LEI Nº 6.537, DE 27/02/1973
(DO-RS, DE 27/02/73)

Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providencias.

EUCLIDES TRICHES, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

TÍTULO I
Das Infrações a Legislação Tributária

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessoria, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.

"Parágrafo único - Diz-se a infração tributária:

a) material, quando determine lesão aos cofres públicos;

b) formal, quando independa do resultado."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao Parágrafo único pela Lei 7027, de 25.11.76

"Art. 2º - A responsabilidade e excluída pela denuncia espontânea da infração, apresentada por escrito a repartição e acompanhada do pagamento do tributo, se devido, inclusive atualização monetária, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 2º pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

Art. 3º - A co-autoria da infração e punível com penalidade igual a aplicável a autoria e estabelece a responsabilidade solidaria dos infratores quanto aos tributos.

Art. 4º - Se no mesmo processo forem apuradas duas ou mais infrações imputáveis a diferentes infratores, será aplicada, a cada um deles, a pena relativa a infração que houver cometido.

Art. 5º - Os infratores da legislação tributária ficam sujeitos, isolada ou cumulativamente, a:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 5º pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

"I - imposição de multa e de juros;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso I do art. 5º pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

II - aplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso e/ou de cancelamento de inscrição.

"Parágrafo único - A imposição de multa e de juros não elide a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências cuja inobservância a tenha determinado."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao Parágrafo único do art. 5º pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

Art. 6º - Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cujo valor e igual ao da Obrigação Reajustável do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (ORTE-RS), desprezada a fração inferior a CZ$ 10,00, e acompanhara as variações do valor nominal deste titulo.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 6º pela Lei nº 8694, de 15.07.88 .

"Parágrafo único - O valor da UPF-RS será atualizado por períodos, conforme for definido em Regulamento, com base em índice oficial divulgado pelo Poder Executivo, que poderá adotar o mesmo índice ou parâmetro utilizado pela União para a atualização monetária dos tributos de sua competência."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao parágrafo 1º do art. 6º que passa a ser Parágrafo único, pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

NOTA LEGISCENTER:
- Ficam revogados o parágrafos 2º e 3º do art. 6º pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

CAPÍTULO II
Das Infrações Materiais

NOTA LEGISCENTER:

- Nova redação dada a denominação do Capítulo II pela Lei nº 7027, de 25.11.76.

Art. 7º - Quanto as circunstâncias de que se revestem, as infrações materiais são havidas como:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 7º pela Lei nº 7027, de 25.11.76.

I - qualificadas, quando envolvam falsificação ou adulteração de livros, guias ou documentos exigidos pela legislação tributária, inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa de documentário assim viciado, bem como quando a lei, ainda que por circunstâncias objetivas, assim as considere;

II - privilegiadas, quando o infrator, antecipando-se a qualquer medida administrativa, informe a servidor a quem compete a fiscalização, na forma prevista na legislação tributária, todos os elementos necessários ao conhecimento da infração, tanto qualificada como básica;

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada do inciso II pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

III - básicas, quando não se constituam em infrações qualificadas ou privilegiadas.

Art. 8º - Consideram-se, ainda:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 8º, pela Lei nº 9826, de 03.02.93.

I - qualificadas, as seguintes infrações tributárias:

a) utilizar crédito de ICM, destacado em documento fiscal:

1 - que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias, salvo nos casos regularmente permitidos;

2 - que decorra de conluio entre as partes;

b) utilizar, dolosamente, como crédito de ICM, importância resultante de adulteração ou falsificação de guia de arrecadação emitida por terceiros;

c) emitir documento fiscal:

1 - nos casos previstos na alínea "a" deste item;

2 - com numeração ou seriação paralela;

3 - cuja impressão não estava autorizada por Fiscal de Tributos Estaduais;

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao item nº 3, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

4 - que consigne valores diversos dos da real operação;

5 - que consigne valores diversos em suas diferentes vias;

6 - sem preencher, concomitante e identicamente, suas demais vias;

7- que contenha falsa indicação quanto ao emitente ou destinatário;

8 - após a baixa ou cancelamento da inscrição do emitente no Cadastro de Contribuintes;

d) adquirir, transportar ou fazer transportar, depositar ou receber em depósito mercadorias desacompanhadas de documento fiscal exigido pela legislação tributária;

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "d" pela Lei nº 7349, de 14.01.80.

e) receber, o responsável, valor relativo a substituição tributária, sem que tenha emitido o documento fiscal correspondente;

f) imputar como pagamento do imposto, ou como crédito de ICM, importância resultante de adulteração ou falsificação de guia de arrecadação emitida em seu nome;

g) reduzir o montante do imposto a pagar em decorrência de adulteração ou falsificação de livro fiscal ou contábil, ou de formulário de escrituração;

"h) aquelas em que a lesão ao erário tiver sido ocultada por falta de emissão de documentação fiscal relativa a sadia ou ao fornecimento de mercadorias ou as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "h", do inciso I, do art. 8º, pela Lei nº 10569, de 06.11.95.

i) transferir crédito de ICM quando tal transferencia não estiver expressamente prevista na legislação tributária;

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentada a alínea "i" pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

j) reduzir o montante do imposto devido mediante a apropriação de valor a titulo de crédito de ICMS, não previsto na legislação tributária;

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentada a alínea "j" pela Lei nº 9826, de 03.02.93 .

II - privilegiadas, as infrações tributárias materiais em relação as quais o infrator:

"a) apresentar guia informativa referente ao ICMS que consigne o montante do imposto a pagar;"

NOTA LEGISCENTER:
- Fica reintroduzida a alínea "a", ao inciso II do art. 8º, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

b) apresentar denuncia espontânea de infração que consigne o montante do imposto a pagar;

"c) tiver o montante do imposto devido calculado por estimativa definida por servidor a quem compete a fiscalização do tributo;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "c" do inciso II do art. 8º pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

"d) exibir ao Fiscal de Tributos Estaduais, quando solicitado, resumo das operações efetuadas, referentes a talonário de notas fiscais de produtor, no caso de produtor agropecuário;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "d" do inciso II do art. 8º pela Lei nº 10608, de 28.12.95.

"e) apresentar o livro fiscal próprio, escriturado nos termos da legislação tributária:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "e" do inciso II do art. 8º pela Lei nº 10608, de 28.12.95

1 - que consigne o montante do imposto a pagar se, em relação a guia informativa do ICMS, estiver obrigado a entregar apenas a anual, e desde que não tenha expirado o prazo para entrega da referida guia;

2 - que consigne o valor do imposto devido na operação, se vencido na data da ocorrência do fato gerador, e desde que não tenha expirado o prazo para a entrega da guia informativa, não anual, referente ao ICMS."

"Parágrafo único - Consideram-se, também, privilegiadas, as infrações tributárias materiais a legislação do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), salvo se enquadradas nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 7º desta Lei."

NOTA: Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 8º, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

Art. 9º - As infrações tributárias materiais serão cominadas as seguintes multas:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 9º pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

"I - de 30% do valor do tributo devido, se privilegiadas;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso I do art. 9º pela Lei nº 10932, de 14.01.97.

"II - de 60% do valor do tributo devido, se básicas;"

NOTA: Nova redação dada ao inciso II do art. 9º pela Lei nº 10932, de 14.01.97 (DOE de 15.01.97), vigência a partir de 15.01.97.

"III - de 120% do valor do tributo, se qualificadas."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso III do art. 9º pela Lei nº 10932, de 14.01.97.

"§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de imposto em atraso declarado em guia informativa, não anual, referente ao ICMS, entregue conforme o previsto no inciso II do art. 17, caso em que será devida multa moratória:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao parágrafo 2º do art. 9º, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

a) nos termos do disposto no "caput" do artigo 71, se o pagamento ocorrer antes da inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa; ou

"b) de 20% do valor do imposto se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "b" do parágrafo 2º do art. 9º pela Lei nº 10932, de 14.01.97.

"Art. 10 - As multas de que tratam os artigos 9º e 11, exceto quanto ao disposto no parágrafo 2º do art. 9º, serão reduzidas de:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 10, pela Lei nº 11079, de 06.01.98.

I - na hipótese de infrações tributárias materiais:

a) 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento;

b) 40% (quarenta por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento, e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com até 12 parcelas;

c) 30% (trinta por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento, e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com 13 a 24 parcelas;

d) 20% (vinte por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento, e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com 25 a 36 parcelas;

II - na hipótese de infrações tributárias formais, 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao valor da multa no grau com que concorda o obrigado, calculada sobre o valor do tributo que não impugnar.

§ 2º - Na hipótese de impugnação do Auto de Lançamento, não haverá qualquer redução no valor da multa resultante da diferença entre o que o infrator vier a ser condenado e o que tenha prestado na forma deste artigo, quer em relação à exigência do tributo, quer quanto à graduação da multa.

§ 3º - Nos parcelamentos relativos a créditos tributários decorrentes de infrações tributárias materiais, cujo pagamento tenha iniciado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, ficam assegurados os percentuais de redução de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa constante de parcela paga antecipadamente, até o vencimento fixado, respectivamente, para a 12ª, 24ª e 36ª parcela, desde que a antecipação se dê na ordem decrescente de vencimento das parcelas pendentes de pagamento.

§ 4º - Se o pagamento do crédito tributário ocorrer após o 30º (trigésimo) dia contado da notificação do Auto de Lançamento e antes de sua inscrição como Dívida Ativa, as multas de que trata o artigo anterior, exceto quanto ao disposto em seu parágrafo 2º, serão reduzidas de:

a) 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, se o crédito tributário for pago integralmente; e

b) 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), de seu valor, respectivamente, para os parcelamentos com até 12 parcelas, com 13 a 24 parcelas e com 25 a 36 parcelas, desde que estas sejam pagas nos correspondentes vencimentos.

§ 5º - No caso de infrações tributárias formais, se o pagamento do crédito tributário ocorrer após o 30º (trigésimo) dia contado da notificação do Auto de Lançamento e antes de sua inscrição como Dívida Ativa, as multas serão reduzidas de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor."

CAPÍTULO III
Das Infrações Formais

NOTA LEGISCENTER:
- Nova denominação dada ao Capítulo III pela Lei nº 7027, de 25.11.76.

Art. 11 - Pela pratica das infrações tributárias formais a seguir enumeradas, são cominadas as seguintes multas:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 11, pela Lei nº 8694 de 15.07.88.

I - infrações relativas a inscrição e as alterações no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE):

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso I do art. 11 pela Lei nº 10810, de 15.07.96.

a) operar, o estabelecimento, sem inscrição no CGC/TE: multa de 10% do valor das mercadorias entradas no período, não inferior a 50 UPF-RS;

b) omitir, o contribuinte, informações ou prestar informações verídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no CGC/TE: multa de 50 UPF-RS;

c) não comunicar, o contribuinte, qualquer modificação ocorrida nos dados cadastrais, inclusive a alteração de sede ou encerramento das atividades de seu estabelecimento: multa de 50 UPF-RS;

II - infrações relativas aos documentos fiscais:

a) não emitir documento fiscal relativo a entrada ou a aquisição de mercadorias, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF-RS;

b) não exibir, o contribuinte, ao agente fazendário, no transito de mercadorias, todos os documentos necessários a conferencia da carga, mesmo que posteriormente venham a ser apresentados os restantes: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias descritas nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS;

c) transportar ou fazer transportar mercadorias próprias, desacompanhadas, no todo ou em parte, da documentação exigida pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF-RS;

"d) não emitir documento fiscal relativo a saída ou ao fornecimento de mercadorias, ou as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, não tributadas ou isentas ou, ainda, se tributadas, quando o tributo tenha sido pago: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias ou do preço do serviço, não inferior a 30 UPF-RS;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "d", do inciso II, do art. 11, pela Lei nº 10569, de 06.11.95.

e) emitir documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária, para a operação ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF-RS;

f) possuir documentos fiscais ainda não utilizados, com numeração ou seriação paralela: multa não inferior a 250 UPF-RS, de 1 UPF-RS por documento;

g) possuir documentos fiscais, ainda não utilizados, cuja impressão não tenha sido autorizada por Fiscal de Tributos Estaduais, ou pertencentes a contribuinte cuja inscrição já tenha sido baixada ou cancelada mediante publicação no órgão de divulgação oficial do Estado: multa não inferior a 250 UPF-RS, de 1 UPF por documento;

h) extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou não exibir documento fiscal a Fiscal de Tributos Estaduais, quando exigido: multa não inferior a 150 UPF-RS, de 0,5 UPF-RS por documento;

i) emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias, exceto nos casos permitidos na legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 20% do valor das mercadorias, consignado no documento emitido, não inferior a 10 UPF-RS;

III - infrações relativas aos livros fiscais;

a) escriturar, em seus livros fiscais, crédito de ICM a que não tenha direito ou não estorna-lo, quando a isso estiver obrigado, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 30% do crédito indevido, não inferior a 5 UPF-RS;

b) omitir a registro documento fiscal de entrada ou de aquisição de mercadorias, cuja circulação posterior tenha sido tributada ou, se isenta ou não tributada, tenha sido realizada com documento fiscal: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF-RS;

c) omitir a registro documento fiscal relativo a saída ou ao fornecimento não-tributados ou isentos de mercadorias, ou, se tributado, quando o imposto tenha sido pago: multa de 10 UPF-RS;

d) atrasar a escrituração:

1 - do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas: multa equivalente a 1% do valor das operações não escrituradas, não inferior a 5 UPF-RS;

2 - do livro Registro de Inventário: multa de 15 UPF-RS por inventário;

3 - de qualquer outro livro fiscal: multa de 5 UPF-RS;

e) escriturar livro fiscal de forma diversa da estabelecida pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 5 UPF-RS;

f) extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou não exibir livro fiscal a Fiscal de Tributos Estaduais, quando exigido: multa de 50 UPF-RS por inventário não apresentado, quanto ao livro Registro de Inventário, e de 50 UPF-RS por mês ou fração de escrituração não apresentada, quanto a cada um dos demais livros fiscais;

g) escriturar, em seus livros fiscais, crédito de ICM recebido de terceiro por transferencia, se o transferente não tiver pago ou abatido de saldo credor de ICM o valor transferido e desde que apurada a existência de conluio entre as partes, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 120% do crédito que tenha sido escriturado, não inferior a 250 UPF-RS;

"IV - infrações relativas a informações devidas por contribuintes:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso IV do art. 11 pela Lei nº 10810, de 15.07.96.

a) omitir informações ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária, em guia informativa referente ao ICMS:

1 - quando da omissão ou incorreção resultar saldo devedor do imposto inferior ao efetivamente devido: multa de 5% (cinco por cento) sobre a diferença informada a menor, não inferior a 30 UPF-RS;

2 - quando da omissão ou incorreção, em guia informativa anual, resultar, no período de referencia, valor adicionado inferior ao efetivo: multa de 1% (um por cento) sobre o valor adicionado informado a menor, não inferior a 30 UPF-RS;

3 - qualquer outra omissão ou incorreção: multa de 30 UPF-RS, exceto quando, em relação a mês ma guia informativa, ocorrer uma das infrações referidas nos números 1 e 2 desta alínea;

b) omitir informação ou prestar informação incorreta em guia de arrecadação (GA): multa de 20 UPF-RS;

c) não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos pela legislação tributária:

1 - guia informativa, não anual, referente ao ICMS: multa de 120 UPF-RS por guia;

2 - guia informativa anual referente ao ICMS: multa equivalente a 1% do valor adicionado no período de referencia, não inferior a 50 UPF-RS por guia;

3 - outros documentos com informações devidas a fiscalização de Tributos Estaduais: multa de 5 UPF-RS por documento não entregue, não inferior a 30 UPF-RS;

d) não cumprir intimação lavrada por Fiscal de Tributos Estaduais: multa de 300 UPF-RS;

e) não prestar outras informações devidas a Fiscalização de Tributos Estaduais ou concorrer, por ação ou omissão, para embarcar ou impossibilitar a ação fiscal: multa de 120 UPF-RS;"

V - infrações praticadas por terceiros:

a) imprimir ou confeccionar, para uso de terceiros, documentos fiscais cuja impressão não tenha sido autorizada por Fiscal de Tributos Estaduais, ou com inobservância da legislação tributária: multa não inferior a 350 UPF-RS, de 1 UPF-RS por documento;

"b) adulterar, falsificar ou viciar livro, documento fiscal ou documento de arrecadação, ou neles inserir elementos falsos ou inexatos: multa de 120% do valor do imposto devido, não inferior a 100 UPF-RS ou, na hipótese de não haver imposto devido, de 100 UPF-RS;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "b" do inciso V do art. 11, pela Lei nº 10932, de 14.01.97.

c) fazer, o transportador, entrega de mercadorias a outro destinatário ou em endereço diferente do que consta no documento fiscal, e não declarar, previamente e por escrito, na repartição fiscal do recebedor, o nome e o endereço deste: multa de 10% do valor das mercadorias, não inferior a 10 UPF-RS;

d) não declarar por escrito, o transportador, na repartição fiscal do município onde fizer a entrega da mercadoria destinada a comerciantes ambulantes não estabelecidos neste Estado, o numero de volumes , espécie de carga transportada e o nome do destinatário ou recebedor: multa de 10% do valor das mercadorias, não inferior a 10 UPF-RS;

e) não exibir, o transportador, ao agente fazendário, no transito de mercadorias, todos os documentos necessários a conferencia da carga, mesmo que posteriormente venham a ser exibidos os restantes: multa de 5% do valor das mercadorias constantes nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS;

f) transportar ou depositar mercadorias de terceiros, desacompanhadas, no todo ou em parte, da documentação exigida pela legislação tributária: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF-RS;

g) não prestar, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive instituições financeiras, informações devidas a Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigidas, ou concorrer, por ação ou omissão, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa de 50 UPF-RS;

h) manter livros fiscais de contribuintes em local não autorizado por Fiscal de Tributos Estaduais: multa de 10 UPF-RS por livro;

i) fornecer, a contribuinte, maquina registradora destinada a uso como meio de controle fiscal, que não preencha os requisitos exigidos pela legislação tributária: multa de 200 UPF-RS;

j) não cumprir, o credenciado pela Superintendência da Administração Tributária para efetuar intervenção em maquina registradora, as exigências previstas pela legislação tributária: multa de 50 UPF-RS;

l) extraviar ou perder, o credenciado pela Superintendência da Administração Tributária para efetuar intervenção em maquina registradora, dispositivo de segurança previsto pela legislação tributária: multa não inferior a 250 UPF-RS, de 50 UPF-RS por unidade;

m) fornecer, para uso de terceiros, dispositivo de segurança para maquina registradora, previsto pela legislação tributária, sem cumprir as exigências dessa legislação: multa não inferior a 350 UPF-RS, de 50 UPF-RS por unidade;

VI - outras infrações formais:

a) utilizar, o contribuinte, maquina registradora como meio de controle fiscal, sem a devida autorização da Superintendência da Administração Tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias saídas no período, não inferior a 200 UPF-RS;

b) utilizar maquina registradora sem o dispositivo de segurança previsto pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 50 UPF-RS;

c) não informar, o contribuinte, a Fiscalização de Tributos Estaduais, a cessação do uso de maquina registradora, cuja utilização, como meio de controle fiscal, tenha sido autorizada pela Superintendência da Administração Tributária: multa de 10 UPF-RS;

d) efetuar o rompimento do dispositivo de segurança de maquina registradora sem a devida autorização de Fiscal de Tributos Estaduais ou de agente credenciado para este fim pela Superintendência da Administração Tributária: multa de 50 UPF-RS;

e) emitir Cupom Fiscal, Cupom para entrada de Vasilhame ou Fita Detalhe, que não atenda as exigências previstas pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 10 UPF-RS;

f) não comunicar, o contribuinte, a Fiscalização de Tributos Estaduais, a perda de totais acumulados na memória da maquina registradora ou não manter esta, em caráter permanente, ligada a rede elétrica, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 100 UPF-RS;

"g) utilizar ou manter, o contribuinte, equipamento que emita cupom para fins não-fiscais, no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização do Departamento da Administração Tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 150 UPF-RS por equipamento;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "g", do inciso VI, do art. 11, pela Lei nº 10569, de 06.11.95.

h) não fixar cartaz ou fixa-lo de forma diversa da exigida pela legislação tributária, na maquina registradora de uso não-fiscal: multa de 50 UPF-RS;

i) retirar, o contribuinte, ou permitir este, a retirada, do estabelecimento, de maquina registradora cuja utilização, como meio de controle fiscal, tenha sido autorizada pela Superintendência da Administração Tributária, salvo nos casos permitidos pela legislação tributária: multa de 150 UPF-RS;

j) não comunicar, o contribuinte, o recebimento ou a entrega, conforme o caso, ou prestar informações inverídicas, a Fiscalização de Tributos Estaduais, quando adquirir maquina registradora proveniente de outra unidade da Federação ou quando vender maquina registradora o usuário final situado no Estado: multa de 100 UPF-RS;

l) utilizar, como meio de controle fiscal, maquina registradora autorizada pela Superintendência da Administração Tributária, com etiqueta adesiva prevista pela legislação tributária:

1 - não afixada na maquina registradora: multa de 20 UPF-RS;

2 - rasurada: multa de 10 UPF-RS;

3 - afixada em local não visível ao público: multa de 5 UPF-RS;

m) extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado ou não exibir, o usuário, a Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido:

1 - Cupom de maquina registradora emitido para promover a entrada de vasilhame: multa de 100 UPF-RS;

2 - Fita Detalhe de maquina registradora: multa de 50 UPF-RS por bobina ou fração.

"n) interligar, o contribuinte, maquinas registradoras, com ou sem memória fiscal, entre si ou a computador, cuja homologação não autorize a interligação, sem a devida autorização do Departamento da Administração Tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 200 UPF-RS por equipamento."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentada a alínea "n" ao inciso VI, do art. 11, pela Lei nº 10569, de 06.11.95.

"§ 1º - Para os efeitos deste artigo, exceto em relação a alínea "n" do inciso VI, equiparam-se a maquina registradora os demais equipamentos emissores de cupom, referidos na legislação tributária estadual."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica renomeado o Parágrafo único para § 1º do art. 11 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

"§ 2º - Para fins de aplicação das multas previstas neste artigo será utilizada a UFIR ou, quando for o caso, a unidade fiscal ou de referência ou outro parâmetro, vigente no mês imediatamente anterior ao da notificação."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 2º ao art. 11 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

§ 3º - O valor máximo de cada uma das multas de que trata este artigo não será superior a 75 (setenta e cinco) vezes o do respectivo valor mínimo, quando previsto.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 3º ao art. 11 pela Lei nº 11263, de 10.12.98.

NOTA LEGISCENTER:
- Revogado o art. 12, pela Lei nº 8864, de 04.07.89.

CAPÍTULO IV
Das Medidas Acauteladoras

Art. 13 - A juízo do Secretario da Fazenda, poderá ser declarado devedor remisso, com a publicação de seu nome e dos de eventuais fiadores no Diário Oficial do Estado, todo aquele que, esgotados os meios administrativos de cobrança amigável da Dívida Ativa, não saldar seu debito para com a Fazenda Estadual.

§ 1º - As repartições publicas estaduais, inclusive autarquias, e os estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado ficam proibidos de transacionar, a qualquer titulo, com os devedores e seus fiadores declarados remissos.

§ 2º - A proibição de transacionar com os devedores remissos e seus fiadores compreende o pagamento de quaisquer créditos, a admissão em concorrência ou coleta de preços, a celebração de contratos de qualquer natureza, a concessão de empréstimos por estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado e quaisquer outros atos que importem em transação com o Estado.

Art. 14 - Paga a dívida, ou deferido o seu pagamento parcelado, cessarão os efeitos da declaração de remisso, publicando-se o fato no Diário Oficial do Estado.

Art. 15 - O cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte será determinado, a juízo do Secretario da Fazenda, nos casos previstos em lei.

TÍTULO II
Do Procedimento Tributário Administrativo

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 16 - O procedimento administrativo tendente a imposição tributária tem inicio, cientificado o sujeito passivo, com:

I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor a quem compete a fiscalização do tributo;

II - a constatação, pela mês ma autoridade referida no item anterior, da falta de pagamento de tributo denunciada espontaneamente pelo sujeito passivo, na forma do disposto no artigo 18.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso II pela Lei nº 7349, de 14.01.80.

§ 1º - O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação as infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos.

§ 2º - A exclusão a que se refere o § anterior será sustentada pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

"Art. 17 - A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Lançamento por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto:"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 17, pela Lei nº 10608, de 28.12.95.

"I - ao pagamento antecipado sujeito a homologação;

NOTA LEGISCENTER:
- Ficam acrescentados os incisos I e II ao art. 17, pela Lei nº 10608, de 28.12.95.

"II - ao montante do ICMS devido e declarado em guia informativa, não anual, cujo vencimento do prazo para entrega, na forma estabelecida na legislação tributária estadual, ocorra a partir de abril de 1996."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso II do art. 17, pelo Lei nº 10768, de 17.04.96.

§ 1º - O Auto de Lançamento conterá:

I - a qualificação do sujeito passivo da obrigação;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de calculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária;

IV - a capitulação legal da imposição;

"V - a indicação do valor do tributo, inclusive atualização monetária, multa e/ou juros;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso V do § 1º do art. 17 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

VI - a notificação ao sujeito passivo para que pague o crédito tributário lançado, com menção do prazo em que a obrigação deve ser satisfeita;

VII - a indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação;

VIII - a qualificação e a assinatura do autor do procedimento.

§ 2º - O Auto de Lançamento lavrado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo prescinde dos elementos referidos no inciso III do § anterior, desde que faca remissão as referidas informações.

§ 3º - O prazo para pagamento do crédito tributário, de que trata o inciso VI do § 1º, e de 30 (trinta) dias, contado da notificação.

"§ 4º - O valor do ICMS declarado em guia informativa, não anual, não será objeto de impugnação."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 4º do art. 17, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

§ 5º - Na hipótese de erro de fato no preenchimento da guia informativa referida no inciso II, o sujeito passivo poderá, até o encaminhamento da certidão da Dívida Ativa para propositura da ação executiva, corrigi-lo, demonstrando a Fiscalização de Tributos Estaduais o erro cometido.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 5º ao art. 17, pela Lei nº 10608, de 28.12.95.

"§ 6º - Na hipótese do § anterior, sobre o novo valor declarado e monetariamente atualizado incidirão, se devido imposto, os acréscimos pela mora previstos nesta Lei."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 6º do art. 17, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

Art. 18 - A denuncia espontânea de infração a que se refere o artigo 2º, será apresentada por escrito a autoridade local encarregada da fiscalização, com a descrição da infração cometida e, sendo o caso, da matéria tributável, juntando-se prova do pagamento do tributo e acessórios devidos.

§ 1º - A autoridade fiscal caberá:

a) receber ou recusar a denuncia, tendo em vista, inclusive, o disposto no artigo 16;

"b) efetuar o lançamento do tributo cujo pagamento não tenha sido comprovado, da multa e dos juros."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "b" do § 1º do art. 18 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

§ 2º - A recusa de recebimento da denuncia não impede o inicio ou o prosseguimento do procedimento tributário administrativo.

Art. 19 - A intervenção do sujeito passivo no procedimento tributário administrativo faz-se pessoalmente ou por intermedio de procurador, que devera ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - A intervenção direta dos entes jurídicos faz-se por seus dirigentes legalmente constituídos.

§ 2º - A intervenção de dirigentes ou procurador não produzira nenhum efeito se, no ato, não for feita a prova de que os mesmos são detentores dos poderes de representação.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 2º pela Lei nº 9826, de 03.02.93.

§ 3º - E licito ao procurador, não podendo apresentar junto com a defesa prova de habilitação, prestar caução "de rato".

Art. 20 - Das decisões, e também sempre que o Fisco juntar novos documentos, será intimado ou notificado o sujeito passivo.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 20, pela Lei nº 9826, de 03.02.93.

Parágrafo único - Independente de intimação, o sujeito passivo poderá ter vista dos autos processuais na repartição em que estejam tramitando.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica renumerado o § 2º para Parágrafo único, pela Lei nº 9826, de 03.02.93.

Art. 21 - As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas:

I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, se representante ou proposto, no próprio instrumento ou em processo, com entrega, no primeiro caso, de copia do documento ou, ainda, através da lavratura de termo em livro fiscal ou em talonário de documentos fiscais;

II - mediante remessa ao sujeito passivo de copia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstâncias constante de processo, provada pelo aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário, ou por quem em seu nome a receba;

"III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veiculo de divulgação local, e afixado em lugar visível no prédio da repartição, quando não for possível a forma prevista no inciso anterior."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso III do art. 21, pela Lei nº 10402, de 06.06.95.

"§ 1º - Considera-se feita a notificação ou intimação:

NOTA LEGISCENTER:
- Fica renumerado o Parágrafo único do art. 21 para § 1º, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

a) quando pessoal, na data da respectiva assinatura;

"b) quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução, a repartição, pelo agente intermediário;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a alínea "b" do § 1º do art. 21, pela Lei nº 10402, de 06.06.95.

c) quando por edital, 5 dias após a data de publicação.

"§ 2º - Nos processos contenciosos com decisão inteiramente favorável ao sujeito passivo, tornada definitiva na esfera administrativa, a autoridade competente poderá optar pela forma de intimação prevista no item III deste artigo."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 2º do art. 21, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

"§ 3º - A autoridade competente poderá optar por qualquer uma das formas de notificação ou intimação previstas nos incisos I e II."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 3º ao art. 21, pela Lei nº 10402, de 06.06.95.

"§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese do inciso II do artigo 17, caso em que, no momento da entrega da guia informativa, considera-se o sujeito passivo notificado a pagar, no prazo legal, o imposto declarado e que, se não for pago, considera-se também notificado de sua inscrição automática como Dívida Ativa Tributária e de suas conseqüências, no prazo e na forma previstos nesta Lei."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 4º, ao art. 21, pela Lei nº 10608, de 28.12.95.

Art. 22 - Os prazos fixados nesta lei são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 23 - Consideram-se nulos os atos, despachos e decisões emanados de autoridade incompetente para pratica-los ou proferi-los.

§ 1º - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

§ 2º - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar de sua legitimidade.

§ 3º - Na declaração de nulidade, a autoridade mencionara os atos alcançados e determinara as providencias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

§ 4º - As incorreções e omissões dos atos, despachos e decisões administrativos não importarão em nulidade e só serão sanadas, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, quando prejudicarem o seu direito de defesa.

CAPÍTULO II
Do Processo Contencioso

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 24 - A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição que jurisdiciona o domicilio fiscal do sujeito passivo ou em outra entidade publica ou privada credenciada pelo Secretario da Fazenda:

I - pela impugnação a lançamento de tributo ou penalidade;

II - pela contestação a recusa de recebimento de denuncia espontânea de infração.

Parágrafo único - Considera-se domicilio fiscal do sujeito passivo:

a) quanto as pessoas naturais, a sua residência habitual no Estado ou, sendo esta incerta ou localizada em outra unidade da Federação, o local habitual de suas atividades ou, ainda, o que constar da peca inicial do procedimento;

b) quanto as pessoas jurídicas e firmas individuais, o local de cada estabelecimento, no Estado, relacionado com os atos ou fatos que deram origem a obrigação, ou, na falta de estabelecimento no Estado, o local da ocorrência de tais atos ou fatos;

c) quanto as pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território deste Estado.

Art. 25 - Quando em um mesmo processo participarem dois ou mais sujeitos passivos, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta lei para as intimações e notificações.

Art. 26 - E assegurado ao sujeito passivo o direito de requerer urgência para o julgamento do processo, pedido que só será atendido pela autoridade julgadora se as razoes apresentadas o justificarem.

Parágrafo único - Os processos cuja urgência tenha sido deferida terão tramitação preferencial.

Art. 27 - Nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos.

SEÇÃO II
Da Impugnação e da Contestação

Art. 28 - A impugnação e a contestação, formalizadas por escrito e instruídas com os documentos em que se fundamentarem, serão apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação ou intimação, a repartição mencionada no artigo 24.

§ 1º - A apresentação da impugnação ou contestação prova-se mediante recibo passado ao apresentante, cumprindo obrigatoriamente a quem a receber certificar, no próprio instrumento e com clareza, a data do recebimento.

NOTA LEGISCENTER:
- O Parágrafo único do art. 28, passa a constituir, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 2º - A impugnação e a contestação mencionarão:

a) a autoridade julgadora a quem são dirigidas;

b) a qualificação e assinatura do impugnante ou contestante, e data;

c) o valor impugnado;

d) as razões de fato e de direito em que se fundamentam;

e) o requerimento de perícia, se for o caso, expostos os motivos que a justifiquem.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 2º ao art. 28, cuja redação será a estabelecida, anteriormente ao art. 29 e seus itens passam a ser as alíneas "a", "b", "d" e "e" e introduzida a alínea "c" pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

SEÇÃO III
Da Preparação e dos Ritos do Processo

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada a denominação da Seção III pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

Art. 29 - O preparo do processo compete a autoridade julgadora de primeira instância, que poderá delegar essa competência, em razão do valor, da matéria ou do território.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica introduzido novo art. 29 pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

Art. 30 - O processo será organizado na forma de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.

Parágrafo único - Os autos e termos processuais quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica revogada a redação dada ao art. 30 pela Lei nº 9826, de 03.02.93, passando a vigorar o referido art. 30, com a redação do art. 31, pela Lei nº 10370, de 19.01.95.

"Art. 31 - Recebida e autuada a impugnação ou a contestação, a autoridade preparadora determinara a juntada de via do Auto de Lançamento, podendo dar vista do processo ao autuante para que preste informações."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 31, pela Lei nº 10381, de 12.04.95.

Art. 32 - A autoridade preparadora determinara, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a produção de provas periciais, quando entende-las necessárias, indeferindo, em despacho fundamentado, as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica renumerado o art. 33 para art. 32 pela Lei nº 10370, de 19.01.95, sendo mantida a redação dada pela Lei nº 9826, de 03.02.93.

"Art. 33 - Deferindo a produção das provas, referidas no artigo anterior, a autoridade preparadora designara o perito para realiza-la, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo, que não excedera a 30 (trinta) dias, prorrogável, por igual período, desde que devidamente justificado."

§ 1º - As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito designado.

§ 2º - Os assistentes técnicos terão o prazo comum de 3 (três) dias, contado da data da ciência do laudo do perito, para subscreve-lo ou apresentar laudo divergente.

§ 3º - A parte que provocar a perícia será responsável pelas despesas decorrentes, inclusive as originadas de quesitos apresentados pela oponente, salvo, em se tratando do sujeito passivo, quando o lançamento vier a ser julgado definitiva ou totalmente improcedente, hipótese em que caberá a indenização do que tiver sido dispendido.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 33, pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

Art. 34 - Se da preparação do processo resultar agravada a exigência inicial ou imputação de responsabilidade de terceiro, será a nova exigência formalizada em Auto de Lançamento distinto.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica renumerado o art. 35 para art. 34, pela Lei nº 10370, de 19.01.95, mantida a redação original.

Art. 35 - Encerrada a fase preparatória, o processo será encaminhado a autoridade julgadora de primeira instância.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica renumerado o art. 36 para art. 35, com a redação dada pela Lei nº 10370, de 19.01.95.

SEÇÃO IV
Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 36 - O julgamento do processo em primeira instância compete:

I - ao Superintendente da Administração Tributária ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados;

II - ao Corregedor-Geral da Justiça, quanto a imposição de penalidade a infrator que seja membro ou servidor do Poder Judiciário.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica renumerado o art. 37 para 36, pelo art. 1º, da Lei nº 10370, de 19.01.95, sendo mantida a redação dada pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

Art. 37 - A decisão, proferida em 15 (quinze) dias, resolvera todas as questões suscitadas no procedimento e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado, definindo expressamente, os seus efeitos e determinando a intimação do sujeito passivo.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica renumerado o art. 38 para art. 37, com a redação dada pela Lei nº 10370, de 19.01.95 .

"Art. 38 - A inicial será indeferida sem o julgamento do mérito quando:

I - a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade, conforme o disposto no art. 19 desta Lei;

II - o pedido for intempestivo;

III - o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária;

IV - o pedido for manifestamente protelatório especialmente quando, dentre outros:

1 - não apontar erro de fato;

2 - não apresentar erro material do calculo;

3 - não apresentar divergência entre o lançamento e a legislação pertinente;

V - o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa.

Parágrafo único - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao da impugnação ou contestação importa em desistência das mês mas.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 38, pela Lei nº 10370, de 19.01.95.

Art. 39 - A autoridade julgadora fundamentara a decisão, mas não ficará adstrita as alegações constantes do processo e, na apreciação da prova, formara livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do processo, ainda que não alegados pelas partes.

Parágrafo único - Se entender que os elementos constantes do processo aso insuficientes para decidir, a autoridade julgadora, se distinta da preparadora, poderá baixar os autos em diligência, para que se complete a preparação.

Art. 40 - A decisão de primeira instância só será reformada pelo julgamento da instância superior, ressalvado o disposto no artigo 115.

SEÇÃO V
Do Recurso de Oficio

Art. 41 - A autoridade julgadora de primeira instância recorrera de oficio, com efeito suspensivo, a uma das Câmaras do TARF, sempre que proferir decisão contrária a Fazenda, no todo ou em parte, podendo deixar de faze-lo quando:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 41 e ao inciso I pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

"I - a importância pecuniária em discussão não exceder o valor de 3.000 UFIR, na data da decisão;"

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso I do art. 41 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

II - a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato;

III - a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.

§ 1º - O recurso de oficio será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2º - Se alem do recurso de oficio houver recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao julgamento de uma das Câmaras do TARF.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 2º do art. 41, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 3º - Se a autoridade julgadora omitir a observância do disposto neste artigo, cumpre ao funcionário que tiver de executar a decisão representar aquela autoridade, por intermedio de seu chefe imediato, propondo a interposição do recurso.

§ 4º - Quando o processo subir a segunda instância em grau de recurso voluntário e se verificar que, não obstante o caso ser também de recurso de oficio, nos termos desta Lei, este não foi interposto, as Câmaras do TARF tomarão conhecimento pleno do processo, como se houvesse tal recurso.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 4º do art. 41, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

NOTA LEGISCENTER:
- O § 5º do art. 41 foi revogado pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

"Art. 42 - Das decisões favoráveis a restituição de tributo, multa ou juros, haverá, também, recurso de oficio a segunda instância, observado o disposto nos incisos I e II do artigo anterior."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 42 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

Art. 43 - O recurso de oficio devolve o conhecimento do feito as Câmaras do TARF unicamente em relação a parte recorrida.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 43 pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

SEÇÃO VI
Do Recurso Voluntário

Art. 44 - Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, inclusive sobre pedido de restituição, cabe recurso voluntário a uma das Câmaras do TARF, com efeito suspensivo.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 44 pela Lei nº 8694.

Parágrafo único - Com o recurso poderá ser oferecida, exclusivamente, prova documental.

Art. 45 - O prazo para apresentação de recursos e de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão prolatada em primeira instância.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 45 pela Lei nº 9826, de 03.02.93.

Parágrafo único - O funcionário que receber o recurso certificara, com clareza, no original e na segunda via da petição, a data do seu recebimento.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao Parágrafo único do art. 45, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

"Art. 46 - O recurso interposto fora do prazo legal será , mesmo assim, recebido, sem feito suspensivo, e encaminhado ao TARF, a quem caberá, através do Relator a quem for distribuído, julgar da tempestividade."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 46, pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

Art. 47 - Se dentro do prazo do artigo 45 não for interposto recurso, a repartição fará constar dos autos declaração nesse sentido, seguindo o processo os tramites regulares.

Art. 48 - Não será conhecida petição que reunir recursos referentes a mais de uma decisão, salvo se versando sobre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.

SEÇÃO VII
Do Julgamento em Segunda Instância

Art. 49 - O julgamento do processo em segunda instância compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Art. 50 - Recebidos e protocolados na Secretaria do TARF, os processos serão distribuídos ao Defensor da Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 51 - O Defensor da Fazenda terá o prazo de 15 dias para estudo dos processos que lhe forem distribuídos, devendo, nesse prazo, devolve-los a Secretaria, com parecer ou com pedido de diligência dirigido, conforme o caso, ao Presidente do TARF ou ao Presidente da Câmara respectiva.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 51 pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

Parágrafo único - Cumprida a diligência, dar-se-á novamente vista ao Defensor da Fazenda pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 52 - Instruído o processo com o parecer do Defensor da Fazenda, o Presidente da Câmara ou, quando for o caso, o Presidente do Tribunal Pleno procedera a sua distribuição por ordem de chegada a um Relator, na primeira sessão que ocorrer, que dele terá vista pelo prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - A distribuição dos processos será igualitária e far-se-á por ordem de entrada e mediante sorteio.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 52 pela Lei nº 9826, de 03.02.93.

Art. 53 - Devolvido pelo Relator, o processo será distribuído a um Revisor, que dele terá vista pelo prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único - A revisão de que trata o "caput" deste artigo será efetuada, obrigatoriamente:

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao Parágrafo único pela Lei nº 9826, de 03.02.93.

a) por um Juiz representante da Fazenda, se o Juiz Relator for representante dos contribuintes;

b) por um Juiz representante dos contribuintes, se o Juiz Relator for um representante da Fazenda.

Art. 54 - Findo o prazo do artigo anterior, o processo será encaminhado a Secretaria do TARF, para inclusão na pauta de julgamento.

Parágrafo único - Os processos que tramitarem pelo rito sumario serão obrigatoriamente incluídos, na Pauta de Julgamento, no mês seguinte aquele em que ocorrer o termino do prazo previsto no "caput" deste artigo.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 54, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

Art. 55 - As decisões do Plenário e as das Câmaras serão tomadas na forma desta lei e das disposições do Regimento Interno do TARF.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 55 pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

"§ 1º - É facultado aos Juizes, durante o julgamento, pedir vista do processo, por uma reunião, caso em que o efeito será suspenso, sem prejuízo dos votos proferidos."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 1º do art. 55, pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

§ 2º - O Plenário e as Câmaras poderão suspender o julgamento para a realização de diligências, o que será lançado nos autos pelo Relator, com o "visto" do Presidente do TARF ou com o do Presidente da Câmara, conforme o caso, e o "ciente" do Defensor da Fazenda.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 2º do art. 55, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

Art. 56 - O acórdão será lavrado pelo Relator no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento.

§ 1º - Se o Relator for vencido, o Presidente do TARF ou da Câmara, conforme o caso, designara para redigir o acórdão, no mesmo prazo, um dos Juizes cujo voto tenha sido vencedor.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 1º do art. 56, pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 2º - A fundamentação escrita dos votos vencidos far-se-á no mesmo prazo estabelecido neste artigo.

Art. 57 - O Defensor da Fazenda será intimado das decisões do Plenário e das Câmaras, para os efeitos do disposto nos artigos 58, 60 e 63 desta Lei.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 57 pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 1º - Os autos aguardarão na Secretaria do TARF, obrigatoriamente, o decurso dos prazos previstos para recurso por parte da Fazenda Publica, após o que será certificada a interposição, ou não, do recurso cabível, seguindo o processo os tramites normais.

§ 2º - Dos recursos interpostos pelo Defensor da Fazenda, salvo o previsto no artigo 58 desta Lei, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 15 dias, contado da intimação.

SEÇÃO VIII
Do Pedido de Esclarecimento

"Art. 58 - Das decisões do Plenário ou das Câmaras, entendidas omissas, contraditórias ou obscuras, cabe pedido de esclarecimento ao acórdão, com efeito suspensivo, apresentado pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 58, pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

Parágrafo único - O Relator levara a julgamento o pedido de esclarecimento, na reunião subsequente a de seu recebimento, dispensada a previa publicação de pauta, proferindo voto, o qual será pelo não conhecimento do pedido se manifestamente protelatório ou se visar a reforma da decisão."

"Art. 59 - O pedido de esclarecimento, quando acolhido, interrompe o prazo para interposição do recurso extraordinário e, quando não acolhido, apenas suspende-o."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 59, pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

SEÇÃO IX
Do Pedido de Reconsideração

Art. 60 - Das decisões das Câmaras do TARF, que derem provimento a recurso de oficio, cabe pedido de reconsideração.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 60 e ao § 1º pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 1º - O pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será interposto pelo sujeito passivo no prazo de 10 dias, contado da data da intimação da decisão.

§ 2º - E defeso distribuir o pedido de reconsideração ao mesmo Juiz que tiver relatado a decisão.

Art. 61 - O pedido de reconsideração somente será admitido pela segunda vez quando a decisão, objeto do pedido anterior, tenha versado exclusivamente sobre preliminar.

Art. 62 - O processamento do pedido de reconsideração obedecerá as disposições da Seção VII deste Capítulo.

SEÇÃO X
Do Recurso Extraordinário

Art. 63 - Das decisões das Câmaras proferidas com o voto de desempate de seu Presidente, quando o sujeito passivo ou o Defensor da Fazenda entende-las contrárias a legislação ou a evidência dos autos, cabe recurso extraordinário.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 63 pela Lei 8694, de 15.07.88.

§ 1º - Cabe também o recurso previsto no "caput" deste artigo, independentemente de ocorrência ou não de voto de desempate, nos casos em que a decisão recorrida der a legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou o próprio Plenário do TARF, apontadas, pelo recorrente, nos termos do disposto no Regimento Interno do TARF, as decisões configuradoras da alegada divergência.

§ 2º - O recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo, será interposto ao Plenário do TARF no prazo de 10 dias, contado na intimação da decisão recorrida.

§ 3º - O processamento do recurso extraordinário obedecerá as disposições da Seção VII deste Capítulo.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 3º ao art. 63, pela Lei 9826, de 03.02.93.

"§ 4º - O Relator indeferira liminarmente o recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso este não atenda aos pressupostos de admissibilidade ou seja intempestivo."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 4º ao art. 63, pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

SEÇÃO XI
Das Decisões do TARF

NOTA LEGISCENTER:
- Fica introduzida a Seção XI pela Lei 9826, de 03.02.93.

Art. 64 - A Jurisprudência administrativa assentada pelo Tribunal será compendiada na Sumula do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Parágrafo único - A inclusão de enunciado na Sumula, bem como a sua alteração, ou cancelamento, serão deliberados em Plenário, por maioria absoluta e publicados no Diário Oficial do Estado.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 64, pela lei 9826, de 03.02.93.

SEÇÃO XII
Da Definitividade das Decisões

NOTA LEGISCENTER:
- Fica renumerada a Seção XI para Seção XII, mantido o seu artigo, pela Lei 9826, de 03.02.93.

Art. 65 - São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:

I - de primeira instância, quando expirar o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - de segunda instância, de que não caiba recurso, com a intimação do sujeito passivo, ou, se cabível, quando se esgotar o prazo para o recurso próprio sem que este tenha sido interposto;

III - em recurso extraordinário, com a intimação do sujeito passivo.

Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeita ao recurso de oficio, com a intimação do sujeito passivo.

CAPÍTULO III
Dos Efeitos das Decisões e do Inadimplemento

Art. 66 - A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se tornou definitiva.

Parágrafo único - O sujeito passivo será exonerado de oficio dos gravames da exigência quando a decisão lhe for favorável.

Art. 67 - Esgotados os prazos a que se referem os artigos 17, § 3º, 28 e 66, sem que o sujeito passivo tenha pago ou impugnado o crédito tributário ou, ainda, requerido parcelamento:

I - será convertida em receita orçamentária a quantia depositada para evitar a correção monetária ou para liberar mercadoria apreendida;

II - serão leiloadas as mercadorias apreendidas em garantia do crédito tributário, na forma do disposto no artigo 85, e seguintes;

NOTA LEGISCENTER:
- Fica revogado o inciso III do art. 67, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

Parágrafo único - A inscrição como Dívida Ativa do total ou, quando for o caso, do saldo do crédito tributário não pago, com os acréscimos legais devidos, será efetuada automaticamente:

a) assim que esgotados os prazos referidos no "caput" deste artigo, quando tiver havido impugnação ao lançamento;

b) até o 61º (sexagésimo primeiro) dia contado:

1 - da notificação do Auto de Lançamento, se não tiver havido impugnação ao lançamento ou em relação a parte do crédito tributário não impugnada nem paga.

2 - do vencimento do prazo para o pagamento do ICMS, na hipótese do crédito tributário referido no inciso II do artigo 17.

c) até o 31º (trigésimo primeiro) dia contado do cancelamento da moratória, na hipótese de crédito tributário objeto de parcelamento."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica o § 1º do art. 67 renomeado para Parágrafo único, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

NOTA LEGISCENTER:
- Ficam revogados os §s 2º a 4º do art. 67, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

Art. 68 - A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á pelo órgão a quem compete a cobrança do tributo, mediante termo autenticado, que indicara:

I - o nome do devedor e, se for o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos de que trata o artigo seguinte;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição de lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrito;

V - se for o caso, o numero do processo administrativo de que se originar o crédito.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 69 pelo art. 1º da Lei nº 10904, de 26.12.96.

"Art. 69 - Fluirão juros moratórios de 1% ao mês ou fração sobre o valor, monetariamente atualizado:

I - do tributo vencido e não pago nos prazos fixados na legislação tributária, até a data do pagamento ou, quando for o caso, do lançamento;

II - do crédito tributário, após o lançamento.

Parágrafo único - Em substituição ao disposto no "caput" e incisos, o Poder Executivo fica autorizado, para fins de indenização pela mora no pagamento de tributos, exceto em relação as multas, que continuarão sendo aplicáveis e devidas nos termos desta Lei, a:

a) estabelecer sistema próprio, que devera ter por base a taxa media mensal utilizada pelas instituições componentes do Sistema Financeiro Estadual para operações de crédito ativas com pessoas jurídicas; ou

b) adotar o mesmo sistema utilizado pelo Governo Federal."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica o § 1º do art. 67 renomeado para Parágrafo único, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

"Art. 70 - Antes das providencias da cobrança executiva da Dívida Ativa Tributária poderá ser intentada a cobrança amigável do crédito tributário.

§ 1º - Para efeito de cobrança executiva, será remetida ao representante judicial do Estado, nos prazos e nas condições que serão fixados em instruções da Secretaria da Fazenda e que não excederão a 30 (trinta) dias após a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa, certidão da dívida que conterá, alem dos requisitos previstos no artigo 68, a indicação do livro e da folha da inscrição.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 70, pela Lei nº 10768, de 17.04.96.

"§ 2º - A certidão de Dívida Ativa conterá o endereço atualizado do devedor e será acompanhada de inventário dos bens imóveis e, quando for o caso, dos bens moveis de sua propriedade, nos termos das instruções a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 2º do art. 70 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

"§ 3º - O disposto no § anterior também se aplica, quando cabível e nos termos das instruções que refere, em relação ao acionista controlador e as pessoas que, por força do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer o devedor cumprir suas obrigações fiscais."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 3º ao art. 70 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

"Art. 71 - O pagamento fora do prazo, de tributo não constante de Auto de Lançamento, só será admitido se acrescido de multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) e, ainda, quando referente ao ICMS, se tiver ocorrido umas das hipóteses previstas no inciso II do artigo 8º."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 71, pela Lei nº 10932, de 14.01.97.

NOTA LEGISCENTER:
- Ficam excluídos os incisos I a III do art. 71, pela Lei nº 10768, de 17.04.96 .

"§ 1º - Na hipótese de pagamento de tributo fora do prazo:

a) sem os acréscimos de que trata este artigo, ou com acréscimo insuficiente, será efetuado o rateio do valor total pago pelas parcelas do crédito tributário devidas nos termos desta Lei, bem como a reformulação automática da imputação original feita pelo sujeito passivo na guia de arrecadação, no que diz respeito a codificação de receita informada e aos valores respectivos;

b) em desacordo com o disposto no artigo 8º, II, considera-se ocorrida infração tributária material básica, para efeito da exigência da multa prevista no artigo 9º, inciso II, ou da diferença entre o valor desta e o da multa incorretamente paga, vedada a reformulação referida na alínea anterior."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 1º do art. 71 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

"§ 2º - No caso de parcelamento do crédito tributário declarado nos termos do inciso II do artigo 17, enquanto vigorar o referido parcelamento e antes de sua inscrição como Dívida Ativa, as parcelas mensais serão acrescidas da multa moratória de:

a) até 15% (quinze por cento), respeitado o disposto no "caput" deste artigo, quando pagas até o sexagésimo (60º) dia;

b) 15% (quinze por cento), quando pagas após o sexagésimo (60º) dia."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 3º ao art. 71 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 2º do art. 71, pela Lei nº 10932, de 14.01.97.

"§ 3º - O pagamento fora de prazo a que se refere o "caput" somente poderá ser efetuado se acrescido, também, dos juros moratorios de que trata o inciso I do artigo 69 ou, quando for o caso, do valor correspondente a indenização calculada nos termos do disposto no Parágrafo único do referido artigo."

"Art. 72 - A atualização monetária das obrigações tributárias, inclusive multas, correspondera a desvalorização da moeda, sendo aplicável e devida nos termos do disposto pelo Poder Executivo e a partir da data por ele assinada.

§ 1º - O depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito tributário questionado evitara a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação, se o valor depositado não tiver sido atualizado.

§ 2º - Na hipótese do § anterior, se o lançamento for julgado improcedente em decisão administrativa ou judicial definitiva, o valor depositado será devolvido de oficio, até 60 (sessenta) dias após, monetariamente atualizado desde a data do depósito até a data da devolução.

§ 3º - O disposto no § anterior aplica-se, também, na hipótese de restituição, ao sujeito passivo, de pagamento indevido promovido em decorrência de lançamento efetuado pela autoridade fiscal.

§ 4º - A atualização monetária, no que se refere as multas lançadas por infrações formais, será aplicável e devida a contar da data da notificação, ao sujeito passivo, do Auto de Lançamento.

§ 5º - As multas previstas nos artigos 9º e 71 serão aplicadas sobre o valor do tributo monetariamente atualizado.

§ 6º - A atualização monetária poderá ser calculada "pró rata temporis", observadas as disposições contidas em instruções a serem baixadas pelo Departamento da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

§ 7º - Sempre que, com base no artigo 73, for modificado o sistema de atualização monetária, o Poder Executivo devera promover, exceto em relação ao artigo 6º, as adaptações necessárias ao funcionamento do novo sistema, efetuando, quando for o caso, as conversões, inclusive de multas, para a nova unidade fiscal ou referencia, ou parâmetro que passar a ser utilizado."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 72 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

"Art. 73 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer que a atualização monetária de tributos referida no artigo anterior seja efetuada com base:

I - em índice de desvalorização da moeda apurado e divulgado pelo Governo do Estado;

II - na UPF-RS; ou

III - em índice, taxa, unidade fiscal ou de referencia, bem como qualquer outro parâmetro, adotado para esse fim pelo Governo Federal, em relação aos tributos de sua competência.

§ 1º - A atualização do disposto no "caput" e incisos não impede que o Poder Executivo, visando resguardar a arrecadação estadual, modifique a forma de atualização monetária, desde que enquadrada em um dos referidos incisos.

§ 2º - Na hipótese de utilização da autorização prevista no § único do artigo 69, fica o Poder Executivo autorizado a não atualizar monetariamente as obrigações tributárias nos termos do disposto no artigo 72 e neste artigo."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 73 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

Art. 74 - Poderá ser admitido o pagamento parcelado do crédito tributário não solvido nos prazos de vencimento, bem como de Dívida Ativa Tributária, desde que o interessado o requeira a autoridade competente, demonstrado que, em face de sua situação financeira, não lhe e possível efetuar o pagamento de uma só vez.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 74 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

"Parágrafo 1º - A concessão do parcelamento de créditos tributários em cobrança administrativa fica condicionada a que:

a) o valor de cada fração seja igual ou superior a 2% (dois por cento) do total do crédito tributário, devidamente atualizado, quando o pagamento não for efetuado em parcelas iguais, mensais e consecutivas;

b) o prazo não seja superior a 60 (sessenta) meses, exceto nos casos previstos em convênio específico, celebrado nos termos do art. 155, parágrafo 2º, XII, "g", da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75;

c) VETADO

d) o interessado atenda às demais condições fixadas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 1º do art. 74, pela Lei nº 11079, de 06.01.98.

§ 2º - É competente para conceder o parcelamento o Secretário de Estado da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Diretor do Departamento de Receita Pública Estadual.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 2º do art. 74, pela Lei nº 11079, de 06.01.98.

§ 3º - Para atender casos de sazonalidade ou conjunturais de determinado setor econômico, poderá ser concedido, a critério do Secretário de Estado da Fazenda e observado o prazo previsto na alínea "b" do parágrafo 1º, parcelamento de crédito tributário em cobrança administrativa com prazo de carência de até 180 (cento e oitenta) dias, desde que a concessão seja baseada em parecer técnico conclusivo do Departamento da Receita Pública Estadual e o devedor apresente garantia real equivalente ao montante do crédito tributário."

NOTALEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 3º do art. 74, pela Lei nº 11079, de 06.01.98.

CAPÍTULO IV
Dos Procedimentos Especiais

SEÇÃO I
Da Consulta

Art. 75 - E assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse; da consulta constara:

I - a qualificação do consulente;

II - a matéria de direito objeto da duvida;

III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

IV - a declaração de existência ou não de inicio de procedimento fiscal contra o consulente.

Parágrafo único - Cada consulta devera referir-se a uma só matéria; admitindo-se a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

Art. 76 - A petição será apresentada a repartição local do órgão a quem compete a fiscalização do tributo e, depois de devidamente informada e instruída com parecer técnico, submetida a autoridade competente para solucioná-la.

Art. 77 - A consulta produz os seguintes efeitos, em relação a espécie consultada:

I - suspende o curso do prazo de recolhimento dos tributos não vencidos a data em que for formulada;

II - adquire o caráter de denuncia espontânea em relação ao debito já vencido a data de seu ingresso, desde que, dentro de 15 (quinze) dias da data da intimação da solução, o sujeito passivo proceda em conformidade com o disposto no artigo 18;

III - exclui a punibilidade do consulente, no que se refere as infrações meramente formais;

IV - impede qualquer ação fiscal durante os prazos e nas condições previstos neste artigo.

Parágrafo único - O curso do prazo suspenso por força do inciso I continuara a fluir a partir da data da ciência da solução a consulta, sendo assegurado ao consulente o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o pagamento dos tributos.

Art. 78 - Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:

I - que contenham dados inexatos ou inverídicos;

II - que sejam meramente protelatorias, assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva, publicada ha mais de 30 (trinta) dias da apresentação da consulta;

III - formulada após o inicio de procedimento fiscal.

Art. 79 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra sujeito passivo que agir em escrita consonância com solução a consulta, de que tenha sido intimado, enquanto não reformada.

§ 1º - Salvo se o respectivo valor tiver sido recebido de outrem ou transferido a terceiros, a reforma de orientação não obriga ao pagamento do tributo cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimação da solução reformada e a da nova orientação.

§ 2º - O sujeito passivo e também considerado intimado da solução a consulta com a publicação, no Diário Oficial do Estado, de qualquer ato normativo, inclusive solução a consulta de outrem, que verse sobre a mês ma matéria.

Art. 80 - A solução a consulta será dada, em caráter irrecorrível, pela chefia do órgão referido no artigo 76, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da apresentação.

Parágrafo único - O prazo deste artigo será suspenso em caso de diligência ou por motivo de força maior.

SEÇÃO II
Da Apreensão

Art. 81 - Ficam sujeitas a apreensão as mercadorias e demais bens móveis, inclusive veículos e semoventes, em transito ou em depósito:

I - para garantir pagamento de tributos ou multas relativos a operações com eles realizadas, com infração da legislação tributária;

II - para garantir pagamento de dívida liquida e certa, quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações tributárias.

Parágrafo único - Poderão ser apreendidos, também, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais de pessoas relacionadas com operações tributáveis, como meio de prova material de infração da legislação tributária.

Art. 82 - Da apreensão será lavrado termo assinado pela pessoa em cujo poder se encontrava a coisa apreendida, ou, na sua ausência ou recusa, por 2 (duas) testemunhas, sendo possível, e pela autoridade que fizer a apreensão.

§ 1º - Se, por ocasião da apreensão das coisas, não houver possibilidade de identificar-se o proprietário, nem o possuidor ou detentor, o termo consignara tal circunstância e será encaminhado de imediato a repartição competente para, na forma do artigo 21, inciso III, intimar o proprietário a que se identifique no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 2º - Expirado o prazo estabelecido no § anterior, sem qualquer manifestação do proprietário, aplicar-se-á regra do artigo 85,

§ 2º, escriturando-se o produto do leilão como receita do Estado.

§ 3º - O Termo de Apreensão será lavrado em 2 (duas) vias, no mínimo, a segunda das quais deverá ser entregue ao proprietário ou detentor da coisa apreendida, quando possível.

§ 4º - O Termo de Apreensão, quando não lavrado em conjunto com Auto de Lançamento, devera conter:

a) dia, mês , ano, hora e local da lavratura;

b) qualificação do proprietário, possuidor ou detentor da coisa apreendida, quando possível;

c) descrição minuciosa das coisas apreendidas;

d) razões da apreensão e valor do crédito tributário garantido, quando for o caso;

e) qualificação do depositário;

f) assinatura do apreensor e do proprietário, possuidor ou detentor da coisa, quando possível.

§ 5º - Quando o Termo de Apreensão for lavrado em conjunto com Auto de Lançamento, o instrumento denominar-se-á "Auto de Lançamento e Apreensão", obedecendo aos requisitos e característicos de ambos.

Art. 83 - As coisas apreendidas serão depositadas na repartição mais próxima do local da apreensão, ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, do detentor das coisas ou do próprio infrator, mediante Termo de Depósito, que, assinado pelo depositário e pelo apreensor, será anexado ao Termo de Apreensão.

Parágrafo único - Se não for possível remover as coisas apreendidas ou não houver quem aceite o encargo de depositário, o apreensor mencionará no respectivo termo esta circunstância e providenciara para que fiquem sob guarda de força policial.

Art. 84 - Pago o crédito tributário garantido ou cessadas da apreensão das coisas, serão elas liberadas.

Art. 85 - No caso do inciso I do art. 81, também poderá ser feita a liberação mediante depósito de importância igual ao total do crédito tributário garantido.

§ 1º - Feito o depósito e não havendo impugnação será ele convertido em receita orçamentária.

§ 2º - Na falta de pagamento ou depósito e de impugnação nos prazos previstos nos artigos 17, § 3º, e 28, os bens apreendidos serão leiloados.

§ 3º - Realizado o leilão, o seu produto, deduzidas as despesas, será escriturado como receita do Estado, até o montante do crédito tributário, e o saldo, se houver, lançado como depósito, a disposição do autuado.

§ 4º - No caso de o produto do leilão não alcançar o montante do crédito tributário, a diferença verificada será inscrita em Dívida Ativa.

§ 5º - Se as mercadorias que tiverem de ser leiloadas não forem entregues pelo depositário, quando intimado a faze-lo, o total do crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa, sem prejuízo do procedimento penal cabível contra o responsável pelo depósito.

§ 6º - O depósito a que se refere o "caput" do artigo será devolvido de oficio pela própria repartição onde tiver sido efetuado, caso a ação fiscal for julgada improcedente ou a penalidade deixar de ser aplicada, ou convertido em receita orçamentária, quando decidido pela procedência da ação.

§ 7º - Julgada procedente a ação fiscal que fora impugnada e não pago o crédito tributário no prazo previsto no artigo 66, os bens serão leiloados, procedendo-se na forma do disposto nos §s 3º e 4º deste artigo.

§ 8º - Quando as mercadorias apreendidas forem de fácil deterioração, serão elas imediatamente leiloadas, independentemente de prazos e formalidades legais, sendo o produto do leilão lançado como depósito em nome do proprietário, aplicando-se, em prosseguimento ao feito, no que couber, o disposto nos §s anteriores.

Art. 86 - O leilão de mercadorias apreendidas será precedido de edital, publicado em órgão da imprensa local, quando houver, e afixado em lugar público, com 5 (cinco) dias, no mínimo, de antecedência, e conterá:

I - espécie, a qualidade e a quantidade das mercadorias;

II - o preço da avaliação precedida na repartição competente;

III - a hora, o dia e o local do leilão.

Art. 87 - O leilão será presidido pelo chefe da repartição fazendária que jurisdiciona o local referido no artigo 83, competindo-lhe designar o escrivão e o apregoador.

§ 1º - O leilão será público, mas não serão admitidos a lançar os servidores públicos estaduais e os contribuintes e fiadores declarados remissos, podendo fazê-lo, porem, o próprio autuado.

§ 2º - Se o apregoador não for servidor público, cobrara ele do arrematante a comissão de 10% (dez por cento) sobre o produto da venda, devendo, neste caso, a designação recair em leiloeiro oficial.

Art. 88 - Feita a arrematação, será o arrematante obrigado a depositar, no ato, 20% (vinte por cento) do respectivo valor e, dentro das 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, a retirar os bens arrematados, mediante integralização do preço.

Art. 89 - Findo o prazo do artigo anterior, sem a integralização do preço, perdera o arrematante o depósito, que será convertido em receita orçamentária, e serão novamente leiloados os bens, desde que não haja quem ofereça valor igual ou maior do que o da arrematação anterior.

Art. 90 - Se o maior lance não atingir o preço da avaliação, o leilão será suspenso e os bens, em conjunto ou separadamente, serão submetidos a sucessivos leiloes, com intervalos de 3 (três) dias, independentemente de publicação de novos editais, para arrematação pelo maior lance que for oferecido.

Art. 91 - A apreensão realizada na forma do inciso II do artigo 81 terá caráter acautelatório dos interesses do Estado e será mantida, se não houver o pagamento do crédito tributário, até o arresto ou a penhora de bens na cobrança executiva correspondente.

SEÇÃO III
Da Restituição

"Art. 92 - O deferimento de restituição de tributo, multa ou juros, indevidamente pagos, dependera de requerimento instruído com a prova de preenchimento das condições e requisitos legais.

Parágrafo único - A restituição de que trata o "caput" será efetuada monetariamente, atualizada de acordo com as regras de atualização monetária que devam ser aplicadas no período correspondente a restituição."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 92 pela Lei nº 10904, de 26.12.96.

Art. 93 - Não estando o processo devidamente instruído, devera ser intimado o contribuinte, na forma do artigo 21 desta lei.

§ 1º - Feita a intimação, terá o contribuinte o prazo de 20 dias para completar a instrução.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 1º pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 2º - Decorrido o prazo mencionado no § anterior sem que o interessado tenha atendido a intimação, o pedido será arquivado.

Art. 94 - A competência para decidir sobre pedido de restituição e a mês ma estabelecida nesta lei para o processo contencioso.

Art. 95 - Não será admitido pedido de restituição de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.

SEÇÃO IV
Da Isenção

Art. 96 - A isenção, quando sua efetivação depender de despacho da autoridade administrativa, será precedida de requerimento em que o interessado fará prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

§ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o requerimento referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os efeitos do despacho a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º - Aplica-se ao pedido de isenção o disposto nos artigos 93 e 94.

TÍTULO III
Do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

CAPÍTULO I
Da Composição e Funcionamento

Art. 97 - O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) compõe-se de 8 Juizes, com os respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e 1 Presidente, com 1 primeiro, 1 segundo e 1 terceiro Vice-Presidentes, nomeados pelo Secretario de Estado da Fazenda, sendo que 4 Juizes representam a Fazenda Estadual e os outros 4 os contribuintes.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 97 pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 1º - O Presidente e os Vice-Presidentes são de livre escolha e demissão do Secretario da Fazenda, dentre bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida competência e idoneidade e eqüidistantes dos interesses da Fazenda Estadual e dos contribuintes.

§ 2º - A nomeação dos Juizes representantes da Fazenda e dos seus suplentes recairá em Fiscais de Tributos Estaduais, os quais, enquanto em exercício no TARF ou em qualquer de suas Câmaras, ficarão dispensados do desempenho de suas funções ordinárias, não podendo exercer cumulativamente qualquer outra comissão, exceto para estudo ou elaboração de trabalho técnico-científico.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 2º pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 3º - Os Juizes representantes dos contribuintes e seus suplentes, no mínimo dois e no máximo cinco para cada Juiz, serão indicados, em listas de seis nomes , no mínimo, pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, pela Federação das Industrias do Estado do Rio Grande do Sul, pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul e pela Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 3º do art. 97 peloº, da Lei nº 9764, de 26.11.92 (DOE de 27.11.92).

§ 4º - Os Juizes representantes da Fazenda perceberão, alem das gratificações a que se refere o artigo 102, todas as vantagens de seus cargos, como se no seu exercício estivessem.

§ 5º - O TARF funcionará em Plenário ou dividido em:

a) duas Câmaras Permanentes; ou

b) duas Câmaras Permanentes e uma Câmara Suplementar.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 5º do art. 97 pela Lei nº 9764, de 26.11.92.

§ 6º - Por proposta do Presidente do TARF ao Secretario de Estado da Fazenda, este poderá autorizar o funcionamento da Câmara Suplementar, que terá caráter transitório, respeitado o prazo máximo de 2 anos.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 6º ao art. 97 pela Lei nº 9764, de 26.11.92.

§ 7º - A Câmara Suplementar terá composição idêntica a das Permanentes, podendo ser integrada pelos membros suplentes do TARF ou por juizes nomeados e defensores designados, respectivamente, nos termos dos artigos 97, §s 2º e 3º, e 108.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 7º ao art. 97 pela Lei nº 9764, de 26.11.92.

§ 8º - Os contribuintes serão representados, na Câmara Suplementar, por Juizes indicados por duas entidades referidas no § 3º, que serão sorteadas pelo Pleno, os quais terão como suplentes os indicados pelas outras duas entidades.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 8º ao art. 97 pela Lei nº 9764, de 26.11.92.

§ 9º - Na hipótese de funcionamento da Câmara Suplementar, e pelo prazo desta, a composição do TARF, prevista no "caput", ficará adaptada a nova situação.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 9º ao art. 97 pela Lei nº 9764, de 26.11.92.

"§ 10 - Cada uma das Câmaras referidas no § 5º terá um Secretário, e o Pleno um Secretário Geral."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 10 ao art. 97, pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

"Art. 98 - O mandato dos Juizes e de seus suplentes tem duração de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução por igual período, ficando automaticamente prorrogado o último mandato com duração de 2 (dois) anos, e desde que observado o disposto no parágrafo 3º do artigo anterior."

Parágrafo único - Os Juizes permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos titulares, mesmo após o termino de seus mandatos.

"Art. 99 - O Plenário do TARF funcionara com a presença mínima de dois terços dos seus membros e as Câmaras com a sua totalidade, assegurada a representação paritaria, e decidirão por maioria de votos."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 99 pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

§ 1º - O Presidente do TARF e os Presidentes das Câmaras tem apenas o voto desempate.

§ 2º - A falta de comparecimento dos Defensores da Fazenda, de que trata o artigo 108, não impedira que o TARF, ou qualquer de suas Câmaras, delibere.

§ 3º - Se, por falta de "quorum", decorrente de ausência de Juizes representantes dos contribuintes e/ou da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, o Plenário do TARF ou qualquer de suas Câmaras deixar de se reunir por 5 sessões consecutivas, o Secretario de Estado da Fazenda poderá avocar o julgamento dos processos pendentes, incluídos na pauta das sessões não realizadas, proferindo decisão irrecorrível na esfera administrativa.

§ 4º - No caso de impedimento ou de impossibilidade de comparecimento a qualquer sessão, os Juizes providenciarão, antecipadamente, junto a Secretaria do TARF, no comparecimento do respectivo suplente.

§ 5º - O Regimento Interno estabelecera, alem de outras disposições, a composição das Câmaras, assegurada a participação, em cada uma delas, de 2 Juizes representantes da Fazenda.

§ 6º - O Presidente do TARF exercera, também, a Presidência da Primeira Câmara, cabendo ao primeiro Vice-Presidente o exercício da Presidência da Segunda Câmara. A Câmara Suplementar será presidida pelo segundo Vice-Presidente.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao § 6º do art. 99 pela Lei nº 9764, de 26.11.92.

Art. 100 - A falta de comparecimento de qualquer Juiz a 5 (cinco) sessões consecutivas ou a 10 (dez) alternadas, por ano de mandato, importara, salvo motivo plenamente justificado, em renuncia tácita, devendo o Presidente comunicar o fato ao Secretario da Fazenda, para efeito de preenchimento da vaga.

Art. 101 - No impedimento ocasional e simultâneo do Presidente e dos Vice-Presidentes, exerce a Presidência do TARF o mais antigo dos Juizes presentes ou, sendo iguais na antigüidade, o mais idoso.

"Art. 102 - Os membros do TARF tem direito a gratificação prevista em lei, por sessão a que compareçam, até o máximo, por mês, de 30 (trinta) por Câmara, e de 10 (dez) pelo Plenário, ressalvado o disposto no § 4º.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 102 pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

§ 1º - As ausências por motivo de serviço, de ferias, de licença-prêmio ou de licença para tratamento de saúde não prejudicam o direito a percepção da gratificação, de que trata este artigo.

§ 2º - O Presidente do TARF, o Presidente da Segunda Câmara, o Presidente da Câmara Suplementar e o Vice-Presidente, que exercer a Presidência do TARF ou a de qualquer das Câmaras, por 10 (dez) dias consecutivos, alem da gratificação por sessão, percebem, a titulo de representação, gratificação prevista em lei.

§ 3º - O juiz, que deixar de cumprir despacho da Presidência ordenando a cobrança de autos com prazo vencido, perdera a gratificação por comparecimento as sessões, enquanto não atender a determinação.

§ 4º - Em caso de necessidade de agilização dos julgamentos, o Presidente do TARF poderá autorizar que o limite máximo de sessões, previsto no "caput", seja ampliado para até 50 (cinqüenta) sessões, por mês , em cada Câmara.

§ 5º - Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a um quarto do valor da gratificação paga aos Juizes por sessão que secretariem."

Art. 103 - Os membros do TARF tem direito a um período de ferias anuais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem prejuízo de suas vantagens.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos Juizes suplentes que exercerem as funções, em caráter efetivo."

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 103 pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

Art. 104 - As ferias e as licenças são concedidas pelo Plenário do TARF ao seu Presidente.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 104 pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

Parágrafo único - As ferias e as licenças dos Juizes, bem como as do Presidente da Segunda Câmara Permanente e do Presidente da Câmara Suplementar, serão concedidas pelo Presidente do TARF.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao Parágrafo único pela Lei nº 9674, de 26.11.92.

Art. 105 - Os membros do TARF são impedidos de discutir e votar nos processos:

I - de seu interesse pessoal ou de seus parentes até o terceiro grau, inclusive;

II - de interesse da empresa de que sejam diretores, administradores, sócios, acionistas, membros do Conselho Fiscal, assessores ou a que estejam ligados por vinculo profissional;

III - em que houverem proferido decisão sobre o mérito, na primeira instância.

Art. 106 - O TARF terá seu Regimento Interno, que determinara, no mínimo:

I - a distribuição proporcional dos processos a relatar, segundo a ordem cronológica da autuação;

II - a rigorosa igualdade de tratamento as partes;

III - publicação das pautas de julgamento no Diário Oficial do Estado, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no mínimo;

IV - direito de vista dos autos pelo sujeito passivo;

V - direito de defesa oral nos recursos;

VI - realização de 3 sessões semanais, no mínimo, para cada uma das Câmaras e de 2 mensais, no mínimo para o Plenário;

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso VI pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

VII - a composição e a competência das Câmaras, e a competência do Plenário;

VIII - os requisitos essenciais de admissibilidade do recurso previsto no § 1º do artigo 63 desta Lei.

NOTA LEGISCENTER:
- Ficam acrescentados os incisos VII e VIII pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

Art. 107 - O TARF contara, para a execução de seus serviços administrativos, com funcionários do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, designados, mediante ato próprio, pelo titular da Pasta fazendária.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 107 pela Lei nº 9481, de 24.12.91.

CAPÍTULO II
Da Defesa da Fazenda Pública

Art. 108 - Junto ao Plenário do TARF oficiam 4 Defensores da Fazenda Publica, com 4 suplentes, designados pelo Secretario de Estado da Fazenda e por ele livremente dispensáveis.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao "caput" do art. 108 pela Lei nº 9764, de 26.11.92 .

§ 1º - A designação dos Defensores da Fazenda e de seus suplentes recairá em Fiscais de Tributos Estaduais, bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, os quais, enquanto em exercício no TARF ou em qualquer de suas Câmaras, ficarão dispensados do desempenho de suas funções ordinárias, não podendo exercer cumulativamente qualquer outra comissão, exceto para estudo ou elaboração de trabalho técnico-científico.

§ 2º - Os defensores da Fazenda oficiarão, também, junto as Câmaras, podendo, neste caso, participar das sessões separadamente.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada aos §s 1º e 2º pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 3º - Na hipótese de funcionamento da Câmara Suplementar, e pelo prazo respectivo, oficiarão mais dois Defensores da Fazenda, com dois suplentes, junto ao Plenário do TARF.

NOTA LEGISCENTER:
- Fica acrescentado o § 3º ao art. 108 pela Lei nº 9764, de 26.11.92 (DOE de 27.11.92).

Art. 109 - No caso de impedimento dos Defensores da Fazenda, providenciarão eles no comparecimento do suplente as sessões.

§ 1º - A falta de comparecimento de qualquer Defensor da Fazenda e do suplente a 3 (três) sessões consecutivas, sem motivo justificado, será comunicada ao Secretario da Fazenda pelo Presidente do TARF.

NOTA LEGISCENTER:
- O Parágrafo único passa a ser § 1º e acrescentado o § 2º pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

§ 2º - Em caso de acumulo de serviço e por determinação expressa do Secretário de Estado da Fazenda, os suplentes poderão oficiar simultaneamente com os titulares.

"Art. 110 - Os Defensores da Fazenda e respectivos suplentes tem direito a gratificação prevista em lei, por sessão a que compareçam, até o máximo, por mês , de 30 (trinta), por Câmara, e de 10 (dez), pelo Plenário, sem prejuízo de todas as vantagens de seus cargos, como se em exercício estivessem, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 102.

§ 1º - Aplica-se ao Defensor da Fazenda o disposto nos §s 1º e 3º do artigo 102."

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao art. 110 pela Lei nº 10582, de 24.11.95.

Art. 111 - As ferias e as licenças dos Defensores da Fazenda são concedidas pelo Secretario da Fazenda.

Art. 112 - Aos Defensores da Fazenda, objetivando a preservação dos interesses do Erário Estadual, incumbe:

I - ter vista e falar em todos os processos, antes de distribuídos aos relatores;

II - usar da palavra nas sessões de julgamento, na forma regimental;

III - requerer a Presidência do TARF ou a das Câmaras, conforme o caso, a cobrança de autos com prazo vencido;

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso III pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

IV - pedir esclarecimento dos julgados, nos casos previstos no artigo 58;

NOTA LEGISCENTER:
- Fica revogado o inciso V do art. 112 pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

VI - interpor ao Plenário o recurso extraordinário de que trata o artigo 63 desta Lei.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada ao inciso VI do art. 112 pela Lei nº 8694, de 15.07.88.

Art. 113 - Os Defensores da Fazenda podem requisitar a qualquer repartição publica estadual as informações que julgarem necessárias ao esclarecimento de processo de que tenham vista, as quais lhe serão fornecidas com a maior brevidade.

"TÍTULO IV
Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 114 - A extinção de crédito tributário prevista neste Título fica acondicionado a que:

I - na hipótese de dação de bens imóveis em pagamento:

a) o valor objeto não seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total do crédito tributário; e

b) no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor quitado pela entrega dos bens seja, na mês ma data, pago em moeda corrente nacional;

II - na hipótese de transação, o pagamento seja efetuado integralmente em moeda corrente nacional;

III - na hipótese de compensação, os valores sejam expressos em moeda corrente nacional.

§ 1º - O saldo eventualmente remanescente deverá ser pago de uma só vez, integralmente ou mediante moratória.

§ 2º - a utilização de qualquer das formas previstas neste Título somente poderá ser reutilizada pelo beneficiário decorridos 24 (vinte e quatro) meses de sua efetivação.

§ 3º - Na data da efetivação do respectivo registro no órgão competente, deverá ser creditado, à conta dos municípios, 25% (vinte cinco por cento) do montante do crédito tributário extinto.

§ 4º - Os créditos tributários inscritos como Dívida ativa após 30 de abril de 1999, decorrentes de inadimplência de imposto, não poderão ser objeto de dação em pagamento de bem imóvel.

Art. 115 - A proposta de extinção de crédito tributário só será recebida se abranger a sua totalidade, ou o saldo ainda remanescente, e importará, de parte do sujeito passivo, na renúncia ou desistência de qualquer recurso na esfera administrativa ou judicial, inclusive quanto a eventuais verbas de sucumbência.

Parágrafo único - A proposta não implicará a suspensão da ação de execução fiscal ou do recolhimento de qualquer crédito tributário, mesmo dos que se encontram sob moratória.

Art. 116 - Ao crédito tributário serão acrescidos, quando for o caso, as custas judiciais e os honorários advocatícios.

Parágrafo único - Os honorários advocatícios do estado não ultrapassarão 2% (dois por cento) do valor da dívida, e as verbas de sucumbência correrão a conta do vendedor.

Art. 117 - A aceitação da proposta de dação em pagamento, de transação ou de compensação compete, conforme o caso, ao Secretário de Estado da Fazenda ou ao Procurador-Geral do Estado.

Art. 118 - A proposição de extinção de créditos tributários não gera nenhum direito ao proponente ou ao sujeito passivo, e sua aceitação somente se dará na hipótese de interesse da administração pública.

Parágrafo único - o disposto no "caput" não se aplica na hipótese de compensação.

Art. 119 - Não poderá propor extinção do crédito tributário nos termos deste Título aquele que praticar fraude a credores, conforme conceitua o art. 106 do Código Civil Brasileiro, ou ainda, que praticou crime contra a ordem tributária prevista na Lei Federal nº 8137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 120 - Anualmente, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado encaminharão, dentro de suas respectivas áreas de competência, ao Poder Legislativo, relatório contendo os resultados apurados no ano civil anterior, referente às extinções de créditos tributários com base neste Título.

Art. 121 - O Poder Executivo ao regulamentar o disposto neste Título poderá exigir certidões do devedor, do proprietário do bem e relativas ao próprio bem.

Parágrafo único - na hipótese de dação em pagamento, o Poder Executivo fica autorizado a receber bens para extinção de créditos tributários constituídos, ainda que não inscritos como Dívida Ativa.

CAPÍTULO II
Da Dação em Pagamento

Art. 122 - Os créditos tributários inscritos como Dívida Ativa poderão ser extintos, total ou parcialmente, mediante dação de bens.

Parágrafo único - O disposto no "caput" fica condicionado à declaração do interesse da administração pública que será definida por resolução da comissão de Dação em Pagamento.

Art. 123 - A comissão de Dação em Pagamento será formada pelos representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

a) Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SARH);

b) Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);

c) Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

d) Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (SAA);

e) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS);

f) Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul (FEDERASUL);

g) Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL);

Parágrafo único - Os representantes serão, conforme o caso, os Secretários de Estado ou Presidentes das Federações, ou pessoa por estes indicadas, ficando a presidência a cargo do representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, que terá o voto de desempate.

Art. 124 - A proposta de dação em pagamento será formalizada por escrito, dela devendo constar todos os dados necessários à identificação do proponente, do sujeito passivo, do crédito tributário e do bem oferecido.

§ 1º - Quando se tratar de bem imóvel, deverá acompanhar a proposta com certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Registro de Imóveis e planta ou croqui de situação e localização.

§ 2º - A comissão de Dação em Pagamento terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo de proposta, para analisar, e decidir as condições apresentadas pelo proponente, sendo que expirado este prazo sem a devida manifestação, importará em aceite presumido da proposta formalizada.

§ 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a partir da solicitação de qualquer dos representantes da mencionada Comissão.

§ 4º - Aceita a proposta, o interessado deverá providenciar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a documentação necessária à efetivação da dação em pagamento.

Art. 125 - proposta a dação, o bem oferecido será avaliado por órgão da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, podendo esta, para efetivação da avaliação, requisitar servidores especializados de outros órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta.

§ 1º - O valor venal do bem imóvel oferecido será expresso em moeda corrente nacional e convertida em quantidade de UPF-RS, tomando-se por referência o valor desta na data da avaliação.

§ 2º - A dação somente será efetivada com base na avaliação procedida nos termos deste artigo, desta cabendo recurso, uma única vez, à comissão de Dação em Pagamento.

§ 3º - na hipótese de proposta de dação de bem imóvel declarado de patrimônio histórico e as áreas de preservação ecológica e/ou ambiental, a avaliação deverá levar em consideração os preços dos imóveis localizados na mês ma região e sem as restrições impostas às respectivas áreas.

Art. 126 - A dação em pagamento só se efetivará se o valor do bem ou dos bens forem igual ou inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do débito indicado na proposta original, que não poderá ser renovada, substituída e nem aditada para retirar ou incluir créditos tributários.

§ 1º - Se o valor do bem ou dos bens forem inferiores ao do crédito indicado na proposta, o saldo devedor remanescente poderá ser pago em moeda corrente, ainda que parceladamente, ou compensado com crédito fiscal.

§ 2º - Se o valor do bem ou bens forem superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito tributário, o proponente poderá, mediante manifestação por escrito:

a) propor que a dação em pagamento se efetive equivalente ao percentual antes mencionado, hipótese em que não lhe caberá o direito de exigir indenização, a qualquer título, da diferença;

b) oferecer outro bem em substituição, desde que o prazo não exceda a 15 (quinze) dias, contado da data da ciência da respectiva avaliação.

§ 3º - A substituição de que trata a alínea "b" do parágrafo anterior poderá ser requerida somente uma vez, sob pena de anulação da proposta.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo 2º, a renúncia ao direito à indenização, quando se trata de bens imóveis, deverá, obrigatoriamente, constar da escritura pública de dação de imóvel em pagamento.

§ 5º - Não poderá apresentar nova proposta de dação em pagamento, antes de 36 (trinta e seis) meses, aquele que efetuou a substituição prevista no parágrafo 2º e, se for o caso, o segundo bem não for aceito como dação em pagamento.

Art. 127 - Somente poderá ser objeto de dação em pagamento, na hipótese de bem imóvel, quando o referido estiver desonerado, livre de qualquer ônus, situado neste Estado, desde que matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, em nome do proprietário e, em se tratando de imóveis rurais, estes deverão ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total própria para a agricultura e/ou pecuária, salvo se forem área de preservação ecológica e/ou ambiental.

§ 1º - Os bens imóveis declarados patrimônios históricos e as áreas de preservação ecológica e/ou ambiental, por ato do Poder Executivo Federal e/ou Estadual, deverão ser aceitos obrigatoriamente e com prioridade sobre os demais, e sua avaliação deverá considerar os interesses ecológicos, ambiental, cultural e educacional, independente de seu estado de conservação.

§ 2º - A escritura pública, na hipótese de bem imóvel, deverá ser celebrada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da ciência, ao proponente, do despacho a que se refere o artigo anterior, sob pena de caducidade da aceitação da proposta.

§ 3º - O proponente arcará, na hipótese de bem imóvel, com todas as despesas de publicação e cartoriais, inclusive as de matrícula do título no Ofício de Imóveis competente.

§ 4º - Não poderão ser objeto de proposta de dação os imóveis locados ou ocupados a qualquer título.

Art. 128 - Os bens recebidos na forma permitida nesta lei passarão a integrar o patrimônio do Estado sob regime de disponibilidade plena e absoluta, devendo os imóveis serem tombados pelo órgão competente.

Parágrafo único - Os imóveis assim recebidos, preferencialmente, deverão ser destinados em programas habitacionais de interesse social ou, ainda, em programas de assentamento agrário.

Art. 129 - O Poder Executivo poderá alienar, a título oneroso, os bens recebidos nos termos desta lei independentemente de autorização legislativa específica.

§ 1º - O valor da alienação dos bens na forma deste artigo não poderá ser inferior àquele pelo qual foi recebido, acrescido da atualização apurada mediante nova avaliação.

§ 2º - O município que manifestar interesse na aquisição de imóvel recebido pelo Estado, deverá habilitar-se mediante pedido acompanhado de cópia de lei que autorize a alienação e o desconto do respectivo valor do repasse do ICMS.

§ 3º - O pagamento poderá ser feito em até 240 (duzentas e quarenta) prestações executivas, mediante deduções mensais do repasse do ICMS, formalmente autorizados pelo município.

CAPÍTULO III
Da Transação

Art. 130 - Os créditos tributários em litígio judicial poderão ser extintos, total ou parcialmente, mediante transação com o Estado, sendo competente para transigir o Procurador-Geral do Estado.

Art. 131 - Na hipótese em que o sujeito passivo promover ação judicial, visando à desconstituição do crédito tributário e a sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul for favorável ao réu, a multa constante do Auto de Lançamento poderá ser reduzida em 30% (trinta por cento), caso haja desistência do recurso da referida sentença, e o pagamento, em moeda corrente nacional, do respectivo crédito tributário efetue-se de uma só vez, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado da sentença.

§ 1º - O disposto no "caput" aplica-se, também, para os casos em que o crédito tributário foi constituído em face de depósito judicial, após a propositura da ação judicial contra o Estado.

§ 2º - nas hipóteses de conversões de depósitos judiciais sem renda, aplicar-se-ão as disposições do "caput", dispensando-se eventuais diferenças de valores em função de índices de atualização monetária empregados na correção dos créditos tributários e nos respectivos depósitos.

§ 3º - O disposto no "caput" aplica-se, ainda, na hipótese de sentença de primeiro grau.

Art. 132 - A multa constante do crédito tributário inscrito como Dívida Ativa poderá ser reduzida de 20% (vinte por cento), na hipótese de o devedor não oferecer embargos à ação de execução fiscal, e o respectivo pagamento, em moeda corrente nacional ocorra de uma só vez no prazo fixado para oferecer o referido recurso.

Art. 133 - Aplicam-se, no que couber, as disposições dos arts. 1025 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

CAPÍTULO IV
Da Compensação

Art. 134 - É assegurado ao contribuinte, inscrito do Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro de Estado, o direito à compensação, total ou parcial, de seus débitos de natureza tributária, inscritos ou não como Dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com seus créditos vencidos contra o Estado.

Parágrafo único - Os débitos vencidos do Estado para serem objeto de compensação deverão estar representados por sentença transitada em julgado ou título executivo extrajudicial.

Art. 135 - Somente serão aceitos como débitos vencidos, para fins de compensação, aquele em que a Secretaria da Fazenda houver empenhado em prazo superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Capítulo, o ato administrativo de empenhar o débito a favor do contribuinte atribui ao título extrajudicial a característica de certeza e liquidez do mesmo.

Art. 136 - Aplicam-se, no que couber, as disposições dos arts. 1009 e seguintes do Código Civil Brasileiro."

TÍTULO V
Das Disposições Especiais e Transitórias

Art. 137 - Aplicam-se supletiva ou subsidiariamente as normas contidas no Código Tributário Nacional.

Art. 138 - O Secretário de Estado da Fazenda, por proposição das autoridades julgadoras ou quando decidir nos termos do disposto no § 3º do artigo 99, poderá, atendendo as características pessoais ou materiais do caso:

I - reduzir ou dispensar, por equidade, as multas por infrações formais;

II - reduzir, por equidade, as multas por infrações tributárias materiais, até o grau correspondente as privilegiadas, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação.

NOTA LEGISCENTER:
- Ficam acrescentados os incisos I e II ao art. 115 pela Lei nº 7027, de 25.11.76.

§ 1º - A autorização contida no item II não impede a reabertura dos prazos a que aludem os itens do art. 10, para efeito das reduções neles previstas.

§ 2º - Os prazos de que trata o § anterior serão contados, na hipótese de sua reabertura, a partir da notificação do despacho concessório.

NOTA LEGISCENTER:
- Nova redação dada aos §s 1º e 2º do art. 115 pela Lei nº 7027, de 25.11.76 (DOE de 26.11.76).

Art. 139 - Mediante convênios firmados entre o Estado e os Municípios, as autoridades administrativas estaduais poderão ser incumbidas da apreciação e do julgamento de questões suscitadas entre a Fazenda Publica Municipal e seus contribuintes.

Art. 140 - Ficam cancelados os créditos tributários de valor original igual ou inferior a um salário mínimo atualmente em vigor no Estado, inscritos em Dívida Ativa ou constantes de processos fiscais julgados ou não, desde que relativos a períodos anteriores a 31 de dezembro de 1969.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda determinara de oficio as providências tendentes a exoneração do sujeito passivo, após exame sumario dos feitos abrangidos pelo disposto neste artigo.

Art. 141 - Alem do contribuinte, mediante intimação por escrito da autoridade administrativa, outras pessoas ou entidades, inclusive bancárias, deverão prestar informações ao Fisco, ressalvados, porem, os fatos sobre os quais o informante esteja, legalmente obrigado a guardar segredo, em razão do seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 142 - O Poder Executivo encaminhara projeto de lei destinando os recursos obtidos com a arrecadação de multas a programas específicos de reativação econômica e de desenvolvimento setorial.

Art. 143 - São criadas no Quadro de que trata a Lei nº 6358, de 17 de dezembro de 1971, as seguintes funções gratificadas:

I - 2 (duas) da referida no inciso III do artigo 16 da citada lei;

II - 6 (seis) da referida no inciso VII do mesmo dispositivo legal.

Art. 144 - O período de tempo decorrido em mandato de Juiz Representante da Fazenda Estadual ou no oficio de Defensor da Fazenda Publica, e dos Secretários das Câmaras e do Plenário, junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e considerado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício em função gratificada no Estado."

Art. 145 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 146 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5443, de 23 de janeiro de 1967, com as alterações posteriores.

Art. 147 - Esta Lei entrará em vigor a 01 de abril de 1973, salvo em relação aos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 63, 64, 71, 102, 110, 117 e 119, que terão vigência a partir de sua publicação, aplicando-se, se for o caso, aos processos ainda não julgados definitivamente; ficam revogados também a partir da publicação desta lei os artigos 100 e 104 da Lei nº 5443, de 23 de janeiro de 1967, relativos a garantia de instância.

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