DECRETO Nº 8.321, DE 30/04/1998
(DO-RO, DE 06/05/1998)

A íntegra deste ato consolidado encontra-se disponível para o assinante do Regulamento do ICMS.

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, em anexo.

Art. 2º - No interesse da administração fazendária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados mediante Resolução Conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Coordenador da Receita Estadual.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 109/82, 4937/90, 6348/94 e 6361/96.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de abril de 1998, 110º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil

ARNO VOIGT
Secretário de Estado da Fazenda

ROBERTO CARLOS BARBOSA
Coordenador da Receita Estadual

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.321, DE 30/04/1998.

TÍTULO I
Do Imposto

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa, em lei complementar aplicável, da incidência do ICMS;

Parágrafo único - o imposto incide, também, sobre:

1. a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou a ativo permanente do estabelecimento;

2. o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3. a entrada no território do Estado, proveniente de outra Unidade da Federação, de:

a) mercadoria sujeita ao pagamento antecipado do imposto;

b) de serviços, adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

c) e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

d) mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular.

e) mercadoria destinada ao uso ou consumo ou ao ativo fixo;

4. sobre serviços, recebidos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou do título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa, em lei complementar aplicável, da incidência do ICMS;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

XI - da aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e abandonados ou apreendidos;

XII - da entrada no território deste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, de:

a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no inciso XVI;

b) serviços, adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, observado o disposto no art. 14;

c) energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

d) mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação irregular;

e) mercadoria destinada ao uso ou consumo ou ao ativo fixo, em estabelecimento de contribuinte do imposto;

XIII - da saída de ouro, na operação em que este não for ativo financeiro ou instrumento cambial;

XIV - da constatação de existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado;

XV - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária;

XVI - da verificação da existência de mercadoria ou serviço em situação irregular;

XVII - do encerramento das atividades do contribuinte.

§ 1º - Equipara-se à saída de que trata o inciso I deste artigo:

1. as saídas de mercadorias do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contígua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

2. a mercadoria constante do estoque final, no encerramento de atividades do contribuinte;

3. a mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS quando a inscrição for obrigatória.

§ 2º - Equipara-se à entrada ou à saída a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.

§ 3º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

1. a natureza e a validade jurídicas das operações ou prestações de que resultem as situações previstas neste artigo;

2. o título pelo qual a mercadoria ou bem esteja na posse do respectivo titular;

3. a natureza jurídica do objeto ou dos efeitos do ato praticado;

4. os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

§ 4º - Na hipótese do inciso VII deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao adquirente ou usuário.

§ 5º - Na hipótese do inciso IX deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto devido ou da declaração de sua exoneração, salvo disposição regulamentar em contrário.

CAPÍTULO II
Da Não-Incidência

Art. 3º - O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados e semi-elaborados, estes assim considerados nos termos do § 1º deste artigo e incisos II e III do artigo 4º, ou serviços;

III - operações que destinem a outros Estados, para industrialização ou comercialização:

a) petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

b) energia elétrica.

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza compreendido na competência tributária dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei Complementar aplicável;

VI - operações de qualquer natureza, dentro do território deste Estado, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, compreendendo a:

a) transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplência do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio do credor em virtude da extinção, pelo pagamento da garantia.

VIII - operações de contrato de arrendamento mercantil, exceto a venda do bem ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza decorrente de transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro;

X - a saída dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

§ 1º - Equipara-se à operação de que trata o inciso II deste artigo, observadas as regras de controle definidas pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE com base em acordos celebrados com outras unidades federadas, a saída de mercadoria, quando realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

1. Empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa;

2. Armazém alfandegado, estação aduaneira de interior ou entreposto aduaneiro.

§ 2º - Nas operações a que se refere o parágrafo anterior, o estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:

1. após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída da mercadoria do seu estabelecimento, excetuados os produtos primários e semi-elaborados, para os quais o prazo será de 90 (noventa) dias;

2. em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

3. em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

§ 3º - O recolhimento do imposto a que se refere o parágrafo anterior não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º - Considera-se livro, para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o volume ou tomo de publicação de conteúdo literário, didático, científico, técnico ou de entretenimento.

§ 5º - A não incidência prevista no inciso I deste artigo não se aplica a papel encontrado com pessoa diversa de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico.

Art. 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:

I - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente, suscetível de circulação econômica;

II - industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

b) a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;

c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;

d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria;

e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização.

III - semi-elaborado, observado os produtos elencados no Anexo XI deste Regulamento é:

a) o produto de qualquer origem que, submetido à industrialização, se possa constituir em insumo agropecuário ou industrial ou dependa, para consumo, de complemento de industrialização, acabamento, beneficiamento, transformação e aperfeiçoamento;

b) o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetidos a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:

1. abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;

2. abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;

3. desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidratação, esterilização, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento de produtos extrativos e agropecuários;

4. fragmentação, pulverização, lapidação, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sinterização, calcinação, pelotização e serragem para desdobramento de blocos, de substâncias minerais, bem como demais processos, ainda que exijam adição de outras substâncias;

5. resfriamento e congelamento.

Parágrafo único - No que diz respeito ao disposto neste artigo, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento (Convênio AE-17/72, cláusula primeira, Parágrafo único)

CAPÍTULO III
Dos Benefícios Fiscais

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 5º - As isenções, incentivos e benefícios do imposto serão concedidos e revogados mediante deliberação com os demais Estados, nos termos da alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal.

Parágrafo único - As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto, ficam condicionados à regularidade na emissão, escrituração e, quando for o caso, recolhimento do imposto devido, nos prazos previstos na legislação tributária.

SEÇÃO II
Das Isenções

Art. 6º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações relacionadas no Anexo I deste regulamento (Lei 688/96, art. 4º).

§ 1º - A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

§ 2º - Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação ou prestação.

§ 3º - A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.

SEÇÃO III
Do Diferimento

Art. 7º - Ocorre o diferimento nos casos em que o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores.

§ 1º - Nos casos de perecimento, perda, consumo, integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não-realização de operação subseqüente, bem como quando esta for isenta ou não-tributada, o imposto diferido deverá ser pago pelo destinatário da mercadoria ou pelo tomador do serviço, em conta gráfica, mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1, a ser lançada no campo "002 - Outros débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no mês da ocorrência do evento.

§ 2º - Considera-se tomador do serviço aquele por cuja conta corra o pagamento do serviço ao prestador.

§ 3º - Encerra-se a fase de diferimento na operação subseqüente com a mercadoria, para a qual não haja previsão do benefício ou na saída dos produtos resultantes de sua industrialização ou na falta de autenticação de 2ª fase nas notas fiscais.

§ 4º - Nas saídas beneficiadas pelo diferimento, as notas fiscais não conterão destaque do imposto e serão lançadas nos livros fiscais sem débito e sem crédito do imposto.

§ 5º - Na saída promovida por produtor localizado em território rondoniense com destino a comerciante, cooperativa, industrial ou qualquer outro contribuinte que não seja produtor rural, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, nos seguintes momentos:

1. na saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

2. qualquer outra saída ou evento que impossibilitar o lançamento do imposto no momento expressamente indicado.

§ 6º - Nas operações amparadas pelo diferimento do imposto, a documentação fiscal deverá fazer expressa menção ao dispositivo legal que o preveja.

§ 7º - As notas fiscais emitidas para documentar as operações amparadas pelo diferimento, ficarão sujeitas à autenticação de 2ª (segunda) fase, nos termos dos §§ 4º a 6º do artigo 192.

§ 8º - Quando for constatado que a mercadoria amparada pelo diferimento não chegou ao destino constante na nota fiscal, será exigido o imposto do seu remetente.

§ 9º - Nas operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, nos termos do § 1º, do artigo 3º, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.

Art. 8º - O crédito do ICMS, relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja alcançada por diferimento, será transferido ao responsável pelo recolhimento do imposto diferido, através da mesma Nota Fiscal que acobertar a saída da mercadoria.

§ 1º - O crédito a ser transferido é limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria.

§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, considera-se também parte da mercadoria:

1. a embalagem empregada no seu acondicionamento;

2. o frete referente à operação anterior ou que tenha sido pago pelo remetente;

3. a matéria-prima e o material secundário que a integrem ou que tenham sido consumidos no processo de sua industrialização e que constituam elemento indispensável a sua composição;

4. outras mercadorias ou serviços em relação aos quais seja cabível o aproveitamento do crédito fiscal, na forma da lei.

Art. 9º - Aplica-se o instituto do diferimento nos casos previstos no Anexo III, ressalvadas as regras específicas previstas nos Capítulos XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXV do Título VI deste regulamento."

SEÇÃO IV
Da Suspensão

Art. 10 - Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do ICMS fique condicionada a evento futuro.

§ 1º - Caso não sejam observadas as condições, procedimentos e prazos previstos nesta Seção, para saída beneficiada com suspensão da incidência do imposto, considerar-se-á ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na data da referida saída.

§ 2º - O pagamento do ICMS será suspenso na:

1. saída e respectivo retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral situados neste Estado;

2. saída e respectivo retorno de mercadoria ou bem de ativo fixo, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, locação ou comodato;

3. saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a conserto, reparo, revisão ou industrialização, total ou parcial, não se aplicando às saídas interestadual de sucata e produto primário de origem animal, vegetal e mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo celebrado entre os Estados interessados, observado o disposto no § 3º deste artigo;

4. saída e respectivo retorno de mercadoria destinada a feira ou exposição ao público em geral, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da saída podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação do interessado;

5. saída interestadual, de estabelecimento prestador de serviços a que se refere a legislação complementar à Constituição Federal, e respectivo retorno, de mercadorias e bens de ativo a serem utilizados na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência do ICMS previstos na Lista constante na referida norma;

6. saída interna de mercadoria remetida para demonstração, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação do interessado;

7. a saída de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, moldes e estampas, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva, observado o disposto no § 5º (Conv. ICMS 19/91, cláusula terceira e Conv. ICMS nº 06/99);

8. na saída de mercadoria de estabelecimento industrial, que não disponha de balança, para pesagem em outro estabelecimento, neste Estado, observado o parágrafo 6º.

§ 3º - A mercadoria referida no item 3, do parágrafo anterior deverá retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, mediante solicitação do contribuinte interessado, a critério do Fisco.

§ 4º - A saída cujo pagamento do imposto esteja suspenso será escriturada, conforme o caso, no livro Registro de Saídas (RS) ou Registro de Entradas (RE), na coluna "Isentas ou não Tributadas" sob os títulos "ICMS - valores fiscais" e "Operações sem débito do Imposto.

§ 5º O prazo de retorno de bens de que trata o item 7 do § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Delegacia Regional da Fazenda, após a protocolização de processo na Agência de Rendas da jurisdição do contribuinte remetente, juntando dentre outros documentos a cópia do Contrato e Aditivos. (Conv. ICMS 19/91, cláusula terceira e Conv. ICMS nº 06/99)

§ 6º - no item 8 do parágrafo 2.º deste artigo, observar-se-á o seguinte:

a) a mercadoria deverá retornar ao estabelecimento remetente, na mesma data em que ocorrer a sua saída para pesagem, considerando-se a saída como definitiva, do estabelecimento remetente, para fins de tributação, na hipótese de inobservância do prazo fixado;

b) a mesma nota fiscal que acobertar a remessa servirá para o retorno da mercadoria;

c) no retorno, a nota fiscal será registrada no livro de registro de entradas sob o título "Operações Sem Crédito do Imposto", anotando-se na coluna "Observações", "Retorno de Mercadorias Remetidas para Pesagem".

TÍTULO II
Da Obrigação Tributária Principal

Art. 11 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (C.T.N., art. 113, § 1º).

CAPÍTULO I
Das Alíquotas

Art. 12 - As alíquotas do ICMS são as seguintes:

I - Nas operações ou prestações internas ou naquelas que tenham se iniciado no exterior:

a) 9% (nove por cento) nas operações com ouro e pedras preciosas;

b) 12% (doze por cento) nas operações com as seguintes mercadorias e serviço:

1. animais vivos;

2. carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados, temperados ou congelados, de bovino, suíno, caprino, ovino, coelho e ave;

3. peixes frescos, resfriados ou congelados;

4. arroz;

5. feijão;

6. farinha de mandioca;

7. sal de cozinha;

8. produtos hortifrutigranjeiros em estado natural;

9. água natural canalizada;

10. óleo de cozinha comum;

11. açúcar cristal;

12. farinha de trigo;

13. leite fresco, pasteurizado ou não;

14. fubá de milho.

15. prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto na Seção I do Capítulo I do Título V e nos artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias.

c) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com as seguintes mercadorias ou bens e prestação de serviços:

1. armas e munições, suas partes e acessórios;

2. cervejas e bebidas alcóolicas;

3. perfumes e cosméticos;

4. cigarros, charutos e tabacos;

5. embarcações de esporte e recreação;

6. álcool carburante;

7. gasolina;

8. jóias;

9. fogos de artifícios;

10. querosene de aviação;

11. serviços de telefonia;

12. outros serviços de comunicação.

d) 17% (dezessete por cento) nos demais casos;

II - 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais, excetuada a hipótese do inciso seguinte;

III - 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual.

§ 1º - Entre outras hipóteses, as alíquotas internas são aplicadas quando:

1. o remetente ou prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, estiverem situados neste Estado;

2. da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;

3. da prestação de serviço de transportes iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida no País;

4. o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, e não for contribuinte do imposto;

5. da arrematação de mercadoria ou bem importado e apreendido;

6. da realização de operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal hábil.

7. o destinatário da mercadoria ou do serviço não for contribuinte do imposto.

§ 2º - São perfumes e cosméticos os produtos classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH)

1. 3303 - Perfumes e água de colônia;

2. 3304 - Produtos de beleza ou de maquilagem, preparados e preparações para conservação e cuidados da pele (exceto medicamentos), preparações anti-solares, bronzeadores e preparações para manicuro e pedicuro;

3. 3305 - Preparações capilares;

4. 3307 - Preparações para barbear (antes, durante e após), desodorantes corporais, preparações para banho, depilatórios, outros perfumes de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificadas e nem compreendidas em outras posições, desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, excluídos os sabões de toucador (sabonetes).

Art. 13 - Para os efeitos do disposto no inciso I do artigo anterior prevalecem, conforme o caso:

I - a alíquota fixada pelo Senado Federal:

a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;

b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;

II - a carga tributária estabelecida em convênios celebrados entre os Estados.

Art. 14 - Nas hipóteses prevista no inciso XII, alíneas "b" e "e" do artigo 2º, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o qual for cobrado o imposto no Estado de origem e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Parágrafo único - Quando se tratar de mercadoria que entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo após, destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI na operação de que decorrer a entrada.

CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo e Redução

SEÇÃO I
Da Base de Cálculo

Art. 15 - A base de cálculo do Imposto é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto no artigo 20.

b) na transmissão:

1. de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2. a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços de que trata o inciso VIII do artigo 2º:

a) o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados, na hipótese da alínea "a";

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b";

V - na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado o disposto no § 2º deste artigo e no artigo 25;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidas as importâncias, necessárias e compulsórias, cobradas ou debitadas ao adquirente pelas repartições alfandegárias na atividade de controle e desembaraço da mercadoria;

VI - no recebimento, pelo destinatário, do serviço prestado, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização;

VII - na aquisição em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, o valor da operação acrescido do valor do imposto de importação e do imposto sobre produto industrializado e todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na entrada, no território deste Estado, proveniente de outra Unidade da Federação:

a) de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorreu a entrada, observado o inciso I do artigo 18;

b) de serviços adquiridos por contribuinte do imposto, o valor da operação ou da prestação na Unidade da Federação de origem.

c) o valor obtido na forma do inciso IX deste artigo, nas hipóteses de mercadoria:

1. sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no artigo 27;

2. a ser comercializada, sem destinatário certo;

3. destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro do ICMS, quando a inscrição seja obrigatória;

IX - o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de lucro fixado em razão do produto ou da atividade, nos termos deste regulamento, quando:

a) da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular;

b) do encerramento de atividades.

X - o valor da prestação no Estado de origem, na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

§ 1º - Quando a mercadoria entrar para fins de industrialização ou comercialização e, após, for destinada a uso ou consumo, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado na operação de que decorreu a sua entrada.

§ 2º - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da Lei aplicável, substituirá o valor declarado no documento de importação.

§ 3º - No caso do inciso X, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

Art. 16 - Integra a base de cálculo do ICMS:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos;

b) frete, quando o transporte, inclusive o realizado dentro do território deste Estado, for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

Parágrafo único - Incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. (Convênio ICMS nº 69/98)

Art. 17 - Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos.

Art. 18 - Na falta do valor a que se referem os incisos I a VI, alíneas "a" e "b" do inciso VIII e inciso IX do artigo 15, ressalvado o disposto no artigo 20, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB (free on board) estabelecimento industrial à vista, se o remetente for industrial;

III - o preço FOB (free on board) estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente for comerciante.

§ 1º - para aplicação dos incisos II e III deste artigo, adotar-se-á sucessivamente: @

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na falta desta, no mercado atacadista regional.

§ 2º - na hipótese do inciso III deste artigo, se o remetente não efetuar venda a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço corrente de venda no varejo.

§ 3º - nas hipóteses deste artigo, se o estabelecimento não efetuar operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplicar-se-á a regra contida no artigo 22.

Art. 19 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Parágrafo único - Para os efeitos do inciso II, a base de cálculo será o valor do custo monetariamente atualizado da mercadoria produzida

Art. 20 - Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da saída ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Art. 21 - Nas prestações de serviços sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente destes no local da prestação.

Art. 22 - Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, obedecido o disposto no artigo 33.

§ 1º - entende-se por processo regular os procedimentos relativos ao lançamento do imposto, na forma do artigo 33, e sua notificação ao interessado.

§ 2º - No caso de lavratura de Auto de Infração (AI), caso o contribuinte autuado discorde do valor arbitrado da base de cálculo, poderá apresentar avaliação contraditória administrativa por ocasião da impugnação do lançamento, a ser julgada juntamente com processo administrativo-tributário respectivo.

Art. 23 - Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantém relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado deste Estado, para serviços semelhantes, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único - Para fins deste artigo considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

1. uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

2. a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação;

3. uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 24 - A base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou substitutos tributários, desde a produção ou importação até a última operação, é o valor da operação final da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

Art. 25 - Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, será feita a conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação ou, na falta de tributação por este imposto, pela taxa vigente na data do desembaraço aduaneiro, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, ainda que haja variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, observado o disposto no § 1º do artigo 15.

Art. 26 - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta fiscal expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

§ 1º - A pauta fiscal poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

§ 2º - A publicação da pauta fiscal será efetuada na íntegra, mesmo quando houver sido objeto apenas de alteração parcial.

§ 3º - A pauta fiscal poderá ser aplicada em todo o território rondoniense ou em uma ou mais regiões, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor alterado, para mais ou para menos, sempre que se fizer necessário.

§ 4º - Havendo discordância relativamente ao valor fixado na pauta fiscal, caberá ao contribuinte, na forma estabelecida em Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, o ônus da prova da exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 5º - Havendo preço mínimo definido em pauta fiscal, este prevalecerá como base de cálculo nas operações e prestações alcançadas pelo instituto da substituição tributária.

SEÇÃO II
Da Base de Cálculo da Substituição Tributária

Art. 27 - A base de cálculo para fins de substituição tributária será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, o somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores do serviço;

c) a margem de valor agregado constante do Anexo V deste Regulamento, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes;

§ 1º - Diante da impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata este artigo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição tributária, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário, na forma prevista no artigo 95, desde que tal condição seja indicada no correspondente documento fiscal.

§ 2º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando ocorrer qualquer das hipóteses abaixo:

1. entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

2. saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

3. saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 3º - Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 4º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária.

§ 5º - A margem do valor agregado a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo, será estabelecida por ato do poder executivo, com base em preços usualmente praticados no mercado deste Estado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados, em relação à pesquisa:

1. as principais regiões econômicas do Estado;

2. as diversas fases de comercialização da mercadoria ou serviço;

3. os preços à vista da mercadoria ou serviço, praticados no mesmo período de levantamento pelos contribuintes substituto e substituído.

§ 6º - O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 7º - Na remessa de mercadoria destinada à Área de Livre Comércio de Guajará Mirim sujeita simultaneamente à substituição tributária, prevista no inciso II deste artigo, e à isenção, prevista no item 68 da tabela I do anexo I, deverá ser deduzido do imposto devido por substituição tributária, o valor correspondente ao crédito presumido, previsto no item 1 da tabela I do anexo IV.

§ 8º - Fica a Coordenadoria da Receita Estadual autorizada, a cobrar por substituição tributária, o imposto devido pelas operações ou prestações anteriores ou posteriores, nos termos de Protocolo firmado com outras Unidades da Federação ou Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, após a ratificação pelo Estado de Rondônia.

SEÇÃO III
Da Redução de Base de Cálculo

Art. 28 - As operações com mercadorias ou prestações de serviços, cujas bases de cálculo são contempladas por redução, são as relacionadas no Anexo II.

CAPÍTULO III
Dos Regimes de Apuração e Pagamento do Imposto

SEÇÃO I
Dos Regimes de Apuração

Art. 29 - O valor do ICMS a recolher poderá ser apurado (Lei 688/96, art. 41):

I - pelo regime normal de apuração do imposto;

II - pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Rondônia Simples".

III - pelo regime de arbitramento.

Parágrafo único - O imposto será apurado:

1. por período;

2. por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, na hipótese de contribuinte submetido a regime especial de fiscalização determinado pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

3. outras hipóteses previstas na Legislação Tributária.

SEÇÃO II
Do Regime Normal de Apuração

Art. 30 - Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal, apurarão no último dia de cada mês (Lei 688/96, art. 41):

I - no Registro de Saídas (RS):

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivo imposto debitado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do imposto;

II - no Registro de Entradas (RE):

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações sem crédito do imposto;

III - no Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), após os lançamentos correspondentes às operações de entradas e saídas de mercadorias e dos serviços tomados e prestados durante o mês:

a) o valor do débito do imposto relativo às operações de saída e aos serviços prestados;

b) o valor dos outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto relativo às operações de entradas e aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total de crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea "d" e o valor referido na alínea "h", ou seja, quando o débito for maior que o crédito;

j) o valor das deduções previstas na legislação;

k) o valor do imposto a recolher, ou

l) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea "h" e o valor referido na alínea "d", ou seja, quando o crédito for maior que o débito do imposto.

§ 1º - O mês será o período considerado para efeito de apuração do valor do ICMS a recolher.

§ 2º - Os valores referidos no inciso III serão declarados ao Fisco mensalmente através de Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM.

SEÇÃO III
Regime Simplificado de Tributação Aplicável às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - "Rondônia Simples"

Art. 31 - O regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Rondônia Simples", em virtude de suas peculiaridades, será disciplinado em legislação específica.

SEÇÃO IV
Do Arbitramento

Art. 32 - O Fisco Estadual poderá fazer o arbitramento da base de cálculo do imposto, mediante processo regular, quando o contribuinte incorrer na prática de sonegação do tributo ou quando não for possível apurar o montante real da base de cálculo, desde que ocorra qualquer dos casos seguintes:

I - falta de apresentação, ao Fisco, dos livros fiscais e da contabilidade geral ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos, ressalvado o disposto no artigo 328;

II - omissão de lançamentos nos livros fiscais, na escrita contábil ou na fiscal;

III - lançamento ou registro fictício ou inexato na escrita contábil ou na fiscal;

IV - falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte ou emissão em desconformidade com a operação realizada;

V - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;

VI - utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou terminal ponto de venda (PDV), inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

VII - transporte desacompanhado dos documentos fiscais ou acompanhado de documentação fiscal inidônea, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 177;

VIII - utilização de regime especial em desobediência às normas que o regem;

IX - destinatário não inscrito no CAD/ICMS-RO, adquirente de mercadorias cujo montante pressuponha o intuito de comercialização posterior;

X - qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto e o Fisco não possa conhecer o montante sonegado.

Parágrafo único - As ações e omissões descritas nos incisos II, III, V e VI só autorizam o arbitramento quando a escrituração do contribuinte se tornar insuficiente para determinar o valor das entradas, das saídas e dos estoques das mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.

Art. 33 - O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:

I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, corrigidos monetariamente, serão adicionados os valores, também corrigidos, das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que tenham onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se, assim, o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes percentuais, a título de Índice de Valor Agregado (IVA), observado o disposto no § 8º:

a) alimentação e demais mercadorias fornecidas em lanchonetes, restaurantes, bares, cantinas, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates e estabelecimentos similares: 100%;

b) jóias, perfumarias e artigos de armarinho: 57%;

c) louças, exceto as de uso sanitário: 38%

d) artigos de caça e pesca: 40%

e) gêneros alimentícios: 25%

f) mercadorias alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária: os percentuais previstos no Anexo V;

g) outras mercadorias: 30%

II - desconhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento, durante o período, admite-se que esse valor, corrigido monetariamente até o último mês do período, seja equivalente a:

a) 15% do valor das saídas, no mesmo período, de alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em lanchonetes, restaurantes, bares, cantinas, cafés, sorveteiras, hotéis, pensões, boates e estabelecimentos similares;

b) 20% do valor das saídas, no mesmo período, de artigos de perfumaria e de armarinho, de jóias, confecções e artefatos de tecidos;

c) 25% do valor das saídas, no mesmo período, de louças, vidros, ferragens, material elétrico, eletrodomésticos, móveis e tecidos;

d) 30% do valor das saídas, no mesmo período de gêneros alimentícios;

e) 30% do valor das saídas, no mesmo período, de outras mercadorias não compreendidas nas alíneas anteriores;

f) 40% do valor dos serviços de transporte intermunicipal e de comunicação prestados no mesmo período;

III - no caso de uso irregular de máquina registradora, de terminal ponto de venda (PDV) ou de outro equipamento emissor de cupom fiscal (ECF):

a) havendo ou não autorização de uso, tendo sido zerado ou reduzido o seu valor acumulado, estando o equipamento funcionando com teclas, funções ou programas que deveriam estar desativados, constatando-se violação do lacre de segurança, ou qualquer outra hipótese de uso irregular, inclusive na falta de apresentação ao Fisco, ou de apresentação do equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado, aplicar-se-ão, no que couberem, as regras de arbitramento previstas nos incisos I e II;

b) no caso de equipamento não autorizado pelo Fisco, não se podendo precisar o período em que houve utilização irregular, por falta de registros ou documentos confiáveis, os valores acumulados no equipamento consideram-se relativos a operações ou prestações ocorridas no período da execução da ação fiscal e realizadas pelo respectivo estabelecimento, ficando a critério da fiscalização optar pela exigência do imposto não recolhido com base nos valores acumulados no equipamento ou com base em qualquer dos métodos de que cuidam os incisos I e II;

IV - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:

a) o custo da mercadoria produzida, entendendo-se por isso a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários e produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, cujos valores serão atualizados monetariamente até o último mês do período, agregando-se ao montante 20%, a título de Índice de Valor Agregado (IVA);

b) o preço FOB de estabelecimento industrial a vista, adotando-se como referência a operação mais recente; ou

c) qualquer um dos métodos previstos nos demais incisos deste artigo que possa melhor se adequar à situação real;

V - na fiscalização em trânsito:

a) para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao Valor Agregado, nas hipóteses previstas neste Regulamento, estando as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal, depois de adicionadas ao custo real as parcelas do IPI, fretes, carretos e outras despesas que tenham onerado o custo, será acrescentado, a título de Índice de Valor Agregado (IVA), o percentual correspondente, de acordo com as alíneas "a" a "g" do inciso I;

b) no caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal, será adotado:

1. o preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou de sua similar no mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido do percentual do Índice de Valor Agregado (IVA) correspondente, de acordo com as alíneas "a" a "g" do inciso I; ou

2. o preço de pauta fiscal no varejo, se houver, ou o preço de venda a varejo no local da ocorrência;

c) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal, far-se-á uso de fórmula a ser prevista em ato normativo da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

§ 1º - A atualização monetária, para efeitos de arbitramento, será feita dividindo-se cada parcela a atualizar pelo valor do indexador que tenha sido ou que venha a ser instituído para o cálculo da correção monetária do respectivo mês, como determinado no artigo 56, cujo quociente será multiplicado pelo valor do indexador correspondente, em vigor no último mês do período considerado, fazendo-se as devidas conversões na hipótese de mudança de indexador.

§ 2º - Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão subtraídos o saldo do crédito fiscal do período anterior, os créditos destacados em documentos fiscais relativos ao período, bem como o valor do imposto pago correspondente às operações e prestações.

§ 3º - Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual do Índice de Valor Agregado (IVA) e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações e a espécie das mercadorias ou serviços, contudo, diante da impossibilidade da discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.

§ 4º - O arbitramento limitar-se-á às operações, prestações ou períodos nos quais tiver ocorrido o fato que o motivou.

§ 5º - O arbitramento poderá ter como base documentos de informações econômico fiscais do mesmo exercício ou do exercício imediatamente anterior, como também outros dados apurados dos quais disponha o Fisco.

§ 6º - Diante da impossibilidade de se determinar a data precisa da ocorrência do fato gerador, considerar-se-á este ocorrido no último dia do período fiscalizado.

§ 7º - Para justificar a necessidade de aplicação do arbitramento, o Fisco poderá executar levantamento fiscal, utilizando qualquer meio indiciário, bem como aplicar coeficiente médio de lucro bruto, de valor acrescido ou de preço unitário, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 8º - Na hipótese prevista no inciso IX do artigo 32, os percentuais previstos no inciso I do artigo 33, serão majorados na ordem de 30% (trinta por cento).

Art. 34 - Quando do arbitramento da base de cálculo do imposto, o Auditor Fiscal, antes da lavratura do Auto de Infração (AI), lavrará:

I - no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), Termo Fiscal detalhando a ocorrência, com as indicações do Parágrafo único deste artigo;

II - Termo de Apreensão, caso se trate de irregularidade com mercadorias em trânsito.

Parágrafo único - O Termo Fiscal referido no inciso I deverá conter as seguintes indicações:

1. a infração cometida e sua capitulação legal;

2. os dispositivos legais que embasaram o arbitramento;

3. a discriminação da saída da mercadoria ou do serviço;

4. o valor das saídas ou dos serviços apurados;

5. o valor do imposto;

6. a importância recolhida aos cofres públicos;

7. o valor dos créditos;

8. o valor do imposto a recolher;

9. outras, a critério do Auditor Fiscal;

CAPÍTULO IV
Do Crédito Fiscal

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 35 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, fica condicionado a que as mercadorias recebidas pelo contribuinte ou os serviços por ele tomados tenham sido acompanhados de documento fiscal idôneo, com destaque do imposto anteriormente cobrado, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação (Lei 688/96, art. 35).

§ 1º - O direito ao crédito extinguir-se-á após 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 2º - Salvo hipótese expressamente prevista neste regulamento, é vedada a apropriação de crédito do imposto constante em documento fiscal que:

1. indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, estabelecimento diverso daquele que o registrar;

2. não for a 1ª via.

§ 3º - Se o imposto for destacado a maior do que o devido na operação ou prestação, somente será admitido o crédito do valor do imposto corretamente calculado, observadas as normas sobre correção estabelecidas neste Regulamento.

§ 4º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades de documento fiscal que:

1. não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

2. não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

§ 5º - Quando o imposto não vier destacado na Nota Fiscal ou o seu destaque vier a menor do que o devido, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado fica condicionado à regularização mediante emissão de Nota Fiscal complementar, pelo remetente;

§ 6º - Não se considera como crédito fiscal qualquer valor acrescido ao imposto.

§ 7º - Na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido nos percentuais estabelecidos em Resolução do Senado Federal.

Art. 36 - Para os efeitos do artigo anterior, considera-se:

I - documento fiscal idôneo, quando não se enquadrar no artigo 177, § 2º, e que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada mediante aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança do tributo;

III - situação regular perante o Fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, estiver inscrito na repartição fiscal competente, se encontrar em atividade no local indicado e possibilitar a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais declarados ao Fisco.

Art. 37 - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação do imposto, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento em livro próprio destinado exclusivamente à sua escrituração para aplicação no disposto nos §§ 5º ao 8º do artigo 46 (Lei 688/96, art. 31, § 4º).

§ 1º - O controle de crédito do imposto de que trata este artigo, deverá ser efetuado através do documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", modelo B anexo a este Regulamento, podendo o contribuinte optar pelo modelo adotado no Estado onde estiver localizada a sua matriz, que se destina à apuração do valor base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito de bem do ativo permanente do estabelecimento. (Ajuste SINIEF 08/97)

§ 2º - O controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. campo Nº de Ordem: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

2. quadro 1 - Identificação: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a) Contribuinte: o nome do contribuinte;

b) Inscrição: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

c) Bem: a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver;

3. quadro 2 - Entrada: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) Fornecedor: o nome do fornecedor;

b) Nº da Nota Fiscal: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

c) Nº do LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

d) Folha do LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

e) Data da Entrada: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) Valor do Crédito: o valor do crédito do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

4. quadro 3 - Saída: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

a) Nº da Nota Fiscal: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) Modelo: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) Data da Saída: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

5. quadro 4 - Estorno Mensal: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 5º ano, do estorno proporcional à relação entre as saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

a) MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) FATOR: o fator mensal será igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

c) VALOR: o valor do estorno, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem;

6. quadro 5 - Estorno por Saída ou Perda: destina-se à escrituração do saldo sujeito ao estorno, quando ocorrer perecimento, extravio, deterioração ou alienação do bem antes de completado o qüinqüênio, contado da data da sua aquisição, ou, ainda, em outra situação estabelecida na legislação de cada unidade da Federação, contendo os seguintes campos:

a) Ano: o ano da ocorrência;

b) Fator: o fator decorrente da saída ou perda do bem, que será de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

c) Valor: o valor do estorno, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem, deduzindo, se for o caso, o valor dos estornos mensais ocorridos no ano da saída ou perda.

§ 3º - Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o fator de 1/60 (um sessenta avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 4 - Estorno Mensal.

§ 4º - O CIAP, modelo B, deverá ser mantido à disposição do Fisco, conforme previsto neste Regulamento.

§ 5º - A escrituração do CIAP, modelo B, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:

1. entrada do bem;

2. emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

3. ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio.

§ 6º - Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do CIAP, modelo B:

1. utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

2. manter os dados em meio magnético, conforme disposto neste Regulamento;

3. substitui-lo, a critério de cada unidade federada, por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados do documento.

Art. 38 - Resolução conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE disporá sobre a forma de compensação do imposto nos casos de pagamento desvinculado da conta gráfica.

SEÇÃO II
Do Direito ao Crédito

Art. 39 - Constitui crédito fiscal para fins de compensação do imposto devido (Lei 688/96, art. 30 e 31):

I - o valor do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real ou simbólica, de bem ou mercadoria no estabelecimento, inclusive se destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente, observado em relação a este o disposto no inciso I do § 1º do artigo 46 e em relação ao uso ou consumo, o item 3 do § 1º deste artigo;

II - o valor do imposto cobrado referente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem recebidos no período para emprego em processo de industrialização, comercialização e produção;

III - o valor do imposto cobrado relativamente à prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, constantes em documentos fiscais;

IV - o valor dos créditos presumidos previstos no Anexo IV deste Regulamento ou autorizados por convênios e o valor dos créditos que forem mantidos por Lei Complementar;

V - o valor do estorno do débito, nos termos dos §§ 5º ao 7º, do artigo 35;

VI - o valor do imposto em relação a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento do contribuinte.

§ 1º - Na aplicação deste artigo, observar-se-á o seguinte:

1. fica assegurado o direito ao crédito quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo tributo forem objeto de:

a) devolução, pelo consumidor final, desde que o retorno ocorra até 60 (sessenta) dias contados do fato gerador;

b) retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante ou por não ter ocorrido a tradição real;

2. fica também assegurado o direito ao crédito quando o pagamento do tributo estadual destacado na Nota Fiscal pela Entrada for efetivado de forma desvinculada da conta gráfica.

3. relativamente a aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, o contribuinte poderá creditar-se do imposto das aquisições a partir de 1º de janeiro do ano 2000.

§ 2º - Para os efeitos da alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior não se considera devolução o retorno de mercadoria de conserto.

SEÇÃO III
Da Utilização Extemporânea do Crédito

Art. 40 - O lançamento do crédito fiscal fora do período em que se verificar a entrada da mercadoria ou a aquisição de sua propriedade ou a prestação do serviço somente poderá ser efetuado mediante autorização formal da repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, desde que devidamente escriturado à época própria no Livro-Caixa ou no Diário, observadas as seguintes regras:

I - se o lançamento ocorrer no mesmo exercício financeiro ou em exercício já encerrado;

II - Se o lançamento ocorrer em exercício já encerrado, exigir-se-á, além da autorização do Fisco e da observância do prazo de 05 (cinco) anos:

a) que as mercadorias tenham sido objeto de saída tributada ou que permaneçam ainda em estoque inventariado, devendo o crédito ser registrado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos";

b) que, quando a mercadoria, embora não inventariada, encontrar-se fisicamente no estoque, a utilização do crédito fiscal ocorra concomitantemente com o registro da mercadoria na escrita fiscal.

§ 1º - O pedido de autorização, deverá ser encaminhado em 02 (duas) vias de igual teor, devidamente acompanhado de cópia reprográfica dos respectivos documentos fiscais e cópia do livro-caixa que contenha , as quais terão as seguintes destinações:

1. a 1ª (primeira) via, depois de devidamente autorizada pelo Fisco, deverá ser entregue ao contribuinte para fins de comprovação futura;

2. a 2ª (segunda) via, após a autorização, deverá ser arquivada na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte.

§ 2º - A autorização de que trata o parágrafo anterior fica condicionada a verificação Fisco-Contábil no estabelecimento do contribuinte.

§ 3º - O crédito fiscal deverá ser escriturado no mês do despacho autorizativo do Fisco.

§ 4º - Da ocorrência o Fisco lavrará termo fiscal circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).

§ 5º - Quando ocorrer a hipótese prevista neste artigo, o Fisco poderá exigir a reconstituição da escrita Fiscal, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 305.

§ 6º - Sempre que a escrituração do crédito fiscal ocorrer fora do período correspondente, a causa determinante do lançamento extemporâneo deverá ser anotada.

SEÇÃO IV
Da Vedação do Crédito

Art. 41 - Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes (Lei 688/96, art. 36):

I - a operação ou prestação beneficiada por isenção ou não incidência, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 43;

II - o valor do imposto referente aos serviços de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração de energia;

III - o valor do imposto referente a serviço que não esteja vinculado à operação subseqüente tributada, sendo essa circunstância previamente conhecida;

IV - em relação à documento fiscal perdido, extraviado ou desaparecido, ressalvada a hipótese de comprovação de sua autenticidade;

V - em relação à documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria ou usuário do serviço;

VI - em relação à mercadoria recebida para ser consumida em processo de industrialização ou de produção cuja posterior saída ocorrer sem débito do imposto, sendo essa circunstância conhecida à data da entrada;

VII - em relação à mercadoria recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo essa circunstância conhecida à data da entrada;

VIII - o valor do crédito referente à mercadoria e serviço substituído por crédito presumido, observado o disposto no inciso IV do artigo 39;

XI - em relação à mercadoria entrada no estabelecimento quando o imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo.

§ 1º - Entende-se, por saídas sem débito do imposto:

1. as beneficiadas por isenção ou não incidência;

2. as beneficiadas por imunidade tributária;

3. cuja entrada tenha sido objeto de substituição tributária com o imposto retido na fonte ou recolhido antecipadamente.

§ 2º - Quando o imposto destacado for maior do que o exigível na forma desta Lei, o aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

§ 3º - Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e da Coordenadoria da Receita Estadual disporá sobre a forma de compensação do imposto nos casos de pagamento desvinculado da conta gráfica.

Art. 42 - Fica expressamente vedado (Lei 688/96, art. 37)

I - a restituição do saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, bem como a transferência do mencionado saldo a outro estabelecimento;

II - o aproveitamento de crédito fiscal relacionado com documentos fiscais irregulares.

Art. 43 - É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto relativo à entrada de bens ou mercadorias, inclusive se destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou a utilização dos serviços, nos seguintes casos (Lei 688/96, art. 31, §§ 1º, 2º e 3º):

I - resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas;

II - que se refiram a bens, mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

III - para comercialização ou para atividade de prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

IV - para integração ou consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

V - quando o contribuinte tenha optado por regime de abatimento de percentagem fixa a título de crédito presumido do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, exceto quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais:

1. os veículos de transporte pessoal e as mercadorias ou serviços utilizados na sua manutenção;

2. as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus dependentes, inclusive transporte e alimentação;

3. obras de arte;

4. artigos de lazer, decoração e embelezamento.

§ 2º - Relativamente aos incisos III e IV deste artigo, fica ressalvado que acordo entre os Estados poderá dispor sobre a não aplicação, no todo ou em parte, dos referidos dispositivos, conforme autoriza o artigo 20, § 4º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º - Operações tributadas posteriores às saídas de que tratam os incisos III e IV deste artigo, permitem ao estabelecimento que as praticar, na forma deste regulamento, creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, sempre que a saída isenta ou não-tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 4º - A apropriação dos créditos relativos à utilização de serviços ou à entrada de bens para o uso, no período de apuração, quando a operação ou prestação subseqüente for isenta ou não tributada, na forma do inciso IV deste artigo, será proporcional à razão entre a soma das operações tributadas e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período.

Art. 44 - É vedada, também, para o destinatário da mercadoria, a utilização de crédito fiscal relativo a serviço de transporte com cláusula "CIF" (Cost, Insurance end Freight), ou seja, preço posto no destino

Art. 45 - Através de Resolução conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá ser vedado o lançamento de crédito ainda que destacado em documento fiscal quando, em desacordo com disposições de Lei Complementar Federal pertinente, for concedido por outra Unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução de tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

SEÇÃO V
Do Estorno do Crédito

Art. 46 - O contribuinte procederá o estorno do imposto de que se creditou, sempre que o serviço recebido ou o bem ou a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser (Lei 688/96, art. 34):

I - objeto de subseqüente operação ou prestação não tributada ou isenta, quando esta circunstância for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - objeto de perecimento, deterioração, extravio ou sinistro;

V - objeto de operação ou prestação subsequente, beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução; (Lei 688/96, art. 38, II)"

VI - objeto de operação ou prestação subsequente, com imposto inferior ao cobrado na operação ou prestação anterior, hipótese em que o estorno corresponderá à diferença; (Lei 688/96, art. 38, IV)

§ 1º - O estorno de que trata este artigo aplica-se:

1. a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, sem prejuízo do disposto no § 4º e do estorno do saldo remanescente na data da alienação, se houver;

2. à utilização de serviços ou à entrada de bens para uso ou consumo, no período de apuração, quando a operação ou prestação subseqüente for isenta ou não tributada, na forma dos incisos I e II deste artigo, hipótese em que será proporcional à razão entre a soma das operações e prestações isentas e não-tributadas e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período.

§ 2º - Não serão estornados os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 3º - O não creditamento ou o estorno a que se referem, respectivamente, os incisos III e IV do artigo 43 e os incisos I a IV deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 4º - Haverá estorno dos créditos escriturados na forma do artigo 37, em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados na comercialização ou na produção de mercadorias ou na prestação de serviços, isentos ou não tributados.

§ 5º - Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será obtido multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações realizadas no mesmo período.

§ 6º - Para efeito do cálculo de que trata o parágrafo anterior, consideram-se tributadas as saídas e prestações que destinem mercadorias ou serviços ao exterior.

§ 7º - O quociente de 1/60 (um sessenta avos) será proporcionalmente aumentado ou reduzido, "pro rata die", caso o período de apuração adotado for superior ou inferior a um mês.

§ 8º - O montante que resultar da aplicação dos parágrafos 5º a 7º deste artigo será lançado como estorno de crédito, no livro próprio previsto no artigo 37.

§ 9º - Ao fim do 5º (quinto) ano contado da data do lançamento a que se refere o artigo 37, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.

Art. 47 - A escrituração fiscal referente ao estorno de crédito será feita mediante Nota Fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Crédito", explicitando-se no corpo do referido documento fiscal a origem do lançamento bem como o cálculo do seu valor.

Parágrafo único - O estorno do crédito, quando exigido, deverá ser efetuado no mesmo período em que ocorrerem as hipóteses descritas no artigo anterior consignando-se a importância no Registro de Apuração do ICMS, no último dia do mês, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos".

CAPÍTULO V
Do Débito Fiscal (Crédito Tributário)

SEÇÃO I
Da Constituição do Débito

Art. 48 - O imposto será calculado, aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para a operação ou prestação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte (Lei 688/96, art. 32).

Parágrafo único - Verificado posteriormente o reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitida Nota Fiscal complementar, mencionando-se o documento fiscal originário.

Art. 49 - Constitui débito fiscal para efeito de cálculo do imposto a recolher:

I - o valor obtido nos termos do caput do artigo anterior;

II - o valor dos créditos estornados.

III - o valor correspondente à diferença de alíquotas nas operações com mercadorias ou bens oriundos de outros Estados e utilizações de serviços cujas prestações se tenham iniciado em outra Unidade da Federação e não estejam vinculados a operações ou prestações subseqüentes sujeitas ao imposto.

Parágrafo único - O débito fiscal apurado pelo Fisco considera-se definitivamente constituído com a notificação do lançamento, este entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

SEÇÃO II
Do Estorno do Débito

Art. 50 - Escriturado o débito fiscal no livro correspondente, este só poderá ser estornado dentro do mesmo período de apuração:

I - quando não se referir ao valor constante de Nota Fiscal;

II - quando não houver resultado em pagamento do imposto;

III - se não escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS).

Parágrafo único - O débito fiscal lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de pedido de restituição, nos termos dos artigos 901 a 908.

Art. 51 - A escrituração fiscal do estorno de débito será feita mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Débito", consignando-se o respectivo valor no Registro de Apuração do ICMS, no último dia do mês, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos".

CAPÍTULO VI
Do Pagamento do Imposto

SEÇÃO I
Da Forma de Pagamento

Art. 52 - O ICMS devido deverá ser pago através de documento de arrecadação Anexo a este Regulamento. (Lei 688/96, arts. 45 e 58, § 1º)

SEÇÃO II
Dos Prazos para Recolhimento

Art. 53 - O ICMS deverá ser pago (Lei 688/96, art. 45):

I - no momento da entrada no território do Estado:

a) de mercadoria sujeita à antecipação do imposto mediante substituição tributária proveniente de outra Unidade da Federação, bem como a importada do exterior, ressalvado o disposto na alínea "b", do inciso VI, e no § 4º deste artigo;

b) de mercadoria procedente de outro Estado sem destinatário certo;

c) pela utilização de serviços em operações interestaduais não vinculadas à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS-RO ou que não estiver obrigado à escrituração fiscal.

II - por ocasião da realização da operação ou do início da prestação do serviço, nos seguintes casos:

a) saídas de produtos primários, semi-elaborados e sucata, sendo o imposto pago em DAR modelo 3, na Agência de Rendas a que estiver jurisdicionado o remetente, observado o estabelecido nos §§ 1º a 4º deste artigo;

b) execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS-RO, ressalvado o disposto no § 4º;

c) em qualquer caso, quando realizado por contribuinte não obrigado à emissão de documento fiscal.

III - REVOGADO;

IV - por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e nas aquisições em concorrência ou leilões promovidos pelo poder público de mercadoria importada e apreendida, ainda que o despacho aduaneiro se realizar em outra Unidade da Federação;

V - no quinto dia subseqüente ao decêndio em que se verificar a aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas;

VI - no décimo quinto dia do mês subseqüente:

a) àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os frigoríficos cuja atividade preponderante seja o abate de gado bovino, bubalino ou suíno, bem como os estabelecimentos beneficiadores do látex, os quais deverão observar os prazos estabelecidos nos incisos X e XI, respectivamente, deste artigo, observado ainda o disposto nos §§ 12 e 13.

b) àquele em que tenha ocorrido a saída de mercadoria, destinada ao Estado de Rondônia, promovida por estabelecimento industrial, importador, distribuidor ou atacadista, inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte;

VII - no momento da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 75, sem prejuízo das penalidades cabíveis, ressalvados os casos que se enquadram nos incisos anteriores;

VIII - no momento do fato gerador, nos casos não previstos nos incisos anteriores.

IX - REVOGADO;

X - no último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos frigoríficos, cuja atividade preponderante seja o abate de gado bovino, bubalino ou suíno;

XI - até 120 (cento e vinte) dias a contar do último dia do mês da ocorrência do fato gerador, por estabelecimentos beneficiadores do látex;

XII - pelas entradas no Estado, de mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária, que não sejam objeto de celebração de acordos entre as Unidades da Federação por meio de convênios ou protocolos, nos seguintes prazos, conforme o caso:

a) mercadorias entradas no Estado durante o período de 01 a 15 do mês: vencimento no último dia do mês subseqüente;

b) mercadorias entradas no Estado durante o período de 16 a 30/31 do mês: vencimento no 15º (décimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subseqüente;

§ 1º - O disposto na alínea "a", do inciso II, deste artigo, não se aplica às operações abrangidas por norma concessiva de diferimento, nem as seguintes operações em que o pagamento será efetuado na forma do inciso VI deste artigo, em documento de arrecadação próprio, quando promovidas:

1. Pela CONAB/PGPM - (Conv. 49/95);

2. Pela CONAB-UC, nas operações com mercadorias vinculadas ao Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA;

3. por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores:

a) destinadas a consumidor final domiciliado neste Estado;

b) com arroz e feijão, em quantidade igual ou inferior a seiscentos quilos, destinada, por dia, a um mesmo estabelecimento varejista;

c) com os produtos arrolados na alínea "d" do item 8 do Anexo III, observado o disposto no § 4º;

d) com areia, pedra brita, cascalho, seixo rolado, pedra jacaré, pedra ciclópica e aterro;

e) beneficiário de regime de dilação de prazo para pagamento do imposto;

f) destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município."

g) com carne de bovinos, bubalinos, suínos, caprinos ou ovinos, inclusive os miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados;

h) com produtos derivados do látex.

4. por contribuinte enquadrado no Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, instituído pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, ou pela Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997.

§ 2º - Mediante a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, será admitida a transferência de crédito fiscal para aproveitamento em DAR modelo 3 relativo ao pagamento do imposto incidente sobre as operações a que se refere a alínea "a" do inciso II deste artigo.

§ 3º - As notas fiscais que acobertarem operações em que seja obrigatório o recolhimento do imposto em DAR modelo 3 deverão conter destaque do ICMS que será lançado normalmente a débito no livro Registro de Saídas, mas anulado, em contrapartida, mediante o lançamento do valor do imposto devido constante no DAR-3, no campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, relativo ao mesmo período em que deva ser lançado o débito.

§ 4º - O disposto na alínea "c" do item 3 do § 1º, não se aplica à saída interestadual de café cru, em coco ou em grão.

§ 5º - REVOGADO.

§ 6º - Para efeito do disposto na alínea "a", do inciso VI, deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, no caso do imposto devido pelas concessionárias de serviço de telefonia e de fornecimento de energia elétrica e de água, no mês em que for emitida a fatura.

§ 7º - O prazo para pagamento de imposto retido na fonte por contribuinte substituto tributário localizado em outra Unidade da Federação será aquele previsto em Convênio ICMS ou Protocolo ICMS celebrado pelos Estados e Distrito Federal, ou em termo de acordo firmado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado da Fazenda, desde que igual ou inferior ao previsto na alínea "b", do inciso VI, deste artigo.

§ 8º - O disposto no inciso II, alínea "b", não se aplica nos casos em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido seja atribuída à empresa transportadora, desde que inscrita no CAD/ICMS-RO, quando efetuar a subcontratação de prestação de serviço de transporte de cargas.

§ 9º - O documento de arrecadação referente ao imposto previsto no item "b", do inciso II, do artigo 53, acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte, mas deverá conter, ainda que no verso, as seguintes informações:

1. nome e número de inscrição no CGC (MF) do remetente e do destinatário da mercadoria ou bem;

2. condição do frete: pago (CIF) ou a pagar (FOB);

3. placa do veículo e Unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

4. preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicável;

5. número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;

6. local de início e final da prestação do serviço.

§ 10 - O tomador da prestação de serviço de transporte cujo imposto tenha sido pago na forma do item "b", do inciso II, do artigo 53, lançará normalmente o documento de arrecadação no livro Registro de Entradas (RE), indicando, na coluna "Documento Fiscal", seu nome e número respectivo ou, na falta deste, o número da autenticação mecânica.

§ 11 - A falta do pagamento do imposto na forma do inciso XII deste artigo, implicará:

I - no pagamento do imposto no momento da entrada subseqüente de mercadorias no Estado, até que seja sanada a inadimplência;

II - a critério do Fisco, na imposição de regime especial para cumprimento da obrigação principal, nos termos dos artigos 834 e 835 deste Regulamento.

§ 12 - o prazo de que trata o inciso VI, "a", no caso de estabelecimento que possua atividade de transporte de cargas, será autorizado mediante regime especial, somente àqueles contribuintes que satisfaçam as exigências previstas em Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 13 - Na hipótese prevista no inciso anterior, caso o estabelecimento não obtenha o regime especial, deverá recolher o imposto nos termos do inciso II.

Art. 54 - Quando o prazo de pagamento vencer no último dia do ano civil, o vencimento fica antecipado para o dia de expediente normal imediatamente anterior.

SEÇÃO III
Do Regime Especial de Dilação de Prazo

Art. 55 - Os prazos previstos no artigo 53 poderão, excepcionalmente, serem alterados através de Resolução conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE em relação a determinados ramos de atividade quando houver interesse do Estado, não excedendo, porém, no caso de dilação, a 120 (cento e vinte) dias quando se tratar de estabelecimento industrial, e a 40 (quarenta) dias nos demais casos, contados do encerramento do período de apuração (Lei 688/96, art. 45, Parágrafo único).

§ 1º - REVOGADO.

§ 2º - REVOGADO.

§ 3º - REVOGADO.

§ 4º - REVOGADO.

§ 5º - REVOGADO.

§ 6º - REVOGADO.

§ 7º - REVOGADO.

§ 8º - REVOGADO.

§ 9º - REVOGADO.

§ 10 - REVOGADO.

§ 11 - REVOGADO.

§ 12 - REVOGADO.

SEÇÃO IV
Da Atualização Monetária

Art. 56 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual, quando não forem pagos nos prazo legais, para efeito de atualização monetária, serão convertidos em quantidade determinada de UFIRs ou de outro índice que venha a ser adotado para atualização dos tributos federais, na data do vencimento do imposto.

§ 1º - O valor a ser recolhido em moeda corrente nacional, será obtido mediante a multiplicação da quantidade do índice de que trata este artigo pelo seu valor na data do efetivo pagamento.

§ 2º - No caso de não poder ser determinada a data em que o imposto deveria ter sido pago, ele será considerado vencido para efeito de atualização monetária:

1. no primeiro dia do mês de julho, quando o período objeto da ação fiscal coincidir com o ano civil;

2. no décimo sexto dia do mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou no primeiro dia do primeiro mês da segunda metade do período, se aquele número for par.

§ 3º - As multas não proporcionais ao valor do imposto terão como termo inicial de atualização monetária a data da lavratura do Auto de Infração (AI).

§ 4º - As multas proporcionais ao valor do imposto serão calculadas sobre o valor do imposto atualizado monetariamente na data do lançamento do crédito tributário e atualizada a partir dessa data até aquela em que se efetivar o pagamento.

SEÇÃO V
Dos Juros Moratórios

Art. 57 - O crédito tributário não pago até o dia fixado pela legislação, exceto o decorrente de multa proporcional ao imposto, após atualizado monetariamente nos termos do artigo 56, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração (Lei 688/96, art. 51).

§ 1º - Os juros previstos neste artigo serão contados:

1. a partir da data em que se expirar o prazo de pagamento;

2. no caso de parcelamento, até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

3. a partir da data da autuação em relação à parcela do crédito tributário correspondente à multa, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 842.

§ 2º - Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se:

1. mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;

2. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a 01(um) dia.

§ 3º - O valor dos juros moratórios deverá ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

SEÇÃO VI
Do Parcelamento

Art. 58 - O crédito tributário vencido poderá ser recolhido em parcelas mensais consecutivas (Lei 688/96, art. 52).

§ 1º - Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do ICMS, da multa e dos demais acréscimos legais.

§ 2º - O valor mínimo de cada parcela será de 2% (dois por cento) do valor médio do faturamento atualizado dos últimos 12 (doze) meses, facultado ao Coordenador Geral da Receita Estadual, juntamente com o Secretário de Estado de Finanças, a flexibilização daquele percentual em função das características da atividade econômica e dos antecedentes fiscais do contribuinte, mediante requerimento devidamente justificado.

§ 3º - O parcelamento não poderá exceder ao número de 36 (trinta e seis) parcelas, exceto nos prazos previstos em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

§ 4º - O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da primeira parcela.

Art. 59 - É vedado incluir num mesmo processo de parcelamento, créditos tributários das seguintes modalidades:

I - inscrito em dívida ativa, exceto decorrente de auto de infração;

II - ajuizado, exceto decorrente de auto de infração;

III - originário de Processo Administrativo Tributário ainda não inscrito em dívida ativa, inscrito ou ajuizado;

IV - objeto de denúncia espontânea;

V - declarado em Guia de Apuração do ICMS;

Art. 60 - A decisão sobre parcelamento compete:

I - ao Coordenador da Receita Estadual acima de 24 parcelas;

II - ao Diretor do Departamento de Arrecadação (DEAR), de 17 a 24 parcelas;

III - ao Delegado Regional da Fazenda, de 09 a 16 parcelas;

IV - ao Chefe da repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, até o limite de 08 parcelas;

§ 1º - O disposto no § 2º do artigo 58, não se aplica nos processos de parcelamento previstos nos itens 1 a 4 do § 7º do artigo 61 e no artigo 72.

§ 2º - Excetuada a hipótese do crédito tributário ajuizado, cabe à autoridade competente para autorizar o parcelamento, manifestar expressamente a aceitação da garantia apresentada nos termos do artigo 61, avaliados os requisitos de idoneidade e suficiência, tendo em vista a sua acessibilidade e liquidez, o montante consolidado do débito e o prazo pretendido.

§ 3º - Tratando-se de débito ajuizado, a manifestação de que trata o parágrafo anterior caberá à Procuradoria Regional.

§ 4º - Na hipótese de ter sido oferecida garantia real, o processo deverá ser encaminhado à unidade da Procuradoria Regional da localização do bem, devidamente instruído, para o fim de sua formalização, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 5º - Considerada inidônea ou insuficiente a garantia, exigirá a autoridade administrativa na hipótese de que trata o § 2º, mediante intimação, sua substituição ou complementação, conforme o caso, fixando prazo não superior a 30 (trinta) dias para o atendimento da exigência.

Art. 61 - A concessão de parcelamento dependerá da apresentação de requerimento próprio, dirigido à autoridade competente, encaminhado através da repartição fiscal de jurisdição do sujeito passivo e, obrigatoriamente, instruído com os seguintes documentos:

I - demonstrativo do débito a ser parcelado;

II - cópia do documento que deu origem ao crédito tributário: Auto de Infração (AI), respectiva decisão ou Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, vistada pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte;

III - uma via do Documento de Arrecadação, referente ao pagamento da parcela inicial, proporcional ao número de parcela, com os devidos acréscimos legais.

IV - REVOGADO;

V - documentação relativa à garantia real ou fiança bancária, nos casos previstos no § 7º deste artigo;

§ 1º - Quando o pedido de parcelamento for realizado por procurador do sujeito passivo, deverá ser juntado, ainda, o instrumento de mandato, que conterá, necessariamente, o endereço para fim de intimação.

§ 2º - A repartição competente deverá apensar ao pedido de parcelamento o processo originário do crédito tributário.

§ 3º - No caso de parcelamento de crédito tributário denunciado espontaneamente, o pedido de parcelamento também deverá ser acompanhado da comunicação por escrito da infração cometida.

§ 4º - Para os fins do inciso V, deverão ser apresentados:

1. no caso de hipoteca, escritura do imóvel e respectiva certidão de cartório de registro de imóveis, devidamente atualizadas, bem assim do último comprovante de pagamento do imposto predial territorial urbana (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR);

2. no caso de fiança bancária, carta de fiança emitida por instituição financeira, com prazo de validade e valor igual ao do parcelamento requerido.

§ 5º - Em se tratando de fiança, para os efeitos do § 7º, fica excluído o benefício de ordem.

§ 6º - Na hipótese de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa e com execução fiscal ajuizada, a garantia do parcelamento será o bem objeto de penhora nos autos judiciais.

§ 7º - A garantia prevista no inciso V deste artigo será necessária nos pedidos de parcelamento em que for identificado um dos seguintes eventos:

1. pedido de baixa, suspensão, ou o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS;

2. pedido de parcelamento por contribuinte não inscrito;

3. crédito tributário inscrito em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada

4. outros casos, a critério da autoridade competente para conceder o parcelamento.

§ 8º - Vindo o objeto da garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor será intimado a providenciar a sua reposição ou reforço, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do acordo e vencimento antecipado da dívida.

Art. 62 - O pedido de parcelamento importa no reconhecimento incondicional e irretratável da infração e do crédito tributário, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único - Durante o transcurso do prazo de defesa em Processo Administrativo Tributário (PAT), somente será concedido parcelamento mediante termo de abdicação de defesa firmado pelo autuado.

Art. 63 - Deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo será intimado a comparecer na repartição fiscal de sua jurisdição, no prazo de até 10 (dez) dias, a fim de assinar o Termo de Acordo de Parcelamento - TAP.

§ 1º - Enquanto não decidido o pedido, o contribuinte fica obrigado a recolher, mensalmente, observado o § 2º, a partir do mês subseqüente ao do protocolo do pedido, o valor correspondente a uma parcela do débito, a título de antecipação.

§ 2º - O dia do pagamento da primeira parcela, determinará o dia de aniversário do vencimento das demais parcelas nos meses subseqüentes.

Art. 64 - Não havendo o comparecimento, a que se refere o artigo anterior, considerar-se-á consumada automaticamente a renúncia ao benefício, devendo o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa ou, se já estiver inscrito, dar seguimento a sua cobrança.

Art. 65 - O crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente na data da formalização do pedido, e, a partir daí, haverá nova atualização até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

Art. 66 - O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, observado o disposto no § 2º do artigo 57.

§ 1º - Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento até o mês da celebração do Termo de Acordo de Parcelamento e, a partir daí, haverá nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 2º - Os juros vincendos, contados a partir do mês da celebração do termo de acordo até o mês do efetivo pagamento da cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.

Art. 67 - Ocorrendo o indeferimento do pedido, o saldo devedor deverá ser recolhido dentro de 30 (trinta dias), contados da data em que o sujeito passivo tiver conhecimento do despacho denegatório, acrescido de correção monetária e demais encargos legais.

Art. 68 - Será proposto o indeferimento sumário do pedido sempre que:

I - a instrução do pedido de parcelamento não atender às exigências deste Regulamento;

II - houver outros débitos vencidos do contribuinte, cuja liquidação não tenha sido providenciada, inclusive relativo a parcelamento anterior.

Art. 69 - Vencida qualquer parcela, sem o respectivo pagamento, a repartição fiscal de jurisdição do contribuinte providenciará a necessária notificação, estipulando prazo máximo de 30 (trinta) dias para o seu recolhimento. (Lei 688, art. 52, § 6º).

§ 1º - Não sendo recolhida a parcela em atraso, no prazo de que trata este artigo, bem como não sendo apresentado o pedido de reparcelamento, será reiterada a notificação, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de vencimento do saldo do parcelamento.

§ 2º - Esgotado o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem o respectivo pagamento ou apresentação de pedido de reparcelamento, será considerado vencido o saldo do parcelamento, devendo ser lavrado o Termo de Rescisão de Parcelamento, notificando-se o contribuinte para pagamento do saldo no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

§ 3º - No caso de pedido de baixa, suspensão ou o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS, o parcelamento não será rescindido se for apresentada garantia nos termos do § 4º e inciso V do artigo 61.

Art. 70 - Poderá ser parcelado novo crédito tributário desde que o sujeito passivo não esteja inadimplente em relação a parcelamentos existentes.

Art. 71 - Quitada a última parcela, o processo será encaminhado ao Diretor do Departamento de Arrecadação (DEAR) que, após análise dos cálculos pelo setor competente, determinará seu arquivamento.

SEÇÃO VII
Do Reparcelamento

Art. 72 - A vista das razões apresentadas pelo sujeito passivo o Delegado Regional da Fazenda, após consulta à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, poderá reparcelar o crédito tributário

§ 1º - Para efeito do reparcelamento, aplica-se, no que couber, o mesmo procedimento adotado para o parcelamento tratado na Seção anterior, inclusive no que se refere às garantias.

§ 2º - Em caso de homologação do pedido de reparcelamento, deverá ser o contribuinte notificado a pagar a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do total do débito na Dívida Ativa.

Art. 72-A - Para o cálculo do ICMS, multas, juros e correção monetária, serão desconsiderados os valores correspondentes à fração de uma unidade de centavo.

TÍTULO III
Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento

CAPÍTULO I
Da Sujeição Passiva

SEÇÃO I
Do Contribuinte

Art. 73 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Lei 688/96, art. 8º).

§ 1º - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que mesmo sem habitualidade:

1. importe mercadorias e bens do exterior, ainda que as destinem a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

2. seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3. adquira, em licitação, mercadorias apreendidas ou abandonadas;

4. adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outras unidades da federação, quando não destinados a comercialização.

§ 2º - Incluem-se entre os contribuintes:

1. o industrial, o comerciante, o produtor rural, o gerador de energia e o extrator de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis;

2. o prestador de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, inclusive tratando-se de empresa concessionária ou permissionária de serviço público de transporte;

3. o prestador de serviços de comunicação, inclusive tratando-se de concessionário ou permisssionário de serviço público de comunicação;

4. o concessionário ou permissionário de serviço público de energia elétrica;

5. a cooperativa;

6. a sociedade civil de fim econômico;

7. a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

8. os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionadas com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estejam sujeitos os empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

9. a instituição financeira e a seguradora;

10. o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadoria;

11. o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadoria com incidência do imposto indicada em Lei Complementar;

12. o restaurante, bar, café, lanchonete, cantina, hotel e estabelecimentos similares que efetuem o fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias.

13. os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

14. qualquer pessoa ou entidade mencionada nos itens anteriores que, na condição de consumidor ou usuário final, adquira serviços em prestação interestadual.

Art. 74 - O contribuinte do imposto ou depositário a qualquer título, ao qual for atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto, assumirá a condição de substituto tributário (Lei 688/96, art. 10).

SEÇÃO II
Do Contribuinte Substituto

Art. 75 - São contribuintes substitutos os responsáveis pelo lançamento e recolhimento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive sobre o valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas prestações que destinem serviços a consumidor final localizado em outro Estado, desde que seja contribuinte do imposto (Lei 688/96, art. 10, § 1º).

SEÇÃO III
Dos Responsáveis

Art. 76 - São responsáveis (Lei 688/96, Art. 15):

I - pelo pagamento do imposto devido:

a) o armazém geral ou o depositário a qualquer título, inclusive o estabelecimento beneficiador de mercadoria, nas seguintes hipóteses:

1. na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação;

2. na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação;

3. quando receber para depósito ou quando der saída à mercadoria, sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

b) o transportador;

1. quanto à mercadoria por ele transportada, proveniente de outra Unidade da Federação, para entrega a destinatário incerto no território deste Estado;

2. quanto à mercadoria por ele transportada, que for negociada durante o seu transporte;

3. quanto à mercadoria que receber para despacho ou transporte e que esteja desacompanhada, no todo ou em parte, de documentação fiscal ou acompanhada de documentação adulterada, inutilizada, falsa ou já declarada inidônea;

4. quanto à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;

5. quanto à mercadoria por ele transportada, sem documentação fiscal, assim também entendida, aquela cuja documentação não seja exibida ao Fisco ou, quando exibida, esteja com o seu prazo de validade vencido;

c) o arrematante, na saída de mercadoria decorrente da arrematação judicial;

d) o leiloeiro, na saída de mercadorias decorrente de hasta pública;

e) o contribuinte que receba, dê entrada ou mantenha em seu estoque, mercadoria adquirida ou a qualquer título, recebida de terceiro, desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

f) o despachante, o entreposto aduaneiro e o armazém alfandegado, em relação à mercadoria remetida com inobservância do procedimento previsto na Legislação Tributária ou desacompanhada do documento fiscal hábil;

g) solidariamente, a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária;

h) solidariamente, todo aquele que concorrer para a sonegação do imposto, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas anteriores;

i) pelas operações subseqüentes, quando não comprovada a condição de contribuinte inscrito no CAD/ICMS do destinatário da mercadoria que, por sua natureza, quantidade ou qualidade, deva ser comercializada ou utilizada em processos de produção ou industrialização, exceto quando se tratar de mercadorias ou serviços cujo imposto tenha sido retido e recolhido antecipadamente aos cofres públicos, nos termos do instituto da substituição tributária:

1. o remetente, nas operações internas;

2. o destinatário, nas operações interestaduais.

II - pelo pagamento do débito fiscal:

a) do alienante, integralmente, a pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando o alienante cessar a exploração daquela atividade;

b) do alienante, subsidiariamente, a pessoa natural ou jurídica, até a data do ato, que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração do mesmo ou outro ramo de comércio, indústria ou profissão, ou vier a iniciá-la dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da data da alienação;

c) da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada, a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação;

d) da pessoa jurídica cindida, solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido parcela do patrimônio de outra em razão de cisão total ou parcial, até a data do ato;

e) do hereditando, o espólio, até a data da abertura da sucessão;

f) da pessoa jurídica extinta, o sócio remanescente ou seu espólio, quando continuar a exercer a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

g) do tutelado ou curatelado, solidariamente, o seu tutor ou curador;

h) da sociedade de pessoas, no caso de liquidação, solidariamente, os sócios;

i) na saída de mercadoria decorrente de alienação em falência, concordata, inventário, arrolamento e liquidação de sociedade, respectivamente, de forma solidária, o síndico, o comissário, o inventariante e o liquidante.

§ 1º - Presume-se o interesse comum com relação ao adquirente e transmitente referido na alínea "g" do inciso I, quando a mercadoria tenha entrado no estabelecimento sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea.

§ 2º - Para os efeitos previstos neste artigo, a solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 77 - Sem prejuízo do disposto nas seções II e III deste Capítulo, são solidariamente responsáveis com os adquirentes, o titular de firma individual, os sócios ou acionistas controladores que alienarem fundo de comércio, mais da metade das quotas ou o controle acionário de pessoa jurídica, quando ficar evidenciada a falta de capacidade econômica e financeira dos adquirentes e não seja dada continuidade às atividades operacionais nem cumpridas as obrigações tributárias da empresa, ainda que decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da alienação (Lei 688/96, art. 16).

SEÇÃO IV
Da Substituição Tributária

SUBSEÇÃO I
Dos Responsáveis por Substituição

Art. 78 - Fica atribuída a condição de responsável por substituição (Lei 688/96, art. 12):

I - ao industrial, ao comerciante atacadista ou distribuidor, e ao importador relativamente ao imposto devido pelas saídas subseqüentes, promovidas por qualquer estabelecimento localizado neste Estado;

II - ao contribuinte estabelecido neste Estado, em relação ao imposto devido pelas saídas promovidas por produtores ou extratores, de mercadorias a ele destinadas;

III - ao alienante de mercadoria, em relação ao imposto relativo à operação subseqüente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente;

IV - ao contribuinte que receber mercadorias ou serviços em regime de diferimento, em relação ao imposto diferido, inclusive quando a operação ou prestação subseqüente for isenta ou não tributada;

V - ao destinatário, em relação ao imposto devido nas operações entre associados e a cooperativa de produtores de que façam parte, situada neste Estado, observados os §§ 1º e 2º.

VI - ao contratante de serviços ou terceiro que participe de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

VII - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

VIII - as distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo o seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde ocorrer essa operação;

§ 1º - O disposto no inciso V é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.

§ 2º - O imposto devido pelas saídas mencionadas no inciso V será recolhido pela destinatária, na condição de contribuinte substituto, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

§ 3º - O responsável por substituição subroga-se nos direitos e obrigações do contribuinte substituído, relativamente à obrigação principal, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária.

§ 4º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela Legislação Tributária.

§ 5º - No interesse da administração fazendária, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, mediante Resolução conjunta, em relação às operações de que trata o inciso I, poderão determinar:

1. a suspensão do regime de Substituição Tributária;

2. a atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao adquirente da mercadoria, em lugar do alienante;

3. o pagamento do imposto correspondente às operações subseqüentes, por ocasião da entrada da mercadoria em território rondoniense;

§ 6º - A Substituição Tributária prevista no inciso I deste artigo poderá ser aplicada às operações ou prestações interestaduais mediante acordo com outros Estados;

§ 7º - Nos serviços de comunicação, quando a prestação de serviço for efetivada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída por convênio celebrado entre os Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço, devendo referido convênio estabelecer a forma de participação na respectiva arrecadação;

§ 8º - A restituição ou ressarcimento do imposto quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subseqüente à cobrança do mencionado tributo, ou forem as mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária, sem prejuízo de outras hipóteses elencadas neste Regulamento. (Convênio ICMS 13/97, cláusula primeira, e Lei 688/96, art. 26, § 2º).

§ 9º - Uma vez efetivada a substituição tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre a circulação das mercadorias e das prestações de serviços;

§ 10 - O encerramento da fase de tributação através da substituição tributária significa que, com a realização efetiva do fato gerador presumido, não importando se o valor da operação ou prestação tenha sido superior ou inferior ao valor da base de cálculo para fins de substituição tributária, não poderá o Erário exigir qualquer complementação de imposto, nem ao contribuinte caberá o direito a restituição de importância eventualmente paga a maior, exceto se no pagamento do imposto tenha ocorrido qualquer erro ou outra circunstância que torne imperativa a correção (Convênio ICMS 13/97, cláusula segunda, e Lei 688/96, art. 26, § 1º).

§ 11 - Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos VII e VIII deste artigo, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

Art. 79 - A substituição tributária não se aplica (Convênio ICMS 81/93, cláusula quinta):

I - às operações que destinem mercadorias:

a) a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

b) a estabelecimento industrial para utilização como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ressalvada a hipótese de o produto resultante ser considerado "já tributado" em função da cobrança antecipada sobre o insumo;

c) a estabelecimento de contribuinte, em operações internas, para uso, consumo ou ativo imobilizado;

d) a consumidor final não contribuinte do imposto.

II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa

Art. 80 - Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado mediante emissão de nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto, mencionando, além dos demais requisitos exigidos, os seguintes (Convênio ICMS 81/93, cláusula terceira):

I - o número, a série e subsérie e a data do documento fiscal de aquisição da mercadoria;

II - o número, a série e subsérie e a data do documento fiscal referente a operação de saída que der causa ao ressarcimento;

III - o valor do imposto retido, a data e o número da autenticação e a identificação do órgão arrecadador, se tiver o emitente promovido outra retenção do imposto por ocasião da operação de que trata o inciso anterior;

IV - os dizeres: "EMITIDA PARA FINS DE RESSARCIMENTO - ART. 80 DO RICMS/RO".

§ 1º - REVOGADO.

§ 2º - Fica vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do valor do imposto.

§ 3º - O documento fiscal emitido nos termos deste artigo será acompanhado de cópia reprográfica dos documentos mencionados nos incisos II e III.

§ 4º - A Nota Fiscal a que se refere este artigo será escriturada:

1. pelo emitente, no livro Registro de saídas (RS), que utilizará apenas as colunas "Documentos Fiscais" e "Observações", e fará constar nesta a expressão: "Ressarcimento de Imposto Retido";

2. pelo destinatário do documento:

a) localizado em território rondoniense, no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento de Imposto Retido";

b) estabelecido em outro Estado, na forma estabelecida na sua legislação.

§ 5º - O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento à Unidade da Federação de origem, a importância do imposto retido a que se refere este artigo, desde que disponha do documento ali mencionado.

§ 6º - Se cabível o aproveitamento do crédito fiscal relativo ao imposto destacado na Nota Fiscal que acobertou a operação de que decorreu a entrada da mercadoria, o contribuinte poderá adotar o procedimento previsto no artigo 80-A.

Art. 80-A - Caso o imposto tenha sido retido por substituição tributária na entrada do Estado ou por qualquer outro motivo não seja possível a utilização do procedimento previsto no artigo anterior, o contribuinte poderá promover, nas hipóteses admissíveis neste Regulamento, o ressarcimento do imposto debitado anteriormente, tanto o retido quanto o destacado na Nota Fiscal que acobertou a operação de que decorreu a entrada da mercadoria, mediante emissão de Nota Fiscal de Entrada, que será lançada no campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS e que terá por natureza da operação: "Ressarcimento de Crédito".

Art. 80-B - O procedimento de ressarcimento previsto no artigo 80-A poderá também ser adotado quando a mercadoria já tributada, for consumida ou vier a integrar o produto final ou ainda vier a integrar o ativo imobilizado, desde que sejam observadas as formalidades legais na emissão da respectiva nota fiscal de aquisição.

Parágrafo único - Fica vedado o ressarcimento do imposto cobrado antecipadamente por substituição tributária do insumo, cujo produto resultante de sua industrialização seja considerado "já tributado", em função daquela cobrança.

Art. 80-C - Nos procedimentos de ressarcimento deverão ser observados:

I - o valor do imposto retido por substituição tributária a ser ressarcido, não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento;

II - o crédito fiscal referente ao imposto destacado na Nota Fiscal que acobertou a operação de que decorreu a entrada da mercadoria não será admitido nos casos em que a legislação proíba, especialmente nas hipóteses previstas nos artigos 41 a 47 deste Regulamento.

Art. 81 - No caso de desfazimento de negócio, bem como no caso de não ocorrência do fato gerador presumido, se o imposto já houver sido recolhido, o contribuinte, conforme o caso, poderá adotar o procedimento de ressarcimento previsto nos artigos 80 ou 80-A, sendo vedado o aproveitamento do crédito fiscal.

Art. 82 - O disposto nesta seção aplica-se, também, a contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado.

Parágrafo único - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE providenciará:

1. a inscrição do contribuinte de que trata este artigo no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. a divulgação de disciplina por ela estabelecida para cumprimento das obrigações relacionadas com a sujeição passiva por substituição.

Art. 83 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, observará disciplina a ser fixada pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

Parágrafo único - A fiscalização de contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação será efetuada com observância do disposto em acordo celebrado entre as duas unidades federadas.

Art. 84 - Na hipótese da falta da inscrição referida no artigo anterior, independente da ação fiscal cabível, o imposto retido devido a este Estado deve ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), da qual uma via deverá acompanhar o transporte (Convênio ICMS 81/93, cláusula sétima § 2º).

Art. 85 - O contribuinte rondoniense que, na posição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria (Convênio ICMS 81/93, cláusula oitava).

Parágrafo único - A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto poderá ser exercida, indistintamente, por qualquer dos Estados envolvidos na operação, condicionando-se a prévio credenciamento do Fisco do Estado de destino na Secretaria de Estado da Fazenda, Economia ou finanças do Estado onde se localizar o estabelecimento a ser fiscalizado.

Art. 86 - O Fisco rondoniense, ao efetuar a fiscalização dos sujeitos passivos por substituição estabelecidos em outras Unidades da Federação, enviarão à Unidade da Federação coordenadora, até o último dia do mês subseqüente ao do término da fiscalização, listagem contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 30/95, cláusula primeira, § 1º):

I - nome, endereço, inscrição estadual e no CGC(MF), produto fabricado e/ou comercializado pelo contribuinte substituto;

II - período fiscalizado; e

III - as infrações encontradas, se for o caso.

Parágrafo único - A Unidade da Federação coordenadora de que trata este artigo é indicada anualmente, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

SUBSEÇÃO II
Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito
Passivo Por Substituição

Art. 87 - O sujeito passivo por substituição emitirá documento fiscal para as operações sujeitas à retenção do imposto, que deverá conter, além dos demais requisitos, nos campos próprios as seguintes indicações (Lei 688/96, art. 58, § 1º, e Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 19, inciso I, letra "I", e inciso V, letras "c" e "d"):

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido, cobrável do destinatário.

§ 1 º - REVOGADO.

§ 2º - O documento fiscal emitido por sujeito passivo por substituição de outro Estado, deverá conter, também, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, ainda que por meio de carimbo.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo "Informações Complementares" (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 19, § 23)

Art. 87-A - O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá à Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia, mensalmente: (Convênio ICMS nº 81/93, cláusula décima terceira)

I - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o artigo 389, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da realização das operações (Conv. ICMS 109/01 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002);

II - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, conforme previsto no art. 87-B.

§ 1º - Na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária, o sujeito passivo informará, por escrito, ao fisco onde estiver inscrito como substituto tributário, no prazo previsto no caput, esta circunstância.

§ 2º - O arquivo magnético previsto neste artigo substitui o exigido pelo art. 389, desde que inclua todas as operações ali citadas, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

§ 3º - O sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no parágrafo anterior, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.

§ 4º - Poderão ser objeto de arquivo magnético em apartado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio.

§ 5º - A Coordenadoria da Receita Estadual poderá exigir a apresentação de outras informações que julgar necessárias.

§ 6º - O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no inciso I do caput, deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no art. 84.

§ 7º - O Fisco Rondoniense somente aceitará arquivo magnético com registros fiscais consistido e criptografado pela versão do programa validador que estiver disponível no site www.sintegra.gov.br à época em que for enviado o arquivo, desde que acompanhado pelas 2 (duas) vias do recibo emitidas pelo referido programa.

Art. 87-B - Fica instituída a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, que será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Rondônia, quando o substituto estiver domiciliado em outra unidade federada, e conterá, além da denominação "Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST", o seguinte (Ajuste SINIEF nº 04/93, 08/99 e 01/00 - produzindo efeitos em relação às operações praticadas a partir de 01/07/2000):

I - campo 1 - GIA-ST Sem movimento: assinalar com "x" na hipótese de que não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

II - campo 2 - GIA-ST Retificação: assinalar com "x" quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

III - campo 3 - Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivos valores, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS;

IV - campo 4 - Sigla da UF favorecida: informar a sigla da UF favorecida;

V - campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração do ICMS-ST, no formato MM/AAAA;

VI - campo 6 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da Inscrição Estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

VII - campo 7 - Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS;

VIII - campo 8 - Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

IX - campo 9 - Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

X - campo 10 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido;

XI - campo 11 - ICMS próprio: informar o valor total do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor do crédito presumido;

XII - campo 12 - Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

XIII - campo 13 - ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

XIV - campo 14 - ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1º;

XV - campo 15 - ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2º;

XVI - campo 16 - Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso;

XVII - campo 17 - Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST. As notas fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constante de cada GIA-ST (campos 12 e 13);

XVIII - campo 18 - ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

XIX - campo 19 - Repasse de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo as operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido exclusivamente pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR;

XX - campo 20 - Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 seja superior ao valor do campo 13;

XXI - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18 e 19);

XXII - campo 22 - Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;

XXIII - campo 23 - Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante;

XXIV - campo 24 - DDD/Telefone: Informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato;

XXV- campo 25 - Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

XXVI - campo 26 - Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;

XXVII - campo 27 - CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

XXVIII - campo 28 - Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

XXIX - campo 29 - Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

XXX - campo 30 - CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

XXXI - campo 31 - Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;

XXXII - campo 32 - DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante, para contato;

XXXIII - campo 33 - DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para contato;

XXXIV - campo 34 - e-mail do declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

XXXV - campo 35 - Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

XXXVI - campo 36 - Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

XXXVII - campo 37 - Se distribuidora de combustíveis ou TRR: - somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações destinadas a unidade federada favorecida, de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

XXXVIII - campo 38 - Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3º;

§ 1º - Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária;

§ 2º - Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo II, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária;

§ 3º - Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o Anexo III, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

§ 4º - A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO";

§ 5º - A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério da unidade federada favorecida, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS.

§ 6º - Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, deverão ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação da unidade federada favorecida.

§ 7º - Caberá à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS aprovar programa de computador de uso obrigatório pelas unidades federadas e pelos sujeitos passivos por substituição tributária, para digitação, validação e transmissão de dados referente a GIA-ST, observado o leiaute constante do anexo XVI.

1. Ato da COTEPE/ICMS estabelecerá os procedimentos relativos à utilização do referido programa.

2. A GIA-ST no modelo atualmente utilizado, poderá ser recebida por intermédio da internet.

Art. 87-C - A Guia de Informação e Apuração do ICMS utilizada para a informação do ICMS devido por substituição tributária pelo contribuinte sujeito passivo por substituição tributária poderá ser utilizada para informação das operações realizadas até 31 de dezembro de 1999 (Ajuste Sinief nºs 09/98 e 07/99 - efeitos a partir de 1º de julho de 1999)

SUBSEÇÃO III
Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Contribuinte Substituído

Art. 88 - O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal de subsérie distinta, exceto quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, que além dos demais requisitos, conterá no corpo do documento:

I - a declaração "IMPOSTO RECOLHIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO RICMS;

II - informação do imposto pago nas etapas anteriores, bem como o retido pelo contribuinte substituto, ambos por unidade de produto, para fim de eventual aproveitamento de crédito pelo adquirente;

§ 1º - Na impossibilidade de se identificar as informações previstas no inciso II, deste artigo, o contribuinte poderá utilizar o valor da entrada mais recente.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais entre contribuintes, hipótese em que se deve destacar no documento fiscal o imposto devido e na escrita fiscal o lançamento a débito.

Art. 89 - O estabelecimento transportador que realizar prestação de serviço em conformidade com o preconizado no artigo 78, no que diz respeito a mercadoria com imposto retido, emitirá o respectivo documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a expressão: "IMPOSTO COMPREENDIDO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA MERCADORIA - ARTIGO 101 DO RICMS/RO" (Lei 688/96, art. 58, § 1º).

SUBSEÇÃO IV
Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição

Art. 90 - O sujeito passivo por substituição escriturará no Livro Registro de Saídas (RS), o competente documento fiscal, na seguinte conformidade (Lei 688/96, art. 58, § 1º):

I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação própria, nos termos previstos neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo, referidos no artigo 87, utilizando colunas distintas para essas indicações, sob o título comum "Substituição Tributária".

Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), na forma prevista no artigo 96.

Art. 91 - Ocorrendo devolução de mercadoria cuja saída tiver sido escriturada na forma do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá lançar no livro Registro de Entrada (RE) (Lei 688/96, art. 58, § 1º):

I - o documento fiscal relativo à devolução, utilizando as colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento mencionado no inciso anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução, na forma do inciso II do artigo anterior.

Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), na forma prevista no artigo 96.

Art. 92 - O estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro Estado, cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto, incidente na própria operação de saída e nas subseqüentes, seja a ele atribuída quando da entrada da mercadoria, nas hipóteses previstas neste capítulo, deverá escriturar no livro Registro de Entradas (RE), na seguinte conformidade (Lei 688/96, art. 58, § 1º):

I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento previsto no inciso anterior, utilizando colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária":

a) o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo;

b) o valor do imposto retido incidente sobre operações subseqüentes e o da sua base de cálculo.

§ 1º - Nos documentos fiscais que contenham registro de mercadorias sujeitas a diferentes índices de valor agregado, o estabelecimento deverá discriminar, em relação a cada uma delas, ainda que no verso, os valores indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso II, de modo a permitir o lançamento englobado no livro Registro de Entrada (RE).

§ 2º - Os valores mencionados nas alíneas "a " e "b" do inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), na seguinte conformidade:

1. o mencionado na alínea "a " do inciso II, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a indicação "Pagamento Antecipado - Artigo 92 do RICMS" juntamente com a escrituração de suas operações próprias;

2. o mencionado na alínea "b" do inciso II, na forma prevista no artigo 96.

SUBSEÇÃO V
Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

Art. 93 - O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoria recebida com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas (RE) e o Registro de Saídas (RS) na forma prevista neste regulamento, utilizando as colunas "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto"(Lei 688/96, art. 58, § 1º e Ajuste SINIEF 4/93, cláusula sexta):

§ 1º - Fica facultada a indicação, na coluna "Observações", do valor do imposto retido, exceto em relação às operações interestaduais.

§ 2º - Na escrituração do livro Registro de Entradas (RE) de Nota Fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna "Observações".

§3º - Na hipótese prevista no § 2º do artigo 88, em relação ao livro Registro de Saídas (RS), não se aplica o disposto neste artigo.

Art. 94 - O estabelecimento de transportador que realizar prestação de serviço nos termos do disposto no artigo 101, relativamente a mercadoria com imposto retido, escriturará no livro Registro de Saídas (RS) o documento fiscal que emitir, utilizando as colunas "Valor Contábil" e "Outras" de "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" fazendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transporte de Mercadoria Sujeita a Substituição Tributária" (Lei 688/96, art. 58, § 1º).

Art. 95 - Na hipótese do § 1º do artigo 27, o destinatário da mercadoria lançará o imposto a pagar referente a frete ou seguro no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Substituição Tributária sobre Frete e/ou Seguro", no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, vedado o aproveitamento do crédito (Lei 688/96, art. 58, § 1º).

SUBSEÇÃO VI
Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido

Art. 96 - O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão "Substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", onde serão lançados (Lei 688/96, art. 58, § 1º):

I - o valor de que trata o Parágrafo único do artigo 90 ou o item 2 do § 2º do artigo 92, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor de que trata o Parágrafo único do artigo 91, no campo "Por Entradas Com Crédito do Imposto".

Art. 97 - Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao Fisco, separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, observado, quanto aos prazo de apresentação, o disposto no § 1º do artigo 320.

Art. 98 - O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias (Lei 688/96, art. 45 e art. 58, § 1º).

SUBSEÇÃO VI-A
Da Inscrição, dos Demonstrativos e Declarações e do Crédito Tributário

Art. 98-A - O sujeito passivo por substituição definido em Protocolos e Convênios específicos, inscrever-se-á no cadastro de contribuintes do Estado de Rondônia com relação às mercadorias destinadas ao Estado de Rondônia, devendo para tanto, remeter por via postal para o endereço: Coordenadoria da Receita Estadual, Gerência de Arrecadação, Av. Pres. Dutra, nº 3.034, Bairro Pedrinhas - Porto Velho - RO, CEP 78.903-032, os seguintes documentos (Conv. ICMS 81/93, cláusula sétima e Conv. ICMS 18/00):

1. requerimento solicitando sua inscrição no cadastro de contribuinte do Estado;

2. cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

3. cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

4. cópia do CIC e RG do representante legal e procuração do responsável;

5. certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS, ambos do Estado de origem;

6. Ficha de Atualização Cadastral - FAC do Estado de Rondônia devidamente preenchida, devendo ser solicitada previamente;

7. certidão negativa de tributos estaduais deste Estado (art. 883, VI);

8. outros documentos que o Fisco rondoniense julgar necessários, desde que tal exigência seja divulgada mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

§ 1º - O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de Rondônia, inclusive no documento de arrecadação. (Conv. ICMS 81/93, cl 7ª)

§ 2º - Se o sujeito passivo por substituição não providenciar a sua inscrição nos termos deste artigo, em relação a cada operação, deverá efeturar o recolhimento do imposto devido ao Estado destinatário, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. (Conv. ICMS 81/93, cl 7ª)

§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

Art. 98-B - Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário do Estado de destino o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados (Conv. ICMS 81/93, cláusula décima primeira)

Art. 98-C - Mediante ciência ao Estado de origem, a fiscalização do contribuinte substituto, quanto às operações com imposto retido por substituição tributária, será feita pelo Estado destinatário, o mesmo ocorrendo em relação à autuação e execução fiscal, podendo, no entanto, serem efetuadas pelo Estado de origem, ou em conjunto, por solicitação ou acordo entre os Estados interessados.

SUBSEÇÃO VII
Das Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária

Art. 99 - As mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária são as elencadas no Anexo V deste Regulamento (Lei 688/96, art. 24, § 6º).

Art. 100 - As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado (NBM/SH) não implicam em mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado por convênios e protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificados nos referidos códigos (Convênio ICMS 117/96, cláusula primeira).

SUBSEÇÃO VIII
Das Prestações de Serviço de Transporte Sujeitas à
Substituição Tributária

Art. 101 - REVOGADO.

Art. 102 - REVOGADO.

Art. 103 - REVOGADO.

Art. 104 - REVOGADO.

CAPÍTULO II
Do Estabelecimento e do Local da Operação ou Prestação

SEÇÃO I
Do Estabelecimento

Art. 105 - Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou jurídicas, em caráter permanente ou temporário, realize operações de circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte ou de comunicação, bem como (Lei 688/96, art. § 3º):

I - o local, ainda que pertencente a terceiro, onde a mercadoria objeto da atividade do contribuinte é armazenada ou depositada;

II - o local que, mesmo pertencente a terceiro, receba mercadoria vinda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente;

III - o depósito fechado, assim considerado o lugar onde o contribuinte promova, com exclusividade, o armazenamento de suas mercadorias;

IV - o local onde se realize o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por contribuinte que explore tal atividade;

V - o local onde houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local, inclusive o próprio veículo transportador.

§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria, ou onde tenha sido constatada a prestação.

§ 2 º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

Art. 106 - Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, beneficiador, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.

Art. 107 - Considera-se também estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia e de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do respectivo estabelecimento. (Lei 688/96, art. 29, § 3º, inciso II)

Art. 108 - Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, considera-se autônomo:

I - cada estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte;

II - o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante ou na captura de pescado;

III - a área, neste Estado, de imóvel rural que se estenda a outro Estado.

§ 1º - Quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo do contribuinte, o veículo transportador será considerado dependência desse estabelecimento.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, as obrigações tributárias que a legislação atribuir ao veículo transportador serão de responsabilidade do respectivo estabelecimento.

Art. 109 - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para o efeito de garantia do crédito tributário e acréscimos legais (Lei 688/96, art. 29, § 3º, inciso IV).

Art. 110 - O domicílio indicado pelo sujeito passivo poderá ser recusado quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do imposto (CTN, art. 127, § 2º).

Art. 111 - Para efeito de inscrição do estabelecimento como contribuinte do imposto, será observado o seguinte:

I - tratando-se de imóvel rural situado em mais de um Município do Estado, o estabelecimento é considerado como circunscrito naquele em que se encontra sua sede ou, na falta desta, naquele onde se localiza a maior parte de sua área;

II - tratando-se de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, quando sua área situar-se em mais de um Município será o mesmo considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos.

SEÇÃO II
Do Local da Operação ou da Prestação

Art. 112 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (Lei 688/96, art. 29):

I - tratando-se de mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade de geração, produção, extração, transmissão, distribuição, industrialização ou comercialização, ainda que se trate de atividades integradas;

c) aquele onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea prevista no artigo 177, § 2º;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

g) a localidade do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

h) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operações de que resultar entrada ou aquisição de mercadoria;

i) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto incidente sobre as operações subseqüentes realizadas por terceiros adquirentes de mercadorias;

j) o do armazém geral ou do depósito fechado, quando se tratar de operação com mercadoria cujo depositante esteja situado fora do Estado;

l) o território do Estado, nas operações interestaduais relativas à aquisição de energia elétrica e petróleo, inclusive combustíveis e lubrificantes dele derivados, quando não destinados à industrialização ou comercialização;

m) o do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído de estabelecimento do mesmo contribuinte, localizado fora do Estado, diretamente para o adquirente;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do início da prestação de serviço de transporte de passageiros ou pessoas indicado no bilhete de passagem ou na Nota Fiscal, ainda que a venda ou emissão dos mesmos tenha ocorrido em outra Unidade da Federação;

b) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos dos incisos VI e XII, alínea "b" do artigo 2º;

c) onde se encontrar o transportador, quando em situação irregular pela falta de documento fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, conforme dispõe o artigo 177, § 2º;

d) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre utilização de serviço prestado por terceiro;

e) o do estabelecimento da empresa transportadora que contratar o transporte de carga com transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte do Estado;

f) o do remetente da mercadoria, relativamente ao imposto incidente sobre a prestação de serviço efetuada por transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte no Estado;

g) o do estabelecimento depositário, a qualquer título, de mercadoria ou bem, relativamente ao transporte efetuado por transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte no Estado;

h) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção do serviço;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na forma disposta no inciso XII, alínea "b" do artigo 2º;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º - O disposto na alínea "a" do inciso II não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.

§ 2º - o disposto na alínea "i" do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte deste Estado que não o do depositário.

Art. 113 - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento remetente.

Art. 114 - Considera-se também local da operação, o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiro, sendo irrelevante o local onde se encontre (Lei 688/96, art. 29, inciso I, alínea "c").

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra Unidade da Federação, mantidas no Estado em regime de depósito.

Art. 115 - Para efeito do disposto na alínea "g" do inciso I do artigo 112, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

Art. 116 - Na hipótese da alínea "h" do inciso II do artigo 112, fica facultado ao fisco autorizar a centralização da apuração e do pagamento do imposto no estabelecimento sede ou principal localizado no Estado.

CAPÍTULO III
Das Obrigações do Contribuinte

Art. 117 - São obrigações, entre outras, do contribuinte do imposto e demais pessoas físicas ou jurídicas, definidas como tal neste regulamento, observados a forma e prazos estabelecidos na Legislação Tributária, além de pagar o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais (Lei 688/96, art. 59):

I - inscrever-se na repartição fazendária antes do início das atividades, inclusive o produtor rural, mediante declaração cadastral específica;

II - arquivar, mantendo-os pelo prazo legal:

a) por ordem cronológica de escrituração, os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias e aos serviços de transporte e de comunicação prestados ou utilizados;

b) em ordem consecutiva e cronológica, por máquina registradora e Terminal Ponto de Venda (PDV), em lotes mensais, os cupons de venda a consumidor relativos ao total diário, as fitas-detalhe e listagens analíticas respectivas;

III - escriturar os livros de escrita fiscal após autenticados na repartição fiscal de sua jurisdição e, sendo o caso, os livros de escrita contábil, mantendo-os, inclusive os documentos auxiliares, em ordem cronológica, pelo prazo legal, para exibição ou entrega ao Fisco;

IV - fazer comunicações, preencher e entregar à repartição fiscal de sua jurisdição, relações e formulários de interesse da Administração Tributária, relacionados ou não com sua escrita fiscal e contábil, quando solicitado ou nos prazos estabelecidos pela legislação tributária;

V - comunicar à repartição fiscal de sua jurisdição a mudança de endereço, transferência a qualquer título, alteração de sócios, encerramento ou suspensão de atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados;

VI - obter autorização prévia da repartição fiscal de sua jurisdição, para impressão de documento fiscal;

VII - obter autorização prévia para emissão de documentos fiscais e para escrituração fiscal por processamento eletrônico de dados;

VIII - obter autorização prévia para uso de Cupom de Venda a Consumidor em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IX - comunicar à repartição fiscal de sua jurisdição a utilização simultânea de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom de Venda a Consumidor;

X - emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada;

XI - comunicar ao Fisco, ao remetente ou destinatário da mercadoria e ao prestador ou usuário do serviço, irregularidade de que tenha conhecimento, observando-se o seguinte:

a) o interessado deverá comunicar a ocorrência, dentro de 08 (oito) dias contados do recebimento da mercadoria ou do conhecimento do fato;

b) a comunicação será feita por carta, da qual o expedidor conservará cópia, para comprovar a sua expedição com o Aviso de Recebimento (AR) do correio ou com o recibo do próprio destinatário firmado na cópia da carta;

XII - por si ou por seus prepostos, exibir o documento comprobatório de sua inscrição no CAD/ICMS-RO e, também, exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, salvo os casos em que tenha ocorrido a retenção e recolhimento antecipado do imposto aos cofres públicos, nos termos do instituto da substituição tributária;

XIII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias pelo Fisco, fazendo por escrito as observações ou ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada;

XIV - manter no estabelecimento, para exibição ao Fisco, a Ficha de Atualização Cadastral (FAC), podendo, a critério do contribuinte, substituir a via original da FAC por cópia autenticada.

§ 1º - O prazo previsto nos incisos II e III é de 05 (cinco) anos e será contado, quando os documentos e livros se relacionarem com crédito tributário sem exigência formalizada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

§ 2º - Na hipótese de crédito tributário com exigência formalizada, para o arquivamento dos documentos e livros será observado o prazo de prescrição aplicável ao crédito tributário.

Art. 118 - O condutor de mercadorias ou bens é obrigado a exibir ao Fisco a documentação fiscal relativa aos mesmos e ao serviço de transporte, nos Postos ou Barreiras Fiscais, independentemente de interpelação, e em outras situações, quando solicitado.

Art. 119 - As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não na forma da legislação, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, conforme previsto neste Regulamento (Lei 688/96, art. 59).

§ 1º - A imunidade, não incidência, isenção, suspensão ou diferimento, não dispensa o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

§ 2º - A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará renúncia à norma excludente da incidência ou do pagamento do crédito tributário e na conseqüente exigibilidade do imposto, nos casos de suspensão, isenção ou diferimento.

CAPÍTULO IV
Do Cadastro de Contribuintes

SEÇÃO I
Da Inscrição

Art. 120 - Inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO, antes de iniciar a atividade (Lei 688/96, art. 56 e 57):

I - o comerciante e o industrial;

II - o extrator, o beneficiador, inclusive de substâncias minerais, e o produtor rural, quando constituído em pessoa jurídica;

III - a empresa geradora e a distribuidora de energia;

IV - a empresa de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, inclusive de turismo, e de cargas;

V - a empresa concessionária de serviços de comunicação;

VI - a empresa fornecedora de água natural;

VII - a cooperativa;

VIII - o leiloeiro;

IX - o ambulante;

X - a empresa de construção;

XI - a empresa de prestação de serviço, quando este envolva o fornecimento de mercadoria;

XII - a companhia de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de qualquer outro armazém de depósito de mercadorias;

XIII - o substituto tributário, inclusive o contribuinte de outro Estado que promova venda de produtos sujeitos a este regime no Estado de Rondônia;

XIV - demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

§ 1º - Todo aquele que produzir em imóvel rural de propriedade alheia e promover a saída de mercadoria fica também obrigado à inscrição.

§ 2º - A não incidência, a isenção, assim como a outorga de qualquer favor fiscal, não desobriga as pessoas de que trata este artigo de se inscreverem como contribuinte nem as desonera do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento.

§ 3º - A inscrição será feita na repartição fiscal em cuja área de jurisdição esteja localizado o estabelecimento.

§ 4º - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá autorizar inscrição que não for obrigatória, dispensar a inscrição, como também, determinar a inscrição de pessoa ou estabelecimento não elencado nos incisos I a XIV deste artigo.

Art. 121 - Cada estabelecimento receberá um número de inscrição, vedada a concessão de inscrição única a estabelecimentos distintos, salvo os casos expressamente previstos neste Regulamento.

§ 1º - Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de inscrição:

1. os que embora situados no mesmo local e com atividade da mesma natureza pertençam a diferentes pessoas;

2. os que embora pertencentes à mesma pessoa e com atividade da mesma natureza, estejam situados em locais diversos, observado o estabelecido no § 2º deste artigo;

3. os que, embora situados no mesmo local e pertencentes à mesma pessoa, exerçam atividades integradas de indústria, comércio, produção ou prestação de serviço de transporte e de comunicação;

4. as lojas situadas em galerias comerciais ou mercadinhos, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas ou intercomunicáveis.

§ 2º - Para os efeitos do item 2 do parágrafo anterior, não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos que tenham comunicação interna.

§ 3º - Poderá ser concedida inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS:

1. à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Ajuste SINIEF 03/89);

2. à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL;

3. à Telecomunicações de Rondônia - TELERON;

4. à Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE;

5. à Centrais Elétricas de Rondônia - CERON;

6. à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD;

7. à empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros, desde que:(Convênio SINIEF 06/89, art. 65):

a) no campo "Observações" ou no verso da autorização para impressão de documentos fiscais sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviários;

b) o estabelecimento inscrito:

1. mantenha controle de distribuição dos documentos citados na alínea anterior, para os diversos locais de emissão;

2. centralize os registros, as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco estadual os documentos relativos a todos os locais envolvidos. @

VIII - a empresa, nacional ou regional, concessionária de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optar pela sistemática de redução da tributação em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais;

§ 4º - Poderá ser concedida inscrição a empresa de transporte que preste serviços em território rondoniense e nele não mantenha estabelecimento fixo, desde que firme termo de acordo de regime especial neste sentido com a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE (Ajuste SINIEF 17/89).

Art. 122 - A inscrição somente poderá ser concedida para local em que não haja outro estabelecimento inscrito ou cuja inscrição tenha anteriormente sido baixada ou cancelada.

Art. 123 - Após o recebimento do processo de cadastro, este será remetido para a fiscalização que deverá examinar os documentos apresentados, efetuar diligências no local do estabelecimento, elaborar relatório fiscal, preencher parecer constante do campo 120 da FAC e encaminhar o feito para o deferimento do pedido de inscrição, se for o caso, de competência do Agente de Rendas.

Parágrafo único - O estabelecimento somente será considerado inscrito após o deferimento do pedido de inscrição, mediante a entrega ao contribuinte da 3ª via da Ficha de Atualização Cadastral - FAC.

Art. 123-A - O número de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS obdecerá ao seguinte:

I - sua estrutura será composta de treze algarismos e mais o dígito verificador, perfazendo o total de quatorze dígitos;

II - o código do munícipio não faz parte do número da inscrição, possuindo campo específico, com preenchimento efetuado pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE, de acordo com o Código de Municípios elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 124 - O número de inscrição concedido ao estabelecimento deverá constar obrigatoriamente:

I - dos papéis apresentados às repartições públicas deste Estado;

II - dos atos e contratos firmados no País;

III - das faturas, Notas Fiscais, Notas Fiscais-fatura, documentos de pagamento de tributos e demais efeitos fiscais exigidos pela Legislação deste Estado;

IV - dos livros fiscais;

V - de quaisquer outros documentos fiscais que o contribuinte emitir ou subscrever.

Art. 125 - A saída de mercadoria de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator, que deva ser por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializada ou utilizada em processo de produção ou industrialização somente poderá ser promovida se destinada a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, salvo os casos em que tenha ocorrido a retenção e recolhimento antecipado do imposto aos cofres públicos, nos termos do instituto da substituição tributária.

Art. 126 - A inscrição cadastral não será fornecida a pessoa física ou jurídica cujo titular, sócio ou acionista seja devedor à Fazenda Estadual, ou seja titular, sócio ou acionista de empresa devedora nas mesmas circunstâncias, salvo a apresentação de fiança idônea, depósito em dinheiro ou outra garantia, conforme estabelecer a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE (Lei 688/96, art. 57, Parágrafo único).

Art. 127 - Será considerado clandestino o estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator não inscrito no CAD/ICMS-RO, sujeitando-se às sanções preconizadas nos artigos 840 e 841, bem como à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição cadastral.

SEÇÃO II
Da Ficha de Atualização Cadastral (FAC)

Art. 128 - A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), contendo as seguintes referencias de cores do Pantone Gráfico Universal: vermelho 485 U 2 X, Azul Relex Blue U 2 X, Amarelo (creme) 608 U, conforme modelo Anexo a este Regulamento, preenchida e apresentada, em 03 (três) vias, à repartição fiscal de jurisdição do solicitante, será utilizada em todas as operações inerentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, devendo conter, entre outros dados julgados necessários pelo Fisco (Lei 688/96, art. 57):

I - impressão legível de carimbo padronizado ou etiqueta com número da inscrição do CAD/ICMS, ou ainda aposição do número da inscrição atribuída pelo sistema;

II - natureza da solicitação, código da situação, quando tratar-se de alteração da situação, data de referência, e o número da FAC atribuído pelo sistema;

III - número do CNPJ/CPF do estabelecimento, número da Delegacia Regional da Fazenda (região fiscal), número de inscrição na junta comercial, natureza jurídica, número do alvará da prefeitura, nome do contribuinte (nome/razão social) e o nome fantasia;

IV - endereço completo do contribuinte, assim como, o endereço para correspondência, telefone, além dos códigos de logradouro, quadra, lote, bairro, distrito e município;

V - nome, cargo (preenchido conforme § 3º deste artigo), endereço, telefone, CEP, número do CPF/CNPJ, numero da identidade, percentagem da participação, assinatura dos responsáveis, além das datas de início e fim da participação;

VI - descrição e código das atividades econômicas, tipo de estabelecimento, regime de pagamento, nº de UPF (no caso de regime de pagamento por estimativa ou eventual), regime de enquadramento (conforme legislação específica), valor do capital social, data do início da atividade, e a área física coberta utilizada pela empresa em metros quadrados;

VII - nome/razão social , CNPJ(MF) ou CPF, número de inscrição no C.R.C, endereço, CEP, telefone, assinatura do contador ou organização contábil responsável, assim como as datas de início e fim da escrituração;

VIII - informação se os livros fiscais, ficarão no escritório contábil ou no estabelecimento;

IX - informação se o contador é ou não funcionário do contribuinte;

X - croquis do endereço do estabelecimento e do endereço do contador ou organização contábil (preenchimento obrigatório);

XI - nome, cargo (preenchido conforme § 3º), número da identidade, data da expedição, órgão expedidor e unidade da federação do documento de identidade do responsável pela empresa;

XII - local, data e assinatura do responsável pela empresa, com a declaração que são verdadeiras, sob pena da lei, as informações ora prestadas;

XIIII - número do protocolo, data com carimbo datador no dia do recebimento do processo;

XIV - parecer fiscal com a justificativa sobre o deferimento ou não do pedido de inclusão ou alteração;

XV - homologação no campo 121 da FAC, com aposição da data, assinatura, carimbo e matrícula;

XVI - número do Aviso de Recebimento - AR e data do recebimento da intimação.

§ 1º - Caso dois ou mais estabelecimentos estejam situados num mesmo imóvel, seus endereços deverão ser diferenciados, indicando-se características, ainda que por meio de letras, que os individualizem.

§ 2º - Fica dispensada, até ulterior deliberação da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, a indicação dos códigos aludidos no inciso IV deste artigo.

§ 3º - No preenchimento da codificação do cargo utilizar os seguintes códigos:

01. DIRETOR PRESIDENTE;

02. DIRETOR SUPERINTENDENTE;

03. DIRETOR GERENTE;

04. DIRETOR COMERCIAL;

05. DIRETOR INDUSTRIAL;

06. DIRETOR FINANCEIRO;

07. DIRETOR TÉCNICO;

08. DIRETOR DE PLANEJAMENTO;

09. DIRETOR GERENTE;

10. COTISTA;

11. TITULAR/ÚNICO;

12. DIRETOR ADMINISTRATIVO;

19. OUTROS.

Art. 129 - O interessado anexará à Ficha de Atualização Cadastral (FAC), os seguintes documentos:

I - cópia do instrumento constitutivo de personalidade jurídica atualizado e devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Rondônia ou no Registro de Pessoas Jurídicas, a saber, conforme o caso:

a) contrato social da sociedade de pessoas;

b) estatuto ou ata da assembléia de constituição da sociedade de capitais;

c) instrumento legal ou contratual respectivo do órgão da administração pública direta ou indireta;

d) declaração de firma individual.

II - cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF);

III - cópia do alvará de licença da Prefeitura;

IV - cópia dos documentos de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda(CPF) dos responsáveis;

V - cópia do contrato de locação ou documento que comprove a propriedade do imóvel;

VI - certidão negativa de tributos estaduais, relativa ao responsável ou responsáveis pelo estabelecimento, observado o seguinte:

a) em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado, relativamente à empresa sede;

b) em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios.

VII - documento de arrecadação, comprobatório do recolhimento da taxa correspondente;

VIII - cópias da Declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios dos sócios, a serem autenticadas pela repartição fiscal em confronto com os originais;

IX - comprovação de endereço para correspondência através de cópia autenticada pelo servidor do Fisco de conta de luz, água, telefone ou correspondência bancária.

§ 1º - O comerciante ambulante e o feirante, que explorem atividade em seu próprio nome, ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nos incisos V e VIII.

§ 2º - Tratando-se de comércio ou indústria de fogos, armas ou munições, deverá o interessado anexar, além dos documentos exigidos para o tipo de atividade, cópia do documento de licença fornecido pelo Ministério do Exército ou pela Secretaria de Segurança Pública deste Estado, conforme o caso.

§ 3º - A critério do Delegado Regional da Receita Estadual, a exigência prevista no inciso VIII deste artigo, poderá ser dispensada em função das características da atividade econômica e dos antecedentes fiscais dos sócios ou diretores da empresa.

§ 4º - O parágrafo anterior aplica-se aos casos de alteração cadastral relativa a sócios ou diretores.

Art. 130 - Em qualquer atualização cadastral, salvo no caso de solicitação de 2ª via da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), deverá ser preenchido relatório fiscal sobre a situação do estabelecimento em relação à atualização solicitada.

§ 1º - Ultimadas as verificações fiscais a que se refere este artigo, o processo será devolvido ao chefe da repartição fiscal com o parecer da fiscalização que opinará pelo deferimento ou não do pedido.

§ 2º - Deferido o pedido, será entregue ao contribuinte a 3ª via da Ficha de Atualização Cadastral (FAC), que servirá como documento hábil para operação de compra e venda de mercadoria e prestação de serviço nos casos de inscrição, alteração, reativação de 2ª via da FIC, até a entrega definitiva da FIC, ou para comprovação da situação do estabelecimento perante o CAD/ICMS-RO, nos demais casos.

Art. 131 - Verificado, mediante instauração de processo administrativo regular em que se tenha assegurado ao acusado ampla defesa, que a Ficha de Atualização Cadastral (FAC) foi preenchida com informações inverídicas, o chefe da repartição fiscal determinará a lavratura do respectivo Auto de Infração e, sendo o caso, o cancelamento da Inscrição Cadastral.

Art. 132 - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá expedir normas de procedimentos a serem seguidos pelas repartições fiscais, relativamente ao cadastro de contribuintes.

SEÇÃO III
Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal)

Art. 133 - A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal, CNAE-Fiscal, elaborada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e aprovada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 25/06/98, é o resultado da padronização da classificação de atividades econômicas para utilização pela União, Estados e Municípios, conforme Anexo VIII deste Regulamento (Lei 688/96, art. 57).

§ 1º - A CNAE-Fiscal possui sete algarismos, devendo ser informada no formulário Ficha de Atualização Cadastral - FAC, quando:

1. for efetuada inscrição inicial;

2. ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3. exigido pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

§ 2º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do fato.

SEÇÃO IV
Da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC)

Art. 134 - Com base na Ficha de Atualização Cadastral (FAC), a Agência de Rendas emitirá a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), conforme modelo Anexo a este Regulamento que conterá (Lei 688/96, art. 57):

I - número de inscrição no CAD/ICMS/RO;

II - número de inscrição no CGC(MF);

III - código de atividade econômica;

IV - firma ou razão social;

V - endereço;

VI - nome do município;

VII - regime de pagamento;

Art. 135 - Para os efeitos do artigo 125, a prova de inscrição far-se-á mediante a apresentação da respectiva Ficha de Inscrição Cadastral, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 130. (FIC).

Art. 136 - Após deferida a inscrição, deverá a Agência de Rendas providenciar de imediato o envio da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC ao contribuinte, por correspondência via Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT com Aviso de Recebimento - AR.

§ 1º - Caso haja devolução da FIC por qualquer motivo, o Fisco deverá promover diligências no endereço do contribuinte a fim de confirmar o ocorrido.

§ 2º - Constatada a não existência do estabelecimento por ocasião da diligência de que trata o parágrafo anterior, a inscrição deverá ser cancelada " ex officio", nos termos do artigo 150, inciso II, deste Regulamento.

Art. 137 - Será mantido o mesmo número de inscrição nos seguintes casos:

I - sucessão comercial, mesmo que por transferência de firma individual;

II - reativação de inscrição cancelada "ex officio" ou suspensa;

III - qualquer outra alteração cadastral comunicada através de Ficha de Atualização Cadastral (FAC), que não seja alteração de endereço para outro município.

Art. 138 - A Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) deverá ser apreendida pela fiscalização sempre que houver prova ou suspeita de falsificação ou adulteração parcial ou total, lavrando-se o auto ou termo com indicação de suas características e os motivos da apreensão.

Art. 139 - A Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) é intransferível e será substituída sempre que ocorrer modificação nos dados nela constantes.

SEÇÃO V
Da Alteração de Dados Cadastrais

Art. 140 - Sempre que ocorrerem alterações de qualquer natureza dos dados cadastrais do estabelecimento ou da firma, serão apresentados, além da Ficha de Atualização Cadastral (FAC), os seguintes documentos (Lei 688/96, art. 57):

I - Ficha de Inscrição Cadastral (FIC);

II - instrumento formalizador de alteração perante a Junta Comercial;

III - cópia do documento de alteração no CGC(MF);

IV - documento de arrecadação comprobatório do recolhimento da taxa correspondente.

§ 1º - Nas alterações de que trata este artigo, a FAC será preenchida apenas com o número de inscrição e os campos referentes às modificações a serem introduzidas.

§ 2º - É dispensada a apresentação do documento referido no inciso I no caso de alteração de sócios e/ou contador.

§ 3º - Também deverão ser apresentados:

1. no caso de mudança de endereço:

a) cópia do novo alvará de licença;

b) cópia do novo contrato de locação ou do documento que comprove a propriedade do imóvel.

2. no caso de alteração de sócios:

a) certidão negativa de tributos estaduais, em relação aos que estão ingressando ou se retirando da sociedade;

b) os documentos daqueles que estiverem ingressando na sociedade.

3. No caso de mudança de procurador, a nova procuração.

§ 4º - As alterações cadastrais tratadas no caput deste artigo são as seguintes: sucessão motivada pela morte do titular; alteração de endereço; alteração do ramo de atividade; alteração do capital social; alteração de sócios; fusão, cisão ou incorporação da empresa; mudança de contador ou organização contábil responsáveis; ou qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados.

Art. 141 - As alterações cadastrais deverão ser solicitadas pelo contribuinte:

I - previamente, nos casos de mudança de endereço;

II - no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência, nos demais casos, inclusive na hipótese de sucessão motivada pela morte do titular.

Art. 142 - Quando em decorrência da mudança de endereço o contribuinte passar à área de jurisdição de outra repartição fiscal, deverá solicitar a alteração na repartição fiscal de sua antiga jurisdição, a qual remeterá toda a documentação à repartição fiscal da nova jurisdição, para que se proceda a conclusão da alteração.

Parágrafo único - antes de efetuar a transferência do estoque, se houver, para o novo endereço, a Nota Fiscal referente a esta operação deverá ser apresentada à repartição fiscal a que o estabelecimento estava jurisdicionado, para fins de fiscalização, com aposição de visto e retenção da via destinada ao Fisco, a qual também deverá ser encaminhada à repartição fiscal da nova jurisdição do contribuinte.

SEÇÃO VI
Do Pedido de Baixa de Inscrição

Art. 143 - Ocorrendo encerramento das atividades de estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO, deverá o contribuinte, seu representante legal, procurador ou sucessor, solicitar baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal de sua jurisdição (Lei 688/96, art. 57).

§ 1º - O pedido será feito através da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) e instruído com os seguintes documentos:

1. Ficha de Inscrição Cadastral(FIC);

2. requerimento padrão em 02 (duas) vias;

3. livros e talonários de notas fiscais, em branco, totalmente ou parcialmente utilizados;

4. REVOGADO;

5. cópia do comprovante de pedido de cessação de uso de máquina registradora, ECF ou PDV, no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos;

6. documento de arrecadação, comprobatório do recolhimento da taxa correspondente.

7. prova de pagamento do imposto devido nas operações realizadas dentro do Estado, quando se tratar de comerciante ambulante.

§ 2º - No pedido de baixa de inscrição, a FAC será preenchida apenas com os dados previstos nos incisos I, II, XIV e XV, do artigo 128.

§ 3º - Os pedidos de baixa de inscrição devidamente instruídos na forma do § 1º deste artigo serão recebidos pela repartição fiscal que determinará:

1. exame dos livros fiscais, bem como dos documentos neles escriturados, com lavratura de termo de encerramento em cada livro, inutilização das folhas em branco dos livros, bem como dos documentos fiscais em branco;

2. exame de toda documentação fiscal anexada à FAC apresentada nos termos deste artigo;

3. exame das escritas fiscal e contábil com a finalidade de homologação dos lançamentos efetuados e levantamento do crédito tributário porventura existente.

§ 4º - Feitas as verificações, a repartição fiscal do contribuinte concederá a baixa pretendida e remeterá a FAC ao Departamento de Arrecadação (DEAR) para o cancelamento definitivo da inscrição.

§ 5º - A baixa de inscrição de contribuinte que vier a ser concedida em desacordo com as exigências deste artigo não terá validade, ficando a autoridade que a conceder, responsável, administrativamente por tal fato e pelos prejuízos que dele decorrerem para a Fazenda Pública Estadual.

Art. 144 - A concessão de baixa de inscrição não implicará em quitação de impostos ou exoneração de qualquer responsabilidade de natureza fiscal.

Art. 145 - Quando o pedido de baixa de inscrição decorrer de transferência de estabelecimento, além da assinatura do transmitente, exigir-se-á também a do adquirente.

SEÇÃO VII
Da Suspensão Temporária da Inscrição

Art. 146 - O contribuinte poderá requerer a suspensão temporária de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que faça prova da ocorrência de uma das seguintes hipóteses (Lei 688/96, art. 57):

I - calamidade pública, incêndio ou outro sinistro;

II - reforma ou demolição do prédio;

III - tratamento de saúde;

IV - outros casos disciplinados pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

Art. 147 - O pedido de suspensão temporária será instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha de Atualização Cadastral (FAC);

II - requerimento em duas vias contendo as informações necessárias;

III - Ficha de Inscrição Cadastral (FIC);

IV - documento de arrecadação comprobatório do recolhimento da taxa correspondente

§ 1º - No pedido de suspensão temporária a FAC será preenchida apenas com os dados previstos nos incisos I, II, XIV e XV do artigo 128.

§ 2º - a suspensão temporária para as hipóteses dos incisos I a III do artigo anterior só será concedida após a constatação pelo Fisco de que realmente, em decorrência de tais fatos, se deu a efetiva paralisação das atividades do contribuinte.

Art. 148 - A suspensão temporária poderá ser concedida pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período a juízo da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

Art. 149 - A suspensão da inscrição poderá ser declarada de ofício a qualquer momento nos casos em que, no interesse do Fisco, tornar-se necessário deixar a inscrição na condição de inativa, temporariamente, durante prazo conveniente à instauração do Processo Administrativo, com vistas ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública Estadual.

SEÇÃO VIII
Do Cancelamento Ex Officio da Inscrição

Art. 150 - A inscrição poderá ser cancelada por iniciativa do Fisco (Lei 688/96, art. 57):

I - quando o contribuinte, durante 03 (três) meses consecutivos, não apresentar à repartição fiscal de sua jurisdição as Guias de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM's e nem recolher o imposto respectivo, caso esteja obrigado;

II - quando, através de processo administrativo tributário, for comprovado que o contribuinte não mais exerce suas atividades no local da inscrição e não tenha solicitado baixa de sua inscrição;

III - quando houver prova de infração praticada com dolo, fraude, simulação ou de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal;

IV - na falta de recadastramento.

§ 1º - O cancelamento previsto neste artigo implica considerar-se o contribuinte como não inscrito no CAD/ICMS-RO, ficando sujeito:

1. à apreensão de mercadoria encontrada em seu poder;

2. à apreensão dos livros e documentos fiscais do estabelecimento.

§ 2º - O ato da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE que declarar cancelada a inscrição e que citar quais as conseqüências decorrentes do cancelamento, dentre as previstas no parágrafo anterior, será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), não sendo permitida a partir de sua publicação, a utilização por terceiros, de crédito de imposto destacado em documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento cuja inscrição foi cancelada.

SEÇÃO IX
Da Reativação da Inscrição

Art. 151 - Poderá ser reativada a inscrição:

I - cancelada ex officio:

a) por iniciativa do contribuinte, desde que o mesmo faça prova do pagamento do débito fiscal ou do depósito da importância reclamada pelo Fisco, para efeito de impetrar em juízo a ação anulatória do ato administrativo;

b) por iniciativa do Fisco, no caso de cancelamento indevido, após ser constatada a regularidade da situação em diligência fiscal;

II - suspensa:

a) após cessadas as causas que motivaram a suspensão;

b) na hipótese de suspensão indevida.

Art. 152 - O pedido de reativação será instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha de Atualização Cadastral (FAC);

II - documentos que comprovem alterações porventura existentes;

III - comprovante de pagamento ou depósito a que se refere a alínea "a", do inciso I do artigo anterior, quando se tratar do caso ali descrito;

IV - certidão negativa de tributos estaduais;

V - documento de arrecadação comprobatório do recolhimento de taxa correspondente.

§ 1º - No pedido de reativação, a FAC será preenchida apenas com os dados previstos nos incisos I, II, XIV e XV do artigo 128, bem como com os referentes às modificações a serem introduzidas, se for o caso.

§ 2º - Em relação às alterações efetuadas por ocasião da reativação, devem ser observadas as normas previstas na Seção V deste Capítulo.

SEÇÃO X
Da Solicitação de 2ª Via da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC)

Art. 153 - Em caso de extravio, destruição ou perda da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), deverá o contribuinte requerer 2ª (segunda) via, mediante apresentação à repartição fiscal de sua jurisdição, dos seguintes documentos:

I - Ficha de Atualização Cadastral (FAC);

II - cópia da comunicação do extravio ao Fisco;

III - exemplar de publicação da ocorrência em jornal de circulação estadual;

IV - DAR-2 comprobatório do recolhimento da taxa correspondente;

Art. 154 - Quando a FIC for encontrada em poder de outrem que não seu titular, será apreendida nos temos do artigo 138, e devolvida mediante termo a quem de direito, com a aplicação das penalidades cabíveis.

SEÇÃO XI
Do Cadastro de Produtores Rurais

SUBSEÇÃO I
Da Inscrição no Cadastro de Produtor Rural

Art. 155 - A pessoa física que exerça atividade de produtor rural titular, seja como proprietária, posseira, usufrutuária, ou que seja possuidora, a qualquer título, de imóvel rural, ou ainda aquela que exerça atividade de produtor rural como participante temporário em imóvel alheio, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária e outros, deverá inscrever-se no CAD/RURAL na repartição fiscal da situação do imóvel.

§ 1º - O produtor rural, quando constituído em pessoa jurídica, será equiparado ao comerciante e/ou industrial, devendo inscrever-se no CAD/ICMS-RO.

§ 2º - Na hipótese de ser exercida, em estabelecimento produtor, paralelamente, atividade industrial, comercial, de prestação de serviço de transporte ou de comunicação, para cada uma das atividades será exigida uma inscrição.

§ 3º - Se o imóvel se estender a outro Estado, o produtor promoverá o seu cadastramento relativamente à área situada neste Estado, ainda que parte da área do imóvel ou sua sede se encontre no Estado limítrofe.

§ 4º - A cada imóvel rural corresponderá um número de inscrição de proprietário ou condômino, salvo quando dois ou mais imóveis se constituírem em área contínua, hipótese em que a inscrição será única.

Art. 156 - São documentos necessários à inscrição de produtor rural:

I - quando se tratar de produtor rural titular do imóvel:

a) Ficha de Atualização Cadastral/Rural (FAC/RURAL);

b) prova da propriedade ou da existência de documento que comprove estar o produtor na posse ou na condição de explorador do imóvel;

c) prova de inscrição no INCRA;

d) cópia reprográfica do documento de identidade.

e) cópia reprográfica do CPF;

f) marca do gado impressa com tinta em papel sulfite, no qual também será anotado o local onde a marca ficará posicionada no animal e a qualificação pessoal do interessado, com sua respectiva assinatura, caso a atividade do produtor rural seja a pecuária, ou se não fizer uso de tal instrumento identificador, declaração neste sentido.

II - quando se tratar de participante temporário no imóvel:

a) Ficha de Atualização Cadastral/Rural (FAC/RURAL);

b) contrato que comprove sua condição de participante temporário em imóvel alheio, como arrendatário, parceiro, meeiro, comodatário, ou qualquer outro tipo de participação;

c) cópia reprográfica do documento de identidade.

d) cópia reprográfica do CPF;

e) marca do gado impressa com tinta em papel sulfite, na qual também será anotado o local onde a marca ficará posicionada no animal e a qualificação pessoal do interessado, com sua respectiva assinatura, caso a atividade do participante temporário seja a pecuária, ou se não fizer uso de tal instrumento identificador, declaração neste sentido.

§ 1ª - Quando o posseiro ou ocupante não possuir documento de posse da terra, a prova prevista na alínea "b" do inciso I deverá ser constituída por certidão ou declaração do órgão competente da Prefeitura Municipal, em que conste que o interessado está explorando o imóvel na condição de produtor rural.

§ 2º - No ato da apresentação da documentação a que se refere este artigo, será concedida inscrição, em caráter precário, mediante a entrega ao interessado, da 3ª (terceira) via FAC/RURAL, com aposição da etiqueta de inscrição, que substituirá a FIC/RURAL pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a critério da repartição fazendária, mediante visto aposto na 3ª (terceira) via daquele documento.

§ 3º - A efetivação da inscrição ocorrerá com a entrega da FIC/RURAL ao produtor, exigindo-se, no ato, a devolução da 3ª (terceira) via da FAC/RURAL.

Art. 157 - O produtor rural não constituído em pessoa jurídica entregará, à repartição fazendária a que estiver subordinado, todos os documentos que possam gerar crédito do imposto, os quais serão relacionados em impressos próprios sob pena de não lhe ser permitido o aproveitamento posterior.

SUBSEÇÃO II
Da Ficha de Atualização Cadastral de Produtor Rural

Art. 158 - A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado Ficha de Atualização Cadastral de Produtor Rural (FAC/RURAL), conforme modelo Anexo a este Regulamento, preenchida e apresentada, em 03 (três) vias, à repartição fiscal de jurisdição do solicitante, será utilizada em todas as operações inerentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, devendo conter (Lei 688/96, art. 57):

I - número de inscrição no CAD/RURAL ou etiqueta que contenha tal indicação;

II - data de validade;

III - natureza e data da atualização;

IV - nome do produtor;

V - endereço completo do produtor rural: tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro ou distrito, Município e sigla da Unidade da Federação;

VI - a natureza jurídica pela qual explora a atividade:

a) proprietário único;

b) condômino, quando um ou mais proprietários explorarem parcelas do imóvel em separado dos demais;

c) ocupante, o posseiro que não tiver qualquer título sobre as terras;

d) espólio, quando a propriedade fizer parte do rol do conjunto de bens deixados pelo "de cujus";

e) parceiro, quando um dos parceiros receber quantidade inferior a 50% (cinqüenta por cento) da produção;

f) arrendatário, quando pagar pelo uso da terra uma quantia fixa (aluguel);

g) outra condição, quais sejam, usufrutuário, meeiro, comodatário, enfiteuta, cessionário ou outra qualquer que não se enquadre nas alíneas anteriores deste inciso;

VII - se for condômino, percentual que explora em relação ao total da área do imóvel, bem como o número de condôminos, nele incluído o declarante;

VIII - data final do contrato, somente se a atividade for exercida nas condições previstas nas alíneas "e" a "g", do inciso VI deste artigo;

IX - número de inscrição do produtor no CPF;

X - nome e endereço completo do estabelecimento agropecuário, além dos códigos do município e do tipo de imóvel rural;

XI - número de inscrição do imóvel no Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

XII - área do estabelecimento, em hectares, com detalhamento até a primeira casa decimal após a vírgula;

XIII - principal atividade produtora;

XIV - estoque de rebanho bovino existente, próprio e em parceria, bem como data de sua contagem, conforme classificação constante em pauta fiscal de preços mínimos.

XV - campo de observações;

XVI - declaração, datada e assinada, do funcionário da repartição fiscal, de que conferiu as informações prestadas pelo contribuinte com a documentação apresentada.

§ 1º - Cada exploração de atividade num condomínio deverá ter inscrição própria.

§ 2º - Nos casos a que se refere o inciso VIII, 15 (quinze) dias antes do término do contrato, se houver interesse em renová-lo, deverá o produtor fazer a devida alteração no CAD/RURAL, caso contrário, a inscrição será automaticamente cancelada na data indicada.

§ 3º - O endereço do estabelecimento agropecuário deverá ser preenchido com informações que ajudem a localizá-lo com facilidade, obedecendo aos seguintes critérios:

1. indicar a principal via de acesso ao estabelecimento, observando que:

a) caso a estrada não tenha nome próprio, deverá ser assinalado seu início e término;

b) se a estrada se iniciar na sede do município onde esteja localizado o estabelecimento, será desnecessário consignar a origem da rodovia;

2. anotar o quilômetro da estrada onde se localiza o estabelecimento ou onde se deve tomar novo caminho, antepondo do símbolo "Km" ao número de quilômetros;

3. especificar classificando a margem da estrada em que se situa o estabelecimento ou na qual se deva tomar nova direção e a forma de identificá-la;

4. discriminar a distância, se for o caso, entre o ponto onde se deve tomar novo rumo e o estabelecimento agropecuário, pospondo o símbolo "Km" ao número de quilômetros.

§ 4º - Caso a indicação do endereço do estabelecimento agropecuário não caiba no campo próprio, a parte excedente deve ser anotada no campo "observações".

§ 5º - Os campos previstos nos incisos II e XVI deste artigo serão preenchidos exclusivamente por iniciativa do Fisco.

§ 6º - Conforme o caso, deverão ser preenchidos os seguintes campos da FAC/RURAL:

1. na inscrição, todos, salvo os previstos no parágrafo anterior;

2. na alteração de dados, os previstos nos incisos I, III e XVI deste artigo, bem como os referentes às modificações a serem introduzidas;

3. na baixa e na revalidação, os previstos nos incisos I, III, XIV e XVI deste artigo;

4. nas demais hipóteses, os previstos nos incisos I, III e XVI deste artigo.

SUBSEÇÃO III
Da Ficha de Inscrição Cadastral de Produtor Rural

Art. 159 - Com base na FAC/RURAL, ao Departamento de Arrecadação (DEAR) emitirá Ficha de Inscrição Cadastral de Produtor Rural (FIC/RURAL), conforme modelo Anexo a este Regulamento, que conterá:

I - número de inscrição no CAD/RURAL;

II - número de inscrição no CPF;

III - nome do produtor;

IV - nome e endereço completo do estabelecimento agropecuário, além dos códigos do município e do tipo de imóvel rural;

V - data de vencimento.

SUBSEÇÃO IV
Da Alteração de Dados Cadastrais de Produtor Rural

Art. 160 - Mediante preenchimento da FAC/RURAL, o contribuinte deverá requerer atualização dos dados cadastrais sempre que sofrerem alterações.

§ 1º - A alteração de dados cadastrais será solicitada pelo produtor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.

§ 2º Qualquer que seja a alteração, será anexada à FAC/RURAL, a FIC/RURAL acompanhada dos documentos comprobatórios.

SUBSEÇÃO V
Do Pedido de Baixa de Inscrição de Produtor Rural

Art. 161 - Sempre que, por qualquer motivo, o contribuinte deixar de explorar estabelecimento agropecuário, deverá solicitar baixa da respectiva inscrição no CAD/RURAL mediante apresentação da FAC/RURAL e da FIC/RURAL.

SUBSEÇÃO VI
Da Revalidação Anual

Art. 162 - O produtor cadastrado deverá revalidar anualmente sua inscrição mediante entrega da FAC/RURAL que conterá o estoque de gado bovino existente em 31 (trinta e um) de dezembro, até o dia 15 (quinze) de março do ano subseqüente.

Parágrafo único - A falta de revalidação da inscrição caracteriza, para efeitos legais, a falta de inscrição como contribuinte.

Art. 163 - O produtor rural declarará a eventual existência de rebanho bovino em seu estabelecimento, de acordo com a classificação constante em pauta fiscal de preços mínimos.

Art. 164 - Qualquer benefício fiscal que o Estado tenha concedido ou venha a conceder a produtor rural, alcançará apenas aquele que esteja cumprindo todas as exigências da Legislação Tributária.

Art. 165 - Ficam as repartições fiscais proibidas de autenticar e numerar talonários de Notas Fiscais para produtor que não comprove a entrega da FAC/RURAL de revalidação.

Parágrafo único - Não revalidada a inscrição no prazo estabelecido, a repartição fiscal deverá apreender do contribuinte omisso os documentos referidos neste artigo, eventualmente em uso, devolvendo-os logo que sanada a irregularidade.

Art. 166 - Os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais ao efetuarem o confronto entre a contagem física e os registros e declarações do produtor rural relativamente a gado em pé, não considerarão, para efeito de exigência do imposto ou aplicação de penalidade, as diferenças que importem unicamente em:

I - aumento de plantel por nascimento;

II - diminuição de até 5% (cinco por cento) do rebanho bovino classificado de acordo com o previsto no artigo 158, inciso XIV, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo.

§ 1º - Para efeito de cálculo do percentual fixado no inciso II, deste artigo, levar-se-á em conta o estoque final, no período considerado, apurado com base em levantamento fiscal.

§ 2º - Constatada diferença superior à referida no inciso II, deste artigo, será lavrado Auto de Infração (AI).

§ 3º - As disposições contidas no inciso II e no § 1º, deste artigo, não se aplicam aos casos de diminuição de rebanho, em qualquer percentual, decorrente de saída correspondente comprovadamente para abate ou para fora deste Estado.

SUBSEÇÃO VII
Do Cancelamento Ex Officio da Inscrição do CAD/Rural

Art. 167 - Poderá ser cancelada a inscrição no CAD/RURAL por iniciativa do Fisco:

I - quando não for revalidada dentro do prazo;

II - quando, através de processo administrativo tributário, for comprovado que o contribuinte não mais explore economicamente o estabelecimento e não tenha solicitado baixa de sua inscrição;

III - quando houver prova de infração praticada com dolo, fraude, simulação ou de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal;

IV - na falta de recadastramento.

Parágrafo único - O cancelamento previsto neste artigo implica considerar-se o contribuinte como não inscrito no CAD/RURAL, ficando sujeito à retenção até regularização as mercadorias e documentos fiscais encontrados em seu poder.

SUBSEÇÃO VIII
Da Reativação da Inscrição no CAD/Rural

Art. 168 - Poderá ser reativada a inscrição no CAD/RURAL:

I - após cessadas as causas que motivaram o cancelamento;

II - por iniciativa do Fisco, no caso de cancelamento indevido, após ser constatada a regularidade da situação em diligência fiscal;

SUBSEÇÃO IX
Da 2ª Via da FIC/Rural

Art. 169 - Em caso de extravio, destruição ou perda da FIC/RURAL, deverá o contribuinte requerer 2ª (segunda) via mediante apresentação à repartição fiscal de sua jurisdição, dos seguintes documentos:

I - FAC/RURAL;

II - cópia da comunicação do extravio ao Fisco;

III - exemplar de publicação da ocorrência em jornal de circulação estadual;

Art. 170 - Quando a FIC/RURAL for encontrada em poder de outrem que não seu titular será apreendida nos termos do artigo 138, e devolvida mediante termo a quem de direito, com a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 171 - Poderá a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE exigir que os pecuaristas em geral - produtores, criadores, recriadores e invernistas - e os abatedores em geral - frigoríficos, marchantes, matadouros e açougueiros - elaborem, em forma e modelo por ela aprovados, demonstrativos do movimento de gado, bem como de documentos de comprovação de crédito do imposto pago nestas operações.

SEÇÃO XII
Da Apresentação de Outros Documentos

Art. 172 - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações julgadas necessárias à apreciação dos pedidos de que tratam os artigos 128 e 143.

TÍTULO IV
Das Obrigações Acessórias

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 173 - São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da Legislação Tributária, tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (Lei 688/96, arts. 58 e 59).

§ 1º - Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação, relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, são obrigações do contribuinte:

1. permitir a atuação da fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

2. facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

3. entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover ou relativo ao serviço prestado;

4. comunicar ao Fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

§ 2º - Aplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas nos incisos deste artigo.

Art. 174 - Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo decadencial, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo.

§ 1º - Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no artigo 309.

§ 2º - Em caso de dissolução de sociedade, serão observados, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

Art. 175 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (C.T.N., art. 113, § 3º).

CAPÍTULO II
Dos Documentos Fiscais

SEÇÃO I
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 176 - O contribuinte emitirá, conforme as operações e prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais, conforme modelos Anexos a este Regulamento (Convênio S/Nº - SINIEF de 15/12/70 e Convênio SINIEF 06/89):

I - Nota Fiscal, mods. 1 e 1-A;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, mod. 2;

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF);

IV - Nota Fiscal de Produtor, mod. 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, mod. 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, mod. 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, mod. 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, mod. 9 (Ajuste SINIEF 04/89);

IX - Conhecimento Aéreo, mod. 10 (Ajuste SINIEF 14/89);

X - Bilhete de Passagem Rodoviário, mod. 13;

XI - Bilhete de Passagem Aquaviário, mod. 14 (Ajuste SINIEF 04/89);

XII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, mod. 15 (Ajuste SINIEF 14/89);

XIII - Despacho de Transporte, mod. 17 (Ajuste SINIEF 01/89);

XIV - Resumo de Movimento Diário, mod. 18;

XV - Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20;

XVI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;

XVII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22;

XVIII - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), mod. 23;

XIX - Autorização de Carregamento e Transporte, mod. 24;

XX - Manifesto de Cargas, mod. 25 (Ajuste SINIEF 15/89);

§ 1º - Nas operações internas e interestaduais, em substituição às Notas Fiscais, mods. 1, 1-A e 2, as microempresas emitirão, observando a legislação específica, a Nota Fiscal Série ME - Única.

§ 2º - A emissão, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e Bilhete de Passagem será feita observando o disposto nos artigos 503 a 509.

§ 3º - Os documentos referidos neste artigo, obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste regulamento e em instruções baixadas pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

§ 4º - É vedada a utilização simultânea dos mods. 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I deste artigo, salvo quando adotadas séries distintas, observado o disposto no inciso I do artigo 181.

§ 5º - Os documentos fiscais terão prazo de validade, quando for o caso, por dois anos a contar da data de autorização para impressão, cujo termo final deverá ser inserido no campo próprio do documento.

Art. 177 - Os documentos fiscais referidos no artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos por sistema eletrônico de processamento de dados, a máquina ou ainda com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis, em todas as vias.

§ 1º - A emissão e a escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, far-se-ão na forma estabelecida nos artigos 388 a 406.

§ 2º É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 7º § 1º):

1. omitir indicações;

2. não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

3. não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

4. contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

5. tenha sido emitido:

a) após a baixa ou cancelamento "ex officio", ou ainda durante o período de suspensão, da inscrição do emitente no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) por máquina registradora ou outro equipamento emissor de cupom fiscal, não autorizados pelo Fisco.

6. não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou bens;

7. embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de dolo, fraude ou simulação

§ 3º - Nos caso dos itens 1, 3 e 4, do parágrafo anterior, somente será considerado inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal monta que o tornem imprestável para os fins a que se destine.

§ 4º Relativamente aos documentos referidos é permitido:

1. o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

2. o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

3. a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "VALOR TOTAL DO IPI" do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", hipótese em que nada será anotado nesse campo.

4. a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.

§ 5º - O disposto nos itens 2 e 4 do parágrafo anterior não se aplica aos documentos fiscais modelos 1 e 1-A, exceto quanto:

1. à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "EMITENTE";

2. à inclusão no quadro "DADOS DO PRODUTO":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

3. à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco;

4. à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;

5. à inclusão de propaganda, na margem esquerda dos mods. 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo.

6. à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

7. à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza em tintas próprias para fundos.

§ 6º - Constatada fraude na emissão de documento, poderá o Fisco, caso a caso, passar a exigir a utilização de carbono dupla-face.

§ 7º - Através de Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá ser exigido que a emissão de documentos fiscais, por contribuintes de determinadas atividades econômicas, seja feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados (Aj. SINIEF 10/01).

Art. 178 - Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também, ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos.

§ 1º - Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série ou série e subsérie.

§ 2º - A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º - Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 4º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º - A numeração do documento fiscal de que trata o artigo 176, inciso I, será reiniciada sempre que houver:

1. adoção de séries distintas, nos termos do artigo 181;

2. troca do modelo 1 pelo 1-A e vice-versa.

§ 6º - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

Art. 179 - Quando a operação estiver amparada por imunidade ou outra forma de não incidência, beneficiada por isenção, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, nos termos do § 20 do artigo 189, indicando-se o dispositivo legal pertinente, vedado o destaque do imposto.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, nos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo, exceto, quanto a este, a vedação do destaque do imposto.

Art. 180 - A Secretaria de Estado da Fazenda poderá confeccionar Nota Fiscal Avulsa, obedecidos os ditames do artigo 294.

Art. 181 - Relativamente a utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos do artigo 176, observar-se-á o seguinte: (Ajuste SINIEF 09/97)

I - na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 8º do artigo 189 ou quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.";

II - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

a) será adotada a série "D";

b) poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série;

c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;

d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

III - nas Prestações de Serviços de transporte, comunicações e energia elétrica: (Convênio SINIEF 06/89, art. 3º)

a) "B" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior;

b) "C" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

c) "D" - na prestação de serviço de transporte de passageiros;

d) "F" - na utilização do Resumo do Movimento Diário.

§ 1º - REVOGADO.

§ 2º - REVOGADO.

§ 3º - REVOGADO.

Art. 182 - Será obrigatório o uso de documento fiscal de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações ou prestações (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 11, § 6º):

I - simultaneamente, com mercadorias ou serviços, tributados ou não pelo Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Internacional, Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

II - de venda fora do estabelecimento prevista nos artigos 537, 539 e 548;

III - com produtos estrangeiros de importação própria;

IV - com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

V - REVOGADO;

VI - REVOGADO;

VII - de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém geral que não devam transitar pelo estabelecimento depositante;

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica:

1. aos documentos fiscais a que se referem os incisos I e III do artigo 176, observado o disposto no inciso I do artigo 181;

2. às operações realizadas por:

a) produtores rurais;

b) microempresas, nas operações internas de saídas de mercadorias.

§ 2º - os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada;

Art. 183 - Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo mecanizado, datilográfico, ou em equipamento que utilize arquivo magnético ou equivalente e por sistema de processamento de dados, poderão usar formulários, contínuos ou em jogos soltos, ou talonários numerados tipograficamente (Ajuste SINIEF 02/88):

I - sem distinção por série ou subsérie, englobando operações com energia elétrica e prestações a que se refere a seriação indicada no artigo 181, devendo constar a designação "série única" (Ajuste SINIEF 01/95);

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subsérie, englobando operações com energia elétrica e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "única", após a letra indicativa da série (Ajuste SINIEF 01/95);

III - da série "D", sem distinção por subsérie, englobando operações de saída de mercadorias a consumidor para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "única" após a respectiva série (Ajuste SINIEF 03/94).

§ 1º - No exercício da faculdade a que alude este artigo, é obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações ou prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas (Ajuste SINIEF 01/95).

§ 2º - Na hipótese deste artigo, as vias dos documentos fiscais destinadas à exibição ao Fisco deverão ser destacadas, enfeixadas em ordem numérica seqüencial e encadernadas em volumes uniformes de até 500 (quinhentos) documentos (Ajuste SINIEF 02/88).

§ 3º - Ao contribuinte que se utilizar do processo previsto neste artigo é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outros meios, desde que observado o disposto no artigo 181.

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à emissão, pelo mesmo processo, das Notas Fiscais modelos 1 e 1-A.

§ 5º - Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, as vias dos jogos soltos ou formulários contínuos, destinados à exibição ao Fisco, poderão, em substituição às microfilmagens ou à adoção de copiador, ser destacados, enfeixados e encadernados em volumes uniformes de até 200 (duzentos) documentos, desde que autenticados previamente pela repartição fiscal estadual ou Junta Comercial.

Art. 184 - Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 12).

I - No caso de documento copiado far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

II - O cancelamento só poderá ser efetuado no caso em que não tenha ocorrido a saída da mercadoria.

Art. 185 - Sempre que for obrigatória a emissão de documento fiscal, aquele a que se destinar a mercadoria ou o serviço será obrigado a exigir tais documentos do que deva emiti-lo, contendo todos os requisitos legais (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 14).

Parágrafo único - O transportador não poderá aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadoria que não esteja acompanhada dos documentos fiscais próprios.

Art. 186 - Em casos especiais, a emissão da Nota Fiscal poderá ser dispensada pelo Fisco quando se referir a operação realizada por estabelecimento não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 13).

Art. 187 - Os documentos fiscais são intransferíveis e sua emissão é de competência exclusiva do próprio contribuinte, seus prepostos e mandatários, sendo apreendidos os que forem encontrados em poder de quem não estiver credenciado, ficando, cedente e portador, sujeitos a multa por infração.

§ 1º - A qualquer momento, o Fisco poderá exigir prova documental da condição de contribuinte, preposto ou mandatário.

§ 2º - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das cominações de lei, sempre que houver extravio de documentos fiscais deverá o contribuinte comunicar o fato à repartição fiscal de sua jurisdição, juntando comprovante de publicação da ocorrência no Diário Oficial do Estado (DOE) e em jornal de grande circulação na região.

§ 3º - Os documentos de que trata esta Seção, deverão ser conservados e arquivados em ordem cronológica, durante o prazo decadencial, no próprio estabelecimento, e dele não poderão ser retirados, salvo quando apreendidos ou por autorização competente, devendo ser apresentados ou remetidos ao Fisco, quando requisitados.

1. O prazo previsto neste parágrafo, interrompe-se por qualquer exigência fiscal relacionada com as operações ou prestações a que se refiram os documentos ou com os créditos tributários delas decorrentes.

2. Os documentos e papéis, inclusive os documentos fiscais não utilizados, nos casos de baixa, transferência, alterações cadastrais, intimação fiscal, ou por qualquer outro motivo, serão entregues, acompanhados do formulário "Protocolo de Apresentação e Entrega de Livros, Documentos e Objetos", na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte.

3. O formulário de que trata o item anterior será preenchido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias serão retidas pela repartição fiscal;

b) a 3ª (terceira) via, visada e carimbada pelo funcionário responsável, será devolvida ao contribuinte.

SEÇÃO II
Da Nota Fiscal

Art. 188 - Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, os fornecedores de energia elétrica e os prestadores de serviços, emitirão Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 18):

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias, fornecerem alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, ou fornecerem mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses dos incisos do artigo 201.

Art. 189 - A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 19):

I - no quadro "EMITENTE":

a) o nome ou a razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou o distrito;

d) o Município;

e) a Unidade da Federação;

f) o telefone e/ou o fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF);

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, industrialização ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na Unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "NOTA FISCAL";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do inciso I do artigo 181;

q) o número e a destinação da via da Nota Fiscal;

r) a indicação "00.00.00" no campo da data limite para emissão da Nota Fiscal

s) a data de emissão da Nota Fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE":

a) o nome ou a razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda (MF);

c) o endereço;

d) o bairro ou o distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e/ou o fax;

h) a Unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "FATURA", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "DADOS DO PRODUTO":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Código de Situação Tributária (CST);

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS":

a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "AUTÔNOMO", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a Unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda(MF);

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a Unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "DADOS ADICIONAIS":

a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo "RESERVADO AO FISCO" deverá constar os campos previstos no § 5º do artigo 374-C;

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda(CGC/MF), do impressor da nota; a data e a quantidade de impressos; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; o número da autorização para impressão de documentos fiscais e o código da repartição fiscal de jurisdição do contribuinte usuário;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data de recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "NOTA FISCAL";

e) o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

1. os quadros terão a largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "DESTINATÁRIO/REMETENTE", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "DADOS ADICIONAIS", no modelo 1-A;

2. o campo "RESERVADO AO FISCO" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;

3. os campos "CGC(MF)", "INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO", "INSCRIÇÃO ESTADUAL", do quadro "EMITENTE", e os campos "CGC(MF)/CPF" e "INSCRIÇÃO ESTADUAL", do quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

1. das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I deste artigo, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado (Ajuste SINIEF 02/95);

2. do inciso VIII deste artigo, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

3. das alíneas "d" e "e" do inciso IX deste artigo.

§ 3º - Ficam dispensadas da impressão tipográfica das indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I deste artigo as Notas Fiscais de confecção exclusiva da Secretaria de Estado de Fazenda, que terá como denominação "Nota Fiscal Avulsa", observado o disposto no artigo 294.

§ 4º - Observados os requisitos dispostos no Capítulo III do Título VI (artigos 381 a 411) deste Regulamento, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com (Ajuste SINIEF 02/95):

1. as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX, impressas por esse sistema;

2. espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso

de impressora matricial.

§ 5º - Somente está obrigado a fazer as indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V, ambos deste artigo, o emitente da Nota Fiscal que for substituto tributário.

§ 6º - Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7º - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "FATURA", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, ambos deste artigo, passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§ 8º - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura, ou ainda quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "INFORMAÇõES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", indicações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 9º - Serão dispensadas as indicações do inciso IV deste artigo, se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1. o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI, e as indicações do inciso VIII, todos deste artigo;

2. a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 10 - A indicação da alínea "a" do inciso IV deste artigo:

1. será efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

2. No caso de o contribuinte não adotar código de identificação do produto, a coluna "Código de produto" , do quadro "dados do produto", poderá ser suprimida.

§ 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), no campo "CLASSIFICAÇÃO FISCAL", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

§ 12 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro "DADOS DO PRODUTO" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 13 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "DADOS DO PRODUTO" e "CÁLCULO DO IMPOSTO", conforme legislação municipal, observado o disposto no artigo 177, § 4º, item 4.

§ 14 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "NOME/RAZÃO SOCIAL", do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI, deste artigo.

§ 15 - Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16 - No campo "PLACA DO VEÍCULO" do quadro "TRANSPORTADOR/ VOLUMES TRANSPORTADOS", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

§ 17 - A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 18 - Caso o campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "DADOS DO PRODUTO", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19 - Nos casos de imunidade, isenção, diferimento ou suspensão, é vedado o destaque do imposto na Nota Fiscal, devendo constar, no retângulo a este fim destinado, as expressões "IMUNE", "ISENTO", "DIFERIDO" OU "SUSPENSO".

§ 20 - Na hipótese de existir mais de um estabelecimento da mesma pessoa, o número de inscrição relativo ao emitente, que deverá constar na Nota Fiscal, será unicamente o que identifique o estabelecimento responsável pela sua emissão.

§ 21 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" do quadro "EMITENTE", e no quadro "DADOS DO PRODUTO", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 22 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento do disposto no § 18 deste artigo.

§ 23 - O Fisco poderá dispensar a inserção, na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante de entrega da mercadoria, mediante a indicação do fato na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

§ 24 - A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º deste artigo, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no mínimo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.

Art. 190 - A Nota Fiscal será extraída, no mínimo, em 04 (quatro) vias (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 45)

Parágrafo único - Quando a Nota Fiscal for impressa em 04 (quatro) vias, o número e a destinação destas serão indicados da seguinte forma:

I - 1ª via - DESTINATÁRIO/REMETENTE;

II - 2ª via - FIXA, se se tratar de bloco, ou ARQUIVO FISCAL, se se tratar de formulário contínuo ou jogos soltos;

III - 3ª via - FISCO;

IV - 4ª via - FISCO.

Art. 191 - Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias no seu transporte, e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.

III - a 3ª via acompanhará as mercadorias e será retida pelo primeiro Posto Fiscal por onde passar o transportador ou pela fiscalização do imposto ou por unidade de apoio à fiscalização no trânsito de mercadorias, se por estas for interceptado.

IV - a 4ª via, na operação amparada pelo diferimento ou de venda a órgãos ou empresas da administração pública direta e indireta, deverá ser apresentada para fins de autenticação de 2ª (segunda) fase e destinar-se-á ao Fisco deste Estado.

Art. 192 - Na saída para outro Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle no Estado de destino;

IV - a 4ª via acompanhará as mercadorias e será retida pelo Posto Fiscal de Fronteira do território rondoniense.

§ 1º - Nas operações interestaduais e de exportação, será exigida a 5ª via para fins de autenticação de 2ª fase, que será destinada ao Fisco deste Estado.

§ 2º - O contribuinte pode optar por confeccionar as Notas Fiscais em 05 (cinco) vias, fazendo constar esta opção na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

§ 3º - Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso do livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

§ 4º - A autenticação de 2ª (segunda) fase, prevista no § 1º deste artigo, será efetuada pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte, antes da saída das mercadorias de seu estabelecimento, observados os ditames de Instrução Normativa expedida pelo Coordenador da Receita Estadual, mediante aposição:

1. do Selo Fiscal de Trânsito, previsto no item II do artigo 374-A, na 1ª via da Nota Fiscal;

2. do Carimbo Padronizado, especialmente confeccionado para esse fim, nas 3ª, 4ª e 5ª vias da nota fiscal, devendo reter a 5ª via para posterior verificação fiscal.

§ 5º - REVOGADO.

§ 6º - O Carimbo Padronizado previsto no item 2 do § 4º deverá conter:

1. os dizeres:

a) "GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA";

b) "SEFAZ"- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA";

c) "CRE - COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL";

d) "Selo Fiscal".

2. a identificação da Agência de Rendas;

3. o número do Selo Fiscal;

4. a data da autenticação;

5. campo destinado a assinatura e aposição de carimbo funcional com nome, cargo e número do cadastro funcional do servidor que efetuar a 2ª (segunda) fase.

§ 7º - Quando se tratar de operação que destine mercadoria a contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus, além das 4ª e 5ª vias adicionais, deverá utilizar mais uma cópia reprográfica que se constituirá na 6ª via, para efeitos da autenticação da 2ª fase, observado o disposto no artigo 793.

§ 8º - Na hipótese da mercadoria estar transitando sem a autenticação de 2ª (segunda) fase nos documentos fiscais, o Fisco exigirá, além da penalidade, o imposto, caso este não tenha sido destacado, mesmo que o contribuinte esteja beneficiado com regime especial.

§ 9º - Caso o contribuinte tenha optado pela confecção do talonário da nota fiscal em 4 (quatro) vias, a 5ª via constituir-se-á em cópia reprográfica da 1ª via.

Art. 193 - Na saída para o exterior, a destinação das vias da Nota Fiscal será a prevista no artigo 191, exceto quando o embarque deva se processar em outro Estado, observado o disposto no § 4º do artigo anterior, hipótese em que:

I - a 3ª via acompanhará as mercadorias para entrega ao Fisco estadual do local do embarque;

II - a 4ª via acompanhará as mercadorias e será retida pelo Posto Fiscal de Fronteira por onde passar o transportador.

Parágrafo único - Nos embarques processados neste Estado, por contribuintes de outros Estados, a 3ª via da Nota Fiscal respectiva será retida pelo primeiro Posto Fiscal de entrada em território rondoniense.

Art. 194 - A Nota Fiscal será emitida (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 20):

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares ou do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto;

III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no artigo 203.

§ 1º - Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea "b" do inciso III deste artigo, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie, e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2º - No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

Art. 195 - Os documentos elencados no artigo 176, além das hipóteses previstas neste regulamento, serão também emitidos (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 21):

I - no caso de mercadorias, cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo;

II - como complementar, no reajustamento de preço, por qualquer motivo, de que decorra aumento do valor originário da operação ou prestação;

III - como complementar, na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio ocasionar acréscimo ao valor da operação constante do documento fiscal;

IV - como complementar, na regularização em virtude de diferença a menor, de preço em operação ou prestação, ou na quantidade, volume ou peso de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal originário.

V - como complementar, para lançamento do imposto não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo para menos por qualquer motivo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal originário;

VI - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos, desde que antes de qualquer procedimento fiscal deste.

§ 1º Na hipótese do inciso I, serão observadas as seguintes normas:

1. o documento fiscal inicial especificará o todo, com o destaque do imposto, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

2. a cada remessa corresponderá novo documento fiscal, sem o destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e subsérie e a data do documento fiscal inicial.

§ 2º - Na hipóteses do inciso II, o documento fiscal será emitido dentro de 03 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

§ 3º - Nas hipóteses dos incisos IV e V, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será também emitido, devendo o contribuinte:

1. indicar no documento fiscal complementar emitido, o motivo da regularização, o número e a data da Nota Fiscal originária;

2. recolher em documento de arrecadação a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, fazendo constar essa circunstância na via do documento fiscal fixa ao talonário;

3. mencionar as especificações do documento de arrecadação respectivo, na via do documento fiscal fixa ao talonário, além do número e da data do referido documento de arrecadação;

4. no livro Registro de Saídas (RS):

a) lançar o documento fiscal complementar;

b) indicar a ocorrência na coluna "Observações", especificamente nas linhas referentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do documento fiscal complementar;

5. lançar o valor do imposto recolhido nos moldes do item 2 deste parágrafo, no Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença do Imposto".

§ 4º - Não se aplicará o disposto nos itens 2 e 5 do parágrafo anterior caso, no período de apuração em que tiver sido emitido o documento fiscal originário e nos períodos posteriores, até o imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença.

§ 5º - Para efeito da emissão do documento fiscal na hipótese do inciso VI:

1. a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão do competente documento fiscal e sem pagamento do imposto;

2. o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do imposto.

Art. 196 - Fora dos casos previstos neste Regulamento, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 44).

SEÇÃO III
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 197 - Nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá, em substituição à Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A, ser emitido, por ECF, o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 50).

§ 1º - O contribuinte que utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) fica autorizado a emitir cupom fiscal em substituição à Nota Fiscal modelo 1 e 1-A.

§ 2º - Enquanto não se restringir a emissão de Cupom por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal, o Cupom emitido por Máquina Registradora, PDV ou Sistema de Processamento de Dados substitui o Cupom Fiscal emitido por ECF.

§ 3º - O vendedor que for também contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados deverá atender ainda a legislação própria.

§ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o responsável pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte poderá autorizar a utilização de cupom fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), na venda a prazo e para entrega de mercadoria em domicílio dentro do mesmo município (Ajuste SINIEF 04/97).

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior deverá constar do cupom, ainda que em seu verso, a identificação e o endereço do consumidor e que se trata de venda a prazo, sem prejuízo de fazer constar, também, as indicações previstas no § 9º do artigo 189 (Ajuste SINIEF 04/97).

Art. 198 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, conterá as seguintes indicações (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 51):

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias, a quantidade, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem das primeira e última notas impressas e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, e VII serão impressas.

§ 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 199 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será extraída, no mínimo, em 02 (duas) vias, sendo a 1ª via entregue ao comprador e a 2ª via fixa ao bloco, para exibição ao Fisco (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 52).

Art. 200 - Na hipótese de utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a sua emissão poderá ser dispensada nas vendas de valor inferior a 25% (vinte e cinco por cento) de uma UPF/RO, se o consumidor não a exigir.

Parágrafo único - O Contribuinte que adotar a modalidade prevista no caput deste artigo deverá emitir, no final do dia:

1. tantas Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, quantas forem as diferentes alíquotas aplicadas;

2. Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, acobertando, pelo total, as operações isentas ou não-tributadas, discriminando-se as mercadorias.

SEÇÃO IV
Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada

Art. 201 - Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários e os extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, emitirão Nota Fiscal sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 54).

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência, promovidos pelo Poder Público;

VI - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1. quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro município, observado o disposto no artigo 203, Parágrafo único;

2. nos retornos a que se referem os incisos II e III deste artigo;

3. nos casos do inciso V, deste artigo.

§ 2º - O campo "HORA DA SAÍDA" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

§ 3º - A Nota Fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 4º - A Nota Fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no artigo 310, § 7º, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

1. ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

2. à condição tributária da prestação (tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto;

3. à alíquota aplicada.

§ 5º A Nota Fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

1. a indicação dos requisitos individualizadores previstos no parágrafo anterior;

2. a expressão "Emitida nos termos do artigo 201, § 4º, do RICMS";

3. em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 6º - Na hipótese do § 4º deste artigo, a 1ª via da Nota Fiscal ficará em poder do emitente juntamente com os conhecimentos.

§ 7º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, a Nota Fiscal conterá, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", ainda, as seguintes indicações:

1. o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

2. o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra Unidade da Federação;

3. os números e as séries, se for o caso, das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

§ 8º Para emissão de Nota Fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá:

1. no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;

2. nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO).

Art. 202 - Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 55):

I - a Nota Fiscal será emitida em relação ao total da importação, assim entendido o total da mercadoria liberada mediante cada Declaração de Importação (DI) e deverá, juntamente com o documento do desembaraço, acompanhar o transporte até o estabelecimento do importador;

II - se a mercadoria liberada por um único documento for remetida parceladamente ao estabelecimento importador, a Nota Fiscal relativa ao total da importação conterá a observação: "Sem validade para o trânsito - a mercadoria será transportada parceladamente";

III - na hipótese do inciso anterior, cada operação de transporte, inclusive a primeira, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal relativa ao total da importação, referida no inciso precedente.

IV - a Nota Fiscal referida no inciso I conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;

V - a repartição competente do Fisco federal, em que se processar o desembaraço, destinará uma via do correspondente documento ao Fisco deste Estado quando aqui estiver localizado o estabelecimento importador ou arrematante.

Art. 203 - Na hipótese do artigo 201, a Nota Fiscal será emitida, conforme o caso (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 56):

I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º.

Parágrafo único - A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do artigo 201, § 1º, item 1, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

Art. 204 - As vias da Nota Fiscal, quando emitida em atendimento ao disposto no artigo 201, terão a seguinte destinação (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 57):

I - a 1ª via:

a) nas hipóteses dos incisos I e II do referido artigo, será entregue ou enviada ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento da mercadoria;

b) nas hipóteses dos incisos III a V e dos §§ 3º e 4º todos do referido artigo, ficará em poder do emitente;

II - as 2ª e 4ª vias ficarão fixas ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via:

a) nas hipóteses dos incisos I e II do referido artigo, será entregue ou enviada ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento da mercadoria, caso não tenha sido retida pelo Fisco ao interceptar as mercadorias na sua movimentação;

b) nas hipóteses dos incisos III e V do referido artigo, ficará em poder do emitente, caso não tenha sido retida pelo Fisco ao interceptar as mercadorias na sua movimentação;

c) na hipótese do inciso IV e dos §§ 3º e 4º, todos do referido artigo, ficará em poder do emitente.

IV - caso o contribuinte tenha optado por confeccionar a 5ª via, observar o disposto no artigo 192 e seus parágrafos.

SEÇÃO V
Da Nota Fiscal nas Entradas de Produtos Minerais

Art. 205 - Na comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros que atenda aos requisitos do § 1º, deste artigo, a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, através da repartição fiscal de jurisdição do remetente, poderá emitir Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral, mediante a apresentação da Nota fiscal pela entrada do produto mineral.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às cooperativas que sejam titulares de permissão, concessão, licença ou acordo judicial ou extrajudicial, ou ainda aqueles que por mera liberalidade ao interesse do titular de permissão, concessão ou licença, expressa ou tacitamente, permitem os trabalhos de extração em suas áreas, para o aproveitamento da substância mineral, com prévia anuência do poder concedente.

§ 2º - A Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral seguirá o modelo aprovado pelo ajuste SINIEF nº 03, de 29 de setembro de 1994, e será emitida em 05 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

1. a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2. a 2ª via, controle da repartição fiscal emitente;

3. a 3ª via :

a) nas operações internas, será retida pelo Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria ou pelos grupos de Fiscalização Volante;

b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco da Unidade da Federação de destino;

c) nas saídas para o exterior em que o embarque se processe em outra Unidade da Federação, acompanhará as mercadorias, sendo entregue ao Fisco estadual do local de embarque;

IV - a 4ª via:

a) nas operações interestaduais e de exportação, acompanhará as mercadorias em seu transporte, ficando retida no Posto Fiscal de divisa, mediante visto na 1ª via;

b) nas saídas internas, ficará presa ao bloco;

V - a 5ª via será entregue ao remetente para fins de lançamento em seus livros fiscais.

Art. 206 - Para utilização da Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral, as cooperativas que se enquadrem nas disposições da Lei nº 609, de 05 de junho de 1995, deverão apresentar, na repartição fiscal de sua jurisdição, os seguintes documentos:

I - Ficha de Atualização Cadastral (FAC);

II - Cartão de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF);

III - Estatuto Social devidamente registrado na repartição própria;

IV - Alvará de funcionamento como empresa de mineração expedida pelo DNPM;

V - licença ambiental específica;

VI - lista de seus cooperados, indicando: o nome civil e a célula de identidade ou carteira de trabalho;

VII - Comprovante de recolhimento do imposto efetuado antes da edição da Lei nº 609/95 ;

VIII - Documento comprobatório da condição prevista no § 1º, do artigo 205.

IX - Livros: Registro de Entrada (RE), Registro de Saída (RS), Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

Art. 207 - As cooperativas que promoverem operações com minérios deverão apresentar à repartição fiscal de sua jurisdição, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil, os seguintes documentos :

I - relatório de sua produção de minério no trimestre civil, com a indicação da quantidade dos minérios extraídos ;

II - mapa demonstrativo da quantidade de minério comercializado no trimestre, do valor total das vendas de minério no período, do valor total do imposto devido e pago sobre essas vendas e do estoque de minério existente no final do trimestre.

Art. 208 - Nas operações com produtos minerais realizadas por cooperativas de garimpeiros, quando não abrangidas por normas concessivas de diferimento, o imposto deverá ser recolhido na repartição fiscal de jurisdição do remetente, em Documento de Arrecadação, no ato da emissão da Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral.

SEÇÃO VI
Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 209 - Os estabelecimentos de produtores agropecuários pessoa física emitirão Nota Fiscal de Produtor, mod. 4 (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 58):

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 201.

IV - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º - As Notas Fiscais de Produtor serão impressas por estabelecimentos gráficos interessados na sua comercialização e distribuição às papelarias e casas do ramo, devidamente credenciadas pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE e enfeixadas em talonários de 25 (vinte e cinco) jogos, cada um contendo 05 (cinco) vias, atendendo as seguintes especificações:

1. CORES:

a) 1ª via: branco (destacável);

b) 2ª via: rosa (fixa);

c) 3ª via: azul (destacável);

d) 4ª via: amarelo (destacável);

e) 5ª via: verde (destacável).

2. IMPRESSÃO: preto;

3. FORMATO: 20,3 x 24,0 cm,sentido vertical;

Art. 210 - A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações: (Ajuste Sinief 09/97)

I - no quadro "Emitente":

a) Brasão do Estado de Rondônia;

b) as expressões: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA;

c) o nome do produtor;

d) a denominação da propriedade;

e) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

f) o município e respectivo código;

g) a unidade da Federação;

h) o telefone e fax;

i) o Código de Endereçamento Postal;

j) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;

l) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

o) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor;

p) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

q) a indicação "00.00.00" no campo destinado à data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

r) a data de sua emissão;

s) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

t) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III -no quadro "Dados do Produto":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, quando exigidos;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) o número de controle do formulário.

VII - no quadro validação:

a) campo destinado à fixação do "Selo de Autencidade Fiscal"

b) campo com os seguintes dizeres: "Esta Nota Fiscal só é válida para emissão após numerada e efetuada fixação do "Selo de Autenticidade" no campo Validação, pelo Fisco rondoniense".

VIII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o Número de Controle do Impresso (NCI) da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão, bem como as dezenas do mês e ano da impressão;

§ 1º - A Nota Fiscal de Produtor não poderá ser impressa em papel jornal.

§ 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações:

1. das alíneas "a", "b", "n", "p" e "q" do inciso I;

2. do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

§ 3º - As indicações das alíneas "c" a "j" e "m" serão identificados mediante carimbo contendo os referido dados, conforme modelo Anexo a este Regulamento.

§ 4º - Entre a capa e o primeiro jogo de Nota Fiscal de Produtor, em cada talonário, os estabelecimentos gráficos de que trata o § 1º do artigo 209, deverão inserir o requerimento padronizado constante em modelo Anexo a este Regulamento em 02 (duas) vias destacáveis, como também o "Manual do Produtor Rural" constante do Anexo XII deste Regulamento.

§ 5º - Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza de operação.

§ 6º - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 7º - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso V.

§ 8º - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 9º - A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 10 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 11 - relativamente às alíneas "b" a "e" do inciso III e alíneas "b" a "e" do inciso IV, quando, nas saídas internas de produtos agrícolas alcançados pelo instituto do diferimento, destinados a contribuintes inscritos no CAD/ICMS, com peso e preço a fixar no destino, o produtor rural fará constar no corpo da Nota Fiscal a seguinte expressão: "PESO E PREÇO A FIXAR NO DESTINO - ARTIGO 210, § 12, DO RICMS", devendo, uma vez fixados os mencionados requisitos, efetuar a respectiva anotação na 4ª via, abaixo da referida expressão.

§ 12 - A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, observado o seguinte:

1. poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

2. deverão ser cumpridos, no que couber, o disposto no Capítulo III, do Título VI, deste Regulamento;

3. o estabelecimento gráfico deverá, em complemento às indicações constantes do inciso VIII, imprimir o código da repartição fiscal a que estiver vinculado o produtor.

4. A autoridade fiscal poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal de Produtor emitida por processamento eletrônico de dados, do comprovante da entrega da mercadoria, na forma de canhoto destacável, mediante indicação na AIDF.

§ 13 - A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 14 - Fica facultado ao contribuinte produtor rural pessoa física emitir, em substituição ao documento previsto nesta Seção, a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

§ 15 - O contribuinte produtor rural pessoa jurídica, deverá emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A quando promoverem a circulação de mercadorias.

§ 16 - as indicações previstas na alínea "o" do inciso I e alínea "a" do inciso VII serão inseridas pela repartição fiscal de jurisdição do produtor rural.

Art. 211 - REVOGADO.

Art. 212 - O produtor rural fica encarregado de adquirir o talonário de Notas Fiscais de Produtor nas papelarias e casas do ramo, bem como de mandar confeccionar o carimbo de identificação de que trata o § 3º do artigo 210 e apô-lo no campo destinado ao remetente, em todas as vias das notas fiscais.

Art. 213 - Os talonários de Notas Fiscais só poderão ser utilizados após a aposição do número de ordem, através de carimbo numerador, bem como de sua validação através de fixação do "Selo Fiscal de Autenticidade" previsto no artigo 374-A, nos campos próprios, pela repartição fiscal de jurisdição do produtor rural.

§ 1º - As providências referidas no caput deste artigo serão gratuitas e atendidas mediante a apresentação do requerimento padronizado de que trata o § 4º do artigo 210.

§ 2º - O requerimento referido no parágrafo anterior será elaborado em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. 1ª via: repartição fiscal, após o registro em ficha própria;

2. 2ª via: contribuinte.

§ 3º - Após deferido o pedido, numeradas as Notas Fiscais e nelas fixados os "Selos Fiscais de Autenticidade", os talonários serão entregues ao produtor rural, mediante recibo lavrado no verso da 1ª via do requerimento previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º - Nos subseqüentes requerimentos de aposição do número de ordem e fixação do "Selo Fiscal de Autenticidade" em Notas Fiscais de Produtor, deverá ser apresentado à repartição fiscal o talonário anterior, bem como as Notas Fiscais pela entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, quando devidas.

§ 5º - Por ocasião da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, a repartição fiscal deverá reter a via a ela destinada conforme o disposto no artigo seguinte, e arquivá-la na pasta-prontuário do produtor rural, devolvendo a ele o talonário usado com carimbo de "visto", seguido de assinatura do funcionário responsável, no verso da última Nota Fiscal, para guarda por 05 (cinco) anos a contar da data da emissão da última nota.

Art. 214 - Após a emissão da Nota Fiscal de Produtor, suas vias terão as seguintes destinações, conforme o caso:

I - OPERAÇÕES INTERNAS:

a) 1ª via: acompanhará a mercadoria para entrega ao destinatário;

b) 2ª via: fixa;

c) 3ª via: acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco rondoniense;

d) 4ª via: será retida pela repartição de jurisdição do produtor rural, nos termos do § 5º do artigo anterior;

e) 5ª via: será retida pela repartição de jurisdição fiscal do produtor, por ocasião da autenticação de 2ª (segunda) fase, quando cabível nos termos do § 7º do artigo 7º.

II - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS:

a) 1ª via: acompanhará a mercadoria para entrega ao destinatário;

b) 2ª via: fixa;

c) 3ª via: acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle do Fisco da Unidade da Federação do destinatário;

d) 4ª via: acompanhará a mercadoria e será retida pelo Posto Fiscal de saída deste Estado.

e) 5ª via: será retida pela repartição de jurisdição fiscal do produtor, por ocasião da autenticação de 2ª (segunda) fase e para fins do disposto no § 5º do artigo anterior.

SUBSEÇÃO I
Das Obrigações do Produtor Rural

Art. 215 - O produtor rural deve:

I - emitir o documento fiscal antes da saída da mercadoria;

II - exigir do estabelecimento adquirente a Nota Fiscal pela entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, na qual deverá constar o número da Nota Fiscal de Produtor que acobertou a operação.

III - entregar até o dia 15 (quinze) de março de cada exercício, na repartição fazendária de sua jurisdição, o documento Demonstrativo da Produção e Estoque das mercadorias produzidas, informando a quantidade:

a) produzida no período compreendido entre 1º de janeiro do ano anterior e 31 de dezembro do ano da declaração;

b) existente em estoque no dia 31 de dezembro do ano da declaração, com indicação do local de depósito.

Art. 216 - Antes de iniciada a remessa da mercadoria o produtor rural ainda não inscrito no CAD/ICMS/PRODUTOR RURAL, deverá obter junto a repartição fiscal de sua jurisdição Nota Fiscal Avulsa, que deverá acompanhar a mercadoria até o seu destino.

Art. 217 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, bem como a falta de pagamento do imposto e a prática de infração, implicará no recolhimento dos blocos de Notas Fiscais e, em qualquer caso, a suspensão do benefício do diferimento quanto às operações a serem realizadas pelo produtor faltoso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades, inclusive do arbitramento da base de cálculo em relação as Notas Fiscais não apresentadas.

Parágrafo único - Os benefícios serão restabelecidos a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao da regularização da situação por parte do contribuinte.

SEÇÃO VII
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Art. 218 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, mod. 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica (Convênio SINIEF 06/89, art. 5º).

Art. 219 - O documento referido no artigo anterior, conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 6º):

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - a identificação do emitente: o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

§ 1º - As indicações dos incisos I e II serão impressas.

§ 2º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 220 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 7º):

I - a 1ª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - A 2ª via poderá ser dispensada desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem, os dados relativos à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.

Art. 221 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida pelo fornecimento do produto, abrangendo período nunca superior a 30 (trinta) dias (Convênio SINIEF 06/89, art. 9º).

CAPÍTULO III
Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

SEÇÃO I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 222 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, mod. 7, será utilizada (Convênio SINIEF 06/89, art. 10):

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do artigo 265.

IV - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Conv. SINIEF 06/89 e Aj. SINIEF 09/99).

Parágrafo único - Para os efeitos do inciso I deste artigo, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

Art. 223 - O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89. art. 11):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

VI - a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF) ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita a sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado e dos acréscimos cobrados a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, os números de ordem das primeira e última notas impressas e respectivas série e subsérie, o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do artigo 222, IV.

§ 4º - O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas no artigo 222, II a IV.

Art. 224 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço (Convênio SINIEF 06/89, art. 12).

§ 1º - É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º - Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos artigos 225 e 226, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DER ou DNER.

§ 3º - No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano, mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo Fisco.

Art. 225 - Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 13):

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses do artigo 222, incisos II a IV, a emissão será, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

2. a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 226 - Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 14):

I - 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de controle no Estado de destino;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo Posto Fiscal do local de saída do território rondoniense.

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses do artigo 222, incisos II a IV, a emissão será, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

2. a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 227 - Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 06/89, art. 15).

SEÇÃO II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Art. 228 - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), mod. 8, será utilizado por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou fretados (Convênio SINIEF 06/89, art. 16).

§ 1º - Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

§ 2º - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Art. 229 - O documento referido no artigo anterior conterá, além dos campos previstos no § 5º do artigo 374-C, no mínimo as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 17):

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - número de ordem, série, subsérie e número da via;

III - natureza da prestação do serviço acrescida do respectivo código fiscal;

IV - local e data da emissão;

V - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

VI - indicações do remetente e do destinatário: nomes, endereços e números de inscrição estadual e no CGC(MF) ou CPF;

VII - percurso: local de recebimento e da entrega;

VIII - quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como quantidade em quilograma (Kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X - identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

XI - discriminação do serviço prestado de modo que se permita sua perfeita identificação;

XII - indicação do frete: pago ou a pagar;

XIII - valores dos componentes do frete;

XIV - as indicações relativas a redespacho e ao consignatário serão pré-impressas ou indicadas por outra forma quando da emissão do documento;

XV - valor total da prestação;

XVI - base de cálculo do ICMS;

XVII - alíquota aplicável;

XVIII - valor do ICMS;

XIX - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e número da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais (AIDF).

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas.

§ 2º - O conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm em qualquer sentido.

§ 3º - No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, por veículo utilizado, antes do início da prestação do serviço, ficando dispensado das indicações previstas no inciso X deste artigo e do § 2º do artigo 255, bem como da via dos conhecimentos mencionada no inciso III do artigo 230 e da via adicional prevista no Parágrafo único do artigo 231, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. a denominação: "Manifesto de Carga";

2. número de ordem;

3. identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

4. local e data da emissão;

5. identificação do veículo transportador: placa, local e Unidade da Federação;

6. identificação do condutor do veículo;

7. números de ordem, séries e subséries dos conhecimentos de transportes;

8. números das Notas Fiscais;

9. nome do remetente;

10. nome do destinatário;

11. valor da mercadoria.

§ 4º - O Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias, destinando-se:

1. a 1ª via acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;

2. a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização e poderá ser retida pela fiscalização estadual;

3. a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 230 - Na prestação interna ou para o exterior, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) será emitido, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 19):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 231 - Na prestação interestadual, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) será emitido, no mínimo, em 06 (seis) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 20):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco deste Estado;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco;

V - a 5ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino.

VI - a 6ª via será retida pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte emitente por ocasião da autenticação de 2ª (segunda) fase.

§ 1º - Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM), havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

§ 2º - O contribuinte poderá optar por confeccionar o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) em 5 (cinco) vias, devendo, nesse caso, a 6ª via ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via.

§ 3º - A autenticação em 2ª (segunda) fase prevista neste artigo será efetuada nos termos dos §§ 4º a 6º do artigo 191, observado o disposto no seu § 8º.

Art. 232 - Nas prestações internacionais poderão ser exigidos tantas vias do Conhecimento de Transporte de Cargas (CTRC), quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 06/89, art. 21)

SEÇÃO III
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Art. 233 - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), mod. 9, será utilizado pelos transportadores que executarem serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas (Convênio SINIEF 06/89, art. 22).

Parágrafo único - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) será emitido antes do início da prestação de serviços.

Art. 234 - O documento referido no artigo anterior conterá, além dos campos previstos no § 5º do artigo 374-C, no mínimo as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 23):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo;

XI - a identificação do embarcador;

XII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

XIII - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

XIV - a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l) e o valor;

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS devido;

XIX - o local e data do embarque;

XX - a indicação do frete: pago ou a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e subsérie, o número da autorização para impressão de documentos fiscais e a data limite máxima para sua emissão.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas.

§ 2º - No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CGC(MF), do destinatário ou do consignatário.

§ 3º - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.

Art. 235 - Na prestação interna ou para o exterior, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), será emitido, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 25):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 236 - Na prestação interestadual, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) será emitido, no mínimo, em 06 (seis) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 26):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco deste Estado;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para fins de exibição ao Fisco;

V - a 5ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino.

VI - a 6ª via será retida pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte emitente por ocasião da autenticação de 2ª (segunda) fase.

§ 1º - Nas prestações de serviços de transporte de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM), havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

§ 2º - O contribuinte poderá optar por confeccionar o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) em 5 (cinco) vias, devendo, nesse caso, a 6ª via ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via.

§ 3º - A autenticação em 2ª (segunda) fase prevista neste artigo será efetuada nos termos dos §§ 4º a 6º do artigo 191, observado o disposto no seu § 8º.

Art. 237 - Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 06/89, art. 27).

Art. 238 - No transporte internacional o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais (Convênio SINIEF 06/89, art. 27).

SEÇÃO IV
Do Conhecimento Aéreo

Art. 239 - O Conhecimento Aéreo, mod. 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas (Convênio SINIEF 06/89, art. 30).

Parágrafo único - O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação de serviço.

Art. 240 - O documento referido no artigo anterior conterá, além dos campos previstos no § 5º do artigo 374-C, no mínimo as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 31):

I - a denominação "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

VIII - o local de origem;

IX - o local de destino;

X - a quantidade e a espécie de volume ou de peças;

XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do ICMS;

XV - a alíquota aplicável;

XVI - o valor do ICMS;

XVII - a indicação do frete: pago ou a pagar;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e subsérie, o número da autorização para impressão de documentos fiscais e a data limite máxima para sua emissão.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.

§ 2º - No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CGC(MF), do destinatário.

§ 3º - O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.

Art. 241 - Na prestação interna ou para o exterior, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 33):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 242 - Na prestação interestadual, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 05 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 34):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino

V - a 5ª via será retida pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte emitente por ocasião da autenticação de 2ª (segunda) fase.

§ 1º - Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM), havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.";

§ 2º - O contribuinte poderá optar por confeccionar o Conhecimento Aéreo em 4 (quatro) vias, devendo, nesse caso, a 5ª via ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via.

§ 3º - A autenticação em 2ª (segunda) fase prevista neste artigo será efetuada nos termos dos §§ 4º a 6º do artigo 191, observado o disposto no seu § 8º.

Art. 243 - Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 06/89, art. 35).

Art. 244 - No transporte internacional o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como, os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais (Convênio SINIEF 06/89, art. 36).

SEÇÃO V
Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 245 - O Bilhete de Passagem Rodoviário, mod. 13, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros (Convênio SINIEF 06/89, art. 43).

§ 1º - O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 2º - No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço, havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

§ 3º - Os bilhetes cancelados na forma do parágrafo anterior deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração;

Art. 246 - O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 44):

I - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário";

II - número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado e dos acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou o veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, serão impressas.

§ 2º - O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 247 - O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 46):

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

SEÇÃO VI
Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 248 - O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros (Convênio SINIEF 06/89, art. 47).

§ 1º - O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 2º - Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), modelo 9, para acobertar o transporte da bagagem.

Art. 249 - O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 48):

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - número de ordem, série e subsérie e número da via;

III - data da emissão, bem como data e hora do embarque;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

V - percurso;

VI - valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

VII - valor total da prestação;

VIII - local onde foi emitido o bilhete de passagem;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie, e número da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º - O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm em qualquer sentido.

Art. 250 - O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido no mínimo em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 50):

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

SEÇÃO VII
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 251 - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros (Convênio SINIEF 06/89, art. 51).

§ 1º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem serão emitidos antes do início da prestação do serviço.

§ 2º - Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirá Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o transporte da bagagem.

Art. 252 - O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 52):

I - a denominação: "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

II - número de ordem, série e subsérie e número da via;

III - data e local da emissão;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

V - identificação do vôo e da classe;

VI - local, data e hora do embarque e locais de destino e/ou retorno, quando houver;

VII - nome do passageiro;

VIII - valor da tarifa;

IX - valor da taxa e outros acréscimos;

X - valor total da prestação;

XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

XII - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie, e número da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas.

§ 2º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm em qualquer sentido.

Art. 253 - Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem serão emitidos no mínimo em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 54):

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único - Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos de venda com mais de um destino ou retorno no mesmo bilhete de passagem.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte

SEÇÃO I
Do Redespacho

Art. 254 - Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (Convênio SINIEF 06/89, art. 59):

I - o transportador que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o competente Conhecimento de Transporte lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará a 2ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior à 2ª via do Conhecimento de Transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o transportador contratante do redespacho:

a) anotará, na via do conhecimento que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como número, série, subsérie e data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

SEÇÃO II
Da Subcontratação

Art. 255 - O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: "Transporte subcontratado", seguida da identificação do veículo e do seu proprietário (Convênio SINIEF 06/89, art. 17, § 3º).

§ 1º - Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço por opção do transportador de não realizá-lo em veículo próprio.

§ 2º - Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de Conhecimento de Transporte, sendo a prestação do serviço acobertada pelo conhecimento referido no caput deste artigo.

SEÇÃO III
Do Transporte Intermodal

Art. 256 - No transporte intermodal o Conhecimento de Transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à Unidade da Federação onde se iniciar a prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 90/89, cláusula primeira):

I - o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos dados referentes ao veículo transportador e a indicação de sua modalidade;

II - no início de cada modalidade de transporte será emitido o conhecimento correspondente ao serviço executado;

III - para fins de apuração do imposto será lançado, a débito, o valor do conhecimento intermodal e, a crédito, o(s) do(s) conhecimentos(s) emitido(s) quando da realização de cada modalidade da prestação.

SEÇÃO IV
Do Despacho de Transporte

Art. 257 - O Despacho de Transporte, mod. 17, será emitido pela empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, em substituição ao conhecimento apropriado (Convênio SINIEF 06/89, art. 60).

Parágrafo único - Somente será permitida a adoção do documento previsto neste artigo, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação do serviço.

Art. 258 - O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X - a identificação do transportador: nome, CPF, IAPAS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago;

XII - a assinatura do transportador;

XIII - a assinatura do emitente;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

XV - o valor do ICMS retido.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XIV serão impressas.

§ 2º - O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.

Art. 259 - O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - as 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador;

II - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido.

SEÇÃO V
Do Resumo de Movimento Diário

Art. 260 - Os estabelecimentos que executarem serviços de transporte intemunicipal, interestadual e internacional que possuírem inscrição centralizada para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas (RS), dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos, deverão adotar o Resumo de Movimento Diário, modelo 18 (Convênio SINIEF 06/89, art. 61).

§ 1º - O Resumo de Movimento Diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de 03 (três) dias contados da data da sua emissão.

§ 2º - Quando o transportador de passageiros, localizado no Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), o número inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive dos Resumos de Movimento Diário, que após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas (RS), no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 3º - As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por Unidade da Federação, Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos por quaisquer postos de vendas, devendo ser escriturados até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao da emissão dos bilhetes.

§ 4º - Os demonstrativos de vendas de bilhetes utilizados como suporte para elaboração dos Resumos de Movimento Diário terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados por período não inferior a 05 (cinco) exercícios completos.

Art. 261 - O documento referido no artigo anterior conterá as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 62):

I - a denominação: "Resumo de Movimento Diário";

II - número de ordem, série, subsérie e número da via;

III - data da emissão;

IV - identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

V - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

VI - numeração, série e subsérie dos documentos emitidos e denominação do documento;

VII - valor contábil;

VIII - codificação: contábil e fiscal;

IX - valores fiscais: base de cálculo, alíquota e imposto debitado

X - valores fiscais sem débito do imposto: isento ou não tributado e outras;

XI - soma das colunas IX e X;

XII - campo destinado a "observações";

XIII - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

§ 2º - O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - No caso de uso de catraca, a indicação prevista no inciso VI será substituída pelo número de catraca na primeira e na última viagem, bem como pelo número das voltas a "zero".

Art. 262 - O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 63):

I - a 1ª via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador para registro no livro Registro de Saídas (RS), modelo 2-A, que deverá mantê-lo à disposição do Fisco estadual;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Art. 263 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá Resumo de Movimento Diário de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6 (Convênio SINIEF 06/89, art. 64).

CAPÍTULO V
Das Outras Formas de Emissão de Bilhetes e de Cobrança de Passagens

Art. 264 - Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão (Convênio SINIEF 06/89, art. 66):

I - utilizar Bilhetes de Passagem contendo impressas todas as indicações exigidas a serem emitidas por marcação mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - emitir Bilhetes de Passagem por meio de Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV) Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro sistema, desde que:

a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco estadual mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados, quais sejam, agência, filial, posto ou veículo;

b) sejam lançados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, os dados exigidos na alínea anterior;

c) os cupons contenham as indicações previstas nos Capítulos IV, V e VI do Título VI (artigos 412 a 535) deste regulamento.

III - em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco estadual mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados, quais sejam, agência, filial, posto ou veículo.

CAPÍTULO VI
Do Documento de Excesso de Bagagem

Art. 265 - Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir, em substituição ao conhecimento próprio, Documento de Excesso de Bagagem que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 67):

I - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

II - número de ordem e número da via;

III - preço do serviço;

IV - local e data da emissão;

V - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, data e quantidade de impressão, e número de ordem do primeiro e do último documento impresso.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II e V serão impressas.

§ 2º - Ao final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.

§ 3º - No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.

Art. 266 - O Documento de Excesso de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 68):

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

CAPÍTULO VII
Do Transporte Vinculado a Contrato

Art. 267 - A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelo 8 a 11, poderá ser dispensada pelo Fisco rondoniense, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório (Convênio SINIEF 06/89, art. 69).

CAPÍTULO VIII
Da Ordem de Coleta de Carga

Art. 268 - O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente, emitirá do documento Ordem de Coleta de Carga, modelo 20 (Convênio SINIEF 06/89, art. 71).

§ 1º - O documento referido neste artigo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. a denominação: "Ordem de Coleta de Carga";

2. número de ordem, série, subsérie e número da via;

3. local e data da emissão;

4. identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

5. identificação do cliente: nome e endereço;

6. quantidade de volumes a serem coletados;

7. número e data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

8. assinatura do recebedor;

9. nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie e número da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais.

§ 2º - As indicações dos itens 1, 2, 4 e 9 do parágrafo anterior serão impressas tipograficamente;

§ 3º - A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm em qualquer sentido.

§ 4º - A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito ou transporte intra ou intermunicipal de carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador para efeito de emissão do respectivo Conhecimento de Transporte.

§ 5º - O conhecimento de transporte, correspondente a cada carga coletada, será, obrigatoriamente, emitido pelo transportador que promoveu a coleta, no ato do recebimento da carga em seu estabelecimento.

§ 6º - A ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 03 (três) vias que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

2. a 2ª via será entregue ao remetente;

3. a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 7º - A critério do Fisco rondoniense, poderá ser dispensada a Ordem de Coleta de Carga, desde que conste o nome da transportadora no campo próprio do documento fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria.

CAPÍTULO IX
Do Retorno de Mercadoria ou Bem Não Entregue ao Destinatário

Art. 269 - No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo, não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso (Convênio SINIEF 06/89, art. 72).

Parágrafo único - O imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte no retorno de mercadoria ou bem será recolhido através de documento de arrecadação, na repartição fiscal, antes do início da prestação.

CAPÍTULO X
Da Autorização de Carregamento e Transporte

Art. 270 - Às empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos que, no momento da contratação do serviço, não se conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, poderá ser autorizada, a critério do Fisco, a emissão de Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) (Ajuste SINIEF 02/89, cláusula primeira).

Art. 271 - O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 02/89, cláusula segunda):

I - a denominação: "Autorização de Carregamento e Transporte";

II - número de ordem, série e subsérie e número da via;

III - local e data da emissão;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

V - identificação do remetente e destinatário: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

VI - indicação relativa ao consignatário;

VII - número da Nota Fiscal, valor da mercadoria, natureza da carga, bem como quantidade em quilograma (kg) metro cúbico (m3) ou litro (l);

VIII - locais de carga e descarga com respectivas datas, horários, quilometragem inicial e final;

IX - assinatura do emitente e do destinatário.

X - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e número da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações do inciso, I, II, IV e X serão impressas.

§ 2º - A Autorização de Carregamento e Transporte (ACT), será de tamanho não inferior a 15 x 21 cm.

§ 3º - Na Autorização de Carregamento e Transporte (ACT) deverá ser anotado número, data e série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e indicação de que sua emissão ocorreu na forma deste artigo.

§ 4º - Os dados relativos ao peso real, data e horário da descarga e quilometragem final, serão preenchidos por ocasião da entrega da carga.

Art. 272 - A Autorização de Carregamento e Transporte (ACT) será emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 06 (seis) vias, com a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 02/89, cláusula primeira):

I - a 1ª via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa deste;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco do Estado de origem;

III - a 3ª via será entregue ao destinatário;

IV - a 4ª via será entregue ao remetente;

V - a 5ª via acompanhará o transporte e destina-se ao controle do Fisco do Estado de destino;

VI - a 6ª via será arquivada para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM), havendo necessidade de utilização de via adicional da Autorização de Carregamento e Transporte (ACT), esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento, que substituirá o Conhecimento de Transporte para os efeitos do artigo 793.

Art. 273 - O transportador deverá emitir o CTRC correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte (ACT), no momento do retorno da 1ª via desse documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão (Ajuste SINIEF 02/89, cláusula quarta).

Parágrafo único - Para fins de apuração e recolhimento do ICMS, será considerada a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte (ACT)

Art. 274 - A utilização pelo transportador do regime de que trata este capítulo fica vinculada à (Ajuste SINIEF 02/89, cláusula quinta):

I - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado onde tiver início a prestação do serviço;

II - apresentação das informações econômico-fiscais, nas condições e prazos estabelecidos em termo de acordo firmado com a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE;

III - recolhimento do tributo devido, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 52 a 55, deste regulamento.

Art. 275 - Aplicam-se ao documento previsto neste Capítulo as normas relativas aos demais documentos fiscais.

CAPÍTULO XI
Do Transbordo

Art. 276 - Não caracterizam, para efeito de emissão de documento fiscal, o início da nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situados no mesmo ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste Regulamento, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram (Convênio SINIEF 06/89, art. 73).

CAPÍTULO XII
Da Obrigatoriedade do "Visto" na Entrada do Estado

Art. 277 - Tratando-se de prestação de serviço de transporte, exceto a que envolva cobrança de passagem, iniciada em outra Unidade da Federação com destino a estabelecimento localizado neste Estado, o documento fiscal deverá conter, também, o "visto", do Posto Fiscal de fronteira rondoniense ou da repartição fiscal competente na falta daquele, que comprove a realização da prestação.

Parágrafo único - Por ocasião do ingresso do veículo transportador no território do Estado, a via destinada ao Fisco rondoniense, do documento fiscal de que trata este artigo, será entregue ao Posto Fiscal fronteiriço, ou, na falta deste, à repartição fiscal mais próxima ao local do desembarque, quando o transporte se fizer por via fluvial ou aérea.

CAPÍTULO XIII
Do Transporte de Mercadoria por Conta Própria ou de Terceiro

Art. 278 - Todo aquele que transportar mercadoria, por conta própria ou de terceiro, responderá pela falta das vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-la no transporte.

Art. 279 - Quando o transporte da mercadoria constante no mesmo documento exigir a utilização de 02 (dois) ou mais veículos, estes deverão trafegar juntos de modo a serem fiscalizados em comum.

CAPÍTULO XIV
Do Transporte de Vasilhames, Sacarias e Assemelhados

Art. 280 - Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o imposto relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações (Convênio ICMS 120/89)

CAPÍTULO XV
Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

SEÇÃO I
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 281 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação (Convênio SINIEF 06/89, art. 74).

Art. 282 - O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 75):

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";

II - número de ordem, série e subsérie e número da via;

III - natureza da prestação do serviço acrescida do respectivo código fiscal;

IV - data da emissão;

V - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

VI - identificação do destinatário e destinatário: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

VII - discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

IX - valor total da prestação;

X - base de cálculo do ICMS;

XI - alíquota aplicável;

XII - valor do ICMS;

XIII - data ou período da prestação dos serviços;

XIV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie, e número da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm em qualquer sentido.

Art. 283 - Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 76):

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 284 - Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de serviço de comunicação será emitida, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 77):

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via destinar-se-á ao controle do Fisco do Estado de destino;

III - a 3ª via ficará fixa o bloco para exibição ao Fisco.

Art. 285 - Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 06/89, art. 78).

Art. 286 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço (Convênio SINIEF 06/89, art. 79).

Parágrafo único - Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Art. 287 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação (Convênio SINIEF 06/89, art. 80).

SEÇÃO II
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação

Art. 288 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 81).

Art. 289 - O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 82):

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";

II - número de ordem, série e subsérie e número da via;

III - classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);

V - identificação do usuário: nome e endereço;

VI - discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VII - valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII - valor total da prestação;

IX - base de cálculo do ICMS;

X - alíquota aplicável;

XI - valor do ICMS;

XII - data ou período da prestação dos serviços;

XIII - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie, e número da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm em qualquer sentido.

§ 3º - A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações".

Art. 290 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 83):

I - a 1ª via será entregue ao usuário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético ou listagem os dados relativos à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

Art. 291 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida no ato da prestação do serviço (Convênio SINIEF 06/89, art. 84).

§ 1º - Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para a apuração do imposto.

§ 2º - Em razão do pequeno valor da prestação do serviço prestado, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 12 (doze) meses (Convênio ICMS 87/95, cláusula primeira).

CAPÍTULO XVI
Da "Carta de Correção" para Documentos Fiscais

Art. 292 - Admitir-se-á correções de documentos fiscais por intermédio de "Carta de Correção", exceto nos seguintes casos:

I - quando a correção influir no cálculo do imposto pago a menor;

II - quando a correção resultar em mudança completa do nome do remetente ou do estabelecimento destinatário.

CAPÍTULO XVII
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

Art. 293 - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), mod. 23, será utilizada por contribuintes domiciliados em outra Unidade da Federação para recolhimento de tributos devidos a este Estado e conterá o seguinte (Convênio SINIEF 06/89, art. 88, alterado pelo Ajuste Sinief 11/97):

I - Denominação: "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE".

II - Campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

III - Campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - Campo 3 - CGC/CPF do contribuinte: será identificado o número do CGC/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V - Campo 4 - Nº do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF;

VI - Campo 5 - Período de Referência ou Nº Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

VIII - Campo 7 - Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - Campo 8 - Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

X - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII - Campo 11 - Reservado: para uso das UFs;

XIII - Campo 12 - Microfilme;

XIV - Campo 13 - UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

XV - Campo 14 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

XVI - Campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - Campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na unidade da Federação favorecida;

IX - Campo 18 - Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - Campo 19 - Município: será indicado o Município do contribuinte;

XXI - Campo 20 - UF: será indicada a sigla da unidade da Federação do contribuinte;

XXII - Campo 21 - CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - Campo 22 - DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

XXIV - Campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - Campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - Campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE conterá, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes tabelas:

1 - Códigos de unidade da Federação:

01 - 9

Acre

16 - 7

Paraíba

02 - 7

Alagoas

17 - 5

Paraná

03 - 5

Amapá

18 - 3

Pernambuco

04 - 3

Amazonas

19 - 1

Piauí

05 - 1

Bahia

20 - 5

Rio Grande do Norte

06 - 0

Ceará

21 - 3

Rio Grande do Sul

07 - 8

Distrito Federal

22 - 1

Rio de Janeiro

08 - 6

Espirito Santo

23 - 0

Rondônia

10 - 8

Goiás

24 - 8

Roraima

12 - 4

Maranhão

25 - 6

Santa Catarina

13 - 2

Mato Grosso

26 - 4

São Paulo

28 - 0

Mato Grosso do Sul

27 - 2

Sergipe

14 - 0

Minas Gerais

29 - 9

Tocantins

15 - 9

Pará

   

2 - Especificações / Códigos de Receita:

a)

ICMS Comunicação

- Código 10001-3;

b)

ICMS Energia Elétrica

- Código 10002-1;

c)

ICMS Transporte

- Código 10003-0;

d)

ICMS Substituição Tributária

- Código 10004-8;

e)

ICMS Importação

- Código 10005-6;

f)

ICMS Autuação Fiscal

- Código 10006-4;

g)

ICMS Parcelamento

- Código 10007-2

h)

ICMS Dívida Ativa

- Código 15001-0;

i)

Multa p/infração à obrigação acessória

- Código 50001-1;

j)

Taxa

- Código 60001-6.

§ 2º - A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I

- medidas :

 

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

 

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II

- será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III

- o texto e a tarja da "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE" serão impressos na cor preta;

§ 3º - A GNRE será emitida em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

1. a 1ª (primeira) via será remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da unidade da Federação favorecida;

2. a 2ª (segunda) via ficará em poder do contribuinte;

3. a 3ª (terceira) via será retida pelo Fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º - Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º - As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) e atendam as especificações técnicas aprovadas por este artigo, fazendo, também, menção ao Convênio SINIEF 06/89.

§ 6º - Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas no parágrafo anterior."

CAPÍTULO XVIII
Da Nota Fiscal para Emissão Avulsa

Art. 294 - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, por suas repartições arrecadadoras, utilizará Nota Fiscal de exclusiva confecção da Secretaria de Estado da Fazenda, para emissão avulsa, nos seguintes casos:

I - nas saídas promovidas por pessoa física ou jurídica desobrigada da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;

III - nas eventuais saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, quando não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IV - em qualquer caso em que não se exija documento próprio de expedição.

Art. 295 - A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior, conterá as seguintes indicações, conforme modelo Anexo a este Regulamento (Ajuste SINIEF 02/97):

I - a denominação "Nota Fiscal Avulsa";

II - os números de ordem e da via;

III - os dados do órgão emissor e o número de controle, impressos por sistema de processamento de dados no quadro emitente;

IV - a natureza da operação de que decorrer a saída e o respectivo código fiscal;

V - a data da emissão;

VI - a data da efetiva saída das mercadorias;

VII - o nome do remetente, os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), quando a este último esteja obrigado, a denominação da propriedade, o município de sua localização e o número de código deste;

VIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do estabelecimento destinatário, exceto quando este estiver desobrigado da inscrição;

IX - a discriminação das mercadorias, o seu preço ou, em sua falta, o seu valor, este nunca inferior ao corrente, e o total da operação;

X - o destaque do ICMS, quando for o caso;

XI - o nome da empresa transportadora ou do transportador autônomo;

XII - a placa do veículo, o Município e o Estado de emplacamento e o endereço completo, quando se tratar de transportador autônomo;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC (MF), do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem das primeira e última notas impressas e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - As vias da Nota Fiscal Avulsa terão a destinação nelas prevista.

§ 3º - A Nota Fiscal Avulsa deverá receber autenticação em 2ª (segunda) fase, nos termos dos §§ 4º a 6º do artigo 192, nos casos previstos no § 7º do artigo 7º e § 1º do artigo 192, conforme Instrução Normativa do Coordenador da Receita Estadual.

Art. 296 - A Nota Fiscal Avulsa será expedida mesmo nos casos de isenção, suspensão ou diferimento do imposto, hipótese em que se fará menção dessa circunstância no corpo do documento.

Art. 297 - O imposto será pago, quando devido, através de documento de arrecadação que será entregue juntamente com a 1ª via da Nota Fiscal Avulsa ao destinatário.

CAPÍTULO XIX
Do Prazo de Validade da Nota Fiscal

Art. 298 - O prazo de validade da Nota Fiscal como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste Estado, contar-se-á da data de sua saída do estabelecimento emitente será:

I - até às 24 horas do dia seguinte àquele em que tenha ocorrido a saída para a mesma localidade;

II - de até 05 (cinco) dias, quando se tratar de transporte rodoviário, fluvial ou aéreo para fora da localidade;

III - quando se tratar de semovente tangido:

a) de 05 (cinco) dias, para percurso de até 50 quilômetros;

b) de 10 (dez) dias, para percurso acima de 50 e até 100 quilômetros;

c) de 15 (quinze) dias, para percurso acima de cem e até 150 quilômetros;

d) de 20 (vinte) dias, para qualquer percurso superior a 150 quilômetros;

IV - de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 537, no caso de remessa para venda fora da localidade do emitente;

V - de 30 (trinta) dias, quando se tratar de saída para demonstração.

Art. 299 - Os prazos referidos no artigo anterior poderão ser prorrogados antes de expirados, por igual período e à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a critério do Fisco.

§ 1º - Quando a mercadoria estiver acompanhada do documento fiscal com prazo de validade vencido, a prorrogação de que trata este artigo somente será concedida quando, a critério do Fisco, houver possibilidade de perfeita comprovação da regularidade da operação e desde que haja adequação entre a mercadoria transportada e a especificação constante no documento fiscal.

§ 2º - São competentes para prorrogar prazo de validade de Nota Fiscal, as seguintes autoridades:

1. Diretor do Departamento de Fiscalização (DEFIS);

2. Chefe da Repartição fiscal;

3. Auditores Fiscais em serviço.

Art. 300 - Não perderão a validade as Notas Fiscais entregues, dentro do prazo estabelecido nesta seção, às empresas de transportes.

Parágrafo único - O disposto neste artigo fica condicionado à emissão, por parte das empresas transportadoras, no mesmo dia do recebimento da Nota Fiscal, de Conhecimento de Transporte do qual conste a data do recebimento da mercadoria e a data de saída indicada na nota.

Art. 301 - Observado o § 8º do artigo 101, o Documento de Arrecadação substitui o Conhecimento de Transporte de que trata o Parágrafo único do artigo anterior.

Art. 302 - No caso de Nota Fiscal emitida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, seu prazo de validade será contado a partir da data da entrada da mercadoria neste Estado, comprovada pelo carimbo aposto pela primeira repartição fiscal.

CAPÍTULO XX
Dos Livros Fiscais

SEÇÃO I
Dos Livros em Geral

Art. 303 - Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 63):

I - Registro de Entradas (RE), modelo 1;

II - Registro de Entradas (RE), modelo 1-A;

III - Registro de Saídas (RS), modelo 2;

IV - Registro de Saídas (RS), modelo 2-A;

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo 3;

VI - Registro do Selo Especial de Controle (RESEC), modelo 4;

VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDOF), modelo 5;

VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6;

IX - Registro Inventário (RI), modelo 7;

X - Registro de Apuração do IPI (RAIPI), modelo 8;

XI - Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9;

XII - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)

§ 1º - Os livros fiscais obedecerão aos modelos Anexos, que fazem parte integrante deste Regulamento.

§ 2º - Os livros Registros de Entradas (RE), modelo 1, e Registro de Saídas (RS), modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes, sujeitos simultaneamente às legislações dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

§ 3º - Os livros Registro de Entradas (RE), modelo 1-A, e Registro de Saídas (RS), modelo 2-A, serão utilizados pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.

§ 4º - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE) será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos estabelecimentos comerciais atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimentos de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 5º - O livro Registro do Selo Especial de Controle (RESEC), modelo 4, será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 6º - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDOF), modelo 5, será utilizado por estabelecimento que confeccionar documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 7º - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 8º - O livro Registro de Inventário (RI) será utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

§ 9º - O livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

§ 10º - O livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) será utilizado por todos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS.

§ 11 - O livro referido no parágrafo anterior será dispensado quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime simplificado de tributação - "Rondônia Simples" ou de produtor rural não constituído em pessoa jurídica.

§ 12 - o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), será utilizado para registro diário, pelo posto revendedor, das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante.

§ 13 - Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não lhes prejudiquem a clareza.

Art. 304 - Os livros fiscais, impressos e de folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, serão usados depois de visados pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 64).

§ 1º - Os livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

§ 2º - O "visto" fiscal será aposto em seguida ao termo de abertura, lavrado e assinado pelo contribuinte, juntamente com a apresentação do livro anterior a ser encerrado, desde que não se trate de início de atividade.

§ 3º - Para efeitos do parágrafo anterior, o livro a ser encerrado será exibido à repartição competente do Fisco estadual dentro de 05 (cinco) dias contados da data do último lançamento.

Art. 305 - O lançamento no livro fiscal será feito a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias, ressalvados os livros com prazos especiais de escrituração (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 65).

§ 1º - Os livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão somados nos prazos estabelecidos.

§ 2º - Quando não houver período expressamente previsto, os livros fiscais serão somados no último dia útil de cada mês.

§ 3º - A escrita fiscal somente será reconstituída quando for impossível ou inconveniente o seu saneamento por meio de lançamentos corretivos, e desde que seja:

1. autorizada pelo Fisco, a requerimento do contribuinte;

2. determinada pelo Fisco.

§ 4º - A ocorrência da reconstituição de que trata o parágrafo anterior não eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada.

§ 5º - A escrituração referida neste artigo poderá ser feita por processamento mecanizado, mediante prévia autorização do Fisco.

Art. 306 - Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada sua centralização, ressalvado o disposto no artigo 819 (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/1970, art. 66).

Art. 307 - Sem prévia autorização da repartição fiscal, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob nenhum pretexto, salvo para serem levados à repartição fiscal ou quando arrecadados pelo Fisco mediante a lavratura de termo específico, ou ainda quando autorizados a permanecerem no escritório contábil definido nos campos 86 e 87 da Ficha de Atualização Cadastral - FAC (Lei 688, art. 58, § 4º, e Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, arts. 67 e 88).

§ 1º - Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º - Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

Art. 308 - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação das atividades do estabelecimento, o contribuinte comunicará o fato à repartição fiscal de sua jurisdição, para que seja procedido ao exame dos livros fiscais e dos documentos neles escriturados, com a lavratura do termo do encerramento em cada livro e inutilização dos que estiverem em branco (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 68).

Parágrafo único - Atendido o disposto neste artigo, o contribuinte encaminhará os livros ao Fisco federal, nos termos da legislação própria.

Art. 309 - Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal de sua jurisdição, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso pela empresas fundidas, incorporadas, transformadas ou adquiridas, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação, exibição ao Fisco e cumprimento das normas estabelecidas na Legislação Tributária (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 69).

Parágrafo único - O Fisco poderá exigir ou autorizar se requerido pelo contribuinte, a adoção de livros novos em substituição aos anteriores em uso.

SEÇÃO II
Do Registro de Entradas

Art. 310 - O livro de Registro de Entradas (RE), modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entrada de mercadoria e de utilização de serviços, a qualquer título, no estabelecimento (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, de 15/12/70, art. 70).

§ 1º - Será nele também escriturado o documento fiscal relativo à aquisição de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º - O lançamento será feito operação a operação, em ordem cronológica de entrada efetiva no estabelecimento, de mercadorias ou bens, bem como da utilização de serviços, ou na data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese do parágrafo anterior.

§ 3º - Os documentos relativos a compras para recebimento futuro serão escriturados sem indicação dos respectivos "Valor Contábil" e "ICMS Valores Fiscais", indicações que serão feitas quando do registro dos documentos relativos à efetiva entrada das mercadorias.

§ 4º - O lançamento será feito documento por documento, desdobrando-se em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do Anexo IX a este Regulamento, da seguinte forma:

1. coluna "DATA DE ENTRADA": data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou data de sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese do § 1º deste artigo, ou do recebimento da Nota Fiscal nos casos referidos no artigo 577 e seus parágrafos;

2. coluna "DOCUMENTO FISCAL": espécie, série, subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como nome do emitente e seus números de inscrição estadual e no CGC(MF);

3. coluna "PROCEDÊNCIA": sigla de outra Unidade da Federação, se for o caso, onde se localize o estabelecimento emitente;

4. coluna "VALOR CONTÁBIL": valor total constante do documento fiscal;

5. coluna sob o título: "CODIFICAÇÃO":

a) coluna "CÓDIGO CONTÁBIL": o mesmo código que o contribuinte utilizar em seu plano de contas contábeis;

b) coluna "CÓDIGO FISCAL": o código referido no caput deste parágrafo;

6. colunas sob os títulos "ICMS - VALORES FISCAIS" e "OPERAÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTO":

a) coluna "BASE DE CÁLCULO": valor sobre o qual incide o imposto;

b) coluna "ALÍQUOTA": alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "IMPOSTO CREDITADO": montante do imposto creditado;

7. coluna sob os títulos "ICMS - VALORES FISCAIS" e "OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO":

a) coluna "ISENTA OU NÃO TRIBUTADA": valor da operação, deduzida a parcela do IPI se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou outra hipótese de não incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "OUTRAS": valor da operação, deduzida a parcela do IPI se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário, crédito do imposto ou quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, bem como outras entradas sem direito a crédito do imposto;

8. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

9. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

10. coluna "OBSERVAÇÕES": anotações diversas.

§ 5º - A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia útil de cada período de apuração do imposto. Não havendo documento a escriturar no período, esta circunstância será anotada no livro.

§ 6º - Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido ao disposto nos §§ 4º ao 6º do artigo 201.

§ 7º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte que optarem por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais, poderão escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-se, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração.

§ 8º - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo", "Outras" e na coluna "Observações", o valor do imposto pago por substituição tributária, por Unidade da Federação de origem das mercadorias ou de início da prestação de serviço.

SEÇÃO III
Do Registro de Saídas

Art. 311 - O livro Registro de Saídas (RS), modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração do movimento de saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento, bem como da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 71).

§ 1º - Serão também escriturados os documentos fiscais relativos à transmissão de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.

§ 2º - Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data da emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do Anexo IX deste Regulamento, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida emitidos em talões da mesma série e subsérie.

§ 3º - Os lançamento serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. coluna "DOCUMENTO FISCAL": espécie, série e subsérie, números inicial e final e data da emissão dos documentos;

2. coluna "VALOR CONTÁBIL": valor total constante dos documentos fiscais;

3. coluna sob o título "CODIFICAÇÃO":

a) coluna "CÓDIGO CONTÁBIL": o código utilizado pelo contribuinte em seu plano de contas;

b) coluna "CÓDIGO FISCAL": o código previsto no parágrafo anterior;

4. coluna "ICMS - VALORES FISCAIS" e "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO";

a) coluna "BASE DE CÁLCULO": valor sobre o qual incide o imposto;

b) coluna "ALÍQUOTA": alíquota do imposto que for aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "IMPOSTO DEBITADO": montante do imposto debitado;

5. coluna sob os títulos: "ICMS - VALORES FISCAIS" e "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO":

a) coluna "ISENTA OU NÃO TRIBUTADA": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou outra hipótese de não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "OUTRAS": valor da operação, deduzida a parcela do IPI se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada por diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, bem como outras saídas sem débito do imposto.

6. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

7. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

8. coluna "OBSERVAÇÕES": anotações diversas.

§ 4º - A escrituração do livro Registro de Saídas (RS) deverá ser encerrada no último dia útil de cada período de apuração do imposto. Não havendo documento a escriturar no período, essa circunstância será anotada no livro.

§ 5º - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "valor contábil", "base de cálculo" e na coluna "observações", o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por Unidade da Federação de destino das mercadorias ou da prestação de serviço, separando as destinadas a não contribuintes.

SEÇÃO IV
Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 312 - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento correspondente à entrada, à saída, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 72).

§ 1º - O lançamento será feito operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 2º - O lançamento será feito nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. quadro "PRODUTO": identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

2. quadro "UNIDADE": especificação da unidade (quilogramas, metros, litros, dúzias, etc.), de acordo com a legislação do IPI;

3. quadro "CLASSIFICAÇÃO FISCAL": indicação da posição, subposição, item e alíquota prevista pela legislação do IPI.

4. coluna "DOCUMENTO": espécie, série, subsérie, número e data do respectivo documento fiscal e/ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

5. coluna "LANÇAMENTO": número e folha do livro Registro de Entradas (RE) ou Registro de Saídas (RS) em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem com a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso.

6. coluna sob o título "ENTRADAS":

a) coluna "PRODUÇÃO - NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO": quantidade de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "PRODUÇÃO - EM OUTRO ESTABELECIMENTO": quantidade de produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse fim;

c) coluna "DIVERSOS": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "OBSERVAÇÕES";

d) coluna "VALOR": base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse imposto. Se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou outra hipótese de não incidência do mencionado imposto, será registrado o valor total atribuído à mercadoria;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito;

7. coluna sob o título "SAÍDAS":

a) coluna "PRODUÇÃO - NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação para industrialização no próprio estabelecimento, e quando se tratar de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "PRODUÇAO - EM OUTRO ESTABELECIMENTO": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente, e quando se tratar de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiro;

c) coluna "DIVERSOS": quantidade de mercadoria saída, a qualquer título, não compreendida nas alíneas anteriores;

d) coluna "VALOR": base de cálculo do IPI; porém, se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou outra hipótese de não incidência, será registrado o valor atribuído à mercadoria;

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido.

8. coluna "ESTOQUE": quantidade em estoque após cada lançamento de entrada ou de saída;

9. coluna "OBSERVAÇÕES": anotações diversas.

§ 3º - Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a" do item 6 e na primeira parte da alínea "a", do item 7 do parágrafo anterior.

§ 4º - Não será escriturada neste livro a entrada de mercadoria a ser integrada ao ativo fixo ou destinada ao uso do estabelecimento.

§ 5º - O dispositivo no item 3 do § 2º não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados a industrial.

§ 6º - O livro referido neste artigo poderá, a critério do Fisco, ser substituído por fichas, as quais serão:

1. impressas com as mesmas indicações do livro substituto;

2. numeradas tipograficamente, observando-se quanto à numeração, o disposto no artigo 178;

3. prévia e individualmente autenticadas pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte.

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada pelo Fisco a ficha-índice, que obedecerá ao modelo Anexo a este Regulamento, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 8º - A escrituração do livro mencionado neste artigo ou fichas referidas nos seus §§ 6º e 7º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º - No último dia de cada mês deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "ENTRADAS" e "SAÍDAS", acusando o saldo das quantidades em estoque que será transportado para o mês seguinte.

§ 10 - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá fixar modelo especial no livro referido neste artigo, de modo a adequá-lo à atividade de determinada categoria econômica de contribuinte.

SEÇÃO V
Do Registro de Selo Especial de Controle

Art. 313 - O livro Registro de Selo Especial de Controle (RESEC), modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escrituração essa que se fará nos termos da referida legislação (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 73).

SEÇÃO VI
Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 314 - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDOF), modelo 5, destina-se à escrituração dos documentos relativos à confecção dos documentos fiscais referidos nos incisos I a XVII do artigo 176, para terceiro ou para o próprio estabelecimento impressor (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 74)

§ 1º - O lançamento será feito operação a operação, em ordem cronológica da saída dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º - O lançamento será feito nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. coluna "AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO - NÚMERO": número da autorização de impressão de documentos fiscais;

2. coluna sob o título "COMPRADOR":

a) coluna "NÚMERO DE INSCRIÇÃO": números de inscrição estadual e no CGC(MF);

b) coluna "NOME": nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

c) coluna "ENDEREÇO": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

3. colunas sob o título "IMPRESSOS":

a) coluna "ESPÉCIE": espécie de documento fiscal confeccionado; Nota Fiscal, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, etc;

b) coluna "TIPO": tipo de documento fiscal confeccionado: talonário, folha solta, formulário contínuo, etc;

c) coluna "SÉRIE E SUBSÉRIE": série e subsérie do documento fiscal confeccionado;

d) coluna "NUMERAÇÃO": números dos documentos fiscais confeccionados, e, quando se tratar de impressão de documento fiscal sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "OBSERVAÇÕES";

4. coluna "ENTREGA":

a) coluna "DATA": dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

b) coluna "NOTAS FISCAIS": série, subsérie, e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;

5 - coluna "OBSERVAÇÕES": anotações diversas.

SEÇÃO VII
Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 315 - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, destina-se à escrituração da entrada dos documentos fiscais citados no artigo anterior, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 75).

§ 1º - O lançamento será feito operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do documento fiscal.

§ 2º - O lançamento será feito nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. quadro "ESPÉCIE": espécie do documento fiscal confeccionado: Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, etc;

2. quadro "SÉRIE E SUBSÉRIE": série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;

3. quadro "TIPO": tipo de documento fiscal confeccionado: talonário, folha solta, formulário contínuo, etc;

4. quadro "FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO": fim a que se destina o documento fiscal: venda a contribuinte, venda a não contribuinte, venda a contribuinte de outra Unidade da Federação, etc;

5. coluna "AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO": número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

6. coluna "IMPRESSOS-NUMERAÇÃO": o número dos documentos fiscais confeccionados. No caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "OBSERVAÇÕES";

7. colunas sob o título "FORNECEDOR":

a) coluna "NOME": nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;

b) coluna "ENDEREÇO": a identificação do local do estabelecimento impressor;

c) coluna "INSCRIÇÃO": números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento impressor;

8. colunas sob o título "RECEBIMENTO":

a) coluna "DATA": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "NOTA FISCAL": série, subsérie e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

9. coluna "OBSERVAÇÕES": anotações diversas, inclusive:

a) extravio, perda ou inutilização de bloco de documentos fiscais ou conjunto de documentos fiscais em formulários contínuos;

b) supressão de série e subsérie;

c) entrega de blocos ou formulários de documentos à repartição para serem inutilizados.

§ 3º - Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinadas para lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas de acordo com o modelo Anexo a este Regulamento e incluídas na parte final do referido livro.

SEÇÃO VIII
Do Registro de Inventário

Art. 316 - O livro Registro de Inventário (RI), modelo 7, destina-se a arrolar pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação: mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos de fabricação, existente no estabelecimento à época do balanço (Convênio S/Nº - SINIEF. de 15/12/70, art. 76).

§ 1º - No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:

1. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

2. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, de terceiro, em poder de estabelecimento.

§ 2º - O arrolamento, em cada grupo, deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 3º - Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. coluna "CLASSIFICAÇÃO FISCAL": posição, subposição e item em que a mercadoria esteja classificada na tabela anexa ao Regulamento no IPI;

2. coluna "DISCRIMINAÇÃO": especificação que permita a perfeita identificação da mercadoria tal como espécie, marca, tipo e modelo;

3. coluna "QUANTIDADE": quantidade em estoque à data do balanço;

4. coluna "UNIDADE": especificação da unidade (quilogramas, metros, litros, dúzias, etc), de acordo com a legislação do IPI;

5. Coluna sob o título "Valor":

a) coluna "UNITÁRIO": valor de cada unidade da mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou na bolsa, prevalecendo o critério da avaliação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço do custo, e no caso de matéria-prima e/ou produto em fabricação o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "PARCIAL": valor correspondente ao resultado da multiplicação "QUANTIDADE" pelo "VALOR UNITÁRIO";

c) coluna "TOTAL": valor correspondente ao somatório dos "VALORES PARCIAIS" constantes da mesma posição, subposição e item, referido no item 1 deste parágrafo;

6. coluna "OBSERVAÇÕES": anotações diversas.

§ 4º - Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado neste artigo e em seu § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 5º - O dispositivo no § 2º e no item 1 do § 3º não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado ao industrial pela legislação federal.

§ 6º - Se a empresa não mantiver a escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil e, ainda no caso do contribuinte estar enquadrado no regime de pagamento do imposto nos termos do regime simplificado de tributação - "Rondônia Simples", por ocasião do enquadramento e do desenquadramento em tal sistema.

§ 7º - A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data de balanço referido neste artigo ou do último dia útil do ano civil ou do enquadramento ou desenquadramento no regime simplificado de tributação - "Rondônia Simples".

§ 8º - Concluído o arrolamento referido neste artigo, serão seus valores transcritos para a Declaração de Estoque, conforme modelo Anexo a este Regulamento, a ser preenchida em 03 (três) vias e entregues pelo contribuinte à repartição fiscal de sua jurisdição, dentro dos seguintes prazos:

1. de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do ano civil, quando a empresa mantiver apenas escrita fiscal;

2. de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do encerramento do exercício financeiro, quando a empresa mantiver escrita fiscal e contábil.

§ 9º - As vias da Declaração de Estoque terão o seguinte destino:

1. a 1ª via será arquivada na pasta do contribuinte mantida na repartição fiscal de sua jurisidição;

2. a 2ª via será encaminhada ao Departamento de Fiscalização (DEFIS) para fins de controle;

3. a 3ª via será devolvida ao contribuinte para exibição ao Fisco, quando exigido.

§ 10 - Inexistindo estoque, ao final do período considerado, o contribuinte:

1. preencherá o cabeçalho da página;

2. declarará, na primeira página, a inexistência de estoque;

3. transcreverá tais informações para a Declaração de Estoque a ser entregue na forma prevista no § 8º deste artigo.

SEÇÃO IX
Do Registro de Apuração do IPI

Art. 317 - O livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), modelo 8, destina-se a registrar os valores relacionados com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que se fará nos termos da legislação federal própria (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 77).

SEÇÃO X
Do Registro de Apuração do ICMS

Art. 318 - O livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, destina-se a registrar o total dos valores contábeis e dos valores fiscais, relativos às operações de entrada e saída de mercadoria, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) referido no artigo 996 (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 78).

§ 1º - No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais do imposto, a apuração dos saldos e dados relativos à Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM) e ao Documento de Arrecadação.

§ 2º - O livro referido neste artigo será escriturado no final do período a que corresponda.

§ 3º - O disposto neste artigo, no que couber, aplica-se também na apuração do imposto incidente sobre os serviços de transporte e de comunicação.

SEÇÃO XI
Do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)

Art. 319 - O Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), para registro diário, pelo posto revendedor, das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante, devendo sua escrituração ser efetuada na forma que dispuser esta seção.

§ 1º - O Livro Movimentação de Combustíveis (LMC), terá o mínimo de 100 (cem) folhas, com numeração seqüencial impressa, encadernado, com as dimensões de 32 cm de comprimento por 22 cm de largura.

§ 2º - As folhas, frente e verso, terão o formato do modelo Anexo a este Regulamento, devendo ser preenchidas de acordo com o § 5º deste artigo.

§ 3º - O LMC deverá ser preenchido a caneta, sem emendas, ou rasuras, devendo, no caso de erro de preenchimento, ser cancelada a página e utilizada a subseqüente.

§ 4º - Se necessário, poderá ser utilizada mais de uma página para o mesmo produto, ou redimensionar os campos quando da confecção do LMC, observado o comprimento do campo destinado à fiscalização que não poderá ser inferior a 4 cm.

§ 5º - Para cada espécie de combustível será adotado um livro distinto.

§ 6º - O preenchimento dos campos do LMC será feito da seguinte forma:

1. produto a que se refere a folha;

2. data;

3. estoque físico e abertura dos tanques no dia, cuja medição deverá ser realizada por um único método; @

3.1. somatório dos volumes dos tanques do produto a que se refere(m) a(s) folha(s);

4. números e datas das notas fiscais relativas aos recebimentos do dia;

4.1. número do tanque em que foi descarregado o produto;

4.2. volume a que se refere a Nota Fiscal;

4.3. somatório dos volumes recebidos;

4.4. resultado de (3.1 + 4.3);

5. informações sobre vendas do produto;

5.1. número do tanque a que se refere a venda;

5.2. número do bico ou da bomba quando esta tiver apenas um bico de abastecimento

5.3. volume registrado no encerrante do fechamento do dia (desprezar os decimais);

5.4. volume registrado no encerrante de abertura do dia;

5.5. aferições realizadas no dia;

5.6. resultado de (5.3 - 5.4 - 5.5);

5.7. somatório das vendas no dia;

6. estoque escritural (4.4 - 5.7);

6.1. valor apurado no campo 10.1;

7. estoque de fechamento (6 +/- 6.1);

8. volumes apurados nas medições físicas de cada tanque;

9. resultado, em cada tanque, da operação: estoque de abertura física do tanque (campo 3) mais os volumes nele descarregados (campo 4.2) menos as vendas do produto realizadas através dos bicos ligados a esse tanque (campo 5.6);

9.1. somatório dos valores dos fechamentos contábeis dos tanques;

10. resultado da operação (8 - 9);

10.1. somatório dos valores dos campos 10 (lançar no campo 6.1);

11. nesse campo deverão ser informados:

a) o número de tanques com suas respectivas capacidades e o número de bicos existentes, quando da escrituração da primeira e última páginas relativas a cada combustível;

b) instalação ou retirada de tanques e bicos;

c) troca ou modificação de encerrante, com anotação do volume registrado no encerrante substituído e no novo encerrante;

d) modificação do método de medição dos tanques;

e) transferência de produto entre tanques do mesmo posto revendedor;

f) variações superiores a 0,2% (dois décimos por cento) do estoque físico, com justificativa para fins de análise e avaliação do órgão competente;

g) outras informações relevantes.

12. campo destinado a fiscalização do órgão competente.

CAPÍTULO XXI
Das Informações Econômico-Fiscais

SEÇÃO I
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS-Mensal (GIAM)
e do Demonstrativo Mensal das Receitas e Despesas (DMRD)

Art. 320 - O estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto, excetuado o produtor rural não constituído em pessoa jurídica e o contribuinte sujeito ao Regime Simplificado de Tributação Aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Rondônia Simples, apresentará a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), acompanhada de Demonstrativo Mensal das Receitas e Despesas (DMRD), conforme modelos Anexos a este Regulamento, na repartição fiscal de sua jurisdição (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 80).

§ 1º - A guia de que trata este artigo deverá constituir-se de um resumo exato e refletir os lançamentos efetuados nos livros "Registro de Entradas (RE), modelo 1 ou 1-A", "Registro de Saídas (RS), modelo 2 ou 2-A" e "Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9", e deverá ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração.

§ 2º - A GIAM deverá ser apresentada em 03 (três) vias preenchidas datilograficamente que, depois de devidamente autenticadas pelo órgão arrecadador, terão a seguinte destinação:

1. a 1ª via: Departamento de Arrecadação (DEAR);

2. a 2ª via: contribuinte para fins de exibição ao Fisco, quando exigida;

3. a 3ª via: repartição fiscal.

§ 3º - O Demonstrativo Mensal das Receitas e Despesas(DMRD) será emitido em 03(três) vias que terá a destinação prevista no parágrafo anterior.

SEÇÃO II
Da Guia de Informação e Apuração das Operações
Interestaduais (GI/ICMS)

Art. 321 - O estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto, excetuados o produtor rural pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte, apresentará a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), conforme modelo Anexo a este Regulamento, destinada a apurar a balança comercial interestadual, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 81):

I - denominação: Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS);

II - identificação do contribuinte;

III - inscrição estadual;

IV - período de referência;

V - informações relacionadas com entradas e saídas de mercadorias, aquisições e prestações de serviços, por Unidade da Federação.

§ 1º - A guia prevista neste artigo será preenchida, no mínimo, em 03 (três) vias com a seguinte destinação:

1. 1ª via: Departamento de Fiscalização (DEFIS);

2. 2ª via: contribuinte, como prova de entrega ao Fisco;

3. 3ª via: repartição fiscal de jurisdição do contribuinte.

§ 2º - A GI/ICMS será de periodicidade anual, compreendendo as operações e prestações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, devendo ser entregue pelo contribuinte na repartição fiscal de sua jurisdição até o dia 31 de março do exercício subseqüente.

§ 3º - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá dispensar a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) quando possuir documentos próprios para coleta dos dados exigidos;

§ 4º - Caso forem incluídos dados relativos a produtor rural e microempresas, esses valores deverão ser informados em separado.

§ 5º - Para fins de preenchimento da GI/ICMS, as Unidades da Federação serão identificadas em conformidade com os códigos constantes no modelo anexo a este Regulamento.

Art. 322 - O Departamento de Fiscalização (DEFIS), da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, deverá encaminhar à Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS, em meio magnético, resumo das informações indicadas no artigo anterior até 30 de setembro do exercício subseqüente, conforme modelos anexos a este Regulamento. (Convênio S/Nº - SINIEF, de 15/12/70, art. 82).

§ 1º - Além da informação prevista no artigo anterior, será também informado à COTEPE/ICMS:

1. a quantidade total dos contribuintes do Estado;

2. a quantidade total dos contribuintes do Estado obrigados a apresentar a GI/ICMS;

3. a quantidade total dos contribuintes do Estado que apresentaram a GI/ICMS.

§ 2º - o resumo das informações previstas no parágrafo anterior, bem como no artigo anterior, será remetida em meio magnético devendo ser elaborado em planilha eletrônica ou em arquivo texto, no formato ASCII, obedecendo, conforme o caso, modelo de planilha ou "lay out" de arquivo anexos a este Regulamento.

SEÇÃO III
Da Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME)

Art. 323 - O estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto, excetuado o produtor rural, apresentará a Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME), conforme modelo Anexo a este Regulamento.

§ 1º - A DAME será preenchida, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão o seguinte destino:

1. a 1ª via: Departamento de Arrecadação (DEAR);

2. a 2ª via: após autenticada, será devolvida ao contribuinte para fins de exibição ao Fisco, quando exigida;

3. a 3ª via: repartição fiscal de jurisdição do contribuinte.

§ 2º - A DAME terá periodicidade anual, compreendendo as operações realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano e será apresentada à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte até o dia 31 de março do ano seguinte àquele a que se referir, prorrogável a critério da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, inclusive com os dados relativos ao estoque do último ano civil.

Art. 324 - A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar determinadas categorias de contribuintes de entrega da DAME.

Art. 325 - As declarações ficam sujeitas à comprovação, a juízo das autoridades fiscais.

Parágrafo único - Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado ou a fizer de modo incorreto, as importâncias relativas às declarações serão, para efeito de levantamento fiscal, arbitradas pelas autoridades fiscais com base nos elementos que possuírem.

CAPÍTULO XXII
Da Divulgação do Documento Fiscal de Emissão Obrigatória

Art. 326 - O contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por intermédio de cartaz plastificado em tamanho 216mm X 297, conforme modelo constante do Anexo XVI, tantos quantos forem os equipamentos de controle fiscal que detiver, com os seguintes dizeres e símbolo:

I - A EXPRESSÃO "ESTE ESTABELECIMENTO ESTÁ OBRIGADO A EMITIR - em tamanho 16mm e na cor azul Reflex Blue U2x do pantone gráfico universal - NOTA FISCAL - em tamanho 45mm e na cor vermelho 485 U2x do pantone gráfico universal";

II - BRASÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA NO ÂNGULO INFERIOR ESQUERDO - tamanho 68mm;

III - A EXPRESSÃO "GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA" - tamanho 5,5mm e na cor Reflex Blue U2x do pantone gráfico universal;

IV - A EXPRESSÃO "COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL-RO - em tamanho 9mm e na cor Reflex Blue U2x do pantone gráfico universal";

V - NÚMERO DO TELEFONE PARA CONTATO COM O FISCO, A SER FORNECIDO PELA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - tamanho 31mm e na cor vermelho 485 U2x do pantone gráfico universal.

CAPÍTULO XXIII
Do Extravio ou da Inutilização de Livros e Documentos Fiscais

Art. 327 - O extravio ou a inutilização de livro ou documento fiscal ou comercial será comunicado pelo contribuinte, à repartição fiscal de sua jurisdição, imediatamente e antes de qualquer procedimento por parte do Fisco.

§ 1º - A comunicação a que se refere este artigo será feita, por escrito, mencionados, de forma individualizada:

1. a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;

2. o período a que se referir a escrituração, no caso de livro;

3. a existência ou não de cópias em poder de terceiro, identificando-o, se for o caso;

4. a existência ou não de débito de imposto, valor e período a que se referir o eventual débito.

§ 2º - A comunicação será também, instruída com a prova da publicação da ocorrência em jornal local de grande circulação e no Diário Oficial Estado (DOE).

§ 3º - No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo, a fim de ser autenticado.

Art. 328 - O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da comunicação oficial da ocorrência, os valores das operações a que se referir o livro ou documento extraviado ou inutilizado, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

Parágrafo único - Se o contribuinte, no prazo fixado neste artigo, deixar de fazer a comprovação ou não puder fazê-la e, bem assim, nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal pelos meios a seu alcance, deduzindo-se, do montante devido, os pagamentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fiscal.

Art. 329 - Na hipótese de extravio ou inutilização da Nota Fiscal referente à saída de mercadorias ainda não efetivada, o documento será substituído através da emissão de outro, da mesma série e subsérie, no qual será mencionada a ocorrência e o número do documento anteriormente emitido.

Parágrafo único - A via fixa da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo será submetida ao visto da repartição fiscal de jurisdição do contribuinte no prazo de 03 (três) dias contados da data de sua emissão.

Art. 330 - O destinatário, em cujo estabelecimento tenha se extraviado ou inutilizado Nota Fiscal correspondente a mercadoria recebida, deverá providenciar junto ao remetente, cópia do documento devidamente autenticada pela repartição competente.

Art. 331 - Caso o contribuinte venha localizar livro ou documento fiscal declarado como extraviado, deverá entregá-lo na repartição fiscal de sua jurisdição.

CAPÍTULO XXIV
Das Obrigações Acessórias Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de
Pilhas e Baterias Usadas

Art. 331-A - Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão (Ajuste SINIEF 05/00 - vigor a partir de 21/12/2000):

I - emitir diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/00;

II - emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/00.

TÍTULO V
Das Disposições Especiais

CAPITULO I
Do Serviço de Transporte

SEÇÃO I
Do Transporte Aeroviário

Art. 332 - Às empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optarem pela sistemática da redução da tributação em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais, fica concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS nos termos deste capítulo (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula primeira).

Art. 333 - Cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria que será executada no estabelecimento que efetue a contabilidade da concessionária (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula segunda).

§ 1º - As concessionárias de serviço de âmbito nacional manterão um estabelecimento situado e inscrito em cada Estado em que prestarem serviço, onde recolherão o imposto e arquivarão uma via do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos e do Demonstrativo de Apuração do ICMS juntamente com uma via do respectivo comprovante do recolhimento do imposto.

§ 2º - As concessionária de serviço de âmbito regional manterão um estabelecimento inscrito no Estado onde tenha sede a escrituração fiscal e contábil e somente inscrição nos Estados onde prestem serviços, sendo que os documentos citados no parágrafo anterior, se solicitados pelo Fisco, serão apresentados no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 334 - As concessionárias emitirão, antes do início da prestação do serviço de transporte de passageiros, o Relatório de Embarque de Passageiros, que não expressará valores e se destinará a registrar os bilhetes de passagem e as notas fiscais de serviço de transporte que englobarão os documentos de excesso de bagagem, contendo, no mínimo, os seguintes dados: (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula terceira)

I - a denominação: "Relatório de Embarque de Passageiros";

II - o número de ordem em relação a cada Unidade da Federação;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);

IV - os números dos documentos citados no caput deste artigo;

V - o número de vôo, atribuído pelo Departamento de Aviação Civil (DAC);

VI - o código de classe ocupada ("F" - primeira; "S" - executiva; "K" - econômica);

VII - o tipo do passageiro ("DAT" - adulto; "CHD" - meia passagem; "INF" - colo);

VIII - a hora, a data e o local do embarque;

IX - o destino;

X - a data do início da prestação do serviço.

§ 1º - O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho não inferior a 28cm x 21,5cm, em qualquer sentido, será arquivado na sede centralizadora da escrituração contábil e fiscal, para exibição ao Fisco.

§ 2º - O Relatório de Embarque de Passageiros poderá ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrituração fiscal e contábil, desde que tenha como suporte, para a sua elaboração, o documento emitido antes da prestação do serviço denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (load sheet), que deverá ser guardado por 05 (cinco) exercícios completos, para exibição ao Fisco.

Art. 335 - Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem serão quantificados mediante o rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de vôo, serão escriturados em conjunto com os dados constantes dos Relatórios de Embarque de Passageiros (data, número do vôo, número do Relatório de Embarque de Passageiros e espécie de serviço), no Demonstrativo de Apuração do ICMS (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula quarta).

Art. 336 - Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (BRAZIL AIR PASS), cuja tarifa é fixada pelo DAC, as concessionárias apresentarão à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, em Brasília/DF, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pré-rateio, atualmente definido no percentual de 40,946% (quarenta inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em "dólar americano" (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula quarta, parágrafo primeiro).

Art. 337 - O Demonstrativo de Apuração do ICMS será preenchido em 02 (duas) vias, sendo uma remetida ao estabelecimento localizado em cada Estado até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores e conterá, no mínimo, os seguintes dados (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula quarta, parágrafo segunda):

I - nome, número de inscrição estadual do estabelecimento centralizador em cada Estado, número de ordem, mês de apuração, numeração inicial e final das páginas e nome, cargo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

II - discriminação, por linha, de: o dia da prestação do serviço, o número do vôo, a especificação e o preço do serviço, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ICMS devido;

III - apuração do imposto.

Parágrafo único - Poderá ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado (passageiros, carga com Conhecimento Aéreo valorizado, Rede Postal Noturna e Mala Postal).

Art. 338 - As prestações de serviços de transporte de cargas aéreas serão sistematizadas em três modalidades (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula quinta):

I - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo valorizado;

II - Rede Postal Noturna (RPN);

III - Mala Postal.

Art. 339 - O Conhecimento Aéreo poderá ser impresso centralizadamente mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração seqüencial única para todo o País (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula sexta).

§ 1º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar documentos de excesso de bagagem poderá ser impressa centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração seqüencial por Unidade da Federação.

§ 2º - Os documentos previstos neste artigo serão registrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) - modelo 6, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário."

Art. 340 - Os Conhecimentos Aéreos serão registrados, por agência, posto ou loja, autorizados, em Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos emitidos por prazo não superior ao de apuração e guardados à disposição do Fisco, em 02 (duas) vias: uma nos estabelecimentos centralizadores em cada Estado e outra na sede da escrituração fiscal e contábil (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula sétima).

§ 1º - As concessionárias regionais manterão as 02 (duas) vias do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos na sede da escrituração fiscal e contábil.

§ 2º - Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos serão de tamanho não inferior a 25,0 x 21,0 cm, podendo ser elaborados em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente e conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

1. a denominação: "Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos";

2. o nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de código, da loja, agência ou posto emitente;

3. o período de apuração;

4. a numeração seqüencial atribuída pela concessionária;

5. o registro dos Conhecimentos Aéreos, englobados por Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), a data da emissão e o valor da prestação.

§ 3º - Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos serão registrados um a um, por seus totais, no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

§ 4º - No campo destinado às indicações relativas ao dia, vôo e espécie do serviço, do Demonstrativo de Apuração do ICMS, será mencionado o número dos Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos.

Art. 341 - Nos serviços de transporte de carga prestados à ECT, de que tratam os itens II e III do artigo 338, ficam dispensadas a emissão de Conhecimento Aéreo a cada prestação (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula oitava).

§ 1º - No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação a cada Estado em que tenham se iniciado as prestações, um único Conhecimento Aéreo englobando as prestações no período.

§ 2º - Os conhecimentos Aéreos emitidos na forma do parágrafo anterior serão registrados diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS).

Art. 342 - O preenchimento e a guarda dos documentos por este instituídos tornam as concessionárias dispensadas da escrituração dos livros fiscais, com exceção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6 (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula nona).

Art. 343 - Em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, o contribuinte poderá optar pela utilização de um crédito presumido que resulte em carga tributária correspondente ao percentual de 8% (oito por cento). (Convênio ICMS 120/96, cláusula primeira, § 1º)

Parágrafo único - O contribuinte que optar pelo tratamento previsto no parágrafo anterior não poderá utilizar quaisquer outros créditos.

Art. 344 - Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas, adotar-se-á a alíquota prevista para a operação interna (Convênio ICMS 120/96, cláusula segunda)

Art. 345 - Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo poderão ainda adotar, para o cumprimento das obrigações indicadas, o tratamento tributário a seguir (Convênio ICMS 120/96, cláusula terceira):

I - o documento de informação e apuração mensal do ICMS exigido pelas unidades da Federação na forma do artigo 80 do Convênio S/Nº - SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, será apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

II - o recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.

SEÇÃO II
Do Transporte de Valores

Art. 346 - As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas na legislação federal competente poderão emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando as prestações de serviço realizadas no período (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula primeira).

Art. 347 - As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá no mínimo (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula segunda):

I - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte à qual ela se refere;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento emitente;

III - o local e a data de emissão;

IV - o nome do tomador dos serviços;

V - o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

VI - o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII - o valor transportado em cada serviço;

VIII - a data da prestação de cada serviço;

IX - o valor total transportado na quinzena ou mês;

X - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os seus acréscimos.

Art. 348 - A Guia de Transporte de Valores (GTV), a que se refere o inciso V do artigo anterior, emitida nos termos da legislação específica, servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula terceira).

Art. 349 - O disposto nesta seção somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de valores inscritas nos Estados onde tenha início a prestação do serviço (Convênio SINIEF 20/89, cláusula quarta).

Art. 350 - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá excluir do regime previsto nesta seção os contribuintes que deixaram de cumprir suas obrigações tributárias (Convênio SINIEF 20/89, cláusula quinta).

SEÇÃO III
Do Transporte Aquaviário

Art. 351 - As empresas de transporte aquaviário que não possuam sede ou filial nas Unidades Federadas em que iniciarem prestação de serviço de transporte e que tenham optado pela utilização do crédito presumido, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, deverão (Convênio ICMS 88/90, cláusula primeira):

I - inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS de cada Unidade da Federação e providenciar a identificação de seus agentes armadores perante o Fisco rondoniense;

II - indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) que serão usados nos serviços de cabotagem no Estado;

III - preencher e entregar os documentos de informações econômico fiscais nos prazos regulamentares;

IV - Manter arquivada uma via dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) emitidos;

V - recolher o Imposto no prazo determinado na legislação da Unidade da Federação onde a prestação de serviço tiver sido executada.

§ 1º - A inscrição a que se refere o inciso I será providenciada na repartição fiscal da jurisdição onde estiver localizado o estabelecimento do agente, mediante apresentação da inscrição do estabelecimento sede no CGC(MF) e no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Unidade da Federação em que esteja localizado, sem prejuízo das demais exigências previstas neste regulamento, relativamente à inscrição.

§ 2º - É atribuída, aos agentes dos armadores, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas neste artigo, inclusive a guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.

§ 3º - As Unidades da Federação em que as empresas possuírem sede, autorizarão a impressão dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), que serão numerados tipograficamente, e deverão, obrigatoriamente, reservar espaço para o número de inscrição estadual, CGC(MF) e declaração do local onde tiver início a prestação de serviço.

§ 4º - No caso de o serviço ser prestado fora da sede, deverá constar no Conhecimento o nome e o endereço do agente.

§ 5º - Havendo necessidade de correção no Conhecimento, deverá ser emitido outro com os dados corretos, em substituição ao errado, observando-se no novo documento o número do anterior e o motivo da correção.

§ 6º - As vias do Conhecimento substituído, de que trata o parágrafo anterior, deverão permanecer juntas, à disposição do Fisco para eventual verificação.

§ 7º - No Registro de Utilização de Documentos Fiscais (RUDFTO) do estabelecimento sede, será indicada a destinação dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) por porto e Unidade da Federação.

§ 8º - A adoção da sistemática de que cuida este artigo dispensará as demais obrigações acessórias não previstas nesta seção, exceto o disposto no artigo 390.

CAPÍTULO II
Da Circulação de Bens por Instituições Financeiras

Art. 352 - As instituições financeiras poderão manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos neste Estado (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula primeira).

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, as instituições financeiras elegerão um de seus estabelecimentos, preferencialmente, se for o caso, o localizado na capital deste Estado.

Art. 353 - A Circulação de bens do ativo e material de uso e consumo entre os estabelecimentos de uma mesma instituição financeira será documentada pela Nota Fiscal modelo 1 (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula segunda).

§ 1º - No corpo da Nota Fiscal deverá ser anotado o local de saída do bem ou do material.

§ 2º - O documento aludido neste artigo não será escriturado nos livros fiscais das instituições financeiras, destinados ao registro de operações sujeitas ao imposto, caso efetuadas.

§ 3º - O controle da utilização, pelos estabelecimentos localizados em cada Estado, do documento fiscal de que trata o caput deste artigo ficará sob a responsabilidade do estabelecimento centralizador.

Art. 354 - As instituições financeiras manterão arquivados em ordem cronológica, nos estabelecimentos centralizadores, os documentos fiscais e demais controles administrativos inerentes aos procedimentos previstos neste Regulamento (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula terceira).

Parágrafo único - O arquivo de que trata este artigo poderá ser mantido nos estabelecimentos sede ou outro indicado pelas instituições financeiras, que terão o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da notificação, no estabelecimento centralizador, para a sua apresentação à unidade solicitante.

Art. 355 - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá dispensar as instituições financeiras das demais obrigações acessórias, inclusive da apresentação de informações econômico-fiscais acessórias (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula quarta).

CAPÍTULO III
Da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica

Art. 356 - Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do ICMS nos termos deste capítulo (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula primeira).

Art. 357 - Para cumprimento das obrigações tributárias, as concessionárias poderão manter inscrição única em cada Estado em relação a seus estabelecimentos localizados no respectivo Estado (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula segunda).

§ 1º - Os locais de centralização são os indicados neste Regulamento.

§ 2º - A documentação poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 05 (cinco) dias no local determinado pelo Fisco.

Art. 358 - As concessionárias ficam dispensadas da escrituração dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), conforme modelo Anexo a este Regulamento (Ajuste Sinief 28/89, cl. Quarta e Ajuste Sinief 07/00 - efeitos a partir de 1º de junho de 2002):

I - a denominação: "Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS)";

II - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do estabelecimento emitente;

III - o mês de referência;

IV - os valores das entradas, agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestações, anotando-se:

a) o valor da base de cálculo;

b) a alíquota aplicada;

c) o montante do imposto creditado;

d) outros créditos;

e) demais entradas, indicando-se o valor da operação;

V- os valores das saídas, agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestações, anotando-se:

a) o valor da base de cálculo;

b) a alíquota aplicada;

c) o montante do imposto debitado;

d) demais saídas, indicando-se o valor da apuração.

VI - a apuração do imposto.

§ 1º - As indicações dos inciso I e II serão impressas.

§ 2º - O DAICMS, será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm em qualquer sentido.

§ 3º - O DAICMS ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco, observados o prazo e as disposições pertinentes relativos à guarda de documentos fiscais.

§ 4º - As concessionárias remeterão cópia do documento de que trata este artigo ao Departamento de Arrecadação (DEAR), até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do fornecimento de energia elétrica.

Art. 359 - Com base no DAICMS, as concessionárias deverão declarar os dados dele constantes na GIAM, conforme previsto no artigo 320, bem como o demonstrativo destinado à apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula quinta).

Art. 360 - O recolhimento do imposto será efetuado nos prazos previstos na alínea "a" do inciso VI do artigo 53, observado o seu § 2º (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula sexta).

Art. 360-A - Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4º, inciso I da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, conforme modelo anexo, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio ICMS 38/00 - efeitos a partir de 14/07/2000).

§ 1º - O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário;

II - 2ª via, será conservada pelo estabelecimento remetente;

III - 3ª via, acompanhará o trânsito e poderá ser retida pela fiscalização.

§ 2º - No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00.

§ 3º - Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

Art. 360-B - Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo (ANP) uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Parágrafo único - A Nota Fiscal prevista no caput conterá, além dos demais requisitos exigidos:

I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

II - a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00.

CAPÍTULO IV
Da Concessionária de Serviço Público de Telecomunicações

Art. 361 - Às empresas de serviços públicos de telecomunicações relacionadas no anexo XIV deste Regulamento, doravante denominadas simplesmente empresa de telecomunicação, fica concedido regime especial de tributação do ICMS nos termos deste capítulo (Convênio ICMS nº 126/98, cláusula primeira - efeitos a partir de 1º de março).

Parágrafo único - Nas hipóteses não contempladas neste capítulo observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

Art. 362 - A empresa de telecomunicação que tenha atuação na área do Estado de Rondônia, deverá manter (Conv. ICMS 126/98, cláusula segunda - efeitos a partir de 1º de março):

I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

Parágrafo único - As empresas de telecomunicação cuja atividade preponderante é a prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS deverão inscrever-se no cadastro do ICMS de Rondônia, sendo facultados (Conv. ICMS 19/00 - efeitos a partir de 04/04/2000):

I - a indicação do endereço de sua sede, para fins de inscrição;

II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;

III - o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao período de apuração.

Art. 363 - O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos na legislação pertinente da unidade federada de sua localização, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial (Conv. ICMS 126/98, cláusula terceira - efeitos a partir de 1º de março).

§ 1º - Serão considerados, para a apuração do imposto referente as prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração (Convênio ICMS nº 126/98, cl. Terceira, par. Único e Conv. ICMS nº 30/99 - vigor a partir de 29/07/99).

§ 2º - Na prestações de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 do mês subseqüente. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 47/00 - vigor a partir de 01.08.2000)

Art. 364 - A empresa de telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o estabelecido na legislação tributária (Conv. ICMS 126/98, cláusula quarta - efeitos a partir de 1º de março).

Art. 365 - Fica o estabelecimento centralizador referido no art. 362, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o Capítulo III do Título VI, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados em cada unidade federada (Conv. ICMS 126/98, cláusula Quinta e Conv. ICMS 30/99 - vigor a partir de 29/07/99).

§ 1º - Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições do art. 805, dispensada a calcografia (talho-doce) no papel de segurança.

§ 2º - Poderá ser dispensada a exigência do formulário de segurança, conforme definido em Resolução da Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 3º - As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitante com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado pelo prazo definido no art. 117, para ser disponibilizado ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 4º - A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Capítulo;

II - os dados relativos ao faturamento de cada unidade federada sejam disponibilizados em meio magnético ou on-line, conforme disposto em Resolução da Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 366 - Em relação a cada Posto de Serviço, poderá a empresa de telecomunicação ser autorizada (Conv. ICMS 126/98, cláusula sexta - efeitos a partir de 1º de março):

I - a emitir, ao final do dia, documento interno que conterá além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º - Concedida a autorização prevista nesta cláusula, além das demais exigências, observar-se-á o que segue:

I - deverão ser indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

II - no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido;

§ 2º - Serão conservados, para exibição ao fisco, durante o prazo previsto no § 1º do art. 117, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

§ 3º - Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas na legislação pertinente.

Art. 367 - Relativamente à ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte (Conv. ICMS 41/00 - efeitos a partir de 14/07/2000):

I - por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data;

II - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

Parágrafo único - O disposto no inciso I aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado no Estado de Rondônia, para fornecimento ao usuário do serviço."

Art. 368 - O disposto neste capítulo não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação pertinente (Conv. ICMS 126/98, cláusula oitava - efeitos a partir de 1º de março).

Art. 369 - O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante o prazo previsto no art. 117, para exibição ao fisco (Conv. ICMS 126/98, cláusula nona e Conv. ICMS nº 30/99 - vigor a partir de 29/07/99).

Art. 370 - Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo XIV, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Conv. ICMS 126/98, cláusula décima e 31/01 - efeitos a partir de 01/08/01).

Parágrafo único - Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviços às empresas relacionadas no Anexo XIV (Conv. ICMS 126/98, cláusula décima e 31/01 - efeitos a partir de 01/08/01).

Art. 370-A - Ficam as empresas de serviços públicos de telecomunicações autorizadas, até 31 de julho de 2000, a não observar as disposições contidas nos artigos 365 e 368, devendo, nesta hipótese, ser mantidos os procedimentos adotados como previstos no Convênio ICM 04/89, de 21 de fevereiro de 1989 (Conv. ICMS 03/00 e 30/99 - efeitos a partir de 04/04/2000).

Art. 370-B - Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no §3º do art. 365 e demais disposições específicas;

II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo XIV deste Regulamento;

III - as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV - as empresas envolvidas deverão:

a) comunicar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas a adoção da sistemática prevista neste artigo;

b) adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo;

V - a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.

Parágrafo único. O documento impresso nos termos desse artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I (Conv. ICMS 126/98 e 06/01 - efeitos a partir de 16/04/01)

Art. 371 - REVOGADO.

Art. 372 - REVOGADO.

Art. 373 - REVOGADO.

Art. 374 - REVOGADO.

CAPÍTULO V
Do Selo Fiscal

Art. 374-A - O Selo Fiscal será encomendado, controlado e distribuído pelos órgãos competentes da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE e terá os seguintes tipos:

I - Selo Fiscal de Autenticidade, Série "A", de cor vermelha;

II - Selo Fiscal de Trânsito, Série "T", de cor azul;

III - Selo Fiscal de Entrada, Série "E", de cor verde;

IV - Selo Fiscal de Certidão Negativa, Série "C", de cor amarela.

Art. 374-B - O Selo Fiscal, respeitada a peculiaridade de cada espécie, possuirá as seguintes características e dispositivos de segurança:

I - tamanho com esqueleto de 5,8 cm de largura por 2,8 cm de altura e sem esqueleto (após destaque) 5,5 cm de largura por 2,5cm de altura.

II - papel auto-adesivo com:

a) frontal - papel branco fosco tipo off-set gramatura de 70g/m²;

b) adesivo - acrílico dissolvido em solvente orgânico tipo permanente, transparente, não podendo ser disperso em água gramatura de 30g/m²;

c) liner protetor - papel com revestimento especial de silicone, garantindo fácil e limpa remoção frontal, com gramatura de 85 g/m²;

d) construção total - 185g/m², máxima.

III - impressão em calcografia cilíndrica, TALHO DOCE, com gravação em baixo relevo e impressão em alto relevo com 18 a 30 micras, gerada com tinta pastosa especial, nas cores definidas para os tipos de Selos Fiscais (vermelha: autenticidade; azul: trânsito; verde: entrada e amarelo: certidão negativa), contendo fio de micro letra positiva com texto CRE/RO, micro letras positivas na cor cinza com texto RODÔNIA, tinta de interferência luminosa, filigrana positiva e negativa com imagem fantasma com sigla RO, geométrico positivo em TALHO DOCE, espaço reservado para anotação do número do documento fiscal, texto GOVERNO DE RONDÔNIA - COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - SELOS FISCAIS (Autenticidade, Trânsito, Entrada e Certidão Negativa) e SÉRIE ("A", "T", "E" ou "C") respectivamente, impresso em TALHO DOCE, fundo medalhão "duplex", aplicação de tinta especial incolor invisível, reativa a luz ultravioleta, tornando fluorescentes:

a) o brasão do Estado de Rondônia;

b) as palavras:

1) "AUTENTICIDADE" e "CRE/RO", para Selo Fiscal de Autenticidade;

2) "TRÂNSITO" e "CRE/RO", para Selo Fiscal de Trânsito;

3) "ENTRADA" e "CRE/RO", para Selo Fiscal de Entrada;

4) "CERTIDÃO" e "CRE/RO", para Selo Fiscal de Certidão Negativa;

IV - A numeração será tipográfica, com 9 (nove) algarismos em tinta vermelha, em seqüência sempre crescente e distinta para cada tipo de Selo Fiscal e mais uma letra referente a identificação das séries.

V - O faqueamento será em cortes matriciais intercalados em "V" com pontos de ligamento, em papel auto adesivo, provocando destruição do Selo Fiscal, como também do papel em que o mesmo esteja colado, quando de tentativas de remoção após a sua aplicação.

VI - Será apresentado em tiras de 10 (dez) Selos Fiscais, cintados de 100 (cem) em 100 (cem), envolvidos em plástico termo-encolhível, acondicionados em caixas de papelão identificadas e lacradas com lacre de segurança.

Art. 374-C - Os Selos Fiscais de que trata o artigo 374-A deverão ser aplicados na seguinte conformidade:

I - o Selo Fiscal de Autenticidade, Série "A", será aplicado nas Notas Fiscais Modelo 1 e 1-A e Conhecimentos de Transporte, estejam sob a forma de blocos, formulários contínuos ou jogos soltos, pelos estabelecimento gráficos que os confeccionarem;

II - o Selo Fiscal previsto no inciso anterior será aplicado, também, nas Notas Fiscais de Produtor e nas Notas Fiscais Avulsas, no momento de suas emissões, pelas repartições fiscais;

III - o Selo Fiscal de Trânsito, Série "T", será aplicado nos documentos fiscais cujas operações neles consignadas estiverem sujeitas à autenticação em 2ª fase, pelas Agências de Rendas;

IV - o Selo Fiscal de Entrada, Série "E", será aplicado em documentos fiscais que acobertarem a entrada no território do Estado de produtos sujeitos ao instituto do diferimento nas futuras operações internas;

V - O Selo Fiscal de Certidão Negativa, Série "C", será aplicado nas Certidões Negativas de Tributos Estaduais expedidas pelas Agências de Rendas ou pelo Departamento de Arrecadação - DEAR da Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 1º - Fica dispensada a aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade nos documentos impressos e emitidos simultaneamente, em formulário de segurança, por impressor autônomo definido no artigo 805.

§ 2º - A critério da Coordenadoria da Receita Estadual o Selo Fiscal de Autenticidade poderá ser utilizado em outros documentos fiscais.

§ 3º - O contribuinte deverá informar à repartição fiscal de sua jurisdição, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento de documentos fiscais dos estabelecimentos gráficos, irregularidades neles encontradas, inclusive relativas a aplicação do Selo Fiscal.

§ 4º - Os estabelecimentos gráficos que receberem Selos Fiscais de Autenticidade e por algum motivo não utilizá-los, deverão devolvê-los imediatamente, com justificativa, sem prejuízo do disposto no parágrafo 8º do artigo 798.

§ 5º - Os documentos Fiscais sujeitos a aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade, previsto no inciso I e II, deverão ser impressos com campo de dimensão de 5,6 cm X 2,5cm, destinado à aplicação daquele selo, e campo de 5,6 cm X 0,5cm, imediatamente abaixo do campo anterior, com a expressão, "nº do Selo:", para anotação do número e série do correspondente Selo, sem prejuízo das demais normas para impressão de documentos fiscais previstas neste Regulamento.

§ 6º - As normas, procedimentos e data de início de utilização dos Selos Fiscais previstos nos incisos I a IV do artigo 374-A serão dispostos em Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 7º - Os documentos fiscais sujeitos à aplicação de quaisquer tipos de Selo Fiscal serão considerados inidôneos quando forem utilizados sem os mesmos.

§ 8º - Nas Notas Fiscais Modelo 1 e 1-A e nos Conhecimentos de Transporte deverá ser impresso tipograficamente, no rodapé ou lateral direita, sem prejuízo de outras informações previstas na legislação, o número e a data do ato da Coordenadoria da Receita Estadual que credenciou o estabelecimento gráfico a imprimir documentos para fins fiscais, bem como o número de ordem do primeiro e do último Selo Fiscal de Autenticidade utilizado.

TÍTULO VI
Das Operações e dos Sistemas Especiais de Tributação

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 375 - Os regimes especiais de tributação disciplinam, na forma estabelecida neste Título, procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativamente ao cumprimento de suas obrigações atinentes ao ICMS.

Parágrafo único - O cumprimento das normas dos Capítulos deste Título, não dispensa a observância, pelos contribuintes neles enquadrados, das demais disposições deste Regulamento a eles aplicáveis e compatíveis com as contidas nos respectivos regimes especiais.

Art. 376 - A Secretaria de Estado da Fazenda e a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderão instituir, mediante resolução conjunta, outros regimes especiais de tributação, tendo em vista as peculiaridades das operações de circulação de mercadorias ou das prestações de serviços de transporte e de comunicação próprias de determinada categoria de contribuintes ou atividade econômica, fixando critérios para a sua adoção e vigência.

Art. 377 - Além dos regimes previstos neste Título, a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá conceder, em caráter individual, regime especial de tributação requerido na forma prescrita pela legislação tributária administrativa, tendo em vista as características do contribuinte ou as circunstâncias de realização de suas operações ou de prestação de seus serviços.

Art. 378 - Para a celebração dos termos de acordo previstos nos regimes especiais tratados neste Título, serão observadas, além de outras exigências previstas em Resolução conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, as seguintes:

I - esteja cumprindo com regularidade suas obrigações fiscais;

II - possua bons antecedentes junto à Fazenda Pública Estadual;

III - não esteja autuado por entrada ou saída de mercadorias sem emissão de documento ou com documento falso ou inidôneo;

IV - apresente comprovante de idoneidade econômico-financeira;

V - apresente Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 1º - O Termo de Acordo terá eficácia até 31 de dezembro do ano em que for firmado, caso não seja fixado outro prazo de vigência, e será restrito às áreas indicadas em seu texto.

§ 2º - Ao contribuinte signatário será fornecido comprovante do termo de acordo firmado para exibição ao produtor rural quando das aquisições amparadas pelo regime de substituição tributária.

§ 3º - A renovação do prazo de vigência do termo de acordo será feita a critério do Fisco, desde que o contribuinte tenha cumprido as condições nele estabelecidas.

§ 4º - Para assinatura de termo de acordo, a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, poderá exigir a apresentação de fiadores.

Art. 379 - Os regimes especiais de que trata este Título, inclusive os concedidos em caráter individual, terão sua aplicação automaticamente suspensa com a superveniência de qualquer norma legal que os contrarie ou com o qual eles sejam incompatíveis.

Parágrafo único - O enquadramento de contribuinte ou de categoria de contribuintes em determinado regime especial de tributação poderá ser também suspenso, a qualquer tempo, quando o mesmo se revelar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública Estadual.

CAPÍTULO II
Dos Estabelecimentos que Apresentem Espetáculos
Artísticos ao Vivo

Art. 380 - Será concedido às boates, restaurantes, hotéis e casas de diversões um crédito fiscal presumido do ICMS correspondente ao valor da remuneração efetivamente paga, a título de cachet, a artistas nacionais ou estrangeiros domiciliados no País.

§ 1º - O disposto neste artigo só se aplica aos estabelecimentos que apresentem espetáculos artísticos ao vivo.

§ 2º - O valor do crédito apropriado será o previsto no item 6 do Anexo IV deste Regulamento.

§ 3º - Para fruição do benefício de que trata este artigo, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

1. que o artista seja contratado pelo estabelecimento beneficiário e cumpridas, para esse fim, as disposições constantes do convênio firmado em 08 de abril de 1976 entre a Ordem dos Músicos do Brasil e a Sociedade Brasileira de Intérpretes e Produtores Fonográficos;

2. prova, sempre que solicitada, do registro junto à Empresa Brasileira de Turismo S.A. - (EMBRATUR);

3. estar em dia com as obrigações tributárias estaduais no ato da efetivação do gozo do benefício.

§ 4º - Para fazer jus ao incentivo previsto neste artigo, o contribuinte não poderá excluir do valor da operação importâncias cobradas a título de "couver artístico" ou de permissão para ingresso ou permanência no recinto do estabelecimento.

§ 5º - Perderá o direito ao estímulo de que trata este artigo a empresa que não recolher crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa.

CAPÍTULO III
Dos Estabelecimentos Usuários de Equipamento de Processamento de Dados

SEÇÃO I
Dos Objetivos e do Pedido

SUBSEÇÃO I
Dos Objetivos

Art. 381 - A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 176, bem como a escrituração dos livros fiscais a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste capítulo e conforme modelos Anexos a este Regulamento (Lei 688/96, art. 58, § 1º, e Convênio ICMS 57/95, cláusula primeira):

I - Registro de Entradas (RE), modelos 1 e 1-A;

II - Registro de Saídas (RS), modelos 2 e 2-A;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo 3;

IV - Registro de Inventário (RI), modelo 7;

V - Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9;

VI - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC).

§ 1º - Fica obrigado às disposições deste Capítulo o contribuinte que: (Conv. ICMS 57/95, cl. 1ª, §1º e Conv. ICMS 66/98 - vigor em 29/06/1998)

1. emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

2. utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no artigo 386.

3. não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 2º - A Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, na forma deste capítulo, fica condicionada ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda à legislação específica vigente.

§ 3º - Entende-se que é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal, estando abrangido pelo item 1 do § 1º.

§ 4º - A Coordenadoria da Receita Estadual poderá dispensar das obrigações desse Capítulo os contribuintes enquadrados exclusivamente no item 2 do parágrafo 1º (Convênio ICMS 31/99).

SUBSEÇÃO II
Do Pedido

Art. 382 - A autorização para o uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será solicitada à Gerência de Fiscalização (GEFIS) da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, em formulário denominado "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", previsto em modelo Anexo a este Regulamento, preenchido em 04 (quatro) vias, conforme instruções contidas no Anexo XIII (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados) deste Regulamento, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 57/95, cláusula segunda):

I - motivo de preenchimento;

II - identificação e endereço do estabelecimento;

III - documentos e livros objeto do requerimento, observado o disposto no caput artigo 382-A;

IV - especificações técnicas dos equipamentos e programas;

V - identificação do estabelecimento onde se localiza a Unidade Central de Processamento de Dados - UCP;

VI - identificação e assinatura do declarante.

Parágrafo único - Cada estabelecimento, matriz ou filial, deverá apresentar seu próprio pedido.

382-A - A partir de 01 de março de 2001, inclusive, o contribuinte que solicitar pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e/ou escrituração fiscal, estará obrigado à escrituração do Livro Registro de Entradas (RE) e do Livro Registro de Saídas (RS) pelo referido sistema, salvo nos casos em que houver dispensa expressa na legislação.

§ 1º - Salvo os casos expressos na legislação, o contribuinte que está autorizado pelo Fisco Estadual a utilizar sistema eletrônico de processamento de dados e que não escriturar qualquer um dos Livros Fiscais descritos no caput pelo referido processo, estará obrigado a fazê-lo a partir do período de apuração de Março do ano de 2001, inclusive, dispensada qualquer comunicação ao Fisco.

§ 2º - O contribuinte deverá registrar, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), qual Livro Fiscal e o período de apuração que passou a escriturar, atendendo a exigência do § 1º.

Art. 383 - Quando o contribuinte utilizar-se de serviços de terceiros para a emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais de que trata este Capítulo, as informações enumeradas nos incisos IV e V do artigo 382 serão fornecidas relativamente ao prestador do serviço (Convênio ICMS 57/95, cláusula terceira).

Art. 384 - O Pedido/Comunicação deverá ser instruído com (Convênio ICMS 57/95, cláusula segunda, § 1º):

I - os modelos, em 03 (três) vias, dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema, observado o disposto no artigo 382-A;

II - declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, garantindo a conformidade destes à legislação vigente e às disposições contidas no Anexo XIII (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados);

III - cópia de contrato específico que garanta a entrega das informações mencionadas no caput do artigo 385, quando se tratar de contribuinte que utilize serviços de terceiros;

IV - comprovante da autorização imediatamente anterior, quando se tratar de Alteração do Uso ou de Desistência do Uso;

V - indicação e data da alteração pretendida, em caso de Alteração do Uso;

VI - indicação da data da cessação do uso do sistema, que deverá coincidir com o último dia útil de qualquer mês calendário, quando se tratar de Desistência do Uso;

VII - cópia da Ficha de Atualização Cadastral (FAC);

VIII - comprovante da capacidade do signatário postular em nome do estabelecimento usuário;

IX - cópia do documento de identificação do signatário;

X - A partir de 01 de fevereiro de 2001, inclusive, sendo o processo relativo a pedido de uso ou alteração de uso, além do disposto nos incisos I a IX, o contribuinte deverá:

a) gerar arquivo magnético com, no mínimo, 05 (cinco) e, no máximo, 10 (dez) documentos fiscais relativos às operações de entrada, e no mínimo 05 (cinco) e no máximo 10 (dez) documentos fiscais relativos às operações de saída, todos relativos ao último período de apuração mensal imediatamente anterior ao do pedido de uso, de acordo com o disposto no Anexo XIII (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados deste Regulamento);

b) consistir o arquivo magnético gerado na forma do item anterior através do programa validador, que está disponível no site da internet www.sintegra.gov.br ou na Agência de Rendas de sua jurisdição fiscal;

c) anexar ao pedido:

1. arquivo magnético consistido e criptografado pelo programa validador, acompanhado das 02 (duas) vias do recibo gerado pelo sistema;

2. cópias dos documentos fiscais inseridos no arquivo magnético;

3. cópia da GIAM - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Mensal do período de apuração imediatamente anterior ao do pedido de uso.

§ 1º - O Pedido/Comunicação será apresentado, sob protocolo, à repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento usuário.

§ 2º - A repartição fiscal deverá:

1. na apresentação de que trata o parágrafo anterior:

a) verificar se o Pedido está devidamente instruído nos termos deste artigo e, caso afirmativo, recepcioná-lo e, conseqüentemente, preencher e assinar o seu campo 29, em todas as vias;

b) formalizar o processo e encaminhá-lo ao Departamento de Fiscalização (DEFIS) da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

2. no retorno do processo, contendo o deferimento do Pedido:

a) entregar ao estabelecimento interessado 02 (duas) vias do pedido e uma dos modelos aprovados;

b) lavrar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), termo alusivo ao deferimento do Pedido, com a observação de que o contribuinte deverá entregar uma das vias recebidas à Divisão de Informações Econômico-Fiscais da Receita Federal a que estiver vinculado;

c) arquivar, na repartição fiscal, na pasta destinada ao respectivo contribuinte, uma via do pedido e dos modelos aprovados;

d) efetuar, nos registros da Repartição fiscal, os assuntos relativos ao deferimento do Pedido.

§ 3º - O Departamento de Fiscalização (DEFIS) da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE deverá:

1. analisar o pedido e adotar as providências que se fizerem necessárias ao deferimento.

2. deferir o pedido, quando for o caso.

3. manter controle dos pedidos deferidos, mediante anotações em registros próprios e arquivamento da via original de cada pedido e seus respectivos modelos.

4. devolver, à repartição fiscal de origem, 03 (três) vias do pedido deferido e 02 (duas) vias de cada modelo aprovado.

§ 4º - Atendidos os requisitos exigidos, o Fisco terá 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do Pedido, para a sua apreciação.

§ 5º - Quando se tratar de Alteração de Uso ou de Desistência do Uso, o pedido será apresentado ao Fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 6º - A partir de 01.02.2001, inclusive, o deferimento do pedido de uso ou de alteração de uso fica condicionado ao saneamento das inconsistências apuradas pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual, se for o caso. Tratando-se de contribuinte enquadrado na condição prevista no inciso IX deste artigo, a concessão provisória será suspensa até a solução das inconsistências.

Art. 384-A - A partir de 01 de fevereiro de 2001, inclusive, o contribuinte que solicitar autorização de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais e tiver sua inscrição estadual deferida há menos de 30 (trinta) dias, inclusive, deverá informar essa condição no pedido de uso, ocasião em que será concedida autorização provisória, dispensado de anexar arquivo magnético ao processo.

Parágrafo único - Até o prazo de 30 dias após a concessão provisória de uso do sistema eletrônico, o contribuinte deverá encaminhar arquivo magnético nos termos do inciso X do artigo 384, sob pena do cancelamento da autorização provisória.

SEÇÃO II
Das Condições para Utilização do Sistema

SUBSEÇÃO I
Da Documentação Técnica

Art. 385 - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração (Convênio ICMS 57/95, cláusula quarta).

§ 1º - O contribuinte deverá apresentar ao Fisco, quando solicitado, toda e qualquer documentação referente ao sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º - Para os efeitos deste capítulo, entende-se por exercício de apuração, o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, inclusive.

SUBSEÇÃO II
Das Condições Específicas

Art. 386 - O contribuinte de que trata o artigo 381, estará obrigado a manter, pelo prazo decadencial, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma estabelecida neste Capítulo (Convênio ICMS 57/95, cláusula quinta e Convênio ICMS 66/98):

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A.

II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

c) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

d) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas; e

e) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições.

f) Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida até 29 de fevereiro de 1996 (Conv. ICMS 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99).

III - por total diário e por equipamento, quando se tratar de Cupom Fiscal ECF, PDV e de Máquina Registradora, nas saídas.

IV - por total diário e por espécie de documento fiscal, nos demais casos.

§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º - O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) deverá manter arquivadas, em meio magnético, as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação específica deste imposto.

§ 3º - É obrigatório o arquivamento das informações em meio magnético a nível de item (classificação fiscal) relativas a todos os documentos fiscais, quando couber.

§ 4º - O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal. (Conv. ICMS 57/95, cl. 5ª e Conv. ICMS 66/98 - vigor em 29/06/1998)"

Art. 387 - O estabelecimento autorizado à emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados terá o prazo de 06 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências desta seção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema (Convênio ICMS 57/95, cláusula sexta).

SEÇÃO III
Dos Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I
Da Nota Fiscal

Art. 388 - A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos nos artigos 190 a 193 (Convênio ICMS 57/95, cláusula oitava).

§ 1º - Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma Nota Fiscal, obedecido o seguinte:

1. O número atribuído pelo sistema ao documento será único para todas as folhas, e a numeração tipograficamente impressa será necessariamente contínua;

2. em cada folha, exceto a última, deverá constar, no campo Informações Complementares, do quadro Dados Adicionais, a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN a quantidade total de folhas utilizadas e XX o número da folha, dentro do conjunto;

3. quando não se conhecer previamente a quantidade de folhas a serem utilizadas, omitir-se-á, salvo o disposto no item 4 abaixo, o número total de folhas utilizadas (NN);

4. o valor total da operação, as bases de cálculo, o destaque do valor dos impostos e as indicações referentes ao transportador, às características dos volumes e à data e hora efetivas da saída das mercadorias serão apostos apenas na última folha, que também deverá conter, no já referido campo Informações Complementares, a expressão "Folha XX/NN";

5. nas folhas que antecedem a última, os campos referentes ao quadro Cálculo do Imposto deverão ser preenchidos com asteriscos (8510, de 09/10/1998);

6. fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida (Conv. ICMS nº 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99).

§ 2º - As indicações referentes ao transportador, às características dos volumes e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével (Conv. ICMS nº 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99).

§ 3º - O disposto neste artigo aplicar-se-á somente às operações internas, podendo se estender às interestaduais se houver concordância do Fisco do estabelecimento destinatário.

Art. 389 - O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias das mercadorias, até o dia quinze (15) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Conv. ICMS nº 57/95 e 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99).

§ 1º - Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, que será remetido juntamente com o relativo ao trimestre em que se verificar a ocorrência.

§ 2º - O arquivo remetido a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.

§ 3º - A unidade da Federação de destino poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ela fornecido.

SUBSEÇÃO II
Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de
Transporte Aquaviário e Aéreo

Art. 390 - Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte, em substituição à via adicional para controle do Fisco de destino, prevista neste Regulamento, remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético das prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Conv. ICMS nº 57/95 e 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99).

§ 1º - O arquivo remetido à cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.

§ 2º - Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 3º - A unidade da Federação poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ela fornecido.

SUBSEÇÃO III
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 391 - No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o artigo 381, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima primeira e Conv. ICMS 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99)

§ 1º - A ocorrência de que trata o caput deste artigo deverá ser registrada no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), mencionando-se a causa, o período, a numeração e a forma como os documentos foram emitidos.

§ 2º - A partir da extinção da causa da impossibilidade técnica, o contribuinte deverá inserir os documentos no sistema, no prazo de 03 (três) dias, efetuando registro da regularização no Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).

§ 3º - Se a impossibilidade técnica perdurar por um período superior a 05 (cinco) dias, o contribuinte, além dos registros de que tratam os parágrafos anteriores, deverá comunicar à Agência de Rendas do seu domicílio os motivos que causaram a paralisação do uso do sistema, as providências adotadas para saná-las e o prazo para solucionar o problema.

§ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Agência de Rendas deverá efetuar diligência junto ao contribuinte para averiguar a situação declarada, e, se for o caso, tomar as providências previstas no artigo 409.

§ 5º - O contribuinte que não observar o disposto neste artigo, será considerado como usuário de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais não autorizado pelo Fisco durante o período em que perdurar a impossibilidade técnica, ficando sujeito às penalidades cabíveis.

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se também em relação à escrituração dos livros fiscais através de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 392 - Os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação, podendo, entretanto, realizar-se em local distinto, desde que essa opção esteja consignada no Pedido/Comunicação de que trata o artigo 382, mediante autorização prévia do Fisco (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima segunda).

Parágrafo único - Na hipótese de apenas o terminal impressor dos documentos fiscais estar localizado em estabelecimento de terceiros, essa situação será indicada no Pedido/Comunicação.

Art. 393 - As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima terceira e Conv. ICMS 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99).

SEÇÃO IV
Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I
Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à
Emissão de Documentos Fiscais

Art. 394 - Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 381 deverão (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima quarta):

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, nos termos do disposto no artigo 178;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CGC(MF);

c) do número de inscrição estadual.

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e o número da autorização para uso de sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima quarta e Conv. ICMS 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99);

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

Art. 395 - À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado, é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima quinta).

§ 1º - O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário, mediante indicação no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

§ 2º - O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), desde que haja comunicação prévia à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, por meio de Ficha de Atualização Cadastral (FAC), em 4 (quatro) vias, acompanhada, cada via, de cópia reprográfica da respectiva AIDF, que terão os seguintes destinos, dados pela Repartição fiscal:

1. 1ª via: Departamento de Arrecadação (DEAR), para o competente registro;

2. 2ª via: prontuário da repartição fiscal;

3. 3ª via: repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento encomendante; e

4. 4ª via: contribuinte, como recibo e com indicação da data em que a FAC e seus anexos tiverem sido recepcionados.

SUBSEÇÃO II
Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à
Emissão de Documentos Fiscais

Art. 396 - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição fiscal do estabelecimento usuário, nos termos previstos neste Regulamento, salvo no caso do artigo anterior, quando a autorização será dada pela repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento encomendante (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima sexta).

§ 1º - No pedido de autorização, indicar-se-á o modelo do documento fiscal para o qual será utilizado o formulário.

§ 2º - A autorização de que trata este artigo fica condicionada à comprovação da existência da Autorização para Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, mediante apresentação de cópia reprográfica da mesma.

§ 3º - Na hipótese do artigo anterior, será solicitada autorização única, indicando-se:

1. a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

2. os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

3. os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos referidos no item 2 deste parágrafo, devendo ser comunicadas à repartição fiscal quaisquer eventuais alterações.

§ 4º - No pedido de autorização única de que trata o parágrafo anterior, observar-se-á:

1. será formulado pelo estabelecimento matriz ou, se este se situar em outra Unidade da Federação, pelo estabelecimento localizado neste Estado e eleito pelo contribuinte; e

2. ao pedido serão anexadas tantas cópias reprográficas de sua primeira via quantos forem os demais estabelecimentos interessados, que serão remetidas pela Repartição fiscal acolhedora do pedido às repartições fiscais a que estiverem respectivamente vinculados.

§ 5º - Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante:

1. apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior; e

2. anotação, no documento referido no item anterior, pela repartição fiscal, da numeração dos formulários aos quais corresponder a nova autorização.

§ 6º - É vedado, ao estabelecimento gráfico, confeccionar formulário que não atenda ao padrão previsto na legislação, sob pena de sua inutilidade e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

SEÇÃO V
Da Escrita Fiscal

SUBSEÇÃO I
Do Registro Fiscal

Art. 397 - Para os efeitos deste capítulo, entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima sétima).

Art. 398 - O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado no Anexo XIII (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados) deste Regulamento (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima oitava).

Art. 399 - O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Anexo XIII (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados), conterá as seguintes informações (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima nona):

I - tipo do registro;

II - data de lançamento;

III - CGC(MF) do emitente/remetente/destinatário;

IV - inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;

V - Unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;

VI - identificação do documento fiscal: modelo, série e subsérie e número de ordem;

VII - Código Fiscal de Operações e Prestações(CFOP);

VIII - valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas (RE) ou Registro de Saídas (RS); e

IX - Código da Situação Tributária Federal da operação.

Art. 400 - A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da operação ou prestação a que se referir (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima).

Art. 401 - Fica o contribuinte autorizado a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para serem processados, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração a que se referirem (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima primeira).

SUBSEÇÃO II
Da Escrituração Fiscal

Art. 402 - Os livros fiscais previstos neste capítulo serão adotados com base nos modelos Anexos a este Regulamento, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), que atenderá ao modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima segunda).

§ 1º - É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º - Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º - Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas, em ordem numérica seqüencial crescente (Conv. ICMS nº 57/95, cláusula vigésima segunda e Conv. ICMS 31/99 - efeitos a partir de 02.08.99);

§ 4º - Relativamente aos livros previstos no art. 381, fica facultado encadernar (Conv. ICMS nº 57/95, cláusula vigésima segunda e Conv. ICMS 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99);

1. os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

2. dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

Art. 403. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento, neles lavrados Termos de Encerramento pelo contribuinte e efetuada a competente autenticação pela repartição fiscal, mediante "visto" aposto abaixo do referido Termo (Conv. ICMS nº 57/95, cláusula vigésima terceira e Conv. ICMS 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99);

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, lavrar-se-á na última folha dos livros o seguinte Termo, datado e assinado pelo contribuinte:

1. no livro Registro de Inventário:

"Termo de Encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro de número ______, constituído por formulários, com ______ folhas, contendo a escrituração relativa à situação em ___/___/___.";

2. nos demais livros:

"Termo de Encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro de número ______, constituído por formulários, com ______ folhas, contendo a escrituração efetuada no período de ___/___/___ a ___/___/___.";

§ 2º - O Termo de Encerramento, previsto no § 1º deste artigo, poderá ser feito mediante etiqueta auto-adesiva que será colocada na última folha do livro correspondente.

Art. 404 - É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração por meio de emissão única (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima quarta).

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do ICMS e do IPI, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º - Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.

Art. 405 - Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE) podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima quinta).

Parágrafo único - O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Art. 406 - É facultada a utilização de códigos (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima sexta):

I - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas (RE), elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, conforme modelo Anexo a este Regulamento, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário (RI) e Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, conforme modelo Anexo a este regulamento, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo único - A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência (Conv. ICMS nº 57/95, cláusula vigésima Sexta e Conv. ICMS 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99);

SEÇÃO VI
Da Fiscalização

Art. 407 - O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, no prazo estabelecido em notificação, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, os documentos e o arquivo magnético de que trata este Capítulo, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos, observado o artigo 407-A (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima sétima).

§ 1º - Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Acrescentado pelo Conv. ICMS 96/97 - efeitos a partir de 10.10.1997)

§ 2º - O Fisco poderá exigir que seja inserido no arquivo magnético de que trata este Capítulo, os registros fiscais dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída, sejam elas internas, interestaduais, de importação ou exportação, bem como de todas as prestações, referentes a qualquer período.

§ 3º - Através de autorização expressa da Gerência de Fiscalização (GEFIS) da Coordenadoria da Receita Estadual, a autoridade competente poderá instituir, através de intimação ou notificação, a forma, o prazo, a periodicidade, local de entrega e outras exigências referentes à apresentação dos arquivos magnéticos com registros fiscais ao Fisco Estadual.

§ 4º - Excepcionalmente, o prazo estabelecido em intimação, quando referir-se a períodos anteriores, poderá ser de até 60 (sessenta) dias.

§ 5º - Salvo disposição em contrário, deverão ser inseridas, no arquivo magnético, os registros fiscais de todas as operações de entrada e de saída, sejam elas internas, interestaduais, de importação ou exportação, bem como de todas as prestações referentes ao período de apuração, seguindo as especificações descritas no Anexo XIII (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados).

§ 6º - O cumprimento das disposições a que se refere este artigo não dispensa os contribuintes estabelecidos neste Estado, das obrigações previstas nos artigos 389 e 390.

§ 7º - Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual poderá:

1. instituir periodicidade e fixar data para que um determinado contribuinte e/ou grupo de contribuintes apresentem os arquivos magnéticos com os registros fiscais de todas as operações de entrada e de saída (internas, interestaduais e com o exterior), e todas as prestações e aquisições efetuadas no período de apuração;

2. com referência à alínea anterior, a obrigação para a apresentação dos arquivos magnéticos poderá ser estabelecida de forma gradual em função de características comuns, econômicas e/ou geográficas dos contribuintes;

3. instituir o meio magnético ou meio de transmissão/recepção pelo qual o contribuinte deverá enviar os arquivos magnéticos ao Fisco Estadual;

4. dispensar a inclusão de determinados tipos de registros no arquivo magnético de registros fiscais. Os registros dispensados deverão ficar à disposição do Fisco pelo prazo estabelecido na legislação e poderão ser exigidos a qualquer momento;

5. dispensar as microempresas, empresas de pequeno porte e depósitos fechados da obrigação de enviar arquivo magnético, desde que mantenham os registros fiscais em arquivo magnético pelo prazo estabelecido na legislação, que poderão ser exigidos a qualquer momento;

6. instituir procedimentos complementares referentes às disposições deste Capítulo e do Anexo XIII (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados).

SEÇÃO VI-A
Do Programa Validador

Art. 407-A - O Fisco rondoniense somente receberá arquivo magnético com registros fiscais consistido e criptografado por programa validador específico, desde que acompanhado das vias do recibo emitido pelo referido sistema, ocasião em que uma das vias será devolvida ao contribuinte e servirá como recibo de entrega ou comprovante de recusa do arquivo, hipótese em que será indicado o motivo do não recebimento.

§ 1º - O programa validador adotado pelo Estado de Rondônia é o que está disponível no site da internet www.sintegra.gov.br, que também poderá ser obtido através de solicitação à Agência de Rendas do domicílio do contribuinte, ambos com distribuição gratuita.

§ 2º - O contribuinte deverá consultar o relatório de críticas emitido pelo programa validador para verificar suas ocorrências e efetuar as correções necessárias.

§ 3º - A emissão do recibo pelo programa validador não atesta a veracidade ou correção das informações inseridas no arquivo apresentado ao Fisco, que ficarão sujeitas a posterior verificação.

§ 4º - O Fisco se reserva o direito de determinar qual a versão do programa validador deverá ser utilizada pelo contribuinte que, salvo disposição expressa por Ato da Coordenadoria da Receita Estadual, deverá ser a que estiver disponível no site da internet www.sintegra.gov.br ou na Agência de Rendas de jurisdição fiscal do contribuinte, por ocasião da entrega do arquivo magnético ao Fisco Rondoniense.

§ 5º - Ato da Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia poderá disciplinar outras providências relativas ao disposto neste artigo.

SEÇÃO VII
Das Demais Disposições

Art. 408 - Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste capítulo, as disposições contidas no Título IV deste Regulamento, salvo se disposto de forma diversa deste Capítulo (Convênio ICMS 57/95, cláusula trigésima).

Art. 409 - Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais (Convênio ICMS 57/95, cláusula trigésima primeira).

§ 1º - Caso haja a necessidade do Fisco adotar uma das providências elencadas no caput deste artigo, a autoridade competente deverá notificar o contribuinte sobre a sanção aplicada, registrar a ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos e Termo de Ocorrências (RUDFTO) e preencher uma via do modelo "Pedido/Comunicação de Uso", enviando-o, juntamente com relatório fiscal, à Gerência de Fiscalização (GEFIS) da Coordenadoria da Receita Estadual para arquivo.

§ 2º - Cessadas as causas que deram origem à limitação, parcial ou total, do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, o Chefe da Agência de Rendas é a autoridade competente para normalizar, por despacho fundamentado, a situação do contribuinte, enviando cópia à Gerência de Fiscalização (GEFIS) da Coordenadoria da Receita Estadual para arquivo.

§ 3º - No prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da data em que a situação do contribuinte perante ao fisco foi normalizada, o contribuinte fica obrigado a inserir os documentos fiscais no sistema eletrônico de processamento de dados referentes ao período em que foi imposta a limitação total ou parcial de uso do sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 410 - Fica aprovado o Manual de Orientação (Anexo XIII), contendo instruções operacionais complementares necessárias à aplicação deste capítulo (Convênio ICMS 57/95, cláusula trigésima segunda e Conv. ICMS nº 31/99 - efeitos a partir de 02/08/99)

Art. 411 - Os contribuintes que já se utilizam de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, autorizados até a data da vigência deste Regulamento, ficam sujeitos às normas nela fixadas, dispensados de formularem o pedido de uso previsto no artigo 382.

Parágrafo único - Poderá ser autorizada, até 30 de setembro de 1998, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, na forma prevista no Capítulo VI do Título VI deste Regulamento, sem a observância do disposto no § 2_ do artigo 381.

Art. 411-A - O contribuinte deverá adequar-se ao disposto nas alterações introduzidas no Convênio ICMS 57/95, pelas cláusulas quarta e décima sexta do Convênio ICMS 31/99, até 31 de dezembro de 1999.

Parágrafo único - A apresentação ao Fisco dos arquivos magnéticos gerados na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 31/99 será obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2000.

CAPÍTULO IV
Da Emissão de Cupom Fiscal por Máquina Registradora
Com ou Sem Memória Fiscal

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 412 - Poderá ser concedida autorização para uso de máquina registradora, para emissão de Cupom Fiscal, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que a máquina disponha de memória fiscal (Convênio ICM 24/86):

§ 1º - Só poderá ser utilizada máquina registradora nas operações e prestações realizadas a consumidores finais nas quais as mercadorias sejam retiradas pelo comprador ou serviços prestados diretamente ao usuário.

§ 2º - Na concessão de autorização do uso de Máquina Registradora a estabelecimentos que prestem serviços de transportes de passageiros, observar-se-á o disposto no inciso II do artigo 264.

SEÇÃO II
Das Características de Máquinas Registradoras para Fins Fiscais

Art. 413 - A máquina registradora utilizada para fins fiscais deve ter no mínimo as seguintes características (Convênio ICM 24/86, cláusula primeira):

I - visor do registro de operações;

II - totalizadores parciais reversíveis, totalizador geral irreversível ou, na sua falta, totalizadores parciais irreversíveis com capacidade mínima de acumulação:

a) em máquina mecânica e eletromecânica de 06 (seis) dígitos;

b) máquina eletrônica de 08 (oito) dígitos;

III - contador de ultrapassagem, assim entendido o contador irreversível do número de vezes em que o totalizador geral ou totalizadores parciais ultrapassarem a capacidade máxima de acumulação, com o mínimo de 03 (três) dígitos;

IV - numerador de ordem de operação, irreversível, com o mínimo de 03 (três) dígitos;

V - número de fabricação seqüencial estampado em baixo relevo diretamente no chassi ou na estrutura da máquina ou, ainda, em plaqueta metálica soldada ou rebitada na estrutura da máquina;

VI - emissor de Cupom Fiscal;

VII - emissor de Fita Detalhe;

VIII - capacidade de impressão, no Cupom e na Fita-Detalhe, do valor acumulado no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais, por ocasião da leitura em "X" e/ou da redução em "Z";

IX - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, do valor acumulado no totalizador geral;

X - dispositivo assegurador de inviolabilidade destinado a impedir que o equipamento sofra, sem que fique evidenciada, qualquer intervenção;

XI - dispositivo que assegure retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, de impurezas do ar ou de outros eventos;

XII - contador de reduções irreversível, dos totalizadores parciais;

XIII - dispositivo que assegure, no mínimo por 720 (setentas e vinte) horas, as funções exigidas nos incisos II, III, IV e XII;

XIV - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término da bobina destinada à impressão da Fita-Detalhe.

XV - memória fiscal inviolável constituída de "PROM" ou "EPROM", com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora, o contador de reinício de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento e o logotipo fiscal (BR).

§ 1º - Entende-se como leitura em "X" o subtotal dos valores acumulados, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores.

§ 2º - Entende-se como redução em "Z" a totalização dos valores acumulados, importando o zeramento desses valores, sendo:

1. permitida nas máquinas eletrônicas em relação aos totalizadores parciais e vedada quanto ao totalizador geral (grande total);

2. vedada em relação às máquinas mecânicas e eletromecânicas em qualquer caso.

§ 3º - Para o efeitos deste Regulamento, considerada a sobrecarga indicada no contador de ultrapassagem, entende-se como grande total:

1. no caso de máquina eletrônica, o valor acumulado no totalizador geral irreversível;

2. no caso de máquina mecânica ou eletromecânica:

a) a soma dos valores acumulados nos totalizadores parciais irreversíveis; ou

b) o valor acumulado no totalizador geral irreversível, quando dotada de totalizadores parciais reversíveis.

c) o valor acumulado no totalizador geral irreversível, quando não dotado de totalizadores parciais.

§ 4º - Considera-se irreversível o dispositivo que não pode ser reduzido, admitindo a acumulação somente de valor positivo até atingir a capacidade máxima quando, então, será reiniciada automaticamente a seqüência, vedada a acumulação de valores líquidos resultantes de soma algébrica.

§ 5º - Será dispensado o contador de ultrapassagem quando a capacidade de acumulação do totalizador geral for superior a 10 (dez) dígitos, podendo neste caso ser impresso em 02 (duas) linhas.

§ 6º - O registro de operação com saída de mercadoria, quando efetuado em totalizadores parciais reversíveis, deve ser acumulado simultaneamente no totalizador geral.

§ 7º - No caso de máquina mecânica ou eletromecânica, os totalizadores parciais podem ser reversíveis, desde que seus valores sejam acumulados no totalizador geral irreversível.

§ 8º - No caso de máquina eletrônica, os totalizadores parciais devem ser reduzidos a zero diariamente.

§ 9º - O disposto nos incisos IX, XII, XIII e XIV deste artigo somente se aplica às máquinas eletrônicas.

§ 10 - O contador de que trata o inciso XV deste artigo será composto de até 04(quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade, sempre que ocorrer a hipótese prevista no § 5º do artigo 427.

§ 11 - A gravação do valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora na memória de que trata o inciso XV deste artigo, dar-se-á quando da emissão da redução em "Z", a ser efetuada ao final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas.

§ 12 - Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessidade para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) reduções diárias, o equipamento deverá informar esta condição nos Cupons de Redução em "Z".

§ 13 - Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo equipamento, informando mediante mensagem apropriada, permanecendo o mesmo bloqueado para operações, executadas, no caso de esgotamento, as leituras em "X" e da memória fiscal.

§ 14 - O logotipo fiscal será impresso, em todos os documentos fiscais, através de impressora matricial, sendo constituído das letras BR, conforme modelo aprovado pela COTEPE.

§ 15 - Em caso de transferência de posse do equipamento ou de alteração cadastral, os números de inscrição estadual e no CGC(MF) do novo usuário deverão ser gravados na memória fiscal.

§ 16 - O acesso à memória fiscal fica restrito a programa específico ("software básico"), de responsabilidade do fabricante.

§ 17 - O número mínimo de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária será de 12 (doze).

§ 18 - A memória fiscal deverá ser fixada à estrutura interior do equipamento, de forma irremovível e coberta por resina epóxi opaca.

§ 19 - As máquinas registradoras eletrônicas podem ser interligadas entre si para efeito de consolidação das operações efetuadas, vedada sua comunicação a qualquer outro tipo de equipamento.

Art. 414 - A máquina registradora não pode manter tecla, dispositivo ou função que (Convênio ICM 24/86, cláusula segunda):

I - impeça a emissão de cupom e a impressão dos registros na fita detalhe;

II - impossibilite a acumulação de valor registrado, relativo a operação de saída de mercadoria, no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais;

III - possibilite a emissão de cupom para outros controles que se confundam como Cupom Fiscal.

Parágrafo único - A máquina deve ter bloqueados ou seccionados outros dispositivos ou funções cujo acionamento interfira nos valores acumulados nos totalizadores ou contadores irreversíveis.

SEÇÃO III
Dos Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I
Do Cupom Fiscal

Art. 415 - O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final no ato de alienação da mercadoria, qualquer que seja seu valor, deve conter, no mínimo, impressas pela própria máquina, as seguintes indicações (Convênio ICM 24/86, cláusula terceira):

I - denominação "Cupom Fiscal";

II - nome e número de inscrição estadual e CGC(MF) do emitente;

III - data da emissão: dia, mês e ano;

IV - número de ordem de cada operação, obedecida seqüência numérica consecutiva;

V - número de fabricação da máquina;

VI - número de ordem seqüencial da máquina registradora atribuída pelo estabelecimento;

VII - o logotipo fiscal;

VIII - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais e demais funções de máquina registradora;

IX - valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade, ou o valor do serviço prestado, quando for o caso;

X - valor total da operação.

§ 1º - As disposições dos incisos I e II podem, também, ser impressas tipograficamente ainda que no verso;

§ 2º - Em relação a cada máquina registradora, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, deve ser emitido cupom de leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais, observado o seguinte:

1. nas máquinas eletrônicas em uso, o de redução em "Z" ou, quando inativas, em "X";

2. nas máquinas mecânicas e eletromecânicas, o de leitura em "X".

§ 3º - Nas máquinas mecânicas e eletromecânicas, deve ser aposto manuscritamente, no verso do cupom de que trata o parágrafo anterior, o número indicado no contador de ultrapassagem.

§ 4º - O cupom de leitura emitido na forma dos §§ 2º e 3º serve de base para o lançamento no livro Registro de Saídas (RS) devendo ser arquivado, por máquina, em ordem cronológica de dia, mês e ano e mantido à disposição do Fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§ 5º - O Cupom de leitura da memória fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. denominação: "Leitura da Memória Fiscal";

2. número de fabricação do equipamento;

3. número de inscrição estadual e no CGC(MF), do usuário;

4. logotipo fiscal;

5. valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

6. soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

7. número do contador de reinício de operação;

8. número consecutivo da operação;

9. número atribuído pelo usuário do equipamento;

10. data da emissão.

SUBSEÇÃO II
Da Fita Detalhe

Art. 416 - A Fita-Detalhe que constitui cópia dos documentos emitidos pelo equipamento deve conter, no mínimo, as seguintes indicações impressas pela própria máquina (Convênio ICM 24/86, cláusula quarta):

I - denominação "Fita Detalhe";

II - número de inscrição estadual do estabelecimento emitente;

III - data da emissão: dia, mês e ano;

IV - número de ordem de cada operação, obedecida seqüência numérica consecutiva;

V - número de ordem seqüencial da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento;

VI - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais, se houver, e demais funções da máquina registradora;

VII - valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade, ou o valor do serviço prestado, quando for o caso;

VIII - valor total da operação;

IX - leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais no fim de cada dia de funcionamento da máquina registradora.

§ 1º - Deve ser efetuada leitura em "X" por ocasião da introdução e da retirada da bobina da Fita Detalhe.

§ 2º - As bobinas das Fitas Detalhe serão colecionadas inteiras, podendo ser fracionadas ao final de cada mês, e mantidas em ordem cronológica pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do artigo 427, caso em que a fita poderá ser seccionada..

§ 3º - Admite-se a aposição do carimbo que contenha:

1. as indicações dos incisos I e II;

2. os espaços apropriados para as indicações manuscritas, no caso de máquinas mecânicas e eletromecânicas:

a) do inciso III, permitindo-se exclusivamente a indicação do período;

b) do inciso V.

SEÇÃO IV
Das Disposições Comuns

Art. 417 - São considerados inidôneos, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os Cupons ou Fitas-Detalhe que (Convênio ICM 24/86, cláusula quinta):

I - omitir quaisquer das indicações preconizadas nos artigos 415 e 416.

II - Não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;

III - não guarde as exigências ou os requisitos previstos na legislação tributária;

IV - contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

V - seja emitido por máquina registradora não autorizada pelo Fisco.

Art. 418 - A bobina destinada à emissão dos documentos previstos neste capítulo deve conter, em destaque, ao faltar, pelo menos um metro para seu término, indicação alusiva ao fato (Convênio ICM 24/86, cláusula sexta)

Art. 419 - Relativamente aos documentos a que alude este capítulo, é permitido acréscimo de indicações de interesse do emitente desde que não lhes prejudique a clareza (Convênio ICM 24/86, cláusula sétima).

SEÇÃO V
Da Escrituração

Art. 420 - A escrituração, no livro Registro de Saídas (RS), das operações registradas na máquina registradora deve ser feita com base nos Cupons de Leitura emitidos na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 415, consignando-se as indicações seguintes (Convênio ICM 24/86, cláusula oitava):

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie, a sigla C.M.R.;

b) como série e subsérie, o número da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento;

c) como número inicial e final do documento, os números de ordem inicial e final das operações do dia.

II - nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo", esta do quadro "Operações com Débito do Imposto", o montante das operações tributadas no dia, devendo ser utilizada uma linha do referido livro para cada uma das alíquotas incidentes;

III - nas colunas "Valor Contábil" e "Operações Isentas ou Não Tributadas, esta do quadro "Operações Sem Débito do Imposto", o montante das operações isentas ou não tributadas realizadas no dia;

IV - nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", esta do quadro "Operações Sem Débito do Imposto", o montante das operações com o imposto já pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária;

V - na coluna "Observações", o valor do grande total, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagens e, em se tratando de máquina eletrônica, ainda o número de reduções dos totalizadores parciais.

§ 1º - Para efeito de lançamento no livro Registro de Saídas (RS) o contribuinte pode optar por "Mapa Resumo de Caixa", conforme modelo Anexo a este regulamento, que deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. denominação "Mapa Resumo de Caixa";

2. numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999 reiniciada quando atingido esse limite;

3. nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento em que funcionem as máquinas registradoras;

4. data: dia, mês e ano;

5. número de ordem da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento, juntamente com o respectivo número de fabricação;

6. números de ordem inicial e final das operações do dia;

7. movimento do dia: diferença entre o grande total do início e do fim do dia;

8. valor dos cancelamentos de item do dia;

9. valor contábil: diferença entre os valores apurados nos itens 7 e 8;

10. valores das saídas do dia, de acordo com as diversas situações tributárias

11. no caso de máquina registradora eletrônica, número do contador de redução dos totalizadores parciais;

12. totais do dia;

13. observações;

14. identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento;

15. nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, quando exigido.

§ 2º - O Mapa Resumo do Caixa deve ser conservado pelo prazo de 05 (cinco) anos, junto com os respectivos cupons de leitura, em ordem cronológica.

§ 3º - Com base no Mapa Resumo de Caixa, proceder-se-á à escrituração do livro Registro de Saídas (RS), observando-se, na coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:

1. como espécie, a sigla "MRC";

2. como série e subsérie, a sigla "CMR";

3. como números inicial e final do documento fiscal, o número do Mapa Resumo de Caixa emitido no dia;

4. como data, aquela indicada no Mapa Resumo de Caixa emitido no dia.

Art. 421 - O registro das operações na máquina registradora deverá ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias, através de somadores (totalizadores parciais ou departamentos) distintos (Convênio ICM 24/86, cláusula nona).

SEÇÃO VI
Da Adoção de Documentos Conjugados com o Uso de Máquinas Registradoras

SUBSEÇÃO I
Do Registro em Máquina Registradora de Operação Documentada por Nota Fiscal

Art. 422 - As prerrogativas para uso de máquina registradora prevista neste Regulamento não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal em função da natureza da operação (Convênio ICM 24/86, cláusula décima segunda).

Parágrafo único - A operação de venda acobertada por Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, deve ser registrada em máquina registradora, hipótese em que:

1. serão anotados nas vias do documento fiscal emitido os números de ordem do Cupom Fiscal e da máquina registradora, este atribuído pelo estabelecimento;

2. serão indicados na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas (RS) apenas o número e a série do documento;

3. será o Cupom Fiscal anexado à via fixa do documento emitido.

SUBSEÇÃO II
Da Entrega em Domicílio

Art. 423 - É permitida a entrega em domicílio, no mesmo município, de mercadorias acobertadas por Cupom Fiscal desde que nele sejam escritas as seguintes indicações (Convênio ICM 24/86, cláusula décima terceira):

I - endereço do emitente;

II - nome e endereço do destinatário.

SEÇÃO VII
Das Prerrogativas no Uso de Máquinas Registradoras para Fins Fiscais

SUBSEÇÃO I
Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

Art. 424 - É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal ainda não totalizado desde que (Convênio ICM 24/86, cláusula décima quarta):

I - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior ao do cancelamento;

II - a máquina registradora possua:

a) totalizador específico para acumulação dos valores dessa natureza;

b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I;

III - a máquina registradora imprima, na Fita Detalhe, o valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto da multiplicação daquele pela respectiva quantidade.

§ 1º - O totalizador de que trata a alínea "a" do inciso II deverá ser reduzido a zero diariamente.

§ 2º - Na hipótese de adoção da faculdade prevista neste artigo, o usuário fica obrigado a elaborar o Mapa Resumo de Caixa referido no § 1º do artigo 420.

SUBSEÇÃO II
Do Cancelamento do Cupom Fiscal

Art. 425 - Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal, imediatamente após sua emissão, em decorrência de erro de registro ou da não entrega parcial ou total das mercadorias ao consumidor, o usuário deve cumulativamente (Convênio ICM 24/86, cláusula décima quinta):

I - emitir, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;

II - emitir, diariamente, Nota Fiscal pelas entradas simbólicas, globalizando todas as anulações do dia.

§ 1º - O Cupom Fiscal deve conter, no verso, as assinaturas do operador da máquina e do supervisor do estabelecimento, sendo anexado à 3ª (terceira) via da Nota Fiscal pelas entradas simbólicas diária.

§ 2º - A Nota Fiscal pelas entradas simbólicas deve conter os números e valores dos cupons fiscais respectivos.

SEÇÃO VIII
Do Credenciamento

Art. 426 - Mediante requerimento à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, podem ser credenciados para efetuar qualquer intervenção nas máquinas registradoras (Convênio ICM 24/86, cláusula décima sexta):

I - fabricantes;

II - revendedores autorizados pelos fabricantes;

III - demais interessados, desde que possuidores de Atestado de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante.

§ 1º - A intervenção técnica em máquinas registradoras dotadas de memória fiscal somente poderá ser efetuada por credenciados possuidores de Atestado de Capacitação Técnica específico, fornecido pelo respectivo fabricante.

§ 2º - Somente serão credenciadas as firmas que possuam estabelecimento neste Estado e que sejam de comprovada idoneidade.

§ 3º - Os interessados no credenciamento deverão protocolizar, na repartição fiscal de sua jurisdição, requerimento dirigido à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE contendo no mínimo:

1. nome, endereço e número da inscrição estadual e no CGC(MF);

2. objeto do pedido;

3. marcas das máquinas registradoras nas quais estão habilitados tecnicamente a intervir;

4. identificação dos possuidores de atestados de capacitação técnica vinculados ao requerente;

5. data, assinatura e identificação do signatário.

§ 4º - O pedido será instruído com os seguintes documentos:

1. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

2. Cópia do atestado de Capacitação Técnica emitido pelo fabricante;

3. Fac-simile do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora a ser expedido pela requerente.

§ 5º - Deferido o pedido de credenciamento será expedida credencial numerada seqüencialmente, em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

1. 1ª via - credenciado;

2. 2ª via - Delegacia Regional da Fazenda;

3. 3ª via - processo.

SEÇÃO IX
Das Atribuições do Credenciado

Art. 427 - Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado (Convênio ICM 24/86, cláusula décima sétima):

I - atestar o funcionamento da máquina de conformidade com as exigência previstas neste Regulamento;

II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o dispositivo assegurador da inviolabilidade da máquina (lacre) previsto no inciso X do artigo 413.

III - intervir em máquinas para manutenção, reparos e outros atos da espécie.

§ 1º - Fica a cargo do estabelecimento credenciado a instalação do dispositivo assegurador da inviolabilidade.

§ 2º - É de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos dispositivos de segurança (lacres) previstos no inciso X do artigo 413, de forma a evitar a sua indevida utilização.

§ 3º - Qualquer intervenção na máquina registradora deve ser imediatamente precedida e sucedida da emissão de cupom de leitura dos totalizadores.

§ 4º - Na impossibilidade de emissão do primeiro Cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes no último cupom de leitura emitido e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe.

§ 5º - Na hipótese de defeito na máquina que importe em perda total ou parcial dos registros acumulados, estes devem recomeçar de zero.

§ 6º - Na hipóteses da ocorrência do disposto no § 4º deste artigo, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da Fita-Detalhe no campo "Observações" do Mapa Resumo de Caixa (MRC) ou do livro Registro de Saídas (RS), acrescendo aos mesmos os valores das respectivas situações tributárias do dia.

Art. 428 - A remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade da máquina registradora somente pode ser feita nas seguintes hipóteses (Convênio ICM 24/86, cláusula décima oitava):

I - manutenção, reparação, adaptação ou instalação de dispositivos que implique nessas medidas;

II - determinação do Fisco;

III - outras hipóteses, mediante prévia autorização do Fisco.

Art. 429 - A máquina registradora poderá ser retirada do estabelecimento desde que (Convênio ICM 24/86, cláusula décima nona):

I - seja emitido Atestado de Intervenção consignando-se, no espaço para observações, tal circunstância, quando retirada pelo credenciado;

II - em se tratando de retirada pelo próprio usuário, este deverá obter autorização prévia junto à Repartição Fiscal de sua jurisdição, sob pena de suspensão da autorização para uso do equipamento por 90 (noventa) dias.

SEÇÃO X
Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora

Art. 430 - O credenciado deve emitir, em formulário próprio, o documento denominado "Atestado de Intervenção em Máquina Registradora", nos seguintes casos (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima):

I - quando da instalação do dispositivo de segurança e inviolabilidade, na hipótese prevista no § 1º do artigo 427;

II - em qualquer hipótese em que houver remoção do dispositivo de segurança e inviolabilidade.

Art. 431 - O "Atestado de Intervenção em Máquina Registradora "deve conter, no mínimo (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima primeira):

I - denominação "Atestado de Intervenção em Máquina Registradora";

II - número de ordem e número da via;

III - data da emissão;

IV - nome do credenciado, endereço, número de inscrição estadual, municipal e no CGC(MF) do estabelecimento emitente do atestado;

V - nome do titular, endereço, Código de Atividade Econômica e número de inscrição estadual e no CGC(MF), do estabelecimento usuário da máquina;

VI - marca, modelo, capacidade de acumulação, do totalizador geral ou, no caso das máquinas mecânicas e eletromecânicas, dos totalizadores parciais e números de fabricação e de ordem da máquina registradora, este atribuído pelo estabelecimento usuário e data do último cupom emitido;

VII - importância acumulada em cada totalizador, bem como o número indicado no contador de ultrapassagem, no caso de máquina mecânica ou eletromecânica, e grande total, no caso de máquina eletrônica;

VIII - motivo de intervenção e discriminação dos serviços executados na máquina;

IX - datas inicial e final da intervenção na máquina;

X - número dos lacres, retirados e/ou colocados em razão da intervenção efetuada na máquina, se for o caso;

XI - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como o número e data do respectivo Atestado de Intervenção em Máquina Registradora;

XII - termo de responsabilidade prestado pelo credenciado de que a máquina registradora atende às exigências previstas na legislação que disciplina a espécie;

XIII - nome e assinatura do credenciado que efetuou a intervenção na máquina, bem como, espécie, número do respectivo documento de identidade e o número da credencial;

XIV - declaração assinada pelo usuário ou seu representante legal, quanto ao recebimento da máquina registradora em condições que satisfaçam os requisitos legais;

XV - nome, endereço e número da inscrição estadual e no CGC(MF), do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, XII, XIV e XV devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º - Os dados relacionados com os serviços de interesse da pessoa credenciada podem ser indicados no atestado, em campo específico, ainda que no verso.

§ 3º - Os formulários do atestado devem ser numerados por impressão tipográfica, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite.

§ 4º - Os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar formulários destinados à emissão do atestado mediante prévia autorização do Fisco, nos termos previstos no Convênio S/Nº - SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para a impressão de documentos.

Art. 432 - O atestado de Intervenção em Máquina Registradora será emitido, no mínimo em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima segunda):

I - a 1ª via, ao estabelecimento usuário para entrega ao Fisco;

II - a 2ª via, ao estabelecimento usuário para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via ao estabelecimento emitente para exibição ao Fisco quando solicitado.

Parágrafo único - As 1ª e 2ª vias do atestado serão apresentadas pelo usuário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à repartição fiscal de sua jurisdição, que reterá a 1ª via e devolverá a 2ª como comprovante de entrega.

SEÇÃO XI
Do Pedido para Uso de Máquina Registradora

Art. 433 - A autorização para uso de máquina registradora deve ser solicitada à repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário próprio denominado "Pedido para Uso e/ou Cessação de Uso de Máquina Registradora", conforme modelo Anexo a este Regulamento, no mínimo, em 03 (três) vias, instruído, em relação a cada máquina, com os seguintes elementos (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima terceira):

I - 1ª via do atestado de Intervenção em Máquina Registradora;

II - cópia da Nota Fiscal ou da Nota fiscal pela entrada e/ou, em existindo, de contrato, conforme o caso, relativo à entrada da máquina no estabelecimento;

III - folha demonstrativa acompanhada de:

a) Cupom Fiscal com valor mínimo da capacidade registrado em cada totalizador parcial;

b) Cupom de redução a zero dos totalizadores parciais, no caso de máquina eletrônica;

c) Cupom de leitura após redução, visualizando grande total irredutível;

d) Fita Detalhe impressa com todas as operações citadas, as quais devem ser, sempre, registradas consecutivamente, e com o carimbo previsto § 3º do artigo 416;

e) Indicação de todos os símbolos utilizados na máquina registradora, com o respectivo significado.

IV - cópia reprográfica do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora apresentado por ocasião da última cessação de uso quando se tratar de máquina usada;

V - valor do grande total correspondente à data de autorização, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagem;

VI - quando se tratar de máquina registradora eletrônica, número e data do ato do órgão competente que aprovou o projeto de fabricação do equipamento (somente para instruir o pedido de uso);

VII - personalização do teclado da máquina registradora, demonstrando em lay-out a função de cada tecla, inclusive aquelas bloqueadas para uso.

§ 1º - As vias do pedido terão a seguinte destinação:

1. 1ª via, à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte;

2. 2ª via, devolvida ao interessado por ocasião da aprovação do pedido, juntamente com a Fita-Detalhe devidamente visada, devendo permanecer no estabelecimento para exibição ao Fisco quando solicitado;

3. 3ª via, como comprovante da entrega do pedido, ao interessado.

§ 2º - Na hipótese do contrato previsto no inciso II deste artigo dele constará, obrigatoriamente, cláusula determinando que a máquina só poderá ser retirada do estabelecimento após anuência do Fisco.

§ 3º - Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá até 30 (trinta) dias para a apreciação do pedido, podendo autorizar, em caráter condicional, o uso do equipamento a partir da data da solicitação.

§ 4º - Deferido o pedido, será fornecido ao contribuinte o "Certificado de Autorização de Máquina Registradora", conforme modelo Anexo a este Regulamento, o qual será afixado no equipamento, em local visível ao público.

Art. 434 - Por ocasião do deferimento do pedido para uso, o requerente deverá apresentar na Repartição fiscal o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, onde será lavrado termo em relação a cada máquina, que deverá conter (Convênio 24/86, cláusula vigésima quarta):

I - número da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento;

II - marca, modelo e número de fabricação;

III - número, data e emitente da Nota Fiscal, relativa à aquisição ou arrendamento;

IV - data da autorização;

V - o valor do grande total correspondente à data da autorização, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagem; e

VI - número do lacre aposto no equipamento.

SEÇÃO XII
Da Cessação de Uso de Máquina Registradora

Art. 435 - Na hipótese de cessação de uso de máquina registradora, por qualquer motivo, o usuário deve (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima quinta):

I - fazer uma leitura dos totalizadores da máquina;

II - anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) o valor do Grande Total, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagem;

III - apresentar na Repartição fiscal, Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora com a indicação do valor mencionado no inciso anterior e dos motivos que determinaram a cessação, no prazo de 10 (dez) dias;

SEÇÃO XIII
Da Proibição de Uso de Máquina Registradora para Fins Não Fiscais

Art. 436 - Fica terminantemente proibido o uso de máquina registradora exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com Cupom Fiscal no recinto de atendimento ao público (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima sexta).

Parágrafo único - O fato de constar no cupom emitido a expressão "Sem valor fiscal" ou outra equivalente, não exime o contribuinte da responsabilidade pelo uso irregular do equipamento.

SEÇÃO XIV
Do Lacre

Art. 437 - A máquina registradora, deverá ter o seu gabinete lacrado por pessoa credenciada pelo Fisco, a fim de assegurar a integridade de suas funções de registro e acumulação de dados, devendo ser aplicados tantos lacres quantos forem necessários à manutenção da inviolabilidade e à segurança do equipamento.

§ 1º - Os lacres serão numerados e obedecerão aos padrões definidos pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

§ 2º Os lacres serão fornecidos pelas Delegacias Regionais da Fazenda aos credenciados mediante requerimento do interessado e deverá conter no mínimo:

1. identificação do requerente;

2. número e data da credencial;

3. quantidade de lacres solicitados;

4. assinatura e identificação do signatário.

§ 3º - É de competência da Delegacia Regional da Fazenda o controle de carga e descarga dos lacres.

SEÇÃO XV
Das Disposições Finais

Art. 438 - O contribuinte que mantiver máquina registradora em desacordo com as disposições deste capítulo poderá ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido nos termos deste regulamento (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima sétima).

Art. 439 - O estabelecimento que comercializar máquina registradora a usuário final deve comunicar a entrega deste equipamento à Delegacia Regional da Fazenda a que estiver vinculado o adquirente (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima oitava).

§ 1º - A comunicação deverá conter os seguintes elementos:

1. denominação "Comunicação de Entrega de Máquina Registradora";

2. mês e ano de referência;

3. nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento emitente;

4. nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento destinatário;

5. em relação a cada destinatário:

a) número da Nota fiscal do emitente;

b) marca, modelo e número de fabricação da máquina registradora;

c) finalidade de utilização.

§ 2º - A comunicação deve ser remetida pelo estabelecimento alienante até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação.

Art. 440 - Os fabricantes e os credenciados responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido de máquina registradora (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima nona).

Art. 441 - As Delegacias Regionais da Fazenda, poderão determinar diligências junto aos adquirentes, visando a verificação da utilização dos equipamentos de acordo com os dispositivos deste Regulamento.

Art. 442 - Os interessados em realizar intervenção em máquinas registradoras deverão requerer a credencial nos termos do artigo 426.

Art. 443 - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, na salvaguarda dos interesses do Fisco poderá restringir o uso de máquina registradora, bem como, cancelar credenciais ou autorizações para o seu uso quando constatada qualquer irregularidade (Convênio ICM 24/86, cláusula trigésima).

Art. 444 - É vedada a utilização de máquina registradora por estabelecimento diverso daquele que obteve a autorização, ainda que pertencente ao mesmo titular.

Art. 445 - Fica vedado o uso de máquina registradora aos estabelecimentos que operem no mercado atacadista.

Art. 446 - As máquinas registradoras a serem utilizadas nos termos deste capítulo, serão somente aquelas cujos modelos venham a ser homologados pela COTEPE/ICMS.

Art. 447 - Relativamente aos equipamento sem memória fiscal, observar-se-á o seguinte (Convênio ICM 24/86, cláusula trigésima terceira):

I - aqueles cuja autorização de uso tiver ocorrido até 31/12/93, permanecerão em uso no mesmo estabelecimento; ou

II - desde que autorizados pelo Fisco, até 31/12/94, poderão ser utilizados em outro estabelecimento da mesma empresa.

CAPÍTULO V
Da Utilização de Terminal Ponto de Venda (PDV) com ou Sem Memória Fiscal

SEÇÃO I
Da Utilização

Art. 448 - O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que venda exclusivamente a consumidor final, independentemente da natureza de sua atividade econômica poderá utilizar o equipamento Terminal Ponto de Venda (PDV) para emissão de (Convênio ICM 44/87, cláusula segunda):

I - Cupom Fiscal PDV, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

II - Nota Fiscal modelo 1;

III - Bilhete de Passagem.

SEÇÃO II
Das Características

Art. 449 - O equipamento conterá no mínimo (Convênio ICM 44/87, cláusula terceira):

I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;

II - emissor de Cupom Fiscal PDV, de Nota Fiscal modelo 1 e/ou de Bilhete de Passagem, conforme o caso;

III - emissor de Listagem Analítica;

IV - totalizador geral, irreversível, dos registros positivos efetuados em operações relativas à circulação de mercadorias, com capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos;

V - totalizador parcial, para cada tipo e/ou situação tributária de operação comercial, com capacidade uniforme de acumulação, respeitado o limite mínimo de 08 (oito) dígitos;

VI - contador, irreversível, de ordem da operação, com capacidade mínima de acumulação de 04 (quatro) dígitos, respeitado o limite máximo de 06 (seis) dígitos;

VII - contador de reduções, irreversível, dos totalizadores parciais, com capacidade mínima de acumulação de 04 (quatro) dígitos;

VIII - número de fabricação estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do equipamento ou, ainda, em plaqueta fixada nesta estrutura;

IX - capacidade de impressão, a qualquer momento, dos registros acumulados no totalizador geral e nos totalizadores parciais;

X - capacidade de retenção das funções de registro e acumulação de dados mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, variação de tensão elétrica, de impureza do ar ou de outros eventos previsíveis;

XI - capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do equipamento, a partir de 01 (um), atribuído pelo estabelecimento usuário;

XII - dispositivo automático inibidor do funcionamento do equipamento, na hipótese de inexistência ou do término da bobina destinada à impressão da Listagem Analítica;

XIII - dispositivo assegurador da inviolabilidade, numerado, destinado a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que fique evidenciada;

XIV - capacidade de indicar no documento fiscal, em cada item registrado, símbolo característico uniforme por fabricante indicativo da acumulação do valor respectivo no totalizador geral;

XV - capacidade de imprimir em cada documento fiscal emitido o valor acumulado no totalizador geral atualizado;

XVI - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos registros acumulados em totalizador ou contador;

XVII - contador irreversível de número de ordem específico para cada série e subsérie de Nota Fiscal modelo 1, com capacidade de acumulação de 06 (seis) dígitos, para os casos de emissão desse documento pelo equipamento; e

XVIII - contador irreversível de quantidade de documentos fiscais cancelados, com capacidade mínima de acumulação de 04 (quatro) dígitos.

XIX - memória fiscal inviolável constituída de "PROM" ou "EPROM" com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora, o contador de reinício de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição estadual e no CGC(MF), do estabelecimento e o logotipo fiscal.

XX - capacidade de registro para controle interno de operação não relacionada com o ICMS, desde que fique identificada, mesmo de forma abreviada, a espécie da operação, caso o equipamento seja também utilizado para esta finalidade.

§ 1º - As funções exigidas nos incisos IV, V, VI, VII, XVII e XVIII serão mantidas em memória inviolável e residente no Terminal Ponto de Venda (PDV), com capacidade de retenção dos dados registrados de, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica ou a presença dos eventos referidos no inciso X.

§ 2º - Os dispositivos mencionados nos incisos IV, VI, VII, XVII e XVIII somente serão redutíveis por processo de complementação automática do próprio equipamento.

§ 3º - Tratando-se de operação com redução de base de cálculo, apenas o valor da parcela reduzida deverá ser acumulado em totalizador parcial específico, como previsto no inciso V, acumulando-se o valor da parcela sujeita à tributação no totalizador parcial de operações tributadas.

§ 4º - A capacidade de registro por item deverá ser inferior à de dígitos de acumulação de cada totalizador parcial, ficando aquela limitada ao máximo de 09 (nove) dígitos.

§ 5º - Qualquer que seja o documento emitido, a numeração de ordem da operação, sujeita ou não ao controle fiscal, específica de cada equipamento, deverá ser em ordem seqüencial crescente, a partir de 01 (um).

§ 6º - No caso previsto no inciso XV admitir-se-á codificação do valor acumulado no totalizador geral desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao Fisco quando da apresentação do Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV.

§ 7º - O registro de cada valor positivo em operação relativa à circulação de mercadorias deverá acumular-se no totalizador geral.

§ 8º - Nos casos de cancelamento de item, cancelamento total da operação ou prestação, como também no caso de cancelamento de desconto previstos neste Regulamento, os valores acumulados nos totalizadores parciais de desconto e nos totalizadores parciais da respectiva situação tributária serão sempre líquidos.

§ 9º - Os totalizadores parciais serão reduzidos conjuntamente ao final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, implicando em acréscimo de 01 (uma) unidade ao contador de redução.

§ 10 - As informações a serem impressas pelo equipamento deverão ser grafadas em idioma nacional, admitida abreviatura desde que mantida no estabelecimento lista identificativa, ressalvadas, quanto aos documentos fiscais, as exigências previstas na Seção VI (artigos 461 a 484).

§ 11 - Para os efeitos deste capítulo, consideram-se dígitos os caracteres numéricos que terão por referencial o algarismo 09 (nove).

§ 12 - O contador de que trata o inciso XIX deste artigo, será composto de até 04 (quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade sempre que ocorrer a hipótese prevista no § 2º do artigo 452.

§ 13 - A gravação do valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora, na memória de que trata o inciso XIX deste artigo, dar-se-á quando da emissão do Cupom Fiscal PDV-Redução, a ser efetuada ao final do expediente diário ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas.

§ 14 - Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior a necessidade para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) reduções diárias, o equipamento deverá informar esta condição nos Cupons de Redução em "Z".

§ 15 - Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo equipamento, informado mediante mensagem apropriada, permanecendo o mesmo bloqueado para operações, excetuadas, no caso de esgotamento, as leituras em "X" e da memória fiscal.

§ 16 - O logotipo fiscal será impresso em todos os documentos fiscais, através de impressora matricial, sendo constituído das letras BR, conforme modelo aprovado pela COTEPE.

§ 17 - Em caso de transferência de posse do equipamento ou de alteração cadastral, os números de inscrição estadual e no CGC(MF) do novo usuário deverão ser gravados na memória fiscal.

§ 18 - O acesso à memória fiscal fica restrito a programa específico (software básico), de responsabilidade do fabricante.

§ 19 - O número mínimo de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária será de 12 (doze).

§ 20 - A memória fiscal deverá ser fixada à estrutura interior do equipamento, de forma irremovível e coberta por resina epóxi opaca.

§ 21 - Na hipótese de que trata o inciso XX deste artigo, quando houver emissão de documento, deste constará, em destaque, a expressão "SEM VALOR FISCAL".

Art. 450 - O equipamento não terá tecla, dispositivo ou função que (Convênio ICM 44/87, cláusula quarta):

I - impeça emissão de documentos fiscais em operações relativas à circulação de mercadorias, bem como impressão de quaisquer registros na Listagem Analítica, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 480;

II - vede acumulação dos valores das operações no respectivo totalizador; e

III - permita registro de valores negativos em operações relativas à circulação de mercadorias, salvo nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 481.

SEÇÃO III
Do Credenciamento

SUBSEÇÃO I
Da Competência

Art. 451 - A critério do Fisco, poderão ser credenciados para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do equipamento bem como para nele efetuar qualquer intervenção (Convênio ICM 44/87, cláusula quinta):

I - fabricante de Terminal Ponto de Venda - PDV; e

II - outro estabelecimento, possuidor de atestado de capacitação técnica fornecido por fabricante de Terminal Ponto de Venda - PDV.

Parágrafo único - O atestado de capacitação técnica poderá ser suprido pelo Fisco.

SUBSEÇÃO II
Da Intervenção

Art. 452 - Competirá ao credenciado (Convênio ICM 44/87, cláusula sexta):

I - garantir o funcionamento do equipamento, de conformidade com as exigências previstas neste Regulamento;

II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento, remover o dispositivo de que trata o inciso XIII do artigo 449;

III - reduzir a 0 (zero) os registros acumulados no equipamento na forma disposta neste Regulamento; e

IV - intervir no equipamento para manutenção, reparo e outros atos da espécie.

§ 1º - Será de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda do dispositivo previsto no inciso XIII do artigo 449, de forma a evitar sua utilização indevida.

§ 2º - Na recolocação do equipamento em condições de funcionamento em razão do bloqueio de que trata o inciso XVI do artigo 449, o credenciado deverá providenciar:

1. o reinício em 0 (zero) dos totalizadores previstos nos incisos IV e V do referido artigo; e

2. o reinício em 01 (um) dos contadores previstos nos inciso VI, VII, XVII e XVIII do mesmo artigo.

§ 3º - Qualquer intervenção no equipamento que implique na remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade será, imediatamente, precedida e sucedida da emissão de cupom de leitura dos totalizadores, na forma do artigo 471.

§ 4º - Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados serão apurados mediante a soma dos dados constantes do último cupom emitido, de leitura ou de redução, e das importâncias posteriormente registradas na Listagem Analítica.

Art. 453 - A remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade só poderá ser feita nos casos de manutenção, reparo, adaptação ou instalação de outros dispositivos que impliquem nessa medida (Convênio ICM 44/87, cláusula sétima).

Parágrafo único - O disposto neste artigo estender-se-á a outras hipóteses previstas neste Regulamento ou mediante autorização ou exigência do Fisco.

Art. 454 - O equipamento só poderá ser retirado do estabelecimento mediante autorização do Fisco, salvo para realização das intervenções previstas nesta Seção (Convênio ICM 44/87, cláusula oitava).

SUBSEÇÃO III
Do Lacre

Art. 455 - No Terminal Ponto de Venda (PDV), em posições apropriadas, serão colocados lacres de segurança de inviolabilidade pelos credenciados a intervir no equipamento.

Parágrafo único - Os lacres de que trata este artigo serão confeccionados e distribuídos pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE e deverão obedecer o seguinte:

1. confecção em polipropileno, plástico ou nylon;

2. serão numerados de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite;

3. conterão as letras PDV logo em seguida à numeração tratada no inciso anterior;

4. outros caracteres a critério da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE;

5. a gravação das informações relativas aos itens 2, 3 e 4 poderão ser efetuadas em alto ou em baixo-relevo.

SUBSEÇÃO IV
Do Atestado de Intervenção em PDV

Art. 456 - O credenciado deverá emitir o documento denominado Atestado de Intervenção em PDV, conforme modelo Anexo a este Regulamento, quando da instalação do dispositivo assegurador da inviolabilidade ou em qualquer hipótese de sua remoção (Convênio ICM 44/87, cláusula nona).

Art. 457 - O Atestado de Intervenção em PDV conterá, no mínimo (Convênio ICM 44/87, cláusula décima):

I - denominação "Atestado de Intervenção em PDV;

II - números de ordem e da via;

III - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente do atestado;

IV - nome, endereço, Código de Atividade Econômica Estadual e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento usuário do equipamento;

V - marca, modelo e números, de fabricação e de ordem, do equipamento;

VI - capacidade de acumulação dos totalizadores parciais e capacidade de registro de item;

VII - identificação dos totalizadores;

VIII - datas de início e de término da intervenção;

IX - importâncias acumuladas em cada totalizador parcial, bem como no totalizador geral, antes e após a intervenção;

X - antes e após a intervenção:

a) número de ordem da operação;

b) quantidade de reduções dos totalizadores parciais;

c) número de ordem específico para cada série e subsérie de Nota Fiscal modelo 1; e

d) quantidade de Cupons Fiscais PDV cancelados.

XI - números de ordem dos dispositivos asseguradores da inviolabilidade retirados e/ou colocados em razão da intervenção efetuada;

XII - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior bem como o número do respectivo Atestado de Intervenção PDV;

XIII - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;

XIV - declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de credenciado, ATESTAMOS, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às exigências previstas na legislação pertinente";

XV - local de intervenção e data de emissão;

XVI - nome e assinatura do interventor bem como espécie e número do respectivo documento de identidade; e

XVII - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - Havendo insuficiência do espaço, as indicações previstas nos incisos VII, IX, X, alínea "c", e XIII poderão ser completadas no verso.

§ 3º - Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poderão ser indicados em campo específico, mesmo que no verso.

§ 4º - Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 5º - O Atestado de Intervenção em PDV será de tamanho não inferior a 29,7 cm x 21 cm.

§ 6º - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de Atestado de Intervenção em PDV" mediante prévia autorização do Fisco, nos termos previstos no Convênio S/Nº - SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Art. 458 - O Atestado de Intervenção em PDV será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio ICM 44/87, cláusula décima primeira):

I - 1ª via, ao estabelecimento usuário, para entrega ao Fisco;

II - 2ª via, ao estabelecimento usuário, para exibição ao Fisco; e

III - 3ª via, ao estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco.

§ 1º - Salvo nas hipóteses previstas no artigo seguinte, as 1ª e 2ª vias do atestado serão apresentadas pelo usuário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à repartição fiscal de sua jurisdição, que reterá a 1ª via e devolverá a 2ª com comprovação de entrega.

§ 2º - As 2ª e 3ª vias serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua emissão.

SEÇÃO IV
Da Autorização para Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV

Art. 459 - A autorização para uso de cada Terminal Ponto de Venda - PDV deverá ser solicitada à repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento interessado, em requerimento preenchido, no mínimo em 03 (três) vias, em formulário próprio, denominado "Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV", conforme modelo Anexo a este Regulamento, com os seguintes elementos (Convênio ICM 44/87, cláusula décima segunda):

I - 1ª via do Atestado de Intervenção em PDV;

II - cópia da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal pela entrada e/ou de contrato referente à entrada do equipamento no estabelecimento;

III - em caso de equipamento ainda não usado para fins fiscais, certificado do fabricante contendo:

a) denominação "Certificado";

b) nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do fabricante do equipamento;

c) identificação do equipamento: marca, modelo e número de fabricação;

d) número e data do ato homologatório do modelo do equipamento pela COTEPE/ICMS;

e) declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de fabricante, certificamos que o equipamento acima identificado atende às exigências previstas na legislação do ICMS, estando a documentação de seu sistema operacional (software básico) de nossa responsabilidade à disposição do Fisco";

f) local e data; e

g) assinatura e nome do requerente legal, bem como o número do respectivo documento de identidade.

IV - folha demonstrativa acompanhada de:

a) cada um dos documentos fiscais a serem emitidos, previsto no artigo 448, com o valor mínimo de capacidade de registro em cada totalizador parcial;

b) cupons visualizando cada uma das demais operações possíveis de serem realizadas pelo Terminal Ponto de Venda - PDV, inclusive o documento de que trata o § 21 do artigo 449 quando ocorrer aquela hipótese;

c) cupom de redução dos totalizadores parciais relativos aos registros efetuados;

d) cupom de leitura após redução, visualizando o totalizador geral irredutível;

e) Listagem Analítica impressa com todas as operações citadas; e

f) documento indicando a decodificação de que trata o § 6º do artigo 449, se for o caso; e

g) documento contendo descrição do software aplicativo programado para o PDV;

V - cópia reprográfica da 2ª via do último Atestado de Intervenção em PDV, relativo ao usuário anterior, quando se tratar de equipamento usado para fins fiscais.

VI - o manual da linguagem utilizada, relativamente ao software aplicativo;

VII - o lay-out do banco de teclas do PDV, indicando suas respectivas funções;

VIII - o lay-out do Cupom Fiscal PDV-Redução, contendo indicação e descrição de todos os valores e símbolos grafados pelo equipamento;

IX - o lay-out do Cupom Fiscal PDV, contendo:

a) a discriminação e/ou codificação das mercadorias ou dos serviços;

b) o código da respectiva situação tributária, relativo a cada item registrado no equipamento;

c) o símbolo indicativo da acumulação de cada valor registrado no totalizador geral;

d) o valor acumulado no totalizador geral, impresso em cada Cupom, sendo que, se for codificado, será exigido documento demonstrando sua decodificação.

§ 1º - As vias do pedido terão a seguinte destinação:

1. 1ª via, à repartição fiscal;

2. 2ª via, devolvida ao interessado por ocasião da aprovação do pedido juntamente com a Listagem Analítica, esta devidamente visada; e

3. 3ª via, devolvida ao interessado com comprovação da entrega do pedido.

§ 2º - Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá até 30 (trinta) dias para a apreciação do pedido, podendo autorizar, em caráter condicional, o uso do equipamento a partir da data da solicitação.

§ 3º - Deferido o pedido, será fornecido ao contribuinte o "Certificado de Autorização de Uso de PDV", o qual será afixado no equipamento, em local visível ao público.

§ 4º - No ato da entrega do certificado de que trata o parágrafo anterior, será lavrado termo fiscal no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, em que conste:

1. o número do PDV, atribuído pelo estabelecimento;

2. a marca, o modelo e o número de fabricação;

3. o número, a data e o nome do emitente da Nota Fiscal relativa a aquisição ou ao arrendamento;

4. a data da autorização;

5. o valor do grande total correspondente à data da autorização.

§ 5º - Na hipótese de alteração, assim entendida como qualquer modificação de dados cadastrais, procedimentos ou especificações diversos dos informados anteriormente, o contribuinte apresentará ao Fisco Pedido par Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV, indicando tratar-se de alteração, instruído, se for o caso, com comprovantes das modificações.

§ 6º - É vedada a utilização de equipamento por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que pertencente ao mesmo titular

SEÇÃO V
Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV

Art. 460 - Na cessação do uso de equipamento o usuário apresentará à repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento interessado, o Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV indicando tratar-se de cessação do uso, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores (Convênio ICM 44/87, cláusula décima terceira).

§ 1º - O usuário indicará no campo "Observações" o motivo determinante da cessação.

§ 2º - O Fisco terá prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da recepção para apreciar o pedido, considerando-se autorização tácita a não manifestação no prazo citado, ressalvados os casos em que implique dentro desse período qualquer ato fiscal.

§ 3º - Deferido o pedido, serão providenciadas:

1. redução a zero em todos os seus registros;

2. emissão do Atestado de Intervenção em PDV; e

3. entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica do Pedido para Uso de PDV referente à cessação.

SEÇÃO VI
Dos Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I
Da Nota Fiscal

Art. 461 - Na saída, a qualquer título, de mercadoria poderá ser emitida pelo equipamento PDV Nota Fiscal modelo 1, em formulários contínuos ou em jogos soltos, obedecidas as disposições deste Regulamento.

Art. 462 - A Nota Fiscal modelo 1 conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICM 44/87, cláusula décima quinta):

I - denominação "Nota Fiscal";

II - número de ordem específico de que trata o inciso XVII do artigo 449;

III - série e subsérie e número da via;

IV - número de ordem do equipamento atribuído pelo estabelecimento;

V - número de ordem da operação;

VI - natureza da operação de que decorrerá a saída;

VII - data de emissão: dia, mês e ano;

VIII - nome do estabelecimento emitente;

IX - endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento emitente;

X - nome, endereço, e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento destinatário;

XI - data da saída efetiva da mercadoria do estabelecimento emitente;

XII - discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

XIII - valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação;

XIV - símbolo de que trata o inciso XIV do artigo 449;

XV - valor acumulado no totalizador geral, ressalvada a faculdade prevista no § 6º do artigo 449;

XVI - base de cálculo do ICMS, quando diferente do valor da operação e o preço de venda no varejo ou no atacado, quando a ele estiver subordinado o cálculo do imposto;

XVII - importância do ICMS devido sobre a operação, que deverá constar em destaque dentro de um retângulo colocado fora do quadro reservado à discriminação das mercadorias bem como a alíquota aplicável à operação;

XVIII - nome do transportador, seu endereço e placa do veículo;

XIX - forma de acondicionamento das mercadorias bem como marca, numeração, quantidade, espécie e peso dos volumes;

XX - número de controle do formulário referido no artigo 464;

XXI - expressão "Emitida por PDV"; e

XXII - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do impressor do formulário, data e quantidade da impressão, número de controle de primeiro e do último formulário impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - O exercício da faculdade prevista no artigo anterior implicará em que a primeira impressão corresponda ao número de ordem específico do documento referido no inciso II deste artigo.

§ 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, III, VIII, XX e XXII.

§ 3º - As indicações dos incisos IX e XXI poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.

§ 4º - As indicações dos incisos X, XI, XVIII e XIX poderão ser datilografadas ou manuscritas.

§ 5º - As demais indicações serão impressas pelo equipamento.

§ 6º - A identificação das mercadorias de que trata o inciso XII poderá ser feita por meio de código, se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação.

Art. 463 - Será permitida a emissão de Nota Fiscal de série e subsérie, desde que o documento identifique a situação tributária de cada item registrado, facultado o uso de código com a seguinte correspondência (Convênio ICM 44/87, cláusula décima sexta):

I - T = Tributada;

II - D = Diferimento;

III - S = Suspensão;

IV - R = Redução da base de cálculo;

V - F = Substituição Tributária (Fonte - ICMS retido);

VI - I = Isenta; e

VII - N = Não Tributada.

Art. 464 - Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão de Nota Fiscal serão numerados por impressão tipográfica em ordem seqüencial de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite (Convênio ICM 44/87, cláusula décima sétima).

§ 1º - Os formulários inutilizados antes de se transformarem em Notas Fiscais serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

§ 2º - Entende-se como Nota fiscal, para os efeitos do parágrafo anterior, o formulário que, tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer impressão efetuada pelo Terminal Ponto de Venda - PDV.

Art. 465 - As vias das Notas Fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento em relação a cada PDV (Convênio ICM 44/87, cláusula décima oitava).

Art. 466 - Havendo vários estabelecimentos de uma mesma empresa neste Estado, poderá ser permitido o uso de formulários com numeração seqüencial tipográfica única (Convênio ICM 44/87, cláusula décima nona).

§ 1º - O pedido de autorização para confeccionar os formulários será único, observando-se o seguinte:

1. será formulado por um dos estabelecimentos da empresa, por esta indicado, contendo os dados cadastrais de todos os estabelecimentos interessados e a quantidade dos formulários a serem confeccionados; e

2. será instruído com tantas cópias reprográficas de sua 1ª (primeira) via quantos forem os demais estabelecimentos usuários.

§ 2º - O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 3º - O uso de formulário poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização desde que haja comunicação prévia à repartição fiscal de sua jurisdição, contendo os dados cadastrais do novo usuário e identificação daquela autorização.

§ 4º - Na hipótese deste artigo, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento emitente serão impressos pelo equipamento, podendo ser indicados por código desde que no próprio documento, mesmo que no verso, seja impressa tipograficamente a correspondente decodificação.

SUBSEÇÃO II
Do Cupom Fiscal PDV

Art. 467 - Na venda à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá, em substituição à Nota Fiscal modelo 1, ser emitido por PDV, em bobina de papel, Cupom Fiscal PDV contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima):

I - denominação "Cupom Fiscal PDV";

II - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento emitente;

III - data da emissão: dia, mês e ano;

IV - número de ordem da operação;

V - discriminação e quantidade da mercadoria;

VI - valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

VII - valor total da operação;

VIII - número de ordem do equipamento atribuído pelo estabelecimento;

IX - símbolo de que trata o inciso XIV do artigo 449; e

X - valor acumulado no totalizador geral, ressalvada a faculdade prevista no § 6º do artigo 449.

§ 1º - As indicações dos incisos I e II poderão ser impressas tipograficamente, mesmo que no verso.

§ 2º - A discriminação de que trata o inciso V poderá ser feita de forma abreviada desde que não fique prejudicada a identificação da mercadoria.

Art. 468 - Será permitida a utilização de um mesmo Cupom Fiscal PDV para documentar conjuntamente operação com situações tributárias diferentes, dispensada, neste caso, a indicação do dispositivo pertinente da legislação (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima primeira).

Parágrafo único - O documento indicará a situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada, neste caso, a codificação estabelecida no artigo 463.

Art. 469 - É permitida a entrega em domicílio, no mesmo município do remetente, de mercadorias acobertadas por Cupom Fiscal PDV desde que conste, mesmo que no verso, nome e endereço do consumidor (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima segunda).

Art. 470 - É permitida a emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor em operação já documentada por meio de Cupom Fiscal PDV desde que (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima terceira):

I - as notas fiscais referidas no caput deste artigo não sejam emitidas pelo sistema PDV;

II - sejam indicados nas vias dos documentos fiscais referidos no inciso anterior os números de ordem do Cupom Fiscal PDV e do respectivo equipamento; e

III - o Cupom Fiscal PDV seja anexado à via fixa da Nota Fiscal emitida.

Parágrafo único - Serão indicados na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas (RS), apenas o número e a série das Notas Fiscais precedidos da sigla "PDV".

Art. 471 - O Cupom Fiscal PDV poderá também ser emitido quando da leitura dos registros acumulados no equipamento, hipótese em que dele constarão, no mínimo, os registros acumulados nos contadores e totalizadores e as indicações previstas nos incisos I, II, III, IV e VIII do artigo 467 e o termo "LEITURA" (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima quarta).

SUBSEÇÃO III
Dos Bilhetes de Passagem

Art. 472 - Os estabelecimentos que prestarem serviços de transporte de passageiros poderão emitir Bilhetes de Passagem por meio de equipamento PDV, em formulários contínuos ou em jogos soltos, observado o disposto no inciso II do artigo 264.

Art. 473 - O Bilhete de Passagem conterá no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação, conforme o caso:

a) "BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO";

b) "BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO";

c) "BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM";

II - o número de ordem específico;

III - a série, a subsérie e o número da via;

IV - o número de ordem do equipamento atribuído pelo estabelecimento;

V - o número de ordem da prestação;

VI - a data da emissão: dia, mês e ano;

VII - o nome do estabelecimento emitente;

VIII - o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC(MF), do estabelecimento emitente;

IX - a especificação do serviço prestado;

X - o valor do serviço prestado;

XI - o símbolo de que trata o inciso XIV do artigo 449;

XII - o valor acumulado no totalizador geral, ressalvada a faculdade prevista no § 6º do artigo 449;

XIII - o número de controle do formulário;

XIV - a expressão "Emitido por PDV";

XV - os dados previstos no inciso XXII do artigo 462;

§ 1º - No tocante às indicações de que cuida este artigo:

1. as previstas nos incisos I, III, VII, XIII e XV serão impressas tipograficamente;

2. as previstas nos incisos VIII e XIV poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento;

3. as demais indicações serão impressas pelo equipamento;

4. a especificação do serviço, de que trata o inciso IX, poderá ser feita por meio de códigos, se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação;

5. as demais indicações previstas nos modelos oficiais dos Bilhetes de Passagem serão impressas pelo PDV, tais como data da viagem, horário, poltrona, agência, agente, tarifa, seguros, linha, prefixo, local de origem e de destino, etc.

§ 2º - O exercício da faculdade prevista no artigo 472 implica que a primeira impressão corresponda ao número de ordem específico do documento, referido no inciso II deste artigo.

Art. 474 - É permitida a emissão de Bilhete de Passagem de Série Única ou D-Única.

Art. 475 - Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão de Bilhetes de Passagem serão numerados tipograficamente, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite.

Parágrafo único - Havendo vários estabelecimentos de uma mesma empresa, neste Estado, será permitido o uso de formulários com numeração seqüencial tipográfica única, hipótese em que:

1. o pedido de autorização para confeccionar os formulários será único, devendo:

a) ser formulado por um dos estabelecimentos da empresa, por esta indicado, contendo os dados cadastrais de todos os estabelecimentos interessados e a quantidade dos formulários a serem confeccionados;

b) ser instruído com tantas cópias reprográficas de sua 1ª via quantos forem os demais estabelecimentos usuários;

2. o controle da utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário;

3. o uso do formulário poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja comunicação prévia à repartição fiscal de sua jurisdição, contendo os dados cadastrais do novo usuário e a identificação daquela autorização;

4. nas hipóteses deste parágrafo, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC(MF), do estabelecimento emitente serão impressos pelo equipamento, podendo ser indicados por códigos, desde que no próprio documento, mesmo que no verso, seja impressa tipograficamente a correspondente decodificação.

Art. 476 - Os formulários inutilizados antes de se transformarem em Bilhetes de Passagem serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário, pelo prazo de 05 (cinco)anos, contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato, observado o disposto no artigo 174.

Parágrafo único - Entende-se como Bilhete de Passagem, para os efeitos deste artigo, o formulário que, tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer impressão efetuada pelo PDV.

Art. 477 - As vias dos Bilhetes de Passagem que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada PDV.

Art. 478 - Sendo o Bilhete de Passagem o documento probante da prestação, não poderá o estabelecimento usuário do PDV retê-lo sob pretexto de conferência ou outra razão qualquer, a menos que o PDV emita cupom seccionado, gravando duplamente os valores dos serviços prestados, a fim de ser destacada uma parte e fornecida ao usuário, com todos os requisitos previstos no artigo 467.

SUBSEÇÃO IV
Do Cupom Fiscal PDV - Redução

Art. 479 - Em relação a cada equipamento em funcionamento ou não, ao final de cada dia de atividade do estabelecimento deverá ser emitido cupom de redução dos totalizadores parciais contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima quinta):

I - denominação "Cupom Fiscal PDV - Redução";

II - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento emitente;

III - data de emissão: dia, mês e ano;

IV - número de ordem da operação ou prestação;

V - número de ordem do equipamento atribuído pelo estabelecimento;

VI - número indicado no contador de reduções;

VII - números de ordem, inicial e final, das operações do dia;

VIII - números de ordem específicos, inicial e final, das notas fiscais emitidas no dia;

IX - número indicado no contador de documentos fiscais cancelados;

X - relativamente ao totalizador geral referido no inciso IV do artigo 449:

a) importância acumulada no final do dia; e

b) diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior.

XI - valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento;

XII - valor acumulado no totalizador parcial de desconto;

XIII - diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea "b" do inciso X e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos XI e XII;

XIV - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações ou prestações:

a) com diferimento;

b) com suspensão;

c) com substituição tributária;

d) isentas;

e) não tributadas;

f) com redução de base de cálculo; e

XV - valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações ou prestações, respectivas alíquotas e montante do correspondente imposto debitado.

Parágrafo único - Ficam dispensadas as indicações previstas na alínea "b" do inciso X e no inciso XIII deste artigo, desde que observadas as disposições contidas no artigo 485.

SUBSEÇÃO V
Da Listagem Analítica

Art. 480 - O equipamento deverá imprimir, concomitantemente às operações por ele registradas, Listagem Analítica reproduzindo, além dos dados relacionados com os documentos fiscais emitidos, os demais registros, mesmo se de operações para controle interno, não relacionados com o ICMS (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima sexta).

§ 1º - Para o caso de emissão de Nota Fiscal ou de Bilhete de Passagem, a Listagem Analítica deverá conter somente as indicações constantes, conforme o caso:

1. nos incisos II, V e VII do artigo 462;

2. nos incisos II, V e VI do artigo 473.

§ 2º - Deverá ser efetuada leitura dos totalizadores por ocasião da retirada e da introdução da bobina da Listagem Analítica.

§ 3º - A Listagem Analítica deverá ser mantida em ordem cronológica, à disposição do Fisco, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data do seu último registro, observado o disposto no artigo 174.

SUBSEÇÃO VI
Das Disposições Comuns

Art. 481 - Em relação aos documentos emitidos por Terminal Ponto de Venda (PDV), será permitido (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima sétima):

I - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos, obedecidas às normas da legislação pertinente;

II - acréscimo de indicações de interesse do emitente desde que não lhes prejudique a clareza;

III - desconto ou cancelamento em documento ainda não totalizado, desde que:

a) o equipamento não imprima isoladamente o subtotal nos documentos emitidos;

b) o equipamento possua totalizadores específicos para acumulação de tais valores.

IV - seu cancelamento imediatamente após a emissão, hipótese em que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor ou gerente do estabelecimento, observado o disposto na alínea "b" do inciso anterior, devendo o respectivo cupom de registro de cancelamento, quando emitido, ser anexado ao documento cancelado.

Parágrafo único - Cada cancelamento de documento de que trata o inciso IV deverá acrescer de uma unidade o contador previsto no inciso XVIII do artigo 449.

Art. 482 - Deverá ser emitido, qualquer que seja o valor da operação ou prestação, o Cupom Fiscal PDV, a Nota Fiscal modelo 1, ou o Bilhete de Passagem correspondente (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima oitava).

Art. 483 - A bobina destinada à emissão dos documentos fiscais previstos nas Subseções II, III, IV e V desta Seção, cuja largura não poderá ser inferior a 3,8 cm, deverá conter em destaque, a faltar pelo menos 01 (um) metro para seu término, indicação alusiva ao fato (Convênio ICM 44/87, cláusula vigésima nona).

Art. 484 - Será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que (Convênio ICM 44/87, cláusula trigésima):

I - omitir indicação;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;

III - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

IV - contenha declaração inexata, registros ilegíveis ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza; e

V - seja emitido por equipamento cujo uso não tenha sido autorizado pelo Fisco.

SEÇÃO VII
Da Escrituração

Art. 485 - Com base no Cupom Fiscal PDV - Redução referido no artigo 479, as operações serão escrituradas diariamente no Mapa Resumo PDV, conforme modelo Anexo a este Regulamento contendo as seguintes indicações (Convênio ICM 44/87, cláusula trigésima primeira):

I - denominação "Mapa Resumo PDV";

II - numeração em ordem seqüencial de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

III- nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento;

IV - data: dia, mês e ano;

V - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

VI - número constante do contador de reduções;

VII - número de ordem final das operações ou prestações do dia;

VIII - série, subsérie e número de ordem específico final das Notas Fiscais ou Bilhetes de Passagem emitidos no dia;

IX - coluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no totalizador geral referido no inciso IV do artigo 449;

X - coluna "Cancelamento/Desconto": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;

XI - coluna "Valor Contábil": diferença entre os valores apontados nas colunas "Movimento do dia" e "Cancelamento/Desconto";

XII - coluna "Diferimento/Suspensão/Substituição Tributária": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de diferimento, suspensão e substituição tributária;

XIII - coluna "Isenta ou Não Tributada": soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de operações ou prestações isentas, não tributadas e com redução de base de cálculo;

XIV - coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações ou prestações;

XV- coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada conforme o inciso anterior;

XVI- coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado; e

XVII- linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX, XIV e XVI.

§ 1º - O Mapa Resumo PDV será de tamanho não inferior a 29,7 cm x 21 cm.

§ 2º - Os registros das indicações previstas nos incisos VIII, X, XII, XIV, XV e XVI serão efetivados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias das operações ou prestações correspondentes.

§ 3º - A identificação dos lançamentos de que tratam os incisos X e XII deverá ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.

§ 4º - Relativamente ao Mapa Resumo PDV, será permitido:

1. supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;

2. acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudique a clareza do documento;

3. dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento; e

4. indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referir ou ao final do período diário com as remissões adequadas.

§ 5º - Os totais apurados na forma do inciso XVII, relativamente às colunas indicadas nos incisos XI, XII, XIII, XIV e XVI, deverão ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas (RS), observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:

1. como espécie: a sigla "PDV";

2. como série e subsérie: a sigla "MRP";

3. como números, inicial e final, do documento fiscal: o número do Mapa Resumo PDV emitido no dia; e

4. como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo PDV.

§ 6º - O Mapa Resumo PDV deverá ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data de sua emissão, juntamente com os respectivos Cupons Fiscais PDV - Redução dos totalizadores parciais.

SEÇÃO VIII
Das Disposições Finais

Art. 486 - O fabricante e o credenciado responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para uso indevido do equipamento (Convênio ICM 44/87, cláusula trigésima segunda).

Art. 487 - Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do equipamento (Convênio ICM 44/87, cláusula trigésima terceira).

Art. 488 - Relativamente aos equipamentos sem memória fiscal, observar-se-á o seguinte (Convênio ICM 44/87, cláusula trigésima sexta):

I - aqueles cuja autorização de uso tiver ocorrido até 31/12/93, permanecerão em uso no mesmo estabelecimento; ou

II - desde que autorizados pelo Fisco, até 31/12/94, poderão ser utilizados em outro estabelecimento da mesma empresa.

Art. 489 - Aplicam-se aos documentos emitidos por Terminal Ponto de Venda - PDV e à escrituração de livros fiscais as normas contidas no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF, instituído pelo Convênio S/Nº - SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, no que não estiver disposto de forma diversa neste Regulamento (Convênio ICM 44/87, cláusula trigésima quarta).

CAPÍTULO VI
Da Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

SEÇÃO I
Do Pedido de Uso

Art. 490 - A autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF será concedido a estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

Art. 491 - A autorização de que trata o artigo anterior deverá ser solicitada à Gerência de Fiscalização - GEFIS, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", conforme modelo anexo a este Regulamento, no mínimo em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 156/94, cláusula segunda):

I - motivo do requerimento (uso, alteração ou cessação de uso);

II - identificação e endereço do contribuinte;

III - número e data do parecer homologatório do ECF junto à COTEPE/ICMS;

IV - marca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento usuário;

V - data, identificação e assinatura do responsável;

§ 1º - O pedido será acompanhado dos seguintes elementos:

1. 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF;

2. cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado;

3. cópia do documento fiscal referente a entrada do ECF no estabelecimento;

4. cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;

5. folha demonstrativa acompanhada de:

a) Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;

b) Cupom de Leitura "X", emitida imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador Geral irredutível;

c) Fita Detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas;

d) Indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;

e) Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores;

f) exemplos dos documentos relativos às operações de controle interno possíveis de serem realizadas pelo ECF, em se tratando de equipamentos que necessitem de exame de aplicativo;

6. cópia da autorização de impressão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem;

7. Lista, por amostragem, de códigos das mercadorias e serviços ou lista completa em meio magnético.

8. cópia reprográfica da última Ficha de Atualização Cadastral - FAC apresentada ao Fisco.

§ 2º - Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 10 (dez) dias para sua apreciação, prazo não aplicável a pedidos relativos a equipamentos que necessitem de exame de aplicativo, podendo autorizar, em caráter condicional, o uso do equipamento a partir da data da solicitação.

§ 3º - As vias do requerimento de que trata este artigo terão o seguinte destino:

1. a 1ª via será retida pelo Fisco;

2. a 2ª via será devolvida ao requerente, quando do deferimento do pedido;

3. a 3ª via será devolvida ao requerente, como comprovante do pedido;

4. a 4ª via será retida pela Gerência de Fiscalização - GEFIS.

§ 4º - Deferido o pedido, será afixada pelo Fisco, no equipamento, em local visível ao público, "Etiqueta de Autorização de Uso de ECF", que será encomendada e distribuído pelo órgãos competentes da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

§ 5º - A etiqueta de que trata o parágrafo anterior conterá as seguintes características e dispositivos de segurança:

I - formato retangular, medindo 112mm X 45mm de altura, sem esqueleto, e numerados seqüencialmente com sete algarismos em tinta vermelha fluorescente reativa a luz ultravioleta;

II - papel auto adesivo especial com boa aderência, resistente à variação de calor e umidade, observado o seguinte:

a) frontal: papel branco fosco tipo off-sett com gramatura de 80g/m2;

b) adesivo: acrílico solvente orgânico tipo permanente, transparente e com gramatura de 25g/m2;

c) liner protetor: papel com revestimento especial de silicone, garantindo fácil e limpa remoção do frontal;

d) construção total: 290g/m2, no máximo;

III) impressão conforme : tarja e textos impressos no sistema de segurança em off-set;

IV) fio de microletra positiva com texto "CRE-RO" em talho doce;

V) microletras negativas com o texto "CRE-RO" em "off-set";

VI) fundo medalhão "simplex" com tinta de cor amarela sensível e reativa a solventes ou hipoclorito com brasão do Estado de Rondônia incorporado;

VII) aplicação de tinta especial incolor invisível, reativa a luz ultravioleta, de modo que torne fluorescente o texto "AUTENTICO-RO" e o Brasão do Estado de Rondônia;

VIII) microletras positivas e distorcidas "CRE-RO" em off-set;

IX) fundo geométrico positivo em off-set.

X) numeração tipográfica com sete algarismos em tinta vermelha fluorescente reativa à luz ultravioleta;

XI) faqueamento matricial no papel auto-adesivo, apropriado à fragmentação da etiqueta, quando da tentativa de remoção após a aplicação;

XII) apresentação em formulário contínuo, acondicionadas em caixas de papelão - nas quais deverá constar a numeração seqüencial das Etiquetas de Autorização - lacradas com etiqueta de identificação de segurança.

§ 6º - É vedada a utilização de equipamento por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que pertencente ao mesmo titular.

§ 7º - Na hipótese da ocorrência de dano à etiqueta de que trata o § 4º, de forma que prejudique a leitura dos dados nela contidos, o contribuinte deverá comunicar o fato à Delegacia Regional Fazendária, solicitando a sua reposição.

§ 8º - O contribuinte é obrigado a providenciar a atualização da versão do software básico do ECF que tenha sido submetida a revisão, na forma estabelecida em parecer de homologação emitido pela COTEPE/ICMS.

Art. 491-A - Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF. (Convênio ECF 001 e 002/98 - vigor a partir da publicação do Convênio ECF 002/98).

§ 1º - As especificações do equipamento ECF de que trata esta cláusula são as definidas nos artigos 494 a 496, devendo o equipamento ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas neste artigo.

§ 2º - Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas na Seção I do Capítulo II do Título IV, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6.

§ 3º - O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares, está desobrigado do uso de ECF.

§ 4º - O disposto no caput não se aplica:

I - às operações:

a) com veículos automotores;

b) realizadas fora do estabelecimento;

c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público.

II - aos estabelecimentos atacadistas, assim definidos, exclusivamente para efeitos deste artigo, aqueles cujas vendas de mercadorias ou bens a pessoas jurídicas inscritas no cadastro do ICMS, sejam iguais ou superiores a 80% (oitenta por cento) do total das vendas realizadas nos últimos seis meses.

Art. 491-B - Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: (Convênio ECF 001/98 - efeitos a partir de 25.02.1998)

I - a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

II - a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;
III - a data e o valor da operação;

III - a data e o valor da operação.

Art. 491-C - A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. (Convênio ECF 001/98, cl. 4ª - efeitos a partir de 25/02/1998)

§ 1º - O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela Coordenadoria da Receita Estadual e utilizado como prova de infração à legislação tributária.

§ 2º - Em substituição às disposições contidas no art. 491-C e seu § 1º, até 31 de dezembro de 2002, o contribuinte usuário de ECF poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, até o dia 05 do mês subseqüente, a fornecer à Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia, o faturamento mensal do estabelecimento usuário do equipamento, através da página eletrônica na internet no endereço www.sefin.gov.ro ou à Gerência de Fiscalização - GEFIS/CRE.

§ 3º - A opção do contribuinte deverá ser formalizada até 31.12.2001, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 4º - A opção do contribuinte efetuada nos termos dos §§ 2º e 3º, perderá automaticamente a eficácia:

I - no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito;

II - a partir do dia 1º de janeiro de 2003.

§ 5º - As administradoras de cartão de crédito ou débito fornecerão as informações previstas no § 2º, em função de cada operação ou prestação, no mínimo, com os seguintes requisitos:

I - identificação completa do contribuinte usuário do equipamento, contendo, nome do titular, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

II - data e valor da operação ou prestação;

III - valor total, no período.

Art. 491-D - A partir do uso de ECF pelas empresas a que se refere o artigo 491-A a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente. (Convênio ECF 001/98 - efeitos a partir de 25/02/98)

§ 1º - A empresa usuária de ECF ou de terminal ponto de venda (PDV), disciplinado no art. 448, deverá adequar-se ao disposto no caput até 30 de junho de 1999 (Convênio ECF 001 e 002/98 - vigor a partir da publicação do Convênio ECF 002/98)

§ 2º - Ficam a Secretaria de Estado de Finanças em conjunto com a Coordenadoria da Receita Estadual autorizadas a partir de 1º de julho de 2000 por meio de Resolução Conjunta, a impor restrições ou não conceder autorização para uso fiscal, pelos contribuintes do ICMS, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não permita emissão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou débito em conta (Conv. ICMS 23/00 - efeitos a partir de 04.04.2000).

Art. 491-E - A partir de 1º de maio de 1999, a utilização, por empresa não obrigada ao uso de ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante: (Convênio ECF 001 e 002/98 - vigor a partir da publicação do Convênio ECF 002/98)

I - o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número seqüencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

a) CF, para Cupom Fiscal;

b) BP, para Bilhete de Passagem;

c) NF, para Nota Fiscal;

d) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

II - a expressão "Exija o Documento Fiscal de Número Indicado Neste Comprovante", impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.

Parágrafo único - O disposto no caput aplicar-se-á, também, ao usuário de equipamento do tipo máquina registradora (MR), disciplinado no Capítulo IV do Título VI , e ao usuário de ECF do tipo máquina registradora (ECF-MR) sem capacidade de comunicação a computador e de emissão do respectivo comprovante, até a substituição destes por ECF com essa capacidade.

Art. 491-F - A utilização de ECF pelos estabelecimentos a que se refere o Art. 491-A, observará os seguintes prazos: (Convênio ECF 001/98)

I - imediatamente, em razão do início de suas atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - para o estabelecimento que já exerce suas atividades e que não seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal:

a) até 30 de junho de 1998, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

b) até 30 de setembro de 1998, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

c) até 31 de dezembro de 1998, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

d) até 31 de março de 1999, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

e) até 30 de junho de 1999, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

f) até 30 de setembro de 1999, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

g) até 31 de dezembro de 1999, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

III - para o estabelecimento que já exerce suas atividades e que seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal:

a) até 30 de junho de 1999, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

b) até 30 de setembro de 1999, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

c) até 31 de dezembro de 1999, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

d) até 31 de março de 2000, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

e) até 30 de junho de 2000, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

f) até 30 de setembro de 2000, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

g) até 31 de dezembro de 2000, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

IV - até 31 de dezembro de 2002, para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (Conv. ECF 01/98 e 02/01 - efeitos a partir de 14.12.2001).

V - REVOGADO;

VI - REVOGADO.

§ 1º - Para o enquadramento nos prazos previstos neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado (Conv. ECF 001/98 - vigor a partir de 25/02/98).

§ 2º - Considera-se receita bruta para os efeitos dos artigos 491-A a 491-F, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 491-G - As empresas que utilizem equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF ficam autorizadas a possuir até 2 (duas) impressoras matriciais, acopladas a respectivos vídeos e teclados, para imprimir orçamento, quando solicitado pelo cliente, em formulário contínuo de 80 colunas.

§ 1º - Estas impressoras poderão permanecer no balcão, sendo no entanto vedada sua utilização no local reservado ao caixa.

§ 2º - Os formulários contínuos utilizados pelas impressoras mencionadas neste artigo, deverão obedecer às seguintes especificações:

I - formulário contínuo de 240 X 280mm;

II - formulário impresso em via única;

III - conter os dizeres, em tamanho não inferior ao dobro do padrão utilizado para as demais informações:

a) no alto, o nome da empresa e o telefone;

b) a palavra "ORÇAMENTO", com letras em negrito e sublinhadas;

c) a frase "NÃO TEM VALOR FISCAL", impressa logo abaixo da palavra "ORÇAMENTO";

d) na parte inferior do formulário a inscrição "EXIJA O CUPOM FISCAL

§ 3º - Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual cassará a autorização de que trata este artigo, caso o contribuinte seja autuado por promover operações de saída de mercadorias ou prestações de serviço sem a emissão de documentos fiscais.

Art. 491-H - Ato do Coordenador da Receita Estadual poderá exigir o uso de ECF, de estabelecimento não obrigado, quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir suas obrigações fiscais.

SEÇÃO II
Da Cessação de Uso de Iniciativa do Contribuinte, das
Restrições e Cessação de Uso Ex-Offício

Art. 492 - Na cessação de uso do ECF, o usuário apresentará à repartição fiscal de sua jurisdição o "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", conforme modelo Anexo a este Regulamento, indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de cupom de leitura "X" e de cupom de leitura da Memória Fiscal, emitidos imediatamente após a redução "Z" do último dia de funcionamento do equipamento.

§ 1º - O usuário indicará no campo "Observações" o motivo determinante da cessação, fazendo constar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, informação sobre a baixa do ECF, bem como as informações constantes da leitura "X" de que trata o caput, a saber:

I - número de ordem do equipamento;

II - número do contador de ordem de operação;

III - data de emissão;

IV - valor acumulado no grande total irreversível;

V - número do contador de reinicio de operação.

§ 2º - Deferido o pedido será providenciada a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica da 2ª via do "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", referente à cessação.

§ 3º - A baixa do ECF somente se efetivará após o deferimento do pedido e a conseqüente retirada do lacre e inutilização da etiqueta adesiva pelo Fisco, a cargo da Delegacia Regional da Fazenda, por meio do preenchimento do campo próprio do "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 493 - O cancelamento da autorização de uso de ECF, sem que haja o encerramento simultâneo das atividades do estabelecimento, obriga o contribuinte à imediata retomada do sistema de emissão de Nota Fiscal, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 493-A - Na salvaguarda dos interesses do Fisco, a Delegacia Regional da Fazenda poderá impor restrições ou promover ex-offício a cessação de uso de ECF, cuja forma de funcionamento ou de utilização pela empresa usuária venha a desatender as exigências previstas neste capítulo.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, a Delegacia Regional da Fazenda, em despacho circunstanciado no processo que originou a autorização para funcionamento do ECF, determinará a adoção do seguinte procedimento:

I - efetuar a leitura "X" e a leitura da Memória Fiscal, promovendo a retirada dos lacres, para anexação ao processo, e a inutilização da etiqueta adesiva do ECF que tiver o uso cessado.

II - lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, referente à baixa ex-offício do ECF, com as seguintes informações constantes da Leitura "X" de que trata o inciso anterior:

a) número de ordem do equipamento;

b) número do contador de ordem da operação;

c) data da emissão;

d) valor acumulado no grande total irreversível;

e) número do contador de reinicio de operação.

SEÇÃO III
Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

SUBSEÇÃO I
Das Características do Equipamento

Art. 494 - O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características (Convênio ICMS 156/94, cláusula quarta):

I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;

II - emissor de Cupom Fiscal;

III - emissor de Fita Detalhe;

IV - Totalizador Geral (GT);

V - Totalizadores Parciais;

VI - Contador de Ordem da Operação;

VII - Contador de Reduções;

VIII- Contador de Reinício de Operação;

IX - Memória Fiscal;

X - capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal (BR);

XI - capacidade de impressão, na Leitura "X", na Redução "Z" e na Fita Detalhe, do valor acumulado no GT e nos Totalizadores Parciais;

XII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, de dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1º;

XIII - capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do ECF;

XIV - dispositivo inibidor do funcionamento do ECF, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da Fita Detalhe e do documento original (Conv. ICMS 132/97);

XV - lacre destinado a impedir que o ECF sofra qualquer intervenção, nos dispositivos por aquele assegurados, sem que esta fique evidenciada, colocado conforme o indicado no parecer de homologação do equipamento;

XVI - número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a Memória Fiscal, ou, ainda, em plaqueta metálica fixada nesta estrutura de forma irremovível;

XVII - relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessável apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;

XVIII - o ECF deve ter apenas um Totalizador Geral (GT);

XIX - rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das Leituras "X" e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso;

XX - capacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por intervalo de datas e por número sequencial do Contador de Redução;

XXI - capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da Memória Fiscal, do software básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo software básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento;

XXII - capacidade, controlada pelo software básico, de informar na Leitura X e na Redução Z, o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto para Leitura X, Redução Z e Leitura da Memória Fiscal, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV; (Convênio ICMS 156/94, cláusula quarta, alterada pelo Conv. ICMS 002/98 - efeitos a partir de 26/02/98)

XXIII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados; (Conv. ICMS 132/97)

XXIV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor; (Conv. ICMS 132/97)

XXV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas; (Conv. ICMS 132/97)

XXVI - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem; (Conv. ICMS 132/97)

XXVII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados; (Conv. ICMS 132/97)

XXVIII - Contador de Leitura X. (Conv. ICMS 132/97)

§ 1º - O Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal, se existir, o Número de Ordem Seqüencial do ECF, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória não volátil residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados acumulados por, pelo menos, setecentas e vinte horas, ante a ausência de energia elétrica (Convênio ICMS 156/94, cláusula quarta, alterada pelos Convs. ICMS 002 e 65/98 - efeitos a partir de 29/06/98)

§ 2º - No caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral (GT), estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no Contador de Reduções, a partir dos dados gravados na Memória Fiscal.

§ 3º - No caso de ECF-IF, os contadores, totalizadores, a memória fiscal e o software básico exigidos neste Capítulo estarão residentes no módulo impressor, que deve ter unidade central de processamento (CPU) independente.

§ 4º - A capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter, no mínimo, em relação à venda bruta, aos Totalizadores Parciais e ao Totalizador Geral uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos.

§ 5º - Os registros das mercadorias vendidas devem ser impressos no cupom fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes à cada item vendido ao consumidor.

§ 6º - A soma dos itens de operações efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deve ser designada pela expressão "Total", residente unicamente no software básico, sendo sua impressão impedida quando comandada diretamente pelo programa aplicativo.

§ 7º - A troca da situação tributária dos Totalizadores Parciais somente pode ocorrer mediante intervenção técnica ou, no caso de ECF-MR, após anuência do Fisco.

§ 8º - A impressão de Cupom Fiscal e da fita detalhe deve ocorrer em uma mesma estação impressora, observado o disposto no § 20 (Convênio ICMS 65/98, cláusula quarta e Convênio ICMS 156/94, cláusula quarta, alterada pelo Conv. ICMS 65/98 - efeitos a partir de 29/06/98)

§ 9º - Ao ser reconectada a Memória Fiscal à placa controladora do software básico, deve ser incrementado o Contador de Reinício de Operação, ainda que os totalizadores e contadores referidos no § 1º, não tenham sido alterados.

§ 10 - O equipamento poderá ter Modo de Treinamento (MT) com a finalidade de possibilitar o aprendizado do seu funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do software básico, devendo a rotina desenvolvida para este modo atender ainda às seguintes condições: (Conv. ICMS 95/97)

1. imprima a expressão "Trei" no lugar do Logotipo Fiscal (BR);

2. imprima a expressão "MODO TREINAMENTO" no início , a cada 10 (dez) linhas e no fim dos documentos emitidos;

3. preencha todos os espaços em branco à esquerda de um caractere impresso em uma linha com o símbolo "?" (ponto de interrogação);

4. some nos totalizadores parciais e no Totalizador Geral o valor das operações, incremente os contadores respectivos e grave na Memória Fiscal as informações previstas no artigo 496 deste Regulamento;

5. não indique o símbolo de acumulação no Totalizador Geral;

6. faculte a emissão de mais de uma Redução Z por dia;

7. imprima o Contador de Ordem de Operação;

8. indique a situação tributária no documento emitido, quando for o caso;

9. a gravação na Memória Fiscal do número de inscrição federal e estadual ou municipal do primeiro usuário deve encerrar definitivamente a utilização do Modo de Treinamento.

§ 11 - O equipamento que possibilite a autenticação de documentos deverá atender às seguintes condições: (Conv. ICMS 95/97)

1. limitar a 04 (quatro) repetições para uma mesma autenticação;

2. somente efetuar a autenticação imediatamente após o registro do valor correspondente no documento emitido ou em emissão;

3. a impressão da autenticação deverá ser gerenciada pelo software básico e impressa em até 02 (duas) linhas, contendo:

a) a expressão "AUT";

b) a data da autenticação;

c) o Número de Ordem Seqüencial do ECF;

d) o número do Contador de Ordem de Operação do documento emitido ou em emissão;

e) o valor da autenticação;

f) facultativamente, a identificação do estabelecimento;

4 - as informações das alíneas "a" a "e" do inciso anterior serão comando exclusivo do software básico.

§ 12 - O equipamento pode imprimir cheque desde que o comando de impressão seja controlado exclusivamente pelo software básico, devendo conter os seguintes argumentos: (Conv. ICMS 132/97)

1. quantia em algarismos, de preenchimento obrigatório, com no máximo 16 (dezesseis) dígitos, cujo extenso será impresso automaticamente pelo software básico;

2. nome do favorecido, limitado a oitenta caracteres, utilizando apenas uma linha;

3. nome do lugar de emissão, com no máximo 30 (trinta) caracteres;

4. data, no formato "ddmma", "ddmmaa", "ddmmaaa" ou "ddmmaaaa", sendo a impressão do mês feita por extenso automaticamente pelo software básico;

5. informações adicionais, com até 120 (cento e vinte) caracteres, utilizando no máximo 2 (duas) linhas.

§ 13 - O comando das formas de pagamento será gerenciado pelo software básico, devendo ser o único aceito imediatamente após a totalização das operações, possuindo os seguintes argumentos: (Conv. ICMS 132/97)

1. identificação da forma de pagamento, com 2 (dois) dígitos e de preenchimento obrigatório;

2. valor pago, com até 16 (dezesseis) dígitos e de preenchimento obrigatório;

3. informações adicionais, com até 80 (oitenta) caracteres, utilizando, no máximo, 2 (duas) linhas.

§ 14 - Na hipótese do parágrafo anterior, o registro da forma de pagamento deve ser finalizado automaticamente quando o somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso imediatamente após o recebimento do primeiro comando enviado ao software básico (Convênio ICMS 156/94, cláusula quarta, alterada pelos Convs. ICMS 002 e 65/98 - efeitos a partir de 29/06/1998):

1. o valor total pago, indicado pela expressão "VALOR PAGO", sendo esta integrante do software básico;

2. se for o caso, o valor referente à diferença entre o valor pago e o valor total do documento, indicado pela expressão "TROCO", sendo esta integrante do software básico.

§ 15 - Em todos os documentos emitidos, além das demais exigências previstas neste Capítulo, serão impressos os seguintes elementos de identificação do equipamento: (Conv. ICMS 132/97)

1. a marca;

2. o modelo;

3. o número de série de fabricação gravado na Memória Fiscal;

4. a versão do software básico.

§ 16 - O equipamento deverá imprimir ao ser ligado e em intervalo máximo de 1 (uma) hora em funcionamento, comandado pelo software básico, exclusivamente os valores acumulados: (Conv. ICMS 132/97)

1. no Contador de Ordem de Operação;

2. no Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 156/94, cláusula quarta, alterada pelos Convs. ICMS 002 e 65/98 - efeitos a partir de 29/06/1998):

3. no totalizador de cancelamento (Convênio ICMS 156/94, cláusula quarta e Conv. ICMS 65/98);

4. no totalizador de desconto (Convênio ICMS 156/94, cláusula quarta e Conv. ICMS 65/98);

5. no Totalizador de Venda Bruta Diária;

6. nos demais totalizadores parciais tribitados e não tributados ativos armazenados na Memória de Trabalho.

§ 17 - Na hipótese do parágrafo anterior, deverão ser observados: (Conv. ICMS 132/97)

1. havendo documento em emissão, a impressão deve ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

2. quando o valor acumulado no contador ou totalizador for igual a zero, deverá ser impresso o símbolo "_";

3. a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo "#";

4. somente os valores significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula;

5. os totalizadores parciais ativos deverão ser impressos na ordem em que são apresentados na Leitura X.

§ 18 - O controle do mecanismo impressor no ECF-IF e no ECF-PDV deverá ser gerenciado pelo software básico do equipamento, observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 156/94, cláusula quarta, alterada pelos Convs. ICMS 002 e 65/98 - efeitos a partir de 29/06/1998):

1. estar localizado na placa controladora fiscal com processador único;

2. em processador localizado em placa que não seja a placa controladora fiscal, se estiver junto a esta em gabinete que possibilite seu isolamento dos demais componentes do equipamento mediante utilização do lacre previsto no inciso XV do artigo 494;

§ 19 - O fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), já homologado para uso fiscal, deverá, até 31 de dezembro de 1998, adequar seus equipamentos às normas constantes do Capítulo VI do Título VI, com as alterações efetuadas pelo Convênio ICMS 02/98, obedecidas as disposições do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997. (Conv. ICMS 02/98)

§ 20 - O disposto no § 8º do artigo 494, em relação ao ECR-MR, aplica-se somente para o equipamento cujo pedido de homologação seja protocolizado na forma do Convênio ICMS 72/97, de 25 de junho de 1997, após 29/06/98 (Conv. ICMS 65/98)

§ 21 - A numeração de que trata o inciso XIII deste artigo será crescente e definitiva, não podendo ser repetida pelo estabelecimento, mesmo em caso de baixa de qualquer dos equipamentos autorizados.

Art. 495 - O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que (Convênio ICMS 156/94, cláusula quinta):

I - iniba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na Fita Detalhe;

II - vede a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no GT;

III - permita a emissão de documento para outros controles, que se confunda com o Cupom Fiscal.

SUBSEÇÃO II
Da Memória Fiscal

Art. 496 - O ECF deve ter Memória Fiscal destinada a gravar (Convênio ICMS 156/94, cláusula sexta):

I - o número de fabricação do ECF;

II - os números de inscrição, Federal e Estadual, do estabelecimento;

III - o Logotipo Fiscal;

IV - a versão do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS;

V - diariamente:

a) venda bruta e as respectivas data e hora da gravação;

b) o Contador de Reinício de Operação;

c) o Contador de Reduções.

d) o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária. (Conv. ICMS 02/98)

§ 1º - A gravação, na Memória Fiscal, da venda bruta diária acumulada no Totalizador Geral, do Contador de Redução e das respectivas data e hora, dar-se-á quando da emissão da Redução "Z", a ser efetuada no final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas, sendo as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento.

§ 2º - Quando a capacidade remanescente da Memória Fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o ECF deve informar esta condição nos cupons de Leitura "X" e nos de Redução "Z".

§ 3º - Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da Memória Fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF que permanecerá bloqueado para operações, exceto, no caso de esgotamento, para Leitura "X " e da Memória Fiscal.

§ 4º - O Logotipo Fiscal (BR), aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos:

1. Cupom Fiscal;

2. Cupom Fiscal Cancelamento;

3. Leitura "X";

4. Redução "Z";

5. Leitura da Memória Fiscal.

6. documentos fiscais emitidos em formulários pré-impressos. (Conv. ICMS 02/98)

§ 5º - As inscrições, Federal e Estadual, o Logotipo Fiscal, a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS, o Contador de Reinício de Operação, o Contador de Reduções e o número de fabricação do ECF, devem ser gravados unicamente na Memória Fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no parágrafo anterior.

§ 6º - Em caso de transferência de posse do ECF ou de alteração cadastral, os novos números de inscrição, Federal e Estadual, devem ser gravados na Memória Fiscal.

§ 7º - O número de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária na Memória Fiscal, será de, no mínimo, 12 (doze).

§ 8º - O fato da introdução, na Memória Fiscal, de dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior, para efeito de Leitura da Memória Fiscal.

§ 9º - No caso de esgotamento ou dano irrecuperável na Memória Fiscal que inviabilize o uso do ECF, o fabricante poderá colocar nova PROM ou EPROM que atenda ao disposto no inciso X do artigo 533 deste Regulamento, observado, ainda, o seguinte: (Conv. ICMS 132/97)

1. a nova PROM ou EPROM deverá ser fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma (Convênio ICMS 156/94, cláusula sexta, alterada pelos Convs. ICMS 002 e 65/98 - efeitos a partir de 29/06/1998);

2. a PROM ou EPROM anterior deverá ser mantida no equipamento, devendo (Convênio ICMS 156/94, cláusula sexta, alterada pelos Convs. ICMS 002 e 65/98 - efeitos a partir de 29/06/1998):

a) no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

b) no caso de danificação, ser inutilizada de forma que não possibilite o seu uso.

3. deverá ser anexado ao Atestado de Intervenção, documento fornecido pelo fabricante atestando que a substituição da PROM ou EPROM atendeu as exigências e especificações deste Capítulo.

§ 10 - Na hipótese do parágrafo anterior, a nova PROM ou EPROM da Memória Fiscal deverá ser inicializada pelo fabricante, com a gravação do mesmo número de série de fabricação acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente, devendo ser afixada nova plaqueta de identificação no equipamento, mantida a anterior. (Conv. ICMS 132/97)

SEÇÃO IV
Do Credenciamento

SUBSEÇÃO I
Da Competência

Art. 497 - A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, poderá credenciar para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica (Convênio ICMS 156/94, cláusula sétima):

I - o fabricante;

II - o importador;

III - outro estabelecimento, possuidor de "Atestado de Capacitação Técnica" fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca.

Parágrafo único - O credenciamento dos estabelecimentos interventores deverá ser precedido de cadastro junto ao Fisco Rondoniense, não podendo seus técnicos manterem qualquer vínculo empregatício com os estabelecimentos usuários de ECFs.

Art. 498 - A proposta de credenciamento para intervenção em ECF será formulada ao Coordenador da Receita Estadual, em requerimento não padronizado, contendo nome, endereço, telefone e números de inscrição estadual e no CGC(MF), da empresa, bem como endereços e telefones dos principais sócios, e será instruída com os seguintes documentos:

I - cópia do documento de constituição da empresa, inclusive alterações posteriores;

II - cópia da FAC;

III - Atestado de Capacitação Técnica do fabricante de ECF à firma solicitante do credenciamento;

IV - cópia da cédula de identidade, CPF e atestado de residência dos Técnicos;

V - Atestado de Capacitação Técnica fornecido pela empresa fabricante para os técnicos autorizados em intervir em ECF;

VI - amostra dos formulários: Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

VII - cópia da cédula de identidade e do CPF dos principais sócios.

VIII - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

IX - cópias reprográficas dos Atos Homologatórios exarados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS referentes aos equipamentos em que pretende intervir.

§ 1º - O credenciamento de que trata este artigo terá a validade de 2 (dois ) anos, devendo a empresa interessada na sua renovação requerer novo credenciamento com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do término da vigência.

§ 2º - O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou revogado, a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, sem prejuízo de sanções fiscais cabíveis, sempre que o credenciado, isolada ou cumulativamente:

I - descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária;

II - REVOGADO;

III - intervir em ECF, cujo modelo não conste da credencial concedida;

IV - propiciar o uso de ECF em desacordo com as disposições previstas neste capítulo.

V - retardar a pronta execução dos serviços de intervenção técnica em ECF, favorecendo, de qualquer forma, a não utilização, por contribuinte do imposto, de equipamento devidamente autorizado.

§ 3º - O retardamento de que trata o inciso V do parágrafo anterior estará caracterizado sempre que o retorno do ECF ao estabelecimento do usuário, em condições normais de funcionamento, ocorrer em prazo superior a 10 (dez) dias úteis, contados da data em que foi feita a emissão do atestado de intervenção de que trata o artigo 500-A, sem que o credenciado, antecipadamente, apresente relatório detalhado à Delegacia Regional da Fazenda a que esteja jurisdicionado, identificando os motivos determinantes do atraso.

SUBSEÇÃO II
Das Atribuições dos Credenciados

Art. 499 - Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado (Convênio ICMS 156/94, cláusula oitava):

I - atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;

II - instalar o lacre de segurança contra violação dos dispositivos e/ou registros do ECF, atendendo o Parecer Homologatório do respectivo equipamento.

III - intervir no ECF para manutenção, reparos e outras atividades correlatas;

IV - vistoriar o ECF para efeito de autorização de uso ou cessação de uso e quando exigido pelo Fisco;

V - orientar o contribuinte para o correto uso do ECF, de acordo com a legislação vigente;

VI - emitir o atestado de intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, - ECF sempre que exercer vistoria, reparo, manutenção ou atividade afim;

VII - exercer o credenciamento com exemplar probidade, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal sem prejuízo da responsabilidade tributária solidária e da cassação do respectivo credenciamento.

VIII - instalar sobre a etiqueta adesiva de que trata o parágrafo 4º do artigo 491, película protetora transparente e incolor, do tipo ¨contact¨ capaz de protegê-la da ação de agentes corrosivos, antes da devolução, ao estabelecimento usuário, do equipamento recebido para intervenção .

IX - fornecer quaisquer informações de caráter funcional solicitadas pelo Fisco, auxiliando quando necessário, o desempenho da fiscalização.

§ 1º - A confecção dos lacres é de exclusiva responsabilidade do Fisco, que os repassará, mediante recibo, aos credenciados.

§ 2º - A Leitura "X" deverá ser emitida antes e depois de qualquer intervenção no equipamento e anexada ao atestado de que trata o inciso VI deste artigo.

§ 3º - Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução Z, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita-detalhe. (Convênio ICMS 156/94, cláusula oitava, alterada pelo Conv. ICMS 002/98 - efeitos a partir de 26/02/98)

§ 4º - A liberação de uso de ECF, assim como a cessação somente poderá ser efetuada na presença de Auditor Fiscal.

Art. 500 - A remoção do lacre somente poderá ser feita nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS 156/94, cláusula nona):

I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;

II - outras hipóteses conforme determinação ou autorização do Fisco.

Art. 500-A - O credenciado deve emitir, em formulário próprio, de acordo com o modelo anexo, o documento denominado Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: (Conv. ICMS 02/98)

I - quando da primeira instalação do lacre;

II - quando ocorrer acréscimo do Contador no Reinício de Operação;

III - em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre.

Art. 501 - O credenciado deve emitir "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", conforme modelo Anexo a este Regulamento, contendo as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima primeira):

I - denominação: "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal";

II - números, de ordem e da via;

III - nome, endereço e números de inscrição, Federal e Estadual, do estabelecimento emissor do atestado;

IV - nome, endereço, Código de Atividade Econômica Estadual e números de inscrição, Federal e Estadual, do estabelecimento usuário do ECF;

V - tipo de equipamento, marca, modelo e números do Parecer Homologatório da COTEPE/ICMS, de fabricação e de ordem do equipamento;

VI - capacidade de acumulação do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais e capacidade de registro de item;

VII - identificação dos totalizadores;

VIII- datas, de início e de término, da intervenção;

IX - importâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no Totalizador Geral, antes e após a intervenção e:

a) Número de Ordem da Operação;

b) quantidade de reduções dos Totalizadores Parciais;

c) se for o caso, número de ordem específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos;

d) se for o caso, quantidade de documentos cancelados;

X - valor do Contador de Reinício de Operações, antes e após a intervenção técnica;

XI - números dos lacres retirados e/ou colocados, em razão da intervenção efetuada;

XII - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número do respectivo atestado de intervenção;

XIII - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;

XIV - declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de credenciados atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente";

XV - local de intervenção e data de emissão;

XVI - nome e assinatura do interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;

XVII - nome, endereço e números de inscrição, Federal e Estadual, do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais";

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII serão tipograficamente impressas.

§ 2º - Havendo insuficiência de espaço, as indicações previstas nos incisos VII, IX, XII e XIII poderão ser complementadas no verso.

§ 3º - Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poderão ser indicados em campo específico, ainda que no verso.

§ 4º - Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 000001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 5º - o "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" será de tamanho não inferior a 29,7 cm x 21 cm.

§ 6º - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de atestado, mediante prévia autorização do Fisco, observado o disposto nos artigos 795 a 797.

Art. 502 - O "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" será emitido em 4 (quatro) vias, no mínimo, que terão o seguinte destino:

I - 1ª via: repartição fiscal de jurisdição do contribuinte;

II - 2ª via: estabelecimento usuário do ECF, para exibição ao Fisco, quando exigida;

III - 3ª via: estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco, quando exigida;

IV - 4ª via: Departamento de Fiscalização - DEFIS.

§ 1º - O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF será emitido pela empresa credenciada, concomitantemente com a ocorrência da respectiva intervenção, no interior do seu estabelecimento ou no local onde o equipamento esteja autorizado ao uso.

§ 2º - A 2ª e 3ª vias serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam, pelo prazo decadencial, contados da data de sua emissão, observado o disposto no artigo 174.

Art. 502-A - A retirada do equipamento do estabelecimento, para fins de intervenção , deverá ser previamente comunicada à Delegacia Regional da fazenda a que estiver jurisdicionado o usuário, mediante o preenchimento de comunicação de retirada para intervenção, de livre redação, na qual serão prestadas, no mínimo, as seguintes informações:

I - razão social ,inscrição estadual e endereço completo do estabelecimento comunicante;

II - marca, modelo e número de fabricação e número seqüencial atribuído pelo usuário de equipamento e os valores acumulados no grande total irreversível - GT - e no contador consecutivo de operação;

III - razão social, inscrição estadual e endereço completo do estabelecimento credenciado;

IV - assinatura, identificação e CPF do responsável pelo estabelecimento comunicante e respectivo cargo.

Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo será efetuada em três vias , com a seguinte destinação:

I - uma via será encaminhada à Delegacia Regional da Fazenda da circunscrição do usuário;

II - uma via permanecerá no estabelecimento do comunicante para exibição ao Fisco;

III - uma via acompanhará o transporte do equipamento até o estabelecimento da credenciada.

SEÇÃO V
Dos Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I
Do Cupom Fiscal

Art. 503 - O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final, qualquer que seja o seu valor, deve conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF, as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima terceira):

I - denominação Cupom Fiscal;

II - denominação, firma, razão social, endereço e números de inscrição, estadual e CGC(MF), do emitente;

III - data (dia, mês e ano) e hora, de início e término, da emissão;

IV - número de ordem de cada operação, obedecida a sequência numérica consecutiva;

V - número de ordem sequencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

VI - indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação:

a) T - Tributado;

b) F - Substituição Tributária;

c) I - Isenção;

d) N - Não-Incidência.

VII - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondentes às demais funções do ECF-MR;

VIII - discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço;

IX - valor total da operação;

X - Logotipo Fiscal (BR estilizado).

XI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal. (Conv. ICMS 02/98)

§ 1º - As indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição estadual e CGC(MF) do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.

§ 2º - no caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.

§ 3º - Será admitida a discriminação da mercadoria ou serviço através do código EAN-13, quando em Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, desde que comprovada a incapacidade do respectivo equipamento em efetuá-lo de forma alfanumérica observado o disposto no artigo 534.

§ 4º - O usuário de ECF deverá manter em seu estabelecimento, à disposição do Fisco, listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, contendo: (Conv. ICMS 132/97)

1. código da mercadoria;

2. descrição;

3. situação tributária;

4. valor unitário.

§ 5º - O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal até um máximo de 08 (oito) linhas, após o total da operação e o fim do cupom.

§ 6º - O contribuinte deve emitir o Cupom Fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.

§ 7º - É facultado incluir no Cupom Fiscal o CGC(MF) ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.

§ 8º - No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

§ 9º - É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:

1. se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior;

2. o ECF-MR possua:

a) totalizador específico para a acumulação de valores desta natureza, zerável quando da emissão da Redução "Z";

b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I.

§ 10 - Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos artigos 246, 249 e 252, conforme o caso, observada a denominação Cupom Fiscal, dispensada a indicação do número de ordem, série e subsérie e o número da via e a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 11 - A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições abaixo, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self): (Conv. ICMS 132/97)

1. ser autocopiativa com, no mínimo, 02 (duas) vias;

2. manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

3. a via destinada à emissão do Cupom Fiscal deve conter:

a) no verso revestimento químico agente (coating back);

b) na frente, tarja de cor com, no mínimo, 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

4. a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter:

a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);

b) no verso, o nome e o CGC/MF do fabricante e o comprimento da bobina no último metro;

5. ter comprimento mínimo de 10 (dez) metros para bobinas com 3 (três) vias e 20 (vinte) metros para bobinas com 2 (duas) vias;

6. no caso de bobina com 3 (três) vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back).

§ 12 - No caso de ECF-MR com 02 (duas) estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador, aplicam-se apenas as exigências contidas no item 2 e na alínea "b" dos itens 3 e 4 do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros. (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima terceira, alterada pelos Convs. ICMS 132/97 e 002/98 - efeitos a partir de 26/02/98)

Art. 504 - O Cupom Fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no artigo anterior, deve conter (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima quarta):

I - código da mercadoria ou serviço, dotado de dígito verificador;

II - símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral;

III - valor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao Fisco, quando da apresentação do pedido de uso.

Art. 505 - As prerrogativas para uso de ECF previstas neste Capítulo, não exime o usuário de emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em função da natureza da operação quando solicitado pelo adquirente da mercadoria.

Parágrafo único - A operação de venda acobertada por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, não emitida por ECF, deve ser registrada no mesmo, hipótese em que:

1. serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

2. serão indicados na coluna "Observações", do Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento;

3. será o Cupom Fiscal anexado à via fixa do documento emitido.

SUBSEÇÃO II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de
Passagem Emitidos por ECF

Art. 506 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 15, emitidos por ECF, devem conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima sexta):

I - denominação:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor - mod. 2;

b) Bilhete de Passagem Rodoviário - mod. 13;

c) Bilhete de Passagem Aquaviário - mod 14;

d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - mod. 15;

II - número de ordem específico;

III - série e subsérie e número da via;

IV - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

V - número de ordem da operação;

VI - natureza da operação ou prestação;

VII - data de emissão: dia, mês e ano;

VIII - nome do estabelecimento emitente;

IX - endereço e números de inscrição, estadual e no CGC(MF) do estabelecimento emitente;

X - discriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação aos quais serão exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

XI - valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total da operação;

XII - codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação no GT;

XIII - valor acumulado no totalizador geral;

XIV - número de controle do formulário, referido no artigo 507;

XV - expressão: "Emitido por ECF"; e

XVI - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do formulário, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

XVII - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal. (Conv. ICMS 02/98);

§ 1º - O exercício da faculdade prevista neste artigo implicará que a impressora utilizada possua uma estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e que a primeira impressão corresponda ao número de ordem específico do documento referido do inciso II.

§ 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, III, VIII, XIV e XVI.

§ 3º - As indicações dos incisos IX, excetuadas as inscrições Federal e Estadual, e XV poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.

§ 4º - As demais indicações serão impressas pelo equipamento.

§ 5º - A identificação das mercadorias, de que trata o inciso X, poderá ser feita por meio de código, se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação.

§ 6º - Em relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 15, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas, respectivamente nos artigos 246, 249 e 252.

Art. 507 - Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Seção serão numerados por impressão tipográfica, em ordem sequencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima sétima).

§ 1º - Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;

§ 2º - Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do parágrafo anterior, o formulário que, tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer impressão efetuada pelo ECF.

Art. 508 - As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica sequencial específica do documento, em relação a cada ECF (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima oitava).

Art. 509 - À empresa que possua mais de um estabelecimento no Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos do mesmo modelo (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima nona).

SUBSEÇÃO III
Da Leitura "X"

Art. 510 - A Leitura "X" emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão Leitura " X" e as informações relativas aos incisos II a XVI do artigo 511.

Parágrafo único - No início de cada dia, será emitida uma Leitura "X" de todos os ECFs, devendo o cupom de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao Fisco, se solicitado.

SUBSEÇÃO IV
Da Redução "Z"

Art. 511 - No final de cada dia, será emitida uma Redução "Z" de todos os ECFs, devendo o cupom respectivo ser mantido a disposição do Fisco por 05 (cinco) anos e conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: Redução "Z";

II - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do emitente;

III - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;

IV - número indicado no Contador de Ordem da Operação;

V - Número de Ordem Sequencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

VI - número indicado no Contador de Reduções;

VII - relativamente ao totalizador geral:

a) importância acumulada no final do dia; e

b) diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;

VIII - valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento, quando existente;

IX - valor acumulado no totalizador parcial de desconto, quando existente;

X - diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea "b" do inciso VII e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIII e IX;

XI - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações:

a) com substituição tributária;

b) isentas;

c) não tributadas; e

d) tributadas.

XII - valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, respectivas alíquotas e montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF.

XIII - Totalizadores Parciais e contadores de operações não fiscais, quando existentes (Convênio ICMS 156/94, cláusula sexta, alterada pelos Convs. ICMS 002 e 65/98 - efeitos a partir de 29/06/1998);

XIV - versão do programa fiscal;

XV - Logotipo Fiscal (BR estilizado);

XVI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal. (Conv. ICMS 02/98).

§ 1º - No caso de não ter sido emitida a Redução "Z" no encerramento diário das atividades do contribuinte ou, às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de 02 (duas) horas.

§ 2º - Tratando-se de operação com redução de base de cálculo, esta deverá ser demonstrada nos cupons de Leitura "X" e de Redução "Z", emitidos por ECF-PDV ou ECF-IF, através de totalizadores parciais específicos, por alíquota efetiva.

§ 3º Os relatórios gerenciais somente podem estar contidos na Leitura X ou na Redução Z, em campo definido, devendo ser impressa a cada dez linhas, ao longo deste campo, a mensagem "COO: xxxxxx Leitura X" ou "COO: Redução Z", onde xxxxxx é, respectivamente, o número do Contador de Ordem de Operação da Leitura X ou da Redução Z em emissão. (Conv. ICMS 02/98)

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o tempo de emissão da Leitura X ou da Redução Z, que contiver relatório gerencial, fica limitado a dez minutos contados do início de sua emissão. (Conv. ICMS 02/98)

§ 5º - Somente o comando de emissão de Leitura X ou de Redução Z pode conter argumento para habilitar ou não a emissão de relatório gerencial. (Conv. ICMS 02/98)

§ 6º Havendo opção de emitir, ou não, relatório gerencial, o software básico do equipamento deve conter parametrização, acessada unicamente por meio de intervenção técnica. (Conv. ICMS 02/98)

SUBSEÇÃO V
Da Fita Detalhe

Art. 512 - A fita-Detalhe, que representa o conjunto das 2ªs (segundas) vias de todos os documentos emitidos no equipamento, deve ser impressa pelo ECF concomitantemente à sua indicação no dispositivo de visualização do registro das operações por parte do consumidor, devendo, ainda, sua utilização atender às seguintes condições (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima segunda):

I - conter Leitura "X" no início e no fim;

II - no caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, deve ser impresso na Fita-Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, a hora, o número do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação, nesta ordem;

III - a bobina que contém a Fita-Detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada equipamento.

Parágrafo único - No caso de intervenção técnica que implique necessidade de seccionamento da bobina da fita detalhe deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado , o número do atestado de intervenção correspondente e as assinaturas do técnico interventor e do Auditor Fiscal que acompanhou os trabalhos.

Art. 512-A - A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições abaixo, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face tipo self.

I - ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;

II - manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

III - a via destinada à emissão do cupom fiscal deve conter:

a) no verso revestimento químico agente (coating back);

b) na frente, tarja de cor com, no mínimo, cinqüenta centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

IV - a via destinada à impressão da fita-detalhe deve conter:

a) na frente , revestimento químico reagente (coating front);

b) no verso , o nome e o CNPJ do fabricante e o comprimento da bobina no último metro;

V - ter comprimento mínimo de 10 (dez ) metros para bobinas com três vias e 20 (vinte) metros para bobinas com duas vias;

VI - no caso de bobina com três vias , a via intermediária deve conter, na frente , revestimento químico reagente e , no verso, revestimento químico agente (coating front and back).

Parágrafo único - No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador, aplicam-se apenas as exigências contidas no inciso II e na alínea "b" dos incisos III e IV deste artigo, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros.

SUBSEÇÃO VI
Leitura da Memória Fiscal

Art. 513 - A Leitura da Memória Fiscal deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima terceira):

I - denominação "Leitura da Memória Fiscal";

II - número de fabricação do equipamento;

III - números de inscrição, estadual e no CGC(MF) do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de gravação, em ordem, no início de cada cupom;

IV - Logotipo Fiscal;

V - valor total da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

VI - soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

VII - os números constantes do Contador de Reduções;

VIII - Contador de Reinício de Operação com a indicação da respectiva data da intervenção;

IX - Contador de Ordem de Operação;

X - Número de Ordem Seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento usuário ao equipamento;

XI - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;

XII - versão do programa fiscal.

XIII - o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária. (Conv. ICMS 02/98)

§ 1º - A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações neste efetuadas, e mantida à disposição do Fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos, anexada ao Mapa Resumo ECF do dia respectivo.

§ 2º - No caso do ECF- MR permitir ser interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o "software" básico, através de comandos emitidos pelo aplicativo, deve possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em disco magnético flexível, como arquivo texto de fácil acesso.

SEÇÃO VI
Da Escrituração

SUBSEÇÃO I
Do Mapa Resumo ECF

Art. 514 - Com base no cupom previsto no artigo 511, as operações e/ou prestações serão registradas, diariamente, em documento denominado Mapa Resumo ECF, conforme modelo Anexo a este Regulamento, contendo as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima quarta):

I - denominação "Mapa Resumo ECF";

II - numeração, em ordem sequencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

III - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do estabelecimento;

IV - data (dia, mês e ano);

V - Número de Ordem Seqüencial do ECF;

VI - número constante no Contador de Reduções, quando for o caso;

VII - número do Contador de Ordem de Operação da última operação do dia;

VIII - série, subsérie e número de ordem específico final dos documentos pré impressos emitidos no dia, quando for o caso;

IX - coluna "Movimento do Dia" ou "Venda Bruta Diária": diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no Totalizador Geral referido no inciso IV do artigo 511;

X - coluna "Cancelamento/Desconto", quando for o caso: importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;

XI - coluna "Valor Contábil": valor apontado na coluna "Movimento do Dia" ou a diferença entre os valores indicados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento/Desconto";

XII - coluna "Substituição Tributária": importância acumulada no totalizador parcial de substituição tributária;

XIII - coluna "Isenta ou não Tributada": soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas e não tributadas;

XIV - coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações e/ou prestações discriminadas por situação tributária;

XV - coluna "Alíquota": alíquota do ICMS aplicada à base de cálculo indicada conforme inciso anterior;

XVI - coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado;

XVII - coluna "Outros Recebimentos";

XVIII- linha "Totais": soma de cada uma das colunas prevista nos incisos IX a XVII.

§ 1º - O "Mapa Resumo ECF" poderá ser dispensado para estabelecimentos que possuam até 03 (três) ECFs e não utilizem os procedimentos previstos nos artigos 518, 519 e 520.

§ 2º - Relativamente ao "Mapa Resumo ECF", será permitido:

1. supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;

2. acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos;

3. dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;

4. indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas.

§ 3º - Os registros das indicações previstas nos incisos IX a XVII serão efetivados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias das operações correspondentes.

§ 4º - A identificação dos lançamentos de que trata o inciso X pode ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.

§ 5º - O "Mapa Resumo ECF" deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de sua emissão, juntamente com os respectivos cupons previstos no artigo 511.

§ 6º - Na hipótese da ocorrência do disposto no § 3º do artigo 499, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da fita detalhe no campo "Observações" do Mapa Resumo de Caixa ou do livro Registro de Saídas (RS), acrescendo aos mesmos os valores das respectivas situações tributárias do dia.

§ 7º - Deverá ser anexo ao Mapa Resumo de ECF, ao final de cada mês, a leitura da memória fiscal referente àquele período.

SUBSEÇÃO II
Do Registro de Saídas

Art. 515 - Os totais apurados na forma do inciso XVIII do artigo anterior, relativamente às colunas indicadas nos incisos IX a XVII do mesmo artigo, devem, conforme disposto neste Regulamento, ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas (RS), observando-se, quanto à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte (Convênio ICMS 154/96, cláusula vigésima quinta):

I - como espécie: a sigla "CF"

II - como série e subsérie: número de ordem sequencial do ECF;

III - como números inicial e final do documento fiscal: o número do "Mapa Resumo ECF" emitido no dia;

IV - como data: aquela indicada no respectivo "Mapa Resumo ECF".

SUBSEÇÃO III
Do Registo de Entradas

Art. 515-A - No livro Registro de Entradas (RE), além das informações regularmente exigidas, os estabelecimentos varejistas deverão indicar, levando-se em conta o valor contábil total da nota fiscal, na coluna "observações", o montante correspondente a cada uma das situações tributárias a que as mercadorias entradas no estabelecimento estarão sujeitas quando de sua comercialização, observando-se o seguinte:

I - as informações a serem prestadas de conformidade com o caput far-se-ão de forma subtotalizada, por situação tributária, ao final de cada período de apuração;

II - a indicação na coluna "observações" deverá ser retificada sempre que as mercadorias forem objeto de:

a) integração ao ativo imobilizado ou destinação ao uso e ao consumo do próprio estabelecimento;

b) devolução ao estabelecimento remetente;

c) saída para contribuinte do ICMS inscrito em outra Unidade da Federação;

d)quaisquer outras operações que venham a modificar a situação tributária informada na coluna "observações" do Livro Registro de Entradas.

III - a retificação deverá ser levada a efeito ao final do respectivo período de apuração em que ocorrer qualquer da hipóteses previstas nos ítens da alínea anterior, reduzindo-se o valor correspondente à situação tributária anteriormente informada e acrescentando-se tal valor àquela efetivamente praticada;

IV - as disposições deste artigo não se aplicam aos estabelecimentos industriais que escriturem regularmente o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

SUBSEÇÃO IV
Do Registo de Inventário

Art. 515-B - No livro Registro de Inventário (RI), além das informações regularmente exigidas, os estabelecimentos varejistas deverão discriminar as mercadorias inventariadas, excluído o valor do imposto, de acordo com as respectivas situações tributárias a que estarão sujeitas quando de sua comercialização.

Parágrafo único - As mercadorias inventariadas de conformidade com o disposto neste artigo serão subtotalizadas por situação tributária.

Art. 516 - O estabelecimento que for dispensado da emissão do "Mapa Resumo ECF" deve escriturar o Registro de Saídas (RS), consignando-se as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima sexta):

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: o número de ordem sequencial do ECF atribuído pelo estabelecimento;

c) como números inicial e final do documento: os números de ordem inicial e final das operações do dia;

II - nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo" de "Operações com Débito do Imposto", o montante das operações realizadas no dia, que deve ser igual à diferença entre o valor acumulado no final do dia e o acumulado no final do dia anterior, no Grande Total;

III - na coluna "Observações", o valor do Totalizador Geral ,o número do Contador de Reduções e o número e a série das notas fiscais emitidas paralelamente fora do sistema.

SEÇÃO VII
Do ECF-PDV e do ECF-IF

SUBSEÇÃO I
Da Interligação

Art. 517 - É permitida a interligação de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima sétima).

§ 1º - É permitido ECF-MR interligado a computador, desde que o software básico, a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do software básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS.

§ 2º - Os ECF podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.

SUBSEÇÃO II
Das Operações Não Fiscais

Art. 518 - O ECF pode emitir, também, Comprovante Não Fiscal, desde que, além das demais exigências deste Capítulo VI, o documento contenha (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima oitava alterada pelo Convênio ICMS 002/98)

I - nome, endereço e número de inscrição federal e estadual e, se for o caso, municipal, do emitente;

II - denominação da operação realizada;

III - data de emissão;

IV - hora inicial e final de emissão;

V - Contador de Ordem de Operação;

VI - Contador de Comprovante Não Fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço;

VII - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal;

VIII - valor da operação

IX - a expressão "Não é Documento Fiscal", impressa no início e a cada dez linhas.

§ 1º - Relativamente ao cancelamento, acréscimo ou o desconto referente às operações indicadas no Comprovante Não Fiscal, o software básico deverá ter contador e totalizador parcial específico.

§ 2º - O nome do documento, o Contador de Comprovante Não Fiscal específico para a operação e do totalizador parcial respectivo, a serem indicados no Comprovante Não Fiscal emitido, devem ser cadastrados na Memória de Trabalho após uma Redução Z e somente alterados por intervenção técnica.

§ 3º - O Comprovante Não Fiscal não vinculado a documento fiscal emitido deve restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos.

§ 4º - A emissão de Comprovante Não Fiscal vinculado a uma operação ou prestação:

I - somente é admitida se efetuada imediatamente após a emissão do documento fiscal correspondente;

II - terá seu tempo de impressão limitado a dois minutos.

§ 5º - Devem ser impressos no Comprovante Não Fiscal o contador de Ordem de Operação e o valor da operação do documento fiscal a que estiver aquele vinculado, sob o comando exclusivo do software básico, podendo o aplicativo determinar sua posição no documento.

§ 6º - É facultado a utilização do Contador de Comprovante Não Fiscal específico e totalizador parcial específico para registro das operações referidas no parágrafo anterior.

§ 7º - A utilização do sistema previsto neste artigo, obriga o contribuinte a manter os documentos relacionados com a emissão de Comprovantes Não Fiscais pelo prazo previsto na legislação.

§ 8º - A utilização do Modo de Treinamento, previsto no § 10 do artigo 494 fica condicionada a prévia comunicação por escrito, pelo usuário, à unidade fiscal de sua jurisdição, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (Conv. ICMS 95/97 e 02/98)

SUBSEÇÃO III
Do Cupom Fiscal-Cancelamento

Art. 519 - O ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que o façam imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima nona).

§ 1º - O cupom fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento.

§ 2º - A prerrogativa prevista neste artigo obriga a escrituração do "Mapa Resumo ECF" previsto no artigo 514, ao qual deverão ser anexados os cupons relativos à operação.

§ 3º - o Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-IF, é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados;

§ 4º - Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos.

SUBSEÇÃO IV
Do Desconto

Art. 520 - É permitida, em ECF-PDV ou ECF-IF a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima):

I - o ECF não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos;

II - o ECF possua Totalizador Parcial de desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos.

SEÇÃO VIII
Das Disposições Comuns

Art. 521 - É vedado ao contribuinte manter equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possa confundir-se com o cupom fiscal, ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados, não integrado a sistema adotado para emissão de documentos fiscais por meio de emissor de cupom fiscal - ECF.

Art. 522 - Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto neste Capítulo, poderá ser permitido (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima segunda):

I - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, desde que:

a) emita, se for o caso, novo cupom fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas ou aos serviços efetivamente prestados;

b) emita, diariamente, exceto no caso de emissão do cupom fiscal - cancelamento previsto no artigo 519, Nota Fiscal por entrada para cada documento fiscal a ser anulado durante o dia de funcionamento, devendo esses documentos serem anexados às Notas Fiscais, que deverão conter as seguintes informações:

1. preenchimento do campo destinado ao remetente com os dados do comprador das mercadorias ou, em se tratando de serviços, do seu destinatário;

2. relação das mercadorias ou serviços e seus valores, permitindo-se o estorno dos débitos efetivamente ocorridos, considerada a identificação das respectivas situações tributárias;

3. em se tratando de ECF-MR, identificação dos departamentos onde as mercadorias foram registradas;

4. número do documento fiscal anulado, sua série, se for o caso, e número seqüencial do equipamento atribuído pelo estabelecimento usuário.

II - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;

III - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento;

IV - acréscimos financeiros, desde que possua totalizador parcial específico, sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicione aos totalizadores parciais da respectiva situação tributária.

Art. 523 - A memória fiscal que contém o software básico homologado pela COTEPE/ICMS deverá ser afixada à placa de controle fiscal mediante soquete e etiqueta. (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima terceira, alterada pelo Conv. ICMS 132/97).

§ 1º - A etiqueta deverá possuir os seguintes requisitos:

1. numeração seqüencial pré-impressa;

2. número do parecer homologatório correspondente;

3. identificação do fabricante pré-impressa;

4. identificação do credenciado, pré-impressa, se por este substituída;

5. destruir-se ao ser retirada.

§ 2º - A etiqueta deve ser colocada sobrepondo-se à memória, à superfície da placa de controle fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes. (Conv. ICMS 132/97)

SEÇÃO IX
Das Disposições Finais

Art. 524 - O fabricante e/ou o credenciado responderão solidariamente com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido do ECF (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima quarta).

Art. 525 - O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste Capítulo pode ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima quinta).

Art. 526 - O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída de ECF para o Estado de Rondônia deve comunicar mensalmente a Delegacia Regional da Fazenda de jurisdição do estabelecimento destinatário, a entrega deste equipamento.

§ 1º - A comunicação referida no caput deste artigo deve conter os seguintes elementos:

1. denominação: "Comunicação de Entrega de ECF";

2. mês e ano de referência;

3. nome, endereço e inscrição, estadual e no CGC(MF), do estabelecimento emitente;

4. nome, endereço e inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento destinatário;

5. em relação a cada destinatário:

a) número da Nota Fiscal do emitente;

b) marca, modelo e número de fabricação do ECF;

c) finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário.

§ 2º - O prazo para o envio da comunicação de que trata o caput deste artigo é de até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação.

§ 3º - Não se aplica a exigência deste artigo à saída e ao correspondente retorno de assistência técnica por credenciado.

Art. 527 - Os lacres utilizados nos equipamentos de que trata este Capítulo, destinados a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que fique evidenciada, deverão ser numerados (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima sétima)

Art. 528 - São considerados tributados valores registrados em ECF utilizados em desacordo com as normas deste Capítulo (Convênio ICMS, cláusula trigésima oitava).

Art. 529 - É vedado o aproveitamento de crédito em razão da entrada de mercadoria isenta, não tributada, submetida a substituição tributária ou, de qualquer forma, não onerada integralmente pelo imposto, relativamente à parcela não tributada (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima nona).

Art. 530 - As referências feitas neste Capítulo à venda de mercadoria aplicam-se, também, à prestação de serviços, quando sujeita ao ICMS (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima).

Art. 531 - REVOGADO.

Art. 532 - O ECF deverá ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatado, tanto a nível de programação (software), como de construção do equipamento (hardware), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima segunda).

Art. 533 - Para os efeitos deste capítulo entende-se como (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima terceira alterada pelo Conv. ICMS 02/98 - efeitos a partir de 26.02.1998):

I - ECF - o equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, que atenda às disposições deste Capitulo, compreendendo 03 (três) tipos básicos:

a) ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria;

b) ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;

c) ECF-IF: com capacidade de atender as mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos;

II - Leitura "X" - documento fiscal emitido pelo ECF com a indicação dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;

III - Redução "Z" - o documento fiscal emitido pelo ECF contendo idênticas informações às Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;

IV - Totalizador Geral ou Grande Total (GT) - acumulador irreversível com capacidade mínima de dezesseis dígitos, residente na Memória de Trabalho, e destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo a operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima de dígitos, quando então, é reiniciada automaticamente a acumulação; (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima terceira alterada pelo Conv. ICMS 02/98)

V - Totalizadores Parciais - os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z", com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;

VI - Contador de Ordem de Operação - o acumulador irreversível com, no mínimo, 04 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 01 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo ECF;

VII - Contador de Reduções - o acumulador irreversível com, no mínimo 04 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução "Z";

VIII - Contador de Reinício de Operação - o acumulador irreversível com, no mínimo, 04 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique em alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no § 9o , do artigo 494;

IX - Software básico - o programa que atende às disposições deste Regulamento, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória "PROM" ou "EPROM", com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do ECF, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;

X - Memória Fiscal - o banco de dados implementado em memória PROM ou EPROM, inviolável, com capacidade de armazenar os dados de interesse fiscal relativo a no mínimo 1825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, fixada internamente na estrutura do ECF de forma permante, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma; (Conv. ICMS 132/97)

XI - Logotipo Fiscal - o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR", nos documentos fiscais emitidos pelo ECF;

XII - Número de Ordem Seqüencial do ECF - o número de ordem seqüencial, a partir de 01 (um), atribuído pelo usuário do estabelecimento ao ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;

XIII - Contador de Comprovante Não Fiscal - o acumulador irreversível com, no mínimo, 04 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento; (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima terceira alterada pelo Conv. ICMS 02/98

XIV - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - o acumulador irreversível com, no mínimo, 04 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;

XV - Aplicativo - o programa (software) desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do ECF, ao software básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;

XVI - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal; (Conv. ICMS 132/97)

XVII - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor; (Conv. ICMS 132/97)

XVIII - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelada uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor; (Conv. ICMS 132/97)

XIX - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida um Cupom Fiscal Bilhete de Passagem; (Conv. ICMS 132/97)

XX - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem; (Conv. ICMS 132/97)

XXI - Contador de Leitura X - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura X. (Conv. ICMS 132/97)

XXII - Comprovante Não Fiscal - documento emitido pelo ECF, sob o controle do software básico, para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido; (Conv. ICMS 02/98)

XXIII - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal - o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, residente na Memória de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não Fiscal; (Conv. ICMS 02/98)

XXIV - Leitura da Memória de Trabalho - a leitura emitida pelo ECF nos termos dos §§ 16 e 17 do artigo 494. (Conv. ICMS 02/98)

Art. 534 - Deverá ser utilizado o código "European Article Number" - EAN para a identificação das mercadorias registradas em ECF (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima quinta, alterada pelo Conv. ICMS 132/97 e 02/98 - efeitos a partir de 26/02/98)

§ 1º - Na falta de codificação no padrão EAN, admite-se a utilização de outro código, desde que o usuário do equipamento mantenha no estabelecimento, para exibição ao fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias.

§ 2º - O código a ser utilizado para o registro das prestações de serviços observará norma específica da Secretaria da Receita Federal.

Art. 535 - Poderá ser acrescida ou dispensada exigência para implementar forma alternativa de controle ou aprimorar as existentes neste Capítulo, com vistas a segurança dos dados fiscais, devendo ser descrita no parecer de homologação do equipamento a forma implementada ou aprimorada. (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima sétima alterada pelo Conv. ICMS 132/97).

Parágrafo único - A alteração poderá ser exigida para os demais equipamentos homologados pela COTEPE/ICMS, obedecidas as disposições da cláusula décima do Convênio ICMS 72/97. (Conv. ICMS 132/97)

CAPÍTULO VII
Das Obrigações dos que Efetuarem Vendas a Prazo

Art. 536 - As pessoas que efetuarem vendas de mercadorias a prazo, com emissão de duplicatas, ficam obrigados, sempre que apresentarem esses títulos a bancos, sociedades financeiras e demais estabelecimentos de crédito para cobrança, desconto, custódia ou apresentação a quem deva assiná-los, a extrair uma relação dos mesmos, em 02 (duas) vias, em que conste:

I - o número do título e a data da emissão;

II - nome e o endereço do emitente e do sacado;

III - o valor do título e a data do vencimento.

§ 1º - Uma das vias da relação será entregue ao estabelecimento de crédito, ficando a outra, visada por este, em poder do interessado para exibição ao Fisco.

§ 2º - As duplicatas e triplicatas deverão conter, obrigatoriamente, o número de inscrição do contribuinte que as emitir.

§ 3º - As faturas conterão, ainda, o número do documento fiscal correspondente à operação realizada.

CAPÍTULO VIII
Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento
Inclusive por Meio de Veículo

SEÇÃO I
Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

Art. 537 - Nas saídas de mercadorias sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de operações fora do estabelecimento, neste ou em outro Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, será emitida Nota Fiscal para acompanhar as mercadorias no seu transporte, calculando-se o imposto mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da m