A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário, proposta por uma metalúrgica contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que também julgou constitucional a majoração do tributo.

Anteriormente, a Suprema Corte já havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional. A repercussão é um filtro que permite ao STF julgar somente recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica.

Argumentos A empresa alegava que a lei impugnada mantinha vinculação prevista, desde 1989, em lei anteriores que estabeleceram e mantiveram igual majoração do ICMS. O argumento era que, embora a Lei 9.903 não tenha mais previsto explicitamente a vinculação do adicional arrecadado com a capitalização de bancos estaduais ou a programas habitacionais, o fato de ela estabelecer a divulgação, no Diário Oficial, dos gastos da arrecadação adicional, sempre no dia 10 do mês subsequente ao gasto, representa a continuidade da vinculação.

O argumento da empresa foi contestado pelo governo estadual. O procurador que fez a defesa do estado, Marcos Ribeiro de Barros, afirmou que, ao contrário do que constava nas leis anteriores de reajustes do ICMS, declaradas inconstitucionais pelo STF, a lei 9.903/97 não prevê nenhuma vinculação.

Barros explicou também, que em virtude da não vinculação, o adicional da arrecadação é recolhido para a conta única do Tesouro do estado e utilizado no custeio de despesas. Por isso, segundo o procurador, seria muito difícil realizar a prestação de contas mensal sobre o excesso de arrecadação decorrente da lei 9.903.

A relatora do caso, ministra Ellen Gracie, concordou com esse argumento. Para ela, a lei prevê a majoração do ICMS em caráter originário e não estabelece vinculação do adicional arrecadado, portanto, não contraria artigo da Constituição.