| PL. 7/2011 de 10/02/2011 - AM |
| AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A CONCEDER ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, REFERENTE AO ACESSO À INTERNET E POR CONECTIVIDADE BANDA LARGA. |
| 10/02/2011 - PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO. |
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| PL. 55/2009 de 04/03/2009 - PR |
| ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE SABER, ANTES, DURANTE A NEGOCIAÇÃO E DEPOIS DA COMPRA, O VALOR DOS IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO DO PRODUTO OU SERVIÇO. |
| 23/12/2010 - PROJETO SANCIONADO. PUBLICADA A LEI Nº. 16.72, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. |
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| PL. 175/2010 de 08/12/2010 - RN |
| ALTERA A LEI Nº 6.968, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, PRORROGANDO OS PRAZOS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVOS À ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS. |
| 18/12/2010 - PROJETO SANCIONADO. PUBLICADA A LEI Nº 9.429, DE 17/12/2010. |
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| PLC. 1764/2010 de 22/11/2010 - PE |
| CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA INCIDENTE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM E DO ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| 18/12/2010 - PROJETO SANCIONADO. PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 164, DE 18.12.2010. |
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| PL. 171/2010 de 01/12/2010 - RN |
| VEDA A COBRANÇA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DAS TARIFAS DE ASSINATURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/12/2010 - PROJETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO. |
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| PL. 557/2009 de 01/09/2009 - SP(São Paulo) |
| TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/10/2010 - PUBLICADO PARECER Nº 1207/2010, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| PL. 722/2010 de 15/09/2010 - RJ(Rio de Janeiro) |
| DESTINA ÁREA PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE CAMINHÕES QUE OPEREM CARGAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. |
| 28/09/2010 - PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO. |
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| PL. 15266/2006 de 09/03/2006 - BA |
| VEDA A COBRANÇA, NO ESTADO DA BAHIA, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, DAS TARIFAS DE ASSINATURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/09/2010 - PROJETO PROMULGADO. SANCIONADA A LEI Nº. 12.034, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. |
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| PL. 1457/2010 de 08/02/2010 - PE |
| TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO PRAZO DE VALIDADE NO GARGALO DOS GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL ENVA SADAS E CIRCULANTES NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 24/08/2010 - PROJETO SANCIONADO. PUBLICADA A LEI Nº. 14.116, DE 23 DE AGOSTO DE 2010. |
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| PL. 3255/2010 de 20/08/2010 - RJ |
| DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL DAS RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE GÁS CANALIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI Nº 2752, DE 02 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E REVISÃO DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA. |
| 20/08/2010 - PROJETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO. |
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| PL. 246/2010 de 09/07/2010 - CE(Fortaleza) |
| TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS EM EVENTOS DE GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/08/2010 - PROJETO NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA PARECER. RELATOR JOHN MONTEIRO. |
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| PL. 702/2010 de 18/08/2010 - RJ(Rio de Janeiro) |
| DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO RESTRITIVO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS E EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984. |
| 18/08/2010 - PROJETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. |
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