Constituem parte integrante do presente Termo de Adesão, além dos termos e condições expressos neste documento, a Política de Privacidade, a Política de Segurança e as regras aplicáveis aos serviços e produtos ora existentes e aos que futuramente possam vir a fazer parte deste site.


Descrição dos Serviços

Oferecemos ao Assinante diversos serviços como o Audit-ICMS, o Tax Engine, o Classificação Fiscal, a Consultoria online, os Resumos Oficiais, a BJ Plus, o Legis Broker IR, os Regulamentos Federais, os Regulamentos ICMS, os Códigos, e as Constituições, e a seção denominada "Matérias", cuja descrição se encontra no site.

Para visualização e operacionalização eficazes dos serviços e produtos disponibilizados no LegisCenter, é imprescindível que o Assinante possua instalado em seu computador, a versão do browser Netscape (a partir da versão 6.0) ou do Internet Explorer (a partir da versão 5.0). Caso não possua, lembramos que as referidas versões de encontram disponíveis, gratuitamente, em seus respectivos sites.


Responsabilidade do Assinante

Providenciar seu próprio acesso à Internet e a pagar quaisquer outras taxas de serviços que venham a ser cobradas por terceiros prestadores de serviços oriundos do referido acesso; utilizando de seu próprio equipamento necessário para sua conexão com a Internet, assim como manter seu cadastro atualizado e a preservar o sigilo de sua senha.


Nota ao Assinante do Produto Classificação Fiscal

Classificação Fiscal é um produto inédito, que permite a conferência das alíquotas utilizadas na transação comercial por produto, seja uma operação de compra, venda, demonstração ou qualquer outra operação possível entre empresas ou entre empresas e consumidores finais. O LegisCenter elaborou uma base denominada "BASE TRIBUTÁRIA" que contém todos os códigos fiscais de operação (CFOP) e toda a classificação fiscal de produtos, através da NCM, TEC e TIPI, que uma vez associada ao produtos transacionados poderá refletir qual a alíquota correta a ser utilizada na transação comercial, garantindo transparência, economia e correto recolhimento dos tributos pertinentes às transações.

Considerando que a opção relativa à associação dos produtos com seus correspondentes códigos de classificação fiscal é exclusiva do Assinante, a responsabilidade fiscal é restrita ao mesmo, tornando o LegisCenter, isento de quaisquer responsabilidades futuras eventualmente decorrentes da referida escolha.


Obrigações do Assinante e do Usuário

Fornecer informações verdadeiras, corretas e atuais, conforme as solicitações feitas no cadastro. Se qualquer informação fornecida pelo Assinante for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, o LegisCenter poderá suspender e/ou cancelar imediatamente a conta do Assinante, independentemente de notificação, bem como proceder a recusa de nova assinatura. O Assinante reconhece e concorda que quaisquer informações enviadas para qualquer seção deste site, serão de sua única e exclusiva responsabilidade. Ao Usuário, também cabem as mesmas obrigações e sanções impostas ao Assinante.


Quanto ao Pagamento das Assinaturas dos Serviços

Reconhece e concorda o Assinante que o LegisCenter somente começará efetivamente a prestar o serviço contratado:
a) se o pagamento for efetuado através dos cartões de crédito: após a confirmação de autorização da Rede do cartão;
b) tratando-se de débito automático do Assinante/cliente Bradesco: após recebimento de confirmação de débito autorizado pelo Bradesco ao LegisCenter;
c) tratando-se de boleto bancário: após o crédito confirmado pelo Bradesco, levando-se também em consideração a eventual demora decorrente de compensações bancárias.


Conta de Assinante, Senha e Segurança

O Assinante, ao se cadastrar, escolherá uma senha e uma identificação de conta (login), se tornando o único responsável em manter a confidencialidade de sua senha e de todos os atos e atividades decorrentes do uso das mesmas, devendo notificar imediatamente o LegisCenter sobre a hipótese eventual de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento.


Vedado o Assinante

É vedado ao Assinante utilizar quaisquer seções do site para:
a) divulgar, enviar ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer conteúdo de cunho vexatório, vulgar, obsceno, ilegal, com caráter difamatório, que invada a privacidade de outrem;
b) agir em nome de terceiros ou criar falsa identidade, noticiar relação falsa com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;


Reconhece e Concorda o Assinante

a) Que o LegisCenter não divulgará dados e informações do Assinante, excetuando-se os casos em que tais requisições se originem de disposições legais, ordem judicial, de qualquer órgão regulamentar competente, para que não sejam violados direitos de terceiros e ainda, para proteger direitos e/ou propriedades;
b) Em cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do território onde o Assinante reside;
c) Ao decidir disponibilizar algum conteúdo que envolva fotografias ou gráficos, artigos, matérias ou quaisquer outros, em áreas públicas deste site, estará automaticamente concedendo uma licença mundial, isenta do pagamento de royalties, relativa à divulgação e conhecimento geral e irrestrito dos dados enviados espontaneamente, a todos que venham a navegar neste site, ou aqueles que venham a ter conhecimento desses conteúdos por outros quaisquer meios de comunicação;
d) Que é vedado a qualquer pessoa, inclusive ao Assinante reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial ou qualquer outra que seja, o conteúdo, as informações e/ou os serviços disponibilizados neste site;
e) Em isentar o LegisCenter, seus diretores e empregados, de quaisquer despesas, perdas e/ou danos, reclamações ou reivindicações, incluindo custas e honorários advocatícios, decorrentes da utilização de conteúdo fornecido, ou transmitido por Assinantes através dos serviços aqui contratados, e/ou da conexão do Assinante a esses mesmos serviços, bem como na ocorrência por parte do Assinante de violação dos termos elencados neste Termo de Adesão, ou de quaisquer leis e regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis;
f) Assume todos os riscos resultantes da utilização de qualquer conteúdo constante do site;
g) Que apesar do LegisCenter possuir o sistema avançado de segurança da reconhecida certificadora Verisign, não desconhece a impossibilidade deste site garantir integralmente o total sigilo dos dados que transitam pela web.
h) As informaçôes dos produtos LegisCenter são disponibilizadas em até 48hrs após o recebimento dos Diários.


Responsabilidade exclusiva do Assinante quanto à emissão eletrônica de autorização de pagamento dos serviços contratados no site

Qualquer opção que venha a ser feita pelo Assinante no que concerne à forma de pagamento pela Internet, bem como: Visanet, Redecard ou débito automático para os clientes Bradesco, será de responsabilidade única e exclusiva do próprio Assinante que:
a) através do nosso site, autorizou determinado débito;
b) tenha fornecido essa autorização/senha a outrem e ainda;
c) tenha extraviado seu cartão de débito automático, cartão de crédito e/ou sua(s) senha(s), visto que, conforme consta da Política de Segurança, o LegisCenter não tem acesso aos números dos cartões e das respectivas senhas, nem a possibilidade de autorizar o débito junto a qualquer Instituição Bancária ou Redes de cartões de crédito.

Dúvidas e Sugestões

Caso tenha qualquer dúvida ou sugestão sobre o termo de adesão ou sobre qualquer outro aspecto, entre em contato.

Início Validade
Este Termo de Adesão passou vigorar em 27 de Junho de 2001.