DECRETO Nº 6.829, DE 11/03/2010
(JOÃO PESSOA - E, DE 11/03/2010)

A íntegra deste ato consolidado encontra-se disponível para o assinante do Regulamento do ISS.

Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa - RCTM e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e

Considerando a necessidade de regulamentar as alterações na legislação tributária municipal, introduzidas pela Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Integram o presente Regulamento as normas pertinentes ao Processo Administrativo-Tributário – PAT.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de 1º de abril de 2010.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os:

I - Decreto nº 5.301, de 25 de abril de 2005;

II - Decreto nº 5.375, de 09 de julho de 2005;

III - Decreto nº 5.376, de 09 de julho de 2005;

IV - Decreto nº 5.513, de 09 de novembro de 2005;

V - Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006;

VI - Decreto nº 5.609, de 24 de março de 2006;

VII- Decreto nº 5.610, de 27 de março de 2006;

VIII- Decreto nº 5.647, de 05 de junho de 2006;

IX - Decreto nº 5.758, de 20 de outubro de 2006;

X - Decreto nº 5.759, de 20 de outubro de 2006;

XI - Decreto nº 5.855, de 16 de fevereiro de 2007;

XII - Decreto nº 5.904, de 25 de abril de 2007;

XIII- Decreto nº 5.905, de 25 de abril de 2007;

XIV- Decreto nº 5.952, de 14 de junho de 2007;

XV - Decreto nº 6.289, de 18 de julho de 2008;

XVI- Decreto nº 6.461, de 30 de janeiro de 2009;

XVII- Decreto nº 6.479, de 27 de fevereiro de 2009;

XVIII- Decreto nº 6.485, de 05 de março de 2009;

XIX - Decreto nº 6.547, de 19 de maio de 2009;

XX - Decreto nº 6.626, de 18 de agosto de 2009;

XXI - Decreto nº 6.645, de 04 de setembro de 2009;

XXII- Decreto nº 6.671, de 29 de setembro de 2009;

XXIII- Decreto nº 6.676, de 15 de dezembro de 2009.

Paço da Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 11 de março de 2010.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Prefeito

NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário da Receita Municipal

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º - Esta Legislação regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receitas do Município de João Pessoa, e fica denominado Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM.

Art. 2º - O RCTM é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO PRIMEIRO - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal;

II - LIVRO SEGUNDO - Do Sistema Tributário Municipal;

III - LIVRO TERCEIRO - Dos Preços Públicos;

IV - LIVRO QUARTO - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.

Art. 3º - O RCTM é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União;

III - à Constituição do Estado da Paraíba;

IV - à Lei Orgânica do Município de João Pessoa;

V - ao Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. As disposições deste Regulamento se aplicam sem prejuízo das normas gerais constantes das leis e constituições referidas neste artigo.

Livro Primeiro
Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal
Título I
Da Competência Tributária
Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 4º - Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de João Pessoa.

Art. 5º - O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º deste Regulamento, tem competência legislativa plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 6º - O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa jurídica de direito público.

Capítulo II
Das Limitações da Competência Tributária

Art. 7º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de João Pessoa:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da legislação aplicável;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 2º A vedação da alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

§ 3º A vedação da alínea “a” do inciso VII deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 4º As vedações da alínea “a” do inciso VII deste artigo e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 5º As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VII deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados exclusivamente com os objetivos institucionais das entidades referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

§ 6º O disposto no inciso VII deste artigo não exclui as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como não as dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma da Lei.

§ 7º O disposto na alínea “d” do inciso VII deste artigo não alcança os serviços relacionados ao processo produtivo, nem impede a incidência de imposto sobre os serviços de composição gráfica, ainda que necessários à confecção ou impressão de livros, jornais e periódicos.

§ 8º O Poder Executivo fica autorizado a dispensar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre o serviço de impressão necessário à confecção de livros, jornais e periódicos.

Art. 8º - O disposto na alínea “c” do inciso VII do artigo 7º deste Regulamento fica subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:

I - comprovarem a regularidade de sua constituição e cadastro, nos termos da respectiva legislação federal, estadual ou municipal, que regule sua atividade, quando houver;

II - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

III - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

IV - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

V - comprovarem, para o exercício determinado, o cumprimento dos requisitos reciprocamente exigidos pela União e, sendo o caso, pelo Estado da Paraíba, para o gozo do benefício; e

VI - tratando-se de imunidade de ISS, que os serviços abrangidos pelo benefício sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos e atos constitutivos.

VII - atender prontamente aos servidores fiscais, apresentando todas as informações e documentos requisitados em casos de diligências ou procedimentos fiscais;

VIII - cumprir regularmente suas obrigações acessórias, inclusive as exigidas genericamente aos sujeitos passivos, abrangidos ou não por imunidade, notadamente a emissão de documentos fiscais e prestação de declarações fiscais;

IX - cumprir sua responsabilidade de retenção e recolhimento do tributo, quando incidente em pagamentos a terceiros; e

X - assegurar a destinação de seu patrimônio à outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.

§ 1º A instituição de educação ou de assistência social será considerada imune apenas quando coloque seus serviços à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, observado o artigo 12 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

§ 2° Considerar-se-á sem fins lucrativos a entidade que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, aplique o referido resultado integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

§ 3º A imunidade não abrange a dispensa do recolhimento de taxas, contribuições ou preços públicos instituídos pelo Município.

§ 4º A autoridade competente poderá desconsiderar a aplicação do benefício, mediante o lançamento de todo o crédito tributário relativo ao(s) exercício(s) em que foi constatado que a entidade descumpriu os requisitos legais, sobretudo o § 6º do artigo 7º deste Regulamento, ou praticou ilícitos fiscais.

Art. 9º - As situações de imunidade, isenção, não incidência, recolhimento de imposto por alíquotas fixas ou outros benefícios fiscais são também condicionadas ao cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, ficando o infrator sujeito ainda à aplicação das cominações e penalidades cabíveis.

Art. 10 - A imunidade será apreciada em cada caso mediante requerimento dirigido à autoridade competente, em que o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos legais para sua concessão.

Art. 11 - Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, será desconsiderada a imunidade, mediante o lançamento de todo o crédito tributário, relativamente ao(s) exercício(s) em que for constatado que a instituição:

I - desatendeu algum dos requisitos do artigo 8º deste Regulamento;

II - praticou ou, por qualquer forma, contribuiu para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente suas receitas, omitir ou simular o recebimento ou entrega de doações em bens ou dinheiro;

III - distribuiu lucros indiretamente, inclusive mediante pagamentos de despesas particulares de sócios, administradores ou outros sujeitos vinculados à pessoa jurídica;

IV - cooperou, de qualquer forma, para a sonegação ou a prática de ilícitos fiscais por parte de terceiro.

Art. 12 - Os servidores fiscais no âmbito do procedimento fiscal farão criterioso acompanhamento dos requisitos mencionados neste Regulamento em relação às entidades de que trata o inciso VII do artigo 7º deste Regulamento, sobretudo em relação àquelas cuja imunidade já tenha sido reconhecida.

§ 1° Considerando imune a entidade, o servidor fiscal declarará especificadamente, e sob sua responsabilidade, o cumprimento dos requisitos referidos no artigo 8º deste Regulamento, bem como a não ocorrência dos fatos referidos no artigo 11 também deste Regulamento.

§ 2° Tratando-se de entidade cuja imunidade tenha já sido reconhecida:

I - os procedimentos fiscais serão realizados por exercício, utilizando-se os livros e elementos contábeis e fiscais findos ou encerrados, salvo quando o contribuinte apresente-se em mora no cumprimento dessas obrigações acessórias;

II - afastando a imunidade tributária, o servidor fiscal juntará os documentos comprobatórios do desatendimento dos requisitos, e lançará todos os tributos e multas devidos em relação ao(s) exercício(s) determinado(s); e

III - a desconsideração da imunidade será relativa ao(s) exercício(s) em que se tenha verificado o descumprimento de requisitos ou a prática das infrações.

§ 3° Os lançamentos oriundos da desconsideração da imunidade seguirão o processo administrativo previsto neste Regulamento, oportunidade em que será apreciada como prejudicial do lançamento, se for argüida pelo interessado.

Título II
Da Legislação Tributária
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Seção I
Da Disposição Preliminar

Art. 13 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Seção II
Das Normas Complementares

Art. 14 - São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os Atos do Secretário da Receita Municipal, as Instruções, Avisos, Ordens de Serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões e acórdãos dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebra com entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outros Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora.

Capítulo II
Da Vigência da Legislação Tributária

Art. 15 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária municipal rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Art. 16 - A legislação tributária do Município vigora fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe ou do que disponha a Constituição Federal.

Art. 17 - Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 14 deste Regulamento, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 14 deste Regulamento, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 14 deste Regulamento, na data neles prevista.

Capítulo III
Da Aplicação da Legislação Tributária

Art. 18 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do artigo 32 deste Regulamento.

Art. 19 - A norma da legislação tributária aplicar-se-á ao ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Capítulo IV
Da Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 20 - A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 21 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, sendo vedada sua aplicação nos processos e procedimentos administrativo-tributários.

Art. 22 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 23 - A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 24 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de benefício fiscal;

III - regimes especiais ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 25 - A norma que define infrações ou comina penalidades é interpretada da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Título III
Da Obrigação Tributária
Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 26 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

Art. 27 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Art. 28 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 1º Todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, ainda que gozem de imunidade, não-incidência ou isenção, estão obrigadas, salvo norma expressa em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias instituídas no interesse da fiscalização e arrecadação tributária.

§ 2º As obrigações acessórias podem ser instituídas por lei, decreto do Chefe do Executivo ou atos expedidos pela Secretaria da Receita Municipal.

Art. 29 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Capítulo II
Do Fato Gerador

Art. 30 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 31 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal.

Art. 32 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Art. 33 - Para os efeitos do inciso II do artigo 32 deste Regulamento, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 34 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Capítulo III
Do Sujeito Ativo

Art. 35 - O Município de João Pessoa é o sujeito ativo das obrigações referidas neste Regulamento.

Capítulo IV
Do Sujeito Passivo
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 36 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de Lei.

Art. 37 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 38 - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção II
Da Solidariedade Tributária

Art. 39 - São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ainda quando se tratar exclusivamente de penalidade pecuniária;

II - as pessoas que concorram para a prática de atos que possam configurar Crime Contra a Ordem Tributária;

III - as pessoas expressamente designadas em Lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 40 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Seção III
Da Capacidade Tributária

Art. 41 - A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa regularmente constituída ou inscrita no respectivo Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV
Do Domicílio Tributário

Art. 42 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município de João Pessoa.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

§ 3º O sujeito passivo comunicará à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo regulamentar.

Capítulo V
Da Responsabilidade Tributária
Seção I
Da Disposição Geral

Art. 43 - A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo é extensiva a todas as pessoas físicas ou jurídicas, bem como os entes despersonalizados, inclusive aqueles alcançados por imunidade, isenção ou não incidência do tributo.

Seção II
Da Responsabilidade por Sucessão

Art. 44 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Subseção I
Da Responsabilidade por Sucessão Imobiliária

Art. 45 - Sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, o crédito tributário relativo:

I - ao imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel;

II - à taxa cujo fato gerador seja a prestação ou disponibilização de serviço público relativo a bem imóvel;

III - à contribuição cujo fato gerador seja:

a) a execução de obra pública da qual decorra valorização imobiliária; ou

b) a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Subseção II
Da Responsabilidade por Sucessão Pessoal

Art. 46 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Subseção III
Da Responsabilidade por Sucessão Empresarial

Art. 47 - Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:

I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;

II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;

III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;

IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;

V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.

Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica:

I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;

II - a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;

III - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V do caput deste artigo.

Art. 48 - Observado o que dispuser o Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 49 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 50 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações e Penalidades
Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 51 - Constitui infração à legislação tributária toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo ou terceiro, das normas estabelecidas em leis, decretos do Chefe do Poder Executivo ou atos expedidos pelo Secretário da Receita Municipal, que tratem de tributos ou relações a eles pertinentes.

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, independendo:

I - da intenção do agente ou de terceiro;

II - da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 52 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, todas as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 53 - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Parágrafo único. No caso da mesma conduta enquadrar-se em mais de um dispositivo legal será considerada a infração que resultar na menor penalidade.

Art. 54 - O pagamento da penalidade não exime o infrator do cumprimento das exigências legais de natureza tributária, administrativa, civil ou penal.

Art. 55 - Ao sujeito passivo ou terceiro responsável pela prática de infração à legislação tributária, aplicar-se-á, isolada ou cumulativamente:

I - multa por infração;

II - suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais;

III - sujeição a regimes especiais de fiscalização ou de cumprimento de obrigações tributárias.

Art. 56 - A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 49 deste Regulamento, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 57 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada da regularização da falta ou, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Subseção II
Das Infrações Levíssimas

Art. 58 - São infrações consideradas levíssimas, referentes ao descumprimento de obrigações acessórias:

I - incorrer em irregularidade definida neste Regulamento quando da apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, que não importe na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal;

II - preencher livro ou documento fiscal em desacordo com as normas definidas neste Regulamento, que não importe na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada:

a) no caso de livro fiscal, por mês de ocorrência; ou

b) à razão de 10% (dez por cento) do valor da multa por documento fiscal.

Subseção III
Das Infrações Leves

Art. 59 - São infrações consideradas leves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias:

I - descumprir prazos de apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal;

II - atrasar na escrituração fiscal, sendo apurada por mês de ocorrência;

III - retirar do estabelecimento ou do domicílio do prestador livros ou documentos fiscais, sendo apurada:

a) por cada livro fiscal;

b) por cada talonário ou formulário fiscal;

IV - não imprimir ou não encadernar livro fiscal autorizado pela repartição competente;

V - deixar de comunicar à repartição competente a não confecção de livro ou documento fiscal para o qual foi autorizado, no prazo estipulado em Regulamento.

Subseção IV
Das Infrações Moderadas

Art. 60 - São infrações consideradas moderadas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias:

I - não efetuar inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal ou noutro Cadastro Fiscal instituído pelo Município, sem prejuízo do disposto no inciso X do artigo 61 deste Regulamento;

II - extraviar, destruir, inutilizar ou não conservar livros ou documentos fiscais até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, ou não possuir livros obrigatórios conforme este Regulamento, sendo apurada:

a) à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por cada livro;

b) à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por cada documento fiscal;

III - utilizar documento fiscal autorizado sem autenticação da repartição competente, sendo apurada à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;

IV - emitir documento fiscal com prazo de validade vencido, sendo apurada à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;

V - exercer atividade sem possuir livro fiscal, quando já inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal;

VI - deixar de comunicar qualquer alteração nos dados constantes do respectivo Cadastro Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento de imunidade, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por ato ou fato não comunicado;

VII - deixar de reter, no todo ou em parte, tributo decorrente de responsabilidade atribuída por Lei, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, para cada grupo de 10 (dez) ocorrências ou fração.

Parágrafo único. No caso do inciso VII deste artigo:

I - a penalidade será aplicada se o tributo incidente houver sido recolhido pelo contribuinte ou responsável antes da apuração da infração;

II - não tendo sido recolhido o tributo na forma do inciso anterior será aplicada apenas a multa relativa ao descumprimento da obrigação principal.

Subseção V
Das Infrações Graves

Art. 61 - São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias:

I - utilizar livro fiscal sem a autenticação da repartição competente, quando exigida neste Regulamento, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por livro fiscal;

II - utilizar documento fiscal sem a autorização da repartição competente, sendo apurada à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por documento;

III - elaborar, guardar, distribuir ou fornecer livro ou documento fiscal não autorizado ou fora das especificações regulamentares, sendo apurada:

a) à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por livro fiscal;

b) à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;

IV - negar ou deixar de emitir o documento fiscal, quando obrigatório, sendo apurada à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;

V - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em informações ou declarações econômico-fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por informação ou declaração econômico-fiscal;

VI - inserir elementos falsos ou inexatos, ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em livro ou documento, contábil ou fiscal, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada:

a) no caso de livro, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por mês de ocorrência;

b) à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por documento fiscal;

VII - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo;

VIII - deixar de comunicar qualquer alteração nos dados constantes do respectivo Cadastro Fiscal que possa implicar na perda de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por ato ou fato não comunicado;

IX - comunicar a alteração de dados constantes no respectivo Cadastro Fiscal sem que corresponda à realidade, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por ato ou fato comunicado;

X - não efetuar inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal;

XI - embaraçar a ação fiscal, descumprindo determinações para apresentar informações, documentos e coisas, ou mediante outras condutas previstas neste Regulamento, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa pela sua primeira ocorrência.

§ 1º No caso do inciso XI do caput deste artigo:

I - a multa será duplicada, em relação ao valor imediatamente anterior, para cada vez em que for sucessivamente aplicada no curso do mesmo procedimento fiscal;

II - a duplicação da multa fica limitada a 960 (novecentas e sessenta) Unidades Fiscais de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP;

III - após alcançado o limite fixado no inciso anterior, não será aplicada nova penalidade.

§ 2º Além das condutas previstas no inciso XI do caput deste artigo, também constitui embaraço à ação fiscal, sujeitando o agente às mesmas penalidades, toda ação ou omissão voluntária do contribuinte, de responsável ou de terceiro, que importe em dificultar ou impedir o exercício da fiscalização, ou resistir a ele, tais como:

I - limitar ou cercear o exercício das prerrogativas da autoridade fiscal;

II - condicionar o acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento objeto de fiscalização ou suas dependências internas, bem como a seus livros e documentos, a ação diversa da apresentação da identidade funcional;

III - reter ou tentar reter a identidade funcional da autoridade fiscal;

IV - negar à autoridade fiscal acesso a sistemas informatizados de processamento de dados utilizados pelo estabelecimento objeto de fiscalização;

V - impedir ou tentar impedir que a autoridade fiscal exerça as ações previstas no artigo 188 deste Regulamento;

VI - não fornecer informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando formalmente intimado;

VII - praticar violência ou ameaça contra a autoridade fiscal;

VIII - oferecer vantagem ou promessa de vantagem indevida à autoridade fiscal;

IX - não oferecer os meios materiais e de ambiente adequados ao exercício da fiscalização;

X - tratar com descortesia, faltar com urbanidade ou empregar palavras de baixo calão no trato com a autoridade fiscal;

XI - recusar-se a receber ou assinar o Termo de Início de Procedimento Fiscal.

Subseção VI
Das Infrações Gravíssimas

Art. 62 - São infrações consideradas gravíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I - lavrar, registrar ou averbar em registro público ato que importe em incidência de tributo sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada por ato lavrado, registrado ou averbado;

II - elaborar, guardar, distribuir ou fornecer programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Administração Fazendária, sendo apurada por programa de processamento de dados;

III - utilizar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Administração Fazendária;

IV - violar lacre utilizado por autoridade fiscal em armários, arquivos, depósitos e outros móveis, sendo apurada por lacre violado.

Subseção VII
Das Penalidades

Art. 63 - As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo II deste Regulamento.

§ 1º Aplica-se às penalidades relativas a esta Seção as mesmas hipóteses de redução previstas no § 1º do artigo 480 deste Regulamento.

§ 2º A aplicação de penalidade fica limitada a, no máximo, o equivalente a:

I - 700 (setecentas) ocorrências, quando apurada por documento fiscal;

II - 30 (trinta) ocorrências, nos demais casos.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º quando se tratar do inciso VII do artigo 60 deste Regulamento.

Título IV
Do Crédito Tributário
Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 64 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 65 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, suas garantias, os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 66 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Regulamento, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei.

Capítulo II
Da Constituição do Crédito Tributário
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 67 - Compete privativamente à autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo o crédito tributário ter seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer nível, sem fundamento neste Regulamento.

§ 2º A autoridade competente poderá, quando o lançamento tenha sido efetuado por declaração do sujeito passivo ou, tendo sido efetuado de ofício, decorrente de procedimento interno, lançar o tributo em cotas, a se vencerem em períodos determinados.

Art. 68 - Sem prejuízo do instituto da remissão do crédito tributário, a autoridade administrativa poderá:

I - deixar de lançar a multa por descumprimento da obrigação acessória, quando o seu valor seja incompatível com os custos presumidos de cobrança;

II - postergar o lançamento do tributo, para abranger fatos geradores de períodos futuros, quando o seu valor inicial seja incompatível com os custos presumidos de cobrança.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo Municipal definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria da Receita Municipal ou pela Procuradoria Geral do Município - PROGEM.

Art. 69 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 70 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 71 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 75 deste Regulamento.

Parágrafo único. O órgão ou autoridade administrativa responsável pelo lançamento certificará o escoamento do prazo para impugnação do mesmo sem que haja manifestação do sujeito passivo, sendo vedada a interposição de qualquer espécie de recurso.

Art. 72 - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa na atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seção II
Das Modalidades de Lançamento

Art. 73 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 74 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 75 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a Lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 76 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

§ 5º Expirado o prazo fixado no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Capítulo III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Seção I
Das Modalidades de Suspensão

Art. 77 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral e em dinheiro;

III - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo;

IV - o parcelamento;

V - a concessão de tutela antecipada ou cautelar em ação judicial.

§ 1º A suspensão da exigibilidade impede a Administração apenas de praticar atos de cobrança, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas fica sempre assegurada a possibilidade de fiscalizar e constituir o crédito tributário, a fim de evitar a decadência do direito de lançar.

§ 2º Salvo disposição expressa em contrário, o disposto neste artigo:

I - não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

II - não suspende a fluência de juros e atualização monetária relativos ao crédito tributário.

Seção II
Da Moratória

Art. 78 - A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral, por Lei;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A Lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 79 - A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 80 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 81 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Seção III
Do Depósito do Crédito Tributário

Art. 82 - Para fins do disposto no inciso II do artigo 77 deste Regulamento, considerar-se-á montante integral, a importância referente ao valor originário e seus acréscimos, na forma da Lei.

Art. 83 - O depósito do montante integral do crédito tributário poderá ser determinado pela autoridade administrativa como garantia prestada pelo sujeito passivo, nos casos de transação.

Art. 84 - Considerar-se-ão operantes os efeitos decorrentes do depósito a partir da data da sua efetivação nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos credenciados pela Secretaria da Receita Municipal.

Seção IV
Do Parcelamento do Crédito Tributário

Art. 85 - Os créditos tributários poderão ser objeto de parcelamento, cuja concessão competirá:

I - à Secretaria da Receita Municipal, quanto ao crédito não inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

II - à Procuradoria Geral do Município, a partir da sua inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos.

Art. 86 - O parcelamento do crédito tributário disposto no artigo anterior, quando concedido implicará:

I - no reconhecimento irretratável da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito pelo sujeito passivo;

II - na interrupção e suspensão do prazo prescricional, durante sua vigência.

Art. 87 - O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, devendo obedecer às condições estabelecidas no artigo 89 deste Regulamento.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não será inferior a 2 (duas) UFIR/JP vigentes à data de sua concessão.

Art. 88 - Durante a execução do parcelamento, serão devidos:

I - juros de 1% (um por cento) ao mês;

II - atualização monetária, nos mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário.

Art. 89 - Os débitos decorrentes de tributos, rendas ou preços públicos municipais vencidos poderão ser parcelados:

I - em até 12 (doze) vezes, para o débito de até 75 (setenta e cinco) UFIR/JP;

II - em até 18 (dezoito) vezes, para o débito superior a 75 (setenta e cinco) e de até 125 (cento e vinte e cinco) UFIR/JP;

III - em até 24 (vinte e quatro) vezes, para o débito superior a 125 (cento e vinte e cinco) e de até 175 (cento e setenta e cinco) UFIR/JP;

IV - em até 30 (trinta) vezes, para o débito superior a 175 (cento e setenta e cinco) e de até 225 (duzentas e vinte e cinco) UFIR/JP;

V - em até 36 (trinta e seis) vezes, para o débito superior a 225 (duzentas e vinte e cinco) e de até 275 (duzentas e setenta e cinco) UFIR/JP;

VI - em até 42 (quarenta e duas) vezes, para o débito superior a 275 (duzentas e setenta e cinco) e de até 325 (trezentos e vinte e cinco) UFIR/JP;

VII - em até 48 (quarenta e oito) vezes, para o débito superior a 325 (trezentos e vinte e cinco) UFIR/JP.

Art. 90 - O parcelamento de débito será proposto através de requerimento subscrito pelo contribuinte ou representante legal e protocolado nas centrais de atendimento ao contribuinte e analisado pelo agente responsável pela recepção.

§ 1º O parcelamento somente será deferido após a comprovação do recolhimento da quantia correspondente à primeira parcela.

§ 2º Com a sua conclusão, o procedimento de parcelamento será encaminhado à Diretoria de Arrecadação.

Art. 91 - Na hipótese de bloqueio ou penhora de valores para a satisfação do débito, as medidas deverão ser mantidas, nos limites do montante da dívida, até sua satisfação integral.

Art. 92 - O saldo remanescente do débito já parcelado pode ser objeto de reparcelamento.

§ 1º O pedido de reparcelamento será formalizado nos termos do artigo 90 deste Regulamento.

§ 2º O reparcelamento observará o disposto nos artigos 89 deste Regulamento, sendo o deferimento condicionado ao recolhimento da quantia correspondente à primeira parcela, que será:

I - no primeiro reparcelamento, o equivalente a 20% (vinte por cento) do seu saldo remanescente;

II - nos reparcelamentos subsequentes, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu saldo remanescente.

Art. 93 - É vedado o parcelamento ou reparcelamento:

I - referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos – TCR, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devido pelo prestador autônomo, no mesmo exercício do lançamento destes tributos;

II - referente a tributo ou preço público recebido, retido ou descontado de terceiros e não repassado, salvo quando relativo ao ISS lançado de ofício;

III - através da consolidação, em um mesmo processo, de débitos em fase administrativa com débitos em fase executiva;

IV - através da consolidação, em um mesmo processo, de débitos já parcelados com débitos não parcelados.

Art. 94 - O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 2 (dois) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, perda de todos os benefícios, e prosseguimento da execução fiscal, quando houver.

Art. 95 - Os acordos realizados, sejam para pagamento à vista ou parcelado, terão as seguintes datas de vencimento para a cota única ou, sendo o caso, primeira parcela:

I - dia 1º (primeiro) para os acordos realizados do 20º (vigésimo) ao último dia do mês anterior;

II - dia 10 (dez), para os acordos realizados do 1º (primeiro) ao 9º (nono) dia do mês;

III - dia 20 (vinte), para os acordos realizados do 10º (décimo) ao 19º (décimo nono) dia do mês.

§ 1º As demais parcelas, quando for o caso, terão vencimento nas mesmas datas dos meses subsequentes.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos decorrentes de autos de infração quando ainda em fase administrativa.

Art. 96 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições deste Regulamento relativas à moratória.

Capítulo IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Seção I
Das Modalidades de Extinção

Art. 97 - Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII - a consignação em pagamento;

IX - a decisão irreformável das instâncias julgadoras da Secretaria da Receita Municipal, quando não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento.

Seção II
Do Pagamento
Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 98 - Salvo disposição em contrário, o recolhimento de tributos e, sendo o caso de preços públicos, dar-se-á nas datas fixadas em calendário fiscal expedido pela Secretaria da Receita Municipal.

§ 1º O pagamento dos tributos far-se-á nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos devidamente credenciados pela Secretaria da Receita Municipal.

§ 2º Na hipótese da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é permitido o credenciamento de instituição não bancária.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei, quando do pagamento do tributo, será expedido obrigatoriamente o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, nos termos do artigo 101 a 105 deste Regulamento.

§ 4º Não se considera válido o pagamento efetuado:

I - através de órgãos ou estabelecimentos distintos daqueles mencionados no caput deste artigo;

II - através de documento de arrecadação:

a) confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria da Receita Municipal;

b) emitido com rasuras ou entrelinhas.

§ 5º Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal os agentes públicos ou terceiros que recebam pagamentos efetuados na forma descrita no inciso II do parágrafo anterior.

§ 6º Terá seus efeitos condicionados à confirmação por procedimento fiscal o recolhimento feito com Documento de Arrecadação Municipal – DAM:

I - emitido em infração a disposição deste Regulamento;

II - elaborado em desacordo com os modelos definidos pela Secretaria da Receita Municipal;

III - que apresente rasuras, entrelinhas, emendas ou esteja, por outra forma, danificado.

Art. 99 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Parágrafo único. O recolhimento autenticado vale somente como prova de pagamento da importância referida no DAM, não exonerando o sujeito passivo de qualquer diferença exigível que venha a ser apurada.

Art. 100 - A dação em pagamento em bens imóveis será admitida quando, na forma deste Regulamento:

I - o devedor não tenha meios de efetuar o pagamento em dinheiro;

II - a administração declare interesse no bem oferecido em pagamento, com publicação do ato no Semanário Oficial do Município;

III - o devedor concorde com a avaliação feita pela administração;

IV - o valor do bem seja igual ao crédito tributário, ou, sendo inferior, o devedor ofereça imediata complementação em dinheiro; e

V - o imóvel dado em pagamento esteja livre e desembaraçado de qualquer ônus, e o devedor apresente certidões negativas de débitos federais e estaduais e outros documentos que lhe forem exigidos.

Subseção II
Do Documento de Arrecadação Municipal

Art. 101 - O Documento de Arrecadação Municipal – DAM é meio considerado válido para especificar o que se recolhe ao Município de João Pessoa e o seu responsável.

§ 1º Todos os recolhimentos feitos por meio de DAM terão processamento e recebimento de seu valor total autenticados pelo agente arrecadador.

§ 2º O responsável pelo recolhimento através de DAM será indicado em seu texto, e deverá mantê-lo sob sua guarda junto ao comprovante de pagamento autenticado, durante todo o tempo que estiver obrigado a demonstrar o pagamento.

§ 3º O DAM sujeito à compensação bancária somente será considerado liquidado após o depósito do seu valor integral pela instituição financeira em favor de conta bancária da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

§ 4º Na hipótese de divergência entre o DAM apresentado pelo seu responsável e qualquer informação entregue pelo agente arrecadador, será realizada investigação preliminar e, caso a providência não seja suficiente para esclarecimento dos fatos, será instaurado processo fiscal para apuração da irregularidade, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito discutido.

Art. 102 - Os recolhimentos feitos por órgãos públicos, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, estão sujeitos a normas específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Municipal.

Art. 103 - Sempre que possível será utilizado um único DAM para o recolhimento de receitas de mesma natureza e classificação contábil, somadas aos acréscimos legais incidentes, o que corresponderá a um só pagamento.

Art. 104 - Para se obter o valor total a pagar, dever-se-á previamente fazer toda sua apuração sem o uso de arredondamentos, considerando-se valores até a 4ª (quarta) casa decimal, e desprezando-se todas as decimais além destas.

Parágrafo único. Após a determinação do valor final a recolher, desprezar-se-á todas as decimais além dos centavos.

Art. 105 - Cabe ao do Secretário da Receita Municipal:

I - definir as formas e os modelos do DAM;

II - expedir normas complementares necessárias à execução do que foi definido nesta Subseção.

Subseção III
Da Mora

Art. 106 - O valor originário do tributo não pago até o vencimento, seja integral ou parcialmente, ficará sujeito cumulativamente aos seguintes acréscimos:

I - atualização monetária;

II - multa de mora;

III - juros de mora.

§ 1º O valor da atualização monetária será acrescido ao valor originário do tributo e ao valor originário da multa de infração por descumprimento de obrigação acessória para todos os efeitos legais.

§ 2º No lançamento via Auto de Infração, o valor originário do tributo ficará sujeito à multa de infração em substituição à multa de mora, nos termos da legislação municipal.

§ 3º Caso o débito seja recolhido integralmente, o recebimento será feito apenas do imposto e multa, com atualização monetária.

Art. 107 - Os acréscimos previstos no artigo anterior serão calculados conforme as seguintes condições:

I - atualização monetária, fixada com base em índices oficiais definidos na legislação aplicável, sobre o valor originário do tributo ou da multa de infração por descumprimento de obrigação acessória;

II - multa de mora de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente, até o limite de 12% (doze por cento);

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente.

Parágrafo único. Os acréscimos referidos nos incisos I e III deste artigo incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo.

Art. 108 - Excetuado os casos expressos em lei ou em virtude de mandado judicial, é vedado ao servidor:

I - receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais;

II - receber dívida não-tributária com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais.

§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber.

§ 2º Se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.

Subseção IV
Da Imputação do Pagamento

Art. 109 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município de João Pessoa, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Subseção V
Da Consignação em Pagamento

Art. 110 - A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de atualização monetária e juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Subseção VI
Da Restituição do Pagamento Indevido

Art. 111 - O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do crédito tributário pago, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 112 - A restituição de crédito tributário que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 113 - A restituição total ou parcial de crédito tributário abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos indevidamente, salvo os valores referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. O valor objeto de restituição será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que a restituição deveria ter sido efetuada, na forma do Regulamento.

Art. 114 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 111 deste Regulamento, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 111 deste Regulamento, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I deste artigo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data da extinção do crédito tributário é aquela do pagamento antecipado de que trata o § 1º do artigo 76 deste Regulamento.

Art. 115 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

Seção III
Da Compensação

Art. 116 - Compete ao Secretário da Receita do Município e ao Procurador-Geral do Município, no âmbito de suas atribuições, promoverem a extinção, parcial ou total, de crédito tributário pela modalidade de compensação.

§ 1º Apenas serão objetos de compensação:

I - crédito tributário definitivamente constituído à data em que se der a compensação;

II - crédito certo e líquido, vencido ou vincendo, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, e desde que:

a) trate-se de direito à restituição de pagamento indevido, reconhecido por decisão definitiva, administrativa ou judicial; ou

b) seja objeto de prévio empenho, ainda que decorra de precatório judicial.

§ 2º Considera-se o crédito:

I - certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada;

II - líquido, quando o objeto da obrigação está determinado;

III - exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer condição ou termo suspensivo.

§ 3º É vedada a compensação de créditos tributários:

I - do sujeito passivo com créditos de terceiros;

II - objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, salvo se houver concordância de desistência das respectivas ações, renúncia dos honorários advocatícios e pagamentos das custas judiciais pelo autor.

§ 4º É facultado à autoridade administrativa que promover a compensação sujeitá-la ao oferecimento de garantias específicas pelo sujeito passivo.

§ 5º O crédito tributário a que se refere o caput deste artigo abrange, além do valor original do tributo devido, atualização monetária, multas e juros de mora decorrentes do seu inadimplemento.

Art. 117 - A compensação implica para o sujeito passivo, no reconhecimento irretratável do crédito tributário que for seu objeto, com renúncia de direitos em eventuais processos administrativos ou judiciais que o conteste.

Art. 118 - A compensação tributária deverá ser formalizada mediante termo firmado pelo Secretário da Receita do Município ou pelo Procurador-Geral do Município, quando for o caso, e pelo contribuinte.

§ 1º São cláusulas essenciais do Termo de Compensação:

I - identificação das partes e seus respectivos representantes legais;

II - número do procedimento tributário administrativo ensejador do lançamento tributário originário, se for o caso;

III - número do processo judicial, se for o caso;

IV - número do lançamento dos créditos tributários;

V - identificação das parcelas compensadas e respectivos valores;

VI - forma e prazo de pagamento do crédito remanescente;

VII - declaração do sujeito passivo, reconhecendo o crédito tributário que lhe é atribuído.

§ 2º O Termo de Compensação será juntado aos autos do procedimento tributário administrativo ensejador do respectivo lançamento tributário ou formado para esse fim, observado o disposto no artigo 120 deste Regulamento.

§ 3º No caso de créditos tributários ajuizados, compete ao Procurador-Geral do Município requerer, junto ao juízo competente, a homologação do Termo de Compensação e os respectivos pedidos de suspensão ou extinção das ações executivas.

§ 4º O descumprimento, pelo contribuinte, das cláusulas estipuladas no termo a que se refere este artigo, no prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará a adoção ou o prosseguimento das medidas judiciais necessárias à satisfação dos créditos tributários.

Art. 119 - No caso de créditos tributários ajuizados, a compensação não alcança custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.

Art. 120 - Procedida à compensação no âmbito judicial, a Procuradoria Geral do Município deverá oficiar ao órgão fazendário de controle e administração da dívida ativa, mediante procedimento tributário administrativo formado para este fim, o qual conterá cópia do termo respectivo, para que se efetue a correspondente dedução ou baixa.

Art. 121 - O contribuinte sujeito à Declaração de Serviços - DS poderá compensar total ou parcialmente as quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas.

Parágrafo único. Quando ocorrer pagamento a maior do ISS, este poderá ser compensado, mediante requerimento do interessado, de acordo com as seguintes condições:

I - a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na escrituração do mês após deferimento do pedido;

II - o valor a ser compensado não poderá ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto a pagar no mês;

III - havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subsequentes, até que seja completada a compensação, observado o limite do inciso anterior.

Seção IV
Da Transação

Art. 122 - No intuito de terminar litígio, a autoridade administrativa poderá extinguir o crédito tributário pela transação, competindo:

I - à Secretaria da Receita Municipal, quanto ao crédito não inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

II - à Procuradoria Geral do Município, a partir da sua inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 123 - A transação será proposta por termo fundamentado do Secretário da Receita do Município, tratando-se de dívida administrativa, ou do Procurador-Geral do Município, quando se tratar de dívida executada.

Art. 124 - Cabe a transação quando houver litígio em que se discuta a exigibilidade do crédito, através de processo do contencioso administrativo tributário ou processo judicial, de conhecimento ou de embargos à execução e desde que:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III - houver conflito de competência tributária com outras pessoas de direito público interno;

IV - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município; ou

VI - for recomendada pela situação econômica do sujeito passivo, considerando as características pessoais e materiais do caso, observados os princípios da equidade e do relevante interesse social, atestados por declaração emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI deste artigo, a decisão que conceder a transação dependerá de homologação pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 125 - A transação permitirá apenas a dispensa parcial ou total de acréscimos legais, sendo vedada a dispensa ou redução das parcelas referentes ao valor originário do tributo ou da atualização monetária.

Parágrafo único. A eficácia das concessões é subordinada ao aceite dos termos da transação pelo sujeito passivo da obrigação tributária, que deverá:

I - reconhecer como devido o crédito ajustado;

II - renunciar ao direito em que se funda o recurso ou discussão administrativa ou judicial.

Art. 126 - O Secretário da Receita do Município e o Procurador-Geral do Município são, em conforme o disposto no artigo 122 deste Regulamento, as autoridades competentes para extinguir o crédito tributário mediante transação.

Parágrafo único. As autoridades referidas neste artigo poderão delegar essa competência ao adjunto da respectiva pasta, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, limitada a competência delegada à dispensa de acréscimos legais até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Art. 127 - Tratando-se de dívidas fiscais executadas será firmado Termo de Transação Judicial com o contribuinte, procedendo-se à sua juntada aos autos do processo de execução quando do pedido de suspensão ou extinção.

Seção V
Da Remissão

Art. 128 - A remissão, total ou parcial, do crédito tributário, poderá ser concedida através de despacho da autoridade administrativa, de acordo com Lei específica, atendendo as seguintes condições:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - as condições peculiares à determinada região do território do Município de João Pessoa.

§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 81 deste Regulamento.

§ 2º A avaliação da diminuta importância do crédito tributário pela autoridade administrativa, nos termos do inciso III deste artigo, pautar-se-á em ato do Poder Executivo Municipal que definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria da Receita Municipal e pela Procuradoria Geral do Município.

Seção VI
Da Decadência

Art. 129 - O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Seção VII
Da Prescrição

Art. 130 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§ 1º A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º A prescrição se suspende:

I - enquanto pender causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

II - a partir da inscrição do débito em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo;

III - enquanto o processo de cobrança executiva do crédito tributário esteja:

a) suspenso, em face de o sujeito passivo ou devedor não houver sido localizado ou não tiverem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; ou

b) arquivado, em face do decurso do prazo de 1 (um) ano, após a determinação da suspensão prevista na alínea anterior, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Capítulo V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Seção I
Das Modalidades de Exclusão

Art. 131 - Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

Seção II
Da Isenção

Art. 132 - Ainda quando prevista em protocolo de intenções, termo de parceria, contrato ou outros atos, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município de João Pessoa, em função de condições a ela peculiares.

Art. 133 - A isenção restringe-se ao(s) tributo(s) expressamente referido(s) na norma que a instituir, não se estendendo a outros impostos, taxas ou contribuições.

Art. 134 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Art. 135 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, após despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 81 deste Regulamento.

Seção III
Da Anistia

Art. 136 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 137 - A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território do Município de João Pessoa, em função de condições a ele peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 138 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 81 deste Regulamento.

Título V
Da Administração Fazendária
Capítulo I
Do Procedimento e do Processo Administrativo-Tributários
Seção I
Da Disposição Preliminar

Art. 139 - A administração fazendária tem por objetivo o planejamento, a implementação, gerenciamento e controle de todas as ações voltadas à execução deste Regulamento, especialmente sobre a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos fazendários de qualquer natureza, a fiscalização do cumprimento da legislação referente aos tributos e demais receitas públicas, a aplicação de penalidades aos infratores e os julgamentos administrativos de jurisdição voluntária e contenciosa.

§ 1º A administração fazendária será exercida harmonicamente por ações conjuntas e complementares, principalmente entre a Secretaria da Receita Municipal, Secretaria Municipal de Planejamento e Procuradoria Geral do Município.

§ 2º As funções de cobrança, a que se refere este artigo, serão exercidas pela Secretaria da Receita Municipal e pela Procuradoria Geral do Município.

Seção II
Das Disposições Gerais
Subseção I
Do Procedimento e do Processo Contencioso Administrativo-Tributários

Art. 140 - O procedimento e o processo contencioso administrativo-tributários versam sobre a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária.

Art. 141 - O procedimento administrativo-tributário consiste na sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de ato administrativo final objetivado pela administração fazendária.

Art. 142 - O processo contencioso administrativo-tributário consiste no conjunto de atos coordenados para a obtenção de resolução de controvérsia no âmbito administrativo.

Art. 143 - O procedimento administrativo-tributário será:

I - de ofício, quando iniciado por ato da administração fazendária; ou

II - voluntário, quando iniciado por ato do sujeito passivo ou terceiro.

Art. 144 - O processo contencioso iniciar-se-á pela impugnação, apresentada nas hipóteses previstas no artigo 246 deste Regulamento.

Subseção II
Dos Postulantes

Art. 145 - O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou através de terceiros, por mandato.

Art. 146 - A procuração é o instrumento do mandato e deverá ser apresentada com poderes específicos e firma reconhecida, admitida apresentação de cópia, devidamente autenticada, ou, ainda, de respectivo original e cópia, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.

Parágrafo único. No processo e procedimento eletrônicos, a procuração poderá ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

Art. 147 - A sociedade em comum, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, serão representados por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição.

Art. 148 - As entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais regularmente instituídas poderão postular nos casos em que busquem orientação para assuntos do interesse de seus representados.

Art. 149 - É facultado exclusivamente ao postulante, ou seu representante, ter vista dos autos em que for parte.

§ 1º Da vista dos autos será lavrado termo circunstanciado.

§ 2º A vista será concedida no recinto da repartição onde tramitam os autos, vedada a retirada destes.

Subseção III
Das Petições

Art. 150 - As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para a prática do ato e apreciação da matéria.

Parágrafo único. O erro na indicação da autoridade ou do órgão competente não prejudica o recebimento e encaminhamento da petição.

Art. 151 - As petições deverão conter:

I - nome, firma ou denominação social, endereço, número de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa e no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda;

II - o pedido e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;

III - as provas com as quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;

IV - a assinatura;

V - endereço para recebimento de comunicações, intimações e notificações, se diverso do indicado no inciso I do caput deste artigo;

VI - telefone e endereço eletrônico.

§ 1º A prova documental deverá desde logo instruir a petição quando nela se fundamentar o pedido, sendo defeso ao peticionário fazer juntada posterior de documentos, exceto:

I - quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados;

II - na ocorrência de caso fortuito, força maior ou de fato relevante que, a critério da autoridade administrativa, seja justificador da omissão.

§ 2º Quando a petição versar sobre tributo relacionado a bem imóvel, serão indicados obrigatoriamente o número de inscrição junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa e o endereço.

§ 3º A alteração em dados constantes dos incisos do presente artigo deverá ser comunicada por escrito ao órgão ou diretoria onde estiver tramitando o processo ou procedimento.

§ 4º No caso de petição efetuada através de terceiros, a assinatura prevista no inciso IV do caput deste artigo poderá ser aposta pelo procurador, desde que indique seu nome, registro de identidade civil e número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

Art. 152 - A petição poderá conter, além dos requisitos previstos nos artigos 150 e 151 deste Regulamento, pedido de diligência ou perícia, que porventura sejam pretendidas.

Art. 153 - Ato do Secretário da Receita Municipal estabelecerá as espécies, bem como a obrigatoriedade de apresentação de documentos para instrução de processos e procedimentos específicos.

Parágrafo único. Se a autoridade administrativa verificar a necessidade de documentos outros, não previstos no ato a que se refere o caput do presente artigo, poderá determinar ao peticionário para apresentá-los.

Art. 154 - A petição não será conhecida se manifestamente inepta, quando a parte for ilegítima ou ainda se faltar-lhe interesse de agir, sendo vedado, entretanto, a qualquer servidor, recusar o seu recebimento.

Parágrafo único. É admissível o não conhecimento fundamentado na legislação processual civil.

Art. 155 - É vedado reunir, na mesma petição:

I - matéria referente a tributos diversos;

II - impugnação ou recurso voluntário relativo a mais de um Auto de Infração, decisão ou sujeito passivo.

Parágrafo único. Excluem-se da vedação prevista no inciso I deste artigo as petições que contenham matérias relativas a tributos imobiliários diversos, quando seus lançamentos puderem resultar afetados pela questão levantada.

Art. 156 - Verificando que a petição não preenche os requisitos exigidos pelos artigos 150 a 155 deste Regulamento, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, a autoridade administrativa determinará que o interessado a regularize no prazo do inciso III do artigo 169 deste Regulamento.

Parágrafo único. Decorrido o prazo aludido no caput deste artigo sem que o impugnante tenha cumprido a diligência, e não havendo causa de extinção sem apreciação de mérito, a autoridade administrativa decidirá conforme o que dos autos constar.

Subseção IV
Dos Atos e Termos

Art. 157 - Os atos e termos processuais e procedimentais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Art. 158 - Os atos e termos são públicos, correndo em segredo as informações concernentes ao sigilo fiscal.

Art. 159 - A produção, transmissão, armazenamento, assinatura e comunicação de todos os atos e termos previstos neste Regulamento poderão se efetuar por meio eletrônico ou magnético, atendidos os dispositivos previstos em ato do Secretário da Receita Municipal.

Art. 160 - Não havendo prejuízo para a administração fazendária, os documentos juntados voluntariamente ou apreendidos poderão ser restituídos a requerimento do interessado, deles ficando cópia nos autos, se necessário for.

Parágrafo único. A apreciação do disposto no caput do presente artigo cumprirá à autoridade competente para apreciar a matéria constante do processo ou procedimento a que se vinculam os documentos.

Subseção V
Da Ciência dos Atos

Art. 161 - A ciência é o meio pelo qual a administração fazendária dá ao interessado conhecimento do ato administrativo.

Art. 162 - O interessado deverá ter ciência dos atos de início do procedimento fiscal, de natureza decisória e de imposição para a prática de ato ou para pagamento de tributo.

Art. 163 - São elementos formais da ciência:

I - nome da repartição;

II - conteúdo do ato ou exigência a que se refere;

III - prazo para a prática de ato, pagamento, impugnação ou recurso;

IV - local, data, assinatura, nome e matrícula da autoridade ou servidor do qual emana.

§ 1º Prescinde dos elementos do inciso IV deste artigo a ciência:

I - efetuada por meio eletrônico ou impresso automaticamente;

II - de ato impresso automaticamente

§ 2º A ciência de ato impresso automaticamente poderá conter a assinatura digitalizada no instrumento.

§ 3º A autenticidade do instrumento de ciência emitido nos termos do § 1º:

I - decorre do fato de ter sido originada e efetuada em sítio da internet mantido pelo Município, quando se tratar de ciência por meio eletrônico;

II - será aferida por chave de certificação aposta no instrumento, para posterior validação do destinatário em sítio da internet mantido pelo Município, quando se tratar de ciência de ato impresso automaticamente.

§ 4º A ciência efetuada por meio eletrônico tornar-se-á válida com a confirmação de leitura da mensagem no sítio da internet mantido pelo Município, que deverá ser acessado pelo destinatário do ato através de login e senha fornecidos pela edilidade.

§ 5º O login e a senha de que trata o parágrafo anterior poderão ser certificados pela Autoridade Certificadora Raiz Brasileira - ICP Brasil.

§ 6º A ciência de ato de natureza decisória será acompanhada da cópia deste, observado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º do artigo 164 deste Regulamento.

Art. 164 - A ciência será dada ao interessado pelos seguintes meios:

I - pessoalmente:

a) pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovada por “ciente”, com aposição de data e assinatura;

b) na repartição, no caso de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão.

II - por via postal, com ou sem aviso de recebimento;

III - por via telefônica, inclusive por sistema de comunicação fac símile (“fax”);

IV - por meio eletrônico ou por intermédio de mensagem de correio eletrônico, mediante confirmação do recebimento da mensagem;

V – por edital, publicado uma única vez no semanário oficial do Município.

§ 1º Para os fins do presente artigo, presume-se válida e regular, admitindo prova em contrário, a ciência:

I - efetuada a pessoa diretamente vinculada ao interessado;

II - se por via postal, sem aviso de recebimento, pela entrega desta ao serviço postal;

III - dirigida ao endereço declinado na petição.

§ 2º Para os fins do inciso I do parágrafo anterior, considera-se pessoa diretamente vinculada ao interessado:

I - representante legal, mandatário e preposto;

II - gerente;

III - pessoa que se apresente como empregado ou funcionário;

IV - contabilista encarregado da escrituração;

V - advogado com a devida procuração;

VI - porteiro, segurança, vigilante ou congênere, empregado ou não, ou parente em linha reta e transversal, ainda que por afinidade, que receba ciência no imóvel do domicílio fiscal do interessado ou no imóvel por este indicado, constante dos bancos de dados Municipais.

§ 3º Os meios de ciência não estão sujeitos a ordem de preferência, observado o que segue:

I - a ciência por meio de “fax” ou mensagem de correio eletrônico somente se fará com o consentimento expresso do interessado, escrito ou verbal;

II - o ato de natureza decisória cujo dispositivo seja totalmente favorável ao interessado será cientificado por via postal, sem aviso de recebimento;

III - a notificação do lançamento, geral e anual, de IPTU, TCR e ISS de profissional autônomo será efetuada por meio de edital.

§ 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, não havendo prejuízo manifesto à parte interessada, a autoridade competente poderá:

I - efetuar ciência sem a cópia do inteiro teor do ato;

II - suprimir a ciência.

Art. 165 - O conhecimento do ato, por qualquer forma, de modo inequívoco, por parte do interessado, dispensará a formalização da ciência.

Art. 166 - Considerar-se-á dada ciência:

I - pessoalmente, na data da aposição do “ciente” ou do comparecimento na repartição;

II - por via postal:

a) na data de sua entrega, se feita com aviso de recebimento;

b) 5 (cinco) dias após a sua entrega ao serviço postal, se feita sem aviso de recebimento.

III - por via telefônica, exceto “fax”, no momento do encerramento da ligação;

IV - por “fax” ou por correio eletrônico, na data da confirmação de seu recebimento;

V - por meio eletrônico, na data do registro informatizado;

VI - por edital, 3 (três) dias após sua publicação.

Subseção VI
Dos Prazos

Art. 167 - Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de funcionamento normal do órgão em que deva ser praticado o ato onde tramita o processo ou procedimento.

Art. 168 - Os prazos a serem cumpridos pelos servidores e autoridades administrativas serão de:

I - 5 (cinco) dias:

a) para os atos de simples anotação;

b) para encaminhamento ou remessa de atos escritos ou processos a outro órgão, diretoria, divisão, setor ou congênere e ao serviço postal;

c) para entrega, na repartição, de Auto de Infração, papéis de fiscalização e termo de apreensão;

d) para remessa de processos para reexame de ofício;

e) para a lavratura e encaminhamento ao serviço postal do termo de certificação de escoamento do prazo de impugnação.

II - 10 (dez) dias:

a) para o fornecimento de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

b) para devolução de processo ou procedimento distribuído, com o respectivo voto, decisão ou despacho para solicitação de diligência ou informação fiscal;

III - 30 (trinta) dias:

a) para inscrição do crédito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal;

b) para devolução na repartição, com a respectiva informação fiscal, de processos despachados para essa finalidade.

Parágrafo único. Os prazos previstos no presente artigo:

I - serão suspensos por ocasião do despacho para diligências e perícias, recomeçando a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo destas;

II - são dilatórios, a critério da autoridade hierárquica.

Art. 169 - O prazo a ser cumprido pelo sujeito passivo, terceiro ou interessado será de:

I - 72 horas, para a exibição dos elementos exigidos por autoridade fiscal, mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal;

II - até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao da realização do evento, para o requerimento e comprovação dos requisitos de isenção de ISS sobre apresentações teatrais, folclóricas ou musicais a que alude o inciso II do artigo 390 deste Regulamento.

III - 10 (dez) dias, para o cumprimento de exigências efetuadas em processos ou procedimentos administrativo-tributários;

IV - 30 (trinta) dias:

a) para a apresentação de impugnação contra:

1. Auto de Infração e Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF);

2. Notificação de Lançamento;

3. indeferimento da opção pelo Simples Nacional;

4. exclusão do Simples Nacional;

5. imposição de penalidades.

b) para a interposição de recurso voluntário.

§ 1º Não havendo prazo fixado pela legislação tributária nem pela autoridade administrativa, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de atos por parte do sujeito passivo, terceiro ou interessado.

§ 2º Os prazos estabelecidos neste artigo são peremptórios, excetuando-se o disposto no inciso I do caput deste artigo, que poderá ser prorrogado a critério da autoridade fiscal.

Art. 170 - Contam-se os prazos:

I - para servidores e autoridades administrativas, desde o efetivo recebimento do expediente ou, estando este em seu poder, da data em que se houver:

a) concluído o ato anterior; ou

b) expirado o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

II - para o sujeito passivo, terceiro ou interessado:

a) desde a data da ciência ou, se a esta se antecipar, da data em que manifestar, por qualquer meio, inequívoca ciência do ato, ressalvado o disposto na alínea subsequente;

b) para impugnação à Notificação de Lançamento, geral e anual, de IPTU, TCR e ISS de profissionais autônomos: do vencimento do prazo para pagamento tributo em quota única;

c) para impugnação a Notificação de Lançamento não prevista na alínea anterior: da data da ciência da Notificação de Lançamento.

Art. 171 - Nos casos de processos e de procedimentos, total ou parcialmente, digitais, os prazos serão considerados tempestivos quando as transmissões se derem até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia, comprovado mediante fornecimento de protocolo eletrônico.

Art. 172 - Ocorrerá a preclusão se, dentro do prazo fixado na legislação, o sujeito passivo, terceiro ou interessado não exercer seu direito ou não cumprir exigência que lhe tenha sido formulada.

Parágrafo único. Quando a preclusão se referir a cumprimento de exigência documental, a autoridade competente poderá apreciar o mérito com base nas informações disponíveis nos autos e em outras que porventura venha a apurar.

Subseção VII
Das Provas

Art. 173 - No processo e no procedimento administrativo-tributário são admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas, exceto a prova oral.

Parágrafo único. A autoridade administrativa:

I - determinará, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias à instrução do processo ou procedimento;

II - formará sua convicção pela livre apreciação e valoração da prova.

Art. 174 - À Fazenda Pública Municipal caberá o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação e ao sujeito passivo, o de inocorrência do fato gerador, suspensão da exigibilidade, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Art. 175 - Gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário, as declarações constantes de autos, termos e demais documentos firmados por autoridade administrativa competente para a prática do ato.

Art. 176 - A autoridade administrativa poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, rejeitar os quesitos impertinentes e formular aqueles que entender necessários.

§ 1º O pedido de diligência ou perícia formulado pelo sujeito passivo tem como requisitos essenciais:

I - a apresentação dos motivos que o justifiquem;

II - a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados;

III - no caso de perícia, a indicação do nome, telefone, endereço e qualificação profissional do seu perito.

§ 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos do parágrafo anterior.

§ 3º Deferido o pedido de perícia, será designada autoridade fiscal para perito do Município e intimar-se-á o perito do sujeito passivo para realizarem o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado pela autoridade julgadora, segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

§ 4º Correrão por conta do sujeito passivo os custos do perito por ele indicado.

Subseção VIII
Das Nulidades

Art. 177 - São nulos os atos:

I - praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;

II - praticados e os julgamentos proferidos com preterição ou prejuízo do direito de defesa;

III - de conteúdo decisório desprovidos de fundamentação;

IV - que não atendem à forma prevista na legislação.

Parágrafo único. Não se considera nulo o julgamento de reexame de ofício que confirme a decisão de primeira instância acatando sua fundamentação.

Art. 178 - A nulidade somente poderá ser declarada quando cumulativamente:

I - não for possível a retificação ou complementação do ato; e

II - for comprovada a existência de prejuízo.

Parágrafo único. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo ou procedimento elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa.

Art. 179 - A nulidade de qualquer ato só prejudicará os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a autoridade ou órgão mencionará expressamente os atos alcançados pela nulidade e determinará, se for o caso, a repetição dos atos anulados e a retificação ou complementação dos demais.

Art. 180 - A nulidade não aproveitará ao interessado, quando este lhe houver dado causa.

Seção III
Do Procedimento Administrativo-Tributário de Ofício
Subseção I
Do Início do Procedimento de Ofício

Art. 181 - O procedimento de ofício tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito ou eletrônico, praticado por autoridade competente; ou

II - a ciência do interessado:

a) da lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal;

b) da Notificação de Lançamento.

Art. 182 - O início do procedimento feito nos termos do inciso II do artigo anterior excluirá a denúncia espontânea da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

Parágrafo único. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Subseção II
Da Fiscalização

Art. 183 - Todas as funções administrativas referentes à fiscalização dos tributos, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária, bem como às medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas, privativamente, pela Secretaria da Receita Municipal.

§ 1º A fiscalização a que se refere este artigo:

I - será exercida exclusivamente por servidores nomeados em regime efetivo, para os cargos integrantes das Categorias Funcionais do Grupo Ocupacional Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização ATA – 1000, considerados autoridades administrativas em suas atribuições legais;

II - será exercida sobre todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, inclusive as que imunes, isentas ou quando não incidam os tributos municipais;

III - poderá estender-se além dos limites do Município, nos termos de convênio.

§ 2º A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades.

§ 3º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

§ 4º Os servidores fiscais, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, requisitarão, de qualquer órgão ou entidade pública municipal, certidões, informações ou providências, assinalando prazo igual ou superior a 10 (dez) dias, que serão atendidas prioritariamente, sob pena de responsabilidade.

§ 5º O prazo do parágrafo anterior será de 5 (cinco) dias quando as providências forem urgentes, assim consideradas aquelas destinadas a evitar lesão grave aos cofres públicos, de difícil ou incerta reparação, bem como à interposição de recurso ou pedido de suspensão dos efeitos de tutela antecipada ou cautelar concedida contra o Município.

§ 6º Os atos administrativos praticados pelos servidores fiscais, no exercício das suas atribuições, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo admitida a contestação destes por parte do interessado mediante prova idônea.

Subseção III
Dos Poderes da Fiscalização

Art. 184 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, atividades, instalações, livros, arquivos, inclusive informatizados, documentos, e demais controles contábeis ou fiscais dos prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 185 - Independentemente de prévia instauração de processo ou procedimento, as pessoas sujeitas à fiscalização franquearão ao servidor fiscal os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os estabelecimentos estejam funcionando.

§ 1º No exercício de suas funções, a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da imediata exibição aos encarregados diretos e presentes ao local, da identidade funcional, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à ação fiscal.

§ 2º Os servidores fiscais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 186 - A Secretaria da Receita Municipal, através de procedimento interno, ou por ação direta do servidor fiscal encarregado da execução de procedimento de fiscalização, poderá:

I - exigir do sujeito passivo ou terceiro, informações, esclarecimentos escritos ou verbais, bem como a exibição de dados bancários, extratos, relatórios, documentos, talões ou livros, inclusive armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios ou não;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos veículos, cofres, arquivos, armários ou outros móveis localizados no estabelecimento do sujeito passivo ou do terceiro;

III - dar ciência ao sujeito passivo ou terceiro para comparecer à repartição fazendária, ou para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. As requisições previstas neste artigo serão feitas por intimação em que o servidor fiscal assinará prazo razoável para o seu cumprimento, ressalvadas aquelas destinadas às autoridades ou órgãos públicos, as quais serão processadas preferencialmente por ofício.

Art. 187 - Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por terceiro a pessoa que detenha informações sobre bens, negócios ou atividades de outrem, tais como:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, correspondentes bancários, caixas econômicas e demais instituições financeiras ou de crédito em geral;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - os órgãos ou entidades representante de categoria profissional ou econômica;

VIII - os ocupantes, a qualquer título, de cargos ou funções de órgãos, entes e entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

IX - os responsáveis, prepostos e empregados das entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

X - qualquer outra pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenha informações necessárias à administração fazendária, nos termos do Regulamento.

Parágrafo único. A obrigação prevista no inciso X deste artigo não abrange os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a preservar segredo.

Subseção IV
Das Medidas de Exceção

Art. 188 - Havendo fundada suspeita de infração à legislação municipal ou na hipótese de embaraço à ação fiscal, ainda que não se configure crime ou contravenção penal, poderá a autoridade fiscal, sem prejuízo de outras ações cabíveis:

I - apreender livros, talões, relatórios, documentos contábeis ou fiscais, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, que estejam em poder do sujeito passivo ou de terceiros;

II - apreender bens em trânsito ou em poder do sujeito passivo ou de terceiros;

III - lacrar armários, arquivos, depósitos e outros móveis onde presumivelmente estejam os itens citados nos incisos anteriores;

IV - alterar, cancelar ou estabelecer regimes especiais de fiscalização ou de cumprimento de obrigações tributárias.

§ 1º A apreensão e o lacre terão por finalidade a conservação dos elementos probantes da infração.

§ 2º A opção por apreender ou lacrar, nos termos deste artigo, terá por base a conveniência e oportunidade do ato.

§ 3º É vedado à autoridade fiscal utilizar-se de coação física ou moral para levar a efeito as medidas descritas nesta Seção.

Art. 189 - A Procuradoria Geral do Município requererá a exibição judicial sempre que os elementos citados nos incisos I e II do artigo anterior ou os móveis lacrados não puderem ser examinados em virtude de obstáculo legal, judicial ou fático, ou houver resistência continuada por parte do sujeito passivo.

§ 1º A autoridade fiscal representará à Procuradoria Geral do Município para que seja promovida a exibição judicial.

§ 2º Na ação de exibição judicial, após trazida à colação os bens e documentos, o procurador municipal habilitado nos autos requererá a extração de certidões, traslados ou cópias, autenticadas por tabelião ou serventuário da justiça, necessárias para resguardar os interesses da administração fazendária.

Subseção V
Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 190 - O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, mediante proposta da autoridade fiscal.

Art. 191 - Ato do Secretário da Receita Municipal poderá determinar regime especial de fiscalização, estabelecendo seus limites e condições, motivado por situações como:

I - embaraço à fiscalização;

II - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;

III - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro mobiliário;

IV - prática reiterada de infração da legislação tributária;

V - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

§ 1º O regime especial pode consistir, inclusive, em:

I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;

II - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;

§ 2º As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária.

Subseção VI
Do Planejamento das Ações Fiscais

Art. 192 - Cumpre à Diretoria de Fiscalização o planejamento das atividades de fiscalização de tributos que observará os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.

Art. 193 - O planejamento das ações fiscais:

I - consistirá na descrição e quantificação das atividades a serem desenvolvidas em períodos quadrimestrais;

II - priorizará as ações voltadas à orientação, à prevenção e ao combate à evasão tributária e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais;

III - desenvolverá o estudo econômico-fiscal com base na análise e manuseio de informações advindas:

a) de banco de dados administrado pela Secretaria da Receita Municipal, ou a ela disponibilizado;

b) de relatórios disponibilizados em convênios firmados pelo Município;

c) de denúncias formalizadas;

d) de outras informações disponíveis ou a serem disponibilizadas aos responsáveis pelo estudo econômico-fiscal.

Parágrafo único. O Diretor de Fiscalização poderá determinar, em caráter prioritário, a realização de atividades fiscais não constantes do planejamento de que trata este artigo.

Subseção VII
Das Ordens de Serviço

Art. 194 - Os procedimentos referentes à fiscalização de tributos da competência da Secretaria da Receita Municipal e às diligências serão instaurados mediante mandado específico, denominado Ordem de Serviço - OS.

§ 1º O procedimento de fiscalização de tributos consiste em ações que objetivam a verificação e orientação sobre o cumprimento de obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em constituição de crédito tributário, aposição de lacres em móveis, arquivos ou depósitos, apreensão ou arrecadação de equipamentos fiscais de processamento ou armazenagem de dados, livros, talões, relatórios, documentos ou outros papéis.

§ 2º O procedimento de diligência consiste em ações destinadas a coletar informações, realizar verificações ou outras atividades de interesse da ação fiscal e da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.

Art. 195 - A Ordem de Serviço legitima e vincula a ação fiscal exclusivamente ao agente responsável e ao sujeito passivo ou terceiro indicados em seu texto.

Art. 196 - São competentes para a expedição da OS:

I - o Diretor de Fiscalização;

II - o Chefe da Divisão de Planejamento e Fiscalização, nos casos de atividades de fiscalização previamente autorizadas pelo Diretor de Fiscalização, integrantes do Planejamento das Ações Fiscais a que se referem os artigos 192 e 193 deste Regulamento.

Art. 197 - Para o procedimento de fiscalização será emitida Ordem de Serviço – Fiscalização (OS-F) e, no caso de diligência, Ordem de Serviço – Diligência (OS-D).

Parágrafo único. A Ordem de Serviço – Diligência atribui ao agente os mesmos poderes e deveres conferidos pela Ordem de Serviço – Fiscalização.

Art. 198 - Será expedida a Ordem de Serviço – Complementar (OS-C), conservando-se o sujeito passivo submetido ao procedimento, quando houver necessidade de:

I - alteração das características da Ordem de Serviço;

II - prorrogação de prazo da Ordem de Serviço.

Parágrafo único. O sujeito passivo terá ciência da Ordem de Serviço – Complementar em até 5 (cinco) dias após a sua expedição.

Art. 199 - A Ordem de Serviço será emitida na forma de modelos padronizados pela Diretoria de Fiscalização e indicará:

I - o ano de sua expedição, seguido do seu número sequencial crescente de 6 (seis) dígitos

II - a natureza do procedimento fiscal a ser executado, se fiscalização ou diligência;

III - a qualificação do sujeito passivo submetido ao procedimento;

IV - o prazo para a conclusão do procedimento, prorrogável, a juízo da autoridade que a expediu, mediante expedição de Ordem de Serviço – Complementar;

V - o nome e a matrícula dos agentes responsáveis pela execução da Ordem de Serviço;

VI - o nome, o número de telefone e o endereço funcional do Diretor de Fiscalização;

VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade que expediu a Ordem de Serviço.

§ 1º A Ordem de Serviço - Fiscalização informará a denominação dos tributos objetos do procedimento, bem como o período limite de apuração correspondente.

§ 2º A Ordem de Serviço – Diligência informará a descrição específica das atividades a serem desenvolvidas, que restringirão a atividade do agente.

§ 3º A Ordem de Serviço – Complementar será identificada por dois dígitos numéricos sequenciais crescentes, juntados à parte final da identificação original.

§ 4º Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, a ação fiscal poderá alcançar o exame dos livros e documentos referentes a outros períodos, com vistas a verificar os fatos que deram origem aos valores da escrituração contábil e fiscal do período determinado, ou dele sejam decorrentes.

§ 5º As Ordens de Serviços poderão ser assinadas eletronicamente pelas autoridades competentes para sua expedição.

Art. 200 - O interessado terá ciência da Ordem de Serviço por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal.

Art. 201 - Excepcionalmente, nos casos de exploração da atividade de diversões públicas, ou quando houver suspeita de prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal possa implicar em subtração de prova, o agente iniciará o procedimento de fiscalização sem expedição de Ordem de Serviço.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o agente deverá lavrar Termo de Início de Procedimento Fiscal, mencionando que se trata de procedimento amparado neste artigo, dando imediata ciência ao interessado.

§ 2º O procedimento descrito no caput deste artigo será legitimado com a emissão posterior da respectiva Ordem de Serviço – Fiscalização, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da data do início do procedimento fiscal.

Art. 202 - Todas as Ordens de Serviço, independentemente de sua designação, serão expedidas em mesma ordem numérica sequencial reiniciando-se sempre a cada ano civil.

Art. 203 - É dispensável a expedição de Ordem de Serviço quando o procedimento de fiscalização:

I - se der em âmbito exclusivamente interno;

II - for destinado exclusivamente à aplicação de multa por não atendimento a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RIMF, nos termos da legislação tributária.

Art. 204 - Os prazos de validade da Ordem de Serviço, na sua emissão, são de até:

I - 60 (sessenta) dias, no caso de Ordem de Serviço – Fiscalização; e

II - 30 (trinta) dias, no caso de Ordem de Serviço – Diligência.

Parágrafo único. A prorrogação dos prazos de validade referidos neste artigo poderá ser efetuada, a critério da autoridade competente, por expedição de Ordem de Serviço – Complementar.

Art. 205 - A Ordem de Serviço se extingue:

I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo de encerramento de procedimento fiscal;

II - pelo decurso do seu prazo de validade e de suas prorrogações;

III - por despacho da mesma autoridade que a emitiu.

§ 1º No caso do inciso II deste artigo, a extinção não implicará em nulidade do procedimento de fiscalização ou diligência, nem dos lançamentos efetuados, podendo a autoridade emitente expedir nova Ordem de Serviço, a fim de concluir o procedimento.

§ 2º O despacho que extingue a OS terá efeitos sobre todas as Ordens de Serviço – Complementares dela decorrentes.

Subseção VIII
Dos Termos de Início e de Encerramento de Procedimento Fiscal

Art. 206 - O início da ação fiscal direta e seu encerramento serão consignados, respectivamente, em Termo de Início e Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, que conterão, no mínimo:

I - a repartição;

II - o nome, a firma ou a denominação, o número de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa, o endereço do sujeito passivo da ação fiscal;

III - a assinatura ou certificação eletrônica da autoridade fiscal designada pela respectiva Ordem de Serviço, cargo ou função e o número de registro funcional.

§ 1º O Termo de Início de Procedimento Fiscal ainda conterá:

I - o número da Ordem de Serviço;

II - a descrição dos livros, documentos e outros elementos considerados necessários pela autoridade fiscal;

III - a determinação da obrigatoriedade de exibição dos elementos do inciso anterior e a intimação ao sujeito passivo para cumpri-la no prazo de 72 horas;

§ 2º O termo de encerramento de procedimento fiscal ainda conterá:

I - um relatório circunstanciado da ação fiscal;

II - a identificação dos valores apurados a título de tributo, preço público e multa, se for o caso;

III - a identificação dos autos de infração, se for o caso.

Art. 207 - Os termos de início e de encerramento de ação fiscal serão lavrados em 3 (três) vias, destinadas:

I - ao sujeito passivo;

II - ao servidor que proceder à sua lavratura;

III - à Diretoria de Fiscalização.

Subseção IX
Do Termo de Recolhimento de Documentos

Art. 208 - Os livros e documentos que interessem à ação fiscal poderão ser recolhidos pela autoridade competente, mediante lavratura de Termo de Recolhimento de Documentos, que conterá, no mínimo:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - a quantidade e espécie dos livros e documentos recolhidos;

III - o local e a data;

IV - o prazo previsto para a devolução;

V - a denominação do órgão e a assinatura do funcionário que lavrar o termo, seguida de sua identificação.

Art. 209 - O Termo de Recolhimento de Documentos será lavrado em 3 (três) vias, destinadas:

I - ao sujeito passivo;

II - ao servidor que proceder à sua lavratura;

III - à Diretoria de Fiscalização.

Art. 210 - Nenhum livro ou documento recolhido poderá permanecer com a fiscalização por prazo superior ao da conclusão da Ordem de Serviço.

Art. 211 - O documento fiscal que esteja em uso pelo estabelecimento não será objeto de recolhimento.

Subseção X
Do Termo de Apreensão

Art. 212 - Mediante a lavratura de Termo de Apreensão, os livros, documentos, bens e objetos, inclusive os armazenados em meio magnético ou eletrônico, poderão ser apreendidos pela autoridade fiscal:

I - sempre que contiverem indícios da prática de infração à legislação municipal ou penal;

II - na hipótese de embaraço à ação fiscal.

Art. 213 - O Termo de Apreensão deve conter, no mínimo:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - a quantidade e espécie dos livros, documentos, bens e objetos apreendidos;

III - o local e a data;

IV - a denominação do órgão e a assinatura do funcionário que lavrar o termo, seguida de sua identificação.

Art. 214 - O Termo de Apreensão será lavrado em 3 (três) vias, destinadas:

I - ao sujeito passivo;

II - ao servidor que proceder à sua lavratura;

III - à Diretoria de Fiscalização.

Subseção XI
Do Termo de Certificação de Escoamento do Prazo para Impugnação

Art. 215 - Caso o sujeito passivo não ofereça impugnação no prazo definido no inciso IV do artigo 169 deste Regulamento, nem efetue o pagamento ou solicite o parcelamento do débito objeto de Auto de Infração, naquele mesmo prazo, reputar-se-ão verdadeiros, definitivos e irreformáveis administrativamente os fatos relativos ao lançamento tributário.

Parágrafo único. Na hipótese referida no artigo anterior, competirá à Diretoria de Fiscalização a emissão do Termo de Certificação de Escoamento do Prazo para Impugnação, cuja ciência ao interessado será dada na forma dos artigos 161 a 166 deste Regulamento.

Art. 216 - Não será admissível qualquer espécie de recurso contra a Certificação de Escoamento de Prazo para Impugnação.

Art. 217 - O Termo de Certificação de Escoamento do Prazo para Impugnação:

I - terá função meramente declaratória;

II - não será obrigatório quando se tratar de não apresentação de impugnação contra Notificação de Lançamento;

III - será lavrado em 02 (duas) vias, destinadas:

a) ao sujeito passivo; e

b) à Diretoria de Fiscalização ou a outra diretoria, responsável pela sua emissão.

Subseção XII
Da Representação e da Denúncia

Art. 218 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, bem como o ente despersonalizado é parte legítima para denunciar infrações à legislação tributária.

Art. 219 - O servidor público que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária e não for competente para formalizar a exigência representará perante seu chefe imediato.

Art. 220 - A denúncia e a representação deverão ser formuladas por escrito e conterão:

I - a qualificação do denunciante ou do servidor;

II - a indicação, com a precisão possível, do infrator;

III - a descrição circunstanciada dos atos ou fatos;

IV - os documentos e quaisquer outros elementos de prova em que, porventura, se baseiem ou a indicação do local onde possam ser encontrados;

V - a assinatura do denunciante ou representante.

§ 1º A denúncia e a representação poderão ser feitas verbalmente, hipótese em que serão reduzidas a termo na repartição em que forem apresentadas.

§ 2º Exceto quando envolver, no todo ou em parte, condutas de agentes públicos municipais no exercício de suas funções, a denúncia poderá ser anônima, sendo vedado ao autor acompanhar ou intervir no procedimento, bem como conhecer-lhe o resultado enquanto não se identificar.

§ 3º Na hipótese de denúncia anônima, não será necessário atender ao previsto no inciso I do caput deste artigo.

Art. 221 - Recebida a denúncia ou a representação, o expediente será encaminhado à autoridade competente para a adoção do procedimento cabível.

Parágrafo único. A administração fazendária poderá deixar de executar procedimentos fiscais e administrativos fundados na denúncia ou na representação quando, isolada ou cumulativamente:

I - for o caso de denúncia anônima;

II - não for possível identificar com absoluta segurança o suposto infrator;

III - esta for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;

IV - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração.

Subseção XIII
Da Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos

Art. 222 - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

§ 1º São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem ocultar os reais elementos do fato gerador, de forma a reduzir o valor de tributo, evitar ou postergar o seu pagamento.

§ 2º O disposto no caput e no parágrafo anterior deste artigo não se aplica nas hipóteses de que trata o inciso VII do artigo 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 223 - Na hipótese de atos ou negócios jurídicos passíveis de desconsideração, nos termos do § 1º do artigo anterior, a autoridade fiscal dará ciência ao sujeito passivo, relatando os fatos e fundamentos que justifiquem a desconsideração.

Art. 224 - O sujeito passivo poderá apresentar à autoridade fiscal, no prazo de trinta dias, os esclarecimentos e provas que julgar necessários.

Art. 225 - Não apresentados os esclarecimentos referidos no artigo anterior, ou refutados pela autoridade fiscal, esta formalizará representação ao Diretor de Fiscalização.

§ 1º A representação de que trata este artigo deverá:

I - conter relatório circunstanciado dos atos ou negócios praticados e a descrição dos atos ou negócios por eles substituídos, bem assim os fundamentos que justifiquem a desconsideração.

II - discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de ocultar os reais elementos constitutivos do fato gerador;

III - ser instruída com os elementos de prova colhidos no curso do procedimento de fiscalização e os esclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo;

IV - conter o resultado tributário produzido pela adoção dos atos ou negócios praticados em relação aos substituídos, referidos no inciso I deste artigo, com especificação da base de cálculo, da alíquota incidente e do montante do tributo apurado.

§ 2º Consideram-se substituídos os atos ou negócios que deixaram de ser praticados pela prática dos atos ou negócios desconsiderados.

Art. 226 - O Diretor de Fiscalização resolverá sobre a representação de que trata o artigo anterior no prazo máximo trinta dias a contar de sua formalização.

Parágrafo único. Na hipótese de desconsideração, o sujeito passivo terá o prazo de trinta dias, contado da data em que tiver ciência da resolução da representação, para efetuar o pagamento dos tributos, atualização monetária, juros e multa de mora.

Art. 227 - A falta de pagamento dos tributos e encargos, no prazo a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, ensejará o lançamento do respectivo crédito tributário, mediante lavratura de Auto de Infração, com acréscimo de multa por infração.

Parágrafo único. A contestação da decisão de desconsideração dos atos ou negócios jurídicos, quando houver, integrará a impugnação do lançamento do crédito tributário.

Seção IV
Da Formalização do Crédito Tributário

Art. 228 - A exigência de crédito tributário será formalizada, de acordo com a legislação de cada tributo, por:

I - Notificação de Lançamento;

II - declaração do sujeito passivo; ou

III - Auto de Infração.

Subseção I
Da Notificação de Lançamento

Art. 229 - A exigência do crédito tributário em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte de descumprimento da legislação tributária formaliza-se pela Notificação de Lançamento, a ser expedida pela Secretaria da Receita Municipal.

Art. 230 - A Notificação de Lançamento conterá os seguintes elementos:

I - o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;

II - a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;

III - o valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;

IV - a disposição legal relativa ao crédito tributário;

V - a indicação das infrações e penalidades, bem como os seus valores;

VI - o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;

VII - a assinatura da autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a Notificação de Lançamento emitida por processo automatizado ou eletrônico.

Art. 231 - Observada a legislação específica de cada tributo, o sujeito passivo considera-se regularmente notificado do lançamento com a ciência da notificação na forma dos artigos 161 a 166 deste Regulamento.

Subseção II
Do Auto de Infração

Art. 232 - A exigência do crédito tributário em todos os casos em que o lançamento do tributo resulte de descumprimento da legislação tributária formaliza-se por Auto de Infração, cuja lavratura incumbe, privativamente, à autoridade administrativa prevista no inciso I do § 1º do artigo 183 deste Regulamento.

Art. 233 - O Auto de Infração conterá os seguintes elementos:

I - o local, data e hora da lavratura;

II - o relatório circunstanciado dos fatos que embasaram a autuação;

III - o nome e endereço do autuado, identificação do imóvel, se for o caso, ou indicação do número de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa ou CNPJ, se houver;

IV - os valores da base de cálculo, do tributo e/ou da multa, conforme o caso;

V - a descrição do fato que constitui a infração;

VI - a indicação expressa da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;

VII - a determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias;

VIII - a assinatura ou certificação eletrônica do autuante, a indicação de seu cargo ou função, bem como o número de registro funcional;

IX - a assinatura do sujeito passivo.

§ 1º A assinatura do autuado ou de seu representante legal, mandatário, preposto ou pessoa diretamente vinculada não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implicará confissão de dívida, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento da infração.

§ 2º A discriminação de valores e dos elementos constantes do presente artigo poderá ser feita através de quadros demonstrativos ou outros papéis em separado, que integrarão o Auto de Infração para todos os efeitos legais.

§ 3º Admite-se, em um mesmo Auto de Infração, a inclusão de mais de uma infração.

Art. 234 - Quando o volume de emissão ou a característica dos autos de infração justificar, a autoridade administrativa poderá efetuar a lavratura por meio automatizado ou eletrônico.

Art. 235 - O autuado terá ciência do Auto de Infração na forma dos artigos 161 a 166 deste Regulamento.

Art. 236 - Imediatamente depois da entrega do Auto de Infração na repartição, pela autoridade fiscal, caberá a Diretoria de Fiscalização fazer seu protocolo, a ser organizado na forma de caderno forense, mediante:

I - atribuição de capa com numeração;

II - anexação de documentos pertinentes, relacionados ao Auto de Infração, tais como ordens de serviço, quadros, termos e papéis de trabalho;

§ 1º A numeração de protocolo a que se refere o inciso I deste artigo será imutável até a constituição definitiva do crédito tributário objeto do Auto de Infração, ainda que haja impugnação, recurso voluntário ou que os autos sejam remetidos a outro órgão, setor ou instância.

§ 2º A anexação de documentos a que se refere o inciso II deste artigo será efetuada em ordem cronológica de entrada no caderno, sendo cada folha numerada e rubricada a tinta.

§ 3º A critério da Diretoria de Fiscalização, admite-se que sejam anexados diversos autos de infração em um mesmo caderno, desde que relacionados a uma mesma Ordem de Serviço.

Art. 237 - Na hipótese do artigo 215 deste Regulamento, a Diretoria de Fiscalização lavrará o termo de certificação de escoamento do prazo para impugnação e o encaminhará à ciência do interessado, na forma dos artigos 161 a 166 também deste Regulamento, tomando, em seguida, os procedimentos para inscrição do crédito tributário em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

Art. 238 - Apresentada impugnação do Auto de Infração, a Diretoria de Fiscalização fará anexá-la ao caderno processual e o encaminhará à Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais em Primeira Instância, que avaliará, em face dos argumentos e/ou provas aduzidos pelo impugnante, a necessidade de informação fiscal, a ser realizada pela autoridade fiscal autuante.

§ 1º O prazo para o cumprimento de informação fiscal é o definido pela alínea ‘b’ do inciso III do artigo 168 deste Regulamento.

§ 2º Em caso de impossibilidade ou perda do prazo para cumprimento da solicitação de informação fiscal, o Diretor de Fiscalização poderá determinar outra autoridade fiscal para efetuá-la.

Art. 239 - Aplica-se o disposto nos artigos 236 a 238 deste Regulamento, no que couber, aos processos e procedimentos eletrônicos.

Art. 240 - Verificado o inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional, com infração à legislação tributária especial por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a autoridade Municipal lavrará o Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, nos termos da legislação tributária nacional.

Parágrafo único. O lançamento fiscal efetuado conforme o caput do presente artigo:

I - abrangerá somente valores não constantes da Declaração Anual do Simples Nacional -DASN;

II - observará os dispositivos normativos atinentes ao processo administrativo-tributário do Município, em especial o inciso IV do artigo 169 e os artigos 246 a 301 deste Regulamento.

Subseção III
Das Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento
e do Auto de Infração

Art. 241 - As incorreções e omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração não os tornam nulos quando deles constem elementos suficientes para determinação do valor do tributo, identificação do sujeito passivo e caracterização da infração, se for o caso.

Art. 242 - Enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, as incorreções e omissões existentes na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração poderão ser supridas de ofício pela diretoria competente da Secretaria da Receita Municipal ou pela autoridade fiscal autuante, com anuência de seu superior imediato.

Art. 243 - Estando o processo ou procedimento em fase de julgamento e não sendo causa de decretação de nulidade, as incorreções e omissões existentes na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração serão corrigidos pelo órgão julgador, ou por determinação deste, de ofício ou em razão de impugnação ou recurso voluntário.

Art. 244 - Nos casos de correção de erros e omissões de ofício, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação, recurso voluntário ou para o pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

Art. 245 - Nenhum Auto de Infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade administrativa.

Seção V
Do Processo Contencioso Administrativo-Tributário
Subseção I
Do Início do Processo Contencioso e seus Efeitos

Art. 246 - Considera-se instaurada a divergência tributária, para todos os efeitos, com a apresentação tempestiva, pelo interessado, de impugnação a:

I - Auto de Infração ou Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - Notificação de Lançamento;

III - indeferimento da opção pelo Simples Nacional;

IV - exclusão do Simples Nacional;

V - imposição de penalidades.

Art. 247 - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, a impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito, mas não afasta a incidência de acréscimos moratórios sobre o tributo devido.

Art. 248 - Excepcionalmente, em atendimento ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, a impugnação intempestiva poderá resultar, a requerimento do interessado, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que a autoridade administrativa se convença da verossimilhança da alegação de cobrança indevida de tributo e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao sujeito passivo.

§ 1º Estando o crédito tributário objeto de impugnação intempestiva inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, a suspensão da exigibilidade competirá à Procuradoria Geral do Município, ouvida, previamente, a Secretaria da Receita Municipal.

§ 2º Sempre que possível, resolverá o mérito da impugnação intempestiva a mesma autoridade julgadora que seria competente para o julgamento da impugnação tempestiva.

§ 3º Verificada a suspensão indevida da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do caput do presente artigo, haverá responsabilização administrativa da autoridade que a deferiu, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 249 - Ocorrendo a hipótese do inciso IV do artigo 246 deste Regulamento, suspender-se-á a exclusão do Simples Nacional, a qual se tornará efetiva somente no caso de ato administrativo decisório, definitivo e desfavorável ao contribuinte.

Parágrafo único. Não havendo impugnação da exclusão do Simples Nacional, esta se tornará efetiva somente depois de vencido o prazo do inciso IV do artigo 169 deste Regulamento.

Subseção II
Das Disposições Comuns às Primeira e Segunda Instâncias Administrativas

Art. 250 - O julgamento de todos os processos administrativos tributários compete privativamente à Secretaria da Receita Municipal.

§ 1º A competência para julgamento na via administrativa termina com a inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

§ 2º Os julgamentos serão realizados exclusivamente por servidores ativos, ocupantes, em regime efetivo, dos cargos integrantes das Categorias Funcionais do Grupo Ocupacional Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização ATA – 1000.

Art. 251 - Não se inclui na competência referida no caput do artigo anterior:

I - a aplicação de equidade;

II - a apreciação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ressalvado quando haja decisão judicial em controle abstrato promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 252 - À autoridade julgadora caberá a aplicação do Direito aos fatos apurados, bem como a observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do livre convencimento do julgador, da instrumentalidade das formas, da lealdade processual, da economia processual e da publicidade dos atos processuais.

§ 1º A autoridade julgadora formará livremente sua convicção, atendendo aos fatos, provas e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelo interessado.

§ 2º Têm caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade julgadora sob qualquer aspecto, os pareceres e posicionamentos, acerca de matéria tributária, emitidos por outros órgãos ou entidades da administração pública Municipal, direta ou indireta.

§ 3º O princípio da publicidade dos atos processuais será aplicado em consonância com as limitações impostas pelo dever de guardar sigilo por parte da Fazenda Pública Municipal e de seus agentes, conforme definido em lei.

Art. 253 - Para todos os efeitos, e observado, em todos os casos, o disposto no § 2º do artigo 250 deste Regulamento, considera-se autoridade julgadora:

I - o servidor nomeado para o cargo de:

a) Presidente do Conselho de Recursos Fiscais;

b) Coordenador de Julgamento de Processos Fiscais em Primeira Instância.

II - o servidor designado para a função de:

a) conselheiro do Conselho de Recursos Fiscais;

b) julgador da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais em Primeira Instância.

Art. 254 - É vedado o exercício da função de julgamento, em qualquer instância, à autoridade que, relativamente ao processo, tenha:

I - atuado no exercício da fiscalização direta do tributo;

II - atuado na qualidade de mandatário do sujeito passivo ou perito;

III - interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

§ 1º Além dos casos previstos neste artigo, ao processo administrativo-tributário aplicam-se, no que for cabível, as demais causas de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil.

§ 2º A parte interessada deverá arguir incidente de impedimento ou suspeição, em petição devidamente fundamentada e instruída, no prazo de até 10 (dez) dias da ciência da situação, sob pena de preclusão.

§ 3º O incidente será resolvido pelo Coordenador de Julgamento de Processos Fiscais ou pelo Presidente do Conselho de Recursos Fiscais, ouvindo-se o arguido.

§ 4º A autoridade julgadora poderá declarar-se suspeita por motivo de foro íntimo.

Art. 255 - São atos administrativos de natureza decisória:

I - a decisão, proferida singularmente pelo coordenador ou por julgador da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais em Primeira Instância;

II - o acórdão, proferido pelo Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 256 - Das decisões de primeira instância caberão recurso voluntário e reexame de ofício.

§ 1º São irrecorríveis as decisões de indeferimento e de não conhecimento, salvo quando o requerimento tempestivo versar sobre imposição de penalidades ou lançamento de ofício, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 71 deste Regulamento.

§ 2º O disposto neste artigo não obsta ao interessado promover novo pedido com base em outros fundamentos.

Art. 257 - Os acórdãos do Conselho de Recursos Fiscais são definitivos e irreformáveis administrativamente.

Art. 258 - As decisões e os acórdãos terão, cada espécie, numeração sequencial única, a ser reiniciada no dia 1º de janeiro de cada ano.

Parágrafo único. A critério do Coordenador da CJPF, as decisões proferidas em processo poderão ter numeração diferenciada das decisões proferidas em procedimento.

Art. 259 - São elementos dos atos de natureza decisória:

I - a ementa;

II - o relatório, que conterá a identificação minuciosa do interessado e do lançamento, a suma dos fatos, o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, os argumentos do interessado e o pedido;

III - os fundamentos, em que a autoridade ou órgão julgador analisará as questões de fato e de direito;

IV - o dispositivo, em que a autoridade ou órgão julgador resolverá as questões que o interessado lhe submeteu.

§ 1º A ausência dos elementos previstos nos incisos I e II deste artigo não dará causa a nulidade.

§ 2º As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto bem como os erros de escrita e de cálculo não geram nulidade, podendo ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

§ 3º Os atos de natureza decisória serão redigidos, datados e assinados por autoridade julgadora, podendo a assinatura ser feita eletronicamente.

Art. 260 - Na resolução do processo, a autoridade ou órgão julgador não estarão obrigados a examinar e responder, um a um, todos os argumentos trazidos pelo interessado, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes à solução da divergência.

Art. 261 - A decisão ou o acórdão observarão os exatos limites do pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o, no todo ou em parte, sendo defeso apreciar:

I - objeto de natureza diversa do pedido;

II - além ou aquém do objeto pedido.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a determinação de novo lançamento ou de lançamento complementar pela autoridade julgadora, se evidenciada a omissão de fatos geradores ou valores tributários.

Art. 262 - Na hipótese de extinção do processo ou procedimento sem apreciação de mérito, o julgamento deverá ser efetuado em forma concisa.

Art. 263 - A distribuição dos processos para julgamento far-se-á com observância, em qualquer instância, à publicidade, à alternatividade, à carga processual individual de cada autoridade julgadora e ao sorteio.

Parágrafo único. A distribuição priorizará os processos:

I - que contenham pedido de prioridade de tramitação a que alude o caput e o § 3º do artigo 69 da Lei Federal nº 10.741/2003, em que figure como interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - com créditos tributários de maior valor;

III - em que estiverem presentes indícios de crime contra a ordem tributária.

Art. 264 - A distribuição dos processos competirá ao Presidente do Conselho de Recursos Fiscais e ao Coordenador de Julgamento de Processos Fiscais, auxiliados pelas respectivas secretarias.

Art. 265 - A ordem de julgamento observará rigorosamente a ordem de distribuição dos processos.

Subseção III
Da Impugnação

Art. 266 - A impugnação será cabível nas hipóteses previstas no artigo 246 deste Regulamento e deverá ser apresentada por escrito, no prazo fixado pelo inciso IV do artigo 169 também deste Regulamento, quando o interessado alegará, de uma só vez, a matéria que entender útil, instruindo, desde logo, com a prova documental em que se fundamentar e requerendo outras que pretender produzir.

Parágrafo único. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Art. 267 - O decurso do prazo para impugnação sem a manifestação do interessado, não havendo causas extintivas ou suspensivas do crédito tributário, encerra a discussão administrativa e garante a veracidade, definitividade e irreformabilidade dos fatos relativos ao lançamento tributário, ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional, à exclusão do Simples Nacional ou à imposição de penalidade.

Art. 268 - Não será conhecida a impugnação intempestiva, observado o disposto no artigo 248 deste Regulamento.

Art. 269 - A autoridade julgadora de primeira instância, previamente à decisão, quando entender necessário, determinará:

I - a realização de informação fiscal;

II - de ofício ou a requerimento do interessado: a realização de diligências ou perícias, observado o disposto na Subseção VII da Seção II do Capitulo I deste Título;

III - no caso de impugnação parcial: a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.

§ 1º Na informação fiscal, a autoridade autuante não rebaterá os argumentos do impugnante nem defenderá o procedimento fiscalizatório, mas tão somente responderá aos questionamentos formulados nos autos pela autoridade julgadora.

§ 2º Sendo trazidos novos elementos pela informação fiscal, deles será cientificado o sujeito passivo, assinando-se-lhe o prazo do inciso III do artigo 169 deste Regulamento para que se manifeste a respeito, se entender necessário.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior:

I - o sujeito passivo se limitará exclusivamente aos novos elementos trazidos pela informação fiscal, sendo desconsideradas quaisquer outras manifestações quanto aos demais;

II - transcorrendo o prazo sem a manifestação do sujeito passivo, precluirá seu direito, sem qualquer afronta ao contraditório e ampla defesa.

Art. 270 - O processo de impugnação de exclusão do Simples Nacional correrá em apenso ao processo de impugnação do crédito tributário que tenha por objeto a discussão sobre a hipótese que motivou a exclusão.

Parágrafo único. No caso do caput do presente artigo, as impugnações serão julgadas por uma mesma decisão.

Subseção IV
Do Reexame de Ofício

Art. 271 - Está sujeita ao duplo grau administrativo, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Conselho de Recursos Fiscais, a decisão:

I - que julgar procedente, no todo ou em parte, impugnação a:

a) Auto de Infração ou Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

b) Notificação de Lançamento;

c) imposição de penalidades;

II - que julgar procedente pedido de restituição de indébito;

III - que reconhecer a não incidência de ITBI;

IV - que reconhecer imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, não se aplica o disposto no caput deste artigo sempre quando a decisão contrária à Fazenda Pública Municipal for de valor não excedente ao equivalente a 200 UFIR/JP.

Art. 272 - O reexame de ofício será interposto pela autoridade julgadora de primeira instância.

Art. 273 - A decisão sujeita ao reexame de ofício não será levada à ciência do interessado, senão depois de confirmada pelo Conselho de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. A confirmação a que se refere o caput do presente artigo poderá ser elaborada de forma simplificada, com supressão dos elementos constantes dos incisos de I a III do artigo 259 deste Regulamento.

Art. 274 - Na hipótese de não haver confirmação da decisão de primeira instância, valerá o julgamento do reexame de ofício.

§ 1º No caso do caput deste artigo, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência do sujeito passivo do julgamento do reexame de ofício.

§ 2º O recurso voluntário a que se refere o parágrafo anterior somente será cabível nas hipóteses previstas neste Regulamento.

Art. 275 - É defeso, em reexame de ofício, agravar a decisão imposta contra a Fazenda Pública Municipal.

Subseção V
Do Recurso Voluntário

Art. 276 - Caberá recurso voluntário da decisão de primeira instância que indeferir, total ou parcialmente, a impugnação do sujeito passivo contra:

I - Auto de Infração ou Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - Notificação de Lançamento;

III - exclusão do Simples Nacional;

IV - imposição de penalidades.

Art. 277 - O recurso voluntário deverá ser interposto por petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos Fiscais e protocolada no prazo fixado pelo inciso IV do artigo 169 deste Regulamento, onde se fará constar pedido de nova decisão.

Parágrafo único. O recurso que não preencher os elementos previstos neste artigo ainda assim será encaminhado ao órgão de segunda instância.

Art. 278 - O recurso voluntário tempestivo suspende a exigibilidade do crédito tributário, não suspendendo, todavia, o curso da mora.

Art. 279 - O recurso voluntário será recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Art. 280 - Quanto à extensão, o efeito devolutivo será definido pelo recorrente, nas razões do recurso voluntário.

Art. 281 - Poderão ser objeto de recurso voluntário:

I - a matéria e/ou o pedido suscitados na impugnação e não resolvidos pela decisão; e

II - as questões de fato não apresentadas na impugnação, desde que atendido ao disposto no § 1º do artigo 151 deste Regulamento.

Art. 282 - Distribuído o recurso voluntário, o relator verificará desde logo a necessidade de informação fiscal ou de despacho para outras diligências e fins.

Art. 283 - O recurso voluntário contra decisão de impugnação da exclusão do Simples Nacional correrá em apenso ao processo de recurso voluntário contra decisão de impugnação do crédito tributário, quando este tiver por objeto a discussão sobre a hipótese que motivou a exclusão.

Parágrafo único. No caso do caput do presente artigo, os recursos voluntários serão julgados por um mesmo acórdão.

Subseção VI
Da Primeira Instância

Art. 284 - O julgamento em primeira instância administrativa compete à Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais em Primeira Instância - CJPF.

Art. 285 - A CJPF se compõe:

I - pelo Coordenador de Julgamento de Processos Fiscais;

II - pelos servidores designados para a função de Julgador.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais em primeira instância será composta por servidores ativos em número suficiente ao bom desempenho do órgão.

Art. 286 - O julgamento de primeira instância terá denominação de “Decisão” e será efetuado de forma singular, por uma das autoridades previstas no artigo anterior.

Art. 287 - À CJPF competirá conhecer e julgar:

I - as impugnações previstas no artigo 246 deste Regulamento;

II - os pedidos de:

a) reconhecimento de imunidade e não-incidência;

b) concessão de:

1. isenção;

2. anistia e remissão previstas em lei específica;

3. incentivos e outros benefícios fiscais;

c) restituição de indébito tributário;

d) prescrição do crédito tributário não inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal;

e) outros previstos na legislação tributária.

Art. 288 - À CJPF ainda competirá:

I - preparar, sanear e controlar os processos e procedimentos administrativos tributários sob sua responsabilidade;

II - determinar as diligências, perícias e vistorias que se fizerem necessárias à instrução e julgamento, na forma prevista neste Regulamento;

III - remeter para reexame de ofício suas decisões contrárias à Fazenda Pública, no todo ou em parte, nos termos prescritos pelos artigos 271 a 275 deste Regulamento.

Art. 289 - Ao Coordenador de Julgamento de Processos Fiscais caberá:

I - distribuir ou ordenar a distribuição dos processos aos julgadores, observados os critérios e prioridades estabelecidos por este Regulamento e as necessidades do setor;

II - avaliar e fazer cumprir os despachos para informação fiscal, diligências e perícias efetuados por julgador;

III - avaliar os desempenhos, geral e individual, dos julgadores;

IV - autorizar a expedição de certidões requeridas;

V - dar encaminhamento dos autos, após o trânsito em julgado administrativo das suas decisões;

VI - elaborar, periodicamente, relatório das atividades do Órgão;

VII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 290 - A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais será auxiliada por uma secretaria com as atribuições de recepção, triagem, classificação, cadastramento e movimentação dos processos e procedimento administrativos tributários, e ainda de:

I - assistir ao Coordenador no desempenho de suas competências;

II - preparar os despachos de mero expediente, submetendo-os à apreciação do Coordenador;

III - propor sugestões para aprimoramento da metodologia do setor;

IV - atendimento presencial ao contribuinte e a servidores ou autoridades de outro setor, inclusive sob a forma telefônica;

V - garantir o controle e a segurança das informações geradas e fornecidas nos sistemas informatizados e nos documentos eletrônicos;

VI - fornecer ao Coordenador, mediante solicitação, informações gerenciais sobre a produção e a produtividade da CJPF;

VII - disponibilizar na página da Secretaria da Receita Municipal na Internet as pautas de julgamento, resultados e informações genéricas sobre os processos e procedimentos, bem como sobre as decisões;

VIII - organização de documentos, objetivando a manutenção do controle sistemático do setor;

IX - outras necessárias ao bom andamento dos trabalhos, a critério do Coordenador.

Subseção VII
Da Segunda Instância

Art. 291 - O julgamento em segunda instância administrativa compete ao Conselho de Recursos Fiscais - CRF.

Art. 292 - O Conselho de Recursos Fiscais compõe-se:

I - do Presidente;

II - dos servidores designados para a função de conselheiro.

Parágrafo único. O Conselho de Recursos Fiscais será composto por 4 a 7 membros, dentre servidores com nível superior, preferencialmente bacharéis em Direito.

Art. 293 - A critério do Secretário da Receita Municipal, o Conselho de Recursos Fiscais poderá funcionar somente em Plenário ou em Plenário e Câmaras de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. Na hipótese de existência de Câmaras de Recursos Fiscais, estas serão em número de 2 (duas) e terão as competências do CRF distribuídas, na forma do regimento interno.

Art. 294 - O julgamento típico de segunda instância terá a denominação de “Acórdão” e será realizado de forma colegiada, por maioria simples de votos.

Art. 295 - O Presidente do Conselho de Recursos Fiscais terá voto em todos os processos, prevalecendo seu posicionamento em caso de empate.

Art. 296 - Ao CRF compete o conhecimento, processamento e julgamento, em sessão ordinária ou extraordinária:

I - de recurso voluntário contra decisão de primeira instância; e

II - de reexame de ofício de decisão de primeira instância.

Parágrafo único. As sessões somente funcionarão com a participação da maioria dos membros do Plenário ou Câmara.

Art. 297 - Ao CRF também compete:

I - discutir, aprovar e encaminhar ao Secretário da Receita Municipal sugestão de legislação tributária do Município;

II - discutir e submeter ao Secretário da Receita Municipal proposta de seu regimento interno e suas alterações;

III - deliberar sobre matéria administrativa de interesse do órgão;

IV - sumular periodicamente a jurisprudência administrativa resultante de reiterados julgados seus e da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais;

V - emitir parecer sobre matéria tributária relevante e nos assuntos de interesse da Secretaria, por determinação do Secretário da Receita Municipal;

VI - a resposta a consulta tributária, na forma do artigo 307 a 313 deste Regulamento, e ao pedido de informação decorrente da consulta ineficaz.

Art. 298 - São atribuições do Presidente do Conselho de Recursos Fiscais:

I - presidir, coordenar, resolver as questões de ordem, votar e apurar as votações nas sessões do pleno do CRF e de ambas as câmaras, se houver;

II - convocar as sessões, ordinárias e extraordinárias;

III - distribuir ou ordenar a distribuição dos processos e procedimentos;

IV - autorizar a expedição de certidões requeridas;

V - assinar os acórdãos, juntamente com o relator e demais conselheiros que tomarem parte no julgamento, assim como as atas das sessões;

VI - dar encaminhamento dos autos, depois do trânsito em julgado administrativo;

VII - fazer cumprir as diligências requeridas;

VIII - elaborar, periodicamente, relatório das atividades do órgão;

IX - designar os conselheiros para composição das câmaras;

X - desempenhar atribuições outras, em virtude do cargo.

Art. 299 - O Conselho de Recursos Fiscais será auxiliado por uma Secretaria, na forma do disposto no artigo 290 deste Regulamento, com atribuições similares e ainda outras, necessárias ao bom andamento dos trabalhos, a critério do Presidente do Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 300 - Ato do Secretário da Receita Municipal aprovará o regimento interno do Conselho de Recursos Fiscais.

Subseção VIII
Da Súmula

Art. 301 - Por proposta do Presidente do Conselho de Recursos Fiscais ou do Coordenador de Julgamento de Processos Fiscais, acolhida em sessão plenária do CRF à unanimidade de votos, em deliberação tomada com a presença de todos os seus membros, a jurisprudência comum firmada pelo CRF e pela CJPF poderá ser objeto de súmula.

Parágrafo único. A súmula poderá ser revista ou cancelada, observado o mesmo procedimento estabelecido para sua edição.

Seção VI
Do Encerramento da Discussão Administrativa e da Eficácia e Execução
dos Atos Decisórios

Art. 302 - Encerra-se a possibilidade de discussão na esfera administrativa com:

I - o trânsito em julgado administrativo;

II - o transcurso dos prazos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 169 deste Regulamento, sem a apresentação de impugnação ou recurso voluntário;

III - desistência da impugnação ou do recurso voluntário;

IV - o pagamento do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento;

V - o pedido de parcelamento ou qualquer outro ato que importe em confissão de dívida ou reconhecimento da existência do crédito tributário;

VI - a extinção do crédito tributário por outras maneiras;

VII - a ocorrência de outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º Considera-se desistência da impugnação ou do recurso voluntário a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial relativa à mesma matéria objeto da divergência administrativa.

§ 2º A desistência de que trata o § 1º será declarada pela autoridade competente, ouvida previamente a Procuradoria Geral do Município.

§ 3º Do despacho que declarar a desistência, nos termos do § 2º, não cabe impugnação ou recurso voluntário.

§ 4º Será nulo o julgamento proferido em processo após o encerramento da esfera administrativa, nas hipóteses previstas neste artigo.

Art. 303 - Fazem o trânsito em julgado administrativo:

I - a decisão irrecorrível de primeira instância:

a) da qual não caiba reexame de ofício;

b) confirmada pelo julgamento de reexame de ofício;

II - a decisão recorrível de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;

III - o acórdão de segunda instância;

IV - o julgamento de reexame de ofício que não confirme decisão irrecorrível.

Parágrafo único. A contagem do prazo prescricional somente terá início depois da ciência do sujeito passivo sobre o resultado do julgamento que efetuou o trânsito em julgado, não ocorrendo prescrição intercorrente em sede de processo administrativo.

Art. 304 - Encerrada a discussão administrativa e tornado definitivo o julgamento contrário ao sujeito passivo, lhe será dada ciência para, se for o caso, efetuar pagamento ou parcelamento do crédito tributário no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo sem as providências do sujeito passivo, o crédito tributário será imediatamente inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

Art. 305 - Será imediatamente inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal o crédito tributário relacionado a Auto de Infração ou Notificação de Lançamento que, esgotados os prazos fixados pelo artigo 169 deste Regulamento, não tenha sido objeto de pagamento, impugnação ou parcelamento.

Art. 306 - Com a inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal cessa a competência dos órgãos administrativos para apreciar e julgar as respectivas divergências, cumprindo-lhes apenas prestar esclarecimentos, em juízo ou fora dele.

Parágrafo único. Inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e encontrando-se o crédito ainda em cobrança administrativa, a autoridade competente da Secretaria da Receita Municipal, tomando conhecimento de fatos novos, que, na forma da lei, impliquem a revisão de ofício do lançamento que deu origem à inscrição, notificará essa circunstância à Procuradoria Geral do Município, para fins de suspensão do procedimento de cobrança executiva, até definição final sobre a questão.

Seção VII
Do Procedimento Administrativo-Tributário Voluntário
Subseção I
Do Procedimento de Consulta

Art. 307 - A consulta serve-se à orientação do interessado sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Art. 308 - São legitimados para a formulação de consulta:

I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II - órgão da administração pública;

III - entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, regularmente instituídas, para a orientação em assuntos do interesse de seus representados.

Art. 309 - A consulta será efetuada mediante petição escrita em conformidade com o disposto nos artigos 150 a 155 deste Regulamento, que ainda conterá:

I - declaração de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

c) o fato nela exposto não foi objeto de apreciação anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado;

II - exposição objetiva, detalhada e exata da hipótese consultada, com a indicação dos dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta; e

III - indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

IV - indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida.

§ 1º A declaração prevista no inciso I deste artigo não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo.

§ 2º Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada relativa a fatos geradores ainda não ocorridos, o consulente deverá demonstrar sua vinculação com o fato, bem assim a efetiva certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos.

Art. 310 - A resposta ou a declaração de ineficácia da consulta compete ao Conselho de Recursos Fiscais.

§ 1º A consulta será respondida ou declarada ineficaz em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, permitida sua renovação.

§ 2º Na resposta à consulta deverão ser observados os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem assim as respostas anteriores sobre a matéria consultada.

§ 3º Em se tratando de matéria relevante, a consulta ineficaz poderá ser respondida como pedido de informação, sem os efeitos do artigo 313 deste Regulamento, a critério do Presidente do CRF.

Art. 311 - A resposta à consulta poderá ser alterada ou revogada, de ofício, a qualquer tempo, quando deixar de refletir a posição da Fazenda Pública Municipal frente à legislação tributária e ainda por razões de alteração normativa.

§ 1º O consulente será cientificado da alteração ou revogação prevista no caput do presente artigo, na forma dos artigos 161 a 166 deste Regulamento.

§ 2º A alteração de resposta de consulta ou a sua revogação só produzirão efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao da ciência do interessado ou a partir do início da vigência do ato normativo.

§ 3º Verificada divergência de conclusões entre respostas de consultas relativas a uma mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, o Conselho de Recursos Fiscais deverá uniformizar os entendimentos.

Art. 312 - A consulta será declarada ineficaz, quando formulada:

I - por pessoa sem legitimação ativa ou em petição desprovida dos requisitos essenciais;

II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;

III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de julgamento definitivo nas esferas administrativa ou judicial;

V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

VI - sobre fato que tenha sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou processo em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

VII - sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação;

VIII - com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária;

IX - sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei ou ato normativo;

X - sobre fato definido como crime ou contravenção penal;

XI - sem descrição, completa e exata, da hipótese a que se referir, ou se não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Parágrafo único. Não produzirá qualquer efeito a consulta declarada ineficaz.

Art. 313 - A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de seu protocolo até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da resposta à consulta.

§ 1º Quando a resposta à consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no prazo referido no caput deste artigo.

§ 2º Os efeitos da consulta que se reportarem a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.

§ 3º Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica não se estendem aos seus demais estabelecimentos, salvo se, na consulta sobre situação idêntica ou similar, forem anexados os dados e documentos relativos às filiais.

§ 4º A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte.

Subseção II
Do Reconhecimento de Imunidade e Não Incidência e da Concessão
de Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 314 - O reconhecimento de imunidade e não-incidência, bem como a concessão de isenção, anistia, remissão, incentivos e outros benefícios fiscais, quando não forem de caráter geral, dar-se-ão por decisão da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.

Parágrafo único. Não cabe recurso voluntário da decisão referida no caput do presente artigo.

Art. 315 - O pedido de que trata o artigo anterior deverá ser protocolado pelo interessado na repartição competente da Prefeitura Municipal de João Pessoa, mediante petição escrita, em conformidade com o disposto nos artigos 150 a 155 deste Regulamento.

§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, deverão ser encartados na petição os documentos obrigatórios, previstos em ato do Secretário da Receita Municipal.

§ 2º No caso de pedido de reconhecimento de imunidade, o interessado deverá ainda instruir a petição com documentos comprobatórios do cumprimento das condições estabelecidas no inciso VII e nos §§ 3º a 7º do artigo 7º, bem como nos artigos 8º e 9º deste Regulamento.

§ 3º O disposto no caput e nos parágrafos deste artigo não prejudicará a requisição de outros documentos considerados necessários pela autoridade administrativa e pelo Secretário da Receita Municipal.

Art. 316 - O reconhecimento de imunidade ou não incidência e a concessão de benefício ou incentivo fiscal não prejudicarão o lançamento de todo o crédito tributário relativo ao(s) exercício(s) em que for constatado(s) o descumprimento das condições e requisitos constitucionais e/ou legais necessários à fruição destes.

Art. 317 - Nos casos do artigo 314 deste Regulamento, a decisão contemplará:

I - especificação da imunidade, não incidência, incentivo, benefício fiscal, remissão ou anistia e do respectivo tributo;

II - abrangência;

III - condições para manutenção da imunidade, da não incidência, do incentivo ou do benefício fiscal;

VI - valor do tributo ou penalidade, na hipótese de remissão ou anistia.

§ 1º Quanto ao elemento a que se refere o inciso II do caput deste artigo:

I - na hipótese de isenção:

a) de ITBI: a decisão restringir-se-á a cada fato gerador específico;

b) de ISS a que aludem os incisos II e III do artigo 390 deste Regulamento: a decisão restringirse-á a cada fato gerador específico;

c) de IPTU, TCR e ISS de motorista profissional: a decisão restringir-se-á aos fatos geradores futuros.

II - nas hipóteses de imunidade:

a) de IPTU: a decisão restringir-se-á aos atos e fatos pretéritos e futuros;

b) de ISS: a decisão restringir-se-á aos atos e fatos pretéritos;

c) de ITBI: a decisão restringir-se-á a cada ato ou fato específico.

§ 2º Nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção de ISS, afetas ao prestador de serviços, a decisão abrangerá os atos e fatos futuros ao reconhecimento, no que se refere à responsabilidade tributária do tomador do serviço, para os fins do inciso II do artigo 450 deste Regulamento.

§ 3º A decisão que reconhece imunidade de ISS às instituições de educação e de assistência social expira em 3 (três) anos, contados da data de ciência ao interessado.

§ 4º Antes da ciência, a diretoria da Secretaria da Receita Municipal responsável pelo tributo deverá anotar, nas informações cadastrais do interessado, as disposições contidas na decisão.

Art. 318 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o descumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade pelo pagamento de tributos e das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária suspenderá o gozo de imunidade, não incidência, incentivo ou benefício fiscal.

Art. 319 - Para pleitear, obter e permanecer no gozo de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais o interessado deverá fazer prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

Subseção III
Da Restituição do Indébito Tributário

Art. 320 - A quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em pagamento de crédito tributário é considerada indébito.

Art. 321 - O pedido de restituição de indébito deverá ser protocolado na repartição competente da Prefeitura Municipal de João Pessoa, mediante petição escrita em conformidade com o disposto nos artigos 150 a 155 deste Regulamento, onde o interessado discriminará:

I - o valor do indébito;

II - a agência bancária e o número da conta-corrente em que pretende ver depositado o valor, se for o caso.

§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, deverão ser anexados à petição os documentos obrigatórios, previstos em ato do Secretário da Receita Municipal.

§ 2º Não se conhecerá de pedido de restituição de indébito em sede de impugnação ou recurso voluntário.

Art. 322 - O julgamento do pedido de restituição de indébito dar-se-á por decisão da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.

Art. 323 - A restituição de tributos que comportem por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 324 - Do procedimento de restituição de indébito constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - a prova da legitimidade do requerente;

II - a base ou fundamento legal ou regulamentar da restituição;

III - a data do pagamento do tributo que resultou em indébito tributário a restituir;

IV - as quantias efetivamente arrecadadas em confronto com as realmente devidas;

V - a quantia a restituir, discriminada, se for o caso, pela natureza do crédito tributário.

Parágrafo único. Antes da ciência do resultado final do pedido ao interessado, a diretoria da Secretaria da Receita Municipal responsável pelo tributo deverá anotar, nas informações cadastrais do interessado, as informações a que se refere o presente artigo.

Art. 325 - Não cabe recurso voluntário da decisão que indefere, total ou parcialmente, o pedido de restituição de indébito.

Art. 326 - O comprovante original de pagamento de indébito não será devolvido ao interessado, permanecendo nos autos depois de efetivada a restituição.

Art. 327 - Produzindo efeitos o julgamento que reconhecer a existência do indébito, os autos serão encaminhados ao órgão de controle orçamentário e contábil para restituição em espécie ou depósito em conta-corrente bancária.

Art. 328 - Os valores a serem restituídos poderão, por opção expressa do interessado, ser convertidos em crédito para pagamento de tributos municipais, exceto Taxas, COSIP e ISS de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. No que se refere às Taxas, a TCR não está incluída na exceção prevista na parte final do caput deste artigo.

Seção VIII
Das Disposições Finais

Art. 329 - Na ausência de disposição expressa, aplicam-se ao procedimento e ao processo administrativo-tributários, subsidiariamente, as normas de Direito Processual Civil e a Lei Federal nº 9.784/99.

Parágrafo único. Não é cabível a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/99 quanto aos prazos nela estabelecidos.

Art. 330 - Os processos e procedimentos não mencionados expressamente seguirão, no que lhes forem aplicáveis, as disposições deste Regulamento.

Art. 331 - O Secretário da Receita Municipal poderá avocar e decidir qualquer questão objeto de procedimento ou processo administrativo-tributários.

Art. 332 - Caberá ao regimento interno do Conselho de Recursos Fiscais o detalhamento e complementação da estrutura, funcionamento e competências do órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria da Receita Municipal.

Art. 333 - Os documentos, atos, autos, notificações, declarações, termos, papéis e outros elementos mencionados neste Regulamento terão seus modelos aprovados por ato do Secretário da Receita Municipal, permanecendo válidos os que estejam sendo utilizados na data de assinatura do presente Regulamento, enquanto não praticado o referido ato.

Art. 334 - A administração fazendária deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 335 - Ao procedimento administrativo-tributário aplica-se, no que couber, o disposto para o processo contencioso administrativo-tributário, especialmente no que concerne às disposições comuns à primeira e segunda instâncias administrativas.

Capítulo II
Do Sigilo Fiscal

Art. 336 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus agentes, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º As informações referidas no caput deste artigo poderão ser disponibilizadas nos seguintes casos:

I - intercâmbio de informações com a Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, nos termos de lei ou convênio;

II - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

III - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º No fornecimento ou intercâmbio de informações protegidas por sigilo fiscal a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, os servidores públicos deverão observar procedimentos que assegurem a preservação do caráter sigiloso da informação.

§ 3º O envio de informação sigilosa, requisitada no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante procedimento regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 4º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal;

III - parcelamento ou moratória.

Art. 337 - A Fazenda Pública Municipal prestará assistência aos demais entes da federação para a fiscalização dos tributos respectivos e permutará informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 338 - No fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, nas hipóteses admitidas em lei, os servidores públicos deverão observar os seguintes procedimentos:

I - constará, em destaque, na parte superior direita de todas as páginas da correspondência que formalizar a remessa das informações, bem assim dos documentos que a acompanharem, a expressão "INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL", impressa ou aposta por carimbo;

II - as informações serão enviadas em dois envelopes lacrados:

a) um externo, que conterá apenas o nome ou a função do destinatário e seu endereço, sem qualquer anotação que anuncie a natureza sigilosa do conteúdo;

b) um interno, no qual serão inscritos o nome e a função do destinatário, seu endereço, o número do documento de requisição ou solicitação, o número da correspondência que formaliza a remessa, e a expressão "INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL".

III - o envelope interno será lacrado e sua expedição será acompanhada de recibo;

IV - o recibo destinado ao controle da custódia das informações:

a) conterá, necessariamente, indicações sobre o remetente, o destinatário, o número do documento de requisição ou solicitação e o número da correspondência que formaliza a remessa;

b) será arquivado no órgão remetente, após comprovação da entrega do envelope interno ao destinatário ou responsável pelo recebimento;

Art. 339 - Juntamente com a correspondência que formalizar cada remessa de informações ao requisitante ou solicitante, deverá ser enviada cópia desta Portaria.

Art. 340 - O fornecimento de informações digitais protegidas por sigilo fiscal, por qualquer meio, inclusive mediante acesso on line, será admissível quando previsto em lei ou convênio.

Parágrafo único. No fornecimento mediante acesso on line, também deverão ser observadas as normas administrativas internas que dispuserem sobre procedimentos para assegurar a preservação do sigilo das informações, especialmente as relativas ao uso de senhas pessoais e intransferíveis.

Capítulo III
Do Cadastro Fiscal

Art. 341 - Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive aquele que exerça atividade imune, isenta ou ainda que não incidam os tributos municipais, deverá promover a inscrição da sua atividade ou imóvel no respectivo Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa, de acordo com as formalidades exigidas neste Regulamento, ou ainda nos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir e regulamentar outros Cadastros Fiscais, além daqueles disciplinados neste Regulamento

Seção I
Do Cadastro Mobiliário Fiscal
Subseção I
Das Disposições Iniciais

Art. 342 - Compete à Secretaria da Receita Municipal a administração do Cadastro Mobiliário Fiscal e a celebração de convênios objetivando inclusive:

I - o intercâmbio de informações cadastrais;

II - a integração dos respectivos cadastros;

III - a prática de atos cadastrais perante o Cadastro Mobiliário Fiscal.

Subseção II
Dos Atos Praticados Perante o Cadastro Mobiliário Fiscal

Art. 343 - Constituem atos a serem praticados perante o Cadastro Mobiliário Fiscal:

I - inscrição;

II - alteração de dados cadastrais;

III - alteração de situação cadastral;

IV - cancelamento de inscrição;

V - baixa de inscrição;

VI - restabelecimento de inscrição;

VII - invalidação de atos perante o Cadastro Mobiliário Fiscal.

Parágrafo único. Os atos referidos no caput deste artigo, quando de iniciativa do sujeito passivo, serão solicitados por intermédio de procedimento administrativo, devidamente instruído com documentação a ser definida em ato do Secretário da Receita Municipal.

Subseção III
Da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal

Art. 344 - Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive aquele que exerça atividade imune, isenta ou ainda que sobre as quais não incidam os tributos municipais, é obrigada a promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal antes do início de suas atividades.

§ 1º A obrigação de que trata o caput deste artigo inclui o condomínio edilício e o ente despersonalizado da administração pública que detenha atribuições para efetuar pagamentos a terceiros.

§ 2º No caso das pessoas físicas estabelecidas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, cada unidade em que sejam desempenhadas as atividades deverá ser objeto de inscrição, ainda que estas tenham caráter exclusivamente interno.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, consideram-se unidades autônomas:

I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;

II - os pertencentes à mesma pessoa física, jurídica ou entes despersonalizados que funcionem em locais diversos.

§ 4º Não se compreendem como unidades autônomas:

I - os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente;

II - os pontos de atendimento que funcionem exclusivamente por meio de equipamentos eletrônicos, sem a intervenção humanda direta, desde que sua movimentação financeira encontre-se vinculada à unidade já inscrita no Cadastro Mobiliário Fiscal.

§ 5º A inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal será concedida mediante requerimento do interessado.

Art. 345 - Quando ocorrer a inscrição, o requerente deve informar os dados do responsável pela sua escrita contábil e fiscal.

Art. 346 - A inscrição municipal deverá ser feita de ofício quando for constatada pela fiscalização a existência de estabelecimento que não a possua, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a inscrição será enquadrada na situação cadastral suspensa até que o contribuinte providencie sua regularização.

Subseção IV
Da Comprovação de Inscrição e de Situação no Cadastro Mobiliário Fiscal

Art. 347 - A comprovação da condição de sujeito passivo no Cadastro Mobiliário Fiscal e da situação cadastral será feita mediante a emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Mobiliário Fiscal - CISC.

Subseção V
Da Alteração de Dados Cadastrais

Art. 348 - Qualquer alteração nas informações cadastrais, contratuais e estatutárias do sujeito passivo, exceto as previstas no § 5º deste artigo, deverá ser comunicada à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Municipal, no prazo de 30 (trinta dias), contados de sua ocorrência, mediante apresentação de petição, na forma dos artigos 150 a 155 deste Regulamento.

§ 1º A alteração de dados cadastrais no Cadastro Mobiliário Fiscal será feita mediante requerimento do interessado, ou de ofício, a critério da autoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

§ 2º Na hipótese de fusão, incorporação ou transformação de empresas, a empresa sucessora deverá requerer a correspondente alteração.

§ 3º No caso de cisão parcial, a data do evento será a data da deliberação da cisão pelos sócios.

§ 4º Nas alterações quanto ao responsável pela escrita fiscal, a comunicação deverá ser efetuada pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 5º Em caso de mudança de endereço, ou de atividade, a comunicação à Secretaria da Receita Municipal deverá ocorrer por escrito, antes do início das atividades, no endereço de destino, acompanhado de documento de comprovação de propriedade ou ocupação do imóvel.

Subseção VI
Da Situação Cadastral da Inscrição Municipal

Art. 349 - A inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

I - ativa;

II - suspensa;

III - cancelada;

IV - baixada;

V - nula.

Parágrafo único. Considera-se na situação cadastral ativa a inscrição que não se enquadre nas demais situações descritas nos incisos II a V deste artigo.

Subseção VII
Da Suspensão de Ofício da Inscrição Municipal

Art. 350 - Mediante ato da autoridade fiscal competente, a inscrição poderá ser suspensa quando:

I - o sujeito passivo, por período superior a três meses consecutivos, não apresentar a Declaração Mensal de Serviços prevista neste Regulamento;

II - tramitar solicitação de baixa;

III - o sujeito passivo prestar informações cadastrais falsas;

IV - o sujeito passivo deixar de promover seu recadastramento, conforme determinado pela autoridade competente;

V - o sujeito passivo não for localizado no endereço cadastrado;

VI - o sujeito passivo perder o prazo para mudar o alvará de provisório para o permanente;

VII - forem constatadas inconsistências no cadastro municipal, tais como:

a) endereço incompleto ou incorreto;

b) CNJP inválido;

c) inscrição municipal inválida;

d) atividade econômica inválida;

e) possuir menos de 2 (dois) sócios cadastrados, em caso de sociedade, salvo pelo período e forma permitidos pelo Código Civil;

f) não possuir responsável ou contador identificado no Cadastro Mobiliário Fiscal;

VIII - o sujeito passivo estiver com a situação cadastral de sua inscrição diferente de ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IX - for constatado que o sujeito passivo transferiu sua empresa para outro Município no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou na Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP;

X - transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

XI - o contribuinte, cadastrado como autônomo, deixar de recolher o ISS, por dois anos consecutivos;

XII - forem verificadas outras situações especificadas em ato do Secretário da Receita Municipal.

XIII - o sujeito passivo deixar de solicitar a renovação ou reativação, antes do término do prazo da suspensão de inscrição feita a pedido.

§ 1º A suspensão de ofício produzirá efeitos a partir da sua implantação no Cadastro Mobiliário Fiscal, e cessará seus efeitos com o atendimento das exigências feitas pela Secretaria da Receita Municipal ou com a sua conversão em baixa.

§ 2º O sujeito passivo poderá requerer a reativação de sua inscrição, desde que esta não tenha sido baixada, com a condição de que tenham sido regularizados os motivos que a originaram, e comprovado o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao período da suspensão.

§ 3º A inscrição suspensa de ofício é passível de baixa após 3 (três) meses da publicação do Edital que cientifica o sujeito passivo para regularizar sua situação cadastral.

§ 4º A suspensão da inscrição não implicará em quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal;

§ 5º Constatada a existência de erro material no ato de suspensão, a Administração Tributária reativará a inscrição suspensa, independentemente de requerimento.

Subseção VIII
Da Suspensão a Pedido e da Reativação da Inscrição Suspensa

Art. 351 - É facultado ao sujeito passivo no Cadastro Mobiliário Fiscal de João Pessoa solicitar, na forma dos artigos 150 a 155 deste Regulamento, a suspensão temporária de sua atividade pelo prazo de até 1 (um) ano.

§ 1º A suspensão deverá ser requerida antes do início de sua ocorrência e produzirá efeitos a partir da data indicada no pedido.

§ 2º Antes do término do prazo da suspensão, o sujeito passivo deverá requerer:

I - a renovação da suspensão por novo prazo de até 1 (um) ano; ou

II - a reativação de sua inscrição, caso deseje retornar à atividade.

§ 3º Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a inscrição será reativada de ofício, caso seja apurado que o sujeito passivo retornou à atividade sem comunicação à Secretaria da Receita Municipal.

§ 4º A qualquer tempo, ainda que durante o prazo de suspensão, o sujeito passivo poderá solicitar a baixa da sua inscrição, de acordo com os artigos 353 e 354 deste Regulamento.

Subseção IX
Do Cancelamento da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal

Art. 352 - Será declarada cancelada a inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal se não for confirmado o registro do ato de inscrição do Microempreendedor Individual na Junta Comercial.

Subseção X
Da Baixa de Inscrição

Art. 353 - A partir do encerramento de suas atividades, o sujeito passivo terá um prazo de 30 dias para requerer baixa de inscrição.

Art. 354 - A baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, de matriz ou de filial, também deverá ser solicitada, na forma dos artigos 150 a 155 deste Regulamento, até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:

I - encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência;

II - incorporação;

III - fusão;

IV - cisão total.

§ 1º No momento da apresentação do pedido de baixa de inscrição, o sujeito passivo deverá apresentar os documentos fiscais não utilizados e o alvará de funcionamento, para fins de inutilização.

§ 2º Os documentos, depois de inutilizados, serão devolvidos ao contribuinte, que os conservará pelo prazo prescricional.

§ 3º Recebido o requerimento de baixa, a Diretoria de Fiscalização poderá determinar:

I - exame nos livros fiscais, com lavratura dos Termos de Encerramento, bem como nos documentos alusivos à sua escrituração, inutilizando aqueles ainda em branco;

II - exame na documentação anexada à petição;

III - fiscalização nas escritas fiscal e contábil, com a finalidade de homologação dos lançamentos efetuados e levantamento do crédito tributário porventura existente.

§ 4º A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo ou procedimento administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.

§ 5º O fornecimento de certidão de baixa de inscrição não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

§ 6º A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 7º Tendo sido feitas as devidas verificações, será concedida a baixa definitiva da inscrição.

§ 8º Somente quando constatada a existência de erro material, a Administração Tributária, independentemente de requerimento, reativará a inscrição baixada.

Subseção XI
Da Nulidade da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal

Art. 355 - Será declarada a nulidade de inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal se:

I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

II - for constatado vício insanável no ato praticado perante o Cadastro Mobiliário Fiscal.

Subseção XII
Das Disposições Finais sobre o Cadastro Mobiliário Fiscal

Art. 356 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, o sujeito passivo cuja inscrição, esteja suspensa se sujeitará às seguintes restrições:

I - não concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e Autorização para Emissão de Documentos Fiscais - AEDF;

II - não autenticação dos livros fiscais;

III - impedimento de participar de concorrência pública promovida pela Administração Pública, direta ou indireta, do Município de João Pessoa, bem como celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Parágrafo único. Além das restrições fixadas nos incisos do caput deste artigo, não será recebida Declaração de Serviços – DS da inscrição cuja situação cadastral esteja:

I - suspensa de ofício, em virtude das hipóteses descritas nos incisos II e X do artigo 350 deste Regulamento;

II - baixada;

III - cancelada;

IV - nula.

Art. 357 - A autoridade fiscal poderá convalidar a documentação emitida pelo sujeito passivo durante o período em que estava suspensa sua inscrição, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.

Art. 358 - Considera-se não autorizado o documento fiscal emitido por sujeito passivo cuja inscrição estiver com a situação cadastral nula, cancelada, suspensa ou baixada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos documentos fiscais emitidos após o sujeito passivo ter tomado ciência pessoal da baixa ou suspensão, caso a mesma houver sido efetivada de ofício.

Seção II
Do Cadastro Imobiliário Fiscal
Subseção I
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário

Art. 359 - Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste Município, ainda que sejam beneficiadas por imunidade ou isenção ou não incidência de tributos municipais.

§ 1º Para efeitos tributários a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.

§ 2º Para a caracterização da unidade imobiliária deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não a da descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.

§ 3º No caso da não coincidência, o fato será comunicado aos órgãos municipais competentes para as devidas anotações.

Art. 360 - A inscrição cadastral da unidade imobiliária será promovida, de forma excludente, na seguinte ordem:

I - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo detentor da posse;

II - pelo enfiteuta, usufrutuário, ou fiduciário;

III - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, nos casos de unidade imobiliária pertencente a espólio, massa falida, massa liquidanda ou sucessora;

IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa de compra e venda;

V - pelo ocupante ou posseiro de unidade imobiliária da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

VI - de ofício.

§ 1º A inscrição imobiliária será efetuada através de pedido do interessado, juntando-se os documentos definidos em Ato do Secretário da Receita Municipal.

§ 2º As alterações relativas à propriedade, ao domínio útil, à posse do imóvel, às características físicas e ao uso serão comunicadas à autoridade administrativa tributária que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.

§ 3º O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.

§ 4º A inscrição de ofício será efetuada se constatada qualquer infração à legislação em vigor, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações no imóvel.

§ 5º A comunicação das alterações na unidade imobiliária por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.

Art. 361 - Na hipótese de haver mais de uma pessoa vinculada ao imóvel, ainda que por características ou títulos distintos, todas elas deverão ser inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal.

§ 1º Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.

§ 2º As retificações de nome do proprietário, em consequência da aplicação do § 1º deste artigo, poderão ser procedidas mediante prova de propriedade, domínio útil ou a posse do bem imóvel, e outros documentos especificados solicitados pela autoridade administrativa.

Art. 362 - As edificações realizadas em desobediência às normas vigentes serão inscritas e lançadas para efeito de incidência tributária.

§ 1º A inscrição e os efeitos tributários referidos neste artigo não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, bem como não exclui o direito do Município de promover a adequação da edificação às normas legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

§ 2º Não será fornecido o alvará de "habite-se" enquanto a inscrição ou a anotação das alterações do imóvel no cadastro não tiverem sido providenciadas.

Art. 363 - Na inscrição da unidade imobiliária, será considerado como domicílio tributário:

I - no caso de terreno sem edificações, o que for escolhido e informado pelo contribuinte;

II - no caso de terreno com edificação, o local onde estiver situada a unidade imobiliária ou o endereço de opção do contribuinte.

Art. 364 - O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á mediante petição encaminhada pelo contribuinte e será efetuado somente nas seguintes situações:

I - erro administrativo que justifique o cancelamento;

II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;

III - remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;

IV - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente.

Art. 365 - Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.

Capítulo IV
Da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 366 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida em Lei como tributária ou não tributária, regularmente inscrita no registro destinado a tal fim, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo ou procedimento administrativo regular.

§ 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por Lei ao Município, poderá ser objeto de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

§ 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, definida como tributária ou não-tributária, abrange a atualização monetária, juros, multa de mora e demais acréscimos ou encargos definidos em lei ou contrato.

§ 3º A inscrição, que se constitui em ato de ofício para o controle administrativo da legalidade, será feita no órgão competente da Secretaria da Receita Municipal para apurar a liquidez e certeza do crédito.

Art. 367 - O Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, autenticado pela autoridade competente, conterá:

I - o nome do devedor, e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - a quantia devida, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição na registro de dívida ativa;

VI - o número do processo ou procedimento administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, autenticada pela autoridade competente, conterá, além dos elementos descritos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º As autenticações e registros poderão ser realizados de maneira eletrônica ou digital.

Art. 368 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 369 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2º A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

Seção II
Da Cobrança

Art. 370 - A execução, coordenação e fiscalização da cobrança dos débitos cabem à:

I - Secretaria da Receita Municipal, até a data de sua inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

II - Procuradoria Geral do Município, após a data descrita no inciso anterior.

Capítulo V
Das Certidões Negativas

Art. 371 - A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será feito por Certidão Negativa, expedida após requerimento do interessado.

Art. 372 - A Certidão Negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

§ 1º O prazo de validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão pela autoridade competente.

§ 2º A Certidão Negativa poderá ser disponibilizada para expedição por meio digital ou através da Internet, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Art. 373 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 371 deste Regulamento a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa onde conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 374 - As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, nos prazos legais, as dívidas tributárias ou não-tributárias que venham a ser apuradas, nem aproveita aos casos em que constatado erro, dolo ou outra irregularidade.

Art. 375 - Será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, atualização monetária, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas às infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 376 - A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, atualização monetária, multa e juros de mora.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 377 - A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será obrigatoriamente exigida:

I - para a participação em qualquer modalidade de licitação ou coleta de preço;

II - para a celebração de contratos ou termos de qualquer natureza, inclusive para a renovação destes, quando forem parte os órgãos, entes e entidades da Administração Direta ou Indireta do Município;

III - para pleitear, obter e permanecer no gozo de quaisquer isenções, incentivos ou benefícios fiscais;

IV - para pleitear e obter qualquer espécie de autorização, alvará ou licença de competência municipal;

V - para pleitear a concessão de Habite-se;

VI - para receber quantias ou créditos de qualquer natureza;

VII - nos demais casos expressos em Lei.

Livro Segundo
Do Sistema Tributário Municipal
Título I
Da Instituição dos Tributos

Art. 378 - Ficam instituídos, no âmbito do Município de João Pessoa, os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

c) sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI;

II - TAXAS:

a) Taxa de Coleta de Resíduos – TCR, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

b) em razão do exercício regular do Poder de Polícia:

1. Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades;

2. Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo;

3. Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade;

4. Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos;

III – CONTRIBUIÇÕES:

a) de Melhoria, decorrente de obras públicas;

b) para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Título II
Dos Impostos
Subtítulo I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Capítulo I
Da Incidência
Seção I
Do Aspecto Material

Art. 379 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I deste Regulamento, e será devido e recolhido nos termos dos artigos deste subtítulo, observado, quando for o caso, o Calendário Fiscal.

Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no Anexo I deste Regulamento, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 380 - O ISS incide ainda sobre:

I - serviços provenientes do exterior do País;

II - serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

III - serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

IV - a omissão de receita tributável, apurada no exame da escrita contábil.

V - os atos não cooperativos praticados pela sociedade cooperativa, e os que tenham por objeto a prestação, a pessoas ou entes não associados, de serviços relacionados no Anexo I deste Regulamento.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso IV do caput deste artigo, considera-se omissão de receita tributável:

I - a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica;

II - a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

III - a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

IV - a insuficiência de caixa e os suprimentos a caixa quando não comprovados.

Art. 381 - A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços.

Parágrafo único. A incidência independe:

I - da denominação dada à atividade desempenhada;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado;

V - da existência de pacto expresso entre as partes;

VI - da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente ao conjunto de operações praticadas pelo prestador.

Seção II
Do Aspecto Espacial

Art. 382 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo I deste Regulamento;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo I deste Regulamento;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I deste Regulamento;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I deste Regulamento;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I deste Regulamento;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I deste Regulamento;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I deste Regulamento;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I deste Regulamento;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo I deste Regulamento;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I deste Regulamento;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I deste Regulamento;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I deste Regulamento;

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I deste Regulamento;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I deste Regulamento;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I deste Regulamento;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do Anexo I deste Regulamento;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I deste Regulamento;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I deste Regulamento;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I deste Regulamento.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I deste Regulamento, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I deste Regulamento, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, extensão da rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo I deste Regulamento.

Art. 383 - Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário.

§ 1º É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador:

I - a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz, contato, posto de atendimento ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II - o cumprimento de formalidades legais ou regulamentares aos quais está sujeito o exercício da atividade.

§ 2º Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte;

III - inscrição em órgãos previdenciários, fazendários ou entidades representativas de classes;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;

d) fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou seu representante ou preposto;

e) aquisição do direito ao uso de linha telefônica.

Art. 384 - Cabe ao Secretário da Receita do Município orientar a aplicação das regras relativas à incidência do ISS para fins de sua cobrança e arrecadação, inclusive, sendo o caso, para adequar a prática administrativa ao entendimento firmado em decisões do poder judiciário.

Art. 385 - Sem prejuízo do disposto no artigo 382 deste Regulamento, o ISS será cobrado e arrecadado pelo Município de João Pessoa em qualquer das seguintes hipóteses:

I - quando o serviço for realizado dentro do seu território, ainda que o prestador seja estabelecido em outro Município;

II - quando o serviço for parcialmente realizado em seu território, e não for possível quantificar a proporcionalidade das prestações, se:

a) o prestador tiver estabelecimento dentro do Município; ou

b) o prestador não for estabelecido em qualquer outro Município da Federação;

III o tomador ou intermediário do serviço for estabelecido em seu território, e o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do País.

Art. 386 - Presumem-se realizados no Município de João Pessoa os serviços prestados ou tomados por estabelecimentos situados em seu território, salvo quando a presunção se mostrar incompatível com a natureza da prestação, inclusive considerando-se o disposto no artigo 382 deste Regulamento.

Parágrafo único. A presunção de que trata este artigo, em relação a cada fato gerador, poderá ser afastada por documentos hábeis apresentados pelo sujeito passivo, quando restar demonstrada competência tributária de outro Município.

Seção III
Do Aspecto Temporal

Art. 387 - Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS:

I - para a pessoa física inscrita como profissional autônomo:

a) no dia seguinte ao deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa, para o primeiro exercício;

b) anualmente, no primeiro dia de cada exercício subsequente, quando já inscrito;

II - no momento em que o serviço for prestado, nos demais casos.

Parágrafo único. Salvo disposição expressa da legislação tributária, o imposto será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Capítulo II
Da Não Incidência

Art. 388 - O ISS não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 389 - O ISS não incide sobre os serviços estritamente considerados como atos cooperativos e enquadrados na definição do art. 79 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§ 1º A incidência do ISS, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, abrangerá os demais atos praticados pela Sociedade Cooperativa que tenham por objeto a prestação, a pessoas ou entes não associados, de serviços relacionados na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 2º Serão considerados atos cooperativos os serviços de intermediação e administração praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais.

Capítulo III
Das Isenções

Art. 390 - São isentos do ISS:

I - o profissional autônomo regularmente inscrito como motorista profissional, quando proprietário de um único veículo por ele próprio dirigido;

II - a receita de bilheteria nas apresentações teatrais, folclóricas ou musicais contratadas exclusivamente com artistas residentes e domiciliados no Estado da Paraíba, sendo estes devidamente atestados pela Fundação Cultural, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de João Pessoa, ou órgão que a substitua, excetuada a venda dos direitos de transmissão do evento por qualquer meio.

III - o serviço de construção civil necessário à edificação de imóvel vinculado a programa habitacional para população de baixa renda promovido por entidade governamental, nos termos do § 3º deste artigo.

IV - o serviço de impressão necessário à confecção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º A isenção prevista no inciso I deste artigo deve ser requerida simultaneamente à inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, e antes do lançamento anual do tributo, conforme calendário fiscal.

§ 2º A empresa construtora citada no inciso III deste artigo deverá escriturar no livro Caixa todos os investimentos e gastos efetuados, comprovados com documentação idônea, que será mantida em poder do titular do serviço, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer à decadência ou a prescrição.

§ 3º A isenção prevista no inciso III deste artigo deve ser requerida antes do início dos serviços de construção civil, está limitada aos imóveis que atendam aos requisitos exigidos pelas alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 485 deste Regulamento e se restringe aos empreendimentos vinculados aos programas habitacionais indicados por ato do Secretário da Receita Municipal.

§ 4º No caso do inciso IV deste artigo, o contribuinte deve estar:

I - regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Secretaria da Receita Municipal, constando, dentre as atividades desempenhadas, ao menos 1 (uma) das subclasses de nº 1811-3/01 ou 1811- 03/02 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;

II - em situação fiscal regular, relativamente as obrigações principal e acessória, previstas na legislação, não se considerando como descumprimento a existência de débito que esteja com a sua exigibilidade suspensa.

§ 5º Ainda em relação ao inciso IV deste artigo, no caso de descumprimento da legislação, o benefício poderá ser suspenso, devendo o contribuinte ser notificado para regularizar a situação ou apresentar defesa, que será processada consoante as regras para impugnação de lançamento.

§ 6º A suspensão do benefício, nos termos do parágrafo anterior, implicará no lançamento do imposto dispensado e acréscimos legais.

Art. 391 - A isenção de que trata o inciso II do artigo anterior será em 50% (cinquenta por cento), quando, no mesmo evento, haja participação de artista domiciliado em outro Estado, e não terá efeito quando não requerida e comprovados seus requisitos até o quinto dia útil anterior ao da realização do evento.

Art. 392 - Os benefícios referidos neste Capítulo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, Decreto, Regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o interessado à perda ou indeferimento do benefício.

Capítulo IV
Do Contribuinte

Art. 393 - É contribuinte do ISS o prestador dos serviços.

§ 1º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - os ente s e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando prestarem serviços não vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; ou quando explorarem atividade econômica, regida pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço;

II - as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

III - a sociedade em comum;

IV - a pessoa jurídica de direito privado, qualquer que seja a sua estrutura organizacional;

V - as seguintes entidades, quando prestarem serviços não vinculados diretamente aos seus objetivos institucionais:

a) entidades religiosas de qualquer culto;

b) partidos políticos, inclusive suas fundações;

c) entidades sindicais dos trabalhadores;

d) instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;

VI - o condomínio, a massa falida ou o espólio;

VII - o empresário;

VIII - a pessoa física;

IX - a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.

§ 2º Considera-se profissional autônomo, a pessoa física que preencha as seguintes condições:

I - fornecer o próprio trabalho;

II - prestar serviços sem vínculo empregatício;

III - executar pessoalmente todos os serviços;

IV - ser auxiliado por até 3 (três) pessoas, que desempenhem, exclusivamente, serviços compreendidos na atividade-meio do profissional autônomo, desde que não possuam nível de formação igual ou equiparado a este.

Art. 394 - Consideram-se tomadores do serviço aqueles que apresentem qualquer das seguintes características:

I - estipula ou negocia as condições e especificações sob as quais o serviço é prestado;

II - adere à proposta formulada pelo prestador do serviço;

III - paga pelo serviço prestado;

IV - seja beneficiário do serviço prestado.

Capítulo V
Das Obrigações Acessórias
Seção I
Da Declaração de Serviços
Subseção I
Das Disposições Preliminares

Art. 395 - A Declaração de Serviços - DS é obrigatória para toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive aquele que exerça atividade imune, isenta ou ainda que sobre as quais não incidam os tributos municipais, que:

I - explore atividade de prestação de serviços; ou

II - seja tomador de serviço.

§ 1º Cada estabelecimento situado no Município de João Pessoa é considerado como unidade autônoma para fins da Declaração de Serviços - DS.

§ 2º O sucessor que resultar da fusão, cisão ou incorporação é responsável:

I - pela entrega da Declaração de Serviços - DS com as informações produzidas pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas até a data da conclusão da transformação;

II - pela conservação e guarda das informações e livros eletrônicos anteriormente produzidos pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas, até que ocorra a prescrição dos créditos relativos às informações a que se refiram.

§ 3º Não se inclui no disposto no caput deste artigo a pessoa física caracterizada como profissional autônomo.

§ 4º A Declaração de Serviços - DS deixa de ser obrigatória em caso de suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

§ 5º Ato do Secretário da Receita Municipal poderá estabelecer casos de dispensa da obrigatoriedade da Declaração de Serviços - DS.

Art. 396 - O sujeito passivo obrigado à Declaração de Serviços - DS, seja contribuinte ou tomador, que, em determinado período, não prestar ou adquirir serviços, ainda que imunes ou isentos, deverá informar mensalmente, através da Declaração de Serviços - DS, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “SEM MOVIMENTO”.

Subseção II
Do Objeto da Declaração de Serviços

Art. 397 - Através da Declaração de Serviços - DS o declarante indicará as informações requeridas, na forma estabelecida pelo respectivo programa, e, sendo o caso, recolherá o imposto gerado em decorrência do processamento.

Parágrafo único. Todos os dados declarados devem ser comprovados através de documentos, os quais formarão com a Declaração de Serviços - DS um conjunto indissociável.

Subseção III
Das Irregularidades no Preenchimento da Declaração de Serviços

Art. 398 - Considera-se irregularidade, nos termos do inciso I do artigo 58 deste Regulamento, a apresentação da Declaração de Serviços com omissão de informação exigível e/ou inclusão de informação falsa, inexata ou incorreta.

Parágrafo único. O disposto neste artigo apenas é aplicável, caso a irregularidade não resulte em redução ou supressão de tributo devido.

Subseção IV
Dos Procedimentos Aplicáveis à Declaração de Serviços

Art. 399 - Os declarantes efetuarão a Declaração de Serviços - DS através de programa específico disponibilizado gratuitamente, via Internet, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

§ 1º O programa referido no caput deste artigo deve ser homologado pelo Secretário da Receita Municipal.

§ 2º Os prestadores de serviços e os legalmente responsáveis pela retenção do imposto farão mensalmente a apuração do imposto a pagar através do programa referido no caput deste artigo, devendo emitir o DAM ao final do processamento, e recolher o imposto devido.

Art. 400 - Será admissível a retificação espontânea da Declaração de Serviços - DS já entregue, por meio da entrega de nova declaração referente ao período retificado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não excluirá a aplicação de penalidades quando a retificação se der após o início do procedimento fiscal administrativo-tributário, ou quando se tratar de falta de lançamento ou recolhimento de tributos.

Art. 401 - As operações realizadas devem ser escrituradas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das prestações a que se refira.

Parágrafo único. Caso não haja funcionamento normal nos órgãos municipais no dia especificado no caput deste artigo, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 402 - É facultado ao sujeito passivo requerer regime especial que permita a centralização de sua escrituração, com a emissão de uma única Declaração de Serviços - DS para estabelecimentos que se encontrem a ele subordinados.

Subseção V
Da Apuração e do Recolhimento do ISS

Art. 403 - A apuração e, sendo o caso, recolhimento do imposto, serão feitos sob a responsabilidade individual do declarante.

Art. 404 - A obrigação acessória de apresentação das informações exigidas na Declaração de Serviços - DS será satisfeita com o encerramento da competência e transmissão da escrituração fiscal.

Art. 405 - Todos os protocolos de transmissão e entrega da Declaração de Serviços – DS fornecidos pelo programa deverão ser conservados pelo declarante em ordem crescente das datas respectivas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao dos lançamentos registrados.

Seção II
Dos Livros Fiscais

Art. 406 - Os declarantes, sujeitos à Declaração de Serviços - DS ou optantes pelo seu uso, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, os seguintes livros fiscais, escriturados eletronicamente através de programa disponibilizado pela Secretaria da Receita Municipal:

I - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas;

II - Livro de Registro de Prestação de Serviços, quando prestador.

§ 1º O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas deverá ser escriturado pelos tomadores, considerando-se todos os serviços adquiridos com ou sem documento fiscal, tributados ou não tributados pelo imposto, inclusive os serviços contratados com responsabilidade para retenção e recolhimento do ISS atribuída por lei.

§ 2º O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos prestadores de serviços, em todos os serviços prestados, considerando-se todas as prestações realizadas.

§ 3º Os serviços referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, a serem escriturados nos respectivos livros fiscais, são aqueles relacionados na Lista de Serviços, do Anexo I, deste Regulamento, ainda que isentos ou imunes ao ISS, ou cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento seja legalmente atribuída a outrem.

§ 5º Até o dia 31 de janeiro de cada ano o contribuinte deverá emitir em papel e encadernar as folhas dos livros fiscais relativos ao último exercício findo, conservando-os no estabelecimento para exibição à Secretaria da Receita Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao dos lançamentos registrados.

Art. 407 - Sem prejuízo no disposto no caput do artigo anterior, também constitui obrigação acessória:

I - a escrituração de Livro Caixa, para os contribuintes incluídos no Simples Nacional e para aqueles tributados pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido;

II - a escrituração de Livro Razão, para os tributados pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

III - a elaboração de Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º É vedada a centralização dos livros indicados no caput deste artigo em estabelecimento situado fora do Município de João Pessoa, quando tratem de operações que ocorreram neste Município.

§ 2º O Livro Caixa deverá compreender a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive bancária.

§ 3º A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

§ 4º Até o dia 31 de março de cada ano, o contribuinte deverá emitir em papel e encadernar as folhas do Livro Caixa, do Livro Razão e do Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais relativos ao último exercício findo, conservando-os no estabelecimento para exibição à Secretaria da Receita Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao dos lançamentos registrados.

§ 5º O Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais deverá ser elaborado pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio.

§ 6º Até o dia 31 de janeiro de cada ano, o estabelecimento gráfico deverá encadernar, em ordem cronológica, as Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFs confeccionadas no último exercício findo, conservando-os no estabelecimento para exibição à Secretaria da Receita Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do arquivamento.

Seção III
Dos Documentos Fiscais
Subseção I
Das Disposições Preliminares sobre Documentos Fiscais

Art. 408 - Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive aquele que exerça atividade imune, isenta ou ainda que sobre as quais não incidam os tributos municipais, que preste os serviços previstos na Lista de Serviços do Anexo I, deste Regulamento, é obrigada à emissão de documentos fiscais.

§ 1º Ficam dispensados da emissão de documentos fiscais:

I - a pessoa física, quando prestador autônomo regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município; e

II - a instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em relação aos serviços referidos no item 15 da Lista de Serviços, constante do Anexo I deste Regulamento.

§ 2º Os contribuintes incluídos no regime de estimativa somente estão obrigados a emitir documentos fiscais para tomadores inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

§ 3º O estabelecimento do sujeito passivo deverá emitir documento fiscal, nos termos do caput deste artigo, para o serviço cujo ISS seja de competência deste Município, ainda que o instrumento contratual indique como prestador do serviço estabelecimento situado fora deste Município.

Art. 409 - Conforme as prestações que realizarem, os contribuintes do imposto utilizarão os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços;

II - Nota Fiscal-Fatura de Serviços;

III - Nota Fiscal de Serviços Simplificada;

IV - Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços;

V - Bilhete de Ingresso;

VI - Boletim de Transporte Público, Mapa de Recebimento de Vale-Transporte e Mapa de Recebimento de Passe Estudantil;

VII - Cupom Fiscal.

VIII - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Parágrafo único. O uso dos documentos referidos no inciso VI deste artigo dependerá de Regime Especial, concedido por ato do Secretário de Receita Municipal.

Subseção II
Da Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 410 - Os documentos fiscais previstos neste Regulamento são de emissão obrigatória quando da prestação dos serviços presentes na Lista de Serviços do Anexo I, deste Regulamento.

§ 1º Sendo o serviço pago na data da sua conclusão, ou em momento posterior, o documento fiscal será emitido até aquela data.

§ 2º Sendo o serviço pago ou cobrado antes da sua conclusão, adotar-se-ão as seguintes regras:

I - caso o preço seja pago ou cobrado de uma vez, o documento fiscal será emitido até a data do pagamento ou cobrança, pelo valor integral;

II - caso o preço seja pago ou cobrado parceladamente, serão usados tantos documentos fiscais quantas sejam as parcelas, observando-se que:

a) ocorrendo o pagamento na data de vencimento da parcela, ou em momento posterior, o documento fiscal parcial deverá ser emitido até aquela data;

b) ocorrendo o pagamento antecipado, o documento fiscal parcial deverá ser emitido até a data daquele pagamento antecipado.

§ 3º No serviço de execução continuada, a emissão de documentos fiscais dar-se-á nos termos seguintes:

I - quando a prestação terminar no mesmo mês de início, o documento fiscal será emitido dentro desse mês, observando-se, quanto ao dia, as regras dos §§ 1º e 2º deste artigo;

II - quando o término da prestação ocorrer após o último dia do mês de início, será emitido em cada mês, pelo menos, 1 (um) documento fiscal, sendo que o(s) documento(s) fiscal(is) do mês deve(m) corresponder, no mínimo, à proporção mensal do preço do serviço;

III - caso, em relação a determinado mês, o pagamento ou cobrança seja superior à proporção mensal, o(s) documento(s) fiscal(is) correspondente(s) representará(ão) esse valor realmente pago, permanecendo os meses seguintes na regra do inciso anterior;

IV - quando o valor restante do contrato se tornar inferior à proporção mensal, o(s) documento(s) fiscal(is) desse mês poderá(ao) ter soma inferior àquela proporção, a fim de corresponder ao remanescente.

§ 4º Em qualquer caso, a soma do(s) documento(s) fiscal(is) emitido(s) deve(m) corresponder ao integral preço do serviço.

§ 5º Para os efeitos do § 3º considera-se:

I - serviço de execução continuada, a exemplo daqueles relativos à segurança, educação, limpeza, manutenção e conservação, todos aqueles que possam ser identificados por alguma(s) das seguintes características:

a) o fato gerador ocorre a cada instante;

b) é decorrente de necessidade permanente do tomador;

c) é contratado por unidade de tempo;

II - proporção mensal do preço do serviço, o total do valor contratado dividido pelo número de meses envolvidos na sua prestação.

§ 6º A emissão do documento fiscal dar-se-á igualmente quando ocorrer complementação do preço do serviço em decorrência de reajustamento do seu valor ou outro acréscimo.

§ 7º Havendo hipótese de imunidade ou isenção, o contribuinte utilizará o mesmo documento fiscal adequado para serviços tributáveis, mas aporá, em todas as vias deste, carimbo ou registro com a expressão “Serviço Imune ou Isento”, e se reportará ao ato que lhe reconheceu ou concedeu o direito.

Subseção III
Da Autorização para Impressão e Emissão de Documentos Fiscais

Art. 411 - Os Documentos Fiscais previstos nos incisos I, II, III, VII e VIII do artigo 409 deste Regulamento somente poderão ser impressos ou emitidos depois de autorizados, pela Secretaria da Receita Municipal, através de:

I - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, para aqueles previstos nos incisos I a III do artigo 409 deste Regulamento; ou

II - Autorização para Emissão de Documentos Fiscais - AEDF, para aqueles previstos nos incisos VII e VIII do artigo 409 deste Regulamento.

Art. 412 - A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, será expedida conforme modelo padronizado e em 3 (três) vias com o seguinte destino:

I - 1ª via, para entrega, pelo estabelecimento gráfico, ao usuário dos documentos fiscais;

II - 2ª via, para arquivo no estabelecimento gráfico;

III - 3ª via, para arquivo na Diretoria de Fiscalização.

Art. 413 - O estabelecimento gráfico deverá:

I - mencionar no rodapé dos documentos fiscais impressos o número da correspondente autorização para impressão;

II - encadernar as segundas vias das AIDFs em rigorosa ordem sequencial, em livros separados por exercício, conservando-as em seus arquivos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data de autorização.

§ 1º O estabelecimento gráfico sediado em outra unidade da Federação deverá observar cumulativamente as exigências da legislação de seu domicílio para imprimir documentos fiscais.

§ 2º A não manutenção do livro fiscal disposto no inciso II do presente artigo constitui infração ao disposto no inciso V do artigo 60 deste Regulamento.

Art. 414 - O contribuinte deverá comunicar à repartição competente a não confecção de documento fiscal para o qual foi autorizado, no prazo de 30 (trinta) dias após autorização, sob pena de incorrer em infração punível nos termos do inciso V do artigo 59 deste Regulamento.

Art. 415 - A Autorização para a Emissão de Documentos Fiscais – AEDF será expedida conforme modelo padronizado e em 2 (duas) vias com o seguinte destino:

I - 1ª via, para entrega ao usuário dos documentos fiscais;

II - 2ª via, para arquivo na Diretoria de Fiscalização.

Subseção IV
Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos para Confecção de Documentos Fiscais

Art. 416 - A Diretoria de Fiscalização credenciará estabelecimentos gráficos para a confecção de documentos fiscais.

§ 1º O credenciamento será individual em relação a cada um dos estabelecimentos, ainda que sejam integrantes da mesma empresa e terá validade de 2 (dois) anos.

§ 2º A renovação obedecerá às mesmas formalidades do credenciamento.

§ 3º Poderá ser suspenso o credenciamento caso o estabelecimento gráfico não esteja com a inscrição municipal ativa.

Art. 417 - A Diretoria de Fiscalização poderá:

I - sustar o credenciamento do estabelecimento gráfico quando houver irregularidade no seu procedimento ou na utilização da AIDF;

II - limitar, por contribuinte, ou a determinada categoria econômica, a quantidade e variedade de documentos a serem impressos.

Parágrafo único. A sustação, prevista no inciso I deste artigo, impede a gráfica de imprimir documentos fiscais e poderá ser revertida em caso de regularização da situação que lhe deu causa.

Art. 418 - A impressão de documentos fiscais sem o devido credenciamento ou com este sustado, na forma do inciso I do artigo anterior, constitui infração grave, punível na forma do inciso III do artigo 61 deste Regulamento.

Subseção V
Das Normas Gerais sobre Documentos Fiscais

Art. 419 - No caso de prestação de serviços conjuntamente com operações tributadas pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os documentos referidos nos incisos I e II do artigo 409 deste Regulamento deverão ser confeccionados como documento fiscal misto, atendendo ao que dispuser a legislação estadual e observando indicações necessárias ao registro do ISS, nos termos deste Regulamento.

Art. 420 - Os documentos fiscais e as vias de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e Autorização para Emissão de Documentos Fiscais - AEDF são de exibição obrigatória à fiscalização tributária municipal e deverão ser conservados, em arquivo do contribuinte, em ordem crescente de numeração, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do último documento do bloco ou talão autorizado.

Art. 421 - Os documentos fiscais terão prazo de validade para emissão de 5 (cinco) anos, contados da expedição da respectiva AIDF ou AEDF.

Parágrafo único. Em caso de não emissão dos documentos fiscais até a data limite, prevista no caput deste artigo, estes deverão ser apresentados à Secretaria da Receita Municipal para inutilização.

Art. 422 - É considerado inidôneo, para todos os efeitos, o documento fiscal que:

I - omita indicações obrigatórias;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou registre operação não prevista na Lista de Serviços do Anexo I deste Regulamento;

III - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V - apresente divergência entre os dados constantes de suas diversas vias;

VI - quando cancelado, esteja desacompanhada de qualquer de suas vias, ressalvado o disposto no artigo 424 deste Regulamento;

VII - tenha sido emitido após o prazo de validade;

VIII - tenha sido confeccionado sem autorização prévia da Diretoria de Fiscalização ou emitido de maneira não autorizada;

IX - tenha sido emitido após a comunicação de que trata o artigo 424 deste Regulamento.

Parágrafo único. O documento fiscal considerado inidôneo servirá de prova apenas em favor da Fiscalização, inclusive como fonte de informação para fixação de base de cálculo por arbitramento.

Art. 423 - Os documentos fiscais previstos nos incisos I, II, III e V do artigo 409 deste Regulamento deverão ser autenticados pela Diretoria de Fiscalização, e antes de qualquer emissão.

Art. 424 - Em caso de extravio, roubo ou destruição, parcial ou total de quaisquer dos documentos fiscais previstos neste Regulamento, deverá o contribuinte usuário ou, se for o caso, o estabelecimento gráfico, cumulativamente:

I - promover o registro do fato, em até 10 (dez) dias após a sua ocorrência, perante autoridade policial da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária;

II - promover, em até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato, a publicação informativa, ao menos duas vezes, em jornal de grande circulação deste Município, no sentido de tornar inválidos os livros, talões, relatórios ou documentos extraviados, destruídos ou inutilizados;

III - informar, em até 20 (vinte) dias após a ocorrência do fato, o extravio, roubo, inutilização ou destruição à Secretaria da Receita Municipal, juntando prova das cautelas previstas nos incisos anteriores;

IV - promover a reconstituição de sua escrita fiscal, se possível.

Art. 425 - É vedada a emissão de quaisquer documentos fiscais fora do estabelecimento do contribuinte ou que não correspondam ao endereço emitente, ressalvado o disposto no artigo 432 deste Regulamento.

Art. 426 - Os livros ou documentos fiscais instituídos pela legislação municipal só poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do prestador:

I - quando formalmente requisitados:

a) para instruir procedimentos de fiscalização tributária promovidos por pessoas de direito público interno;

b) por autoridade judiciária;

II - para remessa ao estabelecimento do escritório contábil formalmente responsável pela escrita fiscal ou contábil do prestador.

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a autoridade fiscal poderá requerer o retorno dos livros e documentos fiscais ao estabelecimento ou domicílio do prestador, estabelecendo prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas.

Art. 427 - Ato do Secretário da Receita Municipal definirá:

I - modelos e características dos documentos fiscais;

II - casos especiais em que a emissão de documentos será dispensável, sem prejuízo aos controles fiscais.

Art. 428 - Os documentos em desacordo com as normas contidas neste Regulamento ficam sujeitos a apreensão pelo servidor fiscal competente, através da lavratura de termo específico, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.

Subseção VI
Das Disposições Gerais das Notas Fiscais

Art. 429 - As notas fiscais serão numeradas tipograficamente em ordem crescente, de 1 a 99999, conforme sua respectiva série, confeccionadas em talões de 50 (cinquenta) jogos e enfeixadas em blocos uniformes, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 439 deste Regulamento.

§ 1º Atingido o número limite, a numeração deverá ser recomeçada com a junção de novo dígito na ordem alfabética.

§ 2º A emissão dos documentos, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Os talonários ou formulários serão utilizados pela ordem de numeração dos documentos e não serão usados, sem que os de numeração inferior estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido utilizados.

§ 4º Será adotada nova ordem de numeração:

I - quando o emitente passar a utilizar notas fiscais cujo modelo possibilite o registro de prestação de serviços conjuntamente com operações tributadas pelo ICMS;

II - quando o emitente, que deixa de utilizar formulário contínuo:

a) retornar ao uso de talonário, ou;

b) adotar outro modelo para a mesma nota fiscal;

III - quando necessário o reinício da numeração ou for conveniente ao emitente, em ambos os casos mediante prévia autorização da Secretaria da Receita Municipal.

§ 5º As Notas Fiscais de Serviços e as Notas Fiscais-Fatura de Serviços deverão ter, no mínimo, 4 (quatro) vias por jogo, com a seguinte destinação:

I - a primeira via é destinada ao tomador dos serviços;

II - a segunda via permanecerá fixa no talão, ou será arquivada nos termos do inciso V do artigo 439 deste Regulamento;

III - a terceira via é reservada a destaque exclusivo pela Fiscalização;

IV - a quarta via destina-se ao registro na contabilidade do emitente.

§ 6º As Notas Fiscais de Serviços Simplificadas e as Notas Fiscais de Serviços para as atividades previstas nos subitens 8.01 e 8.02 do Anexo I deste Regulamento, deverão ter, no mínimo, 2 (duas) vias por jogo, com a seguinte destinação:

I - a primeira via é destinada ao tomador dos serviços;

II - a segunda via permanecerá fixa no talão, ou será arquivada nos termos do inciso V do caput do artigo 439 deste Regulamento.

§ 7º A critério da Diretoria de Fiscalização, poderá ser autorizada a confecção de talões de Notas Fiscais:

I - com maior número de jogos de notas fiscais;

II - em quantidade maior de vias por jogo, desde que indicada sua destinação no requerimento.

§ 8º As notas fiscais terão dimensões mínimas de 14,5 (quatorze inteiros e cinco décimos) por 21 (vinte e um) centímetros, em qualquer sentido, ressalvadas as Notas Fiscais de Serviços Simplificadas, que terão dimensões mínimas de 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) por 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) de centímetros.

§ 9º Cada estabelecimento, seja Matriz, Filial, Sucursal, Agência, Depósito ou qualquer outro, terá documento fiscal próprio.

Art. 430 - O contribuinte, quando do uso das notas fiscais:

I - conservará presa ao talão ou livro, com todas as suas vias, a nota fiscal cancelada por erro, omissão ou outro motivo;

II - anotará, no corpo da nota fiscal cancelada a justificativa do cancelamento e a numeração do documento fiscal que a substitui, quando houver;

III - adotará as providências referidas no artigo 424 deste Regulamento, em caso de extravio, roubo, inutilização ou destruição de qualquer das vias, por qualquer motivo.

Art. 431 - As notas fiscais deverão ser extraídas a carbono de dupla face ou em papel carbonado, e preenchidas por processo mecânico ou manuscritos com caneta esferográfica de tinta, devendo os dizeres e indicações ser facilmente legíveis em todas as vias, sendo vedado o uso de indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza.

Parágrafo único. É permitido às notas fiscais:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e estaduais, observada a legislação atinente a cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse particular do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

III - o aumento do tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudique a clareza e o objetivo.

Art. 432 - Quando sobrevier alteração regular no endereço do estabelecimento, a Diretoria de Fiscalização poderá, a seu critério, autorizar o contribuinte a continuar utilizando os mesmos talões de documentos fiscais, mediante a aposição de carimbo indicativo do novo endereço.

Parágrafo único. No carimbo a que se refere este artigo, deverá constar o número do processo e a data da autorização.

Art. 433 - Os documentos em desacordo com as normas contidas neste Regulamento ficam sujeitos a apreensão pelo servidor fiscal competente, através da lavratura de termo específico, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.

Subseção VII
Da Nota Fiscal de Serviços

Art. 434 - A Nota Fiscal de Serviços indicará:

I - denominação: "Nota Fiscal de Serviços";

II - número de ordem, série e número de via com sua destinação;

III - data da emissão (dia, mês e ano);

IV - nome ou razão social, endereço, inscrição municipal, CNPJ e, se houver, inscrição estadual e telefone do emitente/prestador;

V - local da prestação do serviço;

VI - descrição do(s) serviço(s), quantidade(s), preço(s) unitário(s), valor total da prestação, descrição e valor das deduções acaso cabíveis, alíquota e valor do ISS;

VII - nome, endereço, telefone e CNPJ ou CPF do tomador do serviço;

VIII - nome da gráfica impressora, endereço, inscrição municipal, CNPJ, data de impressão, quantidade, número de ordem da primeira e última nota fiscal impressa, e número e data da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

IX - indicação do seu prazo de validade para emissão, nos termos do artigo 421 deste Regulamento, impresso na parte superior da nota fiscal, com a informação no seguinte formato: “PROIBIDA A EMISSÃO APÓS DD/MM/AAAA”.

Parágrafo único. As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX deste artigo deverão ser impressas tipograficamente, e as demais serão preenchidas no ato da emissão, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 439 deste Regulamento.

Subseção VIII
Da Nota Fiscal-Fatura de Serviços

Art. 435 - A Nota Fiscal-Fatura de Serviços indicará:

I - denominação: "Nota Fiscal-Fatura de Serviços";

II - número de ordem, série e número de via com sua destinação;

III - data da emissão (dia, mês e ano);

IV - nome ou razão social, endereço, inscrição municipal, CNPJ e, se houver, inscrição estadual e telefone do emitente/prestador;

V - local da prestação do serviço;

VI - descrição do(s) serviço(s), quantidade(s), preço(s) unitário(s), valor total da prestação, descrição e valor das deduções acaso cabíveis, alíquota e valor do ISS;

VII - nome, endereço, telefone e CNPJ ou CPF do tomador do serviço;

VIII - número da fatura, valor da fatura/duplicata, número de ordem da duplicata e data do vencimento;

IX - nome da gráfica impressora, endereço, inscrição municipal, CNPJ, data de impressão, quantidade, número de ordem da primeira e última nota fiscal impressa, e número e data da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

X - indicação do seu prazo de validade para emissão, nos termos do artigo 421 deste Regulamento, impresso na parte superior da nota fiscal, com a informação no seguinte formato: “PROIBIDA A EMISSÃO APÓS DD/MM/AAAA”.

Parágrafo único. As indicações previstas nos incisos I, II, IV, IX e X deste artigo deverão ser impressas tipograficamente, e as demais serão preenchidas no ato da emissão, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 439 deste Regulamento.

Subseção IX
Da Nota Fiscal de Serviços Simplificada

Art. 436 - Na hipótese de prestação de serviços a pessoas físicas, em que o volume ou a natureza das operações demonstrarem a conveniência, a Diretoria de Fiscalização poderá autorizar o uso de Nota Fiscal de Serviços Simplificada.

§ 1º A opção pela Nota Fiscal de Serviços Simplificada não exonera o contribuinte do dever de manter em uso a Nota Fiscal de Serviços ou, sendo o caso, a Nota Fiscal-Fatura de Serviços.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços Simplificada não poderá ser utilizada nas prestações sujeitas a abatimento ou desconto na base de cálculo do ISS, aplicando-se a mesma vedação ao tomador em relação aos serviços tomados.

§ 3º O contribuinte consolidará em uma única Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços o somatório dos valores correspondente às Notas Fiscais de Serviço Simplificadas emitidas ao longo de um dia.

§ 4º Na Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços o local destinado ao tomador dos serviços constará a expressão “diversos” e no campo destinado ao histórico do documento fiscal o emitente relacionará o intervalo dos números das notas fiscais simplificadas utilizadas para a consolidação a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 437 - A Nota Fiscal de Serviços Simplificada trará as indicações:

I - denominação: "Nota Fiscal de Serviços Simplificada";

II - número de ordem, série e número de via com sua destinação;

III - data da emissão (dia, mês e ano);

IV - nome ou razão social, endereço, inscrição municipal, CNPJ e, se houver, inscrição estadual e telefone do emitente/prestador;

V - descrição sumária do(s) serviço(s), e valor total da prestação do(s) serviço(s);

VI - nome da gráfica impressora, endereço, inscrição municipal, CNPJ, data de impressão, quantidade, número de ordem da primeira e última nota fiscal impressa, e número e data da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

VII - indicação do seu prazo de validade para emissão, nos termos do artigo 421 deste Regulamento, impresso na parte superior da nota fiscal, com a informação no seguinte formato: “PROIBIDA A EMISSÃO APÓS DD/MM/AAAA”.

Parágrafo único. As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VI e VII deste artigo deverão ser impressas tipograficamente, e as demais serão preenchidas no ato da emissão, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 439 deste Regulamento.

Subseção X
Da Emissão de Notas Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados

Art. 438 - Os contribuintes do ISS poderão utilizar Sistema de Processamento Eletrônico de Dados para emissão da Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal-Fatura de Serviços e Nota Fiscal de Serviços Simplificada.

§ 1º Ao fazerem uso do sistema referido no caput deste artigo, os contribuintes observarão as indicações obrigatórias de cada nota fiscal e ao disposto nesta Subseção.

§ 2º A opção pela emissão por processamento eletrônico de dados não exonera o contribuinte do dever de manter em uso a Nota Fiscal de Serviços ou, sendo o caso, a Nota Fiscal-Fatura de Serviços para emissão nos casos de falha operacional no equipamento ou no sistema de processamento eletrônico.

§ 3º Na hipótese descrita no parágrafo anterior, o contribuinte deverá emitir por processamento eletrônico, logo que possível, o documento fiscal correspondente à prestação, observando-se que a escrituração e a apuração do ISS far-se-ão sempre através da sequência dos documentos fiscais emitidos por processo eletrônico.

Art. 439. As notas fiscais relativas ao Sistema de Processamento Eletrônico de Dados deverão ainda:

I - ser confeccionadas em formulário contínuo, contendo a numeração de ordem do formulário impressa tipograficamente, enquanto que o número da nota fiscal será atribuído no momento da sua emissão;

II - possuir os formulários numerados em ordem crescente;

III - ser preenchidas através de mecanismo de pressão ou impressora matricial e copiadas em suas vias mediante decalque a carbono, papel carbonado ou autocopiativo;

IV - ficar conservadas juntas a segunda e a terceira vias das notas fiscais em todos os formulários, exceto em caso de Nota Fiscal de Serviços Simplificada;

V - ser arquivadas, após a emissão, em ordem numérica crescente do número de formulário, e encadernadas em livros de até 500 (quinhentas) folhas, contendo termo de abertura e de encerramento.

Parágrafo único. Quando o emitente, deixando de utilizar notas fiscais em talonário, passar a adotar formulário contínuo:

I - a numeração do formulário iniciará de “1”, independentemente da numeração de ordem da nota fiscal;

II - a numeração de ordem da última nota fiscal emitida em talonário poderá ser continuada no formulário contínuo, desde que ambos se destinem a registrar o(s) mesmo(s) imposto(s).

Subseção XI
Da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços

Art. 440 - A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços será expedida exclusivamente pela Secretaria da Receita Municipal, a seu critério, e, em cada caso, por solicitação do prestador.

§ 1º Ao solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, o requerente declarará:

I - nome ou razão social, endereço e o CPF ou CNPJ do prestador;

II - nome ou razão social, endereço e CPF ou CNPJ do tomador dos serviços;

III - data da prestação, descrição detalhada dos serviços, dos respectivos valores e do valor total da operação.

§ 2º Para a expedição da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, o prestador, independentemente de sua situação cadastral, comprovará o recolhimento do ISS correspondente ao documento, salvo quando o recolhimento não for cabível em decorrência do regime de tributação, não incidência, imunidade ou isenção.

§ 3º O uso da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços será também cabível na hipótese de prestador autônomo que necessite emitir documento fiscal por exigência da legislação tributária ou por solicitação do tomador.

§ 4º No caso do parágrafo anterior, a emissão da nota fiscal avulsa independe do prévio recolhimento do tributo, se o prestador comprovar sua regularidade fiscal.

§ 5º O disposto neste artigo não prejudica a exigência prévia de eventual taxa ou preço público relativo ao serviço de emissão da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços.

Art. 441 - A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços será emitida segundo modelo padronizado, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via – Tomador de serviços;

II - 2ª via – Prestador de serviços.

Subseção XII
Do Bilhete de Ingresso

Art. 442 - Fica condicionada ao prévio requerimento dirigido à Diretoria de Fiscalização, para fins de utilização de Bilhetes de Ingresso, a realização das atividades referidas nos itens 12.01, 12.03, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08 e 12.16, previstas no Anexo I, deste Regulamento.

§ 1º Quando do cumprimento do disposto neste artigo, o responsável deverá informar o tipo de bilhete utilizado, a lotação do estabelecimento, datas e horários dos eventos.

§ 2º Os responsáveis pela realização das atividades referidas no caput deste artigo são obrigados a:

I - requerer previamente, à Diretoria de Fiscalização, o chancelamento dos Bilhetes de Ingressos a serem utilizados;

II - informar, no ato do requerimento do chancelamento, por tipo de Bilhete de Ingresso, os respectivos preços e a quantidade;

III - fornecer Bilhete de Ingresso regular, devidamente chancelado.

§ 3º Os Bilhetes de Ingressos serão confeccionados em via única, em pelo menos 2 (duas) seções, sendo a primeira seção destinada ao espectador e, a segunda, destinada ao promotor, que deverá mantê-los arquivados pelo prazo prescricional.

§ 4º Cada Bilhete de Ingresso corresponderá a uma entrada, e cada seção deverá conter tipograficamente indicadas as seguintes informações mínimas:

I - o título, a data e o horário do evento;

II - nome, inscrição municipal e CNPJ do promotor do evento;

III - valor do ingresso, ainda que se trate de convite ou cortesia;

IV - o número de ordem do ingresso.

Art. 443 - O ISS incidente sobre os Bilhetes de Ingresso pode ser exigido pela Secretaria da Receita Municipal para recolhimento prévio, no ato do pedido de chancelamento dos ingressos.

§ 1º Caso haja bilhetes não vendidos, o promotor do evento apresenta-los-á à Diretoria de Fiscalização, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a realização do evento, para serem inutilizados e, sendo o caso, promovida a restituição ou compensação de imposto pago a maior.

§ 2º A falta de apresentação de bilhetes não vendidos, no prazo referido no § 1º, implicará na exigibilidade do ISS sobre o valor total dos ingressos chancelados.

§ 3º A venda de ingressos não chancelados implicará em lançamento do imposto por arbitramento, além de sanções previstas na legislação, sem prejuízo da responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento.

Subseção XIII
Da Emissão de Cupom Fiscal

Art. 444 - Os contribuintes do imposto poderão fazer uso do Equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF, mediante prévia solicitação à Secretaria da Receita Municipal, em substituição aos documentos fiscais relacionados nos incisos I, II e III do artigo 409 deste Regulamento.

§ 1º No caso de prestação de serviços, conjuntamente com operações tributadas pelo ICMS, a autorização para uso do ECF será concedida desde que o prestador:

I - atenda também às disposições da legislação estadual;

II - comprove inscrição estadual ativa;

III - comprove prévia autorização para uso do ECF, concedida pelo órgão fazendário estadual.

§ 2º A Secretaria da Receita Municipal poderá tornar obrigatório o uso de ECF para determinadas atividades econômicas.

§ 3º Os modelos, especificações e controles do ECF serão estabelecidos em Ato do Secretário da Receita Municipal.

§ 4º A Secretaria da Receita Municipal poderá credenciar estabelecimento inscrito em seu cadastro de contribuintes para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para nele efetuar intervenção técnica.

§ 5º A opção pelo cupom fiscal não exonera o contribuinte do dever de manter em uso a Nota Fiscal de Serviços ou, sendo o caso, a Nota Fiscal-Fatura de Serviços para emissão nos casos de:

I - falha operacional no equipamento emissor de cupom fiscal; ou

II - solicitação feita pelo tomador do serviço.

§ 6º Nas hipóteses descritas no parágrafo anterior, o contribuinte deverá emitir, concomitantemente ou logo que possível, o Cupom Fiscal correspondente à prestação, observando-se que a escrituração e a apuração do ISS far-se-ão sempre através da sequência de Cupons Fiscais emitidos.

Seção IV
Obrigações Acessórias da Superintendência de Transporte
e Trânsito

Art. 445 - Fica a Superintendência de Transporte e Trânsito – STTRANS com o encargo de fornecer à Secretaria da Receita Municipal - SEREM informações necessárias à fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente na prestação do serviço de transporte público.

§ 1º As informações serão prestadas até o quinto dia útil do mês seguinte ao período informado, devendo:

I - compreender as operações realizadas no mês imediatamente anterior;

II - relacionar os prestadores do serviço de transporte inseridos no sistema de bilhetagem eletrônica;

III - indicar a numeração e a nomenclatura das linhas vinculadas a cada prestador do serviço de transporte, tanto para o tipo convencional quanto opcional;

IV - detalhar o fluxo de passageiros por tipo de usuário do sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive usuários do terminal de integração municipal e integração intermunicipal, especificados por linha, por prestador do serviço de transporte e por tarifa aplicada;

V - especificar as tarifas vigentes, no período informado, para os diversos tipos de usuários;

VI - conter toda e qualquer observação que esclareça casos especiais de tarifas, usuários, linhas ou outro dado que exceda ao padrão.

§ 2º No caso de serem usadas nomenclaturas e/ou abreviaturas, as informações deverão portar legenda que esclareça o significado das mesmas.

§ 3º As informações serão apresentadas em meio digital, devendo ser separadas por dia e/ou intervalo de dias e consolidadas por mês.

§ 4º As informações consolidadas por mês serão apresentadas também em meio impresso.

§ 5º A SEREM poderá homologar sistema de computador para importação e transmissão das informações em meio digital.

§ 6º As informações apresentadas em meio digital devem ser geradas em arquivo com formato de texto ou outro formato especificado pela SEREM que permita a sua utilização em outros cálculos e softwares.

Art. 446 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a SEREM poderá solicitar outras informações que se fizerem necessárias para o acompanhamento do ISS, tais como:

I - dados que fundamentam o cálculo da tarifa vigente, além de informações relativas às alterações ocorridas na mesma, em virtude da aplicação de tarifa excepcional em período específico (horário, dia, intervalo de dias ou outro), quer em todo o sistema, quer em determinadas linhas;

II - informações e documentos relativos à outorga de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de transporte de passageiros do município às empresas operantes do sistema, bem como a cassação de tais instrumentos.

Art. 447 - Os servidores fiscais da SEREM terão acesso aos equipamentos que contém a base de dados do sistema de bilhetagem eletrônica para consulta e/ou coleta das informações.

Parágrafo único. O acesso dar-se-á com o auxílio do pessoal especializado e responsável pela manutenção e operacionalidade dos equipamentos que contém as informações.

Seção V
Obrigações Acessórias das Instituições Financeiras

Art. 448 - As Instituições Financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, cujos serviços sejam centralizados noutras dependências,deverão manter, nas agências estabelecidas neste Município, os seguintes documentos:

I - balancetes analíticos mensais com data do último dia do mês;

II - contratos referentes a serviços prestados e tomados;

III - documentos fiscais, recibos e outros instrumentos de pagamento relativos aos serviços tomados;

IV - documentos de arrecadação municipal.

Parágrafo único. No caso de o contrato ser formalizado em nível nacional ou regional, a agência deverá manter cópia dos documentos fixados no inciso III deste artigo com opercentual de rateio para a agência.

Capítulo V
Da Responsabilidade de Terceiros pelo Pagamento do Imposto

Art. 449 - São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;

II - pelo imposto devido em todos os serviços que lhe forem prestados:

a) a União, o Estado da Paraíba, o Município de João Pessoa, bem como seus órgãos, integrantes de quaisquer dos poderes, os órgãos da administração pública, e os órgãos de regime interno;

b) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as entidades de classe, e a Ordem dos Advogados do Brasil;

c) as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;

III - os administradores de obras pelo imposto relativo a mão de obra, inclusive subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contatada;

IV - os construtores e os empreiteiros principais, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;

V - os titulares de direito sobre prédios ou os contratantes de obra e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reformas, reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

VI - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município, e relativos a exploração desses bens;

VII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativos a exploração desses bens;

VIII - as instituições financeiras, pelo imposto incidente nos serviços que contratar de guarda, vigilância, conservação e limpeza, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra;

IX - as empresas seguradoras, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de conserto de bens sinistrados, sempre que realizados no Município, independentemente do estabelecimento regular do prestador;

X - as empresas, inclusive cooperativas, que explorarem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros, através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto incidente sobre os serviços de agência de corretagem dos referidos planos de seguro, remoção de doentes, serviços hospitalares, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de fisioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

XI - as operadoras de cartões de crédito, pelo imposto incidente sobre os serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;

XII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido por esta atividade;

XIII - os tomadores dos serviços, pelo imposto incidente na operação, quando tomarem serviços de prestadores:

a) não identificados;

b) não domiciliados no Município; ou

c) quando o documento fiscal emitido não seja autorizado pela Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa;

XIV - os que tomarem serviços de quaisquer prestadores quando não exigirem documento fiscal idôneo ou prova de sua dispensa, pelo imposto incidente;

XV - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de sua regularidade fiscal;

XVI - as empresas de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas à venda de passagens aéreas;

XVII - os titulares de direito sobre imóveis, pelo imposto incidente relativo as comissões devidas sobre a venda dos seus imóveis;

XVIII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

XIX - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;

XX - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviço classificados como produção externa;

XXI - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob controle de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;

XXII - os hospitais, casas de saúde, maternidade, prontos-socorros, casas de repouso, casas de recuperação e clinicas médicas, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados no território do Município de João Pessoa:

a) por prestadores de serviços de guarda e vigilância, e de conservação e limpeza;

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizerem sem intervenção das atividades referidas no inciso X deste artigo;

c) por banco de sangue, de pelo, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por prestadores que executem remoção de pacientes quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;

d) tinturaria e lavanderia;

e) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

XXIII - os estabelecimentos de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados relativos a guarda e vigilância, jardinagem, conservação e limpeza;

XXIV - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido relativo aos serviços a elas prestados relativos a:

a) guarda e vigilância;

b) conservação e limpeza;

c) locação e “leasing” de equipamentos;

d) fornecimento de “cast“ de artistas e figurantes;

e) serviços de locação de transportes rodoviários de pessoas, materiais e equipamentos;

XXV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XXVI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços anexa a este Regulamento.

§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, estende-se ao contribuinte em caráter supletivo.

§ 2º Considera-se documento fiscal idôneo aquele emitido em conformidade com este Regulamento.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, atualização monetária, juros de mora e multa de mora ou de infração, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º A Secretaria da Receita Municipal poderá dispensar, por prazo determinado ou não, a aplicação da responsabilidade definida neste artigo em casos excepcionais, sempre mediante motivação.

§ 5º Para efeitos do disposto no inciso XX deste artigo, considera-se produção externa os serviços constantes dos incisos II a VI do artigo 458 deste Regulamento.

§ 6º No caso dos incisos XXV e XXVI deste artigo, o tomador do serviço deve ser domiciliado em João Pessoa e o serviço deve ser devido a este Município.

Art. 450 - A responsabilidade de que trata o artigo anterior será satisfeita mediante:

I - retenção do valor do imposto devido na operação e recolhimento aos cofres municipais, observando-se, sendo o caso, as deduções estabelecidas na legislação tributária;

II - exigência e guarda, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção afetas ao prestador do serviço, da cópia de ato declaratório ou documento equivalente expedido pela Secretaria da Receita Municipal atestando a respectiva situação; ou

III - a comprovação de regularidade fiscal do profissional autônomo, nos termos deste Regulamento.

§ 1º A obrigação de que trata o inciso I deste artigo, nos casos em que o serviço seja prestado por profissional autônomo que não comprove sua regularidade fiscal será calculada com base do preço do serviço, observada a alíquota de 5% (cinco por cento).

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo anterior, o prestador que tiver o ISS correspondente à sua operação própria retido satisfará sua obrigação tributária com o comprovante de retenção, que deverá ser uma declaração emitida pelo tomador do serviço, em que conste:

I - a clara identificação do prestador e do tomador do serviço;

II - o número do documento fiscal;

III - o valor bruto do serviço;

IV - o valor da base de cálculo da retenção;

V - o valor retido;

VI - a data em que ocorreu a retenção;

VII - a assinatura do tomador do serviço ou seu responsável.

§ 3º Enquanto não comprovada regularmente a retenção do imposto, o prestador continua responsável pelo seu pagamento, sem prejuízo da responsabilidade solidária do tomador.

§ 4º A retenção efetuada pelo tomador só desobriga o prestador até o montante do ISS efetivamente retido, subsistindo a responsabilidade solidária de ambos quanto ao saldo, se houver.

§ 5º Ao responsável tributário caberá a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido incidente na prestação.

§ 6º Para comprovação da regularidade fiscal, o tomador deve exigir do profissional autônomo, a exibição do original e guardar uma cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Mobiliário Fiscal - CISC, onde deverá constar que este não possui débitos anteriores de ISS e que se encontra com sua situação cadastral ativa.

§ 7º A Secretaria da Receita Municipal poderá determinar que a comprovação de que trata o parágrafo anterior seja substituída por consulta feita a sistema informatizado do Município.

§ 8º Os valores retidos e efetivamente recolhidos de profissionais autônomos que não comprovaram sua regularidade fiscal serão utilizados, se for o caso, para compensação ou quitação da anuidade do exercício onde ocorreu a retenção.

§ 9º Após a quitação do exercício, nos termos do parágrafo anterior, o saldo em favor do profissional autônomo, se houver, deverá ser utilizado para compensação ou quitação da anuidade relativa a outros exercícios, conforme as regras de imputação do pagamento.

Capítulo VI
Da Base de Cálculo
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 451 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Parágrafo único. Quando o imposto for calculado por alíquotas fixas, terá por base a UFIR/JP vigente no mês do recolhimento, não se aplicando o disposto na Seção II deste Capítulo.

Art. 452 - Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

Parágrafo único. No caso de concessão de desconto ou abatimento sujeito à condição, a base de cálculo será o preço do serviço, sem levar em conta a concessão.

Art. 453 - O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do tomador do serviço.

Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

Art. 454 - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo I deste Regulamento forem prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

Seção II
Das Reduções da Base de Cálculo

Art. 455 - Ressalvado o disposto em leis complementares federais, ainda que a prestação de serviços envolva o fornecimento de mercadorias, as reduções de base de cálculo do ISS restringem-se às hipóteses previstas neste Regulamento.

Art. 456 - Nos serviços referentes ao item 4 do Anexo I deste Regulamento quando prestados por cooperativas, serão deduzidos da base de cálculo os valores repassados a terceiros associados, credenciados ou conveniados, que sejam contribuintes do imposto, observando-se que a dedução:

I - não poderá resultar em base de cálculo inferior a 10% (dez por cento) do total dos ingressos decorrentes da atividade;

II - tem sua validade condicionada à apresentação:

a) dos documentos fiscais que comprovem o movimento financeiro mensal, incluindo os repasses de valores aos contribuintes individuais do imposto;

b) dos documentos de comprovação da retenção e do subsequente recolhimento do imposto, quando cabível, se se tratar de prestação de serviços por pessoas jurídicas;

c) dos documentos que comprovem a retenção anual do imposto individualizado de cada associado.

Art. 457 - Quando se tratar de prestação de serviços referentes ao item 9.02 do Anexo I deste Regulamento serão deduzidos da base de cálculo do imposto, desde que pagos a terceiros, com a devida comprovação:

I – os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas;

II – os valores de hospedagem dos viajantes e excursionistas.

Art. 458 - Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao item 17.06 do Anexo I deste Regulamento, serão deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que contratadas com terceiros, as despesas de:

I - veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;

II - fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

III - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem, elaboração de cenários, painéis, efeitos decorativos e congêneres;

IV - reprografia, microfilmagem e digitalização;

V - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

VI - desenhos, textos e outros materiais publicitários.

Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação:

I - dos documentos fiscais de comprovação das despesas descritas nos incisos deste artigo;

II - dos documentos idôneos de comprovação da retenção e recolhimento do imposto devido sobre os serviços descritos nos incisos II a VI do caput deste artigo, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 459 - Tratando-se de serviços prestados por hospitais, casas de saúde, maternidades, prontos-socorros, casas de repouso e recuperação, a base de cálculo fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), desde que o estabelecimento do prestador possua cumulativamente:

I - pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam atendimento básico de diagnóstico e tratamento;

II - equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos;

III - serviço de enfermagem e de atendimento terapêutico direto ao paciente, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;

IV - registros médicos organizados para observação e acompanhamento dos pacientes;

V - classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE na classe referente a “atividades de atendimento hospitalar”;

VI - quando se tratar de hospital, maternidade ou pronto-socorro:

a) serviço laboratório e radiologia;

b) serviço de cirurgia ou parto;

c) centro ou unidade para tratamento intensivo;

VII - quando se tratar de casa de saúde, ou casa de repouso e recuperação deverá possuir ainda serviço de atendimento psiquiátrico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 1º O benefício de que trata este artigo poderá ser estendido às clínicas e estabelecimentos congêneres, com classificação fiscal no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE na classe de “atividades de atendimento hospitalar”, desde que, atendendo a requerimento em procedimento administrativo regular, o contribuinte comprove as condições estabelecidas neste Regulamento.

§ 2º O benefício de que trata o parágrafo anterior será efetivado através de Ato do Secretário da Receita Municipal concedendo regime especial de tributação.

Art. 460 - Aos contribuintes que, embora preenchendo as condições estabelecidas no artigo anterior, possuam atividade secundária, o benefício fiscal será concedido apenas proporcionalmente ao faturamento da atividade principal.

Art. 461 - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista constante no Anexo I deste Regulamento, não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador.

§ 1º O disposto no caput deste artigo fica condicionado:

I - à efetiva incorporação dos materiais à obra;

II - à regularidade fiscal da aquisição dos materiais, através da apresentação, pelo prestador, da nota fiscal relativa à circulação da mercadoria com as seguintes formalidades:

a) o preenchimento dos campos deve ter ocorrido no momento da emissão, sendo inadmissíveis as notas fiscais que constem indicações claramente realizadas em momento diverso, seja à caneta, carimbo ou por outro meio;

b) na indicação ao adquirente deve constar o prestador do serviço, identificado por sua firma ou denominação e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

c) o destino indicado para entrega das mercadorias deve corresponder ao endereço do local da efetiva prestação do serviço;

d) o emissor deve ter inscrição estadual ativa e cadastrado com atividade econômica compatível com a venda ou remessa da mercadoria;

e) o tipo de mercadoria adquirida deve corresponder à natureza do serviço executado.

§ 2º Caso os materiais referentes ao serviço tenham sido adquiridos em outro Estado da Federação, a Nota Fiscal deverá conter, além dos requisitos indicados no § 2º, o(s) registro(s) indicativo(s) do trânsito pelo(s) posto(s) fiscal(is) estadual(is) correspondente(s) ao percurso.

§ 3º A obrigatoriedade de apresentação da Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria, bem como os requisitos constantes nos §§ 1º e 2º, aplicam-se igualmente aos casos em que os materiais incorporados à obra sejam oriundos de depósito ou armazém, do prestador ou de terceiro, ainda que localizado dentro do Município.

§ 4º O cumprimento ou infração à alínea “d” do inciso II do § 1º deste artigo poderão ser comprovados mediante consulta ao cadastro do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA.

§ 5º O fornecimento de concreto para construção, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se exclusivamente à incidência do ISS, não sendo admissível subtrair da base de cálculo do tributo o montante referente aos materiais utilizados.

Seção III
Do Arbitramento da Base de Cálculo

Art. 462 - O servidor fiscal lançará o imposto, arbitrando sua base de cálculo, sempre que se verificar, isolada ou cumulativamente, qualquer das seguintes hipóteses:

I - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos ou fornecidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado sejam omissos, inverídicos ou não mereçam fé por inobservância de formalidades;

II - existência de atos qualificados como crime contra a ordem tributária, evidenciados pelo exame de livros ou documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

III - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado não possuir ou deixar de exibir os livros, registros informatizados ou não, ou documentos fiscais ou contábeis obrigatórios;

IV - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado, após regularmente intimado e reiterada a intimação, recusar-se a exibir os elementos requisitados pela fiscalização, ainda quando localizados em outro estabelecimento, matriz ou filial, ou prestar esclarecimentos insuficientes;

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI - serviços prestados sem a identificação do preço ou a título de cortesia.

§ 1º A ocorrência de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos do caput deste artigo deverá ser demonstrada pelo autor do feito ao chefe imediato que autorizará o procedimento.

§ 2º O arbitramento referir-se-á apenas aos fatos ocorridos em relação ao período a que corresponder a verificação dos seus pressupostos.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo ou o terceiro obrigado não possua ou deixe de apresentar os livros, talões, relatórios e outros elementos requisitados, obrigatórios ou não, em virtude de extravio, destruição ou inutilização decorrente de fortuito ou força maior, desde que haja tomado antes do início do procedimento fiscal, as providências acautelatórias estabelecidas no artigo 424 deste Regulamento.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor fiscal poderá desconsiderar as cautelas tomadas pelo sujeito passivo e apurar o imposto por arbitramento da base de cálculo, caso demonstre haver prova ou indício de participação dolosa do sujeito passivo no extravio ou destruição.

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido na condição de responsável.

§ 6º O arbitramento não obsta a aplicação das penalidades cabíveis ao caso concreto.

Art. 463 - Verificada qualquer das ocorrências descritas nos incisos do artigo 462 deste Regulamento, a autoridade fiscal arbitrará a base de cálculo do imposto, através do preenchimento obrigatório de Termo de Arbitramento da Base de Cálculo, considerando, isolada ou cumulativamente:

I - a receita do mesmo período em exercício anterior;

II - a soma das despesas:

a) com material consumido ou aplicado no exercício da atividade tributável;

b) com pessoal permanente e temporário;

c) com aluguel de bens imóveis;

d) gerais de administração;

e) financeiras e tributárias.

§ 1º As despesas de que trata o inciso II do caput deste artigo referir-se-ão, preferencialmente, ao período em que a base de cálculo do imposto está sendo arbitrada.

§ 2º Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas formas previstas nos incisos I ou II do caput deste artigo, considerar-se-ão para apuração da receita, isolada ou cumulativamente:

I - os recolhimentos efetuados no período, por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - as condições peculiares ao contribuinte e a sua atividade econômica;

III - os preços correntes neste Município, na época a que se referir o arbitramento.

§ 3º As despesas e receita de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput e o inciso III do § 2º deste artigo serão atualizados monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para atualização do crédito tributário.

§ 4º Nos casos do inciso I do § 2º deste artigo:

I - o Termo de Arbitramento da Base de Cálculo deverá discriminar, por período de apuração, os recolhimentos utilizados como parâmetro;

II - deverá ser anexado à via do procedimento fiscal destinada à Secretaria da Receita Municipal relatório extraído do sistema que controla a arrecadação municipal, indicando os recolhimentos do contribuinte utilizado como parâmetro.

§ 5º Nos casos do inciso II do § 2º deste artigo, o Termo de Arbitramento da Base de Cálculo deverá apresentar as razões fáticas relacionadas ao sujeito passivo que justificam o valor utilizado como base de cálculo.

§ 6º Nos casos do inciso III do § 2º deste artigo:

I - o Termo de Arbitramento da Base de Cálculo deverá discriminar, por período de apuração, os preços utilizados como parâmetro;

II - deverá ser anexado à via do procedimento fiscal destinada à Prefeitura Municipal de João Pessoa o orçamento, a nota fiscal, o recibo ou outro elemento de convicção utilizado como parâmetro.

Art. 464 - A aplicação da multa prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 479 deste Regulamento, para os casos de arbitramento da base de cálculo, fica limitada às hipóteses fundadas no inciso II do caput do artigo 462 deste Regulamento.

Art. 465 - A ocorrência das hipóteses descritas nos incisos I e II do caput do artigo 462 deste Regulamento deverá ser expressamente justificada pela autoridade fiscal no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal.

§ 1º O termo a que se refere este artigo deverá:

I - nos casos de omissão ou falsidade de registros tratados no inciso I do caput do artigo 462 deste Regulamento:

a) apontar o registro, declaração ou documento que apresenta omissão ou não mereça fé;

b) demonstrar o fato omitido ou justificar o juízo de falsidade atribuído ao registro, declaração ou documento descrito na alínea anterior;

II - nos casos do inciso II do caput do artigo 462 deste Regulamento, apontar o fato que, em tese, constitui crime tipificado por quaisquer das seguintes condutas:

a) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela legislação fiscal;

c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

d) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

e) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;

f) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

g) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

h) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

i) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

§ 2º Sendo possível o enquadramento do caso concreto, concomitantemente, nas hipóteses descritas nos incisos I e II do caput do artigo 462 deste Regulamento, a autoridade fiscal fará a opção por aquela que aponte a ocorrência de conduta que, em tese, constitui crime contra a ordem tributária.

Art. 466 - A ocorrência das hipóteses descritas nos incisos III e IV do caput do artigo 462 deste Regulamento deverá ser demonstrada por, no mínimo, duas intimações dirigidas ao sujeito passivo ou terceiro obrigado, com o oferecimento de prazo para cumprimento nunca inferior a 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo único. Considera-se o Termo de Início de Fiscalização como intimação para fins do disposto no parágrafo anterior.

Art. 467 - Verificando que o procedimento fiscal não atende às prescrições determinadas nesse Regulamento, incumbe à Diretoria de Fiscalização determinar à Coordenadoria Fiscal o suprimento das respectivas omissões.

Art. 468 - Havendo anulação do crédito tributário lançado em Auto de Infração lavrado por arbitramento, em face de decisão administrativa que nele reconheça vício formal, incumbe à Diretoria de Fiscalização determinar nova fiscalização do período afetado no lançamento anterior.

Seção IV
Do Regime de Estimativa

Art. 469 - A autoridade administrativa poderá lançar o imposto, estimando sua base de cálculo em período futuro, nos casos em que se verificar, quaisquer das seguintes hipóteses:

I - tratar-se de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;

II - tratar-se de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja espécie, modalidade de atividade ou volume de negócios, aconselhem esse regime fiscal, conforme os critérios definidos pela Secretaria da Receita Municipal.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, a liberação do alvará de licença para localização e funcionamento da atividade fica condicionada ao recolhimento antecipado do imposto estimado.

Art. 470 - O ato administrativo que lançar o imposto por estimativa determinará seu prazo de vigência.

Art. 471 - A impugnação dos valores estimados seguirá o trâmite normal dos processos de impugnação de lançamento.

Art. 472 - A base de cálculo estimada será revista:

I - de ofício, expirado o prazo referido no artigo 470 deste Regulamento, ainda que não importe em procedimento fiscal;

II - em qualquer tempo, através de procedimento fiscal ou por solicitação do contribuinte, quando se apure variação na situação econômica do empreendimento.

Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no artigo 470 deste Regulamento, e não havendo renovação da estimativa nos termos dos incisos I ou II deste artigo, a base de cálculo utilizada para apuração e recolhimento do tributo será o preço do serviço.

Art. 473 - A autoridade administrativa poderá utilizar, para estimar a base de cálculo do imposto, os mesmos critérios estabelecidos neste Regulamento para o arbitramento da base de cálculo.

Capítulo VII
Das Alíquotas

Art. 474 - A alíquota do ISS aplicável a quaisquer atividades é de 5% (cinco por cento), sobre a base de cálculo do imposto.

§ 1º Aos profissionais autônomos regularmente inscritos, conforme definidos na legislação tributária, o imposto será devido à razão de:

I - 20 (vinte) UFIR/JP por ano, em relação aos profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado;

II - 12 (doze) UFIR/JP por ano, em relação aos profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive despachante, artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, cabeleireiro, decorador, digitador ou datilógrafo, músico, fotógrafo, leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete;

III - 4 (quatro) UFIR/JP por ano, em relação aos profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, é facultado ao Poder Executivo Municipal instituir os seguintes descontos:

I - até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral de uma só vez;

II - até 7% (sete por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas.

§ 3º A inscrição como autônomo implica na renúncia ao recolhimento na forma estabelecida no caput deste artigo, incidindo integralmente o imposto na forma do § 1º para cada exercício em que o fato gerador se considere ocorrido.

§ 4º Aos autônomos não regularmente inscritos, ou quando não caiba a cobrança na forma do § 1º, o imposto será recolhido mediante aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo.

Art. 475 - As sociedades de profissionais, instituídas para a prestação dos serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.03 (apenas “clínicas” e “laboratórios”), 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto “paisagismo”), 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista constante do Anexo I deste Regulamento, poderão optar por recolher o imposto mensalmente calculado com base em alíquotas fixas, na forma do § 1º deste artigo.

§ 1º O imposto será calculado considerando-se o número total de profissionais habilitados, sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços na atividade fim da sociedade, à razão de:

I - até 3 (três) profissionais: 14 (quatorze) UFIR/JP, por profissional e por mês;

II - de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: 17 (dezessete) UFIR/JP, por profissional e por mês;

III - de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais: 19 (dezenove) UFIR/JP, por profissional e por mês;

IV - 10 (dez) ou mais profissionais: 24 (vinte e quatro) UFIR/JP, por profissional e por mês.

§ 2º A classificação entre as faixas previstas nos incisos do parágrafo anterior levará em consideração o somatório dos profissionais vinculados a todos os estabelecimentos do contribuinte situados neste Município.

§ 3º A opção referida no caput deste artigo somente poderá ser feita em relação à sociedade que preencher os seguintes requisitos:

I - todos os profissionais, ainda que sócios, devem possuir a mesma habilitação profissional, com registro no órgão de classe;

II - não pode haver sócio pessoa jurídica;

III - a sociedade deve explorar apenas a atividade relacionada à habilitação profissional dos sócios, e constante de seus atos constitutivos;

IV - a prestação deve ser realizada pessoalmente pelo profissional habilitado, assumindo responsabilidade direta pelo serviço;

V - a sociedade deve ser não empresária, constituída na forma de sociedade simples, não podendo o estatuto prever sócio eminentemente capitalista ou cláusula que limite a responsabilidade do profissional, seja sócio ou não;

VI - a sociedade deve cumprir regularmente suas obrigações tributárias.

§ 4º É admissível que a sociedade seja auxiliada por pessoas não habilitadas, não sendo estas computadas na forma do § 1º deste artigo, desde que:

I - não possuam nível de formação igual ou equiparada à dos demais profissionais habilitados que prestam serviços na atividade fim da sociedade;

II - sejam contratados para atividades auxiliares de atendimento, secretaria, limpeza, vigilância ou congêneres;

III - não exercitem a atividade-fim para a qual a sociedade foi constituída.

§ 5º A opção pelo regime de alíquotas fixas será realizada por petição escrita, na forma dos artigos 150 a 155 deste Regulamento até o último dia útil de janeiro de cada exercício, cabendo ao contribuinte prestar as informações necessárias e relacionadas ao lançamento.

§ 6º Salvo se tiver havido exclusão a pedido ou de ofício, o contribuinte não necessita fazer nova opção nos anos seguintes, considerando-se sua omissão como manifestação tácita de permanecer no regime em que se encontra.

§ 7º Para ter eficácia retroativa ao início de suas atividades, o requerimento a que se refere o § 5º deverá ser feito em até 10 (dez) dias da data da inscrição municipal.

§ 8º Caso o contribuinte não observe o prazo previsto no parágrafo anterior, o requerimento extemporâneo terá eficácia a partir do exercício seguinte.

§ 9º Os contribuintes que tiverem assegurado o regime de alíquotas fixas em razão de determinação judicial, caso desejem optar pelo regime comum, também deverão fazer a opção nos mesmos prazos e forma referidos neste artigo.

§ 10. A opção do contribuinte:

I - será definitiva em relação a todo o exercício, sendo incabível complementação ou restituição de tributo, salvo se o contribuinte comprovar a inexistência de fato gerador em determinado mês;

II - no caso do § 9º, feita a escolha pelo regime comum, implicará em renúncia ao direito reconhecido judicialmente.

§ 11. Em caso de inexistência de fato gerador em determinado mês, o contribuinte deverá:

I - informar a inexistência de fato gerador em sua Declaração de Serviços;

II - conservar documentação comprobatória da situação, para posterior exibição à fiscalização tributária.

§ 12. O recolhimento mensal de qualquer entidade que calcule o ISS com base em alíquotas fixas será lançado com base na UFIR/JP vigente à época em que o recolhimento deveria ter sido efetuado, não podendo ser calculado em valor inferior ao equivalente a 28 (vinte e oito) UFIR/JP por contribuinte.

§ 13. Os contribuintes que não realizarem a opção, nos termos deste Regulamento, serão tributados pelo:

I - regime de alíquotas fixas, caso detenha decisão judicial que garanta esse regime; ou

II - regime comum, assim considerado o decorrente da aplicação da respectiva alíquota à receita de serviços, nos demais casos.

Art. 476 - Cabe aos servidores fiscais, em quaisquer casos, a fiscalização dos recolhimentos e a revisão periódica do atendimento dos requisitos fáticos e documentais do regime referido no artigo anterior.

§ 1º Os autos de infração deverão ser lavrados com base no regime de alíquotas fixas:

I - quando for constatado que o contribuinte, no respectivo exercício, fez opção expressa, no prazo estipulado, e preencheu os requisitos; ou

II - quando houver reconhecimento do direito ao regime de alíquotas fixas por determinação judicial, ressalvada a opção pelo regime comum, tempestivamente realizada nos termos do § 5º do artigo 475 deste Regulamento.

§ 2º No caso do § 1º o lançamento será expresso em moeda corrente, observada a UFIR/JP vigente no dia de sua lavratura.

Capítulo VIII
Do Lançamento

Art. 477 - O lançamento do ISS será feito:

I - por homologação, quando couber ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;

II - de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal;

III - de ofício, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa ou no caso de profissional autônomo inscrito.

§ 1º Quando a inscrição do profissional autônomo for efetuada após o início do exercício, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses restantes para o término do exercício financeiro.

§ 2º No caso do imposto devido pelos profissionais autônomos, realizando-se o lançamento na forma do § 2º do artigo 67 deste Regulamento, fica vedado o lançamento de cota com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.

Capítulo IX
Das Infrações à Obrigação Principal
Seção I
Das Infrações Graves

Art. 478 - São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal:

I - deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto decorrente do exercício de suas atividades;

II - deixar de reter, no todo ou em parte, o imposto decorrente de responsabilidade atribuída por Lei, quando não recolhido ao Município.

Seção II
Das Infrações Gravíssimas

Art. 479 - São infrações consideradas gravíssimas, referente ao descumprimento da obrigação principal:

I - deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto decorrente do exercício de suas atividades em decorrência de:

a) falta de emissão de documentos fiscais;

b) sonegação verificada em face de documento, exame da escrita mercantil e/ou fiscal ou elementos de qualquer natureza que a comprove;

c) gozo indevido de imunidade ou benefício fiscal;

II - deixar de recolher o imposto já retido na fonte decorrente de responsabilidade atribuída por Lei.

Capítulo X
Das Penalidades e das Reduções

Art. 480 - As infrações referentes ao descumprimento de obrigação principal serão punidas consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo III deste Regulamento.

§ 1º As penalidades de que trata esse Capítulo serão reduzidas:

I - de 60% (sessenta por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento único no prazo para apresentação de impugnação do lançamento;

II - de 30% (trinta por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento parcelado no prazo para apresentação de impugnação do lançamento;

III - de 30% (trinta por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento único no prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo;

IV - de 15% (quinze por cento), se o crédito lançado for recolhido em pagamento parcelado no prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo.

§ 2º A redução das penalidades na forma dos incisos II e IV do parágrafo anterior será cancelada, caso o infrator não cumpra os termos do parcelamento.

Subtítulo II
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Capítulo I
Da Incidência
Seção I
Do Aspecto Material

Art. 481 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 482 - A incidência do imposto se sujeita apenas:

I - à configuração jurídica da propriedade ou da titularidade do domínio útil;

II - à ocorrência da situação fática que caracterize a posse.

Parágrafo único. A incidência independe:

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II - da existência de edificação no imóvel;

III - da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em desuso, em ruínas ou em demolição;

IV - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção II
Do Aspecto Espacial

Art. 483 - Considera-se zona urbana aquela definida em Lei Municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Para fins de incidência do imposto, a Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo.

Seção III
Do Aspecto Temporal

Art. 484 - O IPTU incide anualmente.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano.

Capítulo II
Das Isenções

Art. 485 - São isentos do IPTU:

I - o imóvel do policial civil ou militar do Estado da Paraíba, com mais de 2 (dois) anos de exercício, tendo sido nomeado para cargo de provimento efetivo;

II - o imóvel do servidor, ativo ou aposentado, da Administração Direta ou Indireta do Município de João Pessoa há mais de 2 (dois) anos, tendo sido nomeado para cargo de provimento em regime efetivo;

III - o imóvel daquele que, cumulativamente:

a) seja viúvo(a);

b) não tenha contraído novas núpcias ou mantido nova união estável;

c) não aufira renda bruta mensal superior a 2 (dois) salários mínimos;

IV - os imóveis classificados como “habitação popular”, assim considerados aqueles que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) área construída total não superior a 60,00m²;

b) padrão construtivo baixo ou sub-normal;

V - o imóvel do ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, participante de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, seja do Exército, Marinha ou Aeronáutica;

VI - o imóvel destinado à moradia de menor adotado, nos termos do artigo 1.626 do Código Civil, desde que:

a) os pais adotivos tenham a propriedade do imóvel;

b) o valor venal do imóvel seja igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) reajustado anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE ou outro índice que seja o seu sucedâneo;

c) tenha sido concluído o processo de adoção, nos termos do artigo 1.623, do Código Civil, com trânsito em julgado;

d) o prazo de vigência deste benefício limite-se até a data em que o adotado atingir 18 (dezoito) anos de idade;

VII - o imóvel construído por programa habitacional para população de baixa renda, promovido por entidade governamental, nos termos deste Regulamento;

VIII - o imóvel edificado, quando localizado em comunidade carente, conforme delimitação e critérios fixados neste Regulamento;

IX - o imóvel cedido gratuitamente e em sua totalidade para uso da Administração Direta da União, do Estado da Paraíba, ou do Município de João Pessoa;

X - o imóvel que for utilizado como sede social ou campo de futebol pertencente a clubes amadores, regularmente constituídos e sediados no Município de João Pessoa, e que comprovem em seus atos constitutivos não terem fins lucrativos;

XI - o imóvel destinado à associação carente que comprove não receber contribuições de seus associados, e que aufira recursos exclusivamente do poder público, mediante convênios ou subvenções, ou oriundos de doações de particulares;

XII - os imóveis das entidades legalmente constituídas e reconhecidas como de utilidade pública pelo poder público, que desenvolvam atividades desportivas, sociais, culturais ou recreativas, há mais de 50 (cinquenta) anos, observados requisitos do Regulamento.

§ 1º Nas isenções previstas nos incisos I a VII do caput deste artigo, o requerente ainda deverá comprovar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - não possuir outro imóvel no Município, considerando-se, sendo o caso, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;

II - residir no imóvel;

III - utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.

§ 2º A isenção prevista no inciso VII deste artigo fica estendida ao terreno vinculado ao programa habitacional para população de baixa renda, durante o prazo necessário à construção do imóvel.

§ 3º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a isenção concedida pelo inciso VII do caput deste artigo está limitada aos imóveis que atendam aos requisitos exigidos pelas alíneas “a” e “b” do inciso IV também do caput deste artigo, segundo a situação do imóvel no momento do pedido de isenção, e se restringe aos empreendimentos vinculados aos programas habitacionais indicados por ato do Secretário da Receita Municipal.

§ 4º Os imóveis localizados em comunidades carentes ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU quando atenderem aos seguintes requisitos:

I - ter valor venal cadastrado igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFIR/JP;

II - ser edificado;

III - ter uso residencial.

§ 5º Ato do Secretário da Receita Municipal identificará, em cada exercício, os imóveis localizados em comunidades carentes que preenchem os requisitos para concessão do benefício.

§ 6º Para o gozo do benefício concedido no inciso XII do caput deste artigo, as entidades neste referidas deverão comprovar:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente no País os seus recursos;

III - aplicarem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

IV - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

V - conservarem em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

VI - cumprirem regularmente suas obrigações acessórias, inclusive as exigidas genericamente aos sujeitos passivos, abrangidos ou não por imunidade, notadamente a emissão de documentos fiscais e prestação de declarações fiscais;

VII - cumprirem sua responsabilidade de retenção e recolhimento do tributo, quando incidente em pagamentos a terceiros;

VIII - atenderem prontamente aos servidores fiscais, apresentando todas as informações e documentos requisitados em casos de diligências ou procedimentos fiscais.

Art. 486 - São também isentos do IPTU os imóveis edificados que atendam, cumulativamente, às seguintes exigências:

I - estar situado no perímetro do Centro Histórico deste Município, conforme delimitado pelo Decreto Estadual nº 9.484/82 e pelo Projeto de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, do Ministério da Cultura/Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Governo do Brasil e do Instituto de Cooperação Ibero-Americana/Comissão Nacional V Centenário - Governo da Espanha;

II - ser definido, no projeto descrito no inciso anterior, como de conservação total, conservação parcial ou reestruturação;

III - ter participado do plano de revitalização, através de restauração integral;

IV - ter obtido parecer técnico da Comissão de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa que ateste o cumprimento da Normativa de Proteção do Projeto de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa na execução do projeto de revitalização descrito no inciso anterior;

V - provar a quitação das dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, que pesem sobre o imóvel e sobre o contribuinte beneficiário.

§ 1º Fica concedida redução de 40% (quarenta por cento) no IPTU lançado para imóveis edificados que atendam, cumulativamente, às exigências constantes dos incisos I, IV e V deste artigo, e ainda:

I - ser definido, no projeto descrito no inciso I do caput deste artigo, como de reestruturação;

II - ter participado do plano de revitalização, através de reestruturação que recupere, em sua totalidade, a composição e ornamentação de fachada e a sua volumetria de coberta.

§ 2º A decisão que conceder os benefícios fiscais de que trata este artigo alcançará os fatos geradores a ocorrerem nos 5 (cinco) exercícios posteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo, desde que o imóvel mantenha a restauração integral ou a reestruturação que havia recuperado, em sua totalidade, a composição e ornamentação de fachada e a sua volumetria de coberta.

§ 3º Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, os imóveis que, de acordo com parecer técnico da Comissão de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa, mantiverem:

I - a restauração integral, gozarão de redução de 50% (cinquenta por cento) no IPTU;

II - a reestruturação que havia recuperado, em sua totalidade, a composição e ornamentação de fachada e a sua volumetria de coberta, gozarão de redução de 20% (vinte por cento) no IPTU.

§ 4º A prorrogação dos benefícios fiscais, nos termos do parágrafo anterior, ficará sujeito à prova a quitação das dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, que pesem sobre o imóvel e sobre o contribuinte beneficiário.

Art. 487 - A concessão das isenções de que trata este Capítulo não implica na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, Regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à perda do benefício, a ser efetuada de ofício pela autoridade competente.

Art. 488 - Na hipótese da solidariedade quanto ao IPTU de um mesmo imóvel, a concessão de isenção exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo remanescente do crédito tributário.

Capítulo III
Do Contribuinte

Art. 489 - São contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel.

Capítulo IV
Da Solidariedade

Art. 490 - São solidariamente responsáveis pelo IPTU:

I - o proprietário em relação:

a) aos demais co-proprietários;

b) ao titular do domínio útil;

c) ao possuidor a qualquer título;

II - o titular do domínio útil em relação:

a) aos demais co-titulares do domínio útil;

b) ao possuidor a qualquer título;

III - os compossuidores a qualquer título.

Capítulo V
Da Base de Cálculo

Art. 491 - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

Capítulo VI
Das Alíquotas

Art. 492 - O IPTU é devido em conformidade com as seguintes alíquotas:

I - para os imóveis não edificados: 1,5% (um e meio por cento);

II - para os imóveis edificados:

a) 1% (um por cento) para os imóveis de uso residencial;

b) 2% (dois por cento) para os imóveis de uso especial;

c) 1,5% (um e meio por cento) para os imóveis cujo uso se destine às demais atividades.

§ 1º Considera-se imóvel não edificado, aquele que não possua área construída.

§ 2º Equipara-se a imóvel não edificado aquele com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas, em demolição.

§ 3º Considera-se imóvel edificado aquele cuja área construída possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

§ 4º Considera-se imóveis de uso especial: instituições financeiras, supermercados, concessionárias de veículos e autopeças, comércio de tecidos em geral, casas de ferragens e lojas de departamentos.

§ 5º Ficará sujeito à maior alíquota o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada.

Art. 493 - O imóvel cuja área total do terreno exceder 5 (cinco) vezes a área construída total ficará sujeito as seguintes alíquotas complementares sobre o valor venal excedente:

I - 0,5% (meio por cento) para os imóveis de uso residencial;

II - 1% (um por cento) para os imóveis de uso especial;

III - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para os imóveis cujo uso se destine às demais atividades.

Parágrafo único. O cálculo do valor venal excedente e do tributo referidos no caput deste artigo se dará segundo demonstrado no Anexo XI deste Regulamento.

Art. 494 - O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, à aplicação das seguintes alíquotas progressivas:

I - 2% (dois por cento) para o primeiro exercício;

II - 4% (quatro por cento) para o segundo exercício;

III - 6% (seis por cento) para o terceiro exercício;

IV - 8% (oito por cento) para o quarto exercício;

V - 10% (dez por cento) para o quinto exercício.

Parágrafo único. Caso as exigências definidas no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota limite, até que se atendam as referidas exigências.

Capítulo VII
Do Lançamento

Art. 495 - O lançamento do IPTU dar-se-á:

I - de ofício, através de procedimento interno com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou mediante ação fiscal;

II - por declaração do sujeito passivo, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

§ 1º O lançamento será efetuado com base em:

I - instrumentos legais de padronização dos valores imobiliários, com base em planta genérica de valores de terrenos e em tabela de valores de edificações;

II - arbitramento.

§ 2º O Poder Executivo Municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal, fixará a planta genérica de valores de terrenos e a tabela de valores de edificações, considerando:

I - preços correntes das transações do mercado imobiliário;

II - características da área em que se situa o imóvel;

III - política municipal de planejamento do uso, aproveitamento e ocupação do espaço urbano;

IV- categoria de uso e padrão construtivo;

V - equipamentos adicionais da construção.

§ 3º O lançamento será efetuado com base em arbitramento quando:

I - o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários à apuração do valor venal;

II - o imóvel encontrar-se fechado.

§ 4º O lançamento também poderá ser realizado ou revisto por arbitramento quando, por economicidade, for conveniente a utilização de informações advindas de sistemas de imagens aéreas.

§ 5º O lançamento do imposto não poderá ser inferior a 1 (uma) UFIR/JP.

Art. 496 - O IPTU da unidade imobiliária que se limita com mais de um logradouro será lançado utilizando-se o logradouro mais valorizado, independentemente do seu acesso.

Capítulo VIII
Do Recolhimento

Art. 497 - O IPTU será recolhido de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria da Receita Municipal, sendo facultado ao Poder Executivo instituir os seguintes descontos:

I - até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral de uma só vez;

II - até 7% (sete por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas.

Art. 498 - O lançamento do imposto será feito em até 11 (onze) parcelas, sendo vedado o lançamento de parcelas:

I - com valor inferior a 1 (uma) UFIR/JP;

II - com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.

Subtítulo III
Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
Capítulo I
Da Incidência
Seção I
Do Aspecto Material

Art. 499 - O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, como definidos na Lei Civil;

II - a cessão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior.

Seção II
Do Aspecto Espacial

Art. 500 - Considera-se devido o imposto no Município de João Pessoa quanto aos bens imóveis situados dentro do seu território.

Seção III
Do Aspecto Temporal

Art. 501 - Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI:

I - nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis respectivo;

II - nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior, no momento da lavratura do respectivo instrumento.

Parágrafo único. Entre outros atos, considera-se cessão de direito para fins de ocorrência do fato gerador, a quitação da promessa de compra e venda ou do compromisso de compra e venda em que já tenha sido dada a posse do imóvel ao cessionário.

Capítulo II
Da Não Incidência

Art. 502 - O ITBI não incide sobre a transmissão ou cessão:

I - de bens ou direitos sobre imóveis utilizados para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - de bens ou direitos sobre imóveis desincorporados de pessoa jurídica, desde que a transmissão ou cessão seja em benefício dos mesmos alienantes ou cedentes que haviam incorporado tais bens ou direitos na forma do inciso anterior;

III - de bens ou direitos sobre imóveis que sejam decorrentes de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente ou cessionária tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, observando-se que:

I - considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente ou cessionária, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição ou cessão, decorrer de transações mencionadas neste parágrafo;

II - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou cessão, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância da atividade levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição ou cessão.

§ 2º Verificada a preponderância referida no § 1º, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição ou cessão, sobre o valor do bem ou direito nessa data, sem prejuízo de acréscimos legais.

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à transmissão ou cessão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Capítulo III
Do Contribuinte

Art. 503 - São contribuintes do ITBI:

I - o adquirente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II - o cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;

III - cada um dos permutantes, nos casos de permuta.

Capítulo IV
Da Solidariedade

Art. 504 - São solidariamente responsáveis pelo ITBI:

I - o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II - o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;

III - o responsável por lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade.

IV - o empresário ou pessoa jurídica transmitente ou cedente, se não exigirem a comprovação do pagamento antecipado, nos casos dos itens 4 e 5 da alínea “a” do inciso II do artigo 508 deste Regulamento;

V - a pessoa física ou jurídica intermediária da transmissão ou cessão, se omitirem esse dado em declaração econômico-fiscal.

§ 1º Nos casos dos incisos III e IV deste artigo, ao responsável será imputada infração gravíssima, punida na forma do Anexo III deste Regulamento.

§ 2º A comprovação do recolhimento será aferida pelo notário ou oficial de registro, no caso do inciso III deste artigo, a partir do uso do sistema para emissão de guias de ITBI previsto neste Regulamento.

Capítulo V
Da Base de Cálculo

Art. 505 - A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou do direito transmitido ou cedido.

Capítulo VI
Da Alíquota

Art. 506 - O ITBI é calculado à alíquota de 3% (três por cento).

Capítulo VII
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 507 - O lançamento do ITBI dar-se-á:

I - por declaração do sujeito passivo;

II - de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.

§ 1º A declaração efetuada pelo sujeito passivo não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

§ 2º O bem será objeto de avaliação oficial, individualizada ou conjunta, tendo como base os preços praticados no mercado imobiliário na data da ocorrência do fato gerador, se o valor mencionado no contrato não for superior.

Art. 508 - O recolhimento do ITBI será realizado:

I - na hipótese de lançamento de ofício, conforme a respectiva Notificação de Lançamento;

II - na hipótese de lançamento por declaração:

a) quando se tratar de cessão de direitos, nos termos do inciso II do artigo 501 deste Regulamento:

1. antes da lavratura ou apresentação, perante o notário ou oficial de registro,do instrumento ou título de cessão do direito;

2. antes da lavratura de procuração por instrumento público que confira poderes para a transferência, ao próprio outorgado, de direitos sobre o imóvel, bem como a cada substabelecimento;

3. antes de levado ao Registro Público de Imóveis o compromisso ou promessa de compra e venda;

4. antes da entrega da posse do imóvel, no caso de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou instrumento equivalente firmado com empresário ou pessoa jurídica que explore atividade de incorporação, construção, compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou cessão de direitos relativos à sua aquisição;

5. antes da entrega do instrumento de quitação, para os casos descritos no item anterior, quando a operação tenha se dado a prazo e essa quitação ocorrer antes da entrega da posse;

6. em data posterior à declaração do sujeito passivo, conforme o Calendário Fiscal, nos demais casos.

b) quando se tratar de transmissão de direitos reais, nos termos do inciso I do artigo 501 deste Regulamento, antes da lavratura ou apresentação, perante o notário ou oficial de registro, do instrumento ou título de transmissão do direito.

§ 1º Sem prejuízo de outras hipóteses, o ITBI será restituído caso o adquirente comprove:

I - a redibição do imóvel dentro do prazo decadencial definido pela lei civil, nas cessões ou transmissões efetivadas;

II - através do distrato respectivo, a desistência em concluir o negócio jurídico, nas cessões ou transmissões onde o recolhimento ocorreu antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Nos casos dos itens 4 e 5 da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, a antecipação do pagamento aplica-se ainda quando não expedida a licença de “Habite-se”.

§ 3º O recolhimento do ITBI:

I - poderá ser feito na forma do § 2º do art. 67, sem desconto e em até 4 (quatro) parcelas, sendo obrigatória a quitação total até as datas indicadas nas hipóteses do inciso II do caput deste artigo;

II - será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) no caso de pagamento de uma só vez em até 90 (noventa) dias contados da data da expedição da licença de “Habite-se” do imóvel objeto da transmissão ou cessão.

Capítulo VIII
Do Sistema Para Emissão de Guias de ITBI

Art. 509 - É facultado aos responsáveis por serviços notariais e de registro de imóveis o uso de sistema informatizado para emissão e verificação do pagamento de Guia de ITBI - ITBI On Line.

Parágrafo único. O uso do sistema informatizado pelos notários e oficiais de registro de imóveis implicará nas seguintes obrigações:

I - guardar sigilo das informações cadastrais e fiscais acessadas;

II - informar dados fidedignos, quando do manuseio do sistema;

III - fazer uso do sistema apenas na finalidade para a qual o mesmo foi concebido.

Art. 510 - O sistema será operado a partir de autenticação de usuário, por meio de login e senha de acesso.

§ 1º O login de usuário e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis.

§ 2º Os notários e oficiais de registro de imóveis poderão indicar seus prepostos para recebimento do login de usuário e senha de acesso.

§ 3º A indicação de que trata o parágrafo anterior não exime o notário ou oficial de registro de imóveis das responsabilidades estabelecidas neste Regulamento e da responsabilidade de que tratam o inciso III e o § 2º do artigo 504 deste Regulamento.

§ 4º O login de usuário e a senha de acesso serão fornecidos por meio de termo de compromisso elaborado pela Secretaria da Receita Municipal.

§ 5º A Secretaria da Receita Municipal poderá firmar convênio específico com o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba, objetivando efetuar o cadastramento dos usuários no sistema, atribuindo-lhes login e senha de acesso.

§ 6º A senha de acesso de que trata o parágrafo anterior deverá ser obrigatoriamente trocada pelo usuário quando do primeiro acesso ao sistema, para garantir o sigilo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 511 - As versões do sistema informatizado serão homologadas por ato do Secretario da Receita Municipal.

§ 1º Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro de imóveis que optarem pelo uso do sistema ficam obrigados a fornecer os dados solicitados pelo sistema em cada versão que for atualizada, referentes aos objetos da transação imobiliária resultante do ITBI.

§ 2º Os dados fornecidos, nos termos do parágrafo anterior, são considerados declaração econômico-fiscal.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o sistema deverá, obrigatoriamente, solicitar:

I - do notário o número da folha e do livro onde se encontra arquivado o respectivo instrumento de transmissão ou cessão de direito;

II - do oficial de registro de imóveis, o número do livro e folha ou o número da matrícula onde se encontra registrado ou averbado o respectivo título ou instrumento de transmissão ou cessão de direito.

Art. 512 - Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os oficiais de registro de imóveis ficam obrigados a enviar à Secretaria da Receita Municipal uma via do registro de cada averbação de construção ocorrida no mês imediatamente anterior para imóveis multifamiliares.

Capítulo IX
Das Isenções

Art. 513 - São isentos do ITBI:

I - a primeira transmissão de imóvel vinculado a programa habitacional para população de baixa renda promovido por entidade governamental, nos termos deste Regulamento;

II - a aquisição de imóvel por servidor da Administração Direta ou Indireta do Município de João Pessoa há mais de 2 (dois) anos, tendo sido nomeado para cargo de provimento em regime efetivo ou seja aposentado como servidor público municipal, limitada essa concessão a uma única vez.

III - a transmissão de área para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, criado pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

§ 1º As isenções previstas nos incisos I e II deste artigo são condicionadas à comprovação dosmesmos requisitos estabelecidos no § 1º do artigo 485 deste Regulamento.

§ 2º Quando o adquirente ainda não estiver na posse do imóvel, a comprovação descrita nos incisos II e III do § 1º do artigo 485 deste Regulamento será satisfeita por termo no qual o beneficiário prestará declaração de que residirá no imóvel e utilizará o mesmo apenas para fins residenciais.

§ 3º O disposto nos incisos I e II deste artigo fica estendido à aquisição de terreno destinado à construção do imóvel vinculado ao programa habitacional ou residência do servidor municipal.

§ 4º No caso do inciso II deste artigo, fica o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto, com atualização monetária, juros de mora e multa de mora, caso o imóvel venha a ser revendido dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aquisição.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o imposto será lançado com atualização monetária, juros de mora e multa por infração gravíssima, punida na forma do Anexo III deste Regulamento, caso seja apurado que o beneficiário utilizou elementos falsos ou inexatos, ou ainda, omitiu operação de qualquer natureza para gozar indevidamente da isenção.

§ 6º A isenção concedida pelo inciso I deste artigo está limitada aos imóveis que atendam aos requisitos exigidos pelas alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 485 deste Regulamento, segundo a situação do imóvel no momento do pedido de isenção, e se restringe aos empreendimentos vinculados aos programas habitacionais indicados por ato do Secretário da Receita Municipal.

Art. 514 - Na hipótese da existência de diversos contribuintes de ITBI para um mesmo imóvel, a isenção exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo remanescente do crédito tributário.

Título III
Das Taxas
Subtítulo I
Das Taxas em Razão do Poder de Polícia
Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 515 - O exercício regular do poder de polícia municipal dá origem as seguintes taxas:

I - Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades;

II - Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo;

III - Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade;

IV - Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos.

§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 2º Ainda quando haja pagamento por parte do interessado, o exercício das atividades administrativas observará o princípio da supremacia do interesse público.

Art. 516 - A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal:

I - não produzem efeitos licenciatórios;

II - independem:

a) da denominação da atividade desempenhada;

b) da existência de estabelecimento fixo;

c) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, se m prejuízo das cominações cabíveis;

d) do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído.

Art. 517 - São isentos das taxas em razão do poder de polícia municipal:

I - órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

II - as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere às atividades vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

III - aqueles que tiverem indeferido o requerimento de licença.

§ 1º A hipótese prevista no inciso II deste artigo não se aplica às atividades relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar as taxas relativas ao bem imóvel.

§ 2º Sendo deferida a licença, não será concedida isenção com base neste artigo enquanto não seja efetivada a sua regularização junto ao respectivo cadastro.

Capítulo II
Da Taxa de Fiscalização Para Localização e Funcionamento de Atividades
Seção I
Da Incidência

Art. 518 - A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento das atividades econômicas ou não-econômicas exercidas no território do Município.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que o órgão municipal competente executa ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas da legislação municipal.

§ 2º Os órgãos envolvidos na fiscalização poderão realizar o ato referido no § 1º exclusivamente por meio eletrônico, em se tratando de renovação de licenciamento, nos casos em que a visita física ao estabelecimento for julgada dispensável.

Seção II
Do Contribuinte

Art. 519 - É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento o responsável pela unidade econômica ou não-econômica, requerente da respectiva licença.

Seção III
Da Solidariedade

Art. 520 - É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel onde se encontra instalada a atividade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 521 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas da legislação municipal.

§ 1º A taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma estabelecida no Anexo IV deste Regulamento.

§ 2º Em caso de renovação de licenciamento realizada exclusivamente por meio eletrônico, a taxa será cobrada à razão de um décimo do valor que seria correspondente ao do licenciamento normal.

Seção V
Do Lançamento

Art. 522 - O lançamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento dar-se-á por declaração do sujeito passivo e, em caso de renovação, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

Parágrafo único. A declaração do sujeito passivo:

I - será efetuada:

a) antes do início das atividades sujeitas ao exercício do poder de polícia municipal;

b) no prazo estipulado na legislação municipal, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido;

II - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

Capítulo III
Da Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo
Seção I
Da Incidência

Art. 523 - A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo do Município.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas da legislação municipal.

Seção II
Do Contribuinte

Art. 524 - É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento encontra-se sujeito ao exercício do poder de polícia municipal.

Seção III
Da Solidariedade

Art. 525 - É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo o responsável pela promoção do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia do solo.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 526 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas da legislação municipal.

Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma estabelecida no Anexo V deste Regulamento.

Seção V
Do Lançamento

Art. 527 - O lançamento da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo dar-se-á por declaração do sujeito passivo.

Parágrafo único. A declaração do sujeito passivo:

I - será efetuada antes da execução da obra, do remanejamento, do parcelamento do solo ou da alteração em quaisquer características do imóvel sujeito ao exercício do poder de polícia municipal;

II - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

Capítulo IV
Da Taxa de Fiscalização Para Utilização dos Meios de Publicidade
Seção I
Da Incidência

Art. 528 - A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade, no território do Município, em:

I - espaço público;

II - local visível a partir de espaço público;

III - local acessível ao público.

Art. 529 - Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação da veiculação da publicidade às normas da legislação municipal.

Seção II
Da Não Incidência

Art. 530 - A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade não incide sobre:

I - publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão;

II - dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines, obedecido os recuos estabelecidos na legislação municipal;

III - propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos, durante o período autorizado pela Justiça Eleitoral.

Seção III
Do Contribuinte

Art. 531 - É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade o requerente da respectiva licença.

Seção IV
Da Solidariedade

Art. 532 - É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade:

I - aquele que explora o meio utilizado para veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal;

II - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel de onde se veicula a publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.

Seção V
Da Base de Cálculo

Art. 533 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da veiculação da publicidade às normas da legislação municipal.

Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma estabelecida no Anexo VI deste Regulamento.

Seção VI
Do Lançamento

Art. 534 - O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade dar-se-á por declaração do sujeito passivo.

Parágrafo único. A declaração do sujeito passivo:

I - será efetuada antes da veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal, ou antes da alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido;

II - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

Capítulo V
Da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos
Seção I
Da Incidência

Art. 535 - A Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano, por solicitação da pessoa física ou jurídica que promover qualquer evento privado.

Parágrafo único. A taxa não incidirá nas solicitações promovidas por associações comunitárias, templos de qualquer culto, entidades sindicais dos trabalhadores, entidades de assistência social sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito público.

Art. 536 - Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a disciplinar e ordenar o trânsito urbano, no local designado, observada a legislação aplicável.

Seção II
Do Contribuinte

Art. 537 - É contribuinte da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos a pessoa física ou jurídica que promove o evento e requer disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano.

Seção III
Da Solidariedade

Art. 538 - É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos:

I - aquele que explora economicamente o evento realizado;

II - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título dos bens utilizados na promoção do evento.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 539 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos é o custo de execução do ato tendente a disciplinar e ordenar o trânsito urbano segundo as normas da legislação municipal.

Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme alíquotas fixas e calculada na forma estabelecida no Anexo VII deste Regulamento.

Seção V
Do Lançamento

Art. 540 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos dar-se-á por declaração do sujeito passivo.

§ 1º A declaração do sujeito passivo não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

§ 2º A taxa será arrecadada integralmente no ato da solicitação do particular.

Subtítulo II
Da Taxa em Razão da Prestação de Serviços Públicos
Capítulo Único
Da Taxa de Coleta de Resíduos
Seção I
Da Incidência

Art. 541 - A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A incidência independe:

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 542 - Considera-se:

I - ocorrido o fato gerador da TCR no primeiro dia do exercício em que é efetivamente prestado, ou posto à disposição do contribuinte, o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos;

II - devida a TCR ao Município de João Pessoa quando o imóvel que se utilizou, efetiva ou potencialmente do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos estiver inserido:

a) dentro dos seus limites territoriais;

b) em outro Município, nos termos de Convênio;

c) na Região Metropolitana da Capital, conforme definida na legislação aplicável.

Seção II
Da Não Incidência

Art. 543 - A TCR não incide sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos:

I - decorrentes de varrição;

II - depositados em urnas de captação, recolhidos por meio de poliguindastes;

III - classificados como hospitalares ou industriais, segundo ato normativo específico do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;

IV - decorrentes de entulhos e metralhas;

V - realizado em horário especial por solicitação do interessado;

VI - considerados como excedentes;

VII - relativos a terrenos, sujeitos à cobrança de Preço Público, quando:

a) não utilizados;

b) sem qualquer edificação.

§ 1º O serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos descritos nos incisos III a VI deste artigo será considerado especial e ficará igualmente sujeito à cobrança de preço público.

§ 2º O pagamento de preço público não exime o contribuinte da incidência da TCR sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos comuns, em relação ao mesmo imóvel.

Seção III
Do Contribuinte

Art. 544 - São contribuintes da TCR o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.

Seção IV
Da Solidariedade

Art. 545 - São solidariamente responsáveis pela TCR:

I - o proprietário em relação:

a) aos demais co-proprietários;

b) ao titular do domínio útil;

c) ao possuidor a qualquer título;

II - o titular do domínio útil em relação:

a) aos demais co-titulares do domínio útil;

b) ao possuidor a qualquer título;

III - os compossuidores a qualquer título.

Seção V
Da Base de Cálculo

Art. 546 - A base de cálculo da TCR é o custo do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final de resíduos relativo ao imóvel.

§ 1º A TCR será individualmente lançada conforme os critérios fixados nos Anexos VIII e IX deste Regulamento.

§ 2º A TCR terá como valor mínimo o equivalente a 1 (uma) UFIR/JP.

§ 3º É facultado ao Poder Executivo recuperar valor inferior ao custo total do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final.

§ 4º O Poder Executivo atualizará anualmente a TCR aplicável ao exercício subsequente.

Seção VI
Do Lançamento

Art. 547 - O lançamento da TCR dar-se-á:

I - de ofício, através de procedimento interno, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou mediante ação fiscal;

II - por declaração do sujeito passivo, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Art. 548 - O lançamento será feito em até 11 (onze) parcelas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1 (uma) UFIR/JP, ou outro índice adotado pela administração municipal como o seu sucedâneo.

Parágrafo único. Fica vedado o lançamento de parcela com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.

Seção VII
Do Recolhimento

Art. 549 - A TCR será recolhida de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria da Receita Municipal, sendo facultado ao Poder Executivo instituir os seguintes descontos:

I - até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral de uma só vez;

II - até 7% (sete por cento) para recolhimento efetuado em duas parcelas.

Seção VIII
Das Isenções

Art. 550 - É isento da TCR o imóvel:

I - edificado, quando localizado em comunidade carente, conforme delimitação e critérios fixados neste Regulamento;

II - enquadrado como habitação popular, e que comprove não auferir renda mensal familiar superior a um salário mínimo, além dos requisitos estabelecidos no inciso IV do caput e no § 1º ambos do artigo 485 deste Regulamento.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, os imóveis localizados em comunidades carentes ficam isentos da TCR quando atenderem aos seguintes requisitos:

I - ter valor venal cadastrado igual ou inferior a 500 UFIR/JP;

II - ser edificado;

III - ter uso residencial.

§ 2º Ato do Secretário da Receita Municipal identificará, em cada exercício, os imóveis localizados em comunidades carentes que preenchem os requisitos para concessão do benefício.

Art. 551 - Tratando-se de templos de qualquer culto, a TCR será reduzida em 90% (noventa por cento).

Título IV
Das Contribuições
Subtítulo I
Da Contribuição de Melhoria
Capítulo I
Da Incidência

Art. 552 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública da qual decorra valorização de imóvel situado na respectiva zona de influência.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da valorização do imóvel, decorrente da execução total ou parcial da obra pública.

§ 2º A Contribuição de Melhoria é devida ao Município ainda que a execução da obra seja resultante de convênio com outros entes ou entidades.

§ 3º Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente pela obra pública.

§ 4º Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria são consideradas as seguintes obras:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parque, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico ou de proteção ambiental;

VII - serviços e obras de construção ou conservação de passeios e calçadas.

§ 5º A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:

I - recapeamento asfáltico ou alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

II - colocação de guias e sarjetas;

III - obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;

IV - adesão a plano de pavimentação comunitária.

Parágrafo único. É considerada simples reparação o recapeamento asfáltico.

Capítulo II
Do Contribuinte

Art. 553 - É contribuinte da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel inserido na zona de influência da obra pública.

§ 1º A Contribuição de Melhoria dos bens será lançada em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 2º Correrão por conta do Município as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao seu patrimônio ou isentos.

§ 3º O Executivo identificará as zonas de influência da obra, fixando os índices em relação a cada imóvel para efeito da contribuição, levando em conta na absorção a influência e acessibilidade do imóvel em relação a obra.

Capítulo III
Da Solidariedade

Art. 554 - São solidariamente responsáveis pela Contribuição de Melhoria:

I - o proprietário em relação:

a) aos demais co-proprietários;

b) ao titular do domínio útil;

c) ao possuidor a qualquer título;

II - o titular do domínio útil em relação:

a) aos demais co-titulares do domínio útil;

b) ao possuidor a qualquer título;

III - os compossuidores a qualquer título.

Capítulo IV
Da Base de Cálculo

Art. 555 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra pública em cuja zona de influência se situe o imóvel.

§ 1º O Poder Executivo definirá a zona de influência e os respectivos fatores de melhorias dos imóveis nela localizados e estabelecerá o percentual do custo da obra a ser exigido a titulo de contribuição de melhoria.

§ 2º O custo referido no caput deste artigo:

I - inclui todas as despesas necessárias à execução da obras, tais como as provenientes de estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos;

II - será exigida em relação a cada imóvel beneficiado, na proporção do seu valor venal e do fator de melhoria de sua zona de influência.

§ 3º Entende-se por fator de melhoria o grau relativo de benefício do imóvel em decorrência da obra pública, tomando-se o fator igual a 1 (uma) unidade para os imóveis que obtiverem o maior grau de benefício, e levando-se em conta, elementos como a natureza da obra, os equipamentos urbanos e a localização dos imóveis.

Capítulo V
Do Lançamento

Art. 556 - Aprovado o plano da obra e constatada em qualquer de suas etapas a ocorrência do fato gerador, será efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação do edital, contendo:

I - descrição e finalidade da obra;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento do custo da obra, que poderá abranger as despesas estimadas de estudos, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis a obra pública;

IV - delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.

Parágrafo único. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital referido no caput deste artigo, para impugnação de qualquer dos elementos dele constante, cabendo-lhe o ônus da prova, sem efeito suspensivo da execução da obra ou dos atos de lançamento.

Art. 557 - A Contribuição será lançada em nome do sujeito passivo em cota única ou em prestações, mensais ou anuais, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se no que couber, quanto ao lançamento, impugnação, arrecadação e cobrança, as normas aplicáveis ao IPTU.

§ 1º O sujeito passivo será notificado do:

I - valor do lançamento em cota única e em parcelas mensais e respectiva quantidade;

II - índice cadastral base de lançamento;

III - prazo para pagamento ou impugnação;

IV - local do pagamento.

§ 2º A notificação poderá ser realizada por edital, ou diretamente, no próprio carnê do IPTU, em boleto próprio, ou por qualquer outro meio idôneo de notificação.

Subtítulo II
Da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Capítulo I
Da Incidência
Seção I
Do Aspecto Material

Art. 558 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 559 - A incidência independe:

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II - da inexistência de edificação no imóvel;

III - da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em desuso, em ruínas ou em demolição;

IV - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

V - da existência de luminária no lado da via, logradouro, praça ou outro bem público onde se encontra localizado o imóvel;

VI - do cadastramento do imóvel junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

Seção II
Do Aspecto Espacial

Art. 560 - A COSIP é devida ao Município de João Pessoa quando o imóvel estiver inserido em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública municipal:

I - dentro dos limites territoriais do Município;

II - em outro Município, nos termos de Convênio;

III - na Região Metropolitana da Capital, conforme definida na legislação aplicável.

Seção III
Do Aspecto Temporal

Art. 561 - A incidência da COSIP é:

I - anual, para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal;

II - mensal, para imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

Capítulo II
Das Isenções

Art. 562 - São isentos da COSIP:

I - os imóveis de uso residencial, cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, cuja fatura mensal aponte consumo igual ou inferior a 50 KWh (cinquenta kilowatts hora);

II - os imóveis públicos municipais;

III - as unidades classificadas na categoria de serviço público, exclusivamente quanto à parcela de consumo mensal que exceder a 200.001 KWh (duzentos mil e um kilowatts hora);

IV - as unidades classificadas na categoria industrial, exclusivamente quanto à parcela de consumo mensal que exceder a 400.001 KWh (quatrocentos mil e um kilowatts hora).

Capítulo III
Do Contribuinte

Art. 563 - São contribuintes da COSIP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel localizado em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Capítulo IV
Da Solidariedade

Art. 564 - São solidariamente responsáveis pela COSIP:

I - o proprietário em relação:

a) aos demais co-proprietários;

b) ao titular do domínio útil;

c) ao possuidor a qualquer título;

II - o titular do domínio útil em relação:

a) aos demais co-titulares do domínio útil;

b) ao possuidor a qualquer título;

III - os compossuidores a qualquer título.

Capítulo V
Da Base de Cálculo

Art. 565 - A base de cálculo da COSIP é:

I - para os imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, a média dos valores lançados para os imóveis de uso residencial situados no mesmo setor, consoante a localização cartográfica;

II - para os imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, o resultado do produto entre o valor do consumo de energia elétrica apontado na fatura mensal e o valor da tarifa por kilowatt hora cobrada pela concessionária distribuidora de energia elétrica.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

I - a base de cálculo será acrescida de valor proporcional à diferença, se houver, entre a testada fictícia do imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e a testada fictícia do lote padrão do Município, para cada setor, consoante a localização cartográfica;

II - a COSIP terá, como valor mínimo, o equivalente a 1 (uma) UFIR/JP.

Capítulo VI
Das Alíquotas

Art. 566 - A COSIP é devida em conformidade com as seguintes alíquotas:

I - 4% (quatro por cento) para os imóveis de uso residencial ou para imóvel localizado em zona rural;

II - 5% (cinco por cento) para os imóveis onde sejam exercidas atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços;

III - 6% (seis por cento) para os imóveis onde sejam exercidas as demais atividades.

§ 1º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 2º Ficará sujeito à maior alíquota o imóvel de uso misto cuja inscrição junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e ao Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada.

Capítulo VII
Do Lançamento

Art. 567 - O lançamento da COSIP dar-se-á:

I - de ofício, mediante:

a) procedimento interno;

b) banco de dados do agente conveniado ou contratado; ou

c) ação fiscal;

II - por declaração do sujeito passivo, para o imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e não inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Parágrafo único. No caso de imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, o lançamento e a cobrança da contribuição poderão ser conjuntos com o IPTU.

Capítulo VIII
Do Recolhimento

Art. 568 - A contribuição será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, nos termos de convênio ou contrato firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para a sua distribuição no território municipal.

Art. 569 - É facultado ao Poder Executivo Municipal fixar, para os imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, a mesma forma de recolhimento e os mesmos descontos aplicáveis ao IPTU.

Parágrafo único. No caso deste artigo, realizando-se o lançamento parcelado em cotas, fica vedado o lançamento de cota com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.

Capítulo IX
Do Agente Conveniado ou Contratado

Art. 570 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio ou contrato com a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica para executar a arrecadação e repasse da COSIP.

§ 1º Independentemente do disposto em convênio ou contrato:

I - a concessionária distribuidora de energia elétrica deverá fazer o repasse do valor arrecadado à conta própria do Município até o primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação;

II - o atraso na efetivação do repasse implicará em multa de 0,33 (trinta e três centésimos) ao dia, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, estabelecer expressamente outras datas aplicáveis ao repasse dos valores arrecadados.

Art. 571 - As obrigações e sanções fixadas neste Regulamento, no convênio ou contrato de que trata o artigo anterior não excluem outras de caráter civil, administrativo ou penal.

Livro Terceiro
Dos Preços Públicos
Título I
Das Disposições Gerais

Art. 572 - O preço público remunerará:

I - os serviços públicos prestados pelo Município para os quais não foi instituída a respectiva taxa;

II - a utilização ou exploração de bens públicos municipais;

III - a coleta de resíduos, em hipóteses não custeadas por taxa.

Art. 573 - Ato do Poder Executivo Municipal definirá os serviços, usos e fruições a serem remunerados mediante preço público e sua forma de cálculo.

§ 1º Os critérios para o cálculo dos preços públicos, considerarão:

I - o custo do serviço público municipal;

II - a remuneração equivalente à utilização ou exploração de bens privados semelhantes aos bens públicos cujo uso ou fruição foi cedido.

§ 2º O custo do serviço compreenderá o custo de produção, manutenção corretiva, manutenção preventiva e administração do serviço, acrescido das reservas para recuperação de equipamentos e expansão do serviço.

Art. 574 - A utilização de qualquer bem público municipal será remunerada.

§ 1º O disposto neste artigo abrange a utilização de prédios públicos, logradouros, obras de engenharia, vias públicas, passeios públicos, seja em solo ou subsolo, bem como a utilização da via aérea com ponto de apoio nos postes, ou na parte inferior da via ou leitos, com poços de visita ou não, inclusive nos casos de redes de infra-estrutura.

§ 2º Também será remunerada a utilização do mobiliário urbano, dos espaços utilizados pelas estações de radiobase de telefonia e similares.

Art. 575 - Para possibilitar a utilização dos bens municipais por terceiros, o Município deve firmar concessão, permissão ou autorização de uso.

Art. 576 - As redes aéreas e subterrâneas já existentes no Município devem atender às atuais regras, devendo regularizar a situação no prazo estabelecido pela Administração municipal, sob pena de serem instadas a retirar as respectivas infra-estruturas, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Art. 577 - O não pagamento do preço público decorrente de uso ou fruição de bens públicos municipais ou, ainda, decorrente de serviço prestado acarretará a suspensão dos mesmos.

Art. 578 - Aplicam-se aos preços públicos, no tocante a lançamento, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias, penalidades, inscrição em dívida ativa, cobrança, e modalidades de suspensão e extinção do crédito, as disposições concernentes às taxas.

Título II
Preço Público Pela Utilização de Áreas Públicas

Art. 579 - O Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas tem por objetivo remunerar o Município pela cessão de uso ou exploração de bem público municipal para fins particulares.

§ 1º Para fins de cobrança deste preço público, são atividades exploradas em logradouros públicos as seguintes:

I - as feiras livres;

II - o comércio eventual ambulante;

III - a venda de comidas típicas, flores e frutas;

IV - o comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;

V - as exposições;

VI - as atividades recreativas e esportivas;

VII - as atividades diversas.

§ 2º Entende-se por logradouro público as ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.

§ 3º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, bem como o comércio com instalações removíveis, tais como: balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes.

§ 4º Consideram-se comércio ambulante aquele exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, dotado de característica não sedentária.

§ 5º Serão definidas na legislação pertinente as atividades que poderão ser exercidas através de instalações removíveis nas vias e logradouros públicos.

Art. 580 - O Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas será calculado em conformidade com o Anexo X deste Regulamento.

Art. 581 - O cálculo do Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas utilizará como multiplicador o Fator de Localização que diferenciará as áreas do Município, nos termos da Tabela B do Anexo X deste Regulamento.

Art. 582 - Para atividades iniciadas no decorrer do exercício, o Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas será lançado proporcionalmente ao número de meses restantes.

Art. 583 - O preço pelo serviço será arrecadado de conformidade o Calendário Fiscal.

Livro Quarto
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Título I
Das Disposições Gerais

Art. 584 - O exercício financeiro corresponderá ao ano civil.

Art. 585 - A Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP, estabelecida pelo Decreto nº 5.376, de 9 de julho de 2005, permanece sendo utilizada como base para fixação de taxas, de penalidades por infrações à legislação municipal, bem como para atualização monetária dos créditos tributários, preços públicos, valores decorrentes de contratos e demais importâncias já vencidas, cuja cobrança tenha sido atribuída por Lei à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º As referências feitas na legislação municipal à Unidade de Valor Padrão do Município – UVPM devem ser entendidas como Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP.

§ 2º Cabe à Secretaria da Receita Municipal a atualização mensal do valor da UFIR/JP, segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período imediatamente anterior à última atualização.

§ 3º Na hipótese de extinção do IPCA, utilizar-se-á outro índice calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 586 - O Município fica autorizado a firmar convênio com instituição pública ou contrato com entidade privada que execute ações voltadas ao cadastramento de inadimplentes.

Parágrafo único. Em se tratando de dívida relativa a crédito tributário serão observadas as limitações relativas ao sigilo fiscal.

Art. 587 - Ficam revogadas todas as isenções, benefícios e incentivos fiscais, exceto as ressalvadas por este Regulamento e as concedidas, por prazo determinado, mediante a estipulação de condições, que permanecerão mantidas até seu termo final.

Art. 588 - Ficam aprovados os Anexos I a XI como partes integrantes deste Regulamento.

Título II
Das Disposições Transitórias

Art. 589 - Enquanto não editados os atos normativos previstos neste Regulamento, ficam mantidas a vigência e eficácia dos atuais decretos e portarias que tratem de matéria tributária ou de rendas municipais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às disposições que sejam incompatíveis com as normas veiculadas por este Regulamento.

Art. 590 - Os documentos fiscais autorizados anteriormente à publicação da Portaria nº 59/SEREM, de 26 de março de 2007, e que não constem expressamente indicação de prazo de validade para emissão, serão considerados inidôneos se emitidos após 26 de março de 2012.

Parágrafo único. Os documentos não emitidos até a data referida neste artigo deverão ser apresentados à Secretaria da Receita Municipal para inutilização.

Art. 591 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa estão dispensados de emitir nota fiscal relativa ao período entre a edição da Portaria nº 14/SEREM, de 4 de março de 2009 e a vigência deste Regulamento.

Parágrafo único. Os contribuintes previstos no caput deste artigo também estão desobrigados a escriturar o livro de registro de prestação de serviços, em relação às prestações ocorridas anteriormente a este Regulamento.

Art. 592 - Permanecem em vigor os Regimes Especiais concedidos para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF expedidos anteriormente à edição da Portaria de nº 44/SEREM, de 29 de setembro de 2009, enquanto forem satisfeitas as condições ali especificadas.

Art. 593 - Ficam convalidadas as emissões de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas entre o dia 1º de setembro de 2009 e a data da publicação do Decreto nº 6.645, de 4 de setembro de 2009.

Art. 594 - Serão objetos de declaração mediante Declaração de Serviços - DS todas as prestações ocorridas a partir de 1º de outubro de 2006.

Art. 595 - Enquanto o programa de computador disponibilizado pelo Município não permitir a importação automática dos dados oriundos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAF e do Sistema de Administração Financeira do Estado da Paraíba - SIAFE, as informações ali registradas não serão inseridas na Declaração de Serviços - DS prevista neste no artigo 395 deste Regulamento.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as operações de adiantamentos concedidos ou de suprimento de fundos informadas na Declaração de Serviços - DS quando o seu registro, no SIAF ou no SIAFE, não permitir a retenção do ISS.

§ 2º Nos meses em que não tenha havido operação de adiantamentos concedidos ou de suprimento de fundos, nos termos do parágrafo anterior, os órgãos e entidades que utilizam o SIAF ou SIAFE ficam desobrigados de entregar a declaração "SEM MOVIMENTO" prevista no artigo 396 deste Regulamento.

Art. 596 - Enquanto não forem editados os atos previstos por este Regulamento, permanecem em vigor os modelos aprovados e atualmente em uso.

Art. 597 - A estrita observância às práticas reiteradas das autoridades administrativas fiscais, no tocante a fatos geradores relativos ao serviço de construção civil ocorridos anteriormente à vigência da Portaria nº 95/SEREM, de 26 de outubro de 2007, exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora.

Art. 598 - Sem prejuízo das normas vigentes para os parcelamentos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativo a fato gerador ocorrido até 5 de dezembro de 2006, poderá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, observado o seguinte:

I - débito de valor superior a 1.000 (um mil) UFIR/JP poderá ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas;

II - débito de valor superior a 2.000 (dois mil) UFIR/JP poderá ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas;

III - débito de valor superior a 3.000 (três mil) UFIR/JP poderá ser recolhido em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais sucessivas;

IV - débito de valor superior a 4.000 (quatro mil) UFIR/JP poderá ser recolhido em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais sucessivas;

V - débito de valor superior a 5.000 (cinco mil) UFIR/JP poderá ser recolhido em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais sucessivas.

Art. 599 - Ficam remidos os créditos tributários relativos ao ISS incidente sobre o serviço de impressão necessário à confecção de livros, jornais e periódicos, decorrente de fatos geradores ocorridos até o mês da ciência da decisão que conceder a dispensa de pagamento, nos termos deste Regulamento.

§ 1º A remissão de que trata este artigo aplica-se aos fatos geradores inscritos ou não no Registro da Dívida Pública Municipal, ainda que estejam pendentes de cobrança executiva.

§ 2º A remissão será apreciada no mesmo procedimento administrativo em que o contribuinte solicitar a dispensa de pagamento.

§ 3º Ficam referendadas as dispensas de pagamento e remissões apreciadas durante a vigência do Decreto nº 6.671, de 29 de setembro de 2009.

Art. 600 - Ficam convalidadas as Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais – AIDFs emitidas antes da vigência deste Regulamento em que foi permitida a impressão de Notas Fiscais de Serviços com 2 (duas) vias por jogo para as atividades previstas nos subitens 8.01 e 8.02 do Anexo I deste Regulamento.

Art. 601 - Enquanto não for editada nova legislação, a identificação dos imóveis que preenchem as condições fixadas nos § 4º do artigo 485 e § 1º do artigo 550 ambos deste Regulamento, será efetuada pela Secretaria da Receita Municipal com base na delimitação constante do Anexo Único do Decreto nº 6.461, de 30 de janeiro de 2008.

Art. 602 - As disposições deste Regulamento.aplicam-se, desde logo, aos procedimentos e processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.

ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
(ARTIGO 379)

1

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

1.02

Programação

1.03

Processamento de dados e congêneres

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de Computação

1.06

Assessoria e consultoria em informática

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

2

SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

3

SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES

3.01

...........................................................................................................................

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

3.03

Explorações de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

4

SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES

4.01

Medicina e biomedicina

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

4.04

Instrumentação cirúrgica

4.05

Acupuntura

4.06

Enfermagem inclusive serviços auxiliares

4.07

Serviços farmacêuticos

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

4.09

Terapia de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

4.10

Nutrição

4.11

Obstetrícia

4.12

Odontologia

4.13

Ortóptica

4.14

Próteses sob encomenda

4.15

Psicanálise

4.16

Psicologia

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

5

SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

6

SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres

7

SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

7.04

Demolição

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

7.08

Calafetação

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

7.14

............................................................................................................................

7.15

............................................................................................................................

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos lagoas, represas, açudes e congêneres

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural, e de outros recursos minerais

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

8

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento qualquer natureza

9

SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços)

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

9.03

Guias de turismo

10

SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), ou franquia (franchising) e de faturização (factoring)

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios

10.06

Agenciamento marítimo

10.07

Agenciamento de notícias

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

10.10

Distribuição de bens de terceiros

11

SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

12

SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES

12.01

Espetáculos teatrais

12.02

Exibições cinematográficas

12.03

Espetáculos circenses

12.04

Programas de auditório

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

12.06

Boates, táxi-dancing e congêneres

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

12.10

Corridas e competições de animais

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

12.12

Execução de música

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

13.

SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA

13.01

............................................................................................................................

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

13.05

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia

14.

SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

14.02

Assistência Técnica

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

14.07

Colocação de molduras e congêneres

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

14.10

Tinturaria e lavanderia

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

14.12

Funilaria e lanternagem

14.13

Carpintaria e serralheria

15.

SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação, e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meios ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento de pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

16

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL

16.01

Serviços de transportes de natureza municipal

17

SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretarias em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

17.07

.............................................................................................................................

17.08

Franquia (franchising)

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

17.13

Leilão e congêneres

17.14

Advocacia

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

17.16

Auditoria

17.17

Análise de Organização e Métodos

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

17.21

Estatística

17.22

Cobrança em geral

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

18

SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

19

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

20

SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

21

SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

21.01

Serviços de registros públicos, cartorarios e notariais

22

SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

23

SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

24

SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

25

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

25.03

Planos ou convênio funerários

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

26

SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres

27

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

27.01

Serviços de assistência social

28

SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

29

SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA

29.01

Serviços de biblioteconomia

30

SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química

31

SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

32

SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS

32.01

Serviços de desenhos técnicos

33

SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

34

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

35

SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

36

SERVIÇOS DE METEOROLOGIA

36.01

Serviços de meteorologia

37

SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

38

SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA

38.01

Serviços de museologia

39

SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

40

SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA

40.01

Obras de arte sob encomenda

ANEXO II
PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
(ARTIGO 63)

PENALIDADE (UFIR/JP)

Levíssima

Leve

Moderada

Grave

Gravíssima

3 (três)

6 (seis)

30 (trinta)

60 (sessenta)

180 (cento e oitenta)

ANEXO III
PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
(ARTIGO 480)

PENALIDADE

Grave

100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente.

Gravíssima

200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente.

ANEXO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
(ARTIGO 521, § 1º)

ITEM

DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE

CUSTO EM UFIR/JP

1

Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral, administradores de cartões de crédito, construção civil e atividades afins, planos de saúde em geral, indústrias, comércio atacadista, rádio, jornal e televisão, consórcios ou fundos mútuos em geral, concessionárias de vendas de veículos e/ou máquinas, lojas de departamentos, empresas de transporte de cargas.

10

2

Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação, colocação de mão–de-obra, empresa de transporte de passageiros, locação de veículos, máquinas e equipamentos, instalação e montagem de máquinas e equipamentos, montagem industrial, laboratórios de análises clínicas em geral, biópsia, eletricidade médica, clínicas em geral, estabelecimentos hospitalares (hospitais, casas de saúde, de repouso), florestamento e reflorestamento, clínicas veterinárias, assessoria e projetos técnicos em geral, propaganda e publicidade, hotéis, motéis e apart-hotel, pousadas e pensões, informática e processamento de dados, instituições de ensino superior.

9

3

Agencia de automóvel, postos de lavagem e lubrificação e troca de óleo, serviços de higiene pessoal (salões de beleza, cabeleireiros, barbearia etc.), academia de ginástica e estética, estúdios fotográficos, fonográficos, cinematográficos, casas lotéricas e vendas de bilhetes de loterias, postos bancários para pagamento ou recebimento inclusive caixas automáticos, outros estabelecimento de ensino (colégios, cursos preparatórios, etc.), diversões públicas (clubes, cinemas e boates, etc.), conserto e reparação de aparelhos, equipamentos, veículos e peças, sucatas em geral, locação de bens móveis (fitas de vídeo, cartucho vídeo game CD´s etc.), agenciamento e corretagem em geral, administradora de bens, comércio varejista, outras prestações de serviços.

8

4

Concessionária ou permissionária de serviços públicos, depósitos em geral.

7

5

Escritórios ou consultórios de profissional liberal de nível superior.

5

6

Estabelecimento de profissional liberal de nível médio ou técnico.

4

7

Estabelecimento de profissional liberal, artesanal.

2

8

Associação, órgão público, fundação, partido político, templo e congêneres.

5

9

Atividades não previstas nos itens acima.

3

ANEXO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO
(ARTIGO 526, § 1º)

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

PERCENTUAL DA UFIR-JP

01

CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E REFORMA

I - Estrutura em concreto armado, ou alvenaria:

A - De prédios residenciais, por metro quadrado de área total de construção:

a) Padrão baixo

0,5 %

b) Normal

2 %

c) Alto

4 %

d) Luxo

6 %

B – Demais prédios (não residenciais) por metro quadrado de área total de construção:

a) Padrão baixo

0,5 %

b) Normal

2 %

c) Alto

3 %

d) Luxo

4 %

II - Estrutura de madeira:

A - Prédios residenciais, por metro quadrado de área total de construção

4 %

B – Demais prédios por metro quadrado de área total de construção

3 %

III - Ancoradouro, por metro quadrado de área total de piso

12 %

02

REGULARIZAÇÃO (OBRAS CLANDESTINAS)

I - Estrutura em concreto, ou alvenaria:

A - De prédios residenciais por metro quadrado de área total de construção:

a) Padrão baixo

1 %

b) Normal

4 %

c) Alto

8 %

d) Luxo

12 %

B - Demais prédios (não residenciais) por metro quadrado de área total de construção:

a) Padrão baixo

1 %

b) Normal

4 %

c) Alto

10 %

d) Luxo

12 %

II - Estrutura de madeira:

A - De prédios residenciais, por metro quadrado de área total de construção

7 %

B - Demais prédios (não residenciais) por metro quadrado de área total de construção

7 %

III - Estrutura metálica de prédios, por metro quadrado de área total de construção

12 %

03

OUTRAS CONSTRUÇÕES

a) Chaminés, por metro de altura

50 %

b) Forno, por metro quadrado

20 %

c) Piscina e caixa d’água, por metro cúbico

10 %

d) Pérgolas, por metro quadrado

4 %

e) Marquises, por metro quadrado

6 %

f) Platibandas e beirais, por metro linear

2 %

g) Substituição de piso, por metro quadrado

1 %

h) Tapumes, por metro linear

30 %

i) Muros e muralhas, por metro linear

1 %

j) Toldos e empanadas, por metro quadrado de cobertura

5 %

l) Drenos, sarjetas e escavações na via pública, por metro linear

1 %

m) Substituição de coberta, por metro quadrado

1 %

n) Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificação, inclusive tanques, por unidade

300 %

o) Alinhamento ou cota de piso, por lote

120 %

p) Reparos e pequenas obras não especificadas, por metro linear, quadrado ou cúbico, conforme o caso

1 %

04

DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS, POR METRO QUADRADO

0,4 %

05

REBAIXAMENTO DE MEIO FIO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS, POR METRO LINEAR

10 %

06

OBRAS NÃO ESPECIFICADAS, POR METRO QUADRADO

1 %

07

CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS, POR METRO QUADRADO

I - No Cemitério Senhor da Boa Sentença:

a) Em alvenaria com revestimento simples

15 %

b) Idem, com revestimento de granito mármore ou equivalente

20 %

II - Nos demais Cemitérios:

a) Em alvenaria com revestimento simples

10 %

b) Idem, com revestimento de granito, mármore ou equivalente

15 %

ANEXO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
(ARTIGO 533, § 1º)

ITEM

DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE

CUSTO EM UFIR/JP

1

Publicidade através de anúncios, letreiros, placas indicativas de profissão, arte ou ofício, distintivos, emblemas e assemelhados, por metro quadrado

0,2

2

Publicidade na parte externa de veículos, por metro quadrado

0,7

3

Publicidade conduzida por pessoa, por unidade

1

4

Publicidade em prospecto, por espécie distribuída

4

5

Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimentos de terceiros ou em locais de frequência pública, por espécie

2

6

Publicidade através de "out door", por exemplar

1,7

7

Publicidade através de alto-falante, por exemplar

3

ANEXO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS
(ARTIGO 539, § 1º)

PERÍODO

HORÁRIO DO EVENTO

CUSTO EM UFIR/JP
(por hora e por agente)

1

Das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas

0,3

2

Das 5 (cinco) às 8 (oito) horas ou das 18 (dezoito) às 22 (vinte e duas) horas

0,4

3

Das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas do dia seguinte

0,5

Obs.: Se o evento se estender por mais de um período, o custo será aferido pelo de maior valor.

ANEXO VIII
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS
(ARTIGO 546, § 1º)

TCR = { [ ( F p + F d ) x U i ] x F e } x 12 ,

Onde:

“Fp” - Fator de Periodicidade da Coleta;

“Fd” - Fator Distância do Imóvel;

“Ui” - Fator de Utilização do Imóvel;

“Fe” - Fator de Enquadramento do Imóvel, em razão da sua produção de lixo;

“12” - Número de meses do exercício.

ANEXO IX
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS
(ARTIGO 546, § 1º)

1º Como Fator de Periodicidade serão aplicadas as seguintes constantes:

I - para coletas alternadas de resíduos: 0,75;

II - para coletas diárias de resíduos: 1,50.

2º Como Fator distância do imóvel serão aplicados os seguintes índices:

I - para custos de até R$ 35,70 por tonelada: 1,395;

II - para custos de até R$ 37,98 por tonelada: 1,476;

III - para custos de até R$ 40,75 por tonelada: 1,518;

IV - para custos superiores a R$ 40,75 por tonelada: 2,034.

3º Como Fator de Utilização serão aplicados os seguintes índices:

IMÓVEL

UI

Residencial

1,4031

Residencial com coleta seletiva

1,3329

Indústria

4,2692

Indústria com coleta seletiva

4,0558

Demais atividades sem produção de lixo orgânico

4,5797

Demais atividades sem produção de lixo orgânico com coleta seletiva

4,3509

Demais atividades com produção de lixo orgânico

6,5998

Demais atividades com produção de lixo orgânico com coleta seletiva

6,2697

4º Como Fator de Enquadramento do Imóvel edificado em m²:

 

Área em M²

Fe

De

0,01 a 25,00

0,1290

De

26,00 a 50,00

0,2166

De

51,00 a 75,00

0,5314

De

76,00 a 100,00

0,6924

De

101,00 a 150,00

0,9279

De

151,00 a 200,00

1,3754

De

201,00 a 250,00

2,0359

De

251,00 a 300,00

2,6869

De

301,00 a 350,00

3,3698

De

351,00 a 400,00

4,1084

De

401,00 a 450,00

4,6352

De

451,00 a 500,00

5,5857

Acima de 500m² e para cada 100m² que exceder este limite, será acrescido em 0,82 o índice acima.

ANEXO X
PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
(ARTIGO 580 E 581)

Tabela A

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

(%)

1

ESPAÇO OCUPADO POR BALCÕES, BARRACAS, MESAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS POR METRO QUADRADO

Ocupação de áreas durante os festejos populares

A - Balcões, mesas, barracas com comidas e/ou bebidas por semana ou fração

40,0

B - Barracas de caldo de cana e cachorro quente, por semana ou fração

25,0

C - Barracas com atividades de bar, restaurante, por semana ou fração:

a) até 10 (dez) mesas com 04 (quatro) cadeiras

50,0

b) por mesas excedentes

15,0

c) barracas com atividades de jogos e sorteios permitidos, por semana ou fração

60,0

2

ESPAÇO OCUPADO POR MESA, COM 04 (QUATRO) CADEIRAS POR MÊS OU FRAÇÃO

Classe A

20,0

Classe B

15,0

Classe C

10,0

Classe D

5,0

3

ESPAÇO OCUPADO POR CIRCO E PARQUES DE DIVERSÕES POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR MÊS OU FRAÇÃO

2,0

4

ATIVIDADES NÃO LOCALIZADAS (AMBULANTE) POR MÊS (LOCAIS PERMITIDOS)

10,0

5

OCUPAÇÃO DE ÁREAS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO OU LOCAIS PERMITIDOS POR MÊS E POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA UTILIZADA

50,0

6

ESTACIONAMENTO DE VENDEDORES OU PROFISSIONAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR SEMANA (LOCAIS PERMITIDOS)

50,0

7

OCUPAÇÃO DE ÁREAS PARA FUNCIONAMENTO DE FITEIROS, TRAILER, BANCAS DE REVISTAS, BARRACAS POR MÊS

A – 1ª - Classe

50,0

B – 2ª - Classe

25,0

C – 3ª - Classe

10,0

D – 4ª - Classe

5,0

8

OCUPAÇÃO DE ÁREAS DURANTE OS FESTEJOS POPULARES:

A - Balcões, mesas barracas com comidas e/ou bebidas por semana ou fração

40,0

B - Barracas de caldo de cana e cachorro quente, por semana ou fração

25,0

C - Barracas com atividades de bar, restaurante, por semana ou fração

a) até 10 (dez) mesas com 04 (quatro) cadeiras

50,0

b) por mesa excedente

15,0

c) barraca com atividades de jogos e sorteios permitidos, por semana ou fração

60,0

9

OCUPAÇÃO NAS FEIRAS:

A - Barracas de terceiros localizadas nas áreas de mercados e feiras, por metro quadrado ou fração por mês

20,0

B - Compartimento, galpões ou barracas de alvenaria, por metro quadrado ou fração por mês

30,0

C - Bancos móveis, por metro linear ou fração por mês

10,0

D - Mercadorias diversas colocadas diretamente no solo, por metro quadrado ou fração por mês

5,0

E - Açougues e boxes pertencentes ao patrimônio municipal por semana

30,0

10

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA DESCARREGAMENTO NAS ÁREAS DE FEIRAS E MERCADOS POR UNIDADE

10,0

11

USO DE ÁREAS PÚBLICAS COM BENS IMÓVEIS PARA FINS RESIDENCIAIS, POR METRO QUADRADO E POR MÊS

1,0

NOTAS

O preço público para fiscalização do uso de áreas públicas com bens móveis ou imóveis terá como multiplicador o Fator de Localização que diferenciará as áreas do município, variando de acordo com a classificação abaixo:

Tabela B

Áreas do Fator de Localização

Fator de Localização

Item 9

Demais Itens

1

Ilha do Bispo, Alto do Mateus, Novais, Marés, Baixo Róger, Alto do Mandacaru, São José, bairros populares e favelas.

0,1

1,0

2

Jardim Planalto, Funcionários I,II e III, Esplanada I e II, João Paulo II e José Américo

0,2

1,2

3

Cruz das Armas, Cristo, Rangel e Geisel

0,3

1,3

4

Cordão Encarnado, Distrito Mecânico, Jaguaribe, Roger, Tambiá, Mandacaru, Boa Vista e Ipês

0,4

1,4

5

13 de Maio, Torre, Expedicionários e Varadouro

0,5

1,5

6

Castelo Branco, Bancários, Mangabeira e Valentina

0,6

1,6

7

Pedro Gondim, João Agripino, Jardim Luna, Miramar, Brisamar, Altiplano Cabo Branco

0,7

1,7

8

Tambauzinho, Estados, Av. Vasco da Game e Dom Pedro II

0,8

1,8

9

Praias (exceto zona turística), loteam. Visão Panorâmica, Av. Beira Rio, Av. José Américo de Almeida, Av. João Machado, Maximiano Figueiredo e Coremas

0,9

1,9

10

Zonas Turíticas, Centro, Lagoa, Av. Epitácio Pessoa, Rui Carneiro, Av. Flávio Ribeiro e Av. Campos Sales

1,0

2,0

As classes constantes nos itens 02 e 07 da Tabela A serão definidas em função de sua localização, da forma abaixo discriminada:

Classe A e 1ª classe - Áreas de fator de localização 10 e 9 da Tabela B

Classe B e 2ª classe - Áreas de fator de localização 8 e 7 da Tabela B

Classe C e 3ª classe - Áreas de fator de localização 6, 5 e 4 da Tabela B

Classe D e 4ª classe - Áreas de fator de localização 3, 2 e 1 da Tabela B

ANEXO XI
FORMAS DE CÁLCULO
VALOR VENAL E IPTU EXCEDENTES / VALOR TOTAL DO IPTU PARA O EXERCÍCIO
(ARTIGO 493, PARÁGRAFO ÚNICO)

Fórmulas

IPTUtot = IPTUnorm + IPTUexc

IPTUexc = Vvtexc * Alcomp

Vvtexc = Vl * Tfexc

Tfexc = Tf * (Atexc/At)

Atexc = At – (5 * Ac)

Descrição das Variáveis

Área Construída

Ac

Área de Terreno

At

Área de Terreno Excedente

Atexc

Testada Fictícia

Tf

Testada Fictícia Excedente

Tfexc

Valor do Logradouro

Vl

Valor Venal de Terreno Excedente

Vvtexc

Alíquota Complementar

Alcomp

IPTU sobre o Valor Venal Excedente

IPTUexc

IPTU Normal

IPTUnorm

IPTU Total para o Exercício

IPTUtot

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