica prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, desde que, no documento fiscal relativo à prestação do serviço por ela emitido, estejam devidamente especificados o bem transportado e o seu endereço de destino; e

2. de móveis e utensílios pertencentes a não-contribuinte, realizado em decorrência de mudança.

Art. 38 - Ficam excluídas das hipóteses de que trata o artigo anterior:

I - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a remessa para a Zona Franca;

II - a operação sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Parágrafo único - O disposto no inciso I não veda, quando se tratar de mercadoria com destino ao exterior, a emissão da referida Nota Fiscal para acobertar o trânsito de mercadorias até o local do embarque.

Art. 39 - A Nota Fiscal Avulsa será impressa por gráfica autorizada e distribuída na forma que dispuser a legislação específica:

§ 1º - Na hipótese de a Nota Fiscal Avulsa ser emitida por contribuinte do imposto, o documento deverá ser visado pelo fisco.

§ 2º - A aposição do visto de que trata o parágrafo anterior será efetuada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

Art. 40 - A Nota Fiscal Avulsa, Anexo I , conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal Avulsa";

II - o número de ordem e o número da via;

III - o nome, o endereço e a assinatura do emitente;

IV - a data da emissão;

V - a data da efetiva saída da mercadoria;

VI - o nome e o endereço do destinatário da mercadoria;

VII - a natureza da operação;

VIII - a discriminação da mercadoria, a quantidade, a unidade, a espécie, a qualidade, a marca, o tipo e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - o valor da operação, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o imposto devido.

§ 1º - As indicações dos incisos I e II devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º - A impressão da Nota Fiscal Avulsa será feita, no que couber, nos termos do Art. 30.

Art. 41 - Quanto ao número de vias e à sua destinação, a impressão e emissão da Nota Fiscal Avulsa serão feitas de acordo com as disposições concernentes à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 42 - Salvo o disposto no artigo seguinte, o imposto, quando devido sobre a operação respectiva, será recolhido antes da emissão da Nota Fiscal Avulsa, mediante DARJ específico, sujeito a prévio visto da repartição.

Parágrafo único - Recolhido o imposto, o DARJ respectivo será apresentado à repartição, para as anotações cabíveis nos campos próprios da Nota Fiscal Avulsa.

Art. 43 - Na hipótese prevista no inciso I, do Art. 37, e naquelas em que o imposto devido sobre a operação já tiver sido destacado em documento fiscal originário, de emissão do remetente, essa circunstância será anotada pela repartição fiscal na Nota Fiscal Avulsa.

Art. 44 - No caso de contribuinte inscrito no cadastro estadual, devem ser observadas as seguintes providências quanto à escrituração da Nota Fiscal Avulsa:

I - quando a operação for amparada por isenção, imunidade ou não incidência, a Nota Fiscal Avulsa deve ser lançada, a título de "Operações sem Débito do Imposto", no livro Registro de Saídas;

II - no caso de operação tributada, a Nota Fiscal Avulsa deve ser lançada, a título de "Operações com Débito do Imposto", no livro Registro de Saídas, e o valor do imposto pago antes da emissão da Nota Fiscal Avulsa escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, a título de "Deduções", com indicação dos dados do documento de arrecadação correspondente.

SUBSEÇÃO IV
Da Nota Fiscal Comum ao ICMS e ao ISSQN

Art. 45 - A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com inclusão do ISSQN, nos termos do § 12, do artigo 30, poderá ser emitida quando ocorrer:

I - operação sujeita ao ICMS concomitantemente com prestação de serviço sujeita ao ISSQN;

II - operação sujeita somente ao ICMS;

III - prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISSQN.

§ 1º - O deferimento da AIDF fica condicionado à prévia aprovação do órgão municipal competente.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, a Nota Fiscal será escriturada apenas na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas do ICMS, mencionando tratar-se de prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISSQN.

SEÇÃO II
Do Cupom Fiscal Emitido por ECF

Art. 46 - O Cupom Fiscal será emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) na venda de mercadoria e na prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação a adquirente ou tomador não contribuinte do imposto.

§ 1º - O cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o Cupom Fiscal emitido por ECF, enquanto o estabelecimento não esteja obrigado a usar ECF, conforme escalonamento previsto no Art. 3º, do Livro VIII.

§ 2º - Na venda a prazo e para entrega de mercadoria, em domicílio, dentro do território do Estado, pode ser utilizado Cupom Fiscal emitido por ECF.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior deve constar do Cupom Fiscal, além das demais indicações previstas na legislação, o seguinte:

1. na entrega em domicílio, a identificação e o endereço do consumidor, a data e a hora da saída, ainda que no verso do cupom;

2. na venda a prazo, o preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 4º - As demais normas a serem observadas na emissão de Cupom Fiscal estão definidas no Livro VIII.

SEÇÃO III
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 47 - Na venda à vista a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, o contribuinte ainda não obrigado ao uso de ECF pode emitir, manual ou datilograficamente, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Anexo I , que deve conter:

I - denominação Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

II - número de ordem, série e subsérie, se for o caso, e o número da via;

III - data de emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;

V - discriminação da mercadoria, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - valores unitários e total, da mercadoria e valor total da operação;

VII - os dados previsto no inciso II, do Art. 15.

VIII - o código da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte emitente.

§ 1º - As indicações constantes dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ter tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 48 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, desde que por ECF, devendo atender às disposições da Subseção VI, da Seção II, do Capítulo IV, Título II, do Livro VIII.

Art. 49 A nota fiscal de que trata esta Seção pode ser utilizada, também, para acobertar a entrega de mercadoria, no mesmo município do remetente, desde que indicados no verso, o nome e o endereço do destinatário.

Art. 50 - É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Art. 51 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via: será entregue ao consumidor;

II - 2ª via: será arquivada para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - Na hipótese do Art. 49, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser emitida em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se as duas primeiras a acompanhar a mercadoria em seu transporte, podendo a 2ª via ser retida pela fiscalização, para fins de controle, mediante visto na primeira.

SEÇÃO IV
Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 52 - O estabelecimento de produtor agropecuário emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

I - sempre que promover a saída de mercadoria;

II - na transmissão de propriedade de mercadoria;

III - sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

Parágrafo único - Sem prejuízo de outras hipóteses definidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor no transporte manual do produto primário da agricultura e da criação, excluída a condução de rebanho.

Art. 53 - A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo I , conterá as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

1. o nome do produtor;

2. a denominação da propriedade;

3. a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

4. o município;

5. a unidade da Federação;

6. o telefone e/ou fax;

7. o Código de Endereçamento Postal (CEP);

8. o número de inscrição federal;

9. a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

10. o número da inscrição estadual;

11. a denominação: "Nota Fiscal de Produtor";

12. o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, se adotada;

13. o número e a destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

14. a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

15. a data da emissão;

16. a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

17. a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário":

1. o nome ou razão social;

2. o número de inscrição CNPJ/MF ou no CPF/MF;

3. o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal (CEP);

4. o município;

5. a unidade da Federação;

6. o número de inscrição estadual.

III - no quadro "Dados do Produto":

1. a descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

2. a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

3. a quantidade dos produtos;

4. o valor unitário dos produtos;

5. o valor total dos produtos;

6. a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

1. o número de autenticação do documento de arrecadação do ICMS e a data, quando exigidos;

2. a base de cálculo total do ICMS;

3. o valor do ICMS incidente na operação;

4. o valor total dos produtos;

5. o valor total da nota fiscal;

6. o valor do frete;

7. o valor do seguro;

8. o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

1. o nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão "Autônomo", se for o caso;

2. a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);

3. a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;

4. a unidade da Federação de registro do veículo;

5. o número de inscrição federal do transportador;

6. o endereço do transportador;

7. o município do transportador;

8. a unidade da Federação do domicílio do transportador;

9. o número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

10. a quantidade de volumes transportados;

11. a espécie dos volumes transportados;

12. a marca dos volumes transportados;

13. a numeração dos volumes transportados;

14. o peso bruto dos volumes transportados;

15. o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "Dados Adicionais":

1. no campo "Informações Complementares", outros dados de interesse do emitente, tais como: o número do pedido, o vendedor, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

2. o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VII - os dados destinados ao controle fiscal dos documentos, a saber:

1. a data-limite para emissão da nota fiscal, na forma do inciso I, do Art. 15;

2. as indicações relativas à confecção do documento, a serem impressas no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal, nos termos do inciso II, do Art. 15;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável:

1. a declaração de recebimento dos produtos;

2. a data do recebimento dos produtos;

3. a identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;

4. a expressão "Nota Fiscal de Produtor";

5. o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º - A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal.

§ 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações:

1. dos itens 1 a 8 e 10 a 14, do inciso I, devendo as indicações dos itens 1 a 8, 10 e 11 serem impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

2. do inciso VII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

3. dos itens 4 e 5, do inciso VIII.

§ 3º - Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deve especificar essa circunstância no campo natureza da operação.

§ 4º - A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista nos itens 11, do inciso I, e 4, do inciso VIII, passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".

§ 5º - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" devem ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 6º - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações dos itens 2 e 5 a 9, do inciso V.

§ 7º - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 8º - A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, pelo Fisco, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 9º - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 10 - É facultada:

1. a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 8º;

2. a impressão de pauta gráfica no quadro "Dados do Produto", de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito;

3. o preenchimento do campo "Hora da Saída", no quadro "Emitente", ainda que para acobertar o transporte da mercadoria.

§ 11 - Serão dispensadas as indicações do inciso III, se estas constarem de romaneio, o qual passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1. o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações:

a) dos itens 1 a 5, 8, 10, 12, 13, 15 e 16, do inciso I;

b) do inciso II;

c) do item 5, do inciso IV;

d) dos itens 1a 8, do inciso V;

e) do inciso VII.

2. a Nota Fiscal de Produtor deve conter as indicações do número e da data do romaneio, e este, do número e data daquela.

§ 12 - Os dados referidos nos itens 4 e 5, do inciso III, e 2, do inciso IV, podem ser dispensados quando as mercadorias estejam sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento esta circunstância.

§ 13 - Observadas, no que couber, as disposições do Livro VII, a Nota Fiscal de Produtor pode ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

1. as indicações dos itens 2 a 8, 12 e 15, do inciso I, e do item 5, do inciso VIII, impressas por esse sistema;

2. espaço em branco de até 5,0 centímetros na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 14 - A Nota Fiscal pode ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 15 - Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção, na Nota Fiscal de Produtor, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

Art. 54 - A Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias ou, em se tratando de remessa para outra unidade da Federação ou saída para o exterior, no mínimo, em 4 (quatro) vias.

Parágrafo único - As vias da Nota Fiscal de Produtor têm a destinação prevista no § 2º, do Art. 33.

Art. 55 - O estabelecimento produtor agropecuário fica autorizado a emitir, em substituição ao documento referido nesta Seção, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na forma prevista na Subseção I, da Seção I, desde que escriture livros fiscais, conforme disposto no Título IV.

SEÇÃO V
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Art. 56 - O estabelecimento fornecedor de energia elétrica deve emitir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo I .

Art. 57 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

III - o nome, o endereço e, se for o caso, os números de inscrição, federal e estadual, do destinatário;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - os dados previstos no inciso II, do Art. 15.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - Para o documento de que trata este artigo não será exigida a indicação relativa à série e subsérie.

§ 3º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 cm x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 4º - Fica facultado à concessionária utilizar o processo de impressão e emissão simultânea por impressora de não-impacto, desde que solicite regime especial, nos termos do Título VII e esteja devidamente autorizada ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro VII.

Art. 58 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: será entregue ao destinatário;

II - 2ª via: ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - Caso utilize a faculdade prevista no § 4º, do artigo anterior, em substituição à 2ª via, devem ser gravadas concomitantemente à emissão da 1ª via, em meio óptico não regravável, somente para leitura, as informações nela contidas, que serão conservadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao Fisco quando solicitado, podendo ser pedida, a qualquer tempo, a impressão em papel das informações referentes a esse documento fiscal.

Art. 59 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida por período mensal de fornecimento do produto.

Parágrafo único - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica pode englobar fornecimento relativo a mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 90 (noventa) dias, nos casos de unidades consumidoras situadas na área rural ou localidades com até 1000 (mil) unidades consumidoras ou unidades consumidoras com consumo médio mensal igual ou inferior a 50 kWh (cinqüenta quilowatts.hora).

SEÇÃO VI
Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás

Art. 60 - O estabelecimento fornecedor de gás canalizado deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás, Anexo I .

Art. 61 - A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás";

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

III - o nome, o endereço e, se for o caso, os números de inscrição, federal e estadual, do destinatário;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

§ 1º - As indicações dos incisos I e II serão impressas tipograficamente.

§ 2º - Para o documento de que trata este artigo não será exigida a indicação relativa à série e subsérie.

§ 3º - A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás será de tamanho não inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 62 - Fica facultado à concessionária utilizar o processo de impressão e emissão simultânea por impressora de não-impacto, desde que solicite regime especial, nos termos do Título VII e esteja devidamente autorizada ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro VII.

Parágrafo único - Caso utilize a faculdade prevista neste artigo, deve ser gravada concomitantemente à emissão da 1ª via, a 2ª via em meio óptico não regravável, somente para leitura, que será conservada pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao Fisco quando solicitado, podendo ser pedida, a qualquer tempo, a impressão das mesmas em papel.

Art. 63 - As datas de leitura e emissão das notas fiscais serão substituídas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.

SEÇÃO VII
Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água

Art. 64 - O estabelecimento fornecedor de água canalizada deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água, Anexo I .

Art. 65 - A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água";

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

III - o nome, o endereço e, se for o caso, os números de inscrição, federal e estadual, do destinatário;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

§ 1º - As indicações dos incisos I e II serão impressas tipograficamente.

§ 2º - Para o documento de que trata este artigo não será exigida a indicação relativa à série e subsérie.

§ 3º - A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água será de tamanho não inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido.

§ 4º - A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água será emitida por período mensal de fornecimento do produto.

§ 5º - Na Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água poderá ser incluída a cobrança, não tributada pelo ICMS, do serviço de coleta de esgoto

Art. 66 - Fica facultado à concessionária utilizar o processo de impressão e emissão simultânea por impressora de não-impacto desde que solicite regime especial, nos termos do Título VII e esteja devidamente autorizada ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro VII.

Parágrafo único - Caso utilize a faculdade prevista neste artigo, deve ser gravada concomitantemente à emissão da 1ª via, a 2ª via em meio óptico não regravável, somente para leitura, que será conservada pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao Fisco quando solicitado, podendo ser pedida, a qualquer tempo, a impressão das mesmas em papel.

Art. 67 - As datas de leitura e emissão das notas fiscais serão substituídas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.

SEÇÃO VIII
Da Nota Fiscal-Ordem de Serviço

Art. 68 - A Nota Fiscal-Ordem de Serviço poderá, mediante a concessão de regime especial, ser emitida por concessionária, revendedora, distribuidora ou agência de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens, que preste serviço de conserto, manutenção, com fornecimento de peças.

Art. 69 - A Nota Fiscal-Ordem de Serviço conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal-Ordem de Serviço";

II - o número de ordem e a série, e o número e a destinação de cada via;

III - a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do cliente;

VI - os dados identificadores do bem ou objeto recebido para conserto ou instalação de acessório: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, conforme o caso;

VII - os serviços a serem executados;

VIII - os números das Requisições de Peças emitidas;

IX - o valor das mercadorias aplicadas e o dos serviços prestados, demonstrados segundo a modalidade da operação e a incidência ou não do ICMS, do ISSQN ou de imposto federal;

X - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

XI - os dados previstos no inciso II, do Art. 15.

§ 1º - O impresso deve conter campo próprio para utilização de controle relacionado com o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ 2º - As indicações dos incisos I, II, IV e XI devem ser impressas tipograficamente.

§ 3º - As indicações dos incisos III, V, VI e VII devem ser efetuadas no momento da entrada do bem ou objeto para conserto ou instalação de acessório.

§ 4º - As indicações dos incisos VIII e IX serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.

§ 5º - A utilização de série é opcional e se adotada será observado o item 1, do § 1º, do Art. 16.

§ 6º - A Nota Fiscal-Ordem de Serviço será emitida em 2 (duas) vias, no mínimo, com a seguinte destinação:

1. 1ª via: será entregue ao cliente;

2. 2ª via: será arquivada, para exibição ao Fisco.

§ 7º - É permitido o uso simultâneo de mais de uma série, desde que se distingam por algarismos arábicos, em ordem crescente, podendo o Fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.

TÍTULO IV
Dos Livros Fiscais

CAPÍTULO I
Das Disposições Comuns

SEÇÃO I
Dos Modelos de Livros Fiscais

Art. 70 - Salvo disposição em contrário, os contribuintes do ICMS e pessoas obrigadas à inscrição no CAD-ICMS devem manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes livros fiscais:

I - livro Registro de Entradas, modelo 1, Anexo I ;

II - livro Registro de Entradas, modelo 1-A, Anexo I ;

III - livro Registro de Saídas, modelo 2, Anexo I ;

IV - livro Registro de Saídas, modelo 2-A, Anexo I ;

V - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), Anexo I ;

VI - livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Anexo I ;

VII - livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, Anexo I ;

VIII - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, Anexo I ;

IX - livro Registro de Inventário, modelo 7, Anexo I ;

X - livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, Anexo I ;

XI - Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), Anexo I ;

XII - Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - modelo A, Anexo I .

XIII - Livro de Movimentação de Produtos (LMP), Anexo I.

SEÇÃO II
Das Pessoas Dispensadas de Escrituração Fiscal

Art. 71 - A escrituração dos livros previstos no artigo anterior é dispensada nos seguintes casos:

I - produtores agropecuários;

II - empresas enquadradas no regime simplificado (Livro V);

III - concessionárias de serviço público:

1. de energia elétrica (Art. 193);

2. de água canalizada (Art. 197);

IV - empresas de transporte:

1. aéreo (Livro IX);

2. ferroviário (Livro IX);

3. aquaviário (Livro IX);

4. rodoviário intermunicipal de passageiros (Livros V e IX);

5. aquaviário intermunicipal de passageiros, cargas e veículos (Livros V e IX);

V - depósitos fechados (Art. 119);

VI - empresa seguradora (Art. 190);

VII - estabelecimento que realizar exclusivamente operação com livro, revista, periódico, imune ao imposto, prevista no inciso I, do Art. 47, do Livro I;

VIII - empresa com inscrição facultativa, não contribuinte do ICMS.

§ 1º - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a dispensa é parcial.

§ 2º - A empresa indicada no inciso VIII deve arquivar, em ordem cronológica, os documentos fiscais relativos às entradas e saídas, pelo prazo de 5 anos.

SEÇÃO III
Da Impressão e das Características dos Livros Fiscais

Art. 72 - O livro fiscal deve ser impresso e ter suas folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição, obedecendo aos modelos anexos, podendo o contribuinte acrescentar outra indicação de seu interesse, desde que não prejudique a clareza dos modelos oficiais.

§ 1º - O livro fiscal deve conter termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal, conforme modelo, Anexo I .

§ 2º - Caso o contribuinte utilize a faculdade prevista no § 5º, do Art. 75, deve observar o disposto na Seção II, do Capítulo IV, do Livro VII.

SEÇÃO IV
Da Autenticação dos Livros Fiscais

Art. 73 - O livro fiscal somente pode ser usado depois de autenticado pela repartição fiscal competente.

§ 1º - Será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado, salvo quando se tratar de início de atividade.

§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos livros escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro VII.

§ 3º - Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá dispensar a autenticação de livros fiscais, assim como a apresentação de documentos.

Art. 74 - A autenticação do livro é feita mediante a sua apresentação à repartição fiscal de circunscrição, acompanhada do documento de identificação, de formulário próprio, devidamente preenchido, conforme modelo aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral e do comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.

§ 1º - A autenticação será feita:

1. na página que contiver o termo de abertura;

2. na página que contiver o termo de encerramento.

§ 2º - Após o encerramento, o livro deve ser apresentado à repartição fiscal, dentro de 5 (cinco) dias, a fim de ser visado.

SEÇÃO V
Da Escrituração Fiscal

Art. 75 - A escrituração do livro fiscal deve ser feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida pela legislação tributária.

§ 1º - Os lançamentos no livro fiscal devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e somados no último dia de cada período de apuração, caso não seja expressamente previsto outro prazo na legislação.

§ 2º - O livro não pode conter emenda, borrão, rasura, bem como página, linha ou espaço em branco.

§ 3º - As correções far-se-ão por meio de traço a tinta vermelha sobre a palavra, número ou quantia errada, de modo que não se torne ilegível, e, acima delas, será feita a retificação, também a vermelho.

§ 4º - A escrituração do livro fiscal não pode ficar atrasada por mais de 5 (cinco) dias, excetuados o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e as fichas que o substituem, para os quais o prazo é de 15 (quinze) dias.

§ 5º - É permitida a escrituração por processamento de dados, mediante prévia autorização do Fisco estadual, observadas as normas constantes do Livro VII.

Art. 76 - Nos casos de simples alteração de razão social, firma, denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros.

Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome comercial (firma, razão social ou denominação) ou o novo endereço, conforme o caso.

Art. 77 - A escrituração de livro novo, em continuação ao anterior, só poderá ser feita após a utilização de todas as folhas ou páginas do livro precedente.

Parágrafo único - Em casos especiais, quando devidamente justificada a substituição do livro antes de completamente utilizado, a escrita pode prosseguir em livro novo, desde que a do anterior seja encerrada mediante termo, no qual se mencione o motivo da substituição, assinado pelo contribuinte ou seu responsável legal e visado pela repartição fiscal competente.

Art. 78 - Nos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros devem ser apresentados à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da cessação das atividades, para que sejam lavrados termos de encerramento da escrita fiscal.

Art. 79 - O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração em livros fiscais distintos, vedada sua centralização, salvo disposição em contrário.

Art. 80 - A operação não onerada pelo imposto será obrigatoriamente registrada nos livros fiscais e devidamente comprovada pelo contribuinte, sem o que ficará sujeita ao tributo.

SEÇÃO VI
Da Utilização de Livros Fiscais pelo Sucessor

Art. 81 - Nos casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou aquisição, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou legatário, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

§ 1º - Nas hipóteses deste artigo, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome comercial (firma, razão social ou denominação) ou o novo endereço, conforme o caso.

§ 2º - O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.

§ 3º - Nas hipóteses deste artigo, a critério da repartição fiscal de circunscrição, pode ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.

CAPÍTULO II
Do Livro Registro de Entrada

Art. 82 - O livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexo I , destina-se à escrituração:

I - da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento;

II - da aquisição de mercadoria ou bem que não transite pelo estabelecimento;

III - do serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomado pelo contribuinte.

§ 1º - O livro Registro de Entradas, modelo 1, será utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º - O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, será utilizado pelo contribuinte sujeito, apenas, à legislação do ICMS.

§ 3º - A escrituração do livro Registro de Entradas será efetuada por operação ou prestação, em ordem cronológica:

1. da entrada efetiva de mercadoria ou bem no estabelecimento ou, na hipótese do inciso II, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro;

2. do serviço tomado.

§ 4º - Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o CFOP, Anexo I II, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento, ou da aquisição ou do desembaraço aduaneiro, ou da utilização do serviço, conforme o caso, nas hipóteses dos incisos I, II e III, respectivamente;

2. colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como, o nome do emitente, sendo que, no caso de Nota Fiscal emitida para fins de entrada, são indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente;

3. coluna "Procedência": abreviatura da unidade da Federação onde estiver situado o estabelecimento emitente;

4. coluna "Valor Contábil": valor total constante no documento fiscal;

5. colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal de Operações e Prestações": o código previsto no Anexo I II;

6. colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna "Alíquota": a alíquota do ICMS aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

7. colunas sob os títulos "ICMS. Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou serviço tomado cuja saída ou prestação do estabelecimento remetente ou prestador tenha sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado que não confira ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado sem lançamento do imposto por ocasião da respectiva saída ou prestação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

8. colunas sob os títulos "IPI - "Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o IPI;

b) coluna "Imposto Creditado": o valor do imposto creditado;

9. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto" - deve ser observada a legislação federal sobre IPI.

10. coluna "Observações": anotações diversas.

§ 5º - Fica facultada, ainda, a escrituração global das entradas de mercadorias procedentes de um mesmo estabelecimento, ocorridas na mesma data, relativas ao mesmo código fiscal de operação, desde que obedecido o seguinte:

1. se as notas fiscais tiverem numeração consecutiva, serão lançados os números da primeira e da última no local destinado ao número de documentos;

2. se a numeração das notas fiscais não for consecutiva, será colocado asterisco no local destinado ao número do documento, consignando-se os números das notas fiscais no espaço destinado a "Observações" a partir da linha correspondente ao lançamento.

§ 6º - A utilização da faculdade prevista no parágrafo anterior não dispensa o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de manter, e entregar, quando solicitado, as informações de maneira individualizada por documento fiscal, conforme previsto no Manual de Orientação anexo ao Livro VII deste Regulamento.

§ 7º - Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte podem ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto nos §§ 3ºa 6º, do Art. 34.

§ 8º - O estabelecimento prestador de serviços de transporte que optar pela utilização do crédito presumido, conforme dispõe a legislação estadual, poderá escriturar os documentos correspondentes às aquisições de mercadorias ou aos serviços tomados, totalizando-os, segundo a natureza da operação ou prestação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do mês.

§ 9º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de redespacho e de transporte intermodal.

§ 10 - Na entrada de bem destinado ao ativo permanente imobilizado e do frete respectivo ocorridos a partir de 1º de agosto de 2000, a Nota Fiscal e o Conhecimento de Transporte, devem ser escriturados da seguinte forma:

1. nas colunas previstas nos itens 1 a 5, do § 4º;

2. na coluna sob o título "Base de Cálculo", prevista na alínea "a", do item 6, do § 4º;

3. na coluna prevista no item 10, do § 4º, na qual será informada a parcela correspondente a 1/48 da Base de Cálculo, devendo ser observado o disposto no Capítulo X.

§ 11 - A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não existindo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.

§ 12 - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, devem ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo" e "Outras", e, na coluna "Observações", o valor do imposto pago por substituição tributária, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço.

§ 13 - Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de Nota Fiscal que houver acobertado operações interestaduais com produtos tributados e não tributados, em que tiver havido a retenção do imposto por substituição tributária, observar-se-á o disposto no inciso I, do Art. 27, e no inciso I, do Art. 30, ambos do Livro II.

CAPÍTULO III
Do Livro Registro de Saídas

Art. 83 - O livro Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A, Anexo I , destina-se à escrituração:

I - da saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento;

II - da transmissão da propriedade de mercadorias que não transite pelo estabelecimento;

III - da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuada pelo contribuinte.

§ 1º - O livro Registro de Saídas, modelo 2, é utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º - O livro Registro de Saídas, modelo 2-A, é utilizado pelo contribuinte sujeito, apenas, à legislação do ICMS.

§ 3º - Os lançamentos são feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com o CFOP, Anexo I II, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

§ 4º - Os lançamentos são efetuados, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, números de ordem, inicial e final, e data da emissão dos documentos fiscais;

2. coluna "Valor Contábil: valor total constante nos documentos fiscais;

3. colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o código previsto no Anexo I II;

4. colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado;

5. colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do ICMS ou quando o imposto tenha sido retido anteriormente, por substituição tributária;

6. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto"

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incidir o IPI;

b) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado;

7. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto" - deve ser observada a legislação federal sobre IPI;

8. coluna "Observações": anotações diversas.

§ 5º - Nas hipóteses dos incisos IV ou V, do Art. 17, a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do complementar.

§ 6º - A empresa transportadora que optar pela manutenção de inscrição única com escrituração fiscal centralizada observará o disposto no Capítulo XII, do Título II, do Livro IX, no tocante à emissão e escrituração do Resumo de Movimento Diário.

§ 7º - Na entrada de mercadoria com carga tributária superior à da saída realizada com redução da base de cálculo, o contribuinte deve proceder a anulação proporcional do crédito nos termos do inciso V, do Art. 37, do Livro I.

§ 8º - O disposto no parágrafo anterior também se aplica à mercadoria existente em estoque na data da produção de efeitos do ato que conceder a redução da base de cálculo, devendo a mesma ser valorada ao custo de aquisição mais recente.

§ 9º - Opcionalmente à forma de anulação do crédito de que trata o § 7º, por ocasião da entrada da mercadoria, o contribuinte poderá creditar-se do imposto mediante a aplicação da alíquota efetiva de que trata o Art. 23, mencionando na coluna "Observações" a expressão: "Art. 83, do Livro VI, do RICMS".

§ 10 - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, devem ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo", e, na coluna "Observações", o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando-se as destinadas a não contribuintes.

§ 11 - A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não havendo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.

CAPÍTULO IV
Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 84 - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Anexo I , destina-se à escrituração do documento fiscal e do documento de uso interno do estabelecimento, correspondentes à entrada e à saída, à produção e ao estoque de mercadorias.

§ 1º - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e pelo estabelecimento atacadista, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outro setor ou categoria, com as adaptações necessárias.

§ 2º - Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 3º - Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

1. quadro "Produto": identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

2. quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI;

3. quadro "Classificação Fiscal": indicação da posição, do inciso e do subinciso e alíquota, previstos na legislação do IPI, sendo que o disposto neste item não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado a industrial;

4. colunas sob o título "Documento": espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal ou do documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

5. colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a codificação fiscal, e, quando for o caso, a contábil;

6. colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria remetida para esse fim;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

d) coluna "Valor": a base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse tributo, ou se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não incidência do mencionado tributo, será registrado o valor total atribuído à mercadoria;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito;

7. colunas sob o título "Saídas":

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiro;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria saída, a qualquer título, em hipótese não compreendida nas alíneas anteriores;

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, ou o valor total atribuído à mercadoria, em caso de saída com isenção ou não-incidência;

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

8. coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou saída;

9. coluna "Observações": anotações diversas.

§ 4º - Não será escriturada neste livro a entrada de mercadoria destinada a integração ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo do estabelecimento.

§ 5º - Quando se tratar de produtos da mesma posição da tabela anexa ao Regulamento do IPI, pode o industrial ou o estabelecimento a ele equiparado agrupá-los numa mesma folha, desde que nesse sentido autorizados pela Secretaria da Receita Federal.

§ 6º - O livro referido neste artigo pode, a critério da repartição fiscal de circunscrição, ser substituído por fichas, as quais devem ser:

1. impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

2. numeradas tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

3. impressas mediante AIDF, nos termos do Art. 7º.

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, deverá, ainda, ser previamente visada pela repartição fiscal de circunscrição a ficha-índice da utilização das fichas de controle da produção e do estoque, Anexo I , na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha, devendo ditas anotações estarem sempre atualizadas.

§ 8º - A aprovação do Fisco, quanto à substituição do livro por fichas, considera-se formalizada com a concessão da autorização para sua impressão, na forma da Seção II, do Capítulo I, do Título III, no que couber.

§ 9º - No último dia de cada mês, devem ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10 - A escrituração do livro de que trata este artigo ou das fichas referidas nos §§ 7º - e 8º - não pode atrasar por mais de 15 dias.

Art. 85 - É facultado ao contribuinte escriturar o livro, com as seguintes simplificações:

I - lançamento de totais diários na coluna "Produção" - "No Próprio Estabelecimento"; sob o título "Entradas";

II - lançamento de totais diários na coluna "Produção" - "No Próprio Estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

III - dispensa de escrituração das colunas sob os títulos "Documento" e "Lançamento", excetuada a coluna "Data" nos casos previstos nos incisos anteriores;

IV - lançamento diário, em vez de após cada lançamento de entrada ou saída, na coluna "Estoque".

§ 1º - O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e o atacadista que possuir Controle Quantitativo de Mercadorias, capaz de permitir perfeita apuração do estoque permanente, pode utilizar, independentemente de autorização prévia, esse controle, em substituição ao livro modelo 3, desde que atendam às seguintes normas:

1. comuniquem essa opção, por escrito, à repartição fiscal de circunscrição e, através do órgão da Secretaria da Receita Federal a que o estabelecimento optante estiver subordinado, à Superintendência Regional da Receita Federal, anexando modelos dos formulários adotados;

2. apresentem à Fiscalização, quando solicitado, o Controle Quantitativo de Mercadorias substitutivo.

§ 2º - A mercadoria que tenha pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, poderá ser agrupada em uma só folha ou ficha, desde que se enquadre numa mesma posição da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 3º - O estabelecimento atacadista não equiparado a produtor industrial, obrigado à adoção do livro modelo 3, fica dispensado da escrituração das colunas "Valor" e "IPI", mantidas as outras simplificações.

CAPÍTULO V
Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 86 - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, Anexo I , destina-se à escrituração da impressão de documentos fiscais referidos no Art. 6º ou de formulários destinados a sua emissão, para terceiro ou para uso próprio.

§ 1º - Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica de saída dos documentos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º - Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. coluna "Autorização de Impressão - Número": número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

2. colunas sob o título "Comprador":

a) coluna "Número de Inscrição": números de inscrição, federal e estadual;

b) coluna "Nome": nome do contribuinte, usuário do documento fiscal confeccionado;

c) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

3. colunas sob o título "Impressos":

a) coluna "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado - Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas etc.;

b) coluna "Tipo": tipo de documento fiscal confeccionado - talonário, folha solta, formulário contínuo etc.;

c) coluna "Série e Subsérie": as correspondentes ao documento fiscal confeccionado;

d) coluna "Números": números dos documentos fiscais ou números de controle dos formulários destinados a sua emissão confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deve constar da coluna "Observações";

4. colunas sob o título "Entrega":

a) coluna "Data": dia, mês e ano de efetiva entrega do documento fiscal confeccionado ao contribuinte usuário;

b) coluna "Nota Fiscal": série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída do documento fiscal confeccionado;

5. coluna "Observações": anotações diversas.

CAPÍTULO VI
Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências

Art. 87 - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, Anexo I , destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais especificados no Art. 6º ou de formulários destinados a sua emissão, confeccionados por estabelecimento gráfico ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura de termos de ocorrências pelo Fisco ou pelo contribuinte, nos casos previstos.

§ 1º - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário.

§ 2º - Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso de documento fiscal.

§ 3º - Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

1. quadro" Espécie": espécie dos impressos de documentos fiscais ou formulários destinados à sua emissão confeccionados: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas etc.;

2. quadro "Série e Subsérie": série e subsérie dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

3. quadro "Tipo": tipo dos impressos de documentos fiscais confeccionados: blocos, folhas soltas, formulários contínuos etc.;

4. quadro "Finalidade da Utilização": fins a que se destinem os impressos de documentos fiscais confeccionados, como por exemplo: venda a contribuinte, venda a não-contribuinte, entrada, venda fora do estabelecimento etc.;

5. coluna "Autorização de Impressão": número da AIDF;

6. coluna "Impressos - Numeração": os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados, sendo que, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna "Observações";

7. colunas sob o título "Fornecedor":

a) coluna "Nome": nome do titular do estabelecimento que houver confeccionado os impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão;

b) coluna "Endereço": local do estabelecimento impressor;

c) coluna "Inscrição": números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento impressor;

8. colunas sob o título "Recebimento":

a) coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "Nota Fiscal": série e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor, por ocasião da saída dos impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão confeccionados;

9. coluna "Observações": informações diversas, inclusive referentes a:

a) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão;

b) supressão de série ou subsérie;

c) entrega de impressos de documento fiscal ou de formulários destinados à sua emissão à repartição fiscal de circunscrição para inutilização;

d) numeração destinada à operação de entrada, no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Notas Fiscal de Produtor, modelo 4, se não utilizar série específica.

§ 4º - Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, devidamente numeradas e impressas conforme modelo, Anexo I , serão destinadas à lavratura de:

1. termos de ocorrências, pelo Fisco;

2. termos, pelo contribuinte ou por terceiro, nas hipóteses previstas expressamente pela legislação.

CAPÍTULO VII
Do Livro Registro de Inventário

Art. 88 - O livro Registro de Inventário, modelo 7, Anexo I , destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadoria, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, produto manufaturado e produto em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.

§ 1º - O livro Registro de Inventário é utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadorias em estoque.

§ 2º - No livro referido neste artigo, são também arrolados, separadamente:

1. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os podutos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

2. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 3º - O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

§ 4º - Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. coluna "Classificação Fiscal": a indicação da posição, subposição e item em que a mercadoria esteja classificada na tabela do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial;

2. coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo, modelo;

3. coluna "Quantidade": quantidade em estoque na data do balanço;

4. coluna "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI;

5. colunas sob o título "Valor":

a) coluna "Unitário": valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação mais recente, ou pelo preço corrente de mercado ou de bolsa, prevalecendo o critério de valoração pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo, sendo que, no caso de matéria-prima ou produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;

c) coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes no mesmo código referido no item 1;

6. coluna "Observações": anotações diversas.

§ 5º - Após o arrolamento, deve ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e no § 2º, e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 6º - Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado, em cada estabelecimento, no último dia do ano civil.

§ 7º - A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no caput ou, no caso do parágrafo anterior, do último dia do ano civil.

§ 8º - Não existindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.

CAPÍTULO VIII
Do Livro Registro de Apuração do ICMS

Art. 89 - O livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, Anexo I , destina-se ao lançamento por período de apuração dos totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados ou prestados, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP.

§ 1º - O livro Registro de Apuração do ICMS é utilizado por todo o estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que esteja obrigado à escrituração fiscal.".

§ 2º - A escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS é feita com base no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Saídas.

§ 3º - Serão lançados no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto", item 002 "Outros Débitos", com as anotações cabíveis no campo "Observações", as diferenças de imposto devido apuradas pelo contribuinte.

§ 4º - No tocante às entradas de mercadorias, insumos, bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo, e aos serviços de transporte e de comunicação tomados, observar-se-á o disposto no Capítulo II, do Título VI, do Livro I.

§ 5º - Os créditos relativos a entradas de bens destinados ao ativo imobilizado ocorridas até 31 de julho de 2000 estão sujeitos a estorno diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS de uso normal, sempre que se verificarem as hipóteses do Art. 62, do Livro I.

§ 6º - Os estabelecimentos detentores de créditos acumulados, em razão das operações e prestações destinadas ao exterior, devem observar o previsto no Livro III.

§ 7º - Os estornos de créditos e os estornos de débitos fiscais serão lançados, respectivamente, no item 003 do quadro "Débito do Imposto" e no item 008 do quadro "Crédito do Imposto".

§ 8º - Em substituição ao livro referido neste artigo poderá ser determinado o uso de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), conforme dispõe o Art. 236.

CAPÍTULO IX
Do Livro de Movimentação de Combustíveis

Art. 90 - O Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), Anexo I , será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis, devendo os lançamentos serem efetuados diariamente.

§ 1º - É permitido ao contribuinte destinar um livro para cada produto, devendo solicitar à repartição competente a autenticação de cada um dos livros que utilizar.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, a numeração dos livros será seqüencial, a partir de 1, em relação a cada produto.

§ 3º - O LMC deve ser escriturado diariamente, inclusive nos dias em que o Posto não funcionar.

§ 4º - Os livros referentes aos 6 (seis) últimos meses devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização.

§ 5º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita o contribuinte à multa prevista no Art. 62, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO X
Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente

Art. 91 - O documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente destina-se ao controle do crédito de bem do ativo permanente do estabelecimento, devendo ser observado o seguinte:

I - para os bens cuja entrada ocorrer a partir de 1º - de agosto de 2000, será utilizado o documento denominado "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", constante do Anexo I ;

II - para os bens cuja entrada tenha ocorrido de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, o documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - modelo A", instituído pelo Ajuste SINIEF 8/97, de 12 de dezembro de 1997, constante do Anexo I , continuará sendo escriturado até a baixa de todos os bens adquiridos antes de 1º - de agosto de 2000.

§ 1º - O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP.

§ 2º - Relativamente à escrituração do CIAP, fica permitida a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, devendo neste caso ser mantidos em meio magnético ou equivalente os registros fiscais, obrigando-se o contribuinte, no entanto, a fornecê-los ao Fisco, na forma por ele determinada.

Art. 92 - O controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente cuja entrada no estabelecimento ocorrer a partir de 1º - de agosto de 2000 será efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita da seguinte forma:

I - Parte 1ª - "Inventário dos Bens do Ativo Permanente":

1. campo "Ano": o exercício objeto de escrituração;

2. campo "Número": o número atribuído à pagina do documento, que será seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

3. quadro 1 - "Identificação do Contribuinte": o nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento;

4. quadro 2 - "Identificação do Bem":

a) coluna "Código": código atribuído ao bem pelo contribuinte, consoante a ordem de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual será reiniciada a numeração;

b) coluna "Data da Entrada": dia, mês e ano da entrada do bem no estabelecimento;

c) coluna "Nota Fiscal": o número do documento fiscal relativo à aquisição;

d) coluna "Descrição Resumida": a identificação do bem, de forma sucinta;

e) coluna "RE/fls.": o número do livro Registro de Entradas e o número da folha na qual o bem está escriturado;

f) coluna "ICMS Destacado na Nota Fiscal": o valor do ICMS destacado no documento fiscal de entrada, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, observado quanto a este o disposto no inciso VI, do Art. 3º, do Livro I, vinculados à aquisição do bem;

g) coluna "Data de Saída ou Baixa": data de ocorrência de qualquer movimentação do bem, tal como: transferência, alienação ou baixa pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos de utilização;

II - Parte 2ª - "Demonstrativo de Apropriação do Crédito":

1. campo "Mês/Ano": o mês de apuração, seguido do exercício objeto de escrituração;

2. campo "Número": o número atribuído ao documento, que será seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

3. quadro 1 - "Identificação do Contribuinte": o nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento;

4. quadro 2 - "Cálculo do ICMS Apropriado":

a) coluna "Bens": o número do código atribuído ao bem do ativo permanente imobilizado;

b) coluna "Parcela": número da parcela a ser apropriada, na forma n/48;

c) coluna "Base para Cálculo do Crédito": 1/48 do valor do ICMS relativo à entrada do bem, observado o disposto na alínea "f", do item 4, do inciso anterior;

d) linha "Total": somatório dos valores lançados na coluna "Base para Cálculo do Crédito";

e) linha "Saídas Tributadas": o valor das operações de saídas e prestações tributadas escrituradas no mês, equiparando-se às tributadas as saídas e prestações com destino ao exterior;

f) linha "Total das Saídas": o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

g) linha "Coeficiente": o coeficiente de participação das saídas e prestações tributadas, nestas incluídas as destinadas ao exterior, no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas pelo valor total das saídas e prestações, considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;

h) linha "Valor do Crédito": valor do crédito a ser apropriado que será encontrado mediante a multiplicação do coeficiente a que se refere a alínea "g" pelo total indicado na alínea "d", sendo o resultado escriturado no item 7 "Outros Créditos" do livro RAICMS, antecedido da expressão "ativo permanente".

Parágrafo único - A razão 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentada ou diminuída, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês, sendo feitas as alterações necessárias no CIAP.

Art. 93 - O estabelecimento que transferir bem do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titular, além dos procedimentos regulamentares, emitirá Nota Fiscal com o fim específico de transferência de crédito do ICMS, em cujo corpo deverão constar:

I - nome, números de inscrição, federal e estadual, do fornecedor do bem;

II - número, data de emissão e valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem;

III - a expressão "ativo permanente - transferência de crédito" e o número de parcelas que faltam para completar o quadriênio;

IV - no campo "Valor Total da Nota" o valor do crédito a ser transferido, que corresponde ao ICMS ainda não apropriado pelo estabelecimento remetente.

Parágrafo único - O valor do crédito do ICMS a ser transferido de que trata este artigo será calculado dividindo-se o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem por 48 (quarenta e oito), multiplicando-se o resultado obtido pelo número de parcelas que faltam para completar o quadriênio.

Art. 94 - O estabelecimento destinatário do bem recebido em transferência terá direito ao crédito relativo à sua aquisição, correspondente ao valor do crédito remanescente, devendo fazer o lançamento em seus livros fiscais na forma estabelecida no § 10, do Art. 82, e no Art. 92.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o crédito remanescente será apropriado mensalmente pelo número de parcelas que faltar para completar o quadriênio, conforme o disposto no inciso III, do artigo anterior.

Art. 95 - A integração no ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização será formalizada mediante a emissão de Nota Fiscal (entrada), pelo valor de aquisição da mercadoria, com destaque do imposto, na qual serão indicados o número e a data da Nota Fiscal originária.

§1º - Quando se tratar de mercadoria produzida pelo estabelecimento, o valor a ser atribuído, para fins de apropriação do crédito, será o correspondente ao somatório dos créditos dos insumos adquiridos para a fabricação do bem.

§ 2º - A data de integração no ativo corresponderá à data da Nota Fiscal de ativação do bem.

§ 3º - A Nota Fiscal (entrada) referida no caput será lançada nos livros fiscais na forma estabelecida no § 10, do Art. 82, e no Art. 92.

§ 4º - O estorno do crédito das mercadorias mencionadas neste artigo deverá ser efetuado mediante lançamento no item 003 "estornos de créditos" do livro RAICMS, observado o disposto no § 2º, do Art. 37, do Livro I.

Art. 96 - A escrituração do CIAP deverá ser feita até cinco dias após o período de apuração.

Parágrafo único - As folhas do CIAP relativas a cada exercício serão encadernadas e autenticadas quando a quantidade de folhas atingir a 500 (quinhentas).

Art. 97 - O documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) - modelo A, referido no inciso II, do Art. 91, continuará a ser escriturado com relação aos bens cuja entrada tenha ocorrido de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, observada a legislação da época da entrada do bem.

CAPÍTULO XI
Do Livro de Movimentação de Produtos

Art. 97-A - O Livro de Movimentação de Produtos (LMP), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), Anexo I, será utilizado para registro, pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e Transportador-Revendedor-Retalhista-na-Navegação-Interior (TRRNI), dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis.

§ 1º - A numeração dos livros será seqüencial, a partir de 1.

§ 2º - O LMP deve ser escriturado diariamente.

§ 3º - O LMP referente aos doze últimos meses de movimentação de cada uma das unidades de revenda (matriz e filiais) do TRR ou TRRNI, bem como cópias das Notas Fiscais de compra e de revenda de combustíveis de igual período, devem permanecer nestas unidades à disposição da fiscalização.

§ 4º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita o contribuinte à multa de R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do Art. 62, da Lei nº 2.657/96.

TÍTULO V
Das Obrigações Comuns

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 98 - É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, comprovantes da escrita e documentos instituídos pela legislação tributária, prestar informações e esclarecimentos, no prazo fixado na intimação, expedida pelo Fiscal de Rendas, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único - Fica o contribuinte obrigado, ainda, independentemente da intimação, a franquear seu estabelecimento e a mostrar todos os bens móveis, mercadorias, documentos, papéis e livros nele encontrados.

Art. 99 - Os livros e documentos devem permanecer à disposição da fiscalização, no estabelecimento daquele que esteja obrigado a possuí-los, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo subseqüente.

Parágrafo único - Consideram-se retirados do estabelecimento os livros e documentos que não forem exibidos ao Fiscal de Rendas, quando solicitados.

Art. 100 - É permitida a retirada dos livros e documentos do estabelecimento do contribuinte para fins de escrituração em escritório de contabilista devidamente habilitado, ou em estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, observado o disposto no artigo anterior e sem prejuízo de sua exibição nos prazos e locais determinados pelo Fisco.

Art. 101 - O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal de circunscrição o nome, endereço, número de inscrição, no Conselho Regional de Contabilidade e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do contabilista que tiver a responsabilidade da escrituração de seus livros fiscais.

Art. 102 - O disposto no artigo anterior não se aplica ao contribuinte sujeito ao pagamento do imposto por estimativa.

Art. 103 - A comunicação de que trata o Art. 101 será efetuada mesmo nos casos em que a escrita fiscal seja feita sob a responsabilidade do próprio contribuinte.

Art. 104 - Nos casos em que seja exigida a emissão de documentos fiscais, o contribuinte fica obrigado a fornecer ao adquirente, no ato da operação ou prestação, a via própria dos citados documentos.

Art. 105 - Em todos os casos em que seja obrigatória a emissão de documentos fiscais, o depositário, o armazenador, o comprador e o distribuidor devem exigir tais documentos de quem lhes entregar a mercadoria, conservando-os em seu poder para exibição à fiscalização, quando exigido.

Art. 106 - Os transportadores não poderão aceitar despachos de mercadorias ou efetuar seu transporte sem que estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios e nem fazer a entrega de mercadorias a destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanhar.

Parágrafo único - A mercadoria pode ser entregue em endereço diferente do consignado no local próprio do documento fiscal, neste Estado, desde que o destinatário seja o mesmo e mediante expressa declaração do emitente no corpo do documento.

Art. 107 - Os bancos e demais estabelecimentos de crédito ficam obrigados a franquear à fiscalização o exame de títulos de crédito existentes em carteira e de todos os documentos relacionados com operações ou prestações sujeitas ao pagamento do imposto, na forma da legislação federal pertinente.

Art. 108 - Sempre que necessário e mediante intimação da autoridade competente, as pessoas citadas no Art. 2º - ficam obrigadas a fornecer, em prazo compatível com o volume material dos dados pedidos, não inferior a 30 (trinta) dias, a relação individual das operações e/ou prestações realizadas em determinados períodos, e a prestar todas as informações que lhes forem solicitadas.

Parágrafo único - Na impossibilidade de ser atendido o disposto neste artigo, facultar-se-á ao intimado fornecer uma das vias ou fotocópias dos documentos fiscais e comerciais correspondentes às operações e/ou prestações realizadas.

Art. 109 - O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios, no produto da arrecadação do imposto, e todos os demais formulários de caráter econômico-fiscal, conforme disposto no Capítulo III, do Título IX.

Art. 110 - Os elementos constantes dos documentos de informações econômico-fiscais, previstos no artigo anterior, deverão coincidir com os lançamentos correspondentes efetuados nos livros fiscais e comerciais do contribuinte.

CAPÍTULO II
Do Extravio ou da Inutilização de Livros e Documentos Fiscais

Art. 111 - O extrativo ou a inutilização de livro e documento fiscal será comunicado, pelo contribuinte, à repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência.

§ 1º - A comunicação a que se refere este artigo será feita por escrito, mencionando, de forma individualizada:

1. a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;

2. o período a que se referir a escrituração, no caso de livro, assim como declaração expressa quanto à possibilidade ou não de refazer a escrituração, no prazo assinalado no artigo subseqüente;

3. a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso;

4. a existência ou não de débito de imposto, o valor e o período a que se referir o eventual débito.

§ 2º - A comunicação será, também, instruída com a prova da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação, de âmbito estadual, e no Diário Oficial do Estado.

§ 3º - No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará com a comunicação, um novo livro, a fim de ser autenticado.

Art. 112 - O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ocorrência, os valores das operações e/ou prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

Parágrafo único - Se o contribuinte, no prazo fixado neste artigo, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição, observado o disposto no Capítulo V, do Título VI, do Livro I.

Art. 113 - Na hipótese de extravio ou inutilização de documento fiscal referente à saída de mercadoria e/ou prestação de serviço ainda não efetivada, o documento será substituído mediante a emissão de outro, da mesma série e subsérie, se for o caso, no qual serão mencionados a ocorrência e o número do anteriormente emitido.

§ 1º - A via fixa do documento fiscal, emitido na forma deste artigo, será submetida ao visto da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua emissão.

§ 2º - O previsto neste artigo aplica-se também na hipótese de extravio ou inutilização de documento fiscal referente à saída de mercadoria e/ou prestação de serviço que já tenha saído do estabelecimento do emitente, mas ainda não tenha sido recebida pelo destinatário.

Art. 114 - O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado documento fiscal correspondente a mercadorias recebidas ou serviços que lhe foram prestados providenciará, junto ao remetente, cópia do documento, devidamente autenticado pela repartição fiscal competente.".

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a cópia autenticada pela repartição produzirá os mesmos efeitos assegurados ao documento fiscal extraviado ou inutilizado.

CAPÍTULO III
Da Inutilização ou Perda de Mercadoria

Art. 115 - A inutilização ou perda de mercadoria deve ser comunicada, por escrito, à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que se verificar a ocorrência.

Parágrafo único - A comunicação deve mencionar a espécie, a quantidade, o valor da mercadoria e o imposto correspondente.

Art. 116 - Na impossibilidade de se determinar a quantidade e o valor da mercadoria inutilizada ou perdida, o contribuinte deve oferecer uma estimativa do valor, indicando o imposto a ser estornado.

§ 1º - O estorno do crédito, se houver, será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da ocorrência, mediante emissão de Nota Fiscal, que deve ser escriturada no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, na posição "003 - Estornos de Créditos".

§ 2º - Quando o estorno for feito mediante estimativa do contribuinte e com esta o Fisco não concordar, deve ser marcado o prazo de 10 (dez) dias para o contribuinte recolher a diferença do imposto com os acréscimos legais.

Art. 117 - Na hipótese de mercadoria inutilizada ou perdida após sua saída do estabelecimento e sendo o caso de estorno de crédito, o contribuinte deve:

I - emitir Nota Fiscal (entrada), com destaque do imposto, no mesmo valor constante da Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria ou proporcionalmente ao valor das inutilizadas ou perdidas, se parcial a inutilização ou a perda;

II - lançar a Nota Fiscal (entrada) a que se refere o inciso anterior no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, a título de estorno de débito, no mesmo período de apuração em que se der o evento.

III - emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria inutilizada ou perdida, destacando o respectivo imposto;

IV - lançar a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior, com observância do que dispõe o § 1º, do artigo precedente.

Parágrafo único - O estorno de crédito previsto neste artigo e no anterior não se aplica a bem do ativo permanente, devendo ser observado o disposto no item 5, do § 7º, do Art. 26, do Livro I, para os bens entrados a partir de 1º de agosto de 2000 e no Art. 62, do Livro I, para os entrados anteriormente a essa data.

Art. 118 - Comunicada a ocorrência, a autoridade fiscal deve providenciar as devidas anotações e promover diligência, a fim de apurar a regularidade do estorno.

TÍTULO VI
Dos Procedimentos Especiais

CAPÍTULO I
Do Depósito Fechado

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 119 - Entende-se por depósito fechado o estabelecimento localizado neste Estado que o contribuinte inscrito no CADERJ mantiver exclusivamente para armazenagem de suas mercadorias, no qual não sejam efetuadas compras nem vendas.

Parágrafo único - Além das disposições regulamentares relativas ao à inscrição cadastral e à emissão de documentos fiscais, o depósito fechado deve manter e escriturar, apenas, os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

SEÇÃO II
Da Saída de Mercadoria para Depósito Fechado do
Próprio Contribuinte neste Estado

Art. 120 - Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, será emitida Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa para Depósito Fechado";

III - dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto.

SEÇÃO III
Do Retorno de Mercadoria de Depósito Fechado para
Estabelecimento Depositante neste Estado

Art. 121 - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno de Mercadorias Depositadas";

III - dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto.

SEÇÃO IV
Da Saída de Mercadoria de Depósito Fechado para
Estabelecimento Diverso do Depositante e do Retorno Simbólico

Art. 122 - Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do imposto, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

2. natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

3. número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

4. nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º - O depósito fechado indicará, no verso das vias da Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante, que deverá acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

§ 4º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º - O depósito fechado pode, em substituição ao disposto no § 1º, emitir Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no item 4, do parágrafo mencionado.

SEÇÃO V
Da Saída de Mercadoria para Depósito Fechado por Conta e Ordem do Destinatário,
Localizados neste Estado e da Saída Simbólica

Art. 123 - Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado, localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, ambos pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - no corpo da Nota Fiscal, o local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, de depósito fechado.

§ 1º - O depósito fechado deverá:

1. registrar a Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria, na coluna própria do livro Registro de Entradas;

2. apor, na Nota Fiscal referida no item anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

1. registrar a Nota Fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria do depósito fechado;

2. emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria do depósito fechado, na forma do Art. 120, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

3. remeter a Nota Fiscal, aludida no item anterior, ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º - O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1, do § 1º, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no item 2, do parágrafo anterior.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

SEÇÃO VI
Do Armazenamento de Mercadoria em Depósito Fechado

Art. 124 - O depósito fechado deve:

I - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

II - lançar no livro Registro de Inventário, separadamente, os estoques de cada estabelecimento depositante, por ocasião do balanço.

CAPÍTULO II
Do Armazém Geral

SEÇÃO I
Da Saída de Mercadoria de Estabelecimento Depositante
para Armazém Geral neste Estado

Art. 125 - Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral, localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento remetente, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa para Depósito";

III - dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor.

SEÇÃO II
Do Retorno de Mercadoria de Armazém Geral para
Estabelecimento Depositante neste Estado

Art. 126 - Na saída de mercadoria referida no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno de Mercadorias Depositadas";

III - dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto.

SEÇÃO III
Da Saída de Mercadoria de Armazém Geral para Estabelecimento Diverso,
neste Estado, e do Retorno Simbólico

Art. 127 - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do imposto, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

3. número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput;

4. nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º - A Nota Fiscal será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 3º - O armazém geral indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, série e data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

Art. 128 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - as seguintes informações, conforme o caso:

1. do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

2. do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

3. do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto;

4. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º - O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da operação que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput;

2. natureza da operação: "Outra Saídas" - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

3. número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4. número e data do documento de arrecadação do imposto referido no item 2, do inciso III, e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal (entrada), contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida, na forma do caput, pelo produtor agropecuário;

2. número e data do documento de arrecadação do imposto previsto no item 2, do inciso III, quando for o caso;

3. número, série e data da Nota Fiscal emitida, na forma do § 1º, pelo armazém geral, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

SEÇÃO IV
Da Saída de Mercadoria de Armazém Geral Localizado em Estado Diverso Daquele onde
Esteja Situado o Estabelecimento Depositante com Destino a outro Estabelecimento

Art. 129 - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º - Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput, não será efetuado o destaque do imposto.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

1. Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput, pelo estabelecimento depositante, bem como endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

d) destaque do imposto, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral";

2. Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da mercadoria que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput, pelo estabelecimento depositante, bem como endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

d) nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento destinatário, e número, série e data da Nota Fiscal referida no item 1.

§ 3º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte pelas Notas Fiscais referidas no caput e no item 1, do parágrafo anterior.

§ 4º - A Nota Fiscal a que se refere o item 2, do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 5º - O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o caput, acrescentando na coluna "Observações" o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal a que alude o item 1, do § 2º, bem como nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral e lançando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral.

Art. 130 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisito exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º - O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da operação, que corresponderá ao documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput;

2. natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

3. número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4. destaque do imposto, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral".

§ 2º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal (entrada) contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. número e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput pelo produtor agropecuário;

2. número, série da Nota Fiscal emitida, na forma do § 1º, pelo armazém geral, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

3. valor do imposto, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º.

SEÇÃO V
Da Saída de Mercadoria para Armazém Geral Situado no
Mesmo Estado do Destinatário

Art. 131 - Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do armazém geral;

V - destaque do ICMS, se devido.

§ 1º - O armazém geral deve:

1. registrar a Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria no livro Registro de Entradas;

2. apor na Nota Fiscal referida no item anterior a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

1. registrar a Nota Fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da efetiva entrada da mercadoria no armazém geral;

2. emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da efetiva entrada da mercadoria no armazém geral, na forma do Art. 125, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

3. remeter a Nota Fiscal, aludida no item anterior, ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º - O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1, do § 1º, o número, série e data da Nota Fiscal referida no item 2, do parágrafo anterior.

§ 4º - Todo e qualquer crédito de imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 132 - Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário, deverá emitir na Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do armazém geral;

V - as seguintes informações, conforme o caso:

1. do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

2. do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

3. do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto;

4. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º - O armazém geral deverá:

1. registrar a Nota Fiscal de Produtor, que acompanha a mercadoria, no livro Registro de Entradas;

2. apor na Nota Fiscal de Produtor, referida no item anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º - O estabelecimento depositante deve:

1. emitir Nota Fiscal (entrada) contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput;

b) número e data do documento de arrecadação do imposto, referido no item 2, do inciso V, quando for o caso;

c) circunstância de que a mercadoria foi entregue ao armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

2. emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do Art. 125, mencionando, ainda, os números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal (entrada);

3. remeter a Nota Fiscal, aludida no item anterior, ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º - O armazém geral deverá acrescentar, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1, do § 1º, o número, série e data da Nota Fiscal referida no item 2, do parágrafo anterior.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

SEÇÃO VI
Da Saída de Mercadoria para Armazém Geral Localizado em Estado Diverso
Daquele onde Esteja Situado o Estabelecimento Destinatário

Art. 133 - Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral, localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante devendo o remetente:

I - emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. valor da operação;

3. natureza da operação;

4. local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do armazém geral;

5. destaque do imposto, se devido;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da operação;

2. natureza da operação: "Outras Saídas" - "Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

3. nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento destinatário depositante;

4. número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;

§ 1º - O estabelecimento destinatário depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data efetiva da entrada da mercadoria no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa a saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da operação;

2. natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa para Depósito";

3. destaque do imposto, se devido;

4. circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, série e data da Nota Fiscal emitida, na forma do inciso I, pelo estabelecimento remetente, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 2º - A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remitida ao armazém geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, anotando, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, o número, série e data da Nota Fiscal de Remessa ao armazém geral para acompanhar o transporte da mercadoria, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento remetente.

Art. 134 - Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. valor da operação;

3. natureza da operação;

4. local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do armazém geral;

5. as seguintes informações, conforme o caso:

a) do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

b) do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

c) do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto;

d) de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da operação;

2. natureza da operação: "Outras Saídas" - "Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

3. nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento destinatário e depositante;

4. número e data da Nota Fiscal de Produtor, referida no inciso anterior;

5. indicação, quando for o caso, do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

6. indicação, quando for o caso, do número e data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

7. indicação, quando for o caso, do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;

8. declaração, quando for o caso, de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º - O estabelecimento destinatário depositante deverá:

1. emitir Nota Fiscal (entrada), contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida, na forma do inciso I;

b) número e data do documento de arrecadação do imposto referido na alínea "b", do item 5, do inciso I, quando for o caso;

c) circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

2. emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém geral, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa para Depósito";

c) destaque do imposto, se devido;

d) circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitido na forma do inciso I, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

3. remeter a Nota Fiscal, aludida no item anterior, ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no item 2, do parágrafo anterior, anotando, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, número e data da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, bem como o nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário remetente.

SEÇÃO VII
Da Transmissão da Propriedade de Mercadoria que Deva Permanecer em
Armazém Geral Situado no Mesmo Estado do Depositante Transmitente

Art. 135 - No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do imposto, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante transmitente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

3. número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente, na forma do caput;

4. nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento adquirente.

§ 2º - A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º - O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no caput, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 4º - No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente, na forma do caput;

2. natureza da operação: "Outra Saídas" - "Remessa Simbólica de Mercadorias para Depósito";

3. número, série e data da Nota Fiscal emitida, na forma do caput, pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 5º - Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do imposto, se devido.

§ 6º - A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 136 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante transmitente for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - as seguintes informações, conforme o caso:

1. do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

2. do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

3. do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto;

4. de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor agropecuário na forma do caput;

2. natureza da operação: "Outras Saídas" - "Transmissão de Propriedade de Mercadorias por Conta e Ordem de Terceiros";

3. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida, na forma do caput, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4. número e data do documento de arrecadação do imposto referido no item 2, do inciso III, quando for o caso;

§ 2º - O estabelecimento adquirente deverá:

1. emitir Nota Fiscal (entrada), contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput;

b) número e data do documento de arrecadação do imposto referido no item 2, do inciso III;

c) circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

2. emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal (entrada), a Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, na forma do caput;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa Simbólica de Mercadorias para Depósito";

c) número e data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal (entrada), bem como nome e endereço do produtor agropecuário.

§ 3º - Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o item 2, do parágrafo anterior será efetuado o destaque do imposto, se devido.

§ 4º - A Nota Fiscal a que alude o item 2, do § 2º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 137 - É facultado ao armazém geral substituir a emissão das Notas Fiscais exigidas no § 1º - dos artigos 127, 128, 135 e 136 por aposição de carimbo padronizado no verso da Nota Fiscal, ou cópia dela, emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 1º - O carimbo padronizado deverá conter:

1. nome, endereço, inscrição e características cadastrais do armazém geral;

2. data da saída da mercadoria do armazém geral;

3. número do lote a que pertence a mercadoria armazenada.

§ 2º - Uma das vias da Nota Fiscal, com o carimbo aposto pelo armazém geral, ou cópia dela, também carimbada, será enviada ao estabelecimento depositante para os fins previstos no § 2º, dos artigos 127 e 135.

Art. 138 - Os elementos constantes da Nota Fiscal do estabelecimento depositante e do carimbo nela aposto serão escriturados no Livro Único de Entradas e Saídas de Mercadorias, de acordo com o modelo previsto na legislação federal sobre armazém geral.

Art. 139 - O regime constante dos artigos 137 e 138 abrange, exclusivamente, as hipóteses ali reguladas, não dispensando o armazém geral das demais obrigações previstas na legislação tributária.

SEÇÃO VIII
Da Transmissão da Propriedade de Mercadoria que Deva Permanecer em
Armazém Geral Localizado em Estado Diverso Daquele onde Esteja Situado o
Depositante Transmitente

Art. 140 - Nos casos de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

1. Nota Fiscal para o estabelecimento depositante transmitente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente, na forma do caput;

d) nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento adquirente.

2. Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente, na forma do caput;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Transmissão de Propriedade de Mercadorias por Conta e Ordem de Terceiros";

c) destaque do imposto, se devido;

d) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 2º - A Nota Fiscal a que alude o item 1, do parágrafo anterior, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante transmitente, que deverá registrá-la, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o item 2, do § 1º, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento, acrescentando, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, o número, série e data da Nota Fiscal referida no caput, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento depositante transmitente.

§ 4º - No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente, na forma do caput;

2. natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa Simbólica de Mercadorias para Depósito";

3. número, série e data da Nota Fiscal emitida, na forma do caput, pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 5º - Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do imposto, se devido.

§ 6º - A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 141 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante transmitente for produtor agropecuário, aplicar-se-á o disposto no Art. 136.

CAPÍTULO III
Da Operação Realizada Fora do Estabelecimento

Art. 142 - Na saída de mercadoria destinada à realização de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, na qual, além das exigências previstas no Art. 30, será feita a indicação dos números e respectivas séries e subséries, caso se trate de Nota Fiscal modelo 1 ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, respectivamente, a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias.

§ 1º - Por ocasião do retorno do vendedor, o estabelecimento arquivará a 1ª via da Nota Fiscal relativa à remessa e emitirá Nota Fiscal referente à entrada, a fim de se creditar do imposto relativo à mercadoria não entregue, mediante o lançamento desse documento no livro Registro de Entradas.

§ 2º - Antes do arquivamento da 1ª via da Nota Fiscal de remessa, na forma do parágrafo anterior, será, em seu verso, lançado:

1. o valor das vendas realizadas;

2. o valor do imposto incidente sobre as vendas realizadas;

3. o valor da mercadoria em retorno;

4. o valor do imposto relativo à mercadoria em retorno;

5. as séries, subséries, se for o caso, e números das notas fiscais referentes às vendas realizadas.

§ 3º - Se o saldo apurado entre o débito constante da Nota Fiscal de remessa e o crédito constante da Nota Fiscal (entrada), referidas no § 1º, for inferior ao imposto incidente sobre as vendas realizadas, mencionado no item 2, do parágrafo anterior, o estabelecimento emitirá Nota Fiscal para lançamento do imposto complementar, declarando que se trata de documento emitido exclusivamente para débito do imposto e escriturando-a no livro Registro de Saídas; se o saldo for superior, emitirá nova Nota Fiscal (entrada), com destaque do ICMS, para escrituração no livro Registro de Entradas.

§ 4º - A nota fiscal emitida por ocasião da entrega efetiva da mercadoria, fora do estabelecimento, será escriturada no coluna "Observações", do Registro de Saídas, na mesma linha que corresponder à escrituração da Nota Fiscal de remessa.

§ 5º - Para efeito do disposto no § 1º, é facultada a emissão de uma única Nota Fiscal referente à entrada, ao final do dia, englobando todas as mercadorias não entregues, retornadas na mesma data, desde que seja anotado, em seu verso, número, série e data das Notas Fiscais correspondentes às remessas respectivas.

§ 6º - Os contribuintes que operarem na conformidade deste artigo, por intermédio de prepostos, fornecerão a estes documento comprobatório de sua condição.

Art. 143 - A Nota Fiscal, emitida para acobertar a saída de mercadoria destinada à realização de operação fora do estabelecimento, tem validade até a data do retorno do vendedor ao estabelecimento emitente.

CAPÍTULO IV
Da Remessa de Mercadoria Para a Zona Franca de Manaus

Art. 144 - Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do imposto, localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, com isenção do ICMS, prevista no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de l988, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a destinação prevista no § 1º, do Art. 33.

§ 1º - Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de remetentes distintos.

§ 2º - O contribuinte remetente deverá conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos relativos ao transporte das mercadorias.

§ 3º - O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA.

§ 4º - Previamente ao ingresso de mercadoria nacional incentivada na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos respectivos documentos fiscais deverão ser informados pelo transportador da mercadoria à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Internet, conforme padrão conferido em software disponibilizado pelo órgão.

Art. 145 - O disposto neste Capítulo aplica-se também, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, definidas no Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, as menções à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM serão tidas por referidas à Secretaria de Fazenda do Estado onde estiver localizada a Área de Livre Comércio.

Art. 146 - A Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas-SEFAZ/AM ou do Estado de localização da Área de Livre Comércio promoverão ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional remetidos a contribuinte do imposto localizados nas áreas de exceção fiscal previstas nos artigos 144 e 145, visando comprovar o internamento de mercadorias.

Art. 147 - O processo de internamento da mercadoria é composto de 2 (duas) fases distintas:

I - ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas;

II - formalização do internamento.

Art. 148 - A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização de vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ/AM, de forma simultânea ou separadamente, devendo ser apresentada 1ª, 3ª e 5ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte.

§ 1º - No ato da vistoria a SUFRAMA e a SEFAZ/AM reterão respectivamente a 5ª e a 3ª via da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento.

§ 2º - Não constituirá prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

§ 3º - A constatação referida no caput será feita pela SUFRAMA por meio da disponibilização de declaração, via Internet.

Art. 149 - A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria ao Fisco deste Estado, relativamente às mercadorias remetidas por contribuintes aqui localizados, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome e números de inscrição, federal e estadual, do remetente;

II - nome e número de inscrição federal do destinatário;

III - número, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - local e data da vistoria.

Art. 150 - Não serão reportadas no arquivo magnético referido no artigo anterior as operações em que:

I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebra de lacres apostos pela fiscalização ou deslonamentos não autorizados;

II - forem constatadas diferenças de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na Nota Fiscal;

III - a mercadoria for destruída ou se deteriorar durante o transporte;

IV - a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo;

V - a Nota Fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso daquele do remetente da mercadoria neles acondicionada;

VI - for constatada a inexistência de atividade ou a simulação desta no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;

VII - a Nota Fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.

§ 1º - Nas hipóteses deste artigo, a SUFRAMA e/ou a SEFAZ/AM elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dada ciência ao Fisco deste Estado relativamente às mercadorias remetidas por contribuintes aqui localizados.

§ 2º - Excetua-se da vedação referida no inciso IV, o chassi de veículo destinado a transporte de passageiros e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçaria e implementos rodoviários.

§ 3º - Inexistindo a demonstração detalhada na Nota Fiscal do abatimento a que e refere o § 2º, da cláusula primeira, do Convênio ICM 65/88, a disponibilização via Internet prevista no § 3º, do Art. 148, e a inclusão em arquivo magnético prevista no artigo anterior somente ocorrerão após sanada a irregularidade.

Art. 151 - Até o último dia do mês subseqüente ao das saídas das mercadorias, a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral deve remeter à SUFRAMA e à SEFAZ/AM informações, em meio magnético, sobre as saídas de mercadorias para as áreas incentivadas, no mínimo com os seguintes dados:

I - nome do município e repartição fazendária de origem;

II - nome e números de inscrição, federal e estadual, do remetente;

III - número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - nome e números de inscrição, federal e estadual, do destinatário.

Art. 152 - O processo de internamento reputar-se-á formalizado após a análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos fiscais retidos por ocasião da vistoria, nos termos do § 1º, do Art. 148, por meio dos quais foram acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas incentivadas.

Art. 153 - Não será formalizado o internamento de mercadoria:

I - nas hipóteses do Art. 150;

II - quando a Nota Fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ/AM para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade federada;

III - quando o destinatário se encontrar em situação cadastral irregular perante a SUFRAMA ou, ainda, quando este estiver em falta com o pagamento de preços públicos relativos a serviços já prestados ou da taxa de renovação anual do cadastro.

Art. 154 - A SUFRAMA e a SEFAZ/AM poderão formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso nas áreas incentivadas, desde que o destinatário não esteja em situação irregular, conforme previsto no inciso III do artigo anterior, para fins de fruição dos incentivos fiscais, no momento do ingresso da mercadoria ou da formalização do seu internamento, procedimento que será denominado de "Vistoria Técnica".

§ 1º - A Vistoria Técnica consistirá na constatação física da mercadoria e/ou no exame de assentamentos contábeis, fiscais e bancários, do Conhecimento de Transporte e de quaisquer outros documentos que permitam comprovar o ingresso da mercadoria nas referidas áreas.

§ 2º - O Pedido de Vistoria Técnica poderá ser formulado a qualquer tempo tanto pelo remetente como pelo destinatário da mercadoria.

§ 3º - Para que o pedido seja liminarmente admitido, terá de ser instruído, no mínimo, por:

I - cópia da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte;

II - cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;

III - declaração do remetente, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que até a data do ingresso do pedido não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação.

§ 4º - Não será realizada a Vistoria Técnica se o imposto relativo à operação já tiver sido reclamado do remetente pelo Fisco deste Estado mediante lançamento de ofício.

§ 5º - A Vistoria Técnica também poderá ser realizada ex-officio ou por solicitação do Fisco deste Estado, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria.

§ 6º - Será facultado ao Fisco deste Estado acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso da mercadoria remetida por contribuinte aqui localizado.

Art. 155 - Após o exame da documentação, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica.

§ 1º - Caso favorável à parte interessada, cópia do parecer será remetida ao Fisco deste Estado, relativamente a remetente aqui localizado, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido.

§ 2º - Na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração referida no inciso III, do § 3º - do artigo anterior, o Fisco deste Estado comunicará o fato à SUFRAMA e à SEFAZ/AM, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado.

Art. 156 - Decorridos no mínimo 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco deste Estado informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:

I - da cópia da declaração disponibilizada pela SUFRAMA via Internet, conforme disposto no § 3º, do Art. 148;

II - da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;

III - de parecer exarado pela SUFRAMA e SEFAZ/AM em Pedido de Vistoria Técnica.

§ 1º - Apresentado o documento referido no inciso I, o Fisco cuidará de remetê-lo para que preste informações relativas ao internamento da mercadoria.

§ 2º - Na hipótese de vir a ser constatada sua contrafação, o Fisco adotará as providências preconizadas pela legislação.

§ 3º - Apresentado o documento referido no inciso II, será de imediato arquivado o procedimento.

§ 4º - Apresentado o parecer referido no inciso III, o Fisco arquivará o procedimento, fazendo juntada da cópia do parecer enviado pela SUFRAMA nos termos do § 1º, do Art. 155.

§ 5º - Esgotado o prazo previsto no caput sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício.

Art. 157 - Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor deste Estado, quando o remetente aqui se localizar.

§ 1º - Será tida, também, por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação.

§ 2º - Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal.

CAPÍTULO V
Da Venda à Ordem ou Para Entrega Futura

Art. 158 - Na venda à ordem ou para entrega futura pode ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser destacado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda e o ICMS deve ser recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 2º - No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor deve emitir Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação consignado na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 3º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiros, deve ser emitida Nota Fiscal:

1. pelo adquirente originário - com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário da mercadoria, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento que promover a remessa da mercadoria;

2. pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e data da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, endereço e números de inscrição federal e estadual, do seu emitente;

b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação: "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", número, série e data da Nota Fiscal prevista na alínea anterior.

§ 4º - Na hipótese de venda para entrega futura, o aproveitamento do crédito pelo comprador somente pode ser feito quando do recebimento da Nota Fiscal correspondente à entrega efetiva das mercadorias.

§ 5º - Por ocasião do lançamento da Nota Fiscal a que se refere o § 2º, o remetente deverá lançar na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, o número e a série, se for o caso, da Nota Fiscal mencionada no caput.

§ 6º - Para atualização da base de cálculo, o valor constante na Nota Fiscal emitida para simples faturamento será atualizado até a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o § 2º.

CAPÍTULO VI
Da Devolução, do Retorno e da Troca de Mercadoria

SEÇÃO I
Da Devolução e da Troca de Mercadoria por Pessoa Obrigada
à Emissão de Documento Fiscal

Art. 159 - Na devolução, total ou parcial, ou na troca de mercadoria, realizada entre contribuintes, deve constar do documento fiscal referente à mercadoria devolvida, a natureza da operação, o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da remessa, devendo ser aplicadas a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento fiscal que acobertou a remessa da mercadoria.

Parágrafo único - O disposto neste artigo, aplica-se também à devolução de mercadoria ou bem recebido em transferência.

SEÇÃO II
Da Devolução ou Troca de Mercadoria por Pessoa não Obrigada
à Emissão de Documento Fiscal

Art. 160 - No caso de devolução, total ou parcial, de mercadoria alienada a não contribuinte ou pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, o remetente originário deve emitir Nota Fiscal (entrada), contendo, além dos requisitos normalmente exigidos, inclusive a natureza da operação, o número, e a data do documento fiscal que deu origem à saída, bem como o valor do imposto correspondente.

Parágrafo único - Quando a saída de mercadoria tiver sido realizada mediante emissão de Cupom Fiscal, na Nota Fiscal (entrada) a que se refere o caput serão indicados o número e a data da operação e o número de ordem do equipamento, constantes do respectivo cupom, bem como o valor do imposto correspondente.

Art. 161 - Tratando-se de troca de mercadoria alienada a não contribuinte, o remetente originário cumprirá o disposto no artigo anterior e, além disto, emitirá novo documento fiscal, para acobertar a saída da nova mercadoria, obedecidas as disposições regulamentares pertinentes.

Art. 162 - Nas hipóteses previstas nos artigos 160 e 161 e quando se tratar de devolução ou troca total, será retido o Cupom Fiscal ou a 1ª via da Nota Fiscal, referente à saída originária da mercadoria, para arquivamento junto à via fixa da respectiva Nota Fiscal (entrada).

Parágrafo único - Em caso de devolução ou troca parcial, é dispensada a retenção do documento referente à saída originária, contanto que o contribuinte aponha no documento original observação relativa à mercadoria devolvida ou trocada e seu respectivo valor.

Art. 163 - Na saída para fim de reposição de mercadoria devolvida ou trocada, aplicar-se-á a alíquota vigente na data de sua realização.

SEÇÃO III
Do Retorno de Mercadoria Não Entregue

Art. 164 - Na remessa de mercadoria para contribuinte ou não do imposto, sem que se efetive a entrada no estabelecimento ou domicílio do destinatário, o transportador promoverá seu retorno ao estabelecimento de origem, acompanhada do mesmo documento fiscal, mencionando os motivos da não entrega no verso da 1ª via.

Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o remetente deve emitir Nota Fiscal (entrada), mencionando a natureza da operação, o número e a data da Nota Fiscal que deu origem à saída, bem como o respectivo crédito do imposto.

Art. 165 - No retorno de mercadoria enviada por reembolso postal, deve o contribuinte:

I - comprovar o retorno com a documentação fornecida pelo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dentro de 30 (trinta) dias após haver expirado o prazo de permanência da mercadoria na agência postal;

II - emitir Nota Fiscal (entrada), mencionando a natureza da operação (retorno de reembolso postal), o número e a data da Nota Fiscal que deu origem à saída, bem como o correspondente crédito do imposto.

CAPÍTULO VII
Da Remessa para Industrialização por Ordem do Adquirente

Art. 166 - Na operação em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquirido de outro, o qual, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, for entregue pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deve ser observado o seguinte:

I - o estabelecimento fornecedor deve:

1. emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos, constem nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento em que o produto será entregue, bem como a circunstância de que se destina à industrialização;

2. efetuar na Nota Fiscal referida no item anterior o destaque do imposto, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

3. emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto para acompanhar o transporte da mercadoria ao estabelecimento industrializador, mencionando, além dos requisitos normalmente exigidos, número, série e data da Nota Fiscal referida no item 1, o nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada;

II - o estabelecimento industrializador deve:

1. emitir Nota Fiscal na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, da qual, além dos requisitos normalmente exigidos, constem nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do fornecedor, e número, série e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, destes, o valor da mercadoria empregada;

2. efetuar na Nota Fiscal referida no item anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do imposto, se exigido, o qual, será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.

Art. 167. Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria tiver que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deve:

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria ao industrializador seguinte, sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos normalmente exigidos:

1. a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que deve ser qualificado nesta nota;

2. a indicação do número, série e data da Nota Fiscal, o nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do seu emitente, pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento.

II - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo, além dos requisitos normalmente exigidos:

1. a indicação do número, série e data da Nota Fiscal, o nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, de seu emitente, pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento;

2. a indicação do número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;

3. o valor da encomenda recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor da mercadoria empregada;

4. caso o imposto seja exigido, o destaque do mesmo, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda.

CAPÍTULO VIII
Da Operação com Suspensão do Imposto

Art. 168 - Na operação amparada por suspensão do imposto, o estabelecimento remetente deve emitir Nota Fiscal, na qual mencione a circunstância e o dispositivo legal ou regulamentar respectivo.

§ 1º - Por ocasião do retorno de mercadoria, se for o caso, o estabelecimento destinatário deve emitir Nota Fiscal, mencionando o número, a data e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa inicial, com destaque do imposto, na hipótese em que for devido.

§ 2º - Se o destinatário não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o estabelecimento que receber a mercadoria em retorno deve emitir Nota Fiscal para documentar a entrada, nos termos dos artigos 34 e 35.

§ 3º - Esgotado o prazo de suspensão ou não configurada a condição que a autorize, o contribuinte remetente original deve:

1. emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, mencionando essa circunstância e remetendo a 1ª e 3ª vias ao destinatário da mercadoria;

2. lançar a Nota Fiscal referida no item 1 no campo "Observações" do livro Registro de Saídas, na mesma linha que corresponder à escrituração da Nota Fiscal de remessa original, especificando as parcelas correspondentes a imposto, mora e atualização monetária, que serão lançados no quadro "Débitos do Imposto", item 002 - "Outros Débitos" do RAICMS.

§ 4º - Na mesma hipótese de que trata o parágrafo anterior, o destinatário da mercadoria poderá creditar-se do imposto destacado na Nota Fiscal a que se refere o item 1 daquele parágrafo, mediante lançamento no livro RAICMS, a título de "Outros Créditos".

§ 5º - Ocorrendo a transmissão da propriedade da mercadoria, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, além de serem observados os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º, o retorno simbólico deve ser documentado com a emissão de Nota Fiscal.

CAPÍTULO IX
Da Entrega de Brindes ou Presentes

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 169 - Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

SEÇÃO II
Da Distribuição por Conta Própria

Art. 170 - O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deve:

I - lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: "Emitida nos termos do Art. 170, do Livro VI, do RICMS";

III - lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no livro Registro da Saídas, na forma prevista neste Regulamento.

§ 1º - Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal na entrega a consumidor ou usuário final.

§ 2º - Se o contribuinte efetuar o transporte do brinde para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deve observar o seguinte:

1. emitir Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos regulamentares:

a) natureza da operação: "Remessa para distribuição de brindes - Art. 170, do Livro VI, do RICMS";

b) número, série, data e valor da Nota Fiscal referida no inciso II.

2. a Nota Fiscal referida no item anterior será anotada na coluna "observações" do livro Registro de Saídas.

Art. 171 - Na hipótese de o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, deve observar o seguinte:

I - o estabelecimento adquirente deve:

1. lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

2. emitir, na remessa aos estabelecimentos referidos no caput, Nota Fiscal, com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor;

3. emitir, no final do dia, relativamente à entrega a consumidor ou usuário final, efetuada durante o dia, Nota Fiscal, com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a expressão: "Emitida nos termos do Art. 171, do Livro VI, do RICMS";

4. lançar as Nota Fiscais, referidas nos itens 2 e 3, no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste Regulamento.

II - o estabelecimento destinatário, referido no item 2, do inciso anterior, deve:

1. proceder na forma do artigo anterior, se apenas efetuar distribuição direta a consumidor ou usuário final;

2. observar o disposto no inciso I, se ocorrer a hipótese prevista no caput.

Parágrafo único - O estabelecimento referido no inciso II observará, no mais, o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo anterior.

SEÇÃO III
Da Entrega de Brinde ou Presente por Conta e Ordem de Terceiros

Art. 172 - Na entrega de mercadoria em endereço de pessoa diversa do comprador, e no caso de haver interesse por parte deste, em que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento vendedor pode adotar o seguinte procedimento:

I - no ato da venda, emitir documento fiscal em nome do comprador, contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e a seguinte observação: "Mercadoria a ser entregue a ........................................ na rua ............................................ nº..... pela Nota de Entrega a Domicílio nº................., nesta data";

II - para a entrega da mercadoria à pessoa e no endereço indicados pelo comprador, emitir "Nota de Entrega a Domicílio", Anexo I , autorizada por AIDF, numerada tipograficamente, em ordem seqüencial de 1 a 999.999, em 3 (três) vias, com as seguintes indicações mínimas:

1. denominação "Nota de Entrega a Domicílio";

2. número de ordem e da via;

3. natureza da operação: "Simples Remessa";

4. data da emissão (a mesma do documento fiscal emitida no ato da venda);

5. nome do estabelecimento, endereço e números de inscrição, federal e estadual;

6. nome e endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;

7. data da saída efetiva da mercadoria do estabelecimento emitente;

8. discriminação da mercadoria, quantidade, marca, modelo, número, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

9. observação: "O ICMS foi pago pelo documento fiscal nº ..........., emitido em ..../..../...., no qual consta o valor da operação";

10. as indicações constantes do inciso II, do Art. 15;

11. outras indicações de interesse do estabelecimento vendedor, desde que não prejudiquem a clareza do documento.

§ 1º - As indicações dos itens 1, 2, 3, 5, 9 e 10, do inciso II serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O documento fiscal relativo à saída e a Nota de Entrega a Domicílio serão emitidas no ato da venda, observando-se o seguinte:

1. 1ª via da Nota Fiscal: será entregue ao comprador;

2. 3ª via da Nota Fiscal: juntamente com a 1ª e 2ª vias da Nota de Entrega a Domicílio, acompanharão a mercadoria no seu transporte, devendo estas últimas serem entregues ao destinatário; ficando a 3ª via da Nota Fiscal, após a entrega, em poder do estabelecimento vendedor.

§ 3º - Revogado .

§ 4º - A repartição fiscal de circunscrição visará e devolverá a 2ª via da declaração como prova de sua entrega, arquivando a 1ª via.

§ 5º - A faculdade prevista neste artigo pode, a critério do Fisco e a qualquer tempo, ser cassada em relação a determinado contribuinte.

CAPÍTULO X
Da Aplicação de Peça ou Acessório em Máquina,
Aparelho ou Veículo Usado

Art. 173 - Na aplicação de peça, acessório, parte ou equipamento, em máquina, aparelho ou veículo usado adquiridos para comercialização, o contribuinte emitirá, no momento da aplicação, documento fiscal para caracterizar a saída simbólica da peça ou acessório.

Parágrafo único - O documento fiscal de que trata este artigo conterá os elementos que identifiquem a máquina, aparelho, ou veículo em que se der a aplicação da peça, acessório, parte ou equipamento, e o número da correspondente Nota Fiscal (entrada).

CAPÍTULO XI
Do Trânsito de Vasilhames, Recipientes, Embalagens,
Sacaria e Botijões de GLP Vazios

SEÇÃO I
Da Troca de Vasilhames, Recipientes, Embalagens, Sacaria

Art. 174 - Na saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de saída.

SEÇÃO II
Da Operação Relacionada com Destroca de Botijões Vazios
Destinados ao Acondicionamento de GLP

Art. 175 - Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP) realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, além das demais disposições regulamentares inerentes às operações do gênero, serão observadas, especialmente, as regras deste artigo.

§ 1º - Centros de Destroca são os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2º - Somente realizarão operações com os Centros de Destroca as distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados..

§ 3º - Os Centros de Destroca devem estar inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS.

§ 4º - Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do RUDFTO, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de acordo com os modelos anexos ao Convênio ICMS 99/96:

1. Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV);

2. Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca (SVM);

3. Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames (CSM);

4. Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames (CMM);

5. Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca (MVM).

§ 5º - Relativamente aos formulários de que cuida o parágrafo anterior:

1. só poderão ser alterados por convênio;

2. serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

3. o mencionado no item 4, do parágrafo anterior, será encadernado anualmente, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levado à repartição fiscal de circunscrição do Centro de Destroca para autenticação;

4. o referido no item 5, do parágrafo anterior, será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, devendo a 1ª via ser enviada à distribuidora até 5 dias contados da data de sua emissão.

§ 6º - Os Centros de Destroca devem emitir o documento denominado Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo:

1. a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da Nota Fiscal que houver acobertado a remessa ao Centro de Destroca;

2. demonstração, por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;

3. numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, a serem enfeixadas em blocos uniformes de 20, no mínimo, e 50, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observado o disposto neste Livro relativamente à emissão de documentos fiscais.

§ 7º - A Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1. 1ª via: acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

2. 2ª via: ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;

3. 3ª via: poderá ser retida pelo Fisco deste Estado, quando a operação for interna, ou pelo Fisco da unidade da Federação de destino, sendo a operação interestadual;

4. 4ª via: será enviada, até o dia 5 (cinco) de cada mês, à distribuidora, juntamente com o formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marcas (MVM), para o controle das destrocas efetuadas.

§ 8º - A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) depende de prévia autorização da repartição fiscal competente, mediante AIDF, devendo no rodapé constar as indicações do inciso II, do Art. 15.

§ 9º - As distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os Centros de Destroca de forma direta ou indireta, considerando-se:

1. operação direta a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

2. operação indireta:

a) o retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento por meio de veículo;

b) a remessa de botijões vazios efetuada pelos revendedores credenciados com destino às distribuidoras, para engarrafamento.

§ 10. No caso de operação direta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

1. as distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos botijões vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;

2. no quadro "Destinatário/Remetente" da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

3. no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, será aposta a expressão "Botijões vazios a serem destrocados no(s) Centro(s) de Destroca localizado(s) na Rua ........................................, Cidade ......................................, UF ....., Inscrição Estadual nº - ........................... e CNPJ/MF nº - ......................................................, e na Rua ............................................, Cidade .................................., UF ........, Inscrição Estadual nº - ......................................... e CNPJ/MF nº - ....................................";

4. o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com a Nota Fiscal de remessa referida neste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

5. caso a distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma Nota Fiscal de remessa, emitida nos termos deste parágrafo, e pelas 1ª e 3ª vias da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV);

6. a distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará a 1ª via da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV).

§ 11. No caso de operação indireta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

1. a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes Notas Fiscais:

a) Nota Fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela distribuidora ou seu revendedor credenciado;

b) Nota Fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sendo que, em substituição a este documento fiscal, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional da Nota Fiscal que originou a operação de venda do GLP;

c) Nota Fiscal de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

2. as Notas Fiscais referidas no item anterior serão emitidas de acordo com o previsto neste Regulamento, devendo, adicionalmente, ser anotada, no campo "Informações Complementares", expressão "No retorno do veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no Centro de Destroca localizado na Rua ........................................, Cidade ......................................, UF ....., Inscrição Estadual nº - ........................... e CNPJ/MF nº - ......................................................", no caso da alínea "a" do item anterior, ou a expressão "Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo Centro de Destroca localizado na Rua ............................................, Cidade .................................., UF ........, Inscrição Estadual nº - ......................................... e CNPJ/MF nº - ....................................", nos casos das alíneas "b" e "c" do item anterior;

3. o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios para destroca, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com uma das Notas Fiscais referidas no item 1, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

4. a distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivará a 1ª via da Nota Fiscal que houver acobertado o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV).

§ 12 - Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todas remessas de botijões vazios efetuadas durante o mês por ela ou por seus revendedores credenciados, com indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames (AMV).

§ 13 - A Nota Fiscal de que cuida o parágrafo anterior será enviada ao Centro de Destroca até o dia 10 (dez) de cada mês.

§ 14 - A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de comodato, mediante emissão de Nota Fiscal.

§ 15 - É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.

§ 16 - Os documentos e formulários de que cuida este artigo serão conservados, à disposição do Fisco, durante 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO XII
De Bem ou Mercadoria Contida em Encomenda Aérea Internacional

Art. 176 - A mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional transportada por empresa de courier ou a ela equiparada, até sua entrega no domicílio do destinatário, será acompanhada, em todo o território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), pela fatura comercial e, quando devido o imposto, pelo comprovante de seu pagamento, sendo observado o seguinte procedimento:

I - nas importações de valor superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos EUA) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado pela Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, que poderá ser providenciada pela empresa de courier;

II - o transporte da mercadoria ou bem só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação;

III - o recolhimento do ICMS, individualizado para cada destinatário, será efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

IV - fica autorizada a emissão, por processamento de dados, do documento de arrecadação aludido no inciso anterior;

V - fica dispensada a indicação, na GNRE, dos dados relativos às inscrições federal e estadual, ao município e ao código de endereçamento postal (CEP);

VI - no campo "Outras Informações" da GNRE, a empresa de courier fará constar, dentre outras indicações, sua razão social ou denominação e seu número de inscrição federal;

VII - caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre a mercadoria ou bem, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que:

1. a empresa de courier assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto;

2. a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de courier, devidamente inscrita no CADERJ, mediante regime especial na forma do Convênio ICMS 59/95, de 28 de junho de 1995;

3. o imposto seja recolhido até o primeiro dia útil seguinte;

VIII - o regime especial a que alude o item 2, do inciso anterior, será requerido à repartição fiscal de circunscrição da empresa de courier, devendo ser remetida à COTEPE/ICMS cópia do ato concessivo.

IX - a critério do Fisco, por meio, também, do regime especial previsto no item 2, do inciso VII, atendidas as demais exigências e condições, poderá ser autorizado o recolhimento do ICMS até o dia 9 de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, ficando dispensada a exigência prevista no inciso II.

Parágrafo único - Quando a empresa de courier estiver estabelecida em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata o inciso VIII somente terá validade após a celebração de protocolo com as demais unidades federadas.

CAPÍTULO XIII
Da Operação de Consignação Mercantil

Art. 177 - Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1. a natureza da operação: "Remessa em consignação";

2. o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 178 - Havendo reajustamento do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1. a natureza da operação: "Reajustamento de preço de mercadoria em consignação";

2. a base de cálculo: o valor do reajustamento;

3. o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

4. a expressão: "Reajustamento de preço de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº - ........., de ...../...../......";

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 179 - Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

I - o consignatário deve:

1. emitir Nota Fiscal contendo destaque do ICMS, se devido e, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão: "Venda de mercadoria recebida em consignação";

2. registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Compra em consignação - Nota Fiscal nº - ......., de ...../...../.....";

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1. a natureza da operação: "Venda;"

2. o valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, nele incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajustamento do preço;

3. a expressão: "Simples faturamento de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº - ......., de ..../..../....." e, se for o caso "- reajustamento de preço - Nota Fiscal nº - ......, de ...../...../......";

III - o consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso anterior no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão: "Venda em consignação - Nota Fiscal nº - ......, de ..../..../.....".

Art. 180 - Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1. a natureza da operação: "Devolução de mercadoria recebida em consignação";

2. a base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

3. o destaque do ICMS e a indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

4. a expressão: "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº - ....., de ...../...../.....";

II - o consignante lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

Art. 181 - Na realização de operação de consignação mercantil com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, serão observadas as disposições próprias a este regime de tributação.

Art. 182 - Na operação de consignação mercantil com veículos usados serão observadas as disposições do Capítulo I, do Título II, do Livro XIII.

CAPÍTULO XIV
Da Operação Decorrente de Contrato de Seguro

SEÇÃO I
Da Aplicação do Sistema

Art. 183 - Aplica-se à empresa seguradora o sistema especial previsto neste Capítulo, no que respeita à operação:

I - relativa à circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro, tal como: máquina, aparelho e veículo;

II - relativa à aquisição de peça, parte, acessório ou equipamento, a ser empregado em conserto de máquina, aparelho e veículo segurado.

SEÇÃO II
Dos Salvados de Sinistro

Art. 184 - A entrada de mercadoria será acompanhada dos seguintes documentos fiscais:

I - documento fiscal emitido pelo indenizado, caso seja contribuinte do imposto, acobertará a entrada da mercadoria, real ou simbolicamente, no estabelecimento da seguradora;

II - Nota Fiscal (entrada) emitida pela empresa seguradora, a qual servirá para acompanhar o transporte da mercadoria para seu estabelecimento, caso o indenizado seja particular ou não contribuinte do imposto.

Parágrafo único - Não incide o ICMS sobre a operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras, conforme dispõe o inciso XXI, do Art. 47, do Livro I.

Art. 185 - Na saída de mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal, na forma prevista neste Regulamento, com destaque do imposto.

SEÇÃO III
Do Conserto de Máquina, Aparelho ou Veículo Segurado

SUBSEÇÃO I
Da Aquisição de Peças pela Seguradora

Art. 186 - A empresa seguradora, na aquisição de peça que não transite pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de máquina, aparelho ou veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao fornecedor "Pedido de Fornecimento de Peças", que será impresso mediante AIDF e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Pedido de Fornecimento de Peças";

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, da empresa seguradora;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do fornecedor;

VI - a discriminação das peças;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, da oficina que irá proceder ao conserto do veículo, máquina ou aparelho;

VIII - os dados identificativos do veículo, máquina ou aparelho a ser consertado;

IX - o número da apólice ou do bilhete de seguro;

X - um campo reservado, para anotação de número, série e data da Nota Fiscal que vier a ser emitida pelo fornecedor;

XI - os dados previstos no inciso II, do Art. 15.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

§ 2º - Será permitido o uso simultâneo de mais de uma série, identificadas por algarismos arábicos, podendo o Fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.

§ 3º - A empresa seguradora deverá observar, em relação ao "Pedido de Fornecimento de Peças", as normas pertinentes à guarda e exibição de documentos fiscais.

Art. 187 - O documento será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:

I - 1ª e 2ª vias: serão remetidas ao fornecedor que, após preencher o campo reservado com os dados da Nota Fiscal que emitir, providenciará,:

1. anexação da 1ª via à 4ª via da Nota Fiscal por ele emitida, para encaminhamento à oficina, nos termos do inciso II, do artigo seguinte;

2. arquivamento, em ordem cronológica da 2ª via;

II - 3ª via: ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco, na qual serão anotadas, no campo próprio, o número e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor.

SUBSEÇÃO II
Do Procedimento do Fornecedor de Peças

Art. 188 - Recebido o Pedido de Fornecimento de Peças, o estabelecimento fornecedor deverá:

I. emitir Nota Fiscal, em 4 (quatro) vias, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

1. o número do Pedido de Fornecimento de Peças;

2. a declaração de que a peça se destinará ao conserto de máquina, aparelho ou veículo segurado;

3. a declaração do local de entrega, na qual constará o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, da oficina incumbida do conserto;

II - entregar a peça à oficina, acompanhada da 1ª, da 3ª e da 4ª vias da Nota Fiscal.

Parágrafo único - Nas operações internas, a critério do Fisco, a Nota Fiscal pode ser emitida em 3 (três) vias, desde que, para exercer a função de 4ª via, seja extraída cópia reprográfica da 1ª via.

SUBSEÇÃO III
Do Procedimento da Oficina Encarregada do Conserto

Art. 189 - A oficina que realizar o conserto observará as seguintes determinações:

I - após o recebimento da peça, parte, acessório ou equipamento, encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias, as 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, à empresa seguradora;

II - escriturará a 4ª via da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, sem direito a crédito, conservando-a em seu poder, juntamente com 1ª via do Pedido;

III - terminado o conserto, antes da saída da máquina, do aparelho ou veículo, emitirá Nota Fiscal, em nome da empresa seguradora, da qual constarão, além dos requisitos exigidos, os seguintes:

1. o número do Pedido de Fornecimento de Peças, a que se refere o Art. 186;

2. o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do fornecedor, e o número, a série e a data da Nota Fiscal por este emitida;

3. a discriminação e o valor da peça, parte, acessório ou equipamento recebido;

4. o preço do serviço prestado;

5. a discriminação e o valor da peça, parte, acessório ou equipamento por ela eventualmente fornecido e empregado no conserto, calculando o imposto sobre o valor da mercadoria.

SEÇÃO IV
Da Dispensa de Escrituração de Livros Fiscais

Art. 190 - A empresa seguradora fica dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o RUDFTO, desde que arquive os documento fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco.

Art. 191 - Fica a empresa seguradora obrigada ao cumprimento das demais obrigações, principal e acessória, previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO XV
Da Operação Realizada por Instituição Financeira

Art. 192 - Fica facultado à instituição financeira, quando contribuinte do imposto, a manutenção de inscrição única para cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento.

§ 1º - A circulação de bens do ativo permanente e material de uso e consumo entre os estabelecimentos de uma mesma instituição financeira será documentada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além das exigências previstas, conterá a indicação do local de saída do bem ou do material.

§ 2º - Fica dispensada a escrituração nos livros fiscais do documento emitido na forma deste artigo, devendo o mesmo ser arquivado em ordem cronológica e mantido à disposição do Fisco no estabelecimento centralizador, tendo o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da intimação, para a sua apresentação.

§ 3º - O controle da utilização dos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos localizados neste Estado ficará sob a responsabilidade do estabelecimento centralizador.

CAPÍTULO XVI
Da Operação Realizada por Empresa de
Fornecimento de Energia Elétrica

Art. 193 - As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica relacionada no Anexo I, do Ajuste SINIEF 28/89, poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, ficando dispensadas da escrituração dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o documento denominado Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), instituído pelo Ajuste SINIEF 28/89, nos ternos e condições ali estabelecidos.

§ 1º - A faculdade prevista no caput não se aplica a estabelecimentos com atividade específica de geração de energia elétrica.

§ 2º - O Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), deve observar o seguinte:

1. seu tamanho não será inferior a 21,0cm x 29,7cm, em qualquer sentido;

2. ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 194 - O disposto no artigo anterior não implica na dispensa das demais obrigações previstas neste Regulamento, inclusive de apresentar, anualmente, a DECLAN IPM, na qual, para fim de apuração do valor adicionado, os valores devem estar declarados, discriminadamente por município.

Art. 195 - O ICMS devido pelo fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias de serviço público, relativo ao faturamento do mês, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à competência do faturamento.

CAPÍTULO XVII
Da Operação Realizada por Empresa de
Distribuição de Água Canalizada

Art. 196 - Para cumprimento das obrigações tributárias, as concessionárias poderão manter inscrição única no Estado, em relação a seus estabelecimentos localizados em seu território.

Art. 197 - Em substituição à escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, as concessionárias poderão adotar o "Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS)", instituído pelo Ajuste SINIEF 28/89, nos termos e condições ali estabelecidos.

Parágrafo único - O Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), deve observar o seguinte:

1. seu tamanho não será inferior a 21cm x 29,7cm, em qualquer sentido;

2. ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 198 - O disposto no artigo anterior não implica na dispensa das demais obrigações previstas neste Regulamento, inclusive de apresentar, anualmente, a DECLAN IPM, na qual, para fim de apuração do valor adicionado, os valores devem estar declarados, discriminadamente por município.

Art. 199 - O ICMS devido nas operações internas com água natural canalizada relativo ao faturamento do mês, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à competência do faturamento.

CAPÍTULO XVIII
Do Preparo e Fornecimento de Alimentação em
Estabelecimento de Terceiro

Art. 200 - A empresa com atividade de preparo e fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiro que esteja dispensada de inscrição para os locais onde exerça essa atividade, nos termos da legislação específica, deve:

I - realizar por meio da sua inscrição centralizadora a aquisição de insumos, bem como de bens materiais necessários à atividade desenvolvida, devendo constar no documento fiscal, como local de entrega, o endereço da contratante, onde está localizado o refeitório;

II - emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto para movimentação, entre os diversos refeitórios, de mercadorias destinadas ao preparo e fornecimento de refeições, indicando sua procedência e destino;

III - possuir em todos os refeitórios talonário de Notas Fiscais para movimentação de mercadorias;

IV - relacionar a movimentação de mercadorias, em separado, por refeitório, em cada período de apuração;

V - recolher o ICMS referente ao total dos fornecimentos, através da sua inscrição estadual centralizadora, de acordo com o calendário fiscal.

CAPÍTULO XIX
Da Operação Realizada em Ponto de Venda

Art. 201 - O contribuinte inscrito e localizado neste Estado, que comercialize produtos diretamente a consumidor final em pequenos pontos fixos e permanentes de venda (quiosques ou congêneres), situados em vias ou logradouros públicos ou particulares, ou, ainda, em área de circulação de shopping centers ou assemelhados, dispensados de inscrição, nos termos da legislação específica, é considerado contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, na forma do Título VII, do Livro II, devendo:

I - emitir Nota Fiscal de remessa de mercadoria do estabelecimento responsável para o ponto de venda, com retenção do imposto, que, além das demais exigências previstas na legislação, indicará:

1. como estabelecimento destinatário, o nome ou razão social do contribuinte, seguido da expressão "Ponto de Venda";

2. como endereço, o da localização do ponto de venda;

3. como CFOP, o código 5.99 - "Remessa de Mercadorias para Ponto de Venda";

II - manter, em cada ponto de venda, à disposição do Fisco, cópia da autorização expressa da dispensa de inscrição do referido local, da licença da municipalidade, quando for o caso, e da 1ª via da Nota Fiscal referida no inciso anterior, enquanto restar no ponto de venda mercadorias nela indicadas.

Parágrafo único - Cada ponto de venda a que se refere este artigo somente poderá receber mercadoria do estabelecimento responsável a que estiver vinculado.

Art. 202 - O ponto de venda está obrigado à emissão de documento fiscal a cada operação que realizar.

§ 1º - Para efeitos deste artigo deve ser observado o disposto no Capítulo II, do Título I, do Livro VIII, quanto à obrigatoriedade de uso de ECF.

§ 2º - O ECF utilizado por ponto de venda deve ser autorizado pela repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento responsável.

§ 3º - O documento fiscal emitido pelo ECF e a Fita-detalhe das operações registradas deverão consignar a informação de terem sido emitidos pelo ponto de venda, indicando sua localização.

§ 4º - A nota fiscal emitida por ponto de venda deve ter série ou subsérie específica, conforme o caso, observando-se o seguinte:

1. deve constar impresso, no formulário da nota fiscal destinado ao ponto de venda, a informação de que se trata de documento exclusivo do mesmo, além de indicar sua localização;

2. a AIDF das notas fiscais a que se refere este parágrafo deve ser requerida na repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento responsável, sendo consignadas, na referida autorização, as informações mencionadas no item anterior.

§ 5º - O ponto de venda fica dispensado da escrituração de livro fiscal, devendo a via fixa da nota fiscal e os cupons de leitura e a Fita-detalhe dos ECF, referentes às operações por ele praticadas, bem como a 1ª via da Nota Fiscal de recebimento de mercadoria, ser arquivadas no estabelecimento responsável, separadamente por ponto de venda a ele vinculado.

§ 6º - Ao final de cada período de apuração, o estabelecimento responsável deve escriturar, na linha de "Observações" do seu livro Registro de Saídas, a numeração inicial e final dos documentos fiscais emitidos em cada ponto de venda.

§ 7º - A operação de retorno de mercadoria do ponto de venda para o estabelecimento responsável far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo ponto de venda, na qual deve estar consignado o CFOP 5.99 - "Retorno de Mercadorias de Ponto de Venda", além das demais exigências previstas na legislação.

CAPÍTULO XX
Da Operação Realizada em Feira de Amostra ou Eventos Semelhantes

SEÇÃO I
Da Remessa e do Retorno de Mercadoria Destinada à Comercialização

Art. 203 - A remessa de mercadoria destinada a feira de amostras, exposições ou evento semelhante, efetuada por contribuinte localizado neste Estado para alienação no local, será acobertada por Nota Fiscal com destaque do imposto, quando devido, sobre o total da remessa, observado o seguinte:

I - se o remetente for comerciante varejista, a Nota Fiscal deve ser emitida com o preço a ser praticado no evento nas vendas a consumidor final;

II - se o remetente for atacadista industrial ou produtor, a Nota Fiscal deve ser emitida pelo preço por ele fixado para as alienações a serem efetuadas no evento.

Art. 204 - Em se tratando de contribuinte de outro Estado, deve ser emitida Nota Fiscal de remessa, sendo exigido, na forma do Art. 13, do Livro I, o recolhimento antecipado do ICMS, calculado da seguinte forma:

I - a base de cálculo do tributo será o valor constante do documento fiscal de remessa (inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação), acrescido de 50% (cinqüenta por cento), salvo disposição em contrário;

II - sobre o montante previsto no inciso anterior será aplicada a alíquota interna, obtendo-se, desta forma, o valor do imposto.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, é admitida a compensação do imposto pago no Estado de origem, respeitado o limite resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo relativa à remessa.

§ 2º - Na hipótese de distribuição de brindes ou fornecimento gratuito de alimentos para degustação, observar-se-á o disposto neste artigo, não se aplicando a margem de valor agregado prevista no inciso I.

Art. 205 - A remessa de mercadoria deverá ser acobertada por Nota Fiscal Avulsa nos casos em que o remetente não esteja obrigado à inscrição no CADERJ ou se tratar de contribuinte inscrito no Cadastro de Pessoa Física Contribuinte - CPFC, não obrigado à emissão de documento fiscal.

§ 1º - Na hipótese deste artigo o ICMS será destacado e recolhido antecipadamente quando, pela quantidade de mercadoria ou outro fato observado pela fiscalização, ficar caracterizado caso de incidência do imposto.

§ 2º - O imposto de que trata o parágrafo anterior será arbitrado pela fiscalização, tomando como base o preço a ser praticado no evento.

§ 3º - O previsto no parágrafo anterior também se aplica aos stands de alimentação (bares, lanchonetes, restaurantes), exceto nos casos em que já tenha sido destacado o ICMS na Nota Fiscal de remessa para o evento, nos termos do Art. 203.

Art. 206 - Em se tratando de remetente situado em outro Estado, a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal Avulsa que acobertar o transporte da mercadoria será previamente apresentada à repartição fiscal competente para aposição do visto fiscal.

Parágrafo único - Por ocasião do retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem situado em outro Estado, serão observadas as normas estabelecidas neste Capítulo, em especial o disposto no Art. 209.

Art. 207 - Nas operações realizadas durante a feira de amostra, exposição ou evento semelhante, o contribuinte inscrito no Estado deve emitir documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria, obedecendo a escrituração ao previsto na legislação para operação fora do estabelecimento, Capítulo III.

Parágrafo único - Pode ser dispensada a emissão de documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria durante o evento, caso o contribuinte inscrito neste Estado o solicite por ocasião do pedido de inscrição para funcionamento provisório no local, de que trata o Art. 213.

Art. 208 - O contribuinte que desejar emitir documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou por processamento eletrônico de dados, em feira de amostra, exposição ou evento semelhante, além de atender à legislação pertinente, deve obter, previamente, autorização na repartição fiscal de sua circunscrição, devendo comprová-la à fiscalização do evento.

Art. 209 - O retorno, ao estabelecimento remetente, de estoque remanescente de mercadoria não alienada será acobertado por Nota Fiscal (entrada), acompanhada da 1ª via da Nota Fiscal de remessa, ou por Nota Fiscal Avulsa, no caso do Art. 206, na forma prevista neste Livro.

SEÇÃO II
Da Remessa e do Retorno de Mercadoria para Simples Exposição

Art. 210 - A remessa de mercadoria para exposição em feira de amostra ou evento semelhante, sem alienação no referido local, será acobertada por Nota Fiscal ou por Nota Fiscal Avulsa, nos casos previstos neste Livro, com isenção do ICMS, e contendo os seguintes dizeres:

"Remessa de mercadoria para simples exposição ____________________ (citar o evento, o local e as datas de início e término) com isenção do ICMS, com base no I Convênio do RJ/67".

§ 1º - O retorno da mercadoria referida neste artigo ao estabelecimento remetente será acobertado por Nota Fiscal (entrada) ou por Nota Fiscal Avulsa nos casos previstos neste Livro, acompanhada da 1ª via da Nota Fiscal de remessa, com isenção do ICMS e contendo os seguintes dizeres:

"Retorno de mercadoria exposta na feira ____________________ (citar o evento, o local e as datas de início e término), com isenção do ICMS, com base no I Convênio do RJ/67".

§ 2º - Se a mercadoria de que trata este artigo não retornar ao estabelecimento de origem no prazo 60 (sessenta) dias, contado da data de sua saída, o imposto tornar-se-á devido desde esta data, com os acréscimos legais e as penalidades cabíveis.

Art. 211 - A remessa de bens do ativo permanente imobilizado ou de material de uso e consumo será acobertada por Nota Fiscal ou por Nota Fiscal Avulsa, sem destaque do ICMS, e com os seguintes dizeres:

"Remessa de material de uso e consumo próprio ou bem do ativo permanente imobilizado da remetente, que deverá retornar ao fim da ____________________ (citar o evento, o local e as datas de início e término), sem incidência do ICMS, com base no inciso XIV, do Art. 40, da Lei 2657/96 e Convênio ICMS 70/90."

Parágrafo único - No retorno dos bens de que trata este artigo ao estabelecimento de origem será observado o disposto no § 1º, do artigo anterior, contendo a Nota Fiscal (entrada) ou a Nota Fiscal Avulsa os seguintes dizeres:

"Retorno de material de uso e consumo ou bem do ativo permanente imobilizado remetido para ____________________ (citar o evento, o local e as datas de início e término do mesmo), com não incidência do ICMS, com base no inciso XIV, do Art. 40, da Lei 2657/96 e no Convênio ICMS 70/90.

SEÇÃO III
Disposições Gerais

Art. 212 - O promotor do evento deve apresentar à repartição fiscal competente, até 5 (cinco) dias antes do início do evento, relação nominal dos expositores, informando razão social, números de inscrição, federal e estadual, endereço, telefone, código de atividade econômica, localização no recinto do evento e planta de localização dos stands.

Art. 213 - Aqueles que desejarem participar de feira ou evento semelhante devem formalizar o pedido de inscrição para funcionamento provisório no local, através de requerimento, em 2 (duas) vias, a ser entregue na repartição fiscal competente da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral até 3 (três) dias antes do início do evento, especificando:

I - denominação, endereço, números de inscrição, federal e estadual;

II - espécie de mercadoria que deseja vender ou expor, preço unitário e quantidade que pretende levar ao local;

III - a pessoa ou pessoas responsáveis pelo stand que responderão perante esta Secretaria durante o evento;

IV - declaração do promotor do evento de que a requerente está habilitada a participar do evento, especificando as condições;

V - número do stand;

VI - tipo de documento fiscal a ser emitido durante o evento, indicando o modelo, série, subsérie, se for o caso, e numeração, ou o número do ECF ou pedido de dispensa de emissão de documento fiscal;

VII - demais informações pertinentes.

§ 1º - A 1ª via do requerimento de que trata o caput, após recepção com aposição do carimbo padronizado com a inscrição simbólica da repartição fiscal competente para controle e fiscalização do evento, terá a validade de registro de funcionamento provisório no local, devendo ser apresentada à fiscalização quando solicitada.

§ 2º - O stand de participante que não solicitar a autorização de funcionamento provisório será considerado estabelecimento não inscrito, estando sujeito à cobrança do ICMS devido, aos acréscimos legais e às penalidades previstas na legislação.

Art. 214 - A Nota Fiscal que acobertar a remessa de mercadoria à feira de amostra, exposição ou evento semelhante deve ser mantida no local, durante o evento, à disposição do Fisco.

Art. 215 - A escrituração fiscal da documentação referida neste Capítulo obedecerá ao disposto neste Livro, em especial o previsto no Capítulo III, para venda fora do estabelecimento.

Art. 216. A Nota Fiscal Avulsa, nos casos previstos neste Capítulo, será visada pela repartição fiscal responsável pelo controle e fiscalização do evento.

Art. 217 - Ao término do evento os participantes, simples expositores ou contribuintes, deverão apresentar relatório circunstanciado à repartição encarregada para fiscalizar e controlar os eventos, contendo:

I - denominação do participante, endereço, números de inscrição, federal e estadual, número do stand ocupado;

II - relação dos documentos fiscais que acobertaram as remessas à feira, imposto debitado, recolhido ou a recolher;

III - relação dos documentos fiscais que acobertaram os retornos da feira e imposto creditado;

IV - imposto gerado durante a feira, se for o caso;

V - valor das operações isentas ou não tributadas.

Parágrafo único - A repartição que receber o relatório o analisará, emitindo parecer que será submetido ao Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária para aprovação.

TÍTULO VII
Do Regime Especial

CAPÍTULO I
Dos Objetivos

Art. 218 - Pode ser concedido, a critério do Fisco, regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, atendendo aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo requerente.

CAPÍTULO II
Do Pedido e seu Encaminhamento

Art. 219 - O pedido de concessão de regime especial para cumprimento de obrigações acessórias será dirigido ao Coordenador de Tributação da Superintendência Estadual de Tributação e apresentado pelo estabelecimento único ou principal neste Estado, à repartição do Fisco estadual de sua circunscrição.

Parágrafo único - O pedido deve conter:

1. identificação do contribuinte:

a) nome, razão social ou denominação;

b) endereço e telefone;

c) atividade econômica;

d) números de inscrição, federal e estadual;

2. descrição minuciosa do regime especial pretendido;

3. declaração de que é, ou não, contribuinte do IPI;

4. indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor do documento de identidade;

5. carimbo padronizado de inscrição no CADERJ;

6. cópia de documento que autorize o signatário da inicial a postular em nome da empresa, assim como cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura, cópia do ato constitutivo da sociedade, comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, código de receita 200.3, prevista na tabela a que se refere o Art. 107, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975;

7. cópia dos modelos e sistemas pretendidos, com descrição de sua utilização.

Art. 220 - A repartição fiscal de circunscrição da requerente, após verificar se a petição está corretamente instruída, deve dar forma processual, informando sobre a situação fiscal do contribuinte quanto à regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relativamente ao ICMS e encaminhar à Coordenação de Tributação da Superintendência Estadual de Tributação.

CAPÍTULO III
Do Exame e da Aprovação

Art. 221 - O pedido de regime especial será examinado pelo Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias e decidido pela Coordenação de Tributação da Superintendência Estadual de Tributação.

§ 1º - Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento contribuinte do IPI, a Coordenação de Tributação encaminhará o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Delegacia da Receita Federal, neste Estado.

§ 2º - Quando o pedido se referir a matéria não sujeita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, o Fisco estadual decidirá autonomamente, ainda que, em razão de outras operações, o requerente seja contribuinte do tributo federal.

Art. 222 - O instrumento concessivo de regime especial deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. identificação da empresa requerente;

2. especificação dos modelos e sistemas aprovados;

3. condições gerais e especiais de observância obrigatória pela empresa e por seus estabelecimentos;

4. menção de que o regime especial concedido não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação, e que o mesmo poderá ser alterado ou cassado a critério do Fisco.

Parágrafo único - Quando o regime especial envolver trânsito de mercadorias deverá constar observação de que os veículos da beneficiária ou por ela contratados deverão portar cópia do regime especial, para apresentação ao Fisco quando solicitado.

CAPÍTULO IV
Da Ciência

Art. 223 - Aprovado o regime especial, a repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento requerente, após verificar se não há exigências, deve dar ciência ao interessado, entregando cópia autenticada do instrumento concessivo e dos modelos aprovados.

Parágrafo único - A repartição fiscal deve lavrar termo no RUDFTO, mencionando o teor do regime especial, o número do processo concessivo e demais observações pertinentes, anotando na cópia entregue ao contribuinte o número da folha do RUDFTO em que foi lavrado o termo, arquivando outra cópia em pasta própria do contribuinte.

CAPÍTULO V
Da Averbação e da Extensão

Art. 224 - A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos beneficiários fica condicionada à averbação, devendo o contribuinte encaminhar à repartição fiscal de circunscrição de cada estabelecimento beneficiário e ao Fisco federal, se for o caso, cópia do instrumento concessivo e dos modelos aprovados, além do RUDFTO para lavratura de termo, sendo dispensada a formação de processo para este fim.

§ 1º - A averbação consiste em despacho do titular da repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento beneficiário, declarando estar o estabelecimento nele especificado autorizado a utilizá-lo, devendo ser lavrado termo no RUDFTO, conforme o previsto no Parágrafo único - do artigo anterior.

§ 2º - O regime especial pode ser estendido a estabelecimento não incluído na inicial, devendo ser comunicado à repartição fiscal do estabelecimento único ou principal, que anotará a inclusão no verso da cópia do instrumento concessivo e lavrará termo no RUDFTO, orientando o estabelecimento beneficiário a proceder a averbação na repartição fiscal de circunscrição, nos termos do caput.

Art. 225 - A extensão do regime especial, concedido pelo Fisco de outra unidade da Federação, depende de anuência da Coordenação de Tributação.

§ 1º - Aprovado o pedido o Coordenador de Tributação deve emitir o respectivo ato de anuência.

§ 2º - O pedido de extensão de regime especial deve ser feito na forma prescrita no Capítulo II, sendo instruído com cópia autenticada de todo o expediente relativo à concessão do regime especial originário.

CAPÍTULO VI
Da Alteração e da Cassação

Art. 226 - A alteração do regime especial pode ser solicitada, a qualquer tempo, pelo estabelecimento único ou principal, devendo apresentar pedido na forma prescrita no Capítulo II, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

Art. 227 - O regime especial pode ser cassado ou alterado pela autoridade concedente.

§ 1º - A repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento beneficiário deve acompanhar a observância do regime especial concedido, devendo, quando for o caso, propor sua alteração ou cassação, desde que devidamente justificada.

§ 2º - A alteração ou a cassação do regime especial também pode ser solicitada pelo Fisco de outra unidade da Federação, desde que devidamente justificada.

Art. 228 - Ocorrendo a cassação ou a alteração do regime especial, será dada ciência ao Fisco da unidade da Federação onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.

Art. 229 - O beneficiário do regime especial pode a ele renunciar, mediante comunicação à autoridade fiscal concedente.

Parágrafo único - A repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento beneficiário verificará o cumprimento regular da norma estabelecida no regime especial, aplicando as penalidades cabíveis, se for o caso, e lavrando termo no RUDFTO.

CAPÍTULO VII
Do Recurso

Art. 230 - A requerente de regime especial indeferido, cassado ou alterado pode apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, recurso ao Superintendente Estadual de Tributação, anexando cópia do parecer de indeferimento.

Parágrafo único - A apresentação de recurso não tem efeito suspensivo.

TÍTULO VIII
Do Documento de Arrecadação

CAPÍTULO I
Do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ)

Art. 231 - As receitas estaduais serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), Anexo I , em agente arrecadador autorizado a receber tributos estaduais.

Art. 232 - As especificações e número de vias do DARJ serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral ou da autoridade a quem delegar competência.

Art. 233 - Deverá ser utilizado DARJ específico para cada código de receita.

Art. 234 - Fica autorizada a emissão do DARJ por meio eletrônico, na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO II
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

Art. 235 - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), Anexo I , será utilizada para recolhimento do imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro, quando este for efetuado em outra unidade federada e nos demais casos previstos na legislação.

Parágrafo único - O modelo e o preenchimento da GNRE atenderão às condições estabelecidas em convênio.

TÍTULO IX
Da Declaração de Operações e Prestações

CAPÍTULO I
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS

Art. 236 - A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) será apresentada, mensalmente, pela Internet, na forma e prazo estabelecido em ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.

Art. 237 - Caso sejam verificadas incorreções, o contribuinte deverá entregar GIA-ICMS substituta.

Art. 238 - A falta de apresentação da GIA-ICMS, bem como a constatação de dados inexatos ou omissões, sujeitará o infrator às penalidades previstas na lei.

CAPÍTULO II
Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais

Art. 239 - A Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) destinada a apurar a balança comercial interestadual deve ser apresentada pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que realizar operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços interestaduais no ano anterior.

Art. 240 - Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral definirá a forma, o local e o prazo de apresentação da GI/ICMS, assim como disciplinará a recepção, processamento do documento e tratamento da informação.

Art. 241 - A falta de apresentação da GI/ICMS, bem como a constatação de dados inexatos ou omissões, sujeitará o infrator às penalidades previstas na lei.

CAPÍTULO III
Da Declaração Anual para o IPM

Art. 242 - A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) deve ser apresentada pelo contribuinte inscrito no CAD-ICMS até 31 de dezembro do ano anterior, ainda que não tenha realizado, no ano-base, operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços ou ainda quando essas operações ou prestações sejam isentas ou imunes.

Art. 243 - Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral definirá a forma, o local e o prazo de apresentação da DECLAN-IPM, assim como disciplinará a recepção, processamento do documento e tratamento da informação.

Art. 244 - A falta de apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega fora do prazo, bem como a constatação de dados inexatos ou de omissões, sujeita o infrator às multas previstas na lei.

CAPÍTULO IV
Da Guia de Informação das Atividades dos Postos Revendedores de Combustíveis

Art. 244-A - A Declaração de Movimentação de Combustíveis de Postos Revendedores Verejistas (DMC-PRV) será apresentada mensalmente, pela internet, na forma e prazo estabelecidos em ato de Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 244-B - Caso sejam verificadas incorreções, o contribuinte deve entregar DMC-PRV substituta.

Art. 244-C - A falta de apresentação da DMC-PRV, bem como a constatação de seu preenchimento com dados inexatos ou omissões, sujeita o infrator às penalidades previstas na lei.

TÍTULO X
Das Disposições Finais

Art. 245 - No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá instituir, substituir ou dispor sobre livros e documentos fiscais, bem como dispor sobre a apresentação e deferimento, por meio eletrônico, de:

I - pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais;

II - AIDF;

III - autenticação de livros fiscais;

IV - Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados;

V - Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

VI - comunicação de intervenção em ECF;

VII - aposição de visto em livros e documentos fiscais;

VIII - comunicações diversas apresentadas pelo contribuinte;

IX - outros procedimentos e rotinas.

Art. 246 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá exigir que a emissão de documentos fiscais e a sua escrituração nos livros fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com a atividade e o porte do contribuinte.

ANEXO I
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)
(Art. 8º, do Livro VI)

ANEXO I
NOTA FISCAL, MODELO 1
(Art. 29, do Livro VI)

ANEXO I
NOTA FISCAL, MODELO 1-A
(Art. 29, do Livro VI)

ANEXO I
NOTA FISCAL AVULSA
ANVERSO
(Art. 40 do Livro VI)

NOTA FISCAL AVULSA
VERSO
(Art. 40, do livro VI)

ANEXO I
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2
(Art. 47, do Livro VI)

ANEXO I
NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4
(Art. 53, do Livro VI)

ANEXO I
NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6
(Art. 56, do Livro VI)

ANEXO I
NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS
(Art. 60, do Livro VI)

ANEXO I
NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
(Art. 64, do Livro VI)

ANEXO I
TERMO DE ABERTURA
(Art. 72, § 1º, do Livro VI)

TERMO DE ABERTURA

Contém este livro ................ (...................................................) folhas numeradas tipograficamente, do nº - .......... ao nº - ......... e servirá para o lançamento das operações próprias do estabelecimento do contribuinte abaixo identificado:

Nome ...............................................................................................................

Endereço ..........................................................................................................

nº - .............. andar ................ Sala/conj. .........................................................

Bairro ......................... Município ............................................ Estado ............

Inscrição Estadual nº - .....................................................................................

C.N.P.J. nº - ......................................................................................................

Registro na Junta Comercial sob nº - ...............................................................

                    ......................................, ......... de ............................... de ............

                                      ........................................................................................

                                       (Assinatura do contribuinte ou seu representante legal)

                                             Registro no C.R.C. nº - .............................................

ANEXO I
TERMO DE ENCERRAMENTO
(Art. 72, § 1º, do Livro VI)

TERMO DE ENCERRAMENTO

Contém este livro ................... (...............................................) folhas numeradas tipograficamente, do nº - ......... ao nº - ............ e serviu para o lançamento das operações próprias do estabelecimento do contribuinte abaixo identificado:

Nome ...............................................................................................................

Endereço .........................................................................................................

nº - .............. andar ................ Sala/conj. ........................................................

Bairro .................... Município ............................ Estado.................................

Inscrição Estadual nº - ....................................................................................

C.N.P.J. . n.º - ...................................................................................na Junta

Comercial sob nº - ...........................................................................................

                                   .................................., ....... de ......................... de ............

                                    ...........................................................................................

                                      (Assinatura do contribuinte ou seu representante legal)

                                             Registro no C.R.C. nº - ............................................

ANEXO I
REGISTRO DE ENTRADAS, MODELO 1
(Art. 82, do Livro VI)

ANEXO I
REGISTRO DE ENTRADAS, MODELO 1-A
(Art. 82, do Livro VI)

ANEXO I
REGISTRO DE SAÍDAS, MODELO 2
(Art. 83, do Livro VI)

ANEXO I
REGISTRO DE SAÍDAS, MODELO 2-A
(Art. 83, do Livro VI)

ANEXO I
REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, MODELO 3
(Art. 84, do Livro VI)

ANEXO I
FICHA-ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DAS FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
(Art. 84, § 7º, do Livro VI)

ANEXO I
REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, MODELO 5
(Art. 86, do Livro VI)

ANEXO I
REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE
OCORRÊNCIAS, MODELO 6
1ª PARTE
(Art. 87, do Livro VI)

ANEXO I
REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E
TERMOS DE OCORRÊNCIAS, MODELO 6
2ª PARTE
(Art. 87, do Livro VI)

ANEXO I
REGISTRO DE INVENTÁRIO, MODELO 7
(Art. 88, do Livro VI)

ANEXO I
REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, MODELO 9
(Art. 89, do Livro VI)

REGISTRO DE

PERÍODO DE..............A................

ENTRADAS

CODIFICAÇÃO

NATUREZA

VALORES CONTÁBEIS

ICMS. - VALORES FISCAIS

OPERAÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTO

OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO

CONTÁBIL

FISCAL

BASE DE CÁLCULO

IMPOSTO CREDITADO

ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS

OUTRAS

 

1.11

1.00 - ENTRADAS NO ESTADO

Compras para industrialização

                             
 

1.12

Compras para comercialização

                             
 

1.13

Industrialização efetuada por outras empresas

                             
 

1.21

Transferência para industrialização

                             
 

1.22

Transferência para comercialização

                             
 

1.31

Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

                             
 

1.32

Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

                             
 

1.91

Compras para o ativo imobilizado

                             
 

1.92

Transferência para o ativo imobilizado

                             
 

1.93

Compras e/ou transferências de material de consumo

                             
 

1.99

Outras entradas não especificadas

                             
   

Subtotal

                             
 

2.11

2.00 - ENTRADAS DE OUTROS ESTADOS

Compras para industrialização

                             
 

2.12

Compras para comercialização

                             
 

2.13

Industrialização efetuada por outras empresas

                             
 

2.21

Transferência para industrialização

                             
 

2.22

Transferência para comercialização

                             
 

2.31

Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

                             
 

2.32

Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

                             
 

2.91

Compras para o ativo imobilizado

                             
 

2.92

Transferência para o ativo imobilizado

                             
 

2.93

Compras e/ou transferências de material de consumo

                             
 

2.99

Outras entradas não especificadas

                             
   

Subtotal

                             
 

3.11

3.00 - ENTRADAS DO EXTERIOR

Compras para industrialização

                             
 

3.12

Compras para comercialização

                             
 

3.31

Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

                             
 

3.32

Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

                             
 

3.91

Compras para o ativo imobilizado

                             
 

3.93

Compras de material de consumo

                             
 

3.99

Outras entradas não especificadas

                             
                                   

TOTAIS

                             

DÉBITO DO IMPOSTO

001 - POR SAÍDAS COM DÉBITO DO IMPOSTO

       

002 - OUTROS DÉBITOS

 
       
       

003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS

   
 
       

005 -TOTAIS

     

CRÉDITO DO IMPOSTO

 

006 - POR ENTRADAS COM CRÉDITO DO IMPOSTO

           

007 - OUTROS CRÉDITOS

     
           
           
         

008 - ESTORNOS DE DÉBITOS

   
           
           
           

010 - SUBTOTAL

           

011 - SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR

         

012 - TOTAL

   

APURAÇÃO DO ICMS

DE.........................DE ...........

SAÍDAS

CODIFICAÇÃO

NATUREZA

VALORES CONTÃBEIS

ICMS - VALORES FISCAIS

CONTÁBIL

FISCAL

OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO

OPERAÇÕES SEM DÉBITO DO IMPOSTO

BASE DE CÁLCULO

IMPOSTO DEBITADO

ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS

OUTRAS

 

5.11

5.00 - SAÍDAS PARA O ESTADO

Vendas de produção do estabelecimento

                             
 

5.12

Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

                             
 

5.13

Industrialização efetuada para outras empresas

                             
 

5.21

Transferência de produção do estabelecimento

                             
 

5.22

Transferência de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

                             
 

5.31

Devoluções de compras para industrialização

                             
 

5.32

Devoluções de compras para comercialização

                             
 

5.91

Vendas de ativo imobilizado

                             
 

5.92

Transferências de ativo imobilizado

                             
 

5.93

Transferências de material de consumo

                             
 

5.94

Devoluções de compras para o ativo imobilizado

                             
 

5.99

 

Outras saídas não especificada

                             
   

Subtotal

                             
 

6.11

6.00 - SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS

Vendas de produção do estabelecimento

                             
 

6.12

Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

                             
 

6.13

Industrialização efetuada para outras empresas

                             
 

6.21

Transferência de produção do estabelecimento

                             
 

6.22

Transferência de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

                             
 

6.31

Devoluções de compras para industrialização

                             
 

6.32

Devoluções de compras para comercialização

                             
 

6.91

Vendas de ativo imobilizado

                             
 

6.92

Transferências de ativo imobilizado

                             
 

6.93

Transferências de material de consumo

                             
 

6.94

Devoluções de compras para o ativo imobilizado

                             
 

6.99

Outras saídas não especificada

                             
   

Subtotal

                             
 

7.11

7.00 - SAÍDAS P/O EXTERIOR

Vendas de produção do estabelecimento

                             
 

7.12

Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

                             
 

7.31

Devoluções de compras para industrialização

                             
 

7.32

Devoluções de compras para comercialização

                             
 

7.99

Outras saídas não especificadas

                             
   

Subtotal

                             

TOTAIS

             
 

APURAÇÃO DO SSALDOS

013 - SALDO DEVEDOR (DÉBITO menos CRÉDITO)

           

014 - DEDUÇÕES:

     
 
       
       
       
       
       
       

015 - IMPOSTO A RECOLHER

 

016 - SALDO CREDOR (Crédito menos Débito) A TRANSPORTAR PARA O PERÍODO SEGUINTE

 
 

GUIAS DE RECOLHIMENTO

 

GUIA DE INFORMAÇÃO

NÚMERO

     

NÚMERO

 

DATA

     

DATA

 

VALOR

     

VALOR

 

ÓRGÃO ARRECADADOR

     

ÓRGÃO ARRECADADOR

 

OBSERVAÇÕES_______________________________________________________________

ANEXO I
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC)
(Art. 90, do Livro VI)

ANEXO I
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP
Parte 1ª
(Art. 91, inciso I, do Livro VI)

ANEXO I
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP
Parte 2ª
(Art. 91, inciso I, do Livro VI)

ANEXO I
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE
MODELO A
(Art. 91, inciso II, do Livro VI)

ANEXO I
NOTA DE ENTREGA A DOMICÍLIO
(Art. 172, inciso II, do Livro VI)

ANEXO I
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DARJ)
(Art. 231, do Livro VI)

CAMPO PREENCHIMENTO

INSTRUÇÕES DE CÓDIGOS DE RECEITA

01. Preencher com o N.º da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

02. Preencher com o Código de Receita, conforme tabela.

03. Indicar o N.º do CGC ou CPF do contribuinte responsável pelo recolhimento, conforme o caso.

04. Indicar o N.º do auto de infração, do RQP (Parcelamento), Certidão da Inscrição em Dívida Ativa, Declaração de Importação, RENAVAM ou Guia de Controle do ITD, conforme o caso.

05. Apor o mês e ano, no formato MM AAAA, referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou número da parcela quando for parcelamento.

06. Indicar o valor atualizado da receita principal, ou nominal em alguns casos. Este valor está sempre associado ao código de receita informado no campo 02.

07. Indicar o valor correspondente à atualização monetária, caso ela seja cobrada de forma não associada ao principal.

08. Indicar o valor dos juros, acréscimos moratórios e da multa de mora somados.

09. Indicar o valor da multa em decorrência da infração. Este valor está sempre associado ao principal informado no campo 06, existindo ou não.

10. Preencher com o somatório dos campos 06 a 09.

11. Indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que a receita deverá ser recolhida.

12. Apor o nome, firma ou razão social do contribuinte responsável pelo recolhimento.

13 a 16 - Indicar dados completos do endereço do contribuinte.

17. Indicar, por extenso, o nome da receita relativa ao código informado no campo 2.

18. Informações complementares que se fizerem necessárias.

ICMS
021-3 - ICMS NORMAL
022-1 - ICMS ESTIMATIVA
023-0 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
024-8 - ICMS IMPORTAÇÃO
027-2 - ICMS AQS.AT.FIXO OU MAT.FORA ESTADO
028-0 - ICMS PARCELAMENTO
030-2 - ICMS AUTO DE INFRAÇÃO
032-9 - ICMS PETRÓLEO E DERIVADOS COMB. LUB.
033-7 - ICMS ENERGIA ELÉTRICA
034-5 - ICMS COMUNICAÇÕES
036-1 - ICMS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
037-0 - ICMS OUTROS
039-6 - ICMS AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

ITD

101-5 - ITD BENS MÓVEIS
102-3 - ITD BENS IMÓVEIS
107-4 - ITD AUTO DE INFRAÇÃO
108-2 - ITD AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO
109-0 - ITD PARCELAMENTO

IPVA

150-3 - IPVA
151-1 - IPVA AUTO DE INFRAÇÃO
152-0 - IPVA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

TAXAS

200-3 - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
300-0 - TAXA JUDICIÁRIA
310-7 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO
311-5 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO
400-6 - CUSTAS EXTRAJUDICIAIS

DÍVIDA ATIVA

500-2 - DÍVIDA ATIVA ICM
501-0 - DÍVIDA ATIVA ICM PARCELAMENTO
502-9 - DÍVIDA ATIVA ICMS
503-7 - DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO
507-0 - DÍVIDA ATIVA OUTROS
508-8 - DÍVIDA ATIVA OUTROS PARCELAMENTO
509-6 - DÍVIDA ATIVA TAXA JUDICIÁRIA

MULTAS

542-8 - MULTA TRIBUNAL DE CONTAS
545-2 - MULTA PROCON/RJ
551-7 - MULTA FORMAL ICMS
552-5 - MULTA FORMAL ITD

OUTRAS RECEITAS

601-7 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
602-5 - FOROS E LAUDÊMIOS
604-1 - UTILIZAÇÃO SERVIDÃO DE USO BENS PRÓPRIOS
801-0 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO
802-8 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO
803-6 - PRODUTO DA REMISSÃO DE FORO
901-6 - SALÁRIO EDUCAÇÃO ESTADUAL
902-4 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
903-2 - COMPENSAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS
905-9 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
909-1 - DEPÓSITO OU FIANÇA EM DINHEIRO - DIVERSOS
999-7 - OUTRAS RECEITAS

ANEXO I
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNRE)
(Art. 235, do Livro VI)

ANEXO I
Livro de Movimentação de Produtos (LMP)
Anverso
(Art. 97-A, do Livro VI)

Livro de Movimentação de Produtos (LMP)
(quantidades expressas em litros)

 

Folha nº

01 - Combustível:

02 - Data da Movimentação:

 
 
 

03 - Estoque de Abertura:

 

04 - Entradas Normais (compras recebidas):

 

Nº da N.F.

Série

Data

Emitente

Quantidade

         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
 

05 - Total das Entradas:

 

06 - Demonstrativo:

 

06.1 - Outras Entradas (justificar no campo 11 - Observações):

 

06.2 - Estoque Disponível (soma dos campos 03 - E. Abert., 05 - Entr. Norm. e 06.1 - O. Entr.):

 

06.3 - Saldos (resultado do campo 10 = soma dos campos 06 - T. Vendas e 09 - O. Saídas):

 

06.4 - Estoque Contábil de Fechamento (campo 06.2 - Est. Disp. menos 06.3 - Saídas):

 

06.5 - Estoque Físico Medido:

 

06.6 - Variação Apurada (o valor será negativo se o estoque for inferior ao contábil):

 

ANEXO I
Livro de Movimentação de Produtos (LMP)
VERSO
(Art. 97-A, do Livro VI)

07 - Vendas (saídas normais):

Nº da N.F.

Série

Data

Destinatário

Quantidade

         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         

08 - Total de Vendas:

09 - Outras Saídas (justificar no campo 11 - Observações):

 

10 - Total das Saídas (soma dos campos 08 e 09):

 

11 - Observações:

 
   

ANEXO ÚNICO
AO DECRETO Nº
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST
(Art. 30, inciso IV, item 4, do Livro VI, ANEXO II)

Tabela A - Origem da Mercadoria

0. Nacional

1. Estrangeira-Importação direta

2. Estrangeira - Adquirida no mercado interno

Tabela B - Tributação pelo ICMS

00. Tributada integralmente

10. Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20. Com redução de base de cálculo

30. Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40. Isenta

41. Não tributada

50. Suspensão

51. Diferimento

60. ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70. Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90. Outras

ANEXO III
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(Art. 30, inciso I, item 10, do Livro VI - ANEXO III)

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

1.00 ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

1.10. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.11. Compras para industrialização

1.12. Compras para comercialização

1.13. Industrialização efetuada por outras empresas

1.14 Compras para utilização na prestação de serviços

1.20. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.21. Transferências para industrialização

1.22. Transferências para comercialização

1.23. Transferências para distribuição de energia elétrica

1.24. Transferências para utilização na prestação de serviços

1.30. DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

1.31. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

1.32. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

1.33. Anulações de valores relativos a prestação de serviços

1.34. Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

1.40. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

1.41. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

1.42. Compra de energia elétrica para utilização no processo industrial

1.43. Compra de energia elétrica para consumo no comércio

1.44. Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviços

1.45. Compra de energia elétrica por produtor rural

1.46. Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

1.50. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

1.51. Aquisição de serviço de comunicação na prestação de serviço da mesma natureza

Aquisição de serviço de comunicação pela indústria

1.53. Aquisição de serviço de comunicação pelo comércio

1.54. Aquisição de serviço de comunicação pelo prestador de serviço de transporte

1.55. Aquisição de serviço de comunicação pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

1.60. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

1.61. Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

1.62. Aquisição de serviço de transporte pela indústria

1.63. Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

1.64. Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

1.65. Aquisição de serviço de transporte pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

1.70. ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

1.71. Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.72. Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.73. Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.74. Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.75. Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.76. Transferência para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.77. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.78. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.79. Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.

1.80. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO

1.81. Retorno de mercadorias do estabelecimento produtor

1.82. Retorno de insumos do estabelecimento produtor não utilizados na produção

1.85. ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

1.86.. Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação

1.90. OUTRAS ENTRADAS, AQUISIÇÕES E/OU TRANSFERÊNCIAS

1.91. Compras para o ativo imobilizado

1.92. Transferências para ativo imobilizado

1.93. Entradas para industrialização por encomenda

1.94. Retorno. simbólico. de. insumos. utilizados. na. industrialização. por. encomenda

1.95. Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento

1.96. Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.97. Compras de materiais para uso ou consumo

1.98. Transferências de materiais para uso ou consumo

1.99. Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados

2.00. ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

2.10. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.11. Compras para industrialização

2.12. Compras para comercialização

2.13. Industrialização efetuada por outras empresas

2.14. Compras para utilização na prestação de serviços

2.20. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.21. Transferências para industrialização

2.22. Transferências para comercialização

2.23. Transferências de energia elétrica

2.24. Transferências para utilização na prestação de serviços

2.30. DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

2.31. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

2.32. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

2.33. Anulações de valores relativos a prestação de serviços

2.34. Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

2.35. Devolução de mercadoria e/ou bem remetido, inclusive por transferência

2.40. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

2.41. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

2.42. Compra de energia elétrica para utilização no processo industrial

2.43. Compra de energia elétrica para consumo no comércio

2.44. Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviços

2.45. Compra de energia elétrica por produtor rural

2.46. Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

2.50. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

2.51. Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

2.52. Aquisição de serviço de comunicação pela indústria

2.53. Aquisição de serviço de comunicação pelo comércio

2.54. Aquisição de serviço de comunicação pelo prestador de serviço de transporte

2.55. Aquisição de serviço de comunicação pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

2.60. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

2.61. Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

2.62. Aquisição de serviço de transporte pela indústria

2.63. Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

2.64. Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

2.65. Aquisição de serviço de transporte pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

2.70. ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

2.71. Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.72. Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.73. Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.74. Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.75. Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.76. Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.77. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.78. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.79. Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

2.85. ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

2.86. Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação

2.90. OUTRAS ENTRADAS, AQUISIÇÕES E/OU TRANSFERÊNCIAS

2.91. Compras para o ativo imobilizado

2.92. Transferências para ativo imobilizado

2.93. Entradas para industrialização por encomenda

2.94. Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda

2.95. Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento

2.96. Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.97. Compras de materiais para uso ou consumo

2.98. Transferências de materiais para uso ou consumo

2.99. Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados

3.00. ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

3.10. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

3.11. Compras para industrialização

3.12. Compras para comercialização

3.13. Compras para utilização na prestação de serviços

3.20. DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

3.21. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

3.22. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

3.23. Anulações de valores relativos a prestação de serviços

3.24. Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

3.30. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

3.31. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

3.40. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

3.41. Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

3.50. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.51. Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

3.52 Aquisição de serviço de transporte pela indústria

3.53. Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

3.54. Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço

3.90. OUTRAS ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

3.91. Compras para o ativo imobilizado

3.94. Entradas sob o regime de drawback

3.97. Compras de materiais para uso ou consumo

3.99. Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5.00. SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

5.10. VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS

5.11. Vendas de produção do estabelecimento

5.12. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

5.13. Industrialização efetuada para outras empresas.

5.14 Vendas, de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento

5.15. Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento

5.16. Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

5.17. Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

5.20. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS

5.21. Transferências de produção do estabelecimento.

5.22. Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

5.23. Transferências de energia elétrica

5.24. Transferências para utilização na prestação de serviço

5.25. Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

5.26. Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

5.30. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

5.31. Devoluções de compras para industrialização

5.32. Devoluções de compras para comercialização

5.33. Anulações de valores relativos a aquisições de serviços

5.34. Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica

5.40. VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA

5.41. Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

5.42. Venda de energia elétrica para indústria

5.43. Venda de energia elétrica para o comércio e/ou prestador de serviço

5.44. Venda de energia elétrica para consumo rural

5.45. Venda de energia elétrica a não contribuinte

5.46. Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

5.50. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

5.51. Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

5.52. Prestação de serviço de comunicação para contribuinte

5.53. Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

5.60. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

5.61. Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

5.62. Prestação de serviço de transporte para contribuinte

5.63. Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

5.70. SAÍDAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

5.71. Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

5.72. Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

5.73.Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

5.74. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

5.75. Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.76. Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.77. Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.78. Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.79. Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

5.80. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO

5.81. Remessa de insumos para estabelecimento produtor

5.85. Remessas com fim específico de exportação e eventuais devoluções

5.86. Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

5.87. Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação

5.88. Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação

5.89. Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação

5.90. OUTRAS SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

5.91. Vendas de ativo imobilizado

5.92. Transferências de ativo imobilizado e/ou material para uso ou consumo

5.93. Saídas para industrialização por encomenda

5.94. Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda

5.95. Devoluções de compras para o ativo imobilizado e/ou de material para uso ou consumo

5.96. Remessas para vendas fora do estabelecimento

5.97. Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.99. Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados

6.00. SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

6.10. VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS

6.11. Vendas de produção do estabelecimento

6.12. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

6.13. Industrialização efetuada para outras empresas

6.14 Vendas de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento

6.15. Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento

6.16. Vendas de produção do estabelecimento, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

6.17. Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

6.18. Vendas de mercadorias de produção do estabelecimento, destinadas a não contribuintes;

6.19. Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a não contribuintes.

6.20. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS

6.21. Transferências de produção do estabelecimento

6.22. Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

6.23. Transferências de energia elétrica

6.24. Transferências para utilização na prestação de serviços

6.25. Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

6.26. Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

6.30. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

6.31. Devoluções de compras para industrialização

6.32. Devoluções de compras para comercialização

6.33. Anulações de valores relativos a aquisição de serviços

6.34. Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica

6.35. Devolução de mercadoria e/ou bem recebido, inclusive por transferência

6.40. VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA

6.41. Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

6.42. Venda de energia elétrica para indústria

6.43. Venda de energia elétrica para o comércio

6.44. Venda de energia elétrica para consumo rural

6.45. Venda de energia elétrica a não contribuinte

6.46. Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

6.50. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

6.51. Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

6.52. Prestação de serviço de comunicação para contribuinte

6.53. Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

6.60. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

6.61. Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

6.62. Prestação de serviço de transporte para contribuinte

6.63. Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

6.70. SAÍDAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.71. Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

6.72. Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

6.73. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

6.74. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

6.75. Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.76. Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.77. Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.78. Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.79. Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

6.85. Remessas com fim específico de exportação e eventuais devoluções

6.86. Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

6.87. Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação

6.88. Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação

6.89. Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação

6.90. OUTRAS SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

6.91. Vendas de ativo imobilizado

6.92. Transferências de ativo imobilizado e/ou material para uso ou consumo

6.93. Saídas para industrialização por encomenda

6.94. Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda

6.95. Devoluções de compras para o ativo imobilizado e/ou de material para uso ou consumo

6.96. Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento

6.97. Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.99. Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados

7.00. SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR

7.10. VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS

7.11. Vendas de produção do estabelecimento

7.12. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

7.16. Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

7.17. Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

7.30. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

7.31. Devoluções de compras para industrialização

7.32. Devoluções de compras para comercialização

7.33. Anulações de valores relativos a aquisição de prestação de serviço

7.34. Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica

7.40. VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA

7.41. Venda de energia elétrica

7.50. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

7.51. Prestação de serviço de comunicação

7.60. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

7.61. Prestação de serviço de transporte

7.90. OUTRAS SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO

7.99 Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificadas

NOTAS EXPLICATIVAS DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES

1.00. ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

1.10. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.11. Compras para industrialização

As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.12. Compras para comercialização

As entradas por compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimentos de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.13. Industrialização efetuada por outras empresas

Os valores cobrados por estabelecimento industrializadores compreendendo o dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial, exceto quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado e/ou de consumo do estabelecimento encomendante.

1.14. Compras para utilização na prestação de serviços

As entradas de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

1.20. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

As entradas de mercadorias transferidas do estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:

1.21. Transferências para industrialização

Referente às mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização.

1.22. Transferências para comercialização

Referente às mercadorias a serem comercializadas.

1.23. Transferências para distribuição de energia elétrica

Referente às operações para distribuição.

1.24. Transferências para utilização na prestação de serviços

Referente a mercadorias para serem utilizadas na prestação de serviços.

1.30. DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

As entradas de mercadorias que anulem saídas feitas anteriormente pelo estabelecimento a título de venda, bem como anulação de valores.

1.31. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

Referente aos produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.11 - Vendas de Produção do Estabelecimento.

1.32. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Referente às vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros.

1.33. Anulações de valores relativos a prestação de serviços

Correspondente a valor faturado indevidamente.

1.34. Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

Correspondente a valor faturado indevidamente.

1.40. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

1.41. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativa quando recebida para distribuição a cooperados.

1.42. Compra de energia elétrica para utilização no processo industrial

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em processos de industrialização. Também serão classificados neste código as compras de energia elétrica por estabelecimento de cooperativas, quando recebidas para utilização em processos de industrialização.

1.43. Compra de energia elétrica para consumo no comércio

As compras de energia elétrica consumida pelo estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica para consumo por estabelecimento de cooperativa.

1.44. Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviços

As compras de energia elétrica a serem utilizadas pelo prestador de serviços, inclusive cooperativa.

1.45. Compra de energia elétrica por produtor rural

As compras de energia elétrica a ser utilizada por estabelecimentos rurais.

1.46. Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

As compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

1.50. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

1.51. Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Pela aquisição de serviço de comunicação.

1.52. Aquisição de serviço de comunicação pela indústria

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo na indústria. Também será classificada neste código a aquisição de serviço de comunicação para consumo em estabelecimento industrial das cooperativas.

1.53. Aquisição de serviço de comunicação pelo comércio

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo no comércio. Também será classificada neste código a aquisição para consumo em estabelecimento de cooperativa diverso do indicado no item anterior.

1.54. Aquisição de serviço de comunicação pelo prestador de serviço de transporte

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo em empresa de transporte.

1.55. Aquisição de serviço de comunicação pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

Pela aquisição, de serviço de comunicação para consumo de energia elétrica.

1.60. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

1.61. Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

A aquisição de serviço de transporte para emprego na execução de serviço da mesma natureza.

1.62. Aquisição de serviço de transporte pela indústria

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.63. Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de cooperativa, diverso do indicado no item anterior.

1.64. Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

Pela aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação.

1.65. Aquisição de serviço de transporte pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

Pela aquisição de serviço de transporte pela geradora ou distribuidora de energia elétrica.

1.70. ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

1.71. Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.72. Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras de mercadoria a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.73. Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras de bens destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.74. Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de materiais destinados ao uso ou consumo, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.75. Transferência para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem industrializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.76. Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.77. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas nos códigos 5.71 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.72 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

1.78. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.73 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.74 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

1.79. Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

Referentes a ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

1.80. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO

1.81. Retorno de mercadorias do estabelecimento produtor

As entradas referentes a recebimentos de animais criados pelo produtor no sistema integrado.

1.82. Retorno de insumos não utilizados na produção

Recebimento, em devolução, de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado.

1.85. ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, considerando-se:

1.86. Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação

As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

1.90. OUTRAS ENTRADAS, AQUISIÇÕES E/OU TRANSFERÊNCIAS

1.91. Compras para o ativo imobilizado

As entradas por compras destinadas ao ativo imobilizado.

1.92. Transferências para ativo imobilizado

As entradas de bens destinados ao ativo imobilizado transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

1.93. Entradas para industrialização por encomenda

Entradas destinadas a industrialização por encomenda de outro estabelecimento.

1.94. Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda

Retorno simbólico de insumos remetidos para industrialização por encomenda em outro estabelecimento.

1.95. Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, e não comercializadas

1.96. Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

1.97. Compras de materiais para uso ou consumo

As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo.

1.98. Transferências de materiais para uso ou consumo

As entradas de materiais para uso ou consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

1.99. Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados

As entradas de mercadorias, bens e serviços não compreendidos nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação, tais como:

retornos de remessas para depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

retornos de mercadorias remetidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

entradas por doação, consignação e demonstração;

entradas de amostra grátis e brindes.

2.00. ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

Compreenderá as operações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em outra unidade da Federação

2.10. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.11.Compras para industrialização

As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.12.Compras para comercialização

As entradas por compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimentos de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.13.Industrialização efetuada por outras empresas

Os valores cobrados por estabelecimentos industrializadores, compreendendo os dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas, no processo industrial, exceto quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado e/ou de consumo do estabelecimento encomendante.

2.14.Compras para utilização na prestação de serviços

As entradas de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

2.20. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

As entradas de mercadorias transferidas do estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:

2.21. Transferências para industrialização

Referente às mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização.

2.22. Transferências para comercialização

Referente às mercadorias a serem comercializadas.

2.23. Transferências de energia elétrica

Referente as operações para distribuição.

2.24. Transferências para utilização na prestação de serviços

Referente a mercadorias para serem utilizadas na prestação de serviços.

2.30. DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

As entradas de mercadorias que anulem saídas feitas anteriormente pelo estabelecimento a título de venda, bem como anulação de valores.

2.31. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

Referente aos produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.11 - Vendas de Produção do Estabelecimento.

2.32. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Referente a vendas de mercadorias cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros.

2.33. Anulações de valores relativos a prestação de serviços

Correspondente ao valor faturado indevidamente.

2.34. Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

Correspondente ao valor faturado indevidamente.

2.35. Devolução de mercadoria e/ou bem remetido, inclusive por transferência

As entradas interestaduais referentes a devolução de mercadoria ou bens remetidos, inclusive por transferência.

2.40. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

2.41. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativa quando recebida para distribuição a cooperados.

2.42. Compra de energia elétrica para utilização no processo industrial de energia elétrica a serem utilizadas em processos de industrialização. Também serão classificados neste código as compras de energia elétrica por estabelecimento de cooperativas, quando recebidas para utilização em processos de industrialização.

2.43. Compra de energia elétrica para consumo no comércio

As compras de energia elétrica consumida pelo estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica para consumo por estabelecimento de cooperativa.

2.44. Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviços

As compras de energia elétrica a serem utilizadas pelo prestador de serviços, inclusive cooperativa.

2.45. Compra de energia elétrica elétrica por produtor rural

As compras de energia elétrica a ser utilizada por estabelecimentos rurais.

2.46. Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

As compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

2.50. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

2.51. Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Pela aquisição de serviço de comunicação.

2.52. Aquisição de serviços de comunicação pela indústria

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo na indústria. Também será classificada neste código a aquisição de serviço de comunicação para consumo em estabelecimento industrial das cooperativas.

2.53. Aquisição de serviço de comunicação pelo comércio

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo no comércio. Também será classificada neste código a aquisição para consumo em estabelecimento de cooperativa diverso do indicado no item anterior.

2.54. Aquisição de serviço de comunicação pelo prestador de serviço de transporte

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo em empresa de transporte.

2.55. Aquisição de serviço de comunicação pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo em empresa geradora ou distribuidora de energia elétrica.

2.60. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

2.61. Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

A aquisição de serviço de transporte para emprego na execução de serviço da mesma natureza.

2.62. Aquisição de serviço de transporte pela indústria

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. Também será classificada neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.63. Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial. Também será classificada neste código a aquisição de serviço de transporte prestado a estabelecimento de cooperativa, diverso do indicado no item anterior.

2.64. Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

Pela aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação.

2.70. ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

2.71. Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.72. Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de mercadoria a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.73. Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de bens destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.74. Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de materiais destinados ao uso ou consumo, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.75. Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem industrializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.76. Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.77. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas nos códigos 6.71 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 6.72 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

2.78. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.73 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 6.74 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

2.79. Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

Referentes a ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

2.85. Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação

As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, considerando-se:

2.86. Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação

As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

2.90. OUTRAS ENTRADAS, AQUISIÇÕES E/OU TRANSFERÊNCIAS

2.91. Compras para o ativo imobilizado

As entradas por compras destinadas ao ativo imobilizado.

2.92. Transferências para ativo imobilizado

As entradas de bens destinados ao ativo imobilizado transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

2.93. Entradas para industrialização por encomenda

Entradas destinadas a industrialização por encomenda de outro estabelecimento.

2.94. Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda

Retorno simbólico de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda em outro estabelecimento.

2.95. Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, e não comercializadas.

2.96. Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

2.97. Compras de materiais para uso ou consumo

As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo.

2.98. Transferências de materiais para uso ou consumo

As entradas de materiais para uso ou consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

2.99. Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificadas

As entradas de mercadorias, bens e serviços não compreendidas nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação, tais como:

retornos de depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

retornos de mercadorias remetidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

entradas por doação, consignação e demonstração;

entradas de amostra grátis e brindes.

3.00. ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

Compreenderá as entradas de mercadorias de origem estrangeira, importadas diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público e/ou serviços iniciados no exterior.

3.10. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.11. Compras para industrialização

As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização.

3.12. Compras para comercialização

As entradas por compras de mercadorias a serem comercializadas.

3.13. Compras para utilização na prestação de serviços

As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

3.20. DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

As entradas de mercadorias que anulem saídas feitas anteriormente pelo estabelecimento a título de venda, considerando-se:

3.21. Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código 7.11 - Vendas de Produção do Estabelecimento.

3.22. Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

As referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 7.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros.

3.23. Anulações de valores relativos a prestação de serviços

Correspondentes a valores faturados indevidamente.

3.24. Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

Correspondentes a valores faturados indevidamente.

3.30. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

3.31. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição ou comercialização.

3.40. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

3.41. Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Aquisição de serviço de comunicação.

3.50. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.51. Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Aquisição de serviço de transporte para emprego na execução de serviço da mesma natureza.

3.52. Aquisição de serviço de transporte pela indústria

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial também será classificada neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial das cooperativas.

3.53. Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial também será classificada neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de cooperativa diverso do indicado no item anterior.

3.54. Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

Pela aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação.

3.90. OUTRAS ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

3.91. Compras para o ativo imobilizado

Entradas por compras de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.

3.94. Entradas sob o regime de drawback

Entradas de mercadorias importadas para sofrer processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante.

3.97. Compras de materiais para uso ou consumo

As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo

3.99. Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados.

As entradas de mercadorias, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação, e/ou aquisições de serviços iniciados no exterior, em ambos os casos não compreendidos nos códigos anteriores.

5.00. SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

Compreenderá as operações e/ou prestações em que os estabelecimentos envolvidos estejam localizados na mesma unidade da Federação.

5.10. VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS

5.11. Vendas de produção do estabelecimento

As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

5.12. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

As saídas por vendas de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificados neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.13. Industrialização efetuada para outras empresas

Os valores cobrados do estabelecimento encomendante compreendendo o dos serviços prestados e os das mercadorias empregadas no processo industrial.

5.14.Vendas, de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento

As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados no estabelecimento.

5.15.Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento

As saídas, por vendas efetuados fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização e que não tiverem sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.16. Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

5.17. Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante Serão classificadas neste código as saídas de mercadorias importadas, do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, por vendas, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

5.20. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS

As saídas de mercadorias transferidas para o estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:

5.21. Transferências de produção do estabelecimento

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento.

5.22. Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

As referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.23. Transferências de energia elétrica

Referente as operações para distribuição.

5.24. Transferências para utilização na prestação de serviços

Referente às mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

5.25. Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

5.26. Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

As referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

5.30. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

As saídas de mercadorias que anulem entradas anteriores no estabelecimento a título de compra, bem como anulações de valores.

5.31. Devoluções de compras para industrialização

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.11 - Compras para Industrialização.

5.32. Devoluções de compras para comercialização

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.12 - Compras para Comercialização.

5.33. Anulações de valores relativos a aquisições de serviços

Correspondente a valores faturado indevidamente.

5.34. Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica

Anulações de valores faturado indevidamente.

5.40. VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

5.41. Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição ou comercialização.

5.42. Venda de energia elétrica para a indústria

As vendas de energia elétrica para o consumo na indústria. Também serão classificadas neste código as vendas desse produto para consumo por estabelecimento industrial das cooperativas.

5.43. Venda de energia elétrica para o comércio e/ou prestador de serviços

As vendas de energia elétrica para consumo em estabelecimento comercial e ou de prestação de serviço. Também serão classificadas neste código as vendas desse produto para o consumo por estabelecimento de cooperativas, exceto o industrial.

5.44. Venda de energia elétrica para consumo rural

Referente as vendas desse produto a estabelecimentos rurais.

5.45. Venda de energia elétrica a não contribuinte

As vendas desse produto a pessoa físicas e/ou não indicadas nos itens anteriores.

5.46. Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada."

As vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

5.50. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

5.51. Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Pela prestação do serviço de comunicação.

5.52. Prestação de serviço de comunicação para contribuinte

A prestação de serviço de comunicação destinada a estabelecimento industrial, comercial e/ou de prestação de serviço não compreendidos no item anterior.

5.53. Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

Referente às prestações desse serviço a pessoas físicas e/ou não enquadradas nos itens anteriores.

5.60. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

5.61. Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

A prestação de serviço de transporte para o emprego na execução de serviço da mesma natureza.

5.62. Prestação de serviço de transporte para contribuinte

A prestação desse serviço destinado a estabelecimento industrial, comercial e/ou de prestação de serviço, exceto os da mesma natureza Também serão classificados neste código a execução de serviço de transporte destinado a estabelecimento industrial de cooperativas.

5.63. Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

Referente a prestação desse serviço a pessoas físicas e/ou não enquadradas nos itens anteriores.

5.70. SAÍDAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

5.71. Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.72. Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.73. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.74. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiro em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimentos de outra cooperativa.

5.75. Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As saídas, por transferência, de produtos industrializados no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.76. Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As saídas, por transferência, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.77. Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.71 - Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.78. Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.72 - Compra para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.79. Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

Referentes a ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

5.80. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO

5.81. Remessa de insumos para estabelecimento produtor

Saídas referentes à remessa de insumos básicos para criação de animais no sistema integrado, tais como pintos, leitões, rações e medicamentos.

5.85. Remessas com fim específico de exportação e eventuais devoluções

As remessas de mercadorias destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, bem como eventuais devoluções, considerando-se:

5.86. Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

Saídas referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

5.87. Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação

Saídas referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

5.88. Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação

Devoluções referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

5.89. Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação

Devoluções referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

5.90. OUTRAS SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

5.91. Vendas de ativo imobilizado

As saídas por vendas de bens pertencentes ao ativo imobilizado.

5.92. Transferências de ativo imobilizado e/ou de material para uso e consumo

As saídas por transferências de bens do ativo imobilizado e/ou de material de uso e consumo para estabelecimento da mesma empresa

5.93. Saídas para industrialização por encomenda.

Referente aos insumos destinados a industrialização em outro estabelecimento.

5.94. Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda

Refere-se a remessa simbólica de insumos recebidos e incorporados ao produto final sob encomenda de outro estabelecimento.

5.95. Devolução de compras para o ativo imobilizado e/ou de material para uso ou consumo

As saídas de bens que anulem entradas anteriores no estabelecimento, a título de compras, classificadas no código 1.91.

5.96. Remessas para vendas fora do estabelecimento

As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo.

5.97. Remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.99. Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados

Serão classificadas neste código todas as demais saídas de mercadorias, bens e serviços, não compreendidos nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação e/ou prestação, tais como:

remessa para depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

retornos de mercadorias recebidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

saídas por doações, consignações e demonstrações;

saídas de amostra grátis e brindes.

6.00. SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

Compreenderá as operações e/ou prestações em que os estabelecimentos envolvidos estejam localizados em unidades da Federação distintas.

6.10. VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS

6.11. Vendas de produção do estabelecimento

As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando destinados a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.12. Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

As saídas por vendas de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificados neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

6.13. Industrialização efetuada para outras empresas

Os valores cobrados do estabelecimento encomendante, compreendendo o dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

6.14. Vendas de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento

As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados no estabelecimento.

6.15. Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento

As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização e que não tiverem sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.16. Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

6.17. Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante. Serão classificadas neste código as saídas de mercadorias importadas, do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, por vendas, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

6.18. Vendas de mercadorias de produção do estabelecimento, destinadas a não contribuintes

As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento, destinadas a não contribuintes.

6.19. Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a não contribuintes

As saídas por vendas de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes.

6.20. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS

As saídas de mercadorias transferidas para o estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:

6.21. Transferências de produção do estabelecimento

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento.

6.22. Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.23. Transferências de energia elétrica

Referente a transferências desse produto para distribuição.

6.24. Transferências para utilização na prestação de serviços

Referente a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

6.25. Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

6.26. Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

As referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

6.30. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU ANULAÇÕES DE VALORES

As saídas de mercadorias que anulem entradas anteriores no estabelecimento a título de compras, bem como anulações de valores.

6.31. Devoluções de compras para industrialização

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 2.11 - Compras para Industrialização.

6.32. Devoluções de compras para comercialização

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 2.12 - Compras para Comercialização.

6.33. Anulações de valores relativos a aquisição de serviços

Corresponde aos valores faturados indevidamente.

6.34. Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica.

Anulações de valores faturados indevidamente.

6.35. Dev